15/04/2026
Diário Oficial
PORTARIAS DE 14/04/2026
A - Subprocuradorias
Tornando sem efeito:
nº 4243/2026 - a portaria nº 3651/2026 que designou Lucio Camargo de Ramos Junior, 4º Promotor de Justiça de Ourinhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 16º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 18 a 30 de abril de 2026.
Designando:
nº 4244/2026 - Dimitrius Eugenio Bueri, 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 18 e 19 de abril de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0037614.2026-93)
nº 4245/2026 - Cicero Jose de Morais, 42º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 20 e 21 de abril de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0037614.2026-93)
nº 4246/2026 - Cintia Michiko Bergamo, 31ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 18 e 19 de abril de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0037614.2026-93)
nº 4247/2026 - Patricia Moraes Aude, 15ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de Infância e Juventude, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 20 e 21 de abril de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0037614.2026-93)
nº 4248/2026 - Luiz Antonio Castro de Miranda, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, nos termos da Resolução nº 2.177/2025-PGJ, oficiar remotamente, nos dias 18, 19, 20 e 21 de abril de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 81/2022-ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (SEI. nº 29.0001.0037614.2026-93)
nº 4249/2026 - Valeria Andrea Ferreira de Lima, 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 27 a 30 de abril de 2026.
nº 4250/2026 - Valeria Andrea Ferreira de Lima, 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no dia 1 de abril de 2026.
Republicadas:
nº 3926/2026 - Francisco Antonio Nieri Mattosinho, 1º Promotor de Justiça de Piraju, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 16º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 12 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/04/2026)
nº 3994/2026 - Santiago Miguel Nakano Perez, 21º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 33º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 3 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/04/2026)
B - Secretarias
Portaria nº 4251/2026, de 14/04/2026
Criação de NUIPA Infância e Juventude
CONSIDERANDO a Resolução nº 1.062/2017-PGJ - MPSP, a qual criou o Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas - NUIPA no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, que definiu como missão do "o fomento de atividades destinadas à solução consensual de conflitos individuais, coletivos, cíveis ou criminais, e de atividades de justiça restaurativa, sempre que se apresentar como possível e adequada, quando existir causa legal a justificar a atuação do Ministério Público" (Artigo 2º Resolução nº 1.062/2017-PGJ - MPSP);
CONSIDERANDO a possibilidade de criação de núcleos com atuação regionalizada ou local (Artigos 6º e 7º, § 1º, "I", da Resolução nº 1.062/2017-PGJ - MPSP);
CONSIDERANDO o pedido encaminhado pela Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Santana para a criação de Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas - Infância e Juventude com a indicação do seguinte coordenador:
- Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Santana - coordenador Dr. Cláudio de Mello Ferreira, 7º Promotor de Justiça Cível;
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, atendendo às finalidades institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal, resolve expedir a seguinte PORTARIA:
Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas - Infância e Juventude na Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Santana, sendo designado o seguinte coordenador: Dr. Cláudio de Mello Ferreira, 7º Promotor de Justiça Cível do Foro Regional de Santana, sem prejuízo de suas atribuições.
Cessando os efeitos:
nº 4252/2026 - a pedido e a partir de 13 de abril de 2026, da portaria nº 2568/2026, que designou Luiz Sales do Nascimento, 16º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, a partir de 9 de março de 2026, ficando fixada a gratificação correspondente as funções.
nº 4253/2026 - a pedido e a partir de 18 de março de 2026, da portaria nº 10966/2025, na parte que designou Maria Julia Kaial Cury, 4º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, a partir de 3 de setembro de 2025, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações e sem ônus para o Ministério Público, compor o Grupo de Trabalho, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, criado pela Portaria nº 10964/2025-PGJ, de 03 de setembro de 2025, com o objetivo de desenvolver material de apoio destinado aos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude do Estado de São Paulo, com vistas à uniformização da atuação funcional na aplicação da Recomendação CNMP nº 119/2025, em especial no que diz respeito à interpretação e aplicação em relação ao exercício das atribuições conferidas aos Conselheiros Tutelares, nos termos do previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Proc. SEI nº 29.0001.0061038.2025-88)
nº 4254/2026 - Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti, 4º Promotor de Justiça de Jacareí, a se ausentar de suas funções para participar e atuar como mediadora, no XIII Congresso do PROINFÂNCIA, Mesa 1 - ECA Digital e proteção online: Responsabilidades das plataformas, design adequado à idade e contenção de danos algorítmicos, ser realizado na Sede do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso - IERBB do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 28 a 30 de abril de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0045335.2026-79)
Designando:
nº 4255/2026 - Cristiano Pereira Moraes Garcia, 2º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem o ônus previsto no artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, prestar serviços junto ao Núcleo de Acompanhamento das Decisões Interamericanas (Descentralizado), no âmbito do Ministério Público, nos termos da Resolução nº 2.284/2026-PGJ, de 24 de março de 2026, a partir de 10 de abril de 2026.
nº 4256/2026 - Angelica Ramos de Frias Sigollo, 4º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Núcleo de Acompanhamento das Decisões Interamericanas (Descentralizado), no âmbito do Ministério Público, nos termos da Resolução nº 2.284/2026-PGJ, de 24 de março de 2026, a partir de 10 de abril de 2026.
nº 4257/2026 - Anna Catharina Machado Normanton, 4º Promotor de Justiça da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem o ônus previsto no artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, prestar serviços junto ao Núcleo de Acompanhamento das Decisões Interamericanas (Descentralizado), no âmbito do Ministério Público, nos termos da Resolução nº 2.284/2026-PGJ, de 24 de março de 2026, a partir de 10 de abril de 2026.
nº 4258/2026 - Claudia Maria Bere, 9º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, representar o Ministério Público na 1ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê Nacional de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público - CONEDAP, no contexto das atividades do 7º Encontro Nacional de Encarregados pela Proteção de Dados do Ministério Público, a serem realizados na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, na cidade de Teresina/PI, no período de 15 a 17 de abril de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0029435.2026-57)
nº 4259/2026 - Fabio Rodrigues Goulart, 5º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Corregedor dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, efetuar visitas de inspeção nas unidades administrativas do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1.906/2024-PGJ, de 3 de setembro de 2024 e em conformidade com os Editais nº 04 e 05/2026-CS/MP, de 09/04/2026, a serem realizadas nas cidades de Sertãozinho/SP e Ribeirão Preto/SP, nos dias 22 e 23 de abril de 2026. (SEI nº 29.0001.0014375.2026-53)
nº 4260/2026 - Juliana Mendonça Gentil Tocunduva, 1º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do Encontro de Colegiados Gestores e Representantes dos Serviços das Casas da Mulher Brasileira: Oficina e Validação das Novas Diretrizes da CMB, a ser realizado no Ministério da Justiça e Segurança Pública, na cidade de Brasília/DF, nos dias 15 e 16 de abril de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0043263.2026-54)
Republicada:
nº 1455/2026 - Eduardo Augusto Velloso Roos Neto, 45º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Núcleo de Apoio Especializado em Criminalidade Organizada, Lavagem de Dinheiro e Corrupção (NUCRIM), nos termos da Resolução nº 2.000/2025-PGJ, de 24 de janeiro de 2025, a partir de 23 de fevereiro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0009423.2025-94)
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 23/02/2026)
C - Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 4261/2026 - a portaria nº 4232/2026, que designou Priscila Maiello Ribeiro Prado Mileo Theodoro, 24º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 16 a 30 de abril de 2026.
nº 4262/2026 - a portaria nº 3447/2026, que designou Marcelo Gonçalves Saliba, 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Chavantes, de 16 a 30 de abril de 2026.
nº 4263/2026 - a portaria nº 4055/2026, que designou Leticia Rosa Ravacci, 1º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 16 a 30 de abril de 2026.
nº 4264/2026 - a portaria 4086/2025, que designou o 2º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1524221-48.2025.8.26.0114, em trâmite no juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
Designando:
nº 4265/2026 - 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500180-53.2026.8.26.0220, em trâmite no Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guaratinguetá, para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 4266/2026 - 6º Promotor de Justiça de Jundiaí, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501388-04.2023.8.26.0309, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí, para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 4267/2026 - 78º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1505532-65.2026.8.26.0228, em trâmite no Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 4268/2026 - 16º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1508041-33.2023.8.26.0564, em trâmite no Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de São Bernardo do Campo, para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 4269/2026 - 104º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1547146-07.2023.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias – Juiz das Garantias – 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 4270/2026 - Luiz Fernando Guinsberg Pinto, 4ª Promotora de Justiça de Salto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar da fiscalização de entidade de acolhimento institucional, na Comarca de Pilar do Sul, no dia 13 de março de 2026.
nº 4271/2026 - Paulo Kishi, 10ª Promotora de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dia 05 de novembro de 2021.
nº 4272/2026 - Paulo Kishi, 10ª Promotora de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dia 27 de maio de 2022.
nº 4273/2026 - Paulo Kishi, 10ª Promotora de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dia 22 de novembro de 2022.
nº 4274/2026 - Paulo Kishi, 10ª Promotora de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dia 31 de maio de 2023.
nº 4275/2026 - Paulo Kishi, 10ª Promotora de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dia 28 de novembro de 2023.
nº 4276/2026 - Paulo Kishi, 10ª Promotora de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dia 16 de maio de 2024.
nº 4277/2026 - Paulo Kishi, 10ª Promotora de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dia 10 de abril de 2025.
nº 4278/2026 - Paulo Kishi, 10ª Promotora de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dia 21 de outubro de 2025.
nº 4279/2026 - Paulo Kishi, 10ª Promotora de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dia 09 de abril de 2026.
nº 4280/2026 - Eduardo Pereira de Souza Gomes, 2º Promotor de Justiça de Batatais, para acumular, Daniel Henrique Silva Miranda, 3º Promotor de Justiça de Batatais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Batatais, de 13 a 17 de abril de 2026.
nº 4281/2026 - Francisco Antonio Nieri Mattosinho, 1º Promotor de Justiça de Piraju, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Fartura, de 18 a 30 de abril de 2026.
nº 4282/2026 - Lucio Camargo de Ramos Junior, 4º Promotor de Justiça de Ourinhos, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Piraju, no dia 9 de abril de 2026.
nº 4283/2026 - Sirleni Fernandes da Silva, 2º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 16 a 30 de abril de 2026.
nº 4284/2026 - Vinicius Barbosa Scolanzi, 2º Promotor de Justiça de Piraju, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Piraju, de 13 a 17 de abril de 2026.
nº 4285/2026 - Vinicius Barbosa Scolanzi, 2º Promotor de Justiça de Piraju, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Fartura, de 11 a 17 de abril de 2026.
Republicadas:
nº 2053/2026 - Ana Carolina Welligton Costa Gomes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 87º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 26 de março, acumular o exercício das funções do 37º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 26 de março, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Campinas (ESAJ), dia 11 de março e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba (ESAJ), dia 12 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/04/2026)
nº 3486/2026 - Murilo Emerson Manzano Cazelotto, Promotor de Justiça de Quatá, para sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital (ESAJ), no dia 1 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/04/2026)
nº 3640/2026 - Anna Catharina Machado Normanton, 4º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 16 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Campinas (ESAJ), dia 09 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3645/2026 - Beatriz Geraldini Magalhaes Goulart, 2º Promotor de Justiça Substituto da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Nova Odessa, dia 07 de abril e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Piedade (ESAJ), dia 09 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/04/2026)
nº 3656/2026 - Caique Ducatti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Catanduva, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri (ESAJ), dia 13 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3660/2026 - Carlos Alberto de Sousa Araujo, 7º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Vicente, de 1 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São Vicente, dia 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Santos, de 16 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Santos, de 16 a 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/04/2026)
nº 3661/2026 - Carlos Eduardo Viana Cavalcanti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Vicente, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São Vicente, de 16 a 17 de abril e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Penápolis, dia 9 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/04/2026)
nº 3664/2026 - Clara Dantas Mendes, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itu, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapevi, dias 13 e 14 de abril e auxiliar no exercício das funções do 78º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), dia 09 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/04/2026)
nº 3665/2026 - Claryssa Maria Sousa dos Anjos, 4º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Osasco, de 16 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça Criminal, dia 9 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3692/2026 - Igor Ramos Dantas de Santana, 5º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça Criminal, dia 9 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2026)
nº 3701/2026 - Joao Inacio Gonçalves Goulart, 5º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jacareí, de 16 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 8° Promotor de Justiça de Suzano, dia 07 de abril e auxiliar no exercício das funções do 136º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), dia 09 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/04/2026)
nº 3716/2026 - Luiz Cleber Carneiro de Carvalho, 5º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para acumular o exercício das funções do 26º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Palmital (ESAJ), dia 09 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3718/2026 - Luiza Paiva Stamm Thudium, 7º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 92º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 1 a 15 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/04/2026)
nº 3733/2026 - Marina Correa Botto Figueiredo, 5º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 1 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 16 a 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3746/2026 - Monica Nogueira Rodrigues, 3º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, dia 07 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santo André (ESAJ), dia 09 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/04/2026)
nº 3752/2026 - Patrick Carvalho Silva, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, dias 16 e 17 de abril, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 16 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica (ESAJ), dia 09 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2026)
nº 3759/2026 - Pedro Luis Lima, 3º Promotor de Justiça Substituto da 26ª Circunscrição Judiciária (Assis), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 16 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Boituva (ESAJ), dia 09 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3774/2026 - Rui Fellipe Nicolai Xavier Silva Buchmann, 6º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Guarujá, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Guarujá, de 16 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Militar, dia 06 de abril, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (ESAJ), dia 07 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Militar, dia 13 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/04/2026)
nº 4216/2026 - 5º Promotor de Justiça de Araçatuba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501681-57.2025.8.26.0388, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ – Comarca de Araçatuba, para prosseguir em seus ulteriores termos.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/04/2026)
nº 4242/2026 - Vanessa Zorzan, 4º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 13 a 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/04/2026)
AVISOS
Aviso nº 805/2024 - PGJ-AD, de 22/11/2024
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a edição do Ato nº 765/2013-PGJ, de 20 de março de 2013, bem como do Provimento nº 2005/2012 e do Provimento CSM nº 2005/2012, publicados no Diário Eletrônico da Justiça de 02 de outubro de 2012; AVISA aos Promotores de Justiça do Interior que as escalas de plantão do período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025 foram elaboradas conforme as manifestações de interesse em resposta ao Aviso nº 658/2024 - PGJ, publicado no DOE de 04/10/2024.
AVISA, ainda, que eventuais alterações deverão ser previamente comunicadas à Assessoria de Designações, exclusivamente, por meio do portal de Atendimento ao Integrante. Neste portal, o formulário de comunicação está disponível na aba Diretoria Geral, Gestão de Pessoas e Comunicações, item "Comunicação de Substituição de Plantão Judiciário e/ou Audiência de Custódia”. Sinalizar em campo próprio que a alteração se refere à período de recesso.
1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SANTOS
DEZEMBRO 2024
DIA 20
MARCIO LEANDRO FIGUEROA
EUVER ROLIM
MOACYR WHITAKER COHN DE ASSUMPÇAO GONÇALVES
DIA 21
EUVER ROLIM
THIAGO ALLAN XAVIER
JOICY FERNANDES ROMANO
DIA 22
RENATO DOS SANTOS GAMA
JOANA FRANKLIN DE ARAUJO
JULIANA MONTEZUMA LACERDA HADDAD
DIA 23
GUILHERME SILVEIRA PORTELLA FERNANDES
THIAGO ALLAN XAVIER
LEONARDO ALBRECHT NETO
DIA 24
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL
VICTORIA LICHTI MARTINS OLIVEIRA
ALEXANDRE DA SILVA DELAI
DIA 25
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL
VICTORIA LICHTI MARTINS OLIVEIRA
ALEXANDRE DA SILVA DELAI
DIA 26
CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
DIA 27
MARCOS HENRIQUE DALLEDONNE
FABIO PEREZ FERNANDEZ
RENATO DOS SANTOS GAMA
MARCIO LEANDRO FIGUEIROA
DIA 28
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
ALEXANDRE DA SILVA DELAI
THAISA DURANTE UNGER MONTEIRO
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
DIA 29
ADRIANO ANDRADE DE SOUZA
MICHELLI MUSSE JACOB
RENATO DOS SANTOS GAMA
DIA 30
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL
VICTORIA LICHTI MARTINS OLIVEIRA
RENATO DOS SANTOS GAMA
DIA 31
CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ
MARCOS HENRIQUE DALLEDONNE
VICTOR CONRAD SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS
JANEIRO 2025
CARLOS EDUARDO VIANA CAVALCANTI
MARCOS HENRIQUE DALLEDONNE
VICTOR CONRAD SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS
DIA 2
MARCIO LEANDRO FIGUEIROA
MARCOS HENRIQUE DALLEDONNE
VICTOR CONRAD SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS
RENATO DOS SANTOS GAMA
DIA 3
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
VICTOR CONRAD SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS
RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO
DIA 4
MARCIO LEANDRO FIGUEIROA
MARCOS HENRIQUE DALLEDONNE
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO
DIA 5
CAIO ADRIANO LEPORE SANTOS
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
THALITA MARQUES DO NASCIMENTO
JOANA FRANKLIN DE ARAUJO
DIA 6
MARCOS NERI DE ALMEIDA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
FABIO PEREZ FERNANDEZ
RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO
2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO BERNARDO DO CAMPO
DEZEMBRO 2024
DIA 20
JULIANA MELAZZI ANDRADE
ROSELI NALDI SOUZA
DIA 21
JULIANA MELAZZI ANDRADE
MARCELO VIEIRA DE MELLO
DIA 22
ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS
JULIANA CARLA MACIEL RAMOS
DIA 23
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
ROSELI NALDI SOUZA
DIA 24
ERIKA PUCCI DA COSTA LEAL
NATHAN GLINA
DIA 25
LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME
CAIO AUGUSTO CIRAULO
DIA 26
EDUARDO SOARES AMARAL
JULIANA VELASQUE PELLACANI FIGUEIREDO
DIA 27
EDIVON TEIXEIRA JUNIOR
JULIANA VELASQUE PELLACANI FIGUEIREDO
DIA 28
PEDRO JAVARONI MACHADO FONSECA
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
DIA 29
EDIVON TEIXEIRA JUNIOR
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
DIA 30
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
DIA 31
JAIRO MOURA DA SILVA
NATHAN GLINA
JANEIRO 2025
DIA 1
FERNANDO BARBOSA RUBIN
IVO GONCALVES MENDES ZAMBON
DIA 2
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
JULIANA VELASQUE PELLACANI FIGUEIREDO
DIA 3
DANILO RODRIGUES SANTANA
JULIANA MELAZZI ANDRADE
DIA 4
ANA LAURA RIBEIRO TEIXEIRA MARTINS
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
DIA 5
MARCELO VIEIRA DE MELLO
MURILO ARRIGETO PEREZ
DIA 6
ANA LAURA RIBEIRO TEIXEIRA MARTINS
MURILO ARRIGETO PEREZ
3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SANTO ANDRÉ
DEZEMBRO 2024
DIA 20
JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER
MARIA BEATRIZ GOI PORTO ALVES
MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON
DIA 21
ALEXANDER MARTINS MATIAS
MARIA BEATRIZ GOI PORTO ALVES
MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON
DIA 22
ALEXANDER MARTINS MATIAS
JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO
MARIA BEATRIZ GOI PORTO ALVES
DIA 23
JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER
MARIA BEATRIZ GOI PORTO ALVES
PAULA DE FIGUEIREDO SILVA
DIA 24
ROBERTO WIDER FILHO
JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO
MARIA BEATRIZ GOI PORTO ALVES
DIA 25
JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO
MARCELO FRATANGELO GHILARDI
YURI FISBERG
DIA 26
JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER
JULIANO AUGUSTO DESSIMONI VICENTE
LIVI RODRIGUES DE SOUZA
DIA 27
CELISA AGATA LOPES MOTA
JULIANO AUGUSTO DESSIMONI VICENTE
LARISSA MOTTA NUNES LIGER
DIA 28
CELISA AGATA LOPES
LARISSA MOTTA NUNES LIGER
VINICIUS BONESSO GUILLEN
DIA 29
BARBARA DOS SANTOS LOPES
MARCO THULIO GONÇALVES
LORRANA LARISSA COQUEIRO
DIA 30
BARBARA DOS SANTOS LOPES
MARCO THULIO GONÇALVES
LORRANA LARISSA COQUEIRO
DIA 31
BARBARA DOS SANTOS LOPES
VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES
JANEIRO 2025
DIA 1
MARCO THULIO GONÇALVES
BARBARA DOS SANTOS LOPES
DIA 2
RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO
YURI FISBERG
DIA 3
ANDRE AGUIAR DE CARVALHO
CELISA AGATA LOPES
YURI FISBERG
DIA 4
LARISSA MOTTA NUNES LIGER
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
VINICIUS BONESSO GUILLEN
DIA 5
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
LARISSA MOTTA NUNES LIGER
VINICIUS BONESSO GUILLEN
DIA 6
JOSÉ LUIZ SAIKALI
LARISSA MOTTA NUNES LIGER
ROSINEI HORTSMANN SAIKALI
4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – OSASCO
DEZEMBRO 2024
DIA 20
GIULIANA BATISTA PAVANELLO DA FONSECA
HELENA BONILHA DE TOLEDO LEITE
DIA 21
GIULIANA BATISTA PAVANELLO DA FONSECA
GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA
DIA 22
GIULIANA BATISTA PAVANELLO DA FONSECA
LILIAN FRUET
MARCO ANTONIO DE SOUZA
DIA 23
GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA
LILIAN FRUET
SANDRA REIMBERG
DIA 24
LILIAN FRUET
MARCO ANTONIO DE SOUZA
RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA
DIA 25
GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA
MARCO ANTONIO DE SOUZA
RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA
DIA 26
GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA
PRISCILA LONGARINI ALVES
RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA
DIA 27
PRISCILA LONGARINI ALVES
RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA
RODRIGO BELLINE LOPES
DIA 28
FABRIZIO CORRERA FANCIO
