Justiça define condições para participação infantil em desfiles de escolas de samba

Em razão de recursos interpostos pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santana, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça estabeleceu uma série de condicionantes para a participação de crianças e adolescentes no desfile de Carnaval no Sambódromo do Anhembi, a partir desta sexta-feira (9/2). 

Sem prejuízo de outras obrigações já determinadas em autos judiciais, as escolas de samba deverão atender às seguintes exigências:

(i) necessidade de acompanhamento presencial e próximo por ao menos um dos representantes legais de cada criança/adolescente, inclusive dentro do carro alegórico;
(ii) obrigatoriedade de alocação das crianças na parte traseira do carro alegórico, com maior estabilidade e proximidade com as saídas, em espaço cuja altura do solo não exceda 1,20m, e devidamente protegidas por guarda-corpo apropriado.
(iii) não inclusão de crianças e adolescentes em alas em que haja a exposição de imagens/conteúdos inapropriados às respectivas idades, exemplificativamente, de cunho erótico, apologia ao uso de drogas, lícitas ou ilícitas, dentre outros, de acordo com os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente. Salienta-se que tais condicionantes deverão ser observadas pelas Escolas de Samba e por todos os agentes envolvidos na fiscalização dos eventos.