Atos e Publicações

O portal de Atos e Publicações do Ministério Público do Estado de São Paulo possui em seu acervo normas publicadas pelo MPSP, de forma individual ou conjunta com outros órgãos. É possível navegar por categorias ou pela busca nesta página. 

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Aviso nº 006/2023-CGMP, de 06 de fevereiro de 2023.
Avisa aos membros, que observem o efetivo cumprimento da Resolução nº 1.337/2021-PGJ-CGMP, que institui a obrigatoriedade da leitura diária das mensagens eletrônicas no e-mail institucional. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (26), Terça-feira 07 de Fevereiro de 2023 p.85.
Recomendação nº 013/2023-PGJ. (Aviso nº 039/2023-PGJ-SUBJUR, de 23/01/2023).
RECOMENDA aos Promotores de Justiça que atuam nas áreas ambiental e de registro de imóveis que adotem providências administrativas e/ou judiciais para: (a) garantir que os dados do registro da Reserva Legal no CAR, com a devida especialização sejam transpostos para o Registro de Imóveis na primeira alteração subsequente do registro, pela prática de qualquer ato registrário (via averbação), inclusive em casos de retificação da área de imóvel rural; (b) exigir do proprietário rural a averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis em caso de ausência de cadastro do imóvel rural no CAR com a devida especialização da Reserva Legal. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (17), Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 p.67.
Assento 033-PGJ.
Para a concessão do Auxílio-Creche previsto nos arts. 6º e 8º da Resolução nº 1.381/2021-PGJ, é válida, se o caso e sem prejuízo das demais exigências previstas nessa normativa, a apresentação de qualquer documento judicial, como, por exemplo, termo de guarda permanente ou provisória e termo de tutela permanente ou provisória, em ações autônomas, termo de curatela provisória, termo de interdição com curatela definitiva e termo de tomada de decisão apoiada. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (17), Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 p.67.
Assento 032-PGJ.
Para a concessão do Auxílio-Creche previsto no art. 8º da Resolução nº 1.381/2021-PGJ, a Área de Saúde do Ministério Público do Estado de São Paulo deverá considerar, por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial da deficiência do filho/dependente do servidor, referida no art. 9º, a definição de pessoa com deficiência cunhada pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (17), Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 p.67.
Resolução nº 1.574/2023 - PGJ, de 02 de fevereiro de 2023. (SEI nº 29.0001.0250145.2022-94)
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça de Sertãozinho e dá outras providências. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (25), Sábado, 04 de Fevereiro de 2023 p.51.
Súmula nº 165-PGJ (SEI nº 29.0001.0266302.2022-64)
CIVIL. RECUSA DE INTERVENÇÃO. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO. MENOR. Em ação de indenização em razão da morte do genitor, movida por menor, com pedido de pagamento de valores para o custeio do sustento, é obrigatória a intervenção do membro do Ministério Público, pois envolve direito fundamental do incapaz. (Recusa de Intervenção TJSP 1018055-92.2022. 8.26. 0007). Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (248), Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 p.65.
Aviso nº 055/2023-PGJ-CGP, de 02 de fevereiro de 2023.
Designa e convoca o candidato aprovado no processo seletivo para estágio na área de pós-graduação em Direito. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (25), Sábado, 04 de Fevereiro de 2023 p.55.
Aviso nº 050/2023-PGJ-SUBJUR, de 31 de janeiro de 2023.
Decisão do Procurador-Geral de Justiça. Análise da possibilidade de afastamento de Promotor de Justiça natural na Ação Civil Pública nº 0043626-27.2011.8.26.0053, que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (22), Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 p.53.
Aviso nº 046/2023 - PGJ-CAT, de 27 de janeiro de 2023. (SEI nº 29.0001.0015934.2023-67).
Suspende o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça do Ipiranga. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 133 (20), Sábado, 28 de Janeiro de 2023 p.88.

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