MURILO CARVALHO FESTOSO
DIA 29
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
PRISCILA LONGARINI ALVES
ISABELA OLIVA CASSARA
DIA 30
ISABELA OLIVA CASSARA
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
MARCO ANTONIO DE SOUZA
DIA 31
EDUARDO CAETANO QUEROBIM
ISABELA OLIVA CASSARA
RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO
JANEIRO 2025
DIA 1
RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO
MARCO ANTONIO DE SOUZA
MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA
DIA 2
EDUARDO CAETANO QUEROBIM
LUCAS RIBEIRO HORTA
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
DIA 3
ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI
EDUARDO CAETANO QUEROBIM
MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA
DIA 4
ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI
BRUNO MORAIS FERREIRA
MARCO ANTONIO DE SOUZA
DIA 5
DIEGO DUTRA GOULART
ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI
BRUNO MORAIS FERREIRA
DIA 6
MARCO ANTONIO DE SOUZA
ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI
BRUNO MORAIS FERREIRA
5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JUNDIAÍ
DEZEMBRO 2024
DIA 20
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
BEATRIZ BINELLO VALERIO
JOAO PAULO ROBORTELLA
DIA 21
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
BEATRIZ BINELLO VALERIO
WALESKA BUENO SANCHES BURATTO
DIA 22
BEATRIZ BINELLO VALERIO
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
JOAO PAULO ROBORTELLA
DIA 23
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
BEATRIZ BINELLO VALERIO
JOAO PAULO ROBORTELLA
DIA 24
BEATRIZ BINELLO VALERIO
CYRO SOUZA TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
DIA 25
BEATRIZ BINELLO VALERIO
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
DIA 26
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
BEATRIZ BINELLO VALERIO
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
DIA 27
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
FELIPE BRAGANTINI DE LIMA
JOAO PAULO ROBORTELLA
DIA 28
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
FELIPE BRAGANTINI DE LIMA
DIA 29
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
FELIPE BRAGANTINI DE LIMA
DIA 30
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
KLAUS NEGRI COSTA
DIA 31
CYRO SOUZA TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
JANEIRO 2025
DIA 1
CYRO SOUZA TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
KLAUS NEGRI COSTA
DIA 2
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
FLAVIA LIAS SGOBI
DIA 3
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
FLAVIA LIAS SGOBI
DIA 4
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
DIA 5
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
DIA 6
FLAVIA LIAS SGOBI
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BRAGANÇA PAULISTA
DEZEMBRO 2024
DIA 20
CRISTIANO PEREIRA MORAES GARCIA
LUISA MAFFEI COSTA
DIA 21
LUISA MAFFEI COSTA
SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO
DIA 22
LUISA MAFFEI COSTA
SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO
DIA 23
HENRIQUE SIMON VARGAS PROITE
RICARDO BRAINER ZAMPIERI
DIA 24
ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR
DIEGO RAFAEL DO AMARAL MONTANHEIRO
DIA 25
LUISA MAFFEI COSTA
ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR
DIA 26
ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR
ADONAI GABRIEL
DIA 27
ALINE MORGADO DA ROCHA
ANA MARIA BUOSO
DIA 28
ADONAI GABRIEL
ANA MARIA BUOSO
DIA 29
ADONAI GABRIEL
ANA MARIA BUOSO
DIA 30
JOÃO GUILHERME SALVE
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
DIA 31
MATHEUS GONÇALVES ANTUNES
JOÃO GUILHERME SALVE
JANEIRO 2025
MATHEUS GONÇALVES ANTUNES
ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR
DIA 2
EMIR STRINGHETTA
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
DIA 3
EMIR STRINGHETTA
PATRICK CARVALHO SILVA
DIA 4
BRUNO GRECCO CARDOSO
VERA LORZA DUARTE
DIA 5
FABIO VITAL DE AVILA
VERA LORZA DUARTE
DIA 6
FABIO VITAL DE AVILA
VERA LORZA DUARTE
7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MOGI MIRIM
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
PAULA MAGALHAES DA SILVA RENNO
ANDREA MARIA BASTOS JUNQUEIRA BARREIRA
DIA 22
GASPAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
ANDREA MARIA BASTOS JUNQUEIRA BARREIRA
DIA 23
GABRIEL GUERREIRO
FERNANDA SUMI BARBOSA KLEIN GUNNEWIEK
DIA 24
GABRIEL GUERREIRO
FERNANDA SUMI BARBOSA KLEIN GUNNEWIEK
DIA 25
GABRIEL GUERREIRO
RODRIGO LOPES
DIAS 26 E 27
GASPAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
FLAVIO DE PAULA MARTINS
DIA 28
GASPAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
MARCELO DA SILVA MARTINS PINTO GONÇALVES
DIA 29
GASPAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
DIA 30
RAFAEL MAGALHAES ABRANTES PINHEIRO
PATRICK CARVALHO SILVA
DIA 31
RAFAEL MAGALHAES ABRANTES PINHEIRO
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
JANEIRO 2025
DIA 1
RAFAEL MAGALHAES ABRANTES PINHEIRO
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
DIAS 2 E 3
GASPAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
PATRICIA TALIATELLI BARSOTTINI
DIAS 4 E 5
RAFAEL MAGALHAES ABRANTES PINHEIRO
GASPAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
DIA 6
GASPAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
RODRIGO LOPES
8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CAMPINAS
DEZEMBRO 2024
DIA 20
JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR
RAISSA DE OLIVEIRA MARTINS DOMINGOS
ANGELO SANTOS DE CARVALHAES
THIAGO ALLAN XAVIER
DIA 21
MICHELLI MUSSE JACOB
RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO
ADRIANA PAIVA VASCONCELOS
ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE
DIA 22
VERONICA SILVA DE OLIVEIRA
ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE
RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA
RUI BARBOSA LAMIN
DIA 23
VERONICA SILVA DE OLIVEIRA
MARCELA SCANAVINI BIANCHINI
JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR
KELLI GIOVANNA ALTIERI ARANTES
DIA 24
ADRIANA PAIVA VASCONCELOS
KELLI GIOVANNA ALTIERI ARANTES
DELCIO GASPEROTTO STOROLLI
JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR
DIA 25
MARCIO CLOVIS BOSIO GUIMARÃES
FERNANDA ELIAS DE CARVALHO LUCCI
JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR
RUI BARBOSA LAMIN
DIA 26
JOSÉ CARVALHO SANTORO JUNIOR
ALINE MORAES
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
PEDRO FILIPE VELOSO FIGUEIREDO SILVA
DIA 27
JOSÉ CARVALHO SANTORO JUNIOR
ALINE MORAES
ANDRE PERCHE LUCKE
RUI BARBOSA LAMIN
DIA 28
ANDRÉ PERCHE LUCKE
ALINE MORAES
ADRIANA VACARE TEZINE
ISABELA OLIVA CASSARA
DIA 29
ANDRÉ PERCHE LUCKE
ALINE MORAES
ADRIANA VACARE TEZINE
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
DIA 30
JOSÉ CARVALHO SANTORO JUNIOR
ANDRÉ PERCHE LUCKE
ALINE MORAES
ADRIANA VACARE TEZINE
DIA 31
ANDRE PERCHE LUCKE
TIAGO DO AMARAL BARBOZA
RAFAEL BELUCI
JOSÉ CARVALHO SANTORO JUNIOR
JANEIRO 2025
DIA 1
ANDRE PERCHE LUCKE
PAULA ALESSANDRA DE OLIVEIRA JODAS
RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO
DAVI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES
DIA 2
RAFAEL BELUCI
BRUNO ARNEIRO SOARES
MURILO CARVALHO FESTOSO
FLAVIO DE PAULA MARTINS
DIA 3
RAFAEL BELUCI
JAIRO MOURA DA SILVA
FLAVIO DE PAULA MARTINS
RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO
DIA 4
FERNANDA ELIAS DE CARVALHO LUCCI
JAIRO MOURA DA SILVA
FLAVIO DE PAULA MARTINS
RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO
DIA 5
FERNANDA ELIAS DE CARVALHO LUCCI
MURILO CARVALHO FESTOSO
RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO
MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO
DIA 6
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
ALEXANDRE MONTEGOMERY WILD
DANIELA ITO ECHEVERIA
LEONARDO LIBERATTI
9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIO CLARO
DEZEMBRO 2024
DIA 20
MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA
DIA 21
MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA
DIA 22
GUSTAVO ANDREATO
DIA 23
GUSTAVO ANDREATO
DIA 24
GUSTAVO ANDREATO
DIA 25
GUSTAVO ANDREATO
DIA 26
GEORGIA CARLA CHINALIA
DIA 27
GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA ZAMPRONHO
DIA 28
GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA ZAMPRONHO
DIA 29
GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA ZAMPRONHO
DIA 30
GEORGIA CARLA CHINALIA
DIA 31
FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO
JANEIRO 2025
DIA 1
ALESSANDRA GALLUZZI DAVID
DIA 2
MARIANA FITTIPALDI
DIA 3
FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO
DIA 4
FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO
DIA 5
FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO
DIA 6
FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO
10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – LIMEIRA
DEZEMBRO 2024
DIA 20
JOÃO GUILHERME SALVE
RENATO FANIN
DIA 21
MICHELE DEMICO CAMARGO
RENATO FANIN
DIA 22
MICHELLI MUSSE JACOB
RENATO FANIN
DIA 23
JOÃO GUILHERME SALVE
RENATO FANIN
DIA 24
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
MICHELLI MUSSE JACOB
DIA 25
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
MICHELLI MUSSE JACOB
DIA 26
MICHELLI MUSSE JACOB
RICHARD GANTUS ENCINAS
DIA 27
JOÃO GUILHERME SALVE
RICHARD GANTUS ENCINAS
DIA 28
MICHELLI MUSSE JACOB
ENRICO PAISANI
DIA 29
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
ENRICO PAISANI
DIA 30
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
ENRICO PAISANI
DIA 31
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
RICHARD GANTUS ENCINAS
JANEIRO 2025
DIA 1
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
MICHELLI MUSSE JACOB
DIA 2
ENRICO PAISANI
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
DIA 3
LUCIANA ROSS GOBBI BENETI
RODRIGO ALVES DE ARAUJO FIUSA
DIA 4
LUCIANA ROSS GOBBI BENETI
RODRIGO ALVES DE ARAUJO FIUSA
DIA 5
CASSIANO GIL ZANCOLLI
LUCIANA ROSS GOBBI BENETI
DIA 6
CASSIANO GIL ZANCOLLI
RODRIGO ALVES DE ARAUJO FIUSA
11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PIRASSUNUNGA
DEZEMBRO 2024
DIA 20
MICHELLE CHUFFI VALIM
DIAS 21, 22, 23, 24 E 25
GABRIEL RIGOLDI VIDAL
DIAS 26, 27, 28 E 29
CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES
DIAS 30 E 31
RENATA CALDEIRA COSTA P. COLAFEMINA
JANEIRO 2025
DIAS 1 E 2
TELMA REGINA FERNANDES REGO PAGOTO
DIAS 3, 4, 5 E 6
LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA
12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO CARLOS
DEZEMBRO 2024
DIA 20
ALICE MORAS CARPINETTI
DIA 21
JESSICA SILVEIRA PRADO
DIA 22
JESSICA SILVEIRA PRADO
DIA 23
ALICE MORAS CARPINETTI
DIA 24
LAURA FONSECA SIMON BATALHA DE JESUS
DIA 25
JULIA LIERS DE OLIVEIRA
DIA 26
LEANDRO VIOLA
DIA 27
DANIEL HENRIQUE SILVA MIRANDA
DIAS 28 E 29
DANIEL HENRIQUE SILVA MIRANDA
DIAS 30 E 31
LAURA FONSECA SIMON BATALHA DE JESUS
JANEIRO 2025
DIA 1
LAURA FONSECA SIMON BATALHA DE JESUS
DIA 2
JULIA LIERS DE OLIVEIRA
DIA 3
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
DIAS 4 E 5
MARIO JOSE CORREA DE PAULA
DIA 6
LAURA FONSECA SIMON BATALHA DE JESUS
13ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ARARAQUARA
DEZEMBRO 2024
DIA 20
CLEBER PEREIRA DEFINA
LUCAS MAESTER COLOMBO
DIA 21
CLEBER PEREIRA DEFINA
ALICE MORAS CARPINETTI
DIA 22
CLEBER PEREIRA DEFINA
ALICE MORAS CARPINETTI
DIA 23
CLEBER PEREIRA DEFINA
BRUNO MACCARI CREPALDI
DIA 24
ANDRE GANDARA ORLANDO
ALICE MORAS CARPINETTI
DIA 25
ANDRE GANDARA ORLANDO
PAOLA PAIXAO GIURIZZATO
DIAS 26, 27 E 28
CLEBER PEREIRA DEFINA
BRUNO MACCARI CREPALDI
DIA 29
CLEBER PEREIRA DEFINA
RAISSA DE OLIVEIRA MARTINS DOMINGOS
DIA 30
CLEBER PEREIRA DEFINA
MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO
DIA 31
CLEBER PEREIRA DEFINA
BRUNO MACCARI CREPALDI
JANEIRO 2025
DIA 1
BRUNO MACCARI CREPALDI
ALICE MORAS CARPINETTI
DIAS 2 E 3
CLEBER PEREIRA DEFINA
BRUNO MACCARI CREPALDI
DIAS 4 E 5
CLEBER PEREIRA DEFINA
JOÃO GUILHERME SALVE
DIA 6
CLEBER PEREIRA DEFINA
ALICE MORAS CARPINETTI
14ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BARRETOS
DEZEMBRO 2024
DIA 20
WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA
ADRIANA NOGUEIRA FRANCO
DIA 21
ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES
HERBERT WYLLIAM VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
DIA 22
ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES
VINICIUS PASCUETO AMARAL
DIA 23
WILSON ROGERIO DE SOUZA
WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA
DIA 24
WILSON ROGERIO DE SOUZA
WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA
DIA 25
VINICIUS PASCUETO AMARAL
MURILO CARVALHO FESTOSO
DIA 26
VINICIUS PASCUETO AMARAL
MURILO CARVALHO FESTOSO
DIA 27
WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA
JOAO PAULO GABRIEL DE SOUZA
DIA 28
WILSON ROGERIO DE SOUZA
JOAO PAULO GABRIEL DE SOUZA
DIA 29
GABRIELA CARVALHO DE ALMEIDA ESTEPHAN
MURILO CARVALHO FESTOSO
DIA 30
WILSON ROGERIO DE SOUZA
WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA
DIA 31
VINICIUS PASCUETO AMARAL
MURILO CARVALHO FESTOSO
JANEIRO 2025
DIA 1
VINICIUS PASCUETO AMARAL
MURILO CARVALHO FESTOSO
DIA 2
TIAGO DUTRA FONSECA
THIAGO BATISTA ARIZA
DIA 3
TIAGO DUTRA FONSECA
THIAGO BATISTA ARIZA
DIA 4
JOAO GUIMARAES COZAC
TIAGO DUTRA FONSECA
DIA 5
VINICIUS PASCUETO AMARAL
THIAGO BATISTA ARIZA
DIA 6
JOAO PAULO GABRIEL DE SOUZA
HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI
15ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CATANDUVA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
CYNTHIA CASSEB NASCIMBEN GALLI
DIAS 22 E 23
ANDRE LUIZ NOGUEIRA DA CUNHA
DIA 24
BRUNA FARIZATTO SOUBHIA
DIAS 25 E 26
MONIZE FLAVIA POMPEO
DIAS 27 E 28
ANTONIO BANDEIRA NETO
DIAS 29, 30 E 31
EDSON TONINI OLIVEIRA
JANEIRO 2025
DIA 1
EDSON TONINI OLIVEIRA
DIAS 2 E 3
YVES ATAHUALPA PINTO
DIA 4
BRUNA MARIA BUCK MUNIZ
DIAS 5 E 6
ANTONIO BANDEIRA NETO
16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
DEZEMBRO 2024
DIA 20
ANDRE LUIS DE SOUZA
BRUNA FARIZATTO SOUBHIA
JOSE MARCIO ROSSETTO LEITE
DIA 21
ANDRE LUIS DE SOUZA
BRUNA FARIZATTO SOUBHIA
RENATA SANCHES FERNANDES GUERZONI
DIA 22
BRUNA FARIZATTO SOUBHIA
VALERIA ANDREA FERREIRA DE LIMA
ANDRE LUIS DE SOUZA
DIA 23
JOSE MARCIO ROSSETTO LEITE
VALERIA ANDREA FERREIRA DE LIMA
ANDRE LUIS DE SOUZA
DIA 24
ANA CAROLINA MACRI MORAIS
ANDRE LUIS DE SOUZA
HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI
DIA 25
PALOMA MARQUES PEREIRA
EVANDRO ORNELAS LEAL
CAIQUE DUCATTI
DIA 26
HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI
RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA
HELOISA GASPAR MARTINS TAVARES
DIA 27
HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI
PEDRO HENRIQUE VIANA TEDESCHI
CAIQUE DUCATTI
DIA 28
PEDRO HENRIQUE VIANA TEDESCHI
MARIANA NUNES BORGES
CAIQUE DUCATTI
DIA 29
JESSICA SILVEIRA PRADO
MARIANA NUNES BORGES
PEDRO HENRIQUE VIANA TEDESCHI
DIA 30
HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI
JESSICA SILVEIRA PRADO
MARIANA NUNES BORGES
DIA 31
HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI
JESSICA SILVEIRA PRADO
MARIANA NUNES BORGES
JANEIRO 2025
DIA 1
JESSICA SILVEIRA PRADO
FERNANDO RODRIGO GARCIA FELIPE
CAIQUE DUCATTI
DIA 2
HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR
FERNANDO RODRIGO GARCIA FELIPE
CAIQUE DUCATTI
DIA 3
ANDRE LUIS DE SOUZA
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
FERNANDO RODRIGO GARCIA FELIPE
DIA 4
MARIANA NUNES BORGES
SERGIO CLEMENTINO
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
DIA 5
SERGIO CLEMENTINO
CLEBER TAKASHI MURAKAWA
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
DIA 6
BRUNA FARIZATTO SOUBHIA
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
DANIELE RAMIA NEGRAO DIAS BRANDAO
17ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – VOTUPORANGA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20, 21, 22, 23 E 24
MARLON RENAN VOLPI
DIAS 25 E 26
JEAN CARLOS FERRES DA SILVA
DIAS 27 E 28
ANA LUCIA DE BIAZZI PEREIRA FERREIRA SILVA
DIAS 29, 30 E 31
MARCUS VINICIUS SEABRA
JANEIRO 2025
DIA 1
BRUNO MARTINEZ GUERREIRO
DIAS 2, 3 E 4
IVO GONCALVES MENDES ZAMBON
DIA 5
BRUNA FARIZATTO SOUBHIA
DIA 6
MURILO CARVALHO FESTOSO
18ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – FERNANDÓPOLIS
DEZEMBRO 2024
DIAS 20, 21, 22, 23, 24 E 25
MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA
DIAS 26, 27, 28, 29 E 30
CLEITON LUIS DA SILVA
DIA 31
CAIQUE DUCATTI
JANEIRO 2025
DIA 1
MARIANA LAYRA BRAGA
DIA 2
PATRICK CARVALHO SILVA
DIA 3
MURILO CARVALHO FESTOSO
DIA 4
THOMAS OLIVER LAMSTER
DIA 5
MARIANA LAYRA BRAGA
DIA 6
THOMAS OLIVER LAMSTER
19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SOROCABA
DEZEMBRO 2024
DIA 20
HELENA CECILIA DINIZ TEIXEIRA CALADO
ANA ALICE MASCARENHAS MARQUES
FRANCISCO ELMIDIO SABADIN TAVALEIRA MEDINA
DIA 21
ANA ALICE MASCARENHAS MARQUES
FRANCISCO ELMIDIO SABADIN TAVALEIRA MEDINA
RENATO AUGUSTO VALADAO
DIA 22
HELENA CECILIA DINIZ TEIXEIRA CALADO
MARCELO SILVA CASSOLA
RAISSA DE OLIVEIRA MARTINS DOMINGOS
DIA 23
CAUA NOGUEIRA DE ARAUJO
MARCELO SILVA CASSOLA
FRANCISCO ELMIDIO SABADIN TAVALEIRA MEDINA
DIA 24
MARCELO SILVA CASSOLA
LUCIANA AMORIM DE CAMARGO
ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA
DIA 25
KLAUS NEGRI COSTA
RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO
DEBORA VICTOR DE ANDRADE
DIA 26
EMERSON MARTINS ALVES
BEATRIZ GRANZO SIQUEIRA PEREIRA
WASHINGTON LUIZ RODRIGUES ALVES
DIA 27
EMERSON MARTINS ALVES
HELENA CECILIA DINIZ TEIXEIRA CALADO
BEATRIZ GRANZO SIQUEIRA PEREIRA
DIA 28
EMERSON MARTINS ALVES
RENATO AUGUSTO VALADAO
HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR
DIA 29
LUCIANA AMORIM DE CAMARGO
HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR
RENATO AUGUSTO VALADAO
DIA 30
LUCIANA AMORIM DE CAMARGO
BEATRIZ GRANZO SIQUEIRA PEREIRA
HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR
DIA 31
HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR
SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW
BEATRIZ GRANZO SIQUEIRA PEREIRA
JANEIRO 2025
DIA 1
SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW
RAFAELA TROMBINI
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
DIA 2
SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW
RAFAELA TROMBINI
DANILO RODRIGUES SANTANA
DIA 3
SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW
RAFAELA TROMBINI
THIAGO TAVARES SIMONI AILY
DIA 4
SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW
RAFAELA TROMBINI
THIAGO TAVARES SIMONI AILY
DIA 5
SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW
RAFAELA TROMBINI
THIAGO TAVARES SIMONI AILY
DIA 6
SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW
WILSON VELASCO JUNIOR
THIAGO TAVARES SIMONI AILY
20ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITU
DEZEMBRO 2024
DIA 20
ALEXANDRE CEBRIAN ARAUJO REIS
TIAGO DE TOLEDO RODRIGUES
DIA 21
MARIANE MONTEIRO SCHMID
TIAGO DE TOLEDO RODRIGUES
DIA 22
ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO
TIAGO DE TOLEDO RODRIGUES
DIA 23
MARCELO DI GIACOMO ARAUJO
ANA HELENA DE ALMEIDA PRADO POLTRONIERI DE CAMPOS
DIA 24
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
ANNA PAULA GROSSI
DIA 25
ANNA PAULA GROSSI
JOÃO GUILHERME SALVE
DIA 26
MARCELO DI GIACOMO ARAUJO
TIAGO DE TOLEDO RODRIGUES
DIA 27
MARCELO DI GIACOMO ARAUJO
GIOVANA CORAZZA NUNES CORTEZ
DIA 28
LUIZ CARLOS ORMELEZE
MARCELO DI GIACOMO ARAUJO
DIA 29
LUIZ CARLOS ORMELEZE
TIAGO DE TOLEDO RODRIGUES
DIA 30
LUIZ CARLOS ORMELEZE
EVELYN MOURA VIRGINIO MARTINS
DIA 31
ANNA RUBIA NOGUEIRA DE SANTANA
ANNA PAULA GROSSI
JANEIRO 2025
DIA 1
ANNA RUBIA NOGUEIRA DE SANTANA
ANNA PAULA GROSSI
DIA 2
ANNA RUBIA NOGUEIRA DE SANTANA
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
DIA 3
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
TIAGO DE TOLEDO RODRIGUES
DIA 4
ANNA PAULA GROSSI
EVELYN MOURA VIRGINIO MARTINS
DIA 5
ANNA PAULA GROSSI
TIAGO DE TOLEDO RODRIGUES
DIA 6
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
ANDRE DE ALMEIDA PANZERI
21ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – REGISTRO
DEZEMBRO 2024
DIA 20 E 21
MAYARA CRISTINA NAVARRO LIPPEL
DIA 22
RODRIGO NUNES SERAPIÃO
DIA 23
DANIELLE CASTANHEIRA
DIA 24
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
DIA 25
MARIANA DA FONSECA PICCININI
DIA 26
DANIELLE CASTANHEIRA
DIAS 27 E 28
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
DIA 29
RODRIGO NUNES SERAPIAO
DIA 30
ALEXANDRE DA SILVA DELAI
DIA 31
RAFAELA FLAVIA DA SILVA
JANEIRO 2025
DIA 1
RAFAELA FLAVIA DA SILVA
DIAS 2 E 3
ANA LUCIA SAYURI WATANABE
DIAS 4 E 5
MAYARA CRISTINA NAVARRO LIPPEL
DIA 6
RODRIGO NUNES SERAPIÃO
22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPETININGA
DEZEMBRO 2024
DIA 20
DALMIR RADICCHI
LEANDRO CONTE DE BENEDICTO
DIA 21
FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES
RODRIGO NERY
DIA 22
JOAO JOSE RODRIGUES NETO
FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES
DIA 23
LEANDRO CONTE DE BENEDICTO
CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO
DIA 24
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
BRUNO HENRIQUE SORDERA RIBEIRO DE AVILA
DIA 25
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
BRUNO HENRIQUE SORDERA RIBEIRO DE AVILA
DIA 26
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
CARLOS EDUARDO POZZI
DIA 27
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITÃO JUNIOR
DIA 28
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITÃO JUNIOR
BRUNO HENRIQUE SORDERA RIBEIRO DE AVILA
DIA 29
PEDRO DOS REIS URURAHY
PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
DIA 30
IZABELA ANGELICA QUEIROZ FONSECA
GABRIEL CARETA DO CARMO
DIA 31
THIAGO ALLAN XAVIER
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
JANEIRO 2025
DIA 1
THIAGO ALLAN XAVIER
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
DIA 2
GABRIEL CARETA DO CARMO
PEDRO DOS REIS URURAHY
DIAS 3 E 4
DALMIR RADICCHI
GABRIEL CARETA DO CARMO
DIA 5
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITÃO JUNIOR
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
DIA 6
ANA CANDIDA SILVEIRA BARBOSA
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITÃO JUNIOR
23ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BOTUCATU
DEZEMBRO 2024
DIA 20
SILVIO FERNANDO DE BRITO
DIA 21
LAURO HENRIQUE MENDES PEREIRA
SILVIO FERNANDO DE BRITO
DIA 23
SILVIO FERNANDO DE BRITO
DIA 24
JEFFERSON LEANDRO DE ALMEIDA
DIA 25
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
DIA 26
RODRIGO JIMENEZ GOMES
DIA 27
RODRIGO JIMENEZ GOMES
DIA 28
RODRIGO JIMENEZ GOMES
DIA 29
VIVIAN CORREA DE CASTRO POMPERMAYER AYRES
DIA 30
JEFFERSON LEANDRO DE ALMEIDA
DIA 31
MICHELLI MUSSE JACOB
JANEIRO 2025
DIA 1
MARCIO LEANDRO FIGUEIROA
DIA 2
VIVIAN CORREA DE CASTRO POMPERMAYER AYRES
DIA 3
SILVIO FERNANDO DE BRITO
DIA 4
RODRIGO JIMENEZ GOMES
DIA 5
RODRIGO JIMENEZ GOMES
DIA 6
SILVIO FERNANDO DE BRITO
24ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AVARÉ
DEZEMBRO 2024
DIA 20
EVELTON DAVID CONTI ISOPPO
DIA 21
FLAVIA TUCUNDUVA CAVENAGHI
DIAS 22 E 23
DANIELA NAOMI RAMOS HIRATA
DIA 24
ISABELA OLIVA CASSARA
DIAS 25 E 26
EVELTON DAVID CONTI ISOPPO
DIAS 27 E 28
GLAUCO SOUZA AZEVEDO
DIAS 29
LUCAS MAESTER COLOMBO
DIA 30
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
DIA 31
MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO
JANEIRO 2025
DIA 1
MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO
DIA 2
EVELTON DAVID CONTI ISOPPO
DIA 3
FLAVIA TUCUNDUVA CAVENAGHI
DIA 4
DANILO RODRIGUES SANTANA
DIA 5
GIOVANA MARINATO GODOY
DIA 6
GILMARA CRISTINA BRAZ DE CASTRO
25ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – OURINHOS
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
AGUILAR DE LARA CORDEIRO
DIAS 22 E 23
RENATO ABUJAMRA FILLIS
DIAS 24 E 25
FRANCISCO ANTONIO NIERI MATTOSINHO
DIA 26
MARCELO GONÇALVES SALIBA
DIA 27 E 28
ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA
DIA 29
LUCAS RIBEIRO HORTA
DIA 30
LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO
DIA 31
ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA
JANEIRO 2025
DIA 1
LUIZA THOME BACCHI
DIAS 2, 3, 4 E 5
MARCELO GONÇALVES SALIBA
DIA 6
REGINALDO GARCIA
26ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ASSIS
DEZEMBRO 2024
DIA 20
DANIEL CAMACHO PONTREMOLEZ
MURILO EMERSON MANZANO CAZELOTTO
DIA 21
MURILO EMERSON MANZANO CAZELOTTO
BRUNO RODRIGUEZ CALDAS
DIA 22
RENATA GIANTOMASSI GOMES
BRUNO RODRIGUEZ CALDAS
DIAS 23, 24 E 25
WESLEI GUSTAVO SOUZA CICILIATO
RENATA GIANTOMASSI GOMES
DIA 26
WESLEI GUSTAVO SOUZA CICILIATO
BRUNO RODRIGUEZ CALDAS
DIAS 27, 28, 29 E 30
SERGIO CAMPANHARO
RAFFAELE DE FILIPPO FILHO
DIA 31
LUCAS RIBEIRO HORTA
DEBORA VICTOR DE ANDRADE
JANEIRO 2025
DIA 1
LUCAS RIBEIRO HORTA
DEBORA VICTOR DE ANDRADE
DIA 2
SERGIO CAMPANHARO
FERNANDO FERNANDES FRAGA
DIA 3
FERNANDO FERNANDES FRAGA
SERGIO CAMPANHARO
DIAS 4, 5 E 6
DANIEL CAMACHO PONTREMOLEZ
FERNANDO FERNANDES FRAGA
27ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PRESIDENTE PRUDENTE
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
RICARDO RODRIGUES SALVATO
DIA 22
DANIELLE CASTANHEIRA DE LIMA ROCHA
RICARDO RODRIGUES SALVATO
DIA 23
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
RICARDO RODRIGUES SALVATO
DIAS 24 E 25
LEANDRO SANTOS CHAVES
PEDRO FILIPE VELOSO FIGUEIREDO SILVA
DIA 26
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
YAGO LAGE BELCHIOR
DIA 27
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
YAGO LAGE BELCHIOR
DIA 28 E 29
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
VICTOR RIBEIRO TRAVAIN
DIA 30
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
BRUNO ARNEIRO SOARES
DIA 31
LEANDRO SANTOS CHAVES
BRUNO ARNEIRO SOARES
JANEIRO 2025
DIA 1
LEANDRO SANTOS CHAVES
BRUNO ARNEIRO SOARES
DIA 2
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
BRUNO GRECCO CARDOSO
DIA 3
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
RICARDO RODRIGUES SALVATO
DIAS 4 E 5
RICARDO RODRIGUES SALVATO
GUSTAVO SILVA TAMAOKI
DIA 6
RICARDO RODRIGUES SALVATO
RODRIGO MELGAREJO
28ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PRESIDENTE VENCESLAU
DEZEMBRO 2024
DIA 20
ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ
DIA 21
STEPHANIE OKUMA
DIA 22
ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ
DIA 23
STEPHANIE OKUMA
DIA 24
ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ
DIA 25
STEPHANIE OKUMA
DIA 26
BRUNO GRECCO CARDOSO
DIA 27
WASHINGTON GONÇALVES VILELA JUNIOR
DIA 28
JOAO GUIMARAES COZAC
DIA 29 E 30
YAGO LAGE BELCHIOR
DIA 31
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
JANEIRO 2025
DIA 1
RAISSA DE OLIVEIRA MARTINS DOMINGOS
DIA 2
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
DIA 3
YAGO LAGE BELCHIOR
DIA 4
ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ
DIA 5
STEPHANIE OKUMA
DIA 6
ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ
29ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – DRACENA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
PATRICIA BASTOS DOMINGUES PASSOS
DIAS 22, 23 E 24
MARCOS VARGAS FOGAÇA
DIA 25
RODRIGO ALVES GONÇALVES
DIA 26 E 27
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
DIA 28
LEANDRO SANTOS CHAVES
DIAS 29, 30 E 31
ANDRE DE FREITAS LUENGO
JANEIRO 2025
DIA 1
ANDRE DE FREITAS LUENGO
DIAS 2, 3, 4 E 5
CLAUDIO SANTOS MACHADO
DIA 6
MARCOS VARGAS FOGAÇA
30ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TUPÃ
DEZEMBRO 2024
DIA 20
JESS PAUL TAVES PIRES
DIA 21
OWEM MIUKI FUJIKI
DIA 22
MARCELO BRANDÃO FONTANA
DIA 23
MARCELO BRANDÃO FONTANA
DIA 24
MARCELO BRANDÃO FONTANA
DIA 25
JULIANA MELAZZI ANDRADE
DIA 26
MARCELO BRANDÃO FONTANA
DIA 27
MARCELO BRANDÃO FONTANA
DIA 28
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
DIA 29
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
DIA 30
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
DIA 31
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
JANEIRO 2025
DIA 1
VINICIUS ALBINO GOMES
DIA 2
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
DIA 3
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
DIA 4
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
LUCILA AKEMI NAKAGAWA
31ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MARÍLIA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
GILSON CESAR AUGUSTO DA SILVA
LYSANEAS SANTOS MACIEL
DIA 22
REGINALDO CESAR FAQUIM
RICHARD FABRICIO MESSAS
DIA 23
RAFAEL ABUJAMRA
RICHARD FABRICIO MESSAS
DIA 24
RAFAEL ABUJAMRA
GILSON CESAR AUGUSTO DA SILVA
DIA 25
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA
DIAS 26, 27 E 28
GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE CORDEIRO
MATEUS VICTOR RIBEIRO DE CASTILHO
DIAS 29 E 30
THIAGO GATTI FERNANDES
ISAURO PIGOZZI FILHO
DIA 31
ISAURO PIGOZZI FILHO
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
JANEIRO 2025
DIA 1
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA
DIAS 2 E 3
ARTUR MALDONADO GONZAGA
MATEUS VICTOR RIBEIRO DE CASTILHO
DIA 4
GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE CORDEIRO
GILSON CESAR AUGUSTO DA SILVA
DIA 5
CARLOS ANDRE MARIANI
GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE CORDEIRO
DIA 6
ORIEL DA ROCHA QUEIROZ
RODRIGO DE MORAES GARCIA
32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BAURU
DEZEMBRO 2024
DIA 20
HENRIQUE RIBEIRO VERONEZ
CRISTIANO DE BARROS SANTOS
CARLOS EDUARDO IMAIZUMI
DIAS 21 E 22
LUIS CLAUDIO DAVANSSO
NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
CRISTIANO DE BARROS SANTOS
DIAS 23 E 24
LUIS CLAUDIO DAVANSSO
GABRIELA SILVA GONÇALVES SALVADOR
CRISTIANO DE BARROS SANTOS
DIA 25
LIBORIO ALVES ANTONIO DO NASCIMENTO
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
HERCULES SORMANI NETO
DIA 26
HERCULES SORMANI NETO
JOAO HENRIQUE FERREIRA
ALEX RAVANINI GOMES
DIA 27
JOAO HENRIQUE FERREIRA
ALEX RAVANINI GOMES
DEBORA ORSI DUTRA
DIA 28
SILVIO BRANDINI BARBAGALO
DEBORA ORSI DUTRA
FERNANDO MASSELI HELENE
DIA 29
TAISA SILVA DIAS FREZZA
DJALMA MARINHO CUNHA FILHO
MARIANE GOMES DUARTE DEL PRETI
DIA 30
DEBORA ORSI DUTRA
ALOISIO GARMES JUNIOR
SILVIO BRANDINI BARBAGALO
DIA 31
TAISA SILVA DIAS FREZZA
MARIANE GOMES DUARTE DEL PRETI
JEAN CARLOS FERRES DA SILVA
JANEIRO 2025
DIA 1
TAISA SILVA DIAS FREZZA
MARIANE GOMES DUARTE DEL PRETI
JEAN CARLOS FERRES DA SILVA
DIA 2
DEBORA ORSI DUTRA
MARIANE GOMES DUARTE DEL PRETI
JEAN CARLOS FERRES DA SILVA
DIA 3
ALEXANDRE DE CAMPOS BOVOLIN
NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
LUCAS MAESTER COLOMBO
DIAS 4 E 5
PAULA GARMES REGINATO COUBE
CARLOS EDUARDO IMAIZUMI
ERICSON CAMPOS DE CASTILHO
DIA 6
ALEXANDRE DE CAMPOS BOVOLIN
HENRIQUE RIBEIRO VERONEZ
LUCAS MAESTER COLOMBO
33ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JAÚ
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
ANA MARIA ROMANO
DIAS 22 E 23
MICHELLE BREGNOLI DE SALVO
DIAS 24 E 25
MICHELLE BREGNOLI DE SALVO
DIA 26
NATHALIA MERLI
DIAS 27, 28 E 29
ANA MARIA ROMANO
DIA 30
LUCAS RIBEIRO HORTA
DIA 31
GABRIELA PRADO
JANEIRO 2025
DIA 1
GABRIELA PRADO
DIAS 2 E 3
ANA MARIA ROMANO
DIA 4
CRISTIANO DE BARROS SANTOS
DIA 5
NELISE LAGUSTERA DEMARQUI
DIA 6
CRISTIANO DE BARROS SANTOS
34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PIRACICABA
DEZEMBRO 2024
DIA 20
ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
DIA 21
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
JOAO GUILHERME SALVE
DIA 22
FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
DIA 23
ALISSON DE LIMA MACIEL
JOAO GUIMARAES COZAC
DIAS 24 E 25
ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA
SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA
DIA 26
ALISSON DE LIMA MACIEL
DANIEL COTTONI
DIA 27
SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA
DANIEL COTTONI
DIA 28
ALISSON DE LIMA MACIEL
SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA
DIA 29
ALISSON DE LIMA MACIEL
JOAO GUILHERME SALVE
DIA 30
ALISSON DE LIMA MACIEL
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
DIA 31
ALISSON DE LIMA MACIEL
SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA
JANEIRO 2025
DIA 1
JOAO GUILHERME SALVE
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
DIA 2
ALISSON DE LIMA MACIEL
JOAO GUILHERME SALVE
DIA 3
ALISSON DE LIMA MACIEL
IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO
DIA 4
IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
DIA 5
IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO
ALESSANDRA GALLUZZI DAVID
DIA 6
IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO
MARCO AURELIO BERNARDE DE ALMEIDA
35ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – LINS
DEZEMBRO 2024
DIAS 20, 21, 22, 23 E 24
ELY MANOEL BERNAL
DIAS 25, 26, 27, 28, 29, 30 E 31
ELIANA KOMESU LIMA
JANEIRO 2025
DIAS 1 E 2
ELIANA KOMESU LIMA
DIAS 3, 4, 5 E 6
ELY MANOEL BERNAL
36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ARAÇATUBA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
PIERRE PENA ROCHA
MATHEUS GONÇALVES ANTUNES
DIA 22
MATHEUS GONÇALVES ANTUNES
PIERRE PENA ROCHA
DIAS 23 E 24
JOSE FERNANDO CUNHA PINHEIRO
PIERRE PENA ROCHA
DIA 25
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
PIERRE PENA ROCHA
DIA 26
JOSE FERNANDO CUNHA PINHEIRO
PIERRE PENA ROCHA
DIAS 27, 28, 29, 30 E 31
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
PIERRE PENA ROCHA
JANEIRO 2025
DIA 1
PIERRE PENA ROCHA
EMIR STRINGHETTA
DIAS 2 E 3
PIERRE PENA ROCHA
MATHEUS GONÇALVES ANTUNES
DIAS 4 E 5
PIERRE PENA ROCHA
EMIR STRINGHETTA
DIA 6
PIERRE PENA ROCHA
EMIR STRINGHETTA
37ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ANDRADINA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20, 21 E 22
REGISLAINE TOPASSI
DIAS 23, 24 E 25
ROBSON ALVES RIBEIRO
DIAS 26 E 27
RENATA ANDREIA DOS SANTOS
DIAS 28, 29 E 30
RUBIA PRADO MOTIZUKI
DIA 31
JOAO GUIMARAES COZAC
JANEIRO 2025
DIAS 1, 2 E 3
JOAO GUIMARAES COZAC
DIAS 4, 5 E 6
MARILIA GONÇALVES GOMES CANGANI
38ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – FRANCA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
MURILO CESAR LEMOS JORGE
DIAS 22 E 23
PATRICK CARVALHO SILVA
DIA 24
ALEX FACCIOLO PIRES
DIA 25
DILSON SANTIAGO DE SOUZA
DIA 26
FELIPE RIBEIRO SANTA FÉ
DIAS 27, 28, 29, 30 E 31
FELIPE RIBEIRO SANTA FÉ
JANEIRO 2025
DIA 1
FELIPE RIBEIRO SANTA FÉ
DIAS 2 E 3
ROSANA MARCIA QUEIROZ PIOLA
DIAS 4 E 5
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
DIA 6
YURI BORGES DE MENDONÇA
39ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BATATAIS
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
ELIEL RAIMUNDO ALVES
DIA 22
ANNE MARIE LOURENCO KARSTEN
DIA 23
NATHALIA MONTEIRO CIPOLLA PIOLA
DIAS 24 E 25
EDUARDO PEREIRA DE SOUZA GOMES
DIAS 26 E 27
DANIEL ARDEVINO FONSECA DO NASCIMENTO
DIAS 28, 29 E 30
CAIO CESAR POLTRONIERI
DIA 31
ELIEL RAIMUNDO ALVES
JANEIRO 2025
DIAS 1 E 2
ELIEL RAIMUNDO ALVES
DIAS 3, 4, 5 E 6
GUSTAVO FERRONATO
40ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITUVERAVA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20, 21 E 22
ANDRE DONIZETI ZANUTIM
DIA 23
BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA
DIAS 24 E 25
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
DIAS 26 E 27
BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA
DIAS 28, 29, 30 E 31
FLAVIO JOSE DA COSTA
JANEIRO 2025
DIAS 1, 2 E 3
MATEUS CARVALHO REZENDE
DIAS 4, 5 E 6
FLAVIO JOSE DA COSTA
41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIBEIRÃO PRETO
DEZEMBRO 2024
DIA 20
BRUNA RIBEIRO DOURADO VAREJAO
NAUL LUIZ FELCA
WILLIAN DANIEL INACIO
DIA 21
NAUL LUIZ FELCA
WILLIAN DANIEL INACIO
VINICIUS PASCUETO DO AMARAL
DIA 22
NAUL LUIZ FELCA
WILLIAN DANIEL INACIO
YAGO LAGE BELCHIOR
DIAS 23 E 24
BRUNA RIBEIRO DOURADO VAREJAO
NAUL LUIZ FELCA
VINICIUS PASCUETO DO AMARAL
DIA 25
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
PATRICK CARVALHO SILVA
ELIEL RAIMUNDO ALVES
DIAS 26 E 27
FERNANDA GOMEZ DAMICO
WILLIAN DANIEL INACIO
ALEXANDRE PADILHA
DIA 28
VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES
GIULLIO CHIEREGATTI SARAIVA
VINICIUS PASCUETO DO AMARAL
DIA 29
VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES
GIULLIO CHIEREGATTI SARAIVA
JOAO GUIMARAES COZAC
DIA 30
VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES
VINICIUS PASCUETO DO AMARAL
MURILO CARVALHO FESTOSO
DIA 31
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
PATRICK CARVALHO SILVA
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
JANEIRO 2025
DIA 1
JOSEPH SABA HARB
PATRICK CARVALHO SILVA
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
DIA 2
BRUNA RIBEIRO DOURADO VAREJAO
FERNANDA GOMEZ DAMICO
WILLIAN DANIEL INACIO
DIA 3
NAUL LUIZ FELCA
FERNANDA GOMEZ DAMICO
VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES
DIA 4
NAUL LUIZ FELCA
BRUNA RIBEIRO DOURADO VAREJAO
WILLIAN DANIEL INACIO
DIA 5
NAUL LUIZ FELCA
VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES
WILLIAN DANIEL INACIO
DIA 6
NAUL LUIZ FELCA
VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES
VINICIUS PASCUETO DO AMARAL
42ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JABOTICABAL
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
FLAVIO LEAO DE CARVALHO
DIAS 22 E 23
HERMES DUARTE MORAIS
DIA 24
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
DIA 25
PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR
DIA 26
GABRIELA BARCHIN CREMA
DIA 27
FLAVIO LEAO DE CARVALHO
DIAS 28 E 29
CARLOS MACAYOCHI DE OLIVEIRA OTUSKI
DIAS 30 E 31
FLAVIO LEAO DE CARVALHO
JANEIRO 2025
DIA 1
PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROSA
DIA 2
FLAVIO LEAO DE CARVALHO
DIA 3
CARLOS EDUARDO DEVÓS DE MELO
DIA 4
ILO WILSON MARINHO GONÇALVES JUNIOR
DIAS 5 E 6
FLAVIO LEAO DE CARVALHO
43ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CASA BRANCA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
MARCO ANTONIO MARTINS FONTES CUSTÓDIO
DIAS 22, 23 E 24
ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI
DIAS 25 E 26
MARCELO SPERANDIO FELIPE
DIAS 27, 28, 29 E 30
VINICIUS HENRIQUES DE RESENDE
DIA 31
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
JANEIRO 2025
DIA 1
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
DIAS 2 E 3
YARA JEROZOLIMSKII
DIA 4
MARCO ANTONIO MARTINS FONTES CUSTÓDIO
DIAS 5 E 6
YARA JEROZOLIMSKII
44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARULHOS
DEZEMBRO 2024
DIA 20
ANA BRASIL ROCHA PENA
RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI
NATALIE RISKALLA ANCHITE SPECIALE GALVÃO
DIA 21
MICHELLE BREGNOLI DE SALVO
FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO
MILENA APARECIDA CARLI
DIA 22
FERNANDO ANTONIO ABUJAMRA
FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO
MILENA APARECIDA CARLI
DIA 23
FERNANDO ANTONIO ABUJAMRA
FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO
MILENA APARECIDA CARLI
DIA 24
RENATA DA CAMARA ALVES PINTO
PATRICK CARVALHO SILVA
BRUNO GRECCO CARDOSO
DIA 25
RAFAELA FLAVIA DA SILVA
FLAVIO DE PAULA MARTINS
BRUNO GRECCO CARDOSO
DIA 26
GUSTAVO MACRI MORAIS
MILENA APARECIDA CARLI
GABRIEL DE MOURA BAHLS
DIA 27
GUSTAVO MACRI MORAIS
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
GABRIEL DE MOURA BAHLS
DIA 28
GUSTAVO MACRI MORAIS
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
DANILO RODRIGUES SANTANA
DIA 29
GUSTAVO MACRI MORAIS
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
CLEITON ANDERSON DE CASTRO
DIA 30
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
IVO GONCALVES MENDES ZAMBON
DANILO RODRIGUES SANTANA
DIA 31
FLAVIO DE PAULA MARTINS
ANNA ISIS TERAN SILVA
IVO GONCALVES MENDES ZAMBON
JANEIRO 2025
DIA 1
BRUNO GRECCO CARDOSO
ANNA ISIS TERAN SILVA
RUI BARBOSA LAMIN
DIA 2
GUSTAVO MACRI MORAIS
RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
DIA 3
GUSTAVO MACRI MORAIS
DANIEL GRUENWALD LEPINE
RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA
DIA 4
GUSTAVO MACRI MORAIS
DANIEL GRUENWALD LEPINE
RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA
DIA 5
GUSTAVO MACRI MORAIS
PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES
DANIEL GRUENWALD LEPINE
DIA 6
PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES
RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI
NATALIE RISKALLA ANCHITE SPECIALE GALVÃO
45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MOGI DAS CRUZES
DEZEMBRO 2024
DIA 20
BRUNO GRECCO CARDOSO
JOICY FERNANDES ROMANO
RENATA ROJO RODRIGUES
DIA 21
YURI FISBERG
RENATA ROJO RODRIGUES
RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES
DIA 22
FLAVIA FLORES RIGOLO
RENATA ROJO RODRIGUES
JOICY FERNANDES ROMANO
DIA 23
JOICY FERNANDES ROMANO
FLAVIA FLORES RIGOLO
BRUNO GRECCO CARDOSO
DIA 24
CAROLINA AUGUSTO JULIOTTI
FLAVIA FLORES RIGOLO
KLEBER HENRIQUE BASSO
DIA 25
AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL
CAROLINA AUGUSTO JULIOTTI
FERNANDA RATCOV BORGES
DIA 26
FERNANDA RATCOV BORGES
DANIEL GRUENWALD LEPINE
JOICY FERNANDES ROMANO
DIA 27
JOICY FERNANDES ROMANO
IGOR VOLPATO BEDONE
BRUNO GRECCO CARDOSO
DIA 28
JOICY FERNANDES ROMANO
IGOR VOLPATO BEDONE
LEANDRO LIPPI GUIMARÃES
DIA 29
IGOR VOLPATO BEDONE
JOICY FERNANDES ROMANO
LEANDRO LIPPI GUIMARÃES
DIA 30
JOICY FERNANDES ROMANO
KLEBER HENRIQUE BASSO
LEANDRO LIPPI GUIMARÃES
DIA 31
KLEBER HENRIQUE BASSO
LEANDRO LIPPI GUIMARÃES
REGIANE MARIA HEIL
JANEIRO 2025
DIA 1
CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
EDUARDO AUGUSTO VELLOSO ROOS NETO
REGIANE MARIA HEIL
DIA 2
CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES
CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
JULIA FERNANDES CALDAS
DIA 3
CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES
CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
JOANA FRANKLIN DE ARAUJO
DIA 4
CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES
CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
GABRIEL DE MOURA BAHLS
DIA 5
CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES
GABRIEL DE MOURA BAHLS
DANILO RODRIGUES SANTANA
DIA 6
CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES
DANILO RODRIGUES SANTANA
ANNA PAULA GROSSI
46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
DEZEMBRO 2024
DIA 20
GABRIELLA LANZA PASSOS
RENAN MENDES RODRIGUES
DIA 21
RENAN MENDES RODRIGUES
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
DIA 22
RENAN MENDES RODRIGUES
RAISSA CESAR MOLINARI
DIA 23
GABRIELA LANZA PASSOS
CLEITON ANDERSON DE CASTRO
DIA 24
RAISSA CESAR MOLINARI
VINICIUS ALBINO GOMES
DIA 25
VINICIUS ALBINO GOMES
ALICE MORAS CARPINETTI
DIA 26
GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI
LUIS FERNANDO GUEDES
DIA 27
GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
DIA 28
LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
DIA 29
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
ANNA ISIS TERAN SILVA
DIA 30
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
RAISSA CESAR MOLINARI
DIA 31
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
DEBORA BEZERRA DE MENEZES
JANEIRO 2025
DIA 1
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
DEBORA BEZERRA DE MENEZES
DIA 2
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI
DIA 3
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI
DIA 4
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
ALAN CARLOS REIS SILVA
DIA 5
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
ALAN CARLOS REIS SILVA
DIA 6
LUIZ FERNANDO GUEDES
FABIO ANTONIO XAVIER MORAES
47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TAUBATÉ
DEZEMBRO 2024
DIA 20
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO
DIA 21
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO
DIA 22
MANOEL SERGIO DA ROCHA MONTEIRO
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
DIA 23
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
RAISSA CESAR MOLINARI
DIAS 24 E 25
DARLAN DALTON MARQUES
MANOEL SERGIO DA ROCHA MONTEIRO
DIA 26
MANOEL SERGIO DA ROCHA MONTEIRO
RAISSA CESAR MOLINARI
DIA 27
RAISSA CESAR MOLINARI
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
DIA 28
CLEITON ANDERSON DE CASTRO
RAISSA CESAR MOLINARI
DIA 29
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
RAISSA CESAR MOLINARI
DIA 30
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
DIA 31
VANESSA SOUSA DAMASCENO
CLEITON ANDERSON DE CASTRO
JANEIRO 2025
DIA 1
VANESSA SOUSA DAMASCENO
CLEITON ANDERSON DE CASTRO
DIA 2
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
CLEITON ANDERSON DE CASTRO
DIA 3
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
CELESTIANY VILLAR DA SILVA
DIA 4
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
CELESTIANY VILLAR DA SILVA
DIA 5
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
CELESTIANY VILLAR DA SILVA
DIA 6
CLEITON ANDERSON DE CASTRO
CELESTIANY VILLAR DA SILVA
48ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARATINGUETÁ
DEZEMBRO 2024
DIA 20
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
DIA 21 E 22
ANA PAULA FREITAS VILELA LEITE
DIA 23
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
DIA 24
ANA PAULA FREITAS VILELA LEITE
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
DIA 25
LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
DIA 26
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
CAROLINE VERUSCA DE PAULA
DIA 27
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
DIA 28
LUCAS RIBEIRO HORTA
ANNA CLAUDIA CAMPOS DA COSTA GALVAO
DIA 29
ANA PAULA FREITAS VILELA LEITE
DIA 30
ANA PAULA FREITAS VILELA LEITE
NATALIA DANELLI RODRIGUES
DIA 31
LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO
JANEIRO 2025
DIA 1
LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO
DIA 2
LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO
ANNA CLAUDIA CAMPOS DA COSTA GALVAO
DIA 3
LUCAS RIBEIRO HORTA
DIA 4
CAROLINE VERUSCA DE PAULA
DIAS 5 E 6
JAIRO MOURA DA SILVA
49ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPEVA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20, 21 E 22
LUIS FERNANDO FANTONI
DIAS 23, 24 E 25
RENAN MENDES RODRIGUES
DIAS 26 E 27
GUILHERME PERUCHI
DIAS 28, 29 E 30
THIAGO ALLAN XAVIER
DIA 31
MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO
JANEIRO 2025
DIAS 1 E 2
MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO
DIA 3
RAISSA DE OLIVEIRA MARTINS DOMINGOS
DIA 4
MURILO CARVALHO FESTOSO
DIA 5
RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO
DIA 6
THIAGO ALLAN XAVIER
50ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
LEONARDO MEIZIKAS
DIA 22
ANDRE PEREIRA MELO
DIAS 23 E 24
REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVÃO
DIA 25
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
DIA 26
REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVÃO
DIAS 27, 28 E 29
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
DIAS 30 E 31
ANDRE PEREIRA MELO
JANEIRO 2025
DIAS 1 E 2
ANDRE PEREIRA MELO
DIAS 3 E 4
REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVÃO
DIA 5
ALLYSON FERNANDO VENEGA CORADINI
DIA 6
NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
51ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CARAGUATATUBA
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
FERNANDO FIETZ BRITO
HELOISE MAIA DA COSTA
DIAS 22, 23 E 24
HELOISE MAIA DA COSTA
LEANDRO ROCHA PEREIRA
DIA 25
MARCIO LEANDRO FIGUEROA
GABRIEL DE MOURA BAHLS
DIAS 26 E 27
LEANDRO ROCHA PEREIRA
RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO
DIAS 28, 29, 30 E 31
HELOISE MAIA DA COSTA
LEANDRO ROCHA PEREIRA
JANEIRO 2025
DIA 1
GABRIEL DE MOURA BAHLS
FLAVIO DE PAULA MARTINS
DIAS 2, 3, 4, 5 E 6
HELOISE MAIA DA COSTA
LEANDRO ROCHA PEREIRA
52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPECERICA DA SERRA
DEZEMBRO 2024
DIA 20
JULIANO CARVALHO ATOJI
MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO
DIA 21
JULIANO CARVALHO ATOJI
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO
DIAS 22 E 23
JULIANO CARVALHO ATOJI
MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO
DIAS 24 E 25
MARINA DE AZEVEDO BRITO LIPPI
RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO
DIA 26
JULIANO CARVALHO ATOJI
DALILA CARVALHO CIRILO
DIA 27
DALILA CARVALHO CIRILO
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO
DIA 28
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO
THAIS NASCIMBENI BUCHALA HIDD
DIA 29
DALILA CARVALHO CIRILO
JULIA FERNANDES CALDAS
DIAS 30 E 31
JULIA FERNANDES CALDAS
CAMILA BONAFINI PEREIRA
JANEIRO 2025
DIA 1
MARCELLA STRAFACE
RENATA TEIXEIRA DE ANDRADE
DIA 2
DALILA CARVALHO CIRILO
JULIANO CARVALHO ATOJI
DIA 3
DALILA CARVALHO CIRILO
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO
DIA 4
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO
THAIS NASCIMBENI BUCHALA HIDD
DIA 5
JULIANO CARVALHO ATOJI
THAIS NASCIMBENI BUCHALA HIDD
DIA 6
JULIANO CARVALHO ATOJI
GUILHERME SILVA DE DEUS
53ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AMERICANA
DEZEMBRO 2024
DIA 20
ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO
RENATA BRANDAO LAZZARINI
DIA 21
RENATA BRANDAO LAZZARINI
ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO
DIA 22
RENATA BRANDAO LAZZARINI
MARIANA DE MELO SARAIVA MARANGONI
DIAS 23 E 24
CARLOS ALBERTO RUIZ NARDY
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
DIA 25
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
DANILO RODRIGUES SANTANA
DIAS 26 E 27
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
CORINE MIREILLE VINCENT NIMTZ
DIA 28
CORINE MIREILLE VINCENT NIMTZ
ANDRE VITOR DE FREITAS
DIA 29
DANILO RODRIGUES SANTANA
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
DIA 30
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
MICHELLI MUSSE JACOB
DIA 31
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
DANILO RODRIGUES SANTANA
JANEIRO 2025
DIA 1
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
DANILO RODRIGUES SANTANA
DIA 2
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
MICHELLI MUSSE JACOB
DIA 3
MARIANA BERNARDES ANDRADE E SILVA
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
DIA 4
MARIANA DE MELO SARAIVA MARANGONI
FABIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS
DIA 5
LETICIA LOURENÇO COSTA
RAFAEL SALZEDAS ARBACH
DIA 6
PEDRO DOS REIS CAMPOS
AMELIO PASINI JUNIOR
54ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AMPARO
DEZEMBRO 2024
DIAS 20, 21 E 22
SERGIO LUIZ CALDAS SPINA
DIA 23
CLAUDIO DE MELLO FERREIRA
DIA 24
CLAUDIO DE MELLO FERREIRA
DIA 25
DANIEL ZULIAN
DIA 26
SERGIO LUIS CALDAS SPINA
DIAS 27, 28, 29, 30 E 31
GILSON RICARDO MAGALHAES
JANEIRO 2025
DIAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6
RAFAEL AMANCIO BRIOZO
55ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JALES
DEZEMBRO 2024
DIA 20
MARIA IZABEL DOS REIS REZENDE MAGALHAES
DIAS 21, 22 E 23
JOÃO PAULO GABRIEL DE SOUZA
DIA 24
MARIA IZABEL DOS REIS REZENDE MAGALHAES
DIAS 25 E 26
CASSIO LUIZ BARBOSA DE PAULA TEIXEIRA
DIAS 27, 28, 29 E 30
MARIA IZABEL DOS REIS REZENDE MAGALHAES
DIA 31
CASSIO LUIZ BARBOSA DE PAULA TEIXEIRA
JANEIRO 2025
DIA 1
CASSIO LUIZ BARBOSA DE PAULA TEIXEIRA
DIA 2
JOÃO PAULO GABRIEL DE SOUZA
DIAS 3 E 4
PEDRO ENOS MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARAES
DIAS 5 E 6
PEDRO ENOS MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARAES
56ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITANHAÉM
DEZEMBRO 2024
DIAS 20 E 21
LUCIANA MARQUES FIGUEIRA PORTELLA
DIA 22
MARCIO LEANDRO FIGUEROA
DIA 23
ANA CLAUDIA BUDAL ARINS
DIAS 24, 25 E 26
ORLANDO BRUNETTI BARCHINI E SANTOS
DIA 27 E 28
PATRICIA MENDONÇA BARBOSA
DIA 29
CAIO AUGUSTO CIRAULO
DIA 30
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
DIA 31
ANA CLAUDIA BUDAL ARINS
JANEIRO 2025
DIA 1
ANA CLAUDIA BUDAL ARINS
DIA 2
CARLOS EDUARDO VIANA CAVALCANTI
DIA 3
CARLOS EDUARDO VIANA CAVALCANTI
DIA 4
MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO
DIA 5
ANA CLAUDIA BUDAL ARINS
DIA 6
CARLOS EDUARDO VIANA CAVALCANTI
(Republicado por necessidade de retificação - DOE de 25/11/2024)
Aviso nº 272/2026 - PGJ-2ª Instância, de 06/04/2026
O Procurador-Geral de Justiça Substituto, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 234ª Reunião Ordinária - via Microsoft Teams, a ser realizada dia 28 de abril de 2026, terça-feira, às 15h, com a seguinte pauta:
1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
2. Relatório mensal de distribuição de processos;
3. Comunicações do Secretário Executivo e dos Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria; e
4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Aviso nº 310/2026 - PGJ-AD, de 13/04/2026
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 1º da Resolução n.º 931/2015, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos Numerados - interessados em assumir os cargos abaixo relacionados, que deverão se manifestar até o dia 18 de abril de 2026, às 17h, via e-mail ([email protected]), endereçados à Chefia de Gabinete Executiva:
- 6º Promotor de Justiça do III do Júri
- 6º Promotor de Justiça do IV do Júri
- 5º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica
- 29º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica
- 11º Promotor de Justiça de Falências
- 3º Promotor de Justiça Militar
- 5º Promotor de Justiça de Sonegação Fiscal
- 12º Promotor de Justiça de Família
- 18º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica
(Republicado por necessidade de retificação - doe de 14/04/2026)
Aviso nº 311/2026 - PGJ-CPJ, de 14 de abril de 2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, no dia 15 (quinze) de abril de 2026, às 14 (quatorze) horas, realizar-se-á Sessão Solene de Posse do Procurador-Geral de Justiça, Presencial, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, Rua Riachuelo, 115, 9º andar.
