Promotoria de Habitação quer barrar plano urbanístico da cracolândia

A Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, com o objetivo de impedir que a prefeitura dê início à implementação de projeto urbanístico para a região conhecida como cracolândia, sem a participação popular por meio da formação de um Conselho Gestor.

De acordo com a ação, a prefeitura apresentou, em maio, após discussão com o próprio Ministério Público, o projeto Redenção, comprometendo-se a conduzir com 'prudência necessária a implementação de políticas públicas intersetoriais' na região, por ser um local onde 'sabidamente conviviam dependentes químicos, moradores em situação de rua, traficantes de droga, além de comerciantes e demais habitantes dos edifícios circunvizinhos'.

No entanto, como relata a ação, 'o Município de São Paulo ignorou aquelas etapas e deu início a medidas afoitas de dispersão de pessoas e demolição de imóveis que contrariavam o espírito do seu próprio projeto'. A iniciativa da prefeitura contraria expressa disposição do Plano Diretor do Município.

No entender dos promotores, 'diferentemente do que consta no projeto, e em total desacordo com as etapas nele definidas, foram vistas apenas iniciativas visando à desobstrução dos espaços públicos através da retirada dos usuários de crack e também a demolição de alguns imóveis. Demolições essas que, por terem desatendido às normas urbanísticas aplicáveis, devem ser tidas por ilegais, ensejando a indenização dos prejuízos sofridos pelas pessoas que ali viviam ou exerciam atividades profissionais e que foram indevidamente removidas do local'.

A ação também pede que a prefeitura não promova ou estimule a remoção de pessoas e famílias residentes na cracolândia, ou as cadastre, sem a necessária validação do Conselho Gestor, e que não dê início a qualquer forma de pagamento de benefício de auxílio-aluguel, auxílio-mudança ou outro similar às famílias e pessoas que moram na região, além de pedir que os recursos públicos destinados ao pagamento de auxílio-aluguel sejam aplicados preferencialmente em outras regiões da cidade classificadas como de risco alto e muito alto.

Assinam a ação os promotores de Justiça Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, Camila Mansour Magalhães da Silveira e Roberto Luís de Oliveira Pimentel.