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Tutela Coletiva e Cível

Empreendimentos da prefeitura na cracolândia são suspensos a pedido de Promotorias

Nesta terça-feira (16/11), as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e a de Habitação e Urbanismo da Capital obtiveram liminar suspendendo processo administrativo para empreendimento nas quadras 37 e 38 do bairro Campos Elíseos, área também conhecida como cracolândia. No local, a Prefeitura de São Paulo pretende, por meio de parceria público-privada (PPP), construir com o Estado unidades habitacionais, após demolição das construções já existentes.

Na petição inicial, os promotores Maria Gabriela Ahualli Steinberg e Marcus Vinicius Monteiro dos Santos afirmam que as iniciativas da Prefeitura de São Paulo na região, com a desapropriação de imóveis, provocaram danos ao patrimônio histórico e cultural. Ainda de acordo com os membros do MPSP, os projetos de revitalização, em seus moldes atuais, não respeitaram orientações do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico (Condephaat), que constatou intervenções irregulares pela ausência de autorização.