Aviso nº 312/2026 - PGJ-2ª Instância, de 14/04/2026
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião Ordinária Virtual - via Microsoft Teams, a ser realizada no dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 11h, com a seguinte pauta:
1. Relatório das distribuições do mês de abril;
2. Comunicações do Secretário Executivo;
3. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.
Aviso nº 313/2026 - PGJ-2ª Instância, de 14/04/2026
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal por meio de teleconferência, no dia 30 de abril de 2026, às 14h, com a seguinte pauta:
1) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.
Aviso nº 314/2026 - PGJ-2ª Instância, de 14/04/2026
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de março;
3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
A - Criminal
Inquérito Policial - nº 1506625-64.2026.8.26.0454
35º Promotor de Justiça Criminal da Capital
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
CONSELHO SUEPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2026
Aos trinta e um dias do mês de março de 2026, às 14 horas, foi realizada a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presencial e por meio de webconferência via Microsoft Teams, presentes o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, a Corregedora-Geral do Ministério Público, Doutora Liliana Mercadante Mortari, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Pedro de Jesus Juliotti, Marcelo Dawalibi, José Carlos Cosenzo, Patrícia Moraes Aude, Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Luciana Bergamo, Marcos Stefani e Marcelo Orlando Mendes, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a segui. 1- ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: 1.1. Presentes Conselheiros em número suficiente à realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça em exercício, Doutor Plínio Antônio Britto Gentil, que saudou a todos os presentes e àqueles que assistem virtualmente. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: Aprovada a ata da 9ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 24 de março de 2026, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. O Procurador-Geral de Justiça em exercício comunicou que tem apresentado, em cada sessão, síntese das atividades da Procuradoria-Geral, por se tratar de dever institucional de prestar contas ao CSMP e aos interessados. Relatou, com satisfação, sua participação em sabatina na Assembleia Legislativa, promovida pelo Partido dos Trabalhadores, sobre projetos de lei referentes à criação de cargos e à contraprestação decorrente de transações e acordos, cujo desempenho foi amplamente positivo, culminando na aprovação de dois projetos de grande relevância para o MPSP em prazo recorde de dois dias, inicialmente no Colégio de Líderes, seguindo para sanção. Atribuiu o êxito ao trabalho conjunto da Diretoria-Geral, da Subprocuradoria-Geral Criminal e da Subprocuradoria-Geral Jurídica, com destaque à atuação da Dra. Flávia Merlini, da Promotoria de Fundações, cuja exposição técnica foi decisiva. Esclareceu que a aprovação ocorreu na quarta-feira, enquanto se encontrava em voo, sendo os esclarecimentos técnicos conduzidos com presteza pela Diretoria-Geral, especialmente pelo Dr. Denis. Informou que tomou conhecimento da ocupação de uma sala da Secretaria da Educação por estudantes, posteriormente desocupada pela polícia, tendo o GAESP instaurado prontamente procedimento para acompanhamento da atuação policial, o que considerou exemplo de resposta rápida e responsável do MPSP. Comunicou que esteve em Brasília para acompanhar julgamento no Supremo Tribunal Federal e participar de reuniões institucionais, destacando a adequada estrutura de apoio do MPSP naquela localidade. Na quinta-feira seguinte, foram realizadas reuniões internas para análise da decisão do STF. No sábado, diante de ofício circular do CNMP sobre pagamento de férias e parcelas correlatas, houve intensa mobilização institucional, com reuniões sucessivas, sendo adotada, por cautela e absoluta segurança jurídica, a decisão de autorizar o pagamento de 25 dias de férias, e não 30, após garantias de legalidade e viabilidade financeira prestadas pela Diretoria-Geral e comunicação formal ao CNMP, que posteriormente anuiu à medida. Esclareceu que o prazo estabelecido até o dia 13 decorreu exclusivamente de prudência administrativa, sem relação com o término de sua interinidade, e reafirmou inexistir qualquer contato ou interferência externa ou de candidatos, sendo o trabalho exclusivo da gestão em exercício. Relatou ainda elevada demanda no Gabinete, participação na abertura da Conferência Estadual das Mulheres, reuniões com parlamentares do PSOL sobre questões educacionais, atendimentos a representantes do sindicato dos servidores quanto a impactos da decisão do STF, especialmente sobre o auxílio-creche, e destacou a aprovação, pelo Órgão Especial, de uma vaga para a Promotoria de Justiça de Saúde e uma para a Promotoria de Educação em Presidente Prudente, configurando marco histórico na especialização da atuação do MPSP. 3.2. Em seguida comunicou o falecimento da Doutora Martha Heloisa Winkler da Costa e Silva, Promotora de Justiça aposentada, em 22/03/2026; do Doutor Manoel Mattos Faria, Desembargador aposentado, pai da Doutora Marina Franca Faria Pestana, 28ª Promotora de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, em 26/03/2026; da Doutora Nair Ciocchetti de Souza, Procuradora de Justiça aposentada, mãe do Doutor Motauri Ciochetti de Souza, 33º Procurador de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos e ex-Corregedor-Geral do Ministério Público de São Paulo, em 27/03/2026; do Doutor José Canosa Gonçalves Netto, Procurador de Justiça aposentado e Professor, em 30/03/2026; da Senhora Myriam Mangini Franceschini, em 30/03/2026, viúva do Doutor Manoel Antônio Franceschini, Procurador de Justiça aposentado, falecido em agosto de 2013. Ficam expressos os votos de condolências que serão consignados nesta ata e serão formalmente comunicados às famílias enlutadas dos colegas cujos nomes foram registrados. 4 - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: Cumprimentos individuais dos Conselheiros a todos os participantes da reunião realizada por webconferência via Microsoft Teams e a todos os que assistem à reunião pela via digital e presencial. 4.1. O Conselheiro Marcelo Orlando Mendes iniciou sua manifestação cumprimentando o Procurador-Geral de Justiça em exercício, dizendo que a semana foi extremamente intensa em termos de trabalho, e fez questão de parabenizá-lo pela forma como conduziu os trabalhos, pela maneira firme, responsável e incansável com que buscou e lutou pelo pagamento justo aos integrantes do MPSP. Essa atuação demonstra, de forma inequívoca, toda a sua capacidade, o seu caráter e a sua extrema dedicação aos interesses institucionais. Por isso, a palavra que lhe coube registrar publicamente nesta oportunidade é uma só: muito obrigado. Falou isso em nome de toda a classe. Cumprimentou igualmente a Excelentíssima Senhora Doutora Liliana, Corregedora-Geral, desejando-lhe uma boa tarde; cumprimentou a Doutora Luciana Bergamo, Secretária; e cumprimentou, por fim, os seus queridos colegas deste CSMP. A sua comunicação, na oportunidade, foi bastante objetiva e disse respeito a uma questão que chegou ao seu conhecimento há cerca de duas semanas, quando estava em um congraçamento em Santa Clara. Naquela ocasião, alguns colegas relataram preocupação em relação a determinadas designações que não estariam sendo realizadas pela Assessoria de Designações. Disse que gostaria, portanto, de trazer esse ponto à reflexão do PGJ, para fins de apuração e eventual correção. Segundo os relatos recebidos, há comarcas que, especialmente na virada do mês, estariam ficando temporariamente sem promotores designados, o que acaba por acarretar prejuízos aos colegas titulares. O que ocorre, conforme lhe foi comunicado, é que os colegas recebem avisos informando, por exemplo, a existência de audiência prevista, ao que respondem indagando como poderiam ter audiência se não foram previamente comunicados. Em seguida, são informados de que, naquela unidade, não há promotor designado e que, de acordo com a listagem, eles figurariam como substitutos automáticos. Diante dessa situação, os colegas entram em contato com a Assessoria de Designações e recebem, por vezes, a informação de que houve um esquecimento na formalização da designação e que providências estão sendo tomadas às pressas para regularizar a situação. Destacou que não afirmou, de forma categórica, que exista um problema estrutural ou reiterado; trouxe apenas a comunicação tal como foi feita pelos colegas, no sentido de que poderiam estar ocorrendo algumas falhas pontuais nessas designações, as quais, a seu ver, merecem ser verificadas com atenção, a fim de evitar prejuízos ao regular funcionamento das unidades e ao trabalho dos membros do MPSP. 4.2. O Conselheiro Marcos Stefani iniciou sua manifestação com saudações ao Procurador-Geral de Justiça em exercício, a Corregedora-Geral, a Secretária e aos demais Conselheiros presentes. Estendeu seus cumprimentos aos digníssimos Promotores de Justiça que os assessoram e contribuem cotidianamente com os trabalhos deste Colegiado, bem como aos servidores, cuja atuação é absolutamente fundamental e imprescindível para o adequado desempenho das atribuições institucionais. Explanou que, em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o Grupo de Estudos de São José dos Campos pela realização do excelente encontro ocorrido no último sábado. Foi uma palestra que prendeu a atenção de todos os participantes, além de debates de altíssimo nível, que se estenderam até aproximadamente duas horas da tarde. O tema tratado — a aplicabilidade dos Direitos Humanos na atuação dos Ministérios Públicos Estaduais — análise de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como o papel desempenhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O assunto foi muito bem escolhido. Parabenizou, de maneira especial, o Doutor Rogério Santos pela brilhante palestra, o Doutor João Carlos de Camargo Maia pela organização do evento, assim como todos os demais envolvidos. Aproveitou o momento para externar uma preocupação de grande relevância institucional, a qual, inclusive, já foi objeto de nota técnica elaborada pela Associação Paulista do Ministério Público, e que os preocupa muito. Referiu-se ao fato de que o Senado Federal vem dando seguimento às discussões acerca do projeto de reforma do Código Civil — ou, como chegou a se referir em um ato falho, um “novo Código Civil”, acaba sendo até pertinente, em razão da profundidade e da extensão das alterações propostas. Trata-se de uma proposição legislativa que envolve inúmeros temas polêmicos e complexos, com propostas de mais de mil alterações, as quais impactarão diretamente a atuação do MPSP. O andamento célere dessa proposição legislativa causa grande apreensão. Em reunião realizada no último dia 26, no Senado Federal, foi debatida a tramitação desse projeto, que está sendo analisado por uma comissão temporária, tendo como autor o Senador Rodrigo Pacheco. Relatou que a reforma do Código Civil, apenas para ilustrar e sem se alongar excessivamente, impacta de forma significativa — e, ao seu sentir, de maneira equivocada, com o devido respeito — a temática da responsabilidade civil ambiental. Trata-se de matéria absolutamente consolidada, objeto de precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, de ampla sedimentação doutrinária e de extrema relevância para a atuação do Ministério Público. No entanto, passa a ser regulada, ao menos em parte, pelo Código Civil, diploma essencialmente de Direito Privado, com alterações que confrontam aquilo que está consolidado na jurisprudência, na doutrina e na própria Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que precede a Constituição Federal de 1988 e que foi recepcionada pelo texto constitucional. Observa-se a introdução de disposições que possibilitam uma série de perdas da responsabilização civil, inclusive mediante a inserção de expedientes que impactam diretamente o ônus da prova e comprometem a efetividade da tutela ambiental. Repetiu: esta é a sua opinião pessoal, mas trata-se também de uma preocupação expressamente contemplada na nota técnica elaborada pela Associação Paulista do Ministério Público. A esse respeito, ousou afirmar que se trata de uma verdadeira tragédia. Diante disso, informou que gostaria de provocar a Procuradoria-Geral de Justiça e todos os colegas para que atentem com máxima cautela à tramitação dessa matéria, acompanhando-a de forma próxima e vigilante. A Associação já vem atuando nesse sentido e continuará a fazê-lo, mas entende ser imprescindível uma mobilização mais ampla da própria carreira e, inclusive, de âmbito nacional. Muitas vezes, tende-se a imaginar que se trata de um estatuto voltado essencialmente às relações privadas, embora contenha normas de natureza pública. No entanto, a proposta de reforma tem o potencial de introduzir retrocessos em algumas matérias. Na última reunião do dia 26, discutiram-se temas relativos ao Direito de Família e às Sucessões, tendo, inclusive, sido aventada a possibilidade de arquivamento da proposição legislativa, dada a dimensão e o impacto das alterações propostas. Comentou, com o máximo respeito, que a propositura de alteração de mais de mil artigos configura uma estratégia que, a seu ver, pode representar uma forma de contornar o processo legislativo mais rigoroso e qualificado exigido para a elaboração de um novo código. Consignou, portanto, de forma muito clara, a sua profunda preocupação com essa temática, e que não poderia deixar de se manifestar diante da gravidade não apenas deste tema, mas de seus reflexos institucionais. 4.3. A Conselheira Secretária Luciana Bergamo cumprimentou a todos. Inicialmente, agradeceu ao PGJ, e fez suas as palavras externadas pelo Doutor Marcelo Orlando, no que diz respeito à difícil condução dos assuntos que se apresentaram na semana que passou e que ainda se avizinham. Mencionou que o PGJ em exercício disse, em reunião anterior, que estes quarenta dias de mandato seriam, talvez, mais difíceis de administrar do que o próprio mandato completo, e disse saber o quanto esse período tem sido especialmente desafiador. Reconhece, contudo, que tais dificuldades têm sido enfrentadas com extrema transparência, na medida em que o PGJ traz todos os bastidores das discussões, com absoluta honestidade — no sentido mais completo do vernáculo — quanto à condução dos trabalhos. Registrou agradecimento pelo empenho, pela sua dedicação e pelo compromisso com o Colegiado. Fez também suas as palavras do Doutor Marcos Stefani no que se refere à reunião do Grupo de Estudos de São José dos Campos, realizada no último sábado. Esteve presente naquele encontro, juntamente com os Doutores Marcos e Dawalibi, representando o CSMP, e puderam testemunhar a excelência da palestra ministrada pelo Doutor Rogério Sanches Cunha, as intervenções sempre pertinentes do Doutor João Marcos Paiva, bem como a organização cuidadosa conduzida pelo Doutor João Carlos de Camargo Maia e pelos demais envolvidos da Associação. Consignou que nas reuniões de Grupo de Estudos da qual participa aprende muito. Assim, reiterou e subscreveu integralmente as palavras do Doutor Marcos Stefani. Registrou de forma breve, o aniversário, ocorrido na última sexta-feira, da Conselheira Doutora Vera Taberti, bem como o aniversário da Promotora assessora do CSMP, Doutora Eloisa Balizardo, ocorrido no sábado. Disse ter certeza de que os cumprimentos são compartilhados por todos os colegas deste Colegiado, razão pela qual fez questão de deixar consignadas as felicitações para ambas. Registrou, também, o aniversário da Analista Luciana Keiner, que foi sua analista na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e que igualmente aniversariou no sábado, dia 28 de março. Registrou, ainda, com profundo pesar o falecimento de Benjamin Polastri, assessor de imprensa, figura histórica do MPSP. Benjamin esteve conosco desde o início da estruturação do que hoje conhecemos como Núcleo de Comunicação Social. Ele ingressou na Instituição em 1991 e foi um grande parceiro do MPSP, além de um servidor extremamente dedicado. Foi ele quem praticamente criou a assessoria de imprensa do Ministério Público, sempre realizando, com grande competência, a mediação do relacionamento entre os Promotores de Justiça e a imprensa. Sua postura sempre foi crítica, reflexiva e democrática. Ele não apenas nos transmitia as demandas da imprensa, como também refletia conosco sobre o teor e a responsabilidade das comunicações institucionais que deveríamos realizar. Destacou as inúmeras vezes em que lhe trouxe temas polêmicos ou assuntos novos relacionados à infância e juventude, sempre a orientando e intermediando entrevistas e manifestações públicas que fez. Foram muitas as ocasiões, todas marcadas por uma postura respeitosa, crítica, reflexiva, na qual sempre puderam debater todos os assuntos. Recebeu com enorme tristeza a notícia de seu falecimento, ocorrido, se não se engana, na quinta-feira passada. Esse falecimento também foi objeto de registro na reunião do Grupo de Estudos porque outros colegas igualmente compartilham do sentimento que manifestou e reconheceram a relevância dos serviços prestados por ele ao MPSP. Deixou, assim, suas homenagens e seu profundo agradecimento, com o desejo sincero de que esse reconhecimento chegue à sua esposa, nossa colega servidora. Por fim, mencionou a aprovação do projeto de lei que trata da violência vicária. Referiu-se ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado na semana passada e já encaminhado à sanção presidencial. Referido projeto prevê expressamente a violência vicária como uma das formas de violência contra a mulher, caracterizada pela prática de atos destinados a atingir a mulher mediante o sofrimento imposto não apenas a seus descendentes, como seus filhos, mas também a seus ascendentes e a pessoas próximas, como forma de lhe causar dor e sofrimento. Trata-se de projeto que já tramitava desde 2024, mas que ganhou destaque e celeridade em razão dos fatos graves ocorridos no Estado de Goiás. Felizmente, a proposição foi aprovada e agora aguarda sanção presidencial. 4.4. Na sequência, o Procurador-Geral de Justiça em exercício se uniu a todas as felicitações dirigidas às aniversariantes, destacando, de modo especial, a Conselheira Vera, a quem manifestou carinho e votos de felicidade, mencionando, inclusive, que provavelmente haveria outra comemoração em breve, em razão da chegada de seu primeiro neto, Bernardo. Ainda assim, reiterou seus cumprimentos pelo aniversário. Agradeceu a Conselheira Secretária Luciana Bergamo pelas palavras de apoio e de reconhecimento, demonstrando gratidão e afirmando sentir-se profundamente agradecido. Ressaltou, então, que a prestação de contas, a transparência — entendida como publicidade dos atos da Procuradoria-Geral de Justiça — constitui própria razão da segurança institucional da Procuradoria-Geral. Afirmou que compartilhar publicamente aquilo que vem sendo feito lhe confere a segurança e reafirma a legitimidade da atuação institucional, razão pela qual renovou seus agradecimentos pelas palavras recebidas. Em relação ao falecimento do ex‑assessor de imprensa e de comunicação do MPSP, Benjamin Polastri, reconheceu a importância de que o fato fosse devidamente registrado e acrescentou uma informação que, segundo declarou, havia se esquecido de mencionar anteriormente. Informou que a sala de imprensa do prédio sede já estava sendo oficialmente denominada em homenagem ao jornalista Benjamin Polastri, encontrando-se, inclusive, em fase de confecção a placa com essa designação. Assinalou que se tratava de uma ideia sugerida desde o início e prontamente apoiada, especialmente, pela Conselheira Secretária Luciana Bergamo. 4.5. O Conselheiro Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, após os cumprimentos a todos, proferiu a seguinte comunicação: “Saúdo nosso Procurador Geral em Exercício Dr. Plinio Gentil – Vossa Excelência disse numa das reuniões passadas se sentir emocionado com as saudações que lhe tenho dirigido nas sessões do CSMP. No dia de hoje não será diferente. Meus sinceros parabéns pela forma com a qual conduz a nossa instituição durante a interinidade. Vossa Excelência foi leal, corajoso, justo, responsável e destemido, qualidades essenciais para o cargo. Vossa Excelência enfrenta, talvez, a pior crise institucional já vivida, mas o faz com dignidade e honradez, sem jamais se esconder nos momentos críticos. Em 01 mês já fez muito mais que a maioria dos seus antecessores e resgatou uma fração da autoestima e da esperança dos colegas. Receba vossa excelência a minha homenagem no dia de hoje. Nesse momento crítico institucional não poderia me furtar de algumas considerações. Preferi esse canal aos grupos de WhatsApp. Triste testemunhar as preocupações, os lamentos, as tristezas e as incertezas que tomaram conta da instituição nos últimos dias. Muitos sequer sabem como vão conseguir arcar e enfrentar os compromissos assumidos. Contudo, uma profunda reflexão se faz necessária. Para os incautos um acontecimento inesperado. Para nós uma verdadeira tragédia anunciada. E tudo pode ser resumido, em poucas palavras, pela perda de prestígio e de protagonismo, corroídos que foram pela falta de legitimidade, pelo desrespeito a vontade da classe, por nomeações que não observaram a forma democrática e por projetos puramente pessoais em detrimento da instituição. A inércia e o não enfrentamento não deram certo. O menos é mais não surtiu efeito. Homenagens e honrarias de nada serviram. O que restou foi o esfacelamento da nossa carreira. E não foi por falta de aviso. Foram inúmeras e inúmeras manifestações no Órgão Especial e no CSMP cobrando ações efetivas para a quitação do passivo, para escrituração dos créditos, para a negociação com o executivo e nada, absolutamente nada se concretizou. Agora se pede serenidade e união. Com o devido respeito, a classe já está cansada de promessas vazias, de ilusões, de créditos imaginários. Tivessem eles sido devidamente pagos como a grande maioria das instituições fizeram a realidade seria outra. Para o pagamento dos créditos não existiu equiparação com a magistratura, mas para retirá-los sim. O futuro sombrio se avizinha, exonerações e aposentadorias precoces, vencimentos congelados, excesso de trabalho, acumulações de cargos sem remuneração, onde vamos parar? E nossas lideranças continuarão a aceitar tudo isso passivamente? Continuarão as medalhas e as honrarias? Peço em nome da classe, que honrosamente me outorgou esse mandato, respeito, responsabilidade, atitude, coragem e independência que são pressupostos mínimos para liderar o maior Ministério Público do Brasil”. 4.6. A Conselheira Vera Taberti iniciou sua manifestação cumprimentando todas e todos que acompanhavam a sessão. Saudou o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça em exercício, Doutor Plínio Gentil; a Doutora Liliana Mercadante Mortari, Corregedora-Geral; e a Conselheira Secretária Luciana Bergamo, a quem se referiu como grande amiga, ressaltando o trabalho brilhante que vem desempenhando à frente da Secretaria do CSMP. Na pessoa desta, estendeu seus cumprimentos a todos os demais colegas Conselheiros. Em seguida, registrou que aquele dia havia sido realmente muito significativo, destacando a realização, no âmbito do MPSP, da primeira Conferência Estadual dos Direitos das Mulheres. Remeteu ao processo iniciado a partir da Conferência de Pequim, assinalando que considerava esse tipo de evento de importância fundamental, pois contribuía para a conscientização, cada vez maior, acerca da necessidade da mulher de ocupação de mais espaços de poder, de decisão e de pertencimento. Ressaltou, contudo, que não poderia deixar de registrar que sentira falta da manifestação da Conselheira Secretária Luciana Bergamo na abertura daquela reunião tão relevante. Embora reconhecesse que o tempo disponível fosse curto, manifestou o entendimento de que deveria ter sido concedida a palavra à Luciana, por representar não apenas as mulheres da classe, mas também todo o CSMP. Na sequência, fez questão de cumprimentar o Doutor Plínio Gentil pela gestão brilhante que vinha conduzindo à frente da Procuradoria-Geral de Justiça, destacando sua firmeza, dedicação e empenho, qualidades que, segundo afirmou, enchiam a todos de orgulho e traziam tranquilidade em um momento institucional tão difícil, sendo motivo de grande segurança contar com alguém como ele a frente da condução do MPSP. A Conselheira Vera Taberti afirmou, então, que trazia também boas notícias após o período difícil que todos vinham atravessando. Informou que, já na próxima reunião do dia 7 de abril, serão abertas as manifestações de interesse e os cargos relativos à área de Entrância Final do Interior, bem como os cargos numerados, totalizando 88 cargos. Destacou sua satisfação ao mencionar que já seriam colocados em concurso dois cargos de extrema relevância, correspondentes à 1ª e à 2ª Promotorias Regionais de Direitos Sociais em Presidente Prudente, sendo um na área da educação e outro na área da saúde, manifestando a expectativa de que fosse possível abrir e criar mais cargos dessa natureza. Ressaltou, ainda, que tivera a felicidade de participar do processo de criação desses cargos e afirmou sentir-se profundamente satisfeita com esse resultado, uma vez que, juntamente com o Gabinete, com todos os envolvidos e com os colegas, houve uma luta significativa para que tais cargos fossem criados. Considerou, portanto, que, diante da relevância dessas funções, a consolidação desse processo representava uma grande conquista, motivo de especial alegria. Prosseguindo, mencionou que, também no âmbito da primeira Conferência Nacional e Estadual dos Direitos das Mulheres, contou-se com a presença de Ministra do Superior Tribunal Militar, a qual discorreu sobre a coleta de assinaturas para um projeto de lei voltado ao aumento da participação das mulheres na política. Explicou que o projeto previa a reserva de 50% das cadeiras para mulheres e, dentro desse percentual, 25% destinadas a mulheres negras, considerando que a população negra é numericamente superior à população branca, o que exigiria uma representatividade compatível com essa realidade. Destacou que o referido projeto de lei havia sido lançado no MPSP, na própria sede institucional, no ano de 2019, mas que, à época, não havia sido possível colocar em funcionamento a plataforma para a coleta de assinaturas. Relatou que, naquele primeiro momento, diversas organizações e grupos de mulheres foram reunidos e que a ideia inicial consistia na coleta de assinaturas físicas em vários Estados. Entretanto, apontou que, atualmente, a tecnologia vinha permitindo tal coleta por meio de plataformas, com a possibilidade de assinatura via gov.br, devidamente validada e posteriormente passível de validação pelo Tribunal Superior Eleitoral. Informou, por fim, que futuramente seria realizado novo lançamento desse projeto no âmbito do MPSP, com o objetivo de divulgá-lo amplamente e intensificar a coleta de assinaturas, visando alcançar o objetivo. Concluiu afirmando que essas eram as considerações que tinha a fazer naquele momento. 