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Tutela Coletiva e Cível

MP instaura inquérito para apurar ação do Denarc na Cracolândia

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Direitos Humanos, área de Saúde Pública, instaurou na última sexta-feira, dia 24/01, um inquérito civil para apurar as condições em que ocorreu a atuação do DENARC – Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico – na região da Cracolândia, no dia 23/01.

No entendimento dos Promotores de Justiça que assinam o inquérito civil, Arthur Pinto Filho, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área de Saúde Pública, Luciana Bergamo Tchorbadjan, da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude; Mauricio Antônio Ribeiro Lopes, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, “a situação merece ser melhor investigada, ainda porque há informações dando conta de que a Corregedoria da Polícia Civil investiga policiais civis, um deles do DENARC, que, em tese, estariam promovendo o tráfico de entorpecentes na região”.

A iniciativa se coaduna com a postura anteriormente adotada, quando do ajuizamento, pelo Ministério Público de São Paulo, em 2012, de ação civil pública, que ainda tramita pela Vara da Fazenda Pública, quando então foi concedida liminar determinando a adoção por parte do Estado de cuidados para com os dependentes.

Veja o link da referida notícia à época.

Leia aqui a íntegra da portaria de instauração do IC.