A Assessoria de Competência Originária do Patrimônio Público possui atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, da probidade e legalidade administrativas quando houver responsabilidade em ato praticado por Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidentes dos Tribunais, Secretário de Estado, Membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado, Deputado Estadual, Membro do Ministério Público, Membro do Poder Judiciário ou Conselheiro do Tribunal de Contas em razão de suas funções.

Também tem a atribuição de propor, perante o Tribunal de Justiça, ação civil destinada à decretação da perda do cargo e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público.