4.7. A Conselheira Patrícia Aude iniciou a manifestação cumprimentando o Senhor Procurador Geral de Justiça em exercício, parabenizando pela atuação desenvolvida e registrando, em tom bem‑humorado, que a intensa correria do período conduziria à condição de verdadeiro maratonista. Na sequência, a Conselheira dirigiu saudação respeitosa à Senhora Corregedora Geral e cumprimentou servidores, colegas presentes e participantes que acompanhavam a sessão à distância. Em prosseguimento, a Conselheira Patrícia Aude manifestou solidariedade aos profissionais da imprensa, mencionando conversa mantida com o jornalista Cláudio acerca do falecimento de Benjamin, servidor estimado responsável pela estruturação da equipe de imprensa do MPSP, destacando relevância institucional e humana. Na continuidade, a Conselheira Patrícia Aude registrou associação às manifestações do Conselheiro Marcos Stefani quanto à preocupação com a reforma do Código Civil, consignando inquietação compartilhada, com destaque para os impactos das mudanças na área de família sobre a atuação institucional, especialmente em razão das alterações nos regimes de casamento e de sucessão, com potencial geração de obstáculos jurídicos e sociais futuros, caso o texto permanecesse conforme delineado no Congresso Nacional. A Conselheira acrescentou que, além da debatida privatização do Direito Ambiental, identificavam‑se mudanças relevantes nas áreas empresarial e das fundações, com a possibilidade de exclusão do MPSP de atribuições, ressaltando a atuação do Ministério Público como fiscal da lei na contenção de práticas judiciais e negociais. Concluída essa primeira parte de sua manifestação, a Conselheira Patrícia Aude proferiu a seguinte comunicação: “Senhor Procurador-Geral. Sra. Corregedora Geral. Colegas. Uso desta tribuna para cumprimentar V. Exa. por encampar, em rede nacional de televisão, domingo no Fantástico, a causa proposta em ação civil pública da Promotoria de Direitos Humanos da Capital para a transformação em memorial contra a ditadura de uma das sedes da tortura praticada na ditadura militar, a conhecida sede do DOi-Codi na rua Tutóia. Hoje, dia 31 de março, data de reflexão, trago aqui a frase lapidada em vários memoriais do holocausto “lembrar sempre para que não se repita jamais”. Lembremos sempre das torturas perpetradas por regimes de exceção para nos mantermos longe dos discursos de ódio e sectários. A tortura não é exclusiva deste ou daquele regime, não tem lado, não tem causa, tem ódio e, por isso, pode ser praticada por todo aquele que se julga acobertado por autoridade superior. A tortura praticada na sede do DOI CODI é uma época tenebrosa da nossa história que devemos combater, sem preconceitos de qualquer natureza política, e olharmos por aqueles que sofrem nas mãos de um carrasco e a preservação do local e a constituição do memorial permitirá que as gerações mais novas saibam o que pode acontecer quando a democracia e os direitos humanos não são respeitados. Hoje eu literalmente visto a camiseta do memorial junto como lenço verde e amarelo, porque verde e amarelo são as cores do nosso país, as cores da democracia, as cores que não podem ser sequestradas por pautas que não condizem com a os princípios republicanos. O Ministério Público é o guardião da democracia e dos princípios republicanos e é por isso que eu hoje visto a camisa de uma causa humanitária e democrática da instituição da qual eu me orgulho de fazer parte”. 4.8. Na sequência, o Procurador‑Geral de Justiça em exercício agradeceu à Conselheira Patrícia Aude por todas as palavras proferidas, registrando, inicialmente, seu reconhecimento e afirmando que desejava compartilhar novamente com todos os presentes algumas considerações que não havia feito anteriormente, por ainda não ter surgido a oportunidade. Cumprimentou‑a pela camiseta utilizada e pela causa por ela defendida, ressaltando tratar‑se de uma causa comum a todos, de caráter institucional e coletivo. Esclareceu, então, que muitos não tinham conhecimento de que o MPSP, por intermédio de sua Promotoria de Direitos Humanos da Capital, havia proposto, no ano de 2021, uma ação de grande relevância, estruturada de forma extremamente qualificada, em litisconsórcio ativo com entidade da sociedade civil, notadamente um núcleo dedicado à preservação da memória política. Observou que essa estratégia de atuação conjunta, com a presença de coautor, era importante e bem pensada. Assinalou que se tratava de ação proposta pelo Ministério Público e subscrita pelos colegas Eduardo Valério, Ana Trotta e Arthur, aos quais fez questão de render expressa homenagem pela iniciativa e pela condução do feito. Destacou que a ação tinha por objeto a destinação do emblemático e sinistro prédio localizado na Rua Tutóia — mera menção ao endereço que, segundo afirmou, já causava forte impacto àqueles que foram estudantes naquele período histórico — para que fosse transformado em um Memorial. Enfatizou que havia uma diferença substancial entre um Memorial e um Museu. Informou que o Governo do Estado vem conduzindo o tema sem se opor frontalmente à iniciativa, mas já havia sinalizado que não pretendia acolhê‑la, sob o argumento de que já existia no local um museu, o Memorial da Resistência. Explicou, contudo, que se tratavam de conceitos distintos, pois o Museu consistia em um espaço reconstruído, voltado à exposição de objetos e exemplares históricos, ao passo que o Memorial possuía outra natureza, convidando o visitante a ingressar em uma atmosfera específica, a retornar simbolicamente no tempo e a experimentar, de alguma forma, os sentimentos vivenciados pelas pessoas que ali estiveram. Ressaltou que o Memorial carrega uma conotação diversa, com outro sentido e outra profundidade, aspecto que reputou especialmente relevante naquele momento histórico. Indicou que esse havia sido precisamente o objeto da reportagem veiculada, mencionando que uma pesquisadora havia descoberto, com base em estudos e levantamentos técnicos, que o prédio havia sido reformado, com escavações e demolições, e que, nesse processo, fora localizada exatamente a cela em que ocorrera a cena amplamente conhecida envolvendo Vladimir Herzog, supostamente enforcado em condições absolutamente incompatíveis com a narrativa oficial da época, inclusive considerando a altura da grade em relação ao solo e ao corpo da vítima. Apontou que essa descoberta atraiu a atenção da imprensa e destacou que o momento era favorável, justamente em razão da repercussão gerada, para sensibilizar o Governo do Estado, por intermédio de sua Procuradoria‑Geral, no sentido de aceitar a iniciativa proposta pelo MPSP. Explicou que a medida pretendida consiste na transferência do prédio da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria da Cultura, com vistas à preservação da história, dos valores democráticos e da memória coletiva, conforme enfatizado pela Conselheira Patrícia Aude, para que os fatos ocorridos jamais se repetissem. Esclareceu que sua participação na reportagem veiculada teve caráter naturalmente lateral, uma vez que o foco principal era o conteúdo jornalístico, mas afirmou ter sentido profundo orgulho, na qualidade de Procurador‑Geral de Justiça, por poder expressar publicamente a posição institucional do MPSP em relação a uma causa tão sensível. Registrou que, ao se manifestar naquela ocasião, sentiu‑se como legítimo porta‑voz da posição do Ministério Público de São Paulo em defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito e da preservação da memória histórica, como instrumento essencial para evitar a repetição de erros do passado e impedir que o terrorismo de Estado voltasse a ocorrer. Acrescentou que a entrevista havia se estendido por aproximadamente meia hora, durante a qual respondeu a diversas perguntas, tendo se manifestado amplamente sobre o tema, embora apenas um trecho específico tivesse sido destacado e recortado para exibição. Ressaltou que aquele fragmento fazia parte de uma entrevista mais longa e que, naquele momento, voltou a experimentar profunda emoção por poder ter voz para falar de uma causa de tamanha relevância em nome de sua Instituição. 4.9. O Conselheiro José Carlos Cosenzo iniciou sua manifestação desejando muito boa tarde a todos e passou a cumprimentar o Procurador‑Geral de Justiça em exercício, Doutor Plínio Gentil. Afirmou que desejava se irmanar a todos os elogios que já haviam sido dirigidos a Sua Excelência e ressaltou que o Procurador‑Geral traz às reuniões do CSMP uma forma absolutamente leve de condução dos trabalhos, marcada por alegria, tranquilidade e um espírito bem‑humorado que irradia equilíbrio ao Colegiado. Observou que essa leveza é extremamente importante, tendo em vista que o Conselho lida cotidianamente com situações extremamente graves e difíceis, em ambiente plural, composto por personalidades bastante diferentes. Acrescentou que sempre aprendera que uma boa orquestra não se faz com músicos iguais, mas com diversidade, funcionando como uma família, em que, em determinados momentos, cada integrante assume papel de solista. Destacou, inclusive, a afinidade musical do Conselheiro Virgílio, utilizando tal metáfora para reforçar que, sob a condução do Procurador‑Geral em exercício, o trabalho fluí com tranquilidade, equilíbrio e respeito mútuo, razão pela qual lhe manifestou seu apreço e consideração. Comentou, em tom descontraído, que o Procurador‑Geral fora tão citado ao longo da sessão que quase fizeram a brincadeira de supor a presença de um oficial de justiça à porta, esclarecendo, logo em seguida, que se tratava apenas de leveza e bom humor. Na sequência, cumprimentou a Corregedora‑Geral, Doutora Liliana Mercadante Mortari, destacando igualmente a forma absolutamente tranquila com que conduz os trabalhos correicionais, bem como saudou a Secretária do CSMP, estendendo cumprimentos a todos os colegas Conselheiros presentes. Cumprimentou, também, os demais colegas que atuam no Conselho como assessores, ressaltando que são efetivamente imprescindíveis para o bom funcionamento do Colegiado, bem como os servidores. Aproveitou para prestar homenagem a Benjamin Polastri, afirmando ser um grande devedor de sua atuação. Relatou que, quando exercia suas funções no V Tribunal do Júri da Capital, lidando com processos de grande repercussão midiática, Benjamin sempre fora o elo fundamental entre o Ministério Público e a imprensa, conduzindo a comunicação institucional com equilíbrio, permitindo a defesa da sociedade sem expor indevidamente o MPSP ou comprometer sua imagem. Ressaltou que muito se deve à postura responsável, ética e sensata de Benjamin, a quem desejou repouso em paz, parabenizando, ainda, a Instituição pela justa e legítima homenagem prestada. Em seguida, trouxe uma notícia pessoal ao Colegiado, informando que havia conversado e enviado mensagem ao colega Nelson, que se encontrava em boa recuperação de saúde, demonstrando otimismo quanto à evolução de seu quadro clínico. Prosseguindo, o Conselheiro Cosenzo esclareceu que faria uma manifestação que, embora pudesse guardar alguma consonância com o que fora anteriormente exposto pelo Conselheiro Virgílio, não havia sido previamente combinada. Assegurou, sob compromisso de sua consciência funcional, que expunha reflexões amadurecidas após profunda ponderação pessoal, recordando, inclusive, de período em que exercera liderança classista em momento igualmente difícil da Instituição. Destacou que ponderara se deveria falar ou se permanecer em silêncio, o que considerou uma forma de prevaricação consigo mesmo, tendo optado, por isso, por se manifestar e convidar todos a uma reflexão coletiva. Ressaltou que essa tranquilidade para se manifestar foi reforçada pela forma responsável, profunda e equilibrada com que o Procurador‑Geral em exercício tratara publicamente a questão do antigo DOI‑CODI. Relatou experiência pessoal ao passar pelo local com seu filho, descrevendo o sentimento de arrepio e peso histórico que o ambiente desperta, e afirmou que a abordagem feita pelo Procurador‑Geral não se deu por vingança ou desprezo, mas com o propósito de provocar reflexão social para que os horrores ali cometidos jamais se repitam. Disse que isso o encorajou a dividir, então, suas preocupações com os demais Conselheiros. Na sequência, o Conselheiro José Carlos Cosenzo proferiu a seguinte comunicação: “Começo relembrando a todos a Crônica de uma Morte Anunciada, grandiosa obra de Gabriel García Márquez publicado em 1981. A obra conta, na forma de uma reconstrução jornalística, a história do assassinato de Santiago Nasar pelos dois irmãos Vicário. O crime ocorre à luz do dia, na presença de todos, mas moradores e autoridades, por incredulidade, medo ou indiferença, não salvam a vítima, embora o crime tenha sido tantas vezes, anunciado, em um pequeno povoado do Caribe colombiano. Enfim, todos sabiam o que iria acontecer, que a vítima iria morrer. Fiz a ilustração para tratar de um fato símile, evidentemente não de um fato criminoso, mas de profunda relação com todos nós integrantes do Ministério Público de São Paulo. Na semana passada, dia 25 de março, em ação em que não éramos parte, o Supremo Tribunal Federal determinou uma série de medidas para fazer cessar o pagamento de créditos que tinham fundamento constitucional, fundamento em leis e fundamento em decisões dos órgãos de controle externo, CNJ e CNMP, a quem outorgaram poderes normativos. E o fizeram com críticas contundentes em clara demonstração pública à sociedade brasileira de que, tanto a magistratura quanto o Ministério Público do país, utilizavam “penduricalhos” para fazer pagamentos irregulares, que não se restringiam aos subsídios fixados em parcela única. Faço um hiato. Basta, a nós membros da instituição, ingressar no portal da intranet, depois portal do integrante e encontramos os valores individuais, decorrentes de parcelas que não nos foram pagas na época correta, bem como outras verbas indenizatórias devidas, e evidentemente ainda não pagas. Ou seja, somos credores por erros ou interpretações tardias de direitos, ou mesmo verbas absolutamente incontroversas, cujo pagamento não aconteceu por falta de orçamento. Simples olhadela no extrato, transcende que temos valores devidos há mais de vinte anos. Sim, mais de vinte anos. Todavia o pretório excelso determinou a suspensão dos pagamentos, declarou ilegalidade e inconstitucionalidade, bem como determinou a realização de auditoria nas unidades da federação. Essa é uma questão a ser resolvida pelo tribunal, dentre os critérios que estabeleceram, mas não consta desse julgamento, que os credores que já receberam as parcelas que doravante estão impugnando, seja exigida sua devolução, o que, à evidência, reconhecem a legalidade das verbas pagas pelas unidades da federação. E o raciocínio é lógico: quem recebeu, o fez revestido de critérios de legalidade, e quem deixou de pagar, por absoluta incompetência orçamentária, foi proibido de fazê-lo, até verificação por auditorias, sem prazo estabelecido para serem realizadas. Volto ao Ministério Público de São Paulo, um dos maiores devedores e inserido entre os piores pagadores. O Ministério Público com maior número de membros e servidores, com um orçamento percentualmente menor do que a maioria esmagadora do país, mesmo inserido no maior orçamento do país, ficando atrás apenas da União. Isso já é discurso de longa data, de não conseguirmos chegar ao teto dos 2% previsto no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliás, pouco passamos da metade, apesar do ufanismo da gestão quando proclama “conseguir um enorme orçamento”. Isso demonstra a clareza de que cada gestão pensa apenas em si, e não a aplicação do princípio basilar de que a gestão deve ser contínua, e os gestores sim, transitórios. Nessa toada a dívida foi aumentando, pois se a cada orçamento onde se poderia exigir do executivo o teto de 2%, temos uma redução aproximada de 45%, basta somar os porcentuais anuais para concluir que a cada três anos, perdemos muito mais do que um orçamento inteiro. Isso significa frear o crescimento da carreira, falta de recursos para o desenvolvimento das atividades, perda de estruturação, e a clara ausência de concorrência para o enfrentamento os adversários no litígio criminal e defesa de direitos difusos e coletivos. E não podemos falar em ausência de orçamento do Estado quando faz uma renúncia fiscal de 85 bilhões, pois o complemento para chegar aos 2% que a lei determina, é um valor ínfimo. Mas há coisa pior: lutamos a vida toda, e o fazemos diuturnamente para manter a isonomia com o poder judiciário, enquanto este, com parâmetro no mesmo estado de São Paulo, repito, o maior orçamento do país depois das União, realiza o cumprimento da obrigação referente ao pagamento de sua dívida com a classe, e o Ministério Público, que deveria obrigatoriamente zelar pela paridade, deixa seus membros credores à mingua. É necessário registrar, mais uma, ou mais umas milhares de vezes, que não temos e nem queremos penduricalhos, figura pejorativa que não se aplica a quem defende a sociedade e o regime democrático, mas ter o direito constitucional de receber dignamente aquilo que a Constituição Federal e as leis nos destinam, mesmo com o reconhecimento da Comissão Tripartite organizada pelo STF reconhecer que nossos subsídios estão corroídos em quase a metade. Eu disse acima que há coisa pior, mas agora reafirmo, há coisa muito pior. Imaginem uma empresa privada com determinada receita e uma dívida muito, mas muito maior do que o seu orçamento. Se ela bate às portas da justiça para uma recuperação, o Ministério Público vai exigir, prioritariamente, que apresente um plano para pagamento dos credores. É o primeiro passo em face à receita. Mas na casa do Ministério Público essa lição não é feita, apesar de incontáveis cobranças através de membros do Órgão Especial, com a legalidade conferida àquele Órgão, e através do Conselho Superior, cuja legitimidade decorre dos votos conferidos pela classe aos seus representantes Conselheiros. Quantas e quantas vezes foram solicitadas a elaboração de um plano de pagamento, contemplando os membros inativos, mulheres e homens que construíram essa Instituição, e os da ativa, que buscam diuturnamente aperfeiçoá-la. E isso nunca aconteceu, ao contrário da magistratura paulista, que está cumprindo a sua obrigação legal de quitar a dívida com seus membros credores. E a isonomia? Lá se cumpre a lei. Aqui sempre resta a esperança. Lá os juízes recebem. Aqui nos dizem que teremos fundos futuros. Lá tem orçamentos, aqui nos contentamos com o aguardo de uso de veículos apreendidos de criminosos. Até externamente, e internamente, os reflexos são os piores. Quem passa pela Barra Funda e olha o maior complexo judiciário do país, enxerga um escombro de ferragens que está enferrujando pelo tempo, com críticas da magistratura pela aglomeração de insetos, bichos e temor pela segurança. Lá seria o prédio do Ministério Público, cuja construção foi interrompida por falta de verba, e segundo a imprensa, pela existência de fraude na realização da obra. Todavia, a transparência que exigimos legalmente, não nos foi trazida, pois não sabemos quem foram os responsáveis, se a chefia ou servidores, e se houve a efetiva punição ou recuperação dos valores. E não é só lá. Em Ribeirão Preto há obra iniciada e parada. Em São Bernardo, com festa no recebimento do terreno, não se tem informação de construção, da mesma forma que em São José do Rio Preto, onde houve uma enorme discussão sobre distribuição de salas. Na semana passada a digna Corregedora Geral relatou a grave situação da Promotoria de Justiça de Osasco. E não precisa ir muito longe, pois quando chove, este 9º andar do prédio da Procuradoria Geral, onde se situam o Conselho Superior e Órgão Especial, ficam inundados, forro caindo, cabendo aos próprios servidores encontrarem caixas plásticas para recolher a água das goteiras. E assim continua. E deve continuar. Volto agora ao início, à Crônica da Morte Anunciada. Há muito se tinha conhecimento de que o STF, por provocação externa, para aferir a legalidade dos pagamentos aos membros do judiciário e do Ministério Público, poderia determinar a paralização da continuidade, até a realização de conferência, o que acarretaria enorme prejuízo aos credores da carreira, mas o atual PGJ nomeado pelo governador, afastado para realização de campanha, disse em reuniões que não haveria nenhum prejuízo à classe, conforme informam colegas que dele assim ouviram. Afinal, sempre acreditamos que o chefe tenha conhecimento. E agora, como ficamos? Não recebemos, temos créditos e serão paralisados. Repito, são créditos legítimos, legais, honestos... E o risco da instituição, pois quem tem tempo para se aposentar, e são mais de 500, não têm mais atrativo para continuar? E os jovens e os mais experientes, sem expectativa de carreira? Como conceder férias e licenças, que não serão mais indenizadas, se não há pessoal para substituir ou acumular? Enfim, tudo isso poderia ser evitado, com aplicação de relações republicanas, na exigência do cumprimento da lei, não que beneficia, não que favorece, mas que forneça a estrutura financeira que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é pedir favor, não é bajular o executivo, é mostrar efetivamente a necessidade estrutural para que uma das Instituições mais confiáveis, produz receita ao Estado, muito superior ao seu orçamento, e que a lei deve ser cumprida. Simples assim. Mas não acontece, infelizmente. E à classe, credora legítima através de serviços relevantes prestados, que continuam a prestar de forma responsável e elogiosa, mais uma vez resta a esperança, de que, talvez, a terceira geração receba parte da sua parte. Lamento uma comunicação tão drástica, mas a realidade é triste e merece uma profunda reflexão deste colegiado”. 4.10. O Procurador‑Geral de Justiça em exercício agradeceu ao Doutor José Carlos Cosenzo pelas palavras proferidas, em especial por aquelas a ele dirigidas. Destacou que tal reconhecimento refletia a amizade fraterna e duradoura que os unia, bem como o carinho recíproco construído ao longo dos anos de convivência institucional. Por fim, registrou sentir‑se profundamente grato pelo reconhecimento manifestado. 4.11. A Conselheira Vera Taberti pediu a palavra e afirmou concordar com diversos pontos expostos pelo Doutor José Carlos Cosenzo, destacando, entretanto, que havia uma dificuldade relevante quando se tratava de planejamento institucional. Observou que, conforme bem ressaltado por ele em outras ocasiões, não era possível elaborar planejamento financeiro ou assumir compromissos que ultrapassassem os limites autorizados pelo orçamento disponível. Ressaltou que não se podia empenhar aquilo que o orçamento não comportava, sob pena de se incorrer em responsabilidade, inclusive em crime de responsabilidade fiscal, com eventual responsabilização patrimonial dos gestores. Pontuou, assim, que essa limitação torna extremamente difícil a elaboração de um plano de pagamento amplo e abrangente. Acrescentou que, cada vez mais, se mostra acertada a reflexão no sentido de buscar fontes alternativas de recursos, uma vez que não é possível comparar diretamente o orçamento do Ministério Público com o da Magistratura. Defendeu a necessidade de se buscar participação em fundos existentes e de atrair recursos institucionais, tal como já vem sendo feito. Assinalou a importância de se promover uma divisão mais equitativa desses recursos, de modo a permitir o incremento do acervo institucional e a ampliação da capacidade de atuação do MPSP. Destacou, ainda, a necessidade de manter criatividade, como já havia ocorrido em iniciativas relacionadas ao enfrentamento do crime organizado, à fiscalização das fundações, à atuação junto aos cartórios e aos inventários extrajudiciais. Concluiu reconhecendo que a luta é difícil e o caminho árduo, mas afirmou ser indispensável refletir sobre essas alternativas e buscar avançar, de forma responsável e gradual, na construção de soluções institucionais sustentáveis. 4.12. O Conselheiro Virgílio Antonio Ferraz do Amaral apresentou apenas uma observação em complemento às considerações feitas pela Conselheira Vera Taberti, afirmando que a questão em debate era muito mais complexa do que pudesse parecer à primeira vista. Destacou que vivenciara intensamente essa realidade durante sua atuação no Órgão Especial, ressaltando que não adiantava pleitear um orçamento irreal ou descolado da realidade, uma vez que aquilo que se sabia de antemão que seria contingenciado acabava por inviabilizar qualquer possibilidade concreta de pagamento. Observou que essa preocupação sempre foi objeto de reiteradas cobranças naquele Colegiado. Acrescentou que existem inúmeras alternativas — “mil e uma”, como destacou — para a obtenção de recursos, mas que, lamentavelmente, tais tratativas não foram realizadas e os encaminhamentos necessários simplesmente não existiram. 4.13. O Procurador‑Geral de Justiça em exercício afirmou, inicialmente, que precisava fazer um esclarecimento e registrou, em primeiro lugar, que a preocupação manifestada pelo Conselheiro José Carlos Cosenzo era, lamentavelmente, procedente. Destacou que, infelizmente, para todos, tratava‑se de inquietação legítima, assim como aquelas relacionadas às renúncias fiscais promovidas pelo Estado, tema sobre o qual pouco se falava, mas que igualmente merecia atenção e causava preocupação. Esclareceu, então, especificamente quanto à questão dos fundos, que, no que dizia respeito à sua atuação, o fundo que se pretendia formar — oriundo das contraprestações decorrentes do velamento de fundações, dos acordos firmados e das atividades de mediação desenvolvidas pelo MPSP — estava submetido a limitações legais. Ressaltou que, por expressa determinação legal, tais recursos não poderiam ser utilizados para pagamento de pessoal. Observou que essa era uma informação objetiva e reiterada, inclusive, quando o tema era debatido no âmbito legislativo, destacando que essa era, costumeiramente, uma das primeiras indagações feitas pelos deputados quando consultavam o Ministério Público acerca da destinação desses recursos. 