27/04/2026
Diário Oficial
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 2.288/2026-PGJ, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(SEI 29.0001.0021868.2026-84)
Regulamenta a Política de Estímulo à lotação e à permanência de Promotores de Justiça em comarca, cargo, função ou unidade de difícil provimento.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/93, CONSIDERANDO que o art. 181, XI da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 e o art. 50, IX da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, estabelecem que pode ser concedida aos membros do Ministério Público gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da Constituição Federal, para dispor que o artigo 93 da Carta Constitucional aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive seu inciso V (ADI 6.606), e que, os termos do art. 5º, a, da Resolução Conjunta nº 14-CNJ/CNMP, de 07 de abril de 2026, editada para atendimento dessa decisão do Supremo Tribunal, os membros do Ministério Público poderão perceber gratificação pelo exercício em comarca, sede, função, ofício ou unidade de difícil provimento;
CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 557, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a política judiciária de estímulo à lotação e à permanência de Magistrados em comarcas de difícil provimento;
CONSIDERANDO os termos do art. 19, V, q, 3, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, edita a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de provimento em comarca, cargo, função ou unidade de difícil provimento.
Parágrafo único. A política de que trata esta Resolução tem por objetivo estabelecer incentivos à interiorização e à eficiência das funções desempenhadas pelo Ministério Público no Estado de São Paulo.
Art. 2º. A classificação da comarca, cargo, função ou unidade de difícil provimento observará, no que couber, os critérios definidos na Resolução nº 557, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser assim classificadas, em especial, aquelas que:
I - apresentem significativa rotatividade de Promotores de Justiça titulares ou substitutos;
II - possuam atribuições de alta complexidade ou demandas de grande repercussão;
III - exponham o membro do Ministério Público a agravado risco de segurança e enquanto perdurar a situação;
IV - no último triênio, tenham se mantido vagas por período igual ou superior a um ano;
V - apresentem permanência de cada um dos Promotores de Justiça titularizados no último triênio não superior a um ano, individualmente considerados.
Art. 3º. Competirá ao Procurador-Geral de Justiça editar resolução indicando as comarcas, cargos, funções ou unidades de difícil provimento, observados os critérios mencionados no art. 2º dessa resolução.
Art. 4º. O rol de comarcas, cargos, funções ou unidades de difícil provimento será revisto e publicado no sítio eletrônico do Ministério Público a cada 3 (três) anos, ou a qualquer momento, em casos excepcionais que alterem a realidade local.
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir do mês referência abril 2026.
PORTARIAS DE 24/04/2026
A - Subprocuradorias
Designando:
nº 4428/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE os pedidos de gozo de férias formulados pelos membros da ativa, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Ofício nº 870/2026-PGJ.
B - Secretarias
nº 4429/2026 - Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira, 7º Promotor de Justiça de Jundiaí, a se ausentar de suas funções, para participar do XIII Congresso do PROINFÂNCIA, a ser realizado na Sede do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso - IERBB do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período nos dias 28 e 29 de abril de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0048588.2026-33)
Designando:
nº 4430/2026 - Fabiana Dal Mas Rocha Paes, 62º Promotor de Justiça Criminal - Assessora do CEAF/ESMP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, representar o Ministério Público e participar na Roda de conversa sobre o tema “Violência Doméstica”, no contexto das atividades do lançamento do documentário “Precisamos falar de cuidados” e da mesa de apresentação do andamento dos trabalhos dos subgrupos GT sobre cuidados, a serem realizados na Sede do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na cidade de Brasília/DF, no dia 25 de maio de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0047517.2026-44)
nº 4431/2026 - Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reuniões de Trabalho, para tratar de assuntos de interesse institucional, na cidade de São Paulo/SP, no período 22 e 23 de abril de 2026. (Proc. SEI 29.0001.0045883.2026-27)
C - Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 4432/2026 - a portaria 4554/2023, que designou o 111º Promotor de Justiça Criminal para, sem prejuízo de suas atribuições normais, prosseguir oficiando nos autos do processo nº1520454-73.2020.8.26.0050, em trâmite pela 30ª Vara Criminal da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 4433/2026 - a portaria nº 3236/2026, que designou Aluisio de Souza Marcelo, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para acumular, Eliel Raimundo Alves, 3º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, de 16 a 30 de abril de 2026.
nº 4434/2026 - a portaria nº 4371/2026, que designou Lucas Mostaro de Oliveira, 4º Promotor de Justiça de Caçapava, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caçapava, no dia 27 de abril de 2026.
