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Licitações

Os interessados nas licitações poderão efetuar o download do edital, ou obter as alterações e esclarecimentos, que porventura ocorrerem no curso do  procedimento, bastando clicar o número correspondente. É de responsabilidade da empresa, que obtiver o edital nesta página, verificar ao longo do prazo de publicidade da respectiva licitação a existência de quaisquer avisos ou erratas a ela correspondentes.

Ressaltamos que nos casos de Pregões Eletrônicos, pedidos de esclarecimentos, impugnações e downloads poderão ser feitos no Sistema BEC. Na página principal, selecione a opção Pregão Eletrônico, Convite Eletrônico ou Dispensa de Licitação, na tela de pesquisa, digite a Oferta de Compra correspondente e clique na aba Edital.


As instituições interessadas em receber os bens oferecidos em doação poderão efetuar o download dos comunicados e editais disponíveis na aba Desfazimento logo acima, bastando clicar no item que deseja baixar. Quaisquer outras informações relativas aos procedimentos em andamento poderão ser obtidas por intermédio do e-mail ou telefones abaixo indicados. Cabe aos interessados o acompanhamento das publicações desta página, inclusive em relação a quaisquer avisos ou erratas. 

Comissão de Arrolamento de Bens Patrimoniais

Reinaldo Gonçalves de Toledo

Presidente

Dymaruelise Lopes Guerrero Morlino

Vice-Presidente

Contate a Comissão de Arrolamento de Bens Patrimoniais

Telefones: (11) 3119-9437 | (11) 3119-9443
E-mail: comissaoarrolamento@mpsp.mp.br
2022

Edital de Doação de Bens 08/2022 - Processo 180/22-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO:  28/04/2022
Data de publicação Internet: 28/04/2022
Situação: Aguardando manifestações de interessse

Armários em aço

 

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Edital de Doação de Bens 07/2022 - Processo 131/22-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO:  02/04/2022
Data de publicação Internet: 02/04/2022
Situação: Aguardando manifestações de interessse

Equipamentos de serviços gráficos

 

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Edital de Doação de Bens 06/2022 - Processo 121/22-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 10/03/2022
Data de publicação Internet: 10/03/2022
Situação: Aguardando manifestações de interessse

Cartuchos e toners para impressão

 

Documentos relacionados

Edital de Doação de Bens 05/2022 - Processo 276/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 08/03/2022
Data de publicação Internet: 08/03/2022
Situação: Aguardando manifestações de interessse

Aparelhos celulares e equipamentos de informática

 

Documentos relacionados

Edital de Doação de Bens 04/2022 - Processo 296/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 19/01/2022
Data de publicação Internet: 19/01/2022
Situação: Encerrado

Armários, arquivos e roupeiros, todos em aço

 

Documentos relacionados

Edital de Doação de Bens 03/2022 - Processo 295/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 15/01/2022
Data de publicação Internet: 15/01/2022
Situação: Aguardando manifestação de interesse nos lotes remanescentes

Mesas, poltronas, cadeiras, sofanetes e outros

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Edital de Doação de Bens 02/2022 - Processo 287/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 15/01/2022
Data de publicação Internet: 15/01/2022
Situação: Encerrado

Armários, estantes e arquivos de aços

 

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Edital de Doação de Bens 01/2022 - Processo 297/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 13/01/2022
Data de publicação Internet: 13/01/2022
Situação: Aguardando manifestação de interesse nos lotes remanescentes

Mobiliários (mesas para micro, mesas para impressora, mesas em L, mesas de aço, etc.)

 

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2021
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Edital de Doação de Bens 15/2021 - Processo 231/21-DG/MP

Objeto: Informática
Data de publicação DO: 18/12/2021
Data de publicação Internet: 18/12/2021
Situação: Concluído

Doação de diversos materiais de informática (CPUs, estabilizadores, monitores, impressoras, teclados...)

 

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Edital de Doação de Bens 14/2021 - Processo 285/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 16/12/2021
Data de publicação Internet: 16/12/2021
Situação: Concluído

Doação de materiais permanentes inservíveis ao MPSP (mesas, cadeiras, poltronas e sofanetes)

 

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Edital de Doação de Bens 13/2021 - Processo 245/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 23/09/2021
Data de publicação Internet: 23/09/2021
Situação: Concluído

Mobiliários de escritório: mesas, cadeiras, poltronas, armários e outros aparelhos e materiais de escritório.

