A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público, promoveu no dia 9/08 o Seminário da Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei 1572/2011, que cria o novo Código Comercial.

O objetivo do Seminário foi promover um debate com a sociedade empresarial em busca da simplificação e modernização do Código. A comissão quer sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas. Também foram discutidos temas como denominação empresarial, títulos eletrônicos e comércio na internet.

Representando o Ministério Público do Estado de São Paulo, participaram como palestrantes os Promotores de Justiça Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos e José Vicente de Piero, da área de Falências; e Alexandre Demétrius, da área criminal. As exposições dos membros do MP-SP ocorreram com a coordenação do Desembargador José Reynaldo Peixoto de Souza e do ex-Procurador Geral de Justiça Paulo Salvador Frontini, árbitro da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FIESP/CIESP e Professor de Direito Comercial da USP.

O Promotor Eronides Rodrigues, que falou sobre o tema “A Empresa em Crise”, destacou a necessidade da adoção de regras sistematizadas para o Direito Comercial brasileiro, em sintonia com a economia mundial. “Caso não haja um alinhamento, o Brasil deixará de ser um player internacional. Precisamos de regras sólidas, bem conhecidas, para que o investidor tenha a segurança necessária para aplicar no nosso País", disse.

A Promotoria de Falências da Capital encaminha uma média de 1922 processos por mês. Em 2013, o número de feitos chega a 13.458. Na área de falências, o Ministério Público atua como autor da ação penal falimentar e como fiscal da lei, garantindo segurança das relações jurídico-econômicas, na proteção dos direitos das vítimas das fraudes, ou seja, dos credores.

O MP também é o autor da ação revocatória, da extensão dos efeitos da falência e de desconsideração da personalidade jurídica, considerada pelo Promotor Eronides como uma das maiores conquistas da sociedade brasileira. “Não podemos banalizar este Instituto”, alerta.

O Promotor citou ainda ferramentas para a recuperação de ativos em falência transnacional e as atividades da Comissão Internacional de Direito Comercial das Nações Unidas (UNCITRAL), que criou um modelo legislativo que atende às demandas comerciais internacionais para solucionar problemas, harmonizando o direito comercial internacional em 20 países signatários.

O Promotor de Justiça Alexandre Demétrius, ao falar sobre a visão do Ministério Público sobre o Projeto de Lei 1572/2011, ressaltou a importância de objetivar no código comercial a função social da empresa. José Vicente de Piero traçou um paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Família na nova proposta de legislação.

O Seminário da Comissão que analisa o Código Comercial terá uma segunda edição no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), com a presença do Procurador de Justiça Alberto Camiña Moreira, do MP-SP, que também atua na área de falências. A data será divulgada oportunamente.

O evento contou com a presença do Procurador Mário Luiz Sarrubbo, Diretor da Escola Superior do Ministério Público; do Presidente da FIESP Paulo Skaf; da ex-Ministra Ellen Gracie, Vice Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da FIESP/ CIESP; do Coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial Fábio Ulhoa Coelho e dos Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), membro titular da Comissão Especial; Paes Landim (PTB/PI), relator-geral da Comissão; e Vicente Cândido (PT/SP), autor do projeto de lei 1572/11.