Infância e Juventude
O Ministério Público trabalha para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes. Participa de processos judiciais sempre que houver interesses de crianças e adolescentes. Podem também instaurar procedimentos administrativos, além de propor ações judiciais na defesa da infância e em situações em que a criança ou adolescente estiver em situação de risco nas hipóteses previstas no estatuto da Criança e do Adolescente.
Também há atuação em todas as situações de adolescentes em conflito com a lei, envolvidos com a prática de atos infracionais.
Na esfera administrativa, é papel da instituição fiscalizar e cobrar do Poder Público a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, podendo, para tanto, expedir recomendações, realizar visitas de inspeção, requisitar documentos e mediar ajustes de conduta. Ainda, pode fiscalizar entidades governamentais e não governamentais e a regular aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Na área judicial pode promover ações civis para a tutela de tais direitos.
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Vídeos
II Encontro Diálogos em Rede - Escuta Especializada
O NAT, com o apoio do CAO Infância e Juventude, realizou o II Encontro “Diálogos em Rede”. A iniciativa de criar um espaço de discussão entre as redes protetivas dos municípios do estado de São Paulo se deu a partir do Projeto de Implementação do Guia Operacional e da importância de abordar questões pertinentes ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.
O Direito à Convivência Familiar e Comunitária dentro e fora dos Serviços de Acolhimento
O direito à convivência familiar e comunitária é constitucionalmente garantido com prioridade absoluta a crianças e adolescentes, cabendo ao Ministério Público assegurar esse direito fundamental. O webinar promove debate sobre o tema entre especialistas e marca o lançamento do curso “Proteção Integral de Crianças e de Adolescentes: o Direito à Convivência Familiar e Comunitária dentro e fora dos Serviços de Acolhimento”, realizado pela ESMP.