Atuação de promotor viabiliza TAC que garante Centro Dia a pessoas com deficiência em São Bernardo
Atuação de promotor viabiliza TAC que garante Centro Dia a pessoas com deficiência em São Bernardo
Acordo já foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público
No mês de abril, o Conselho Superior do Ministério Público homologou Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo município de São Bernardo do Campo com vistas à ampliação do serviço assistencial por meio da instauração de Centro Dia para pessoas com deficiência.
Viabilizado pelo promotor de Justiça Nathan Glina, o acordo estabelece que a prefeitura terá 35 meses para colocar o equipamento em funcionamento em local próprio ou por meio de convênio, garantindo segurança, salubridade, acessibilidade, profissionais e corpo técnico dedicados à realização de atividades que garantam os direitos dos beneficiados.
Segundo os termos do TAC, o Centro Dia deverá atender a toda a demanda atualmente existente no município. Na hipótese de novos casos surgirem necessitando atendimento, a administração local terá 12 meses para realizar o cadastro do interessado e fornecer o serviço.
O eventual descumprimento das obrigações ou o desrespeito aos prazos gerarão ao Poder Público a obrigação de pagar multa diária de um salário mínimo, sem prejuízo de outras responsabilizações previstas na Constituição.
O Centro Dia é uma unidade pública destinada ao atendimento especializado a pessoas com algum grau de dependência de cuidados. Seu objetivo é evitar o isolamento social, o abandono e a necessidade de acolhimento.
