Atos e Publicações

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Portaria nº 142/2022 - DGMP, de 30 de agosto de 2022.
Altera o artigo 1º da Portaria nº 103/22-DG/MP, de 12 de agosto de 2022. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132 (176) Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. p.82
Portaria nº 126/2022 - DGMP, de 11 de agosto de 2022.
Classifica a função de Serviço Público que especifica, para fins de atribuição de gratificação "pró-labore". Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132 (163), p.109, de 13 de Agosto de 2022.
Portaria nº 125/2022 - DGMP, de 11 de agosto de 2022.
Classifica a função de Serviço Público que especifica, para fins de atribuição de gratificação "pró-labore". Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132 (163), Sábado, 13 de Agosto de 2022 p.109.
Portaria nº 103/2022 - DGMP, de 12 de agosto de 2022.
Estabelece critérios para o envio de processos, via malote, provenientes do edifício-sede e dos demais prédios ocupados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na Capital, e outros. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132 (163), Sábado, 13 de Agosto de 2022 p.109.
Aviso nº 582/2022 - PGJ-SUBJUR, de 22 de setembro de 2022.
Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 93, de 13 de setembro de 2022. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (193), Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 p.53.
MS Parecer 2076110-40.2022.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. VIA OBLÍQUA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação no cargo em que habilitada, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente motivadas, com as características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, conforme Tema 161 de repercussão geral. 2. Aprovação em concurso público para além do número de vagas ofertadas não configura direito adquirido em relação à vaga disputada, mas tão somente expectativa de direito em relação à nomeação, consoante o Tema 784 de repercussão geral. 3. A contratação temporária de Agentes de Organização Escolar para recompor os quadros da Secretaria da Educação, a despeito de remanescentes aprovados em concurso ainda em vigência, é forma oblíqua de preterição. 4. Concessão da ordem.
MS Parecer 2196459-72.2022.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMANEJAMENTO DE SERVIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CLARAMENTE MOTIVADA E EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Remanejamento da impetrante, Oficial de Justiça, lotada no Fórum João Mendes para o Foro Regional do Jabaquara. 2. Decisão calcada no art. artigo 27 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968), que autoriza a transferência de servidores por conveniência do serviço. 3. Decisão fundamentada na baixíssima demanda de trabalho. 4. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.
AR Contraminuta de Agravo 2088337-33.2020.8.26.0000
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. DECISÃO QUE DESMERECE RETOQUES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPROVIMENTO. 1. Decisão que inadmitiu recurso especial devidamente fundamentada e não impugnada especificamente. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência das Súmulas 182, STJ e 283 e 284, STF. 2. Necessidade do revolvimento fático-probatório dos autos, atraindo a Súmula 7, STJ. 3. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Desprovimento do agravo, se superado o óbice ao seu conhecimento.
AR Parecer 3000950-60.2020.8.26.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO TEMPORÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE RECONHECEU DIREITOS REMUNERATÓRIOS E PREVIDENCIÁRIO, EM DESCONFORMIDADE COM ADI nº 4.173/DF JULGADA APÓS O ACÓRDÃO RESCIDENDO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 525, §§ 12 e 14, E 535, §§ 5º e 8º CPC. PROCEDENCIA. 1. O acórdão que se pretende rescindir decidiu a questão em confronto com o entendimento posteriormente exarado pelo Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.173, que ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 10.029/2000, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição Federal. 2. A extensão de direitos trabalhistas próprios de policiais militares de carreira a servidores contratados com vínculo temporário foi especificamente abordado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.173/DF). 3. A decisão rescindenda conferiu direitos de servidores concursados – verbas trabalhistas – a servidores que foram efetivamente contratados para a prestação de serviço temporário (Lei Estadual n. 11.064/2002), ao passo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, declarou a constitucionalidade do art. 6º, § 2º, da Lei 10.029/2000, que atesta a natureza indenizatória do auxílio mensal percebido por servidores voluntários, não havendo que se falar em vínculo empregatício, nem em obrigação de caráter trabalhista, previdenciário ou afim. 4. Ação procedente.

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