4.14. O Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti proferiu a seguinte comunicação: “Dr. Plinio, saúdo e parabenizo vossa excelência pela sua dedicação, coragem, em prol do Ministério Público neste momento tão difícil que enfrentamos. Subscrevo as palavras dos Conselheiro que me antecederam. Saúdo também a Dra. Liliana, nossa Corregedora, a Dra. Luciana, nossa Secretária e, na pessoa da Dra. Vera, aniversariante da semana, saúdo todos os demais conselheiros. Inicialmente gostaria de fazer uma sugestão, sei que o senhor tem pouco tempo, mas gostaria de sugerir que incluísse em sua agenda de luta os nossos aposentados. Gostaria também de fazer uma saudação especial ao Dr. Jose Canosa, grande mestre, grande pessoa, uma das pessoas responsáveis pelo meu ingresso no Ministério Público. Rendo minhas homenagens a partir deste Conselho porque estou impossibilitado de comparecer no funeral que ocorre neste exato momento. Ide em paz professor. Em continuidade à minha fala gostaria de fazer uma crítica pessoal a respeito da nossa situação orçamentária atual. Por que chegamos nesta situação? Aposentados com defasagens salariais, direito trabalhistas e verbas indenizatórias, não quitadas e agora na iminência de perda. Por que o TJ e outros MPs conseguiram quitar os seus respectivos passivos? É certo que o TJ dispõe de outras fontes de renda, fundo de custas por exemplo. Mas se eles, dispõe destas outras fontes é porque seus dirigentes foram a luta e conquistaram esse recurso. E por que também não lutamos pelo fundo de custas? Há notícias que na União tal fundo é repartido com o TJ, MP e Defensoria Pública. E os demais MPs do Brasil contam com tal fundo? me parece que não, mas teriam consigo quitar a dívida com seus membros. É porque o nosso MP não conseguiu? Na minha opinião pessoal, e respeito que pense o contrário, faltou “iniciativa”, “coragem” de nossos dirigentes. Dou um exemplo do que entendo como sendo, “iniciativa” “coragem” em matéria orçamentaria. Em 2014, o governo federal alterou e reduziu valores das propostas orçamentárias do Judiciário e do Ministério Público da União antes de enviá-las ao Congresso. O então procurador-geral da República Rodrigo Janot impetrou um mandado de segurança no STF em 2014. O argumento central dele foi que: o Executivo não poderia alterar as propostas desses órgãos ao enviá-las; isso violaria a autonomia financeira e administrativa do MP e do Judiciário; e também a competência do Legislativo, que é quem deve discutir e eventualmente cortar o orçamento. A partir daí me parece que o orçamento do MP Federal nunca mais teve seu orçamento ceifado. E por que nestes longos anos não tomamos iniciativas semelhantes? Não foi por falta de cobrança. Em várias sessões do OE e do Conselho cheguei a citar tal iniciativa do PGR, que foram simplesmente ignoradas. Na verdade, não tomamos iniciativas semelhantes, porque nestes anos todos ficamos excessivamente atrelados ao governo do Estado, que indica o PGJ, e sua indicação nem sempre é daquele que tem a preferência da classe para gerir o MP. E ao término, ou próximo ao término de uma tímida gestão orçamentária, alguns, ainda vão trabalhar no próprio governo, que outrora tinham obrigação de fiscalizar. Para finalizar, faço justiça e reconheço que o Dr. Paulo Sergio, na sua gestão tomou sim algumas iniciativas, como por exemplo a participação em fundos da segurança pública e o encaminhamento para a Assembleia Legislativa de projetos de lei que visam reforçar o nosso orçamento. Tais iniciativas, se concretizadas, poderão amenizar um pouco nossa situação orçamentária, mas precisamos de muito mais, precisamos de “coragem” de nossos dirigentes para avançarmos na questão orçamentária”. 4.15. O Conselheiro Marcelo Orlando, pediu a palavra, apenas para se corrigir e apresentar suas desculpas, pois o Doutor Juliotti mencionou e precisava, necessariamente, prestar esta homenagem ao Doutor Canosa, pelo seu passamento. Ocorreu que o Dr. Canosa foi presidente da banca por meio da qual ingressou no Ministério Público, havendo, portanto, a necessidade de registrar esta homenagem de forma especialmente saudosista, pois se recordou muito bem das palavras que ele dirigiu à banca e de tudo o que foi dito a todos naquele momento. Recordou, ainda, dos elogios por ele direcionados a todos os aprovados à época. Assim, consignou suas homenagens à sua família. 4.16. O Conselheiro Marcelo Dawalibi cumprimentou o Procurador-Geral de Justiça em exercício e registrou que não havia comunicados a serem feitos naquele momento, de modo que fosse possível avançar na pauta. Limitou-se apenas a registrar e a se associar aos elogios que já haviam sido proferidos e a destacar o seguinte: todas essas qualidades exaltadas — de coragem, honestidade e altivez — passaram a ser conhecidas por uma parcela significativa da classe, mas, para aqueles que já o conheciam, jamais foram surpresa alguma. A grandeza de uma gestão não se mede pelo tempo de sua duração, mas pelas realizações que produziu. E Sua Excelência pôde ter absoluta certeza de que a sua gestão esteve escrevendo história no Ministério Público. Aproveitou, ainda, a oportunidade para saudar a Doutora Liliana, Corregedora-Geral, a Doutora Luciana, bem como todos os seus colegas, registrando, por fim, que até teria dois comunicados a fazer, mas que optaria por deixá-los para a próxima reunião. 4.17. A Senhora Corregedora-Geral, Doutora Liliana Mercadante Mortari, cumprimentou o Doutor Plinio Gentil, presidente da sessão. Na pessoa de Sua Excelência, cumprimentou cada um dos conselheiros, bem como os servidores e todos aqueles que os assistiam. Registrou, ainda, que seria muito breve, fazendo suas as palavras que já haviam mencionado a atuação do Procurador-Geral de Justiça em exercício, à frente da Procuradoria-Geral. Como bem disse o Doutor Marcelo, de fato, aqueles que o conheciam não estavam surpresos, apenas felizes. Manifestou, então, o desejo de se unir às homenagens já realizadas, para prestar uma homenagem especial à Doutora Nair. Registrou, com tristeza, o passamento da querida Doutora Nair Ciocchetti de Souza, Procuradora de Justiça aposentada, mãe do Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, ex-Corregedor-Geral. Recordou que a Doutora Nair ingressou na instituição em 17 de março de 1970 e, salvo engano, foi a primeira mulher admitida já casada e com um filho, assim, rompendo barreiras e abrindo caminho para todas as mulheres, que vieram depois. Destacou que a Doutora Nair era Coordenadora do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Acidentes do Trabalho quando de seu ingresso, em 1988, tendo sempre sido uma referência para todos, com seu jeito expansivo, acolhedor e, ao mesmo tempo, de postura muito firme. Acrescentou, como curiosidade, que a Doutora Nair se aposentou em 1995 e, cerca de um ano depois, solicitou a reversão, retornando à ativa e trabalhando até o ano de 2001. Por fim, registrou aos familiares da Doutora Nair, bem como ao querido amigo Doutor Motauri, as mais sinceras homenagens.”. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA: 5.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA: 5.1.1. Escolha de membros integrantes da Banca Examinadora do 97º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo – Edital de 03.03.2026. 5.1.1.1. A Conselheira Patrícia Aude pediu a palavra e esclareceu que, em discussão realizada anteriormente no grupo de WhatsApp, fora trazido à colação o texto da resolução do concurso, o qual dizia textualmente, se lhe permitissem: “A composição da Comissão de concurso. Sempre que existirem Procuradores de Justiça, candidatos de ambos os gêneros, em número suficiente, deverá ser observada a paridade.” Diante disso, indagou aos colegas se seria necessária a abertura de discussão a respeito do termo “deverá”, assunto sobre o qual informara já ter realizado estudo e apresentado a todos, ou se a votação ocorreria de forma espontânea, “de coração”, sem consideração do quesito paridade. Informou, inclusive, que o Doutor Cosenzo também recebera uma cópia do referido estudo. Esclareceu que fazia tal indagação apenas porque, caso o quesito da paridade não fosse discutido, seria possível simplesmente ultrapassar essa etapa e proceder diretamente à votação. Relatou que realizara um estudo de matriz kelseniana, tendo recorrido também aos ensinamentos de Carlos Maximiliano, e que desejava apenas suscitar essa questão preliminar para saber se, na votação, se adotariam preferências pessoais ou se se curvariam ao caráter de obrigatoriedade do termo constante da norma. Afirmou possuir uma posição formada, que apresentaria, se fosse o caso, inclusive para registro em ata, no sentido de que o termo “deverá”, constante da Resolução nº 676, deveria ser interpretado de forma conjunta com a expressão “preferencialmente” prevista no Regimento Interno, defendendo, assim, uma interpretação sistemática e teleológica, e não meramente literal ou gramatical do vocábulo. Ressaltou que fora por essa razão que trouxera à baila os ensinamentos de Carlos Maximiliano. Concluiu esclarecendo que levantava a questão apenas para saber se a discussão seria necessária, pois, caso cada Conselheiro fosse votar apenas com base em convicções pessoais, não haveria necessidade de aprofundar o debate, acrescentando, por fim, que ela própria votaria de coração. 5.1.1.2. O Procurador-Geral de Justiça em exercício manifestou-se, afirmando ter conhecimento da posição apresentada. Esclareceu ser relevante que a matéria fosse discutida e ponderou que, salvo se os Conselheiros tivessem outra proposta, sugeriu que o colegiado deliberasse expressamente sobre o critério em questão. Justificou a sugestão pelo fato de que esse critério poderia influir no resultado da escolha, uma vez que, caso algum voto deixasse de observar o critério de paridade e se viesse a entender que tal critério era necessário, o resultado final da votação poderia se alterar, assim como o inverso também poderia ocorrer. Afirmou possuir posição pessoal formada a respeito do tema, mas ressaltou que considerava importante que o colegiado se posicionasse de maneira clara. Pediu, ainda, objetividade de todos os presentes na manifestação de seus entendimentos e reafirmou a sugestão de que a questão fosse debatida e decidida, mantendo-se aberto às opiniões dos Conselheiros. Concluiu propondo que, adotado o posicionamento pelo colegiado, qualquer que fosse o resultado, este deveria ser acatado por todos. 5.1.1.3. Em seguida, a Conselheira Patrícia Aude explanou que o Regimento Interno previa que, havendo a escolha da banca, preferencialmente deveria ser observada a paridade de gênero. Acrescentou que o regulamento do concurso, aprovado pelo Órgão Especial — dispõem na Resolução nº 676, de 2011, especificamente em seu artigo 42, inciso IV, § 11, de forma textual, que: “A composição da Comissão de concurso, sempre que existirem Procuradores de Justiça candidatos de ambos os gêneros, em número suficiente, deverá observar a paridade.” Destacou que a dúvida central residia justamente no alcance do comando “deverá”. Informou que realizara estudo previamente apresentado, no qual sustentava que tal termo precisava ser interpretado conjuntamente com a expressão “preferencialmente” constante do Regimento Interno, não se tratando de comando absoluto no sentido de obrigatoriedade automática. Explicou que, se a interpretação fosse literal, em uma votação com quatro vagas e havendo duas candidatas mulheres, haveria a imposição de escolha obrigatória dessas duas mulheres, impreterivelmente. Contudo, segundo sua interpretação, ambos os dispositivos deveriam ser analisados de forma conjunta e sistemática, segundo a qual o princípio orientador seria o de que, sempre que possível, havendo candidatas e candidatos, a paridade deveria ser observada, com a devida atenção ao critério, sem, contudo, gerar um engessamento absoluto do colegiado. Ressaltou que não estava antecipando o seu voto, mas considerava importante que o colegiado fixasse esse ponto interpretativo, defendendo que o termo “deverá”, no contexto normativo, não teria caráter mandamental estrito, devendo ser compreendido à luz de uma interpretação teleológica, fundada na possibilidade e na razoabilidade. Informou, ainda, que apresentara o referido estudo à Doutora Luciana, colocando-se à disposição para encaminhá-lo formalmente, se fosse o caso, para juntada aos autos ou à ata. Por fim, sugeriu ao PGJ que, no momento das manifestações individuais, fosse observada a ordem prevista no Regimento Interno tanto para as falas quanto para a votação, a fim de evitar cruzamento excessivo de manifestações. Pediu desculpas por suscitar a questão em caráter preliminar, mas enfatizou tratar-se de discussão jurídica e de ordem relevante para a condução dos trabalhos, abaixo segue o estudo por ela elaborado: “Base Doutrinária sobre o Alcance do Termo 'Deverá'. Ao apreciar o alcance normativo do verbo “deverá”, cumpre destacar que sua utilização não conduz, de forma automática e invariável, à conclusão de que se trate de comando jurídico imperativo ou de cumprimento cogente. Com efeito, a interpretação de qualquer enunciado normativo não pode ser realizada de modo isolado, mas sim em harmonia com o contexto sistemático da norma, sua finalidade e a natureza do dispositivo em que se insere. A doutrina hermenêutica é firme ao afirmar que o caráter vinculante ou facultativo de um enunciado legal decorre do conjunto normativo, e não apenas da palavra utilizada. Interpretação sistemática e teleológica da norma Carlos Maximiliano afirma que a interpretação não pode se basear em palavra isolada, mas no contexto da norma. Isso sustenta que 'deverá' não implica obrigatoriedade quando não há comando claro. Conclusão: O vocábulo 'deverá' somente assume caráter mandatório quando integrado a dispositivo claro, específico e dotado de previsão de consequência jurídica, o que não se presume. A interpretação do termo “deverá” não pode ser realizada de modo isolado, devendo o intérprete considerar o contexto normativo e a existência — ou não — de previsão de consequência jurídica para sua inobservância. Nesse sentido, Carlos Maximiliano afirma que a força normativa não decorre de vocábulo destacado, mas do conjunto da estrutura legal (Hermenêutica e Aplicação do Direito, pag 106 e segs. 18. ed., Rio de Janeiro: Forense)”. 5.1.1.4. Após deliberação do colegiado, registradas a abstenção do Conselheiro Dr. Marco Stefani e o impedimento do Dr. Pedro de Jesus Juliotti, decidiu-se, por maioria de votos, que o critério a ser adotado para a votação será o de paridade de gênero. 5.1.1.5. Assim, foram indicados os Doutores como Membros da Banca Examinadora, considerando a abstenção do Conselheiro Doutor Marcos Stefani e o impedimento do Doutor Pedro de Jesus Juliotti: Doutora Maria de Fátima Rodrigues Pereira Leonel, 19º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível (9 votos). Pelos Conselheiros Marcelo Orlando Mendes, Luciana Bergamo, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, Patrícia Moraes Aude, José Carlos Cosenzo, Marcelo Dawalibi, Liliana Mercante Mortari, Plínio Antonio Britto Gentil; Doutor Antonio Carlos da Ponte, 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais (8 votos). Pelos Conselheiros Marcelo Orlando Mendes, Luciana Bergamo, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, Patrícia Moraes Aude, José Carlos Cosenzo, Liliana Mercante Mortari, Plínio Antonio Britto Gentil; Doutora Carla Maria Altavista Mapelli, 11º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude (8 votos). Pelos Conselheiros Marcelo Orlando Mendes, Luciana Bergamo, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, José Carlos Cosenzo, Marcelo Dawalibi, Liliana Mercante Mortari, Plínio Antonio Britto Gentil; Doutor José Avelino Grota de Souza, 8º Procurador de Justiça Criminal (5 votos). Pelos Conselheiros Luciana Bergamo, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Marcelo Dawalibi, Liliana Mercante Mortari, Plínio Antonio Britto Gentil. Também foram votados os Doutores Doutor Gilberto Nonaka, 29º Procurador de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos (4 votos). Pelos Conselheiros Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, Patrícia Moraes Aude, José Carlos Cosenzo, Marcelo Dawalibi; Doutor Valdir Vieira Rezende, 55º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível (1) voto. Pelo Conselheiro Marcelo Orlando Mendes. 5.1.1.6. Foram indicados como suplentes, por unanimidade: Doutor Gilberto Nonaka, 29º Procurador de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos; Doutor Hidejalma Muccio, 97º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; e Doutor Valdir Vieira Rezende, 55º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível. 5.1.2. SEI nº 29.0001.0022624.2026-42 - Proposta de Alteração de RI - Relatores Conselheiros Doutores José Carlos Cosenzo e Marcos Stefani (referente à Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira) – Voto vista da Conselheira Doutora Patrícia Moraes Aude. Deliberou, por maioria de votos, pela aprovação das propostas apresentadas pelos Conselheiros José Carlos Cosenzo e Marcos Stefani. No tocante à proposta de autoria do Conselheiro José Carlos Cosenzo, considerando que a matéria versada diz respeito à composição da Comissão de Concurso, a qual se encontra definida em lei complementar, concluiu-se pela inviabilidade jurídica de sua alteração por meio do Regimento Interno, razão pela qual foi deliberada a remessa da proposta ao Egrégio Órgão Especial. 5.1.3. SEI nº 29.0001.0031882.2026-45 – Proposta de edição de Súmula – Independência das instâncias civil e penal em matéria de defesa do consumidor – Relator Conselheiro Doutor Marcos Stefani. Aprovada por unanimidade. 5.1.4. SEI nº 29.0001.0028865.2026-24 - Proposição 1.00069/2026-16. CNMP. Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro em problemas, litígios e processos estruturais, no âmbito judicial e extrajudicial. Aprovada por unanimidade. O Conselheiro José Carlos Cosenzo, propôs voto de louvor ao Doutor Ângelo Fabiano Farias da Costa, ex-Corregedor Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovado pelo colegiado. 5.1.5. Pedido de afastamento para frequentar aulas do curso de Doutorado. Interessado: Doutor Daniel Henrique Silva Miranda, 3º Promotor de Justiça de Batatais (SEI 29.0001.0032774.2026-17 – Relator Conselheiro Doutor Virgílio Antonio Ferraz do Amaral). Aprovado por unanimidade. 5.1.6. Pedidos de autorização para residir fora da Comarca. Interessados: 5.1.6.1. Doutora Luíza Thomé Bacchi, 2ª Promotora de Justiça de Aguaí (SEI 29.0001.0027319.2026-56 – Relator Conselheiro Doutor Marcos Stefani); 5.1.6.2. Doutor Caio Augusto Ciraulo, Promotor de Justiça de Ipaussu (SEI 29.0001.0023675.2026-86 – Relator Conselheiro Doutor Marcelo Dawalibi); 5.1.6.3. Doutora Anna Isis Teran Silva, Promotora de Justiça de Ouroeste (SEI 29.0001.0025472.2026-67 – Relatora Conselheira Doutora Patrícia Moraes Aude); 5.1.6.4. Doutor Rafael Morais de Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Louveira (SEI 29.0001.0024352.2026-43 – Relatora Conselheira Doutora Patrícia Moraes Aude); 5.1.6.5. Doutor Rafael Oliveira de Araújo, 1º Promotor de Justiça de Louveira (SEI 29.0001.0024004.2026-30 – Relatora Conselheira Doutora Patrícia Moraes Aude); 5.1.6.6. Doutor Thiago Allan Xavier, 2º Promotor de Justiça de Itararé (SEI 29.0001.0023787.2026-69 – Relator Conselheiro Doutor Marcelo Orlando Mendes); 5.1.6.7. Doutor Bruno Henrique Sordera Ribeiro de Avila, Promotor de Justiça de Itaberá (SEI 29.0001.0023739.2026-07 – Relator Conselheiro Doutor José Carlos Cosenzo); 5.1.6.8. Doutora Alice Moras Carpinetti, 2ª Promotora de Justiça de Descalvado (SEI 29.0001.0025156.2026-63 – Relatora Conselheira Doutora Vera Lúcia Camargo Braga Taberti). Aprovados por unanimidade. 6 – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 45 (quarenta e cinco) deles pelo Pleno e 265 (duzentos e sessenta e cinco) pelas Turmas (156 pela 1ª Turma e 109 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 310 (trezentos e dez), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO: Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 07 de abril de 2026, às 14 horas. Nada mais havendo a relatar, eu, Luciana Bergamo, Secretária do Conselho, lavrei a presente ata. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
EXTRATO DA ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE 2026
Aos sete dias do mês de abril de 2026, às 14 horas, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a 11ª reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presentes Doutor Pedro de Jesus Juliotti , que assumiu a Presidência da reunião, em razão da ausência justificada do Procurador-Geral de Justiça em exercício, Doutor Plínio Antonio Brito Gentil, a Corregedora-Geral do Ministério Público, Doutora Liliana Mercadante Mortari, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Marcelo Dawalibi, José Carlos Cosenzo, Patrícia Moraes Aude, Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, Virgilio Antonio Ferraz do Amaral, Luciana Bergamo, Marcos Stefani e Marcelo Orlando Mendes, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a seguir. 1- ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: Estando presentes Conselheiros em número suficiente para a realização da sessão, a reunião foi instalada sob a presidência do Conselheiro Dr. Pedro Juliotti, devido à ausência justificada do Dr. Plínio Antonio Brito Gentil, conforme registrado no item 4.2 desta ata. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: O Conselheiro Presidente, Doutor Pedro de Jesus Juliotti, registrou que, em decorrência dos feriados, não foi possível concluir a ata da reunião anterior, que foi bastante extensa. Assim, a aprovação da Ata da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público ficaria para a próxima reunião. 3 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. O Presidente em exercício, Conselheiro Dr. Pedro de Jesus Juliotti, cumprimentou a todos e informou que não tinha comunicações a fazer. Informou que hoje era a última reunião de que participaria e agradeceu a acolhida durante os 30 dias espetaculares que passou no Conselho. Destacou as emoções vividas com sua filha presente à reunião e amigos e a oportunidade de presidir reuniões. Registrou que, no Conselho, teve momentos inesquecíveis na sua carreira. 3.2. Votos de louvor aos membros do Ministério Público recentemente aposentados: Aposentadorias da Doutora Flavia Maria Gonçalves, 10º Promotor de Justiça de São Vicente; do Doutor Gustavo Zorzella Vaz, 2º Promotor de Justiça de Bauru; e do Doutor Vanderlei César Honorato, 4º Promotor de Justiça de Americana, todas publicada no DOE de 01/04/2026. A Conselheira Doutora Patricia Aude pediu a palavra para registrar que Dra. Flavia é do 72º Concurso, o mesmo dela, Dra. Luciana Bergamo e do Dr. Marcelo Dawalibi e que fica registrada a homenagem a ela, que é uma grande promotora do meio ambiente e que estruturou o GAEMA. 4 - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: Cumprimentos individuais dos Conselheiros a todos os participantes da reunião realizada por webconferência via Microsoft Teams e a todos os que assistem à reunião pela via digital e presencial. 4.1. O Conselheiro Marcos Stefani cumprimentou o Conselheiro Presidente em exercício, Dr. Juliotti, e disse que, embora tenha sido um período curto o de sua permanência, foi de grande produtividade. Cumprimentou a Corregedora-Geral, Dra. Liliana Mortari, por seu magnífico trabalho à frente da Corregedoria. Cumprimentou a Secretária do Conselho Superior, Dra. Luciana Bergamo, e a parabenizou pela forma como conduz a Secretaria. Cumprimentou os demais Conselheiros presentes, o Dr. Rogério, advogado, e os servidores. Cumprimentou também os Doutores Rafael de Oliveira Costa e Renato Kim Barbosa, expoentes do Ministério Público e cuja presença ilustra o "presente e futuro" da instituição. Registrou que vivemos no Ministério Público duas grandes tempestades, sendo a primeira referente à questão remuneratória, já que a remuneração está ligada à dignidade humana e têm caráter alimentar. Decisões abruptas interrompem planos de vida e planejamento familiar, mudam o curso da programação das pessoas. Apesar de não exposta publicamente, até porque julga que há diversos campos de batalha para enfrentar essa questão, a situação preocupa profundamente os membros. Registrou também que enfrentamos “tempestade” relacionada ao SAJ MP. Trata-se de problema nacional, com reclamações em Alagoas e Mato Grosso do Sul, onde se emitiu nota pública. É o momento em que o MPSP deve tomar medidas drásticas, como resolução do contrato (por inadimplência), punições administrativas (Lei de Licitações), ações judiciais e retenção de pagamentos. Sugeriu aliança com outros Ministérios Públicos e o TJSP, que já criticou o sistema. Registrou também sua preocupação com áreas contaminadas, um problema que conhece há mais de uma década, com 80% dos registros em postos de combustíveis (visíveis por odor e localização). Informou que vapores cancerígenos, silenciosos (porque não tem odor) afetam escolas, shoppings, indústrias e residências. Antecipou discussão na próxima semana acerca de um procedimento importante no Conselho, que pode orientar atuações co Conselho Superior e, eventualmente, da Procuradoria-Geral. 4.2. A Conselheira Luciana Bergamo cumprimentou o Presidente da sessão em exercício, Dr. Pedro de Jesus Juliotti, registrando que foi um prazer ter trabalhado com ele, que conhece desde a época em que era Promotora de Interesses Difusos e Coletivos da Infância, a Corregedora-Geral, os Conselheiros presentes, o Dr. Renato Kim, Promotor de Justiça da Infância e Juventude dos Interesses Difusos e Coletivos, Promotoria na qual ela atuou por 14 anos, onde desenvolveu seus melhores trabalhos e por onde passaram e passam grandes colegas, o Dr. Rafael de Oliveira Costa, assessor do Conselho Superior e o Dr. Rogério, Advogado. Informou que tinha alguns comunicados do Dr. Plínio Gentil, Procurador-Geral de Justiça em exercício, ausente na reunião porque tinha ido à Brasília pela manhã e teria 2 reuniões, uma no STJ, acerca de temas de violência contra crianças e adolescentes e racismo, e outra reunião mais à tarde. Ele pediu também para anunciar dois comunicados, que estão na página do MPSP: um no sentido de que o GAESP apura o episódio que culminou na morte de uma senhora na zona leste, no qual um casal esbarrou em viatura policial e houve um entrevero que resultou na morte da moça; caso em relação ao qual já foi designado promotor para acompanhar. O outro comunicado refere-se ao caso da invasão de estudantes na Secretaria da Educação, para o qual foi designada a Dra. Giovana Ortolano para acompanhar o inquérito policial militar, sendo que este caso também está sendo acompanhado pelo GAESP. Agora suas comunicações. Parabenizou Dra. Vera Taberti pelo nascimento de seu neto, Bernardo, na Páscoa, dizendo que não há maior símbolo da Ressurreição que uma nova vida, uma nova criança e uma nova vovó que nasce e, como disse a Dra. Patricia em algum dos grupos, queremos deixar consignado na ata para que a mãe do Bernardo e a vovó tenham esse registro de quando a vovó foi Conselheira. Informou que às 15h30, de quinta-feira, 09/04, haverá o descerramento de placa em homenagem a Benjamin Polastri, em razão de seu falecimento, ele que inaugurou o Núcleo de Comunicação Social do MP, que antigamente era chamada de Assessoria de Imprensa. Informou também que no mesmo dia, às 17h, haverá a cerimônia de denominação do prédio da Rafael de Barros como “Edifício Professor Fernando da Costa Tourinho Filho”, conforme noticiado nas redes sociais. Registrou que hoje é o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência Sexual nas Escolas e fez um chamado à responsabilidade coletiva de proteção de nossas crianças e adolescentes. Reforçou que bullying não é brincadeira, que a intimidação sistemática, física ou psicológica, tem consequências danosas para crianças, adolescentes e até mesmo adultos. O Ministério Público deve atuar na prevenção e reprimir, se for o caso, até porque desde 2024 o bullying é considerado crime. É importante que nós, aqui no Conselho, reforcemos o papel do Ministério Público no combate a essa chaga, que não só causa depressão, transtornos de toda a ordem, mas inclusive abandono escolar, e é necessário que o Ministério Público se mantenha firme e concite os promotores de Justiça da Educação e da Infância e Juventude a convidarem suas redes a refletirem sobre esse assunto. Registrou que dia 07 de abril também é o Dia Mundial da Saúde e consignou a importância da atuação do MP no que diz respeito à saúde, lembrando a todos sobre a campanha de vacinação contra a gripe. Por último, lembrou que no próximo sábado, 11/04, temos todos o poder/dever de exercer o nosso direito de voto, das 9 às 17 horas, na eleição para formação da lista tríplice a PGJ. 4.3. O Conselheiro Doutor Virgílio Antônio Ferraz do Amaral fez a seguinte manifestação: “Excelência, cumprimento e saúdo Vossa Excelência na presidência de mais uma sessão desse egrégio Conselho Superior. Vossa excelência teve uma participação brilhante como sempre, conduziu os trabalhos com maestria, é um querido amigo, vossa excelência deixará saudades, mas estamos esperançosos que Vossa Excelência possa voltar ainda até o final dessa gestão. Um grande abraço, sucesso e estamos sempre juntos na luta pelo Ministério Público. Eu vou dirigir uma saudação ao doutor Plinio mesmo ele não estando presente porque eu acho que é até uma questão de justiça por toda a sua dedicação nesse período, então eu gostaria de dizer que está chegando assim o final da sua gestão interina, mas o desejo ao Dr. Plinio sucesso na sua carreira e dizer que ele vai deixar um pouco de saudade porque ele merece os parabéns. Em pouco tempo ele fez muito pela instituição e se portou como um verdadeiro líder, não se escondeu e teve a coragem que faltou a muitos antecessores. Transformou-se numa nova liderança e quem sabe no futuro venha a fazer muito mais pelo Ministério Publico. Então, desejo a ele muito sucesso na caminhada, conte comigo e também com a minha amizade. Vou saudar aqui a nossa Excelentíssima Corregedora, sempre uma honra ter Vossa Excelência aqui conosco. Vou saudar nossa querida secretária, brilhante como sempre no seu trabalho. Vou saudar todos os colegas na pessoa da querida Vera porque é a nossa vovó e merece todos os parabéns e o desejo de felicidade, saúde e sucesso para o novo netinho, novo integrante da família. Saúdo todos os colegas, em especial a vossa excelência na data de hoje. Um abraço ao Marcelo, a nossa querida Patrícia, ao Marcos, ao Marcelão e ao meu irmão José Carlos Cosenzo. Saúdo também os queridos colegas que aqui estão, Kim, Rafael, brilhantes colegas do Ministério Público, vossas excelências honram a instituição e são amigos queridos e fraternos. Recebam as minhas homenagens no dia de hoje. Aproveito para saudar os demais colegas que muito nos auxiliam aqui no dia a dia, os analistas, os funcionários, enfim, todos aqueles que fazem com que nós possamos aqui realizar o nosso trabalho, as reuniões, enfim. São brilhantes funcionários, colegas, analistas, meu muito obrigado pela colaboração. Saúdo o Doutor Rogerio, advogado, desejo boa sorte, seja bem-vindo aqui à nossa casa. Gostaria de saudar os colegas que estão assistindo essa sessão e deixar o meu abraço também no dia de hoje às demais pessoas que eventualmente estão assistindo. Bom, eu vou complementar uma manifestação rápida que eu fiz na semana passada. Em acréscimo a manifestação que eu fiz eu gostaria de reiterar a minha aflição e de muitos colegas quanto a eventual demora na implementação do ATS e na regulamentação dos adicionais em folha suplementar. Está sendo propalado, não sei se é verdade, que não haveria tempo hábil para que tais verbas pudessem compor o próximo holerite, o que seria uma verdadeira temeridade, vamos dizer assim. Essas regulamentações, elas são urgentíssimas porque o recebimento somente dos subsídios não farão frente às despesas ordinárias mensais da grande unanimidade dos colegas. As tratativas devem ser priorizadas sob pena de um caos no próximo mês. Assim, eu gostaria de saber quais as providências né que estão sendo tomadas; claro que o Dr. Juliotti não vai poder informar isso, mas é dirigido ao atual Procurador-Geral e ao futuro que vai ser eleito no final de semana, se haverá tempo hábil para que esse problema seja equalizado e pedir então encarecidamente que essa questão seja colocado em pauta e seja priorizada porque é uma questão seríssima que envolve toda a carreira. E a outra questão que eu gostaria de colocar é fazer coro à manifestação do Marcão. Eu, durante todo o tempo que eu estive no Órgão Especial, cobrei insistentemente. Não fui só eu. Marcelo cobrou várias vezes. Patricia também cobrou. Em várias reuniões foram cobradas providências em relação a esse sistema ESAJ, que não funciona. Colegas acordam de madrugada para trabalhar porque não conseguem dar conta do expediente normalmente porque o sistema simplesmente não funciona e até agora nenhuma providência efetiva foi tomada. Foi criada uma comissão para essa finalidade, para discutir esse problema e apresentar soluções. Então vou apresentar uma proposta aqui: se fosse possível convidar o colega responsável por essa comissão para ele falar aqui para o Conselho Superior e para toda a classe quais foram as providências que foram tomadas até agora com relação a esse problema porque do jeito que está, não dá para continuar. Então, essa é a minha sugestão e se todos os colegas estiverem de acordo, a gente pode convidar o colega para explicar aqui o que tem sido feito e quais são as providências que estão sendo tomadas. São essas as minhas ponderações. Agradeço, Excelência, e devolvo a palavra.”. 4.4. Com relação à proposta do Dr. Virgílio de convidar o colega, Dr. Juliotti perguntou se poderia ser aprovada e todos os Conselheiros aprovaram por unanimidade. 4.5. A Conselheira Vera Taberti cumprimentou Dr. Juliotti e o parabenizou pela presidência, dizendo que foi uma honra trabalhar com ele, a quem admirava há muito tempo. Cumprimentou Dra. Liliana, que além de Corregedora-Geral é pessoa com a qual sempre podemos buscar um conselho, uma orientação e que tem prazer em nos receber e auxiliar de maneira grandiosa. Cumprimentou Dra. Luciana e a parabenizou pela condução dos trabalhos. Registrou seus agradecimentos pela deferência dos colegas e que não esqueceria a homenagem ao seu neto. Informou que haveria uma movimentação na carreira grandiosa nos cargos de Final Interior e Numerados da Capital, que seriam movimentados cerca de 90 cargos e para alguns deles, nós estamos fazendo a exigência de que os colegas os assumam, sendo que há um acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, de cargos sensíveis, cargos de difícil provimento que estão sem titulares, como Itanhaém, Itapecerica da Serra, Suzano, Registro, Guarujá, e também outros cargos, dentre vários. Indicou que haverá um asterisco no edital nesses cargos porque nós não podemos ter comarcas sem nenhum titular e mesmo em comarcas que tenham mais titulares, mais cargos, sempre que um cargo não é preenchido por um promotor de Justiça, o Ministério Publico não fica devidamente representado e também a sociedade deixa de ser devidamente representada. Destacou os cargos de direitos sociais de Presidente Prudente, a Promotoria Regional do Meio Ambiente, registrando o que foi dito por ambas as chapas que procurariam destravar a carreira e estamos tentando fazê-lo. Registrou também sua preocupação com o ESAJ, que teve oportunidade de acompanhar quando estava na Subprocuradoria Institucional e viu o desespero dos colegas de não conseguir trabalhar. Ainda que o contrato acabe por conta do EPROC, alguma coisa tem que ser feita porque os colegas precisam trabalhar e os processos não param de chegar. Acerca da questão remuneratória registrou que espera que haja sensibilidade, dentro do possível, para que as coisas sejam amenizadas. 4.6. A Conselheira Patrícia Aude cumprimentou a todos e a Dra. Vera e registrou que deseja que seu neto Bernardo veja um mundo melhor, com muita saúde e traga alegria para os avós. Irmanou-se ao Dr. Marcos Stefani a respeito das áreas contaminadas e lembrou que possuía, na Promotoria de Meio Ambiente, um protocolado sobre as áreas contaminadas de postos de gasolina e essa questão é muito importante porque muitos desses postos viraram prédios residenciais hoje e a preocupa muito se essas áreas foram descontaminadas ou não e os resultados virão logo. Relembrou que havia casos de explosões sem ignições, explosões pelo próprio contato com o ar e essa é uma questão que a preocupa. Registrou também que gostaria de fazer uma provocação à Corregedoria-Geral porque está vendo em alguns perfis de rede social de colegas, postagens políticas, inclusive com nomes de candidatos e gostaria que, se fosse possível, a Corregedoria expedisse um aviso para que isso fosse evitado. Surpreendeu-se com um colega que talvez não tenha percebido que estava repostando uma publicação de um candidato a deputado. Nossa função aqui é não nos imiscuirmos na política de qualquer lado. A nossa função é uma função social. Não podemos usar nossos espaços, mesmo que pessoais, para isso. Já houve no Órgão Especial punição a um colega que usou o espaço dele para postagens nada agradáveis. Noticiou também o podcast semanal da jornalista Natuza Nery, no qual ela entrevistou Dra. Nathalie Malveiro sobre a questão da misoginia, da lei de combate à misoginia. Dra. Nathalie destrinchou de uma maneira muito didática para os leigos o tema da misoginia, do crime, e ela fez alguns comentários muito interessantes, dentre os quais destacou o comentário que achou muito interessante, que veio da Dona Maria da Penha, no sentido e que a misoginia virou um produto. A misoginia virou um produto. Um misógino red pill, quando ele publica na rede aqueles comentários horrorosos, ele na verdade está movimentando o perfil dele e ganhando dinheiro com isso. Então, na verdade, às vezes, um misógino não tem como causa a misoginia, mas sim o seu bolso. Comemora a criação desse tipo penal, mas lamenta porque em 2026 não seria necessário um crime específico para a misoginia quando nós temos mais de 30 anos, quase 40 anos da Constituição Federal. Lamenta que isso tenha que virar um crime para que as pessoas se conscientizem como se conscientizaram com o racismo. Registrou seus parabéns para a Dra. Nathalie, pela entrevista dela e recomendou esse podcast que está em todos os replicadores (GloboNews, Spotify etc). 4.7. O Conselheiro José Carlos Cosenzo fez a seguinte manifestação: “Uma boa tarde a todos, cumprimento Sua Excelência, presidente desta reunião. Sua excelência Corregedora, Senhora Secretária, todos os queridos e ilustres colegas que nos ajudam a desenvolver as atividades para as quais fomos escolhidos. Eu rapidamente tenho uma manifestação, mas eu queria primeiro reiterar as críticas feitas pelos Conselheiros Marcos e Virgílio, absolutamente corretas, pertinentes e oportunas. Nós temos utilizado o ESAJ que já virou anedota nas redes nossas. Muitas vezes quando você está trabalhando algum colega ingressa e diz “gente temos, novidade! O ESAJ está funcionando hoje”. É algo que se tornou costumeiro, o ESaj entrar e sair do ar. A situação realmente é trágica e a administração deve tomar atitude absolutamente drástica, e rápida, sob pena de nós continuarmos sendo anedotas de nós mesmos. Como os colegas que me antecederam, quero também trazer meus votos de carinho, satisfação e alegria pela vinda do neto da Conselheira Vera, e dizer que no mínimo, como eu e o Conselheiro Marcos somos franciscanos, que ele tenha muita paz e bem na vida, que ele tenha alegria e que possa ser recebido no mundo bem melhor do que esse que está hoje atualmente, com guerras e violência. Quero reiterar na íntegra a manifestação da Conselheira Vera sobre a futura movimentação na carreira, pois é o reflexo da decisão da nossa Comissão, da qual participam pela ordem, e eu estou falando pela ordem geográfica, Conselheiros Marcos, Vera, Luciana, Marcelo e eu, que nós realmente estamos cumprindo a lei e o Regimento Interno. É importante registrar que não importa a forma que nós, em termos de grupo, viemos a integrar esse Conselho, pois as duas chapas tinham compromisso de abrirmos o concurso para preenchimento dos cargos, no prazo de 60 dias de sua vacância. O outro compromisso que nós fizemos, evidentemente compromisso de ordem e de respeito Institucionais, é de contemplar efetivamente os colegas queiram participar dessa movimentação da carreira, desse concurso de movimentação, que efetivamente assumam esses cargos. Não é possível, eu estou indo na esteira daquilo que foi dito, repito, e essa é a decisão da Comissão de Movimentação cujos nomes já declinei, é que nós não podemos mais deixar a instituição e a sociedade sem o Promotor de Justiça titular no seu cargo. Essas comarcas que eles citaram são várias, a complexidade na realização do certamente é muito grande, mas tem que ter efetiva vontade das pessoas em cumprir seu propósito ao se inscrever. Então nós deixamos bem claro essa forma, nós pontuamos os cargos necessários e nós só vamos indicar quem efetivamente vai assumir e se não o fizer, somente nos resta como integrantes da Comissão, fazer a comunicar à Corregedoria Geral para as providências quanto à quebra de confiança e de respeitabilidade para com este Conselho. Nós estamos aqui para atender toda a classe, mas não podemos desatender a instituição e a sociedade. Portanto, é importante que a gente faça essa observação para todos os colegas que sejam bem-vindos, que Deus os ajude para que contemple todos esses cargos, mas cientes da respeitabilidade e do compromisso. Eu quero antes de fazer a minha manifestação, queria fazer um cumprimento todo especial ao colega Renato Kim Barbosa, quem eu tive uma convivência institucional estreita e intensa por um grande período, aprendendo muito, apesar da sua juventude, mas recheado de sapiência, aliás de todos conhecida. Ele não me ajudou apenas enquanto SubProcurador, ajudou o Ministério Público e a sociedade nesse período. Posso dizer que foi um dos melhores professores que eu tive, seja na política institucional, seja no comportamento jurídico, seja forma de distribuir aquele seu conhecimento doutrinário através de um didatismo invejável. Todavia, se eu elencar nos agradecimentos toda a sua contribuição para o Ministério Público, talvez ficasse horas e horas. Enfim, que registrar publicamente a honra enorme em ter convivido esse período com um professor emérito de ética e lealdade. Paso agora à comunicação que me propus. No dia 28 de março o jornal O Estado de São Paulo publicou um editorial com o título “O apagão da gestão escolar em São Paulo” e aqui eu tenho presente neste colegiado, praticamente todos que se dedicam a essa área. Esse título abordou uma blitz do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o resultado das visitas surpresa feitas por mais de 300 servidores do Tribunal de Contas em colégios de 300 cidades paulistas é alarmante. Na operação deflagrada simultaneamente em quase a metade dos 644 municípios de São Paulo, fiscalizados pelo Tribunal de Contas, e aqui não inclui a Capital, os auditores encontraram material escolar guardado em ambientes sujos e mofados, livros didáticos empilhados sem uso pelos estudantes e uniformes em condições precárias. Estranhamente, no início foi inserida uma frase que poderia ser extravagante ou isolada no texto, propositadamente reiterada ao final. Então essa blitz expôs a falta de controle sobre materiais, livros e equipamentos, o que reforça essa frase que eu disse que foi inserida de forma extravagante o que reforça a necessidade de um novo paradigma: as parcerias público-privadas na administração das escolas. Eu vou reler o restante do editorial. “Esses achados indicam uma ineficiência generalizada. Não há procedimento de controle de material didático em 66% das escolas visitadas. Há materiais obsoletos, como máquinas de escrever, ou imprestáveis, como computadores inutilizados em 28% dos locais vistoriados. Não há registro de perda, extravio, furto ou avaria em 90% das unidades inspecionadas. Tudo desaparece. Não há notificação, não há nada, item básico do dia a dia para os alunos, como uniformes escolares, nem sequer chegam a 50% dos colégios alvos da operação, ou seja, 60% desses uniformes escolares não chegam aos colégios, ou seja, o quadro parece ser de total descontrole. Não à toa, a presidente do Tribunal de Controle do Estado, Cristiana de Castro Moraes, disse ter ficado espantada com tudo que viu. Apesar de já ter acompanhado o resultado de mais de 50 auditorias, ela afirmou que desta vez as imagens chocaram muito. Como bem sublinhou, trata-se de um desperdício de dinheiro público, mas os problemas vão além. Os fiscais encontraram graves falhas de segurança, 9 em cada 10 escolas não têm plano de contingência para incêndios ou enchentes e 75% das unidades vistoriadas funcionam sem auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Se é inaceitável o atual quadro da gestão dos materiais didáticos, é intolerável o descaso com a segurança dos alunos. Tamanho descalabro implica muitas, múltiplas perdas. Faltam procedimentos básicos para destinação de materiais, para o armazenamento de itens e para o controle dos bens que deveriam dar suporte pedagógico às crianças do ensino fundamental, mas há também perdas intangíveis como a má qualidade do ensino e a defasagem do aprendizado. Segundo a auditoria do TCE, 28% estocam materiais que nunca foram usados. Sem acesso a livros ou item básicos, os alunos não aprendem e quando aprendem, aprendem mal. Isso talvez ajude a explicar os indicadores sofríveis da educação paulista. Abro aspas para que os ilustre Conselheiros atentassem para esse índice do IDEB. Enquanto nas séries iniciais do Ceará, por exemplo, é 7.7 pontos, o índice de São Paulo é apenas 6.2, estamos entre os piores. A auditoria do TCE escancarou a incompetência dos gestores no caso da coisa pública, sua negligência no cuidado das crianças e sua responsabilidade pelo mau desempenho dos estudantes. O poder público precisa urgentemente, essa é a opinião do jornal, encontrar eficiência na gestão das escolas. Então, diz aqui o editorial que o governo entendeu a importância de mudar o paradigma e foi autorizada ainda a transferência de 143 escolas públicas à iniciativa privada. Então, os contratos de concessão não incluem atividades pedagógicas, ou seja, quem administra cuida da gestão escolar e quem sabe, pelo menos é o que diz, ele dá as aulas. Como está provado, boa parte dos municípios não tem gestores de aptidão para fazer administração escolar. Os prefeitos deveriam então se inspirar nessas iniciativas, segundo o jornal. Então se de um lado, agora essa é minha manifestação, se de um lado é clara a demonstração entusiasmada do jornal e do governo para entregar o ensino básico à iniciativa privada, quando historicamente é essencial que o Estado proteja a parte mais pobre da sociedade, evidentemente a parte maior, a mais desprotegida, é impositiva a sua proteção pelo Ministério Público. Repito que a parte pobre da população escolar vai ser efetivamente prejudicada, pois se com a educação gratuita já temos uma enorme fatia de analfabetos, o que dirá se tiverem que pagar pela educação. Nós temos no país 33 milhões de pessoas que não estudam, não trabalham, não fazem nada. Em singela reflexão, é fácil imaginar o caos se as escolas públicas foram privatizadas para economia estatal para redução do porcentual legal em orçamento. Desnecessário dizer que São Paulo tem orçamento específico legal constitucional para isso. Basta examinar a renúncia fiscal deste exercício. Então essa atuação do Tribunal de Controle merece o nosso aplauso, merece especial atenção do Ministério Público, especialmente do GEDUC para a instauração urgente de procedimento para verificação da prática de improbidade ou até conduta criminal dos gestores, concursados, comissionados ou até detentores de cargos eletivos. Não apenas para verificar as condutas, mas para exigir a proteção dos alunos. Como eu disse, a maioria delas não tem sequer auto de vistoria do corpo de bombeiros. Dessa forma, colegas, eu solicito à doutra Secretária que encaminhe cópia dessa manifestação ao GEDUC, que faz um trabalho excepcional, e possivelmente não tenham conhecimento ainda através do Tribunal de Contas dessa situação para eventual exame dos fatos e providências necessárias à defesa da sociedade. Evidentemente eu poderia ter feito unilateralmente tal comunicação, mas em respeito à colegialidade que é muito mais intenso, muito mais oportuno, para demonstrarmos que essa situação perigosíssima é responsabilidade integral de todos nós, para com essa área importantíssima do Ministério Público. Encerrando essa abordagem, estou solicitando vênia aos ilustre Conselheiros para tratar de outro ponto. Sempre busco nesse momento em que o Regimento Interno me confere para as comunicações como integrante do colegiado, utilizo-o para trazer contribuições e reflexões institucionais, sem abrir mão da crítica construtiva, que sempre fiz de maneira respeitosa. Após, acreditar que humildemente essa minha manifestação acima é interessante, e importante para o Ministério Público e à sociedade, vou fazer a reafirmação de um fato que parece revestido de roupagem política ou ilação com viés de inveracidade. Fui informado hoje por colegas da Barra Funda, quando estava chegando, que os termos por mim utilizados em um intenso debate nacional no grupo nacional do Ministério Público da qual participaram vários Procuradores, inclusive o Corregedor Nacional, cujo tema era a queda do índice de aceitação e confiança no âmbito nacional do Ministério Público, que nós éramos a terceira instituição em confiabilidade social e hoje nós estamos mais ou menos no oitavo, nono, e eu lá sustentei que estamos vivendo um problema sistêmico. E qual é o problema sistêmico? Aquele que já disse aqui várias vezes, que há muito se deixou de ser enfrentado: a queda da visibilidade decorrente do afastamento da sociedade. Essa é a minha posição e é uma das críticas que eu sempre trouxe. É a ausência do promotor titular em comarcas iniciais, onde efetivamente o membro da instituição convive com a sociedade necessitada. Nós estamos suprindo essa lacuna nessa composição do CSMP, fazendo a promoção de iniciais dentro do prazo legal quando há vacância, mas mudaram esse conceito, mudaram a forma, mudaram o discurso para dizer que eu fiz crítica à ausência de colegas presencialmente, e principalmente na Barra Funda, o que eu nunca disse. Então é um absurdo esses comentários, que estão em manifesta contrariedade a minha história, pois eu nunca fui contra o home office, nunca. Aliás, eu percorri o estado por duas vezes, a última com a companhia de todos aqui, e o Renato Kim aqui presente é testemunha disso, e essa postura pode ser constatada em todos os documentos que várias vezes encaminhei a classe. O que eu sempre preguei e sempre me manifestei é o óbvio: favorável à presença de um membro do Ministério Público para atendimento da sociedade, na forma como funciona na Barra Funda. E hoje, ali eu sou testemunha de que todos, apesar de ser aplicado o home office, você sempre tem colegas à disposição para atender as pessoas que buscam o Ministério Público, seja parte ou advogados. Então esse fato é conhecimento, inclusive até do Corregedor Nacional, que participou comigo dessa discussão. Não por mim, mas a única vez que eu vi algum integrante do Ministério Público postular a extinção do home, ocorreu quando da última Correição Nacional do CNMP, em reunião do Órgão Especial com o Corregedor Nacional, uma colega Procuradora de Justiça que se aposentou recentemente, fez um discurso com apelo emocionado no sentido de determinar o fim do home office e a volta de todos ao trabalho presencial. Eu não penso assim, nunca pensei assim e nunca disse isso. Muito obrigado.”. 