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Edital de Doação de Bens 12/2021 - Processo 230/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 26/08/2021
Data de publicação Internet: 26/08/2021
Situação: Concluído

Mobiliários de escritório: mesas, cadeiras, poltronas, eletrônicos, etc.

 

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Edital de Doação de Bens 11/2021 - Processo 216-21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 13/08/21
Data de publicação Internet: 13/08/21
Situação: Concluído

Mobiliários de escritório, bens de de informática e outros materiais diversos.

 

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Edital de Doação de Bens 10/2021 - Processo 208/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 11/08/2021
Data de publicação Internet: 11/08/2021
Situação: Concluído

Mobiliários de escritório: mesas, cadeiras, poltronas,armários, cestos de lixo.

 

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Edital de Doação de Bens 09/2021 - Processo 181/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 11/08/2021
Data de publicação Internet: 11/08/2021
Situação: Concluído

Mobiliários de escritório: mesas, cadeiras, poltronas, sofanetes.

 

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Edital de Doação de Bens 08/2021 - Processo 209/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Tipo: Doação de bens inservíveis
Data de publicação DO: 10/08/2021
Data de publicação Internet: 10/08/2021
Situação: Aguardando Abertura de Envelope

Mobiliários de escritório: mesas, cadeiras, poltronas, armários.

 

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Edital de Doação de Bens 07/2021 - Processo 207/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Tipo: Doação de bens inservíveis
Data de publicação DO: 10/08/2021
Data de publicação Internet: 10/08/2021
Situação: Aguardando Abertura de Envelope

Mobiliários de escritório: mesas, cadeiras, poltronas, armários, balcão etc.

 

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Edital de Doação de Bens 06/2021 - Processo 147/21-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Tipo: Doação de bens inservíveis
Data de publicação DO: 10/08/2021
Data de publicação Internet: 10/08/2021
Situação: Aguardando Abertura de Envelope

Mobiliários de escritório: mesas, cadeiras, poltronas, estantes, armários.

 

Documentos relacionados

Edital de Doação de Bens 05/2021 - Processo 361/20-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 16/03/2021
Data de publicação Internet: 16/03/2021
Situação: Concluído

Doação de materiais permanentes inservíveis ao MPSP (aparelho de ar condicionado, aparelhos de fac-símile, aparelhos telefônicos, cadeiras fixas, cadeiras giratórias, poltronas giratórias, mesas, ventiladores, e outros).

 

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Edital de Doação de Bens 04/2021 - Processo 224-20-DG/MP

Objeto: Materiais Permanentes
Data de publicação DO: 05/03/2021
Data de publicação Internet: 05/03/2021
Situação: Concluído

Doação de diversos materiais permanentes arrolados (cadeiras fixas, cadeiras giratórias, poltronas fixas, poltronas giratórias, mesas com 3 gavetas, mesas com 6 gavetas, mesas para máquinas de escrever, mesdas para telefone, sofás, sofanetes, cestos de lixo), considerados inservíveis para esta Instituição.

 

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Edital de Doação de Bens 03/2021 - Processo 356/20-DG/MP

Objeto: 
Data de publicação DO:
 28/01/2021
Data de publicação Internet: 28/01/2021
Situação: Concluído

Doação de diversos materiais de informática (CPUs, estabilizadores, monitores, impressoras, teclados).

 

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Edital de Doação de Bens 02/2021 - Processo 341/20-DG/MP

Objeto: 
Data de publicação DO: 
13/01/2021
Data de publicação Internet: 13/01/2021
Situação: Concluído

Doação de materiais permanentes inservíveis ao MPSP (aparelhos de ar condicionado, aparelhos de fac-símile, aparelhos identificadores de chamada, aparelhos telefônicos, armários, bebedouros, cadeiras fixas, cadeiras para refeitório, cadeiras giratórias, poltronas giratórias, mesas em madeira, calculadoras, grampeadores, perfuradores, ventiladores.

 

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Edital de Doação de Bens 01/2021 - Processo 332-20-DG/MP

Objeto: 
Data de publicação DO: 13/01/2021
Data de publicação Internet: 13/01/2021
Situação: Concluído

Doação de diversos materiais de informática (CPUs, estabilizadores, monitores, impressoras, notebooks, scanners, teclados).

