Você sabia que contas, boletos, recibos e extratos deverão ser acessíveis a pessoas portadoras de deficiência? E que essas pessoas têm direito a se casar e constituir união estável sem a anuência de representantes?

Essas novidades e outras alterações legais em relação às pessoas portadoras de deficiência entraram em vigor em janeiro de 2016 com a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146/2015.

Diante da relevância do tema, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público (CEAF/ESMP) promoverá o seminário “O Estatuto da Pessoa com Deficiência” no dia 17 de junho, das 9h às 17h30, na sede da Escola.

Veja a programação completa.

Os palestrantes convidados são Sandra Lucia Garcia Massud, Promotora de Justiça Assessora do Centro de Apoio à Tutela Coletiva; Luiz Alberto David Araújo, Subprocurador Geral da República aposentado, mestre, doutor e livre-docente pela PUC/SP e professor titular de Direito Constitucional da PUC/SP; Oswaldo Peregrina Rodrigues, Promotor de Justiça, doutor e mestre pela PUC/SP, professor de Direito Civil da PUC/SP; Linamara Rizzo Battistella, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doutora e livre-docente em Fisiatria e professora da Faculdade de Medicina da USP; Lauro Luiz Gomes Ribeiro, Promotor de Justiça, Doutor e Mestre pela PUC/SP; e Martinha Clarete Dutra dos Santos, mestre em Educação – especialista em educação especial – e diretora de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação.

Seminário: “O Estatuto da Pessoa com Deficiência”
Inscrição: enquanto houver disponibilidade de vagas
Data: 17 de junho de 2016
Horário: das 9h às 17h30
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Treze de Maio, 1259 – Bela Vista)
Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (11) 3017-7778/7754/7779 ou pelo e-mail [email protected].