4.8. O Conselheiro Marcelo Dawalibi saudou Dr. Juliotti, que encontrou anteriormente em campanhas institucionais e no Órgão Especial, ressaltando a trajetória consolidada no âmbito institucional, e cuja despedida do CSMP foi reconhecida como marcante, apesar do curto período e à contribuição relevante prestada aos trabalhos do Colegiado. Saudou a Corregedora-Geral, Dra. Liliana, a Conselheira Secretária, Dra. Luciana Bergamo, e os demais membros do Colegiado, com destaque à Dra. Vera, acompanhada de votos de felicidades pelo nascimento de seu neto. Também foram consignadas saudações ao Dr. Renato Kim, Vice-Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, reconhecido pela atuação em defesa da carreira, bem como aos Doutores Rafael e Rogério, este último na condição de advogado com futura sustentação oral perante o colegiado. Registrou preocupação relacionada ao processo de informatização do MPSP, especialmente quanto à contratação do sistema SAJ, desenvolvido pela mesma empresa responsável pelo ESAJ, cuja trajetória junto ao Tribunal de Justiça foi qualificada como marcada por fatos negativos ao longo de anos. Externou preocupação diante da escolha contratual para desenvolver um sistema que alguns especialistas da área dizem que dialoga com o EPROC, mesmo diante do conhecimento prévio dessas circunstâncias. Registrou apreensão quanto à anunciada integração do ESAJ/SAJ com o EPROC, tendo sido demonstrada insegurança técnica acerca do real funcionamento dessa interoperabilidade. Mencionou informação recebida acerca da utilização parcial do EPROC em plantões da segunda instância, fato que gerou preocupação quanto à capacidade de adaptação imediata ao novo sistema, sobretudo no exercício de atividades de plantão judicial. Ao final, foi formulado pedido formal dirigido ao Procurador-Geral de Justiça em exercício e a futuros ocupantes do cargo, no sentido de que fosse prestada ampla informação à carreira acerca da existência de cronograma de transição entre os sistemas ESAJ/SAJ e EPROC, com a finalidade de evitar mudanças abruptas capazes de comprometer o regular funcionamento das atividades tanto na Primeira quanto na segunda instância. 4.9. O Conselheiro Marcelo Orlando Mendes saudou o Dr. Pedro de Jesus Juliotti, reconhecendo a presidência exercida e sua tristeza porque se despede desse grupo nessa reunião. Fez votos de reencontro futuro. Consignou deferências à Corregedora, Dra. Liliana Mortari, à Conselheira Secretária, Dra. Luciana Bergamo, à Dra. Vera, aos demais colegas Promotores de Justiça, aos servidores e demais presentes, com especial menção ao impacto positivo da chegada de Bernardo, neto de Dra. Vera Taberti. Assinalou que as comunicações anteriores já haviam abrangido amplamente os temas pertinentes, restando apenas a adesão integral às manifestações realizadas. Acrescentou crítica específica ao ESAJ, apontado como mecanismo que, na prática, vedava o acesso à Justiça, caracterizando-se como ato de natureza inconstitucional, o que demandaria a adoção de medidas sérias e concretas. Destacou que, desde a implementação do ESAJ como meio de processamento, ocorreram reiteradas situações de impedimento ao exercício regular das atividades, com acúmulo descontrolado de expedientes no dia subsequente, sem adequada gestão ou justificativa, gerando prejuízos ao trabalho institucional. Reiterou, ao final, a concordância com as manifestações dos demais integrantes, reafirmando a compreensão de que o ESAJ configurava ato inconstitucional por restringir o acesso à Justiça, com agradecimentos pela oportunidade de manifestação. 4.10. A Conselheira Liliana Mercadante Mortari saudou o Presidente em exercício, Dr. Pedro de Jesus Juliotti, com reconhecimento pela serenidade demonstrada na condução dos trabalhos e pela trajetória já compartilhada em outros colegiados, assinalando satisfação pelo reencontro institucional. Foram estendidos cumprimentos aos integrantes do CSMP, aos colegas presentes, aos servidores e ao advogado presente. Informou que, em atenção à ponderação apresentada anteriormente pela Conselheira Patrícia Aude, já se encontrava elaborado aviso institucional, com publicação iminente, destacando a preocupação do Colegiado e do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais em evitar exposição indevida da instituição por descuidos ou condutas mal-intencionadas em matéria de publicidade, conforme precedentes de processos eleitorais anteriores. Prestou homenagens ao Dr. Plínio Gentil pela atuação no período de afastamento do Dr. Paulo Sérgio, com destaque para o desempenho qualificado, a dedicação aos trabalhos e a adoção de decisões céleres e acertadas, compatíveis com o perfil de atuação apresentado, bem como pelo retorno ao Colegiado na condição de membro eleito pelo Órgão Especial. Foram igualmente dirigidas congratulações a Bernardo e à família da Dra. Vera, ressaltando-se o simbolismo de renovação proporcionado pelo nascimento de um bebê. Abordou, ainda, a questão relativa às escolas, recordando-se determinação do Corregedor Nacional, Dr. Ângelo Fabiano, para que as Corregedorias encaminhassem aos membros do MPSP dados do censo escolar referentes à ausência de água potável ou de abastecimento regular, com vistas à cobrança de providências. Foi consignado que, no Estado de São Paulo, os registros do ano anterior indicavam poucos casos, já acompanhados, e que, no levantamento mais recente, surgiram números discrepantes, possivelmente decorrentes de inconsistências do censo, elaborado por autodeclaração das próprias unidades escolares. Apesar das limitações dos dados, foi reconhecida a utilidade do levantamento como base inicial de atuação e como elemento adicional de atenção institucional, ressaltando-se que a inexistência de água ou de água potável em escolas mostrava-se inconcebível à realidade estadual, sem prejuízo da necessidade de intervenção do Ministério Público em situações que assim demandassem. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA: 5.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA: 5.1.1. Abertura de Edital de inscrição para formação de lista sêxtupla destinada a provimento de 1 cargo de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público – Edital de 07.04.2026. O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, à vista da comunicação formal da existência de uma (01) vaga no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decorrente da aposentadoria do Desembargador JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, a ser preenchida por membro do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público elaborará a lista sêxtupla a que alude o art. 94 da Constituição Federal, para remessa à Digníssima Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, informa que se encontra aberto o prazo para inscrições até o próximo dia 17.04.2026, às 18 horas, aos membros do Ministério Público interessados em figurar na lista sêxtupla, com a exigência legal de contar com mais de dez (10) anos de carreira, conforme disposto no RICSMP. Art. 251 - O Conselho elaborará as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, fazendo-o sob o mesmo procedimento utilizado para as indicações por merecimento. Parágrafo único - Poderão inscrever-se à indicação os Procuradores ou os Promotores de Justiça que contem com mais de 10 (dez) anos de carreira (v. art. 94 caput da CF). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital. AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO PORTAL DO INTEGRANTE/CONSELHO SUPERIOR/PROVIMENTO DE CARGOS/ GERENCIAR INSCRIÇÃO. Aprovado por unanimidade. 5.1.2. Abertura de Manifestação de Interesse – EF Interior e Cargos Numerados da Capital – Edital de 07.04.2026. O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo COMUNICA que, até o próximo dia 13.04.2026, os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção. ENTRÂNCIA FINAL INTERIOR E NUMERADOS DA CAPITAL. 3º Promotor de Justiça de Itapeva***. 2º Promotor de Justiça de Registro***. 4º Promotor de Justiça de Itapeva***. 5° Promotor de Justiça do Guarujá***. 4º Promotor de Justiça de Itanhaém***.4° Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos***. 5° Promotor de Justiça de Jales. 3° Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos***. 2° Promotor de Justiça de Itanhaém***.21º Promotor de Justiça de Santos***. 6° Promotor de Justiça de Itapevi***. 1º Promotor de Justiça de Itanhaém***. 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos***. 2° Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra***.3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra***. 4º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra***. 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra***. 1° Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira***. 5º Promotor de Justiça de Itanhaém***. 1º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra***. 10º Promotor de Justiça do Guarujá***.5° Promotor de Justiça de Embu das Artes. 5° Promotor de Justiça de Guarulhos. 7º Promotor de Justiça de Itu. 4° Promotor de Justiça de Osasco. 1° Promotor de Justiça de Registro***. 7° Promotor de Justiça de Suzano***. 8° Promotor de Justiça de Suzano***. 17º Promotor de Justiça da Capital. 21º Promotor de Justiça da Capital. 39º Promotor de Justiça da Capital. 43º Promotor de Justiça da Capital. 11° Promotor de Justiça de Limeira.18º Promotor de Justiça da Capital. 10º Promotor de Justiça de Guarulhos. 2º Promotor de Justiça da Praia Grande***. 1° Promotor de Justiça de Suzano***. 4º Promotor de Justiça de Suzano***. 4º Promotor de Justiça de Santos***. 17º Promotor de Justiça de Santos.5º Promotor de Justiça da Capital. 9º Promotor de Justiça da Capital. 28º Promotor de Justiça da Capital. 40º Promotor de Justiça da Capital. 71º Promotor de Justiça da Capital. 4º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba***. 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba***. 3º Promotor de Justiça de Registro***. 6º Promotor de Justiça de Lins. 11º Promotor de Justiça da Capital.6º Promotor de Justiça de Itanhaém***. 5º Promotor de Justiça de Itapeva***.7º Promotor de Justiça de Catanduva. 32º Promotor de Justiça de Guarulhos. 2º Promotor de Justiça de Itapeva***. 2º Promotor de Justiça de Lins. 13º Promotor de Justiça de Osasco. 11º Promotor de Justiça de Praia Grande***. 1º Promotor de Justiça Regional de Direitos Sociais de Presidente Prudente. 2º Promotor de Justiça Regional de Direitos Sociais de Presidente Prudente.13º Promotor de Justiça de Santo André. 18º Promotor de Justiça de Santo André. 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho. 1º Promotor de Justiça de Tatuí. 75º Promotor de Justiça da Capital. 7° Promotor de Justiça de Barretos. 16° Promotor de Justiça de Bauru***. 17° Promotor de Justiça de Bauru***. 7° Promotor de Justiça de Botucatu. 8º Promotor de Justiça de Diadema. 6º Promotor de Justiça da Capital. 13º Promotor de Justiça da Capital. 27º Promotor de Justiça da Capital. 36º Promotor de Justiça da Capital. 41º Promotor de Justiça da Capital. 62º Promotor de Justiça da Capital. 4º Promotor de Justiça de Americana. 2º Promotor de Justiça de Bauru. 3º Promotor de Justiça de Diadema. 20º Promotor de Justiça de Guarulhos. 29º Promotor de Justiça de Guarulhos. 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba***. 2º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu. 2º Promotor de Justiça de Osasco. 18º Promotor de Justiça de Osasco. 4º Promotor de Justiça de Piracicaba. 9º Promotor de Justiça de Presidente Prudente. 6º Promotor de Justiça de Santos. 10º Promotor de Justiça de São Vicente. 4º Promotor de Justiça de Taboão da Serra ***. 6º Promotor de Justiça de Taboão da Serra***. AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO PORTAL DO INTEGRANTE/CONSELHO SUPERIOR/PROVIMENTO DE CARGOS/ GERENCIAR INSCRIÇÃO. * Obs.: Importante a observância do previsto no artigo 56, § 8º, do RICSMP (“§ 8º - A definição do critério de abertura do cargo vincula o candidato indicado como detentor da expectativa de carreira mais antiga à inscrição e manutenção de sua inscrição até final indicação, sob pena de anulação do certame.”). ** Obs.: A desistência da manifestação de interesse somente poderá ser feita durante o prazo de inscrição no próprio Sistema de Movimentação na Carreira. ***Obs.: O Promotor de Justiça indicado deverá efetivamente assumir o respectivo cargo. Aprovado por unanimidade. 5.1.3. Edital de Transferência para os cargos de 132º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 153º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 9º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude; e 11º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude – Edital de 07.04.2026. O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 09.04.26 nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, a inscrição ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (REMOÇÃO) para as seguintes vagas: 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 132º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da transferência da Dra. Maria Alzira de Almeida Alvarenga, para a Procuradoria de Justiça Cível, a partir de 01/04/2026; 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 153º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da transferência da Dra. Isabel Dorsa Gerner Maggion, para a Procuradoria de Justiça Cível, a partir de 01/04/2026; 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, para o cargo de 9º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude, decorrente da transferência da Dra. Eliana Silvia de Melo e Sousa Malta Moreira Scucuglia, para a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, a partir de 01/04/2026; 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, para o cargo de 11º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude, decorrente da transferência da Dra. Carla Maria Altavista Mapelli, para a Procuradoria de Justiça Criminal, a partir de 01/04/2026. AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO PORTAL DO INTEGRANTE/CONSELHO SUPERIOR/PROVIMENTO DE CARGOS/ GERENCIAR INSCRIÇÃO. Aprovado por unanimidade. 5.1.4. Apresentação de relatório referente a pedido de afastamento para comparecer à 70ª Sessão da Comissão sobre a situação da Mulher (CSW70) da ONU. Interessada: Doutora Celeste Leite dos Santos, 2ª Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo (SEI! nº 29.0001.0021134.2026-17 – Relator Conselheiro Doutor Marcelo Dawalibi). Aprovado por unanimidade. 5.1.5. Pedidos de autorização para residir fora da Comarca. Interessados: 5.1.5.1. Doutor Lucas Koga Genovez, Promotor de Justiça de Itaí (SEI! nº 29.0001.0025002.2026-50 – Relator Conselheiro Doutor Virgílio Antônio Ferraz do Amaral); 5.1.5.2. Doutor Bruno Maccari Crepaldi, Promotor de Justiça de Borborema (SEI! nº 29.0001.0025318.2026-54 – Relator Conselheiro Doutor Virgílio Antônio Ferraz do Amaral); 5.1.5.3. Doutora Caroline Verusca de Paula, 2ª Promotora de Justiça de Santa Adélia (SEI! nº 29.0001.0026701.2026-58 – Relator Conselheiro Doutor Virgílio Antônio Ferraz do Amaral); 5.1.5.4. Doutora Raíssa de Oliveira Martins Domingos, 2ª Promotora de Justiça de Itupeva (SEI! nº 29.0001.0025134.2026-75 – Relator Conselheiro Doutor Marcelo Orlando Mendes); 5.1.5.5. Doutora Francielle Armidoro Rabelo, 1ª Promotora de Justiça de Aguaí (SEI! nº 29.0001.0033569.2026-86 – Relator Conselheiro Doutor José Carlos Cosenzo); 5.1.5.6. Doutor Antônio Carlos Valente Teixeira, Promotor de Justiça de Pariquera-Açu (SEI! nº 29.0001.0024891.2026-40 – Relator Conselheiro Doutor Pedro de Jesus Juliotti); 5.1.5.7. Doutor Emir Stringhetta, 1º Promotor de Justiça de Buritama (SEI! nº 29.0001.0030656.2026-70 – Relator Conselheiro Doutor Pedro de Jesus Juliotti); 5.1.5.8. Doutor Fabricio Pereira de Oliveira, 50º Promotor de Justiça da Capital (SEI! nº 29.0001.0032530.2026-09 – Relator Conselheiro Doutor Marcelo Dawalibi). Aprovados por unanimidade. 6 – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 40 (quarenta) deles pelo Pleno e 117 (cento e dezessete) pelas Turmas (76 pela 1ª Turma e 41 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 157 (cento e cinquenta e sete), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 8 - ENCERRAMENTO: Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 14 de abril de 2026, às 14 horas. Nada mais havendo a relatar, eu, Luciana Bergamo, Secretária do Conselho, lavrei a presente ata. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
Aviso nº 134/2026 - CSMP, de 14/04/2026
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 24/04/2026 (cf. art. 47, RICSMP) as inscrições ao concurso para os cargos vagos adiante indicados:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
132º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal
PROMOÇÃO MERECIMENTO
153º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal
Aviso nº 135/2026 - CSMP - EDITAL, de 14/04/2026
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo divulga a lista de inscritos aos cargos vagos da Procuradoria de Justiça Criminal e Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude, colocados em concurso por meio do Edital de 07/04/2026, já consideradas as desistências.
Aviso nº 136/2026 - CSMP, de 14/04/2026
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo COMUNICA que, até o próximo dia 22.04.2026, os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção.
ENTRÂNCIA FINAL INTERIOR E NUMERADOS DA CAPITAL
2º Promotor de Justiça de Franco da Rocha***
2° Promotor de Justiça da Capital
16º Promotor de Justiça da Capital
30º Promotor de Justiça da Capital
44º Promotor de Justiça da Capital
47º Promotor de Justiça da Capital
21º Promotor de Justiça de Guarulhos
3º Promotor de Justiça de Itapevi***
21º Promotor de Justiça de Santo André***
13º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo***
AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO PORTAL DO INTEGRANTE/CONSELHO SUPERIOR/PROVIMENTO DE CARGOS/ GERENCIAR INSCRIÇÃO.
* Obs.: Importante a observância do previsto no artigo 56, § 8º, do RICSMP (“§ 8º - A definição do critério de abertura do cargo vincula o candidato indicado como detentor da expectativa de carreira mais antiga à inscrição e manutenção de sua inscrição até final indicação, sob pena de anulação do certame.”).
** Obs.: A desistência da manifestação de interesse somente poderá ser feita durante o prazo de inscrição no próprio Sistema de Movimentação na Carreira.
***Obs.: O Promotor de Justiça indicado deverá efetivamente assumir o respectivo cargo.
Aviso nº 137/2026 - CSMP, de 14/04/2026
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ PÚBLICO que, encerrado em 13.04.2026 o prazo estipulado pelo Aviso nº 124/2026, de 07.04.2026, manifestaram interesse aos aludidos cargos os Promotores de Justiça relacionados no gráfico abaixo:
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 069/2026-DG/MP, 09 de abril de 2026
Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 021/2026, Processo nº 040/25-FED (SEI 29.0001.0002399.2026-07), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Teckmax Comércio de Móveis Ltda.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar Denise de Assis, Matrícula nº 218, como Gestor do Contrato e Luciano Fiorani Neto, Matrícula nº 2916, como Fiscal do Contrato, para que acompanhem a execução do Contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de mobiliário, conforme características e quantidades constantes nos instrumentos contratuais, para atender as necessidades da Instituição.
Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados respectivamente Antonio Carlos Mendes Fernandes, Matrícula nº 4053, e Leandro Virgino Sacramento, Matrícula nº 6263, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário.
Despacho do Diretor-Geral, de 07/04/2026
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 389/17-DG/MP - Contrato nº 030/2018 (SEI 29.0001.0020890.2020-27)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: Marcelo Gobbo Alves e Renata Ferro Ribeiro Alves.
As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao contrato supramencionado, nas condições a seguir: Fica estabelecido que, a partir de assinatura do presente termo, o aluguel mensal devido será processado da seguinte forma: 50% do valor deverá ser creditado em conta bancária em nome de Marcelo Gobbo Alves, a ser indicada; e 50% do valor deverá ser creditado em conta bancária em nome de Renata Ferro Ribeiro Alves, a ser indicada ao Centro de Finanças e Contabilidade. Os locadores se comprometem a encaminhar a ficha de matrícula atualizada do imóvel em até 80 dias, com possibilidade de prorrogação, desde que justificada. O descumprimento do disposto ensejará a suspenção dos pagamentos devidos até que seja cumprido o disposto supra. Os locadores se comprometem a encaminhar a ficha de matrícula atualizada imediatamente, quando houver alteração em definitivo em razão de futura partilha ou extinção de condomínio. Ficam mantidas e ratificadas as cláusulas e condições anteriormente pactuadas, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.
Data da Assinatura: 13/04/2026
Despacho do Diretor-Geral, de 14/04/2026
Processo n.º 011/25 – CE
Interessado: Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Aquisição de mobiliários para atender às necessidades da Escola Superior do Ministério Público - ESMP - Pregão Eletrônico n.º 90.070/2025.
Em face dos elementos constantes dos autos, no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 e pela alínea “b” do inciso IV do artigo 75, ambos da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, com base no inciso IV do artigo 71 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 – NLLC e alterações posteriores, e com fulcro no inciso XIV do artigo 10 da Resolução n.º 1.839/2024 – PGJ, de 19 de abril de 2024, com suas alterações posteriores, combinado com os incisos VI e VII do artigo 7º e inciso IV do artigo 53, ambos da Resolução n.º 1.782/2024 - PGJ, de 30 de janeiro de 2024, ADJUDICO do objeto do Pregão Eletrônico n.º 90.070/2025, em favor das empresas a seguir indicadas, bem como HOMOLOGO os atos referentes ao referido pregão, conforme consta do TERMO DE JULGAMENTO anexado aos autos como documento SEI n.º 16395776: ORISVALDO SILVA JUNIOR ME, quanto ao item 01; CARELI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EPP, quanto ao item 02; e SISTEMA MÓVEIS LTDA. EPP, quanto aos itens 03 e 04.
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Portarias da Diretora de 13-4-2026
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 9/4/2026, Willian da Silva Pereira, matr. 9329, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 20, publicada no D.O. de 24/3/2026, que nomeou para a Área Regional da Capital e Grande São Paulo, Eliana Almeida Soares Ganam, CPF ******218**, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Social), Padrão A-01, Carreira I-A, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência da candidata.
DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE
Despacho do Diretor-Geral de 14/4/2026
Concedendo, nos termos dos arts 1º, inciso I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9 e 207, inciso I, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. o artigo 25, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, a:
Celestiany Villar da Silva, matrícula nº 4455, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 17/3/2026;
Djalma Marinho Cunha Filho, matrícula nº 616812, 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 24/3/2026;
Eduardo Lopes Barbosa de Souza, matrícula nº 4464, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 30/3/2026;
Herico William Alves Destefani, matrícula nº 4481, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 13/3/2026;
Ingrid Rodrigues de Ataide, matrícula nº 5682, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 24/3/2026;
Mariane Gomes Duarte del Preti, matrícula nº 12024, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 9/3/2026;
Michele Demico Camargo, matrícula nº 12048, 8 (oito) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 24/3/2026;
Pierre Pena Rocha, matrícula nº 7361, 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 20/3/2026;
Rafaela Flavia da Silva, matrícula nº 12847, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 22/3/2026.
Despacho do Diretor da Área de Saúde de 13/4/2026
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Diego de Lima Ferreira, matrícula nº 9880-1, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 7/4/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0042420.2026-20, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 9/4/2026;
Manuella Fernanda Azeredo, matrícula nº 115124, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 25/3/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0043261.2026-11, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 9/4/2026;
Manuella Fernanda Azeredo, matrícula nº 115124, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 30/3/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0043267.2026-43, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 9/4/2026;
Maria Rita Cardozo Gossen, matrícula nº 932, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 8/4/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0043199.2026-36, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 9/4/2026;
Paulo Roberto Giampietro Junior, matrícula nº 13825, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 24/3/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0042379.2026-60, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 9/4/2026;
Renato Alessandro da Silva, matrícula nº 4569, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 9/4/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0043284.2026-69, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 9/4/2026.
Concedendo, nos termos do inciso XVI, do art. 78, da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo art. 1º, II, da L.C. 1054/2008 e VI, art. 20, da Resolução nº 1422/2022 - PGJ, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), 19 (dezenove) dias de Licença-Paternidade a:
Jacques José Gomes de Souza, matrícula n° 9286, a partir de 28/2/2026. (Retificando publicação do D.O. de 10/3/2026).
Despacho do Diretor da Área Regional de São José do Rio Preto de 13/4/2026
Concedendo, nos termos do artigo 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1054/08 e do art. 20, VIII, da Resolução 1422/22, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:
Karina Elisabeth Soares, matrícula n° 9997, a partir de 5/4/2026.
Despacho do Diretor da Área Regional de Araçatuba de 14/4/2026
Concedendo, nos termos do artigo 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1054/08 e do art. 20, VIII, da Resolução 1422/22, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:
Jéssica Cassiano Bachega, matrícula n° 8178-3, a partir de 30/3/2026.
