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Tutela Coletiva e Cível

Socorro terá de refazer edital de concurso para garantir vagas para deficientes

Ação civil pública foi proposta pelo promotor Rafael Briozo

Em decisão proferida na última segunda-feira (20/6), a Justiça determinou que a Prefeitura de Socorro suspenda o concurso público para o cargo de guarda civil estagiário, retifique o edital para garantir o estabelecimento de reserva de vagas para pessoas com deficiência no percentual mínimo de 5% e assegure "aos candidatos com deficiência o uso, em todas as fases do concurso, de tecnologias assistidas que o candidato com deficiência já utilize, ou a adaptação razoável".

A liminar foi concedida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Rafael Briozo.