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Tutela Coletiva e Cível

Aberto inquérito civil para apurar causas de alagamentos no bairro Quitaúna, em Osasco

Prefeitura recebeu prazo de 30 dias para fazer vistoria na região

Com procedimento instaurado nesta quarta-feira (8/2), a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Osasco vai apurar eventuais irregularidades no sistema de captação e escoamento de água pluvial, bem como na rede de esgoto na região da Rua Nossa Senhora da Conceição Aparecida, bairro de Quitaúna. Moradores da área sofrem há anos com inundações, chegando
a perder móveis, veículos e benfeitorias.    

A administração do município recebeu prazo de 30 dias para fazer vistoria no local e informar quais medidas foram tomadas e ainda são necessárias para sanar as irregularidades apontadas, apresentando, inclusive e se for o caso, o cronograma de realização das eventuais obras voltadas a regularizar a captação e escoamento de água na região, evitando-se as inundações. Caso o poder público mantenha-se inerte, o MPSP poderá ajuizar ação civil pública.

Já o Centro de Apoio à Execução (CAEx), órgão do Ministério Público, deverá apurar as causas das enchentes e possíveis as formas de solucioná-las.