ATO Nº 074/99 - PGJ., de 08 de setembro de 1999

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a alteração da divisão das atribuições da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL e dos respectivos cargos que a integram, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 01.09.1999 (art. 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo), nos termos sugeridos às fls. 3/5, convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento no parágrafo único do art. 2º, do Ato nº 61/95-PGJ-CPJ, assim como a tabela de substituição automática, constantes do Protocolado de nº 42.196/99, com a seguinte redação:

 

I. 1º Promotor de Justiça

a) Oficiar na defesa judicial e extrajudicial dos interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente de trabalho, no aspecto da prevenção de acidentes, acompanhando até a extinção as respectivas ações judiciais propostas a partir de agosto de 1993, e prestando atendimento ao público nessa área de atribuição;

 

II. 2º Promotor de Justiça

a) feitos da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, na fase de conhecimento;

b) atendimento ao público respectivo;

c) Oficiar nas Ações Civis Públicas ajuizadas em data anterior a agosto de 1993, inclusive nas que tramitam perante as seguintes Varas Cíveis: 2ª, 6ª, 11ª, 21ª, 29ª, 30ª, 37ª;

 

III. 3º Promotor de Justiça

a) feitos da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho, na fase de conhecimento;

b) atendimento ao público respectivo;

c) Oficiar nas Ações Civis Públicas ajuizadas em data anterior a agosto de 1993, inclusive nas que tramitam perante as seguintes Varas Cíveis: 3ª, 7ª, 15ª, 18ª, 22ª, 31ª, 38ª;

 

IV. 4º Promotor de Justiça

a) feitos 4ª Vara de Acidentes do Trabalho, na fase de conhecimento;

b) atendimento ao público respectivo;

c) Oficiar nas Ações Civis Públicas ajuizadas em data anterior a agosto de 1993, inclusive nas que tramitam perante as seguintes Varas Cíveis: 4ª, 8ª, 12ª, 17ª, 23ª, 32ª, 39ª;

 

V. 5º Promotor de Justiça

a) Oficiar na defesa judicial e extrajudicial dos interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente de trabalho, no aspecto da prevenção de acidentes, acompanhando até extinção as respectivas ações judiciais propostas a partir de agosto de 1993, e prestando atendimento ao público nessa área de atribuição;

 

VI. 6º Promotor de Justiça

a) Oficiar na defesa judicial e extrajudicial dos interesses individuais, individuais homogêneos e coletivos de natureza reparatória, assim como, no que tange à matéria acidentária, garantir o efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, prestando atendimento ao público e acompanhando até a extinção as ações judiciais relativas a essas atividades propostas a partir de janeiro de 1997;

 

VII. 7º Promotor de Justiça

a) Oficiar na fase de liquidação e execução, e inclusive no acervo do Setor de Execuções Acidentárias da capital, nos feitos da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital e nos feitos de final par da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, prestando atendimento ao público respectivo;

 

VIII. 8º Promotor de Justiça

a) Oficiar na defesa judicial e extrajudicial dos interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente de trabalho, no aspecto da prevenção de acidentes, acompanhando até a extinção as respectivas ações judiciais propostas a partir de agosto de 1993, e prestando atendimento ao público nessa área de atribuição;

 

IX. 9º Promotor de Justiça

a) feitos da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho, na fase de conhecimento;

b)  atendimento ao público respectivo;

c) Oficiar nas Ações Civis Públicas ajuizadas em data anterior a agosto de 1993, inclusive nas que tramitam perante as seguintes Varas Cíveis: 9ª, 13ª, 14ª, 16ª, 19ª, 24ª, 33ª;

 

X. 10º Promotor de Justiça

a) Oficiar na defesa judicial e extrajudicial dos interesses individuais, individuais homogêneos e coletivos de natureza reparatória, assim como, no que tange a matéria acidentária, garantir o efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, prestando atendimento ao público e acompanhando até a extinção as ações judiciais relativas a essas atividades propostas a partir de janeiro de 1997;

 

XI. 11º Promotor de Justiça

a) Oficiar na defesa judicial e extrajudicial dos interesses individuais, individuais homogêneos e coletivos de natureza reparatória, assim como, no que tange a matéria acidentária, garantir o efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, prestando atendimento ao público e acompanhando até a extinção as ações judiciais relativas a essas atividades propostas a partir de janeiro de 1997;

 

XII. 12º Promotor de Justiça

a) Oficiar, na fase de liquidação e execução, e inclusive no acervo do Setor de Execuções Acidentárias da Capital, nos feitos da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital e nos feitos de final par da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, prestando atendimento ao público respectivo;

 

XIII. 13º Promotor de Justiça

a) Oficiar, na fase de liquidação e execução, e inclusive no acervo do Setor de Execuções Acidentárias da Capital, nos feitos da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital e nos feitos de final ímpar da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, prestando atendimento ao público respectivo;

 

XIV. 14º Promotor de Justiça

a) Oficiar, na fase de liquidação e execução, e inclusive no acervo do Setor de Execuções Acidentárias da Capital, nos feitos da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital e nos feitos de final ímpar da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, prestando atendimento ao público respectivo;

 

XV. 15º Promotor de Justiça

a) feitos da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho, na fase de conhecimento;

b) atendimento ao público respectivo;

c) Oficiar nas Ações Civis Públicas ajuizadas em data anterior a agosto de 1993, inclusive nas que tramitam perante as seguintes Varas Cíveis: 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 34ª, 35ª;

 

XVI. 16º Promotor de Justiça

a) feitos da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho, na fase de conhecimento;

b) atendimento ao público respectivo;

c) Oficiar nas Ações Civis Públicas ajuizadas em data anterior a agosto de 1993, inclusive nas que tramitam perante as seguintes Varas Cíveis: 1ª, 5ª, 10ª, 20ª, 36ª, 40ª;

 

XVII. 17º Promotor de Justiça

a) feitos da 7ª Vara de Acidentes do Trabalho, na fase de conhecimento;

b) atendimento ao público respectivo;

 

XVIII. 18º Promotor de Justiça

a) feitos da 8ª Vara de Acidentes do Trabalho, na fase de conhecimento;

b) atendimento ao público respectivo.

 

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

O 1º Promotor de Justiça substitui o 8º Promotor de Justiça;

O 2º Promotor de Justiça substitui o 9º Promotor de Justiça;

O 3º Promotor de Justiça substitui o 4º Promotor de Justiça;

O 4º Promotor de Justiça substitui o 3º Promotor de Justiça;

O 5º Promotor de Justiça substitui o 1º Promotor de Justiça;

O 6º Promotor de Justiça substitui o 10º Promotor de Justiça;

O 7º Promotor de Justiça substitui o 14º Promotor de Justiça;

O 8º Promotor de Justiça substitui o 5º Promotor de Justiça;

O 9º Promotor de Justiça substitui o 2º Promotor de Justiça;

O 10º Promotor de Justiça substitui o 11º Promotor de Justiça;

O 11º Promotor de Justiça substitui o 6º Promotor de Justiça;

O 12º Promotor de Justiça substitui o 13º Promotor de Justiça;

O 13º Promotor de Justiça substitui o 12º Promotor de Justiça;

O 14º Promotor de Justiça substitui o 7º Promotor de Justiça;

O 15º Promotor de Justiça substitui o 16º Promotor de Justiça;

O 16º Promotor de Justiça substitui o 15º Promotor de Justiça;

O 17º Promotor de Justiça substitui o 18º Promotor de Justiça;

O 18º Promotor de Justiça substitui o 17º Promotor de Justiça.