Sabesp terá que fiscalizar Sistema de Esgotamento Sanitário – SES Baleia Sahy

Na última sexta-feira (21/1), atendendo requerimento de tutela de urgência formulado pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), núcleo Litoral Norte, nos autos da ação civil pública n. 1000098-84.2022.8.26.0587, face os recorrentes extravasamentos de esgoto sanitário oriundos do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES Baleia / Sahy constatado pelo MPSP, a 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião determinou que a Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo - SABESP providencie a execução de imediata fiscalização preventiva no citado sistema de esgotamento, a fim de garantir seu adequado funcionamento, bem como apresente monitoramento mensal do curso d’água no qual lançados os efluentes da respectiva ETE, além de plano de contingência para eventuais extravasamentos na área, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil para cada evento de poluição decorrente de lançamento sem devido tratamento.