MPSP obtém liminar que impede o aumento de subsídios de cargos do Executivo na cidade de Ipaussu

A Promotoria de Justiça de Ipaussu obteve liminar que suspende o aumento dos subsídios dos cargos de prefeito,vice-prefeito e secretários municipais de Ipaussu. 

Acompanhando as teses institucionais que lograram êxito no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, criadas e defendidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Promotoria ingressou com ação civil pública para impedir a manutenção de pagamentos de valores que foram elevados no ano de 2022.

Conforme apurado pela Promotoria de Justiça de Ipaussu, mesmo contrariando a vedação constitucional do aumento anual dos subsídios para os cargos políticos, foi promulgada lei municipal aumentando os subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais ainda no meio do mandato municipal de 2021/2024.

Conforme a previsão constitucional, a lei somente poderia iniciar a obrigatoriedade do aumento dos subsídios para o mandato 2025/2028, e não para o mesmo mandato.

Diante da inconstitucionalidade apontada, a Justiça acolheu o pedido liminar, suspendendo os pagamentos até o final do processo, preservando o erário municipal.