Promotoria de São Caetano entra com ação para estruturar Conselho Tutelar do município
Promotoria de São Caetano entra com ação para estruturar Conselho Tutelar do município
Pedidos envolvem contratação de profissionais e apresentação de projeto arquitetônico
Fazer com que o município de São Caetano do Sul garanta infraestrutura e recursos humanos para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar é o objetivo de ação ajuizada na última terça-feira (22/11) pelo MPSP.
A promotora de Justiça Janine Baldomero pediu que liminar determine, por exemplo, a contratação e qualificação funcional de profissionais como motoristas e seguranças, a regularização da instalação elétrica na sede do órgão, o fornecimento de mobiliário adequado e a apresentação de projeto arquitetônico para adequação da estrutura física do imóvel. Para Janine, tais obrigações devem ser atendidas em prazos que variam de dez a 60 dias, sob pena de multa a ser cobrada do prefeito e do secretário de Assistência Social do município em eventual caso de descumprimento.
A falta de estrutura no Conselho Tutelar de São Caetano do Sul é alvo de um inquérito civil em tramitação na Promotoria desde maio deste ano. No âmbito do procedimento, foi possível verificar que o serviço não vem sendo prestado à sociedade de maneira regular, em flagrante violação de direitos das crianças e dos adolescentes residentes no município.