Compete à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Cíveis e de Tutela Coletiva a atuação política-institucional na área cível, de tutela coletiva e administrativa junto aos Poderes constituídos e aos órgãos e entidades externos. Além disso, tem como uma de suas atribuições o fomento das políticas cíveis e de tutela coletiva da instituição e a supervisão da Secretaria Especial de Políticas Cíveis e de Tutela Coletiva e da Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais.