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A Efetividade da Lei de Improbidade Administrativa - 18 anos da Lei nº 8429/92
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Debater a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa ao longo dos seus 18 anos em seus vários aspectos (materiais, pré-processuais e processuais);


Analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa e propor alterações;


Aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa para o combate aos atos de improbidade administrativa e, especificamente, à corrupção;


Detalhar aspectos da cooperação jurídica internacional para comprovação dos atos de improbidade administrativa;


Interlocução com a sociedade, a partir de palestras e debates com representantes de organizações não governamentais e membros da imprensa;


Discussões de temas ligados à defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação na área;


Promoção da repercussão dos resultados do congresso a partir da divulgação de teses aprovadas (objeto de publicação impressa e eletrônica) e das palestras, como forma de difusão das idéias produzidas para aperfeiçoamento da atuação institucional.
 

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Congresso Patrimônio Público | Objetivos
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