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Administração Superior e Gestão

Supremo decide sobre edital para aquisição de novas câmeras corporais para a Polícia Militar

Barroso considerou argumentos apresentados pelo MPSP na condição de amicus curiae

Nesta segunda-feira (10/6), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, indeferiu pleito da Defensoria Pública e de outras entidades que pretendiam suspender o edital de licitação para a aquisição de novas câmeras corporais para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, decidindo em consonância com o posicionamento do MPSP. "O Ministério Público do Estado de São Paulo, admitido no feito na qualidade de amicus curiae, apresentou manifestação. Destaca que 'as câmeras corporais servem como eficaz e idôneo elemento de prova para viabilizar a condenação criminal, sendo útil ferramenta no combate à criminalidade'. Afirma que o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial acompanha a política de implantação das câmeras corporais em policiais. Concorda com a ideia de que esses equipamentos devem ser instalados prioritariamente nas unidades da Polícia Militar envolvidas em operações de retomada de espaços ou reposição da ordem. Com relação à modalidade de gravação, considera que a decisão do Estado deve levar em conta os custos e destaca que, independentemente do tipo de acionamento, deve prevalecer o princípio da transparência. Indica que o prazo de armazenamento das imagens será mantido em 365 dias. Entende que o novo modelo de contratação proposto 'apresenta-se adequado às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024'", escreveu o ministro, referindo-se à normatização expedida pelo Ministério da Justiça para o uso do equipamento.

A portaria prevê a gravação ininterrupta, que registra todo o turno do policial, e a gravação configurada para “responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização”. Como o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, sustentou em sua manifestação elaborada a partir de subsídios da Subprocuradoria-Geral de Justiça Criminal e da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, o edital está plenamente dentro dos parâmetros sugeridos pelo Ministério da Justiça.  Barroso determinou que, seis meses após o início da utilização dos novos equipamentos, o governo  estadual envie ao STF um relatório de avaliação do programa, que poderá sofrer ajustes.

Também nesta segunda-feira, o secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, em reunião na sede do MPSP coordenada por Oliveira e Costa, anunciou que participarão da reavaliação do projeto os promotores da Justiça Militar, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP), tendo este último setor do Ministério Público, juntamente com a Subprocuradoria-Geral de Justiça Criminal, realizado diversas reuniões com a administração estadual a fim de esclarecê-la sobre a extrema importância de o programa não sofrer descontinuidade.

Nestes encontros, a secretaria informou que, além do acionamento manual, o software aciona remotamente a câmera, em especial quando: a) detecta som de estampido de tiro; b) o equipamento se aproxima ao raio de 50m de uma posição georeferenciada de ocorrência em andamento; c) o equipamento foi desativado, mas ainda está no atendimento de ocorrência. No remoto de acionamento intencional, o Centro de Operações da Polícia Militar tem a competência de acionamento, em especial, nas situações que as “equipes estejam nas proximidades da ocorrência, sob raio de 50m” e “perceber que houve alteração para o modo stand-by, mas ainda está ocorrendo o atendimento da ocorrência ou no local da ocorrência”.