 

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2020

Edital de Doação de Bens 01/2020

Objeto: 
Data de publicação DO: 19/11/2020
Data de publicação Internet: 19/11/2020
Situação: Concluído

Doação de diversos materiais permanentes arrolados (01 armário de madeira, 01 bebedouros, 12 cadeiras fixas, 27 cadeiras giratórias sem braços, 02 mesas de três gavetas, 01 mesa de seis gavetas, 01 mesa para microcomputador, 02 mesas para telefone, 02 poltronas fixas, 23 poltronas giratórias, 03 ventiladores de mesa, 06 ventiladores. de pedestal,.06 perfuradores), considerados inservíveis para esta Instituição.

 

Documentos relacionados

Comunicado de Doação de Bens Inservíveis ao MPSP - Proc.166/20-DG/MP

Objeto: 
Data de publicação DO: 21/08/2020
Situação: Concluído

Processo 166/20-DG/MP, diversos materiais permanentes (mesas com 6 gavetas, mesas com 3 gavetas, mesas para máquina de escrever, mesas para telefone, cadeiras giratórias, poltronas giratórias e cadeiras fixas) considerados inservíveis para esta Instituição.

 

Documentos relacionados

Comunicado de Doação de Bens Inservíveis ao MPSP - Proc. 455/19-DG/MP

Objeto: 
Data de publicação DO: 06/10/2020
Situação: Concluído

Processo 455/19-DG/MP, diversos materiais permanentes (bule, cesto de lixo, chapeira, cinzeiro, extintor, extrator de grampos, gaiola - Pallet Sider, máquina de escrever manual, mesa em aço, pedestal para microfone, pedestal para fila, toalheiro, balança plataforma, carrinho para processos, escada de alumínio, tela de projeção, fichário de mesa, grampeador, numerador automático, perfurador, porta carimbo, porta disket, porta durex, tesoura, estante em aço, armário em aço, roupeiro em aço, arquivo em aço, mesa para impressora, mesa em "L", mesa para micro) considerados inservíveis para esta Instituição.

 

Documentos relacionados

Comunicado de Doação de Bens Inservíveis ao MPSP - Proc. 441/19-DG/MP

Objeto: 
Data de publicação DO: 26/08/2020
Situação: Concluído

Processo 441/19-DG/MP, diversos materiais permanentes (mesas com 6 gavetas, mesas com 3 gavetas, armários de madeira, mesas para máquina de escrever, mesas de telefone, cestos para lixo, sofanetes de 1, 2 e 3 lugares, poltronas fixas, cadeiras fixas, poltronas giratórias, cadeiras giratórias, cadeira para elevador, mesas para micro) considerados inservíveis para esta Instituição.

 

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2019

Doação - Edital 01/2019

Objeto: Materiais Permanentes
Tipo: Sorteio
Situação: Concluído

Doação de bens inservíveis: mesas para micro, mesas para impressora, sofanetes, cadeiras fixas, poltronas fixas, cadeiras para refeitório, poltronas giratórias, cadeiras giratórias, armários de aço, arquivos de aço, estantes de aço, mesas de aço para máquina de escrever, mesa de aço para reunião, mesa de aço para telefone, catracas de aço tipo balcão com leitor, armários de madeira brancos, mesas em ”L” bancas, grampeadores, perfuradores de papel, carrinhos de bagagem, guilhotinas, numeradores automáticos, suportes para fita adesiva, toalheiro, espelho, porta disquete e coletores de resíduos.

Data de publicação DO: 13/04/2019
Data de publicação Internet: Não há

 

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Anos anteriores

Desfazimento de bens

Objeto: Materiais Permanentes
Situação: Concluído

Doação de bens inservíveis: cadeiras fixas, poltronas, sofanetes, cadeira para elevador, poltronas para auditório, cadeiras universitárias, cadeiras giratórias, poltronas giratórias, mesas para micro, armários de madeira, balcões de madeira, prateleiras, mesas para máquinas de escrever, mesas para telefone, mesas de centro, mesas com três gavetas, mesas com seis gavetas, cama beliche, quadros de aviso e cestos de lixo.


