A atuação política-institucional na área criminal e administrativa junto aos Poderes constituídos e aos órgãos e entidades externos, bem como o fomento às políticas criminais do MPSP estão entre os trabalhos desenvolvidos pelo setor, voltado, ainda, a supervisionar as atividades desempenhadas pela Secretaria Especial de Políticas Criminais e pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx). Junto às instâncias superiores, atua em casos administrativas e processuais penais de natureza jurídica próprios da PGJ.