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Tutela Coletiva e Cível

Promotoria quer Prefeitura de São Paulo coibindo atos irregulares no Carnaval de rua

Recomendação foi expedida nesta terça-feira

Nesta terça-feira (7/2), a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital recomendou ao prefeito de São Paulo que adote medidas para evitar a prática de atos irregulares durante os festejos de Carnaval deste ano, garantindo segurança para que atividades lícitas possam acontecer. 

Para os membros do MPSP que assinam o documento, o município tem o dever de exercitar o poder de polícia quanto ao uso e à ocupação do solo urbano e de realizar ações para afastar transtornos e riscos à população, inclusive com relação a eventual uso irregular de áreas públicas.

A recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito instaurado para apurar eventuais irregularidades no Carnaval de rua. Entidades representativas de moradores da região de Pinheiros procuraram a Promotoria informando, por exemplo, que um bloco com público estimado entre 20 mil e 40 mil pessoas foi transferido para as proximidades de uma casa de repouso para idosos.