Objetivos

São objetivos do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo:

I. Discutir o combate à corrupção praticada contra a Administração Pública nacional e estrangeira mediante a harmonização entre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção e Leis criminais em seus vários aspectos (materiais, pré-processuais e processuais);

II. Debater a nova Lei Anticorrupção e os institutos por ela disciplinados, dentre eles o Acordo de Leniência e o Compliance;

III.  Analisar formas e modelos de atuação integrada para o combate à corrupção;

IV. Discutir possíveis formas de atuação integrada com as áreas de políticas públicas, bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle social como forma de atuação preventiva no combate à corrupção;

V. Discutir questões práticas relacionadas a orçamento municipal e combate à corrupção;

VI. Analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa e propor alterações;

VII. Aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, para o combate aos atos de improbidade administrativa e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

VIII. Debater aspectos da cooperação jurídica internacional para obtenção de provas da prática de atos de corrupção;

IX. Discussões de temas ligados ao combate à corrupção e defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação na área;

X. Promoção da repercussão dos resultados do congresso a partir da divulgação de teses aprovadas (objeto de publicação impressa e eletrônica) e das palestras, como forma de difusão das ideias produzidas para aperfeiçoamento da atuação institucional.