Avisa aos membros, que observem o efetivo cumprimento da Resolução nº 1.337/2021-PGJ-CGMP, que institui a obrigatoriedade da leitura diária das mensagens eletrônicas no e-mail institucional. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (26), Terça-feira 07 de Fevereiro de 2023 p.85.

RECOMENDA aos Promotores de Justiça que atuam nas áreas ambiental e de registro de imóveis que adotem providências administrativas e/ou judiciais para: (a) garantir que os dados do registro da Reserva Legal no CAR, com a devida especialização sejam transpostos para o Registro de Imóveis na primeira alteração subsequente do registro, pela prática de qualquer ato registrário (via averbação), inclusive em casos de retificação da área de imóvel rural; (b) exigir do proprietário rural a averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis em caso de ausência de cadastro do imóvel rural no CAR com a devida especialização da Reserva Legal. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (17), Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 p.67.

Para a concessão do Auxílio-Creche previsto nos arts. 6º e 8º da Resolução nº 1.381/2021-PGJ, é válida, se o caso e sem prejuízo das demais exigências previstas nessa normativa, a apresentação de qualquer documento judicial, como, por exemplo, termo de guarda permanente ou provisória e termo de tutela permanente ou provisória, em ações autônomas, termo de curatela provisória, termo de interdição com curatela definitiva e termo de tomada de decisão apoiada. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (17), Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 p.67.

Para a concessão do Auxílio-Creche previsto no art. 8º da Resolução nº 1.381/2021-PGJ, a Área de Saúde do Ministério Público do Estado de São Paulo deverá considerar, por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial da deficiência do filho/dependente do servidor, referida no art. 9º, a definição de pessoa com deficiência cunhada pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (17), Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 p.67.

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça de Sertãozinho e dá outras providências. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (25), Sábado, 04 de Fevereiro de 2023 p.51.

CIVIL. RECUSA DE INTERVENÇÃO. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO. MENOR. Em ação de indenização em razão da morte do genitor, movida por menor, com pedido de pagamento de valores para o custeio do sustento, é obrigatória a intervenção do membro do Ministério Público, pois envolve direito fundamental do incapaz. (Recusa de Intervenção TJSP 1018055-92.2022. 8.26. 0007). Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (248), Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 p.65.

Designa e convoca o candidato aprovado no processo seletivo para estágio na área de pós-graduação em Direito. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (25), Sábado, 04 de Fevereiro de 2023 p.55.

Decisão do Procurador-Geral de Justiça. Análise da possibilidade de afastamento de Promotor de Justiça natural na Ação Civil Pública nº 0043626-27.2011.8.26.0053, que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (22), Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 p.53.

Suspende o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça do Ipiranga. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (20), Sábado, 28 de Janeiro de 2023 p.88.