Procuradoria-Geral de Justiça
A chefia do Ministério Público de São Paulo garante o andamento administrativo da instituição. Zelando pela unidade e pelo cumprimento das funções constitucionais do MPSP, a PGJ possui o dever de atuar em casos específicos de demandas judiciais, sejam elas cíveis, criminais ou eleitorais. É a Procuradoria-Geral de Justiça quem provoca o Poder Judiciário em casos de dispositivos inconstitucionais editados por municípios ou pelo Estado. As Leis Orgânicas Federal e Estadual do Ministério Público disciplinam as funções de execução da Procuradoria-Geral de Justiça, respectivamente no art. 29 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e art. 116 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o chefe do Ministério Público e possui algumas atribuições exclusivas desse cargo. O PGJ administra o MPSP, seu orçamento, seus recursos humanos e materiais e representa a instituição, com atribuições processuais exclusivas previstas na legislação. Cabe ao PGJ representar ao Tribunal de Justiça nos casos de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais. Nos casos de necessidade de intervenção do Estado no município, o PGJ tem competência para representar ao Tribunal de Justiça local. Quando o réu tem direito a foro especial ou privilegiado, cabe ao PGJ o dever de atuar nesses casos.
Chefia de Gabinete Institucional
Chefia de Gabinete Executiva
Compete à Chefia de Gabinete Executiva a coordenação da Assessoria de Designações, análise das propostas de criação, modificação, extinção, nomenclaturação e desnomenclaturação de cargos, implantação de Promotorias de Justiça, divisão de atribuições e escala de substituição automática e implementação, criação, modificação e extinção de Grupos de Atuação Especial e funções de execução. São, ainda, de sua competência designações de membros para integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação, ressalvada a hipótese prevista no art. 36, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93.
Atendimento ao Órgão Externo
Você é integrante de instituição pública ou privada e precisa enviar ofícios e documentos no formato eletrônico ao MPSP? Conheça o Atendimento ao Órgão Externo, a forma mais fácil e rápida para atendermos a sua solicitação.
Atendimento ao Cidadão e à Cidadã
Para o cidadão, é forma mais rápida e direta para ter sua demanda atendida no ambiente virtual pelo MPSP. Você pode fazer denúncias, registrar reclamações, pedir vista de procedimentos, certidões, dentre outras solicitações.
Áreas da Procuradoria-Geral de Justiça
Cerimonial MPSP
Organiza e executa serviços protocolares e de cerimonial, bem como solenidades, recepções oficiais e cerimonial de visitas de personalidades civis, militares e religiosas, nacionais e estrangeiras à instituição.
Escritório de Representação do MPSP em Brasília
Unidade implementada no Distrito Federal com o objetivo de estabelecer uma presença efetiva no CNMP, CNJ, STJ e STF, bem como no Congresso Nacional.
Diante do cenário de crise que foi instalado pela pandemia de covid-19 em 2020, a Procuradoria Geral de Justiça criou um gabinete para articular e fomentar a atuação do MPSP no enfrentamento das questões jurídicas referentes à pandemia. Conheça os enunciados expedidos pela PGJ para as variadas áreas do MPSP, bem como estatísticas e informações complementares.
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