Data de publicação DO: 21/04/2018
Data de publicação Internet: 23/04/2018

 

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Desfazimento de bens

Objeto: Materiais Permanentes
Situação: Concluído

Doação de bens inservíveis: mesas com três gavetas, mesas com seis gavetas, mesas para impressora, mesas para micro, cadeiras fixas, cadeira de elevador, sofanetes de um, dois e três lugares, poltronas fixas, cadeiras giratórias, poltronas giratórias, mesas para máquina de escrever, mesas para copa, armários de madeira, balcões de madeira, mesas para telefone, armário baixo branco.

Data de publicação DO: 07/09/2018
Data de publicação Internet: 10/09/2018

 

Documentos relacionados

Desfazimento de bens

Objeto: Materiais Permanentes
Situação: Concluído

Doação de bens inservíveis: mesas de madeira em "L", na cor bege, armários de madeira de duas portas na cor bege, mesas de três gavetas, mesas com seis gavetas, mesas para máquina de escrever, mesa de centro, cachepot, armários de madeira, mesas para telefone, balcões de madeira, cestos de lixo, por sorteio à entidades que protocolarem a documentação, elencada no Edital até a data de 14/11/2018, e reunirem as demais condições previstas no Edital.

Data de publicação DO: 09/11/2018
Data de publicação Internet: 09/11/2018

 

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Despacho da Diretoria-Geral, de 19/12/2005


Processo: n.º 363/2004 - DG/MP
Assunto: Apuração de irregularidades ocorridas no Proc. 179/2004 -DG/MP - Ap.1

No uso das atribuições que me são conferidas, considerando evidenciada a má-fé da contratada e tudo o mais que consta dos autos, inclusive a conclusão exarada pelos peritos do Instituto de Criminalística - Superintendência de Polícia Técnico-Científica e, ainda, com fundamento nos artigos 87 e 96 da Lei federal n.º 8.666/93, mantenho a decisão inicial e aplico a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo prazo de 2 (dois) anos, à empresa ARTEC COMERCIAL LTDA.-EPP, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de recurso, nos termos do inciso I do artigo 109 da Lei federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como nos termos da Resolução CC52, de 19/07/05 e as Instruções para Aplicação de Sanções Administrativas a Licitantes e Contratados.

Legislação geral de Licitações

Leis Federais


Regulamenta o art. 37, inciso XXI da CF/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei correlata nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da CF, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública.

Decreto Federal


Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decretos Estaduais


Denomina Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP o sistema competitivo eletrônico para compra de bens, instituído pelo Decreto 45.085, de 31/07/2000; aprova o regulamento para compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, com dispensa de licitação, pelo valor, prevista no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, e dá providências correlatas.

Inclui Anexo III no Decreto nº 40.687, de 27 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a par-ceria dos Municípios nas obras de construção, amplia-ção ou reforma de edifícios forenses.

Aprova o regulamento para compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, mediante licitação na modalidade de Convite, tipo menor preço, em processo eletrônico, realizado por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal 10.520 de 17/07/2002, e dá providências correlatas.

Dá nova redação a dispositivos que especifica do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo - Convite, aprovado pelo Decreto 46.074, de 30/08/2001.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e da Lei Estadual 6.544, de 22/11/1989, e artigo 11 da Lei Federal 10520, de 17/07/2002, e dá providências correlatas.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas.

Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei Federal 10.520 , de 17/07/ 2002, e dá outras providências.

Atos PGJ


Estabelece normas para a aplicação de multas previstas na Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com suas alterações e na Lei Estadual 6.544, de 22/11/1989, no âmbito do MPSP e dá providências correlatas.

Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal 10.520, de 17/07/2002, no âmbito do MPSP e dá providências correlatas.

Legislação sobre Doações

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei 9.605, de 12/02/98 e dá outras providências.

Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Institui Fundo Especial de Despesa no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre doação de materiais inservíveis ao Fundo Social de São Paulo.

Dispõe sobre doação de materiais inservíveis ao Fundo Social de São Paulo.

Regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados nos casos de arrolamento dos bens patrimoniais móveis e bens de consumo pertencentes ao Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Contate a Comissão Julgadora de Licitações

Telefones: (11) 3116-0709 | (11) 3116-0804 | (11) 3116-0805
E-mail: cjl@mpsp.mp.br