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A Efetividade da Lei de Improbidade Administrativa - 18 anos da Lei nº 8429/92
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As teses deverão ser remetidas, pela Internet ou pessoalmente, com arquivo compatível com o processador de texto Word for Windows, à Secretaria Geral do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo ([email protected]), localizada na Rua Riachuelo nº 115, sala 720, São Paulo, SP, CEP 01007-904, até o dia 09 de agosto de 2010;

Regramento
QUADRO DE EXPOSIÇÃO DE TESES
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Teses admitidas
Renúncia de Receita Tributária
Indisponibilidade Vencimentos Agente Público afastado cautelarmente
Ação de Improbidade Administrativa e a nulidade do ato administrativo
Alguns Aspectos Polêmicos das Sanções de Improbidade Administrativa
Colaboração Premiada e Lei de Improbidade Administrativa
A prevenção na seara da Improbidade Administrativa
O dever de probidade no controle da Discricionaridade Administrativa
A medida judicial da quebra de sigilo sem natureza de ação cautelar
Tutela Penal da Moralidade e Probidade Administrativas
Orçamento Público e Improbidade Administrativa
A importância do Instituto da "Recomendação" na tutela do Patrimônio Público e Social
A Improbidade Administrativa e a Prática de Tortura por Agentes Públicos
A Improbidade Administrativa e a Participação de Agentes Públicos no Jogo de Azar
Atuação Conjunta entre o Ministério Público e a Receita Federal na Repressão ao Enriquecimento Ilícito
A Necessidade de o Ministério Público Possuir Banco de Dados na Área do Patrimônio Público
Frustração da Licitude do Processo Licitatório ou Dispensa Indevida: Aplicação do artigo 11 ou 10, VIII da Lei nº 8429/92 ?
Roteiro Prático para Verificação do Adequado Preenchimento dos Cargos e Desempenho das Funções dos Servidores Públicos Comissionados
Mecanismos de Controle Social dos Contratos de Gestão e Termos de Parceria na Área da Saúde
Mitigação à Vedação da Transação na Aplicação das Sanções da Lei de Improbidade Administrativa
Improbidade e Corrupção:como podem atuar conjuntamente o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas
A nulidade das Licitações Fraudulentas e a Recuperação do Erário
A possibilidade de Composição de Danos no Ato de Improbidade Administrativa
A Produção de Provas na Ação de Improbidade Administrativa
Conjugação de Esforços entre as Promotorias da Cidadania e Criminal a fim de debelar a corrupção
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Teses não admitidas
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Congresso Patrimônio Público | Teses
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