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Tutela Coletiva e Cível

Promotora participa do Fórum Nacional da Justiça Protetiva

Evento ocorreu no Paraíba

A promotora de Justiça Angélica Ramos de Frias Sigollo participou, na semana passada, do Fórum Nacional da Justiça Protetiva, promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Ela abordou o tema "Danos Transindividuais decorrentes da violação ao Sistema Nacional de Adoção".

“Em que medida podemos nos valer dos estudos do processo coletivo para responsabilizar aqueles que violam o sistema de adoção no Brasil, aqueles que praticam fraude no momento da adoção. Todos os tipos de adoções irregulares acabam violando o sistema de Justiça e, no meu entender, acabam dando espaço para uma reparação de danos transindividuais”, afirmou a promotora em sua palestra, no dia 14 de junho, acrescentando que o conceito desses danos está previsto no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor.