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Infância e Juventude

O Ministério Público trabalha para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes. As Promotorias de Justiça da Infância e Juventude oficiam em feitos judiciais sempre que houver interesses ou forem partes crianças e adolescentes. Ainda, poderão instaurar e presidir procedimentos administrativos, além de propor ações judiciais na defesa da infância e em situações em que a criança ou adolescente encontrar-se em situação de risco nas hipóteses previstas no estatuto da Criança e do Adolescente. Também há atuação em todas as situações de adolescentes em conflito com a lei, envolvidos com a prática de atos infracionais. Na esfera administrativa, é papel da instituição fiscalizar e cobrar do Poder Público a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, podendo, para tanto, expedir recomendações, realizar visitas de inspeção, requisitar documentos e mediar ajustes de conduta. Ainda, pode fiscalizar entidades governamentais e não governamentais e a regular aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Na área judicial pode promover ações civis para a tutela de tais direitos.

Vídeo

A promotora de Justiça Janine Baldomero fala sobre a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo em São Sebastião.

Confira publicação que trata da construção de um ambiente digital mais seguro e cidadão. Publicação é fruto de parceria entre Instituto Alana e MPSP.