Designando:
nº 4435/2026 - 131º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1532875-32.2019.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias – 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 4436/2026 - 2ª Promotoria de Justiça de Promissão, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500528-60.2023.8.26.0484, em trâmite pela Promotoria de Promissão, a partir de 15 de abril de 2026, para a compensação do que trata a Resolução nº 302/2003-PGJ/CSMP/CGMP. (SEI nº 29.0001.0046102.2026-31)
nº 4437/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO - Núcleo II - ARAÇATUBA, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1507139-55.2025.8.26.0388, em trâmite pela Vara das Garantias de Araçatuba, a partir de 15 de abril de 2026. (SEI nº 29.0001.0046198.2026-58)
nº 4438/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO - Núcleo II - ARAÇATUBA, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1501690-19.2025.8.26.0388, em trâmite pela Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ (Araçatuba), a partir de 15 de abril de 2026. (SEI nº 29.0001.0046237.2026-72)
nº 4439/2026 - 106º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº Inquérito Policial nº 1573131-07.2025.8.26.0050, em trâmite pela 6ª Promotoria de Justiça Criminal, a partir de 18 de março de 2026, para atuar nos feitos e nele prosseguir em seus ulteriores termos. (SEI nº 29.0001.0033401.2026-63)
nº 4440/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO - Núcleo V - CAPITAL, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1000005-27.2025.8.26.0455, em trâmite perante Juiz das Garantias – 1ª RAJ Osasco - Vara Regional das Garantias, e medidas distribuídas por dependência, a partir de 17 de dezembro de 2025. (SEI nº 29.0001.0045591.2026-54)
nº 4441/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO Núcleo IV - CAMPINAS, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1511410-61.2022.8.26.0114, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 30 de março de 2026. (SEI nº 29.0001.0040822.2026-98)
nº 4442/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Cibernético - CYBER GAECO, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0038722-35.2025.8.26.0000, que tramita perante a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como em todos os posteriores desdobramentos judiciais, a partir de 06 de abril de 2026. (SEI nº 29.0001.0041093.2026-56)
nº 4443/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO - Núcleo IV - CAMPINAS, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1502903-77.2023.8.26.0114, em trâmite na 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 30 de março de 2026. (SEI nº 29.0001.0003564.2022-89)
nº 4444/2026 - 15º Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos SIS MP nº 14.0522.0000502/2023-7, em trâmite pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. (SEI nº 29.0001.0011601.2026-67).
nº 4445/2026 - 8º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 1500315-84.2026.8.26.0052 (inquérito policial), em trâmite perante a 5a Vara do Júri da Capital, e em todas as medidas cautelares a ele atreladas, a partir de 10 de abril de 2026. (SEI nº 29.0001.0045884.2026-97)
nº 4446/2026 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Embu-guaçu, no dia 23 de abril de 2026.
nº 4447/2026 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Capão Bonito, no dia 23 de abril de 2026.
nº 4448/2026 - Gilson Cesar Augusto da Silva, 8º Promotor de Justiça de Marília, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pompéia, de 27 a 30 de abril de 2026.
nº 4449/2026 - Hamilton Antonio Gianfratti Junior, Promotor de Justiça Regional de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 14 a 23 de abril de 2026.
nº 4450/2026 - Jose Marcio Rossetto Leite, 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Orlândia, no dia 23 de abril de 2026.
nº 4451/2026 - Lucio Camargo de Ramos Junior, 4º Promotor de Justiça de Ourinhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra, no dia 23 de abril de 2026.
nº 4452/2026 - Lysaneas Santos Maciel, 12º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pederneiras (ESAJ), no dia 23 de abril de 2026.
nº 4453/2026 - Lysaneas Santos Maciel, 12º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Eldorado (ESAJ), no dia 24 de abril de 2026.
nº 4454/2026 - Regislaine Topassi, 2º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mirandópolis, de 1 a 30 de abril de 2026.
nº 4455/2026 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pontal, no dia 23 de abril de 2026.
nº 4456/2026 - Walter de Souza Vicentini Vilela, 3º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Barretos, de 28 a 30 de abril de 2026.
Republicadas:
nº 10862/2023 - Promotor de Justiça de Salto de Pirapora, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos nº MP 43.0377.0000037/2023-2, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Pilar do Sul, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos. (SEI nº 29.0001.0087972.2023-85)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/08/2023)
nº 200/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 DE FEVEREIRO A 2 DE MARÇO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Maria Julia Kaial Cury
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026)
nº 201/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de FEVEREIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Maria Julia Kaial Cury (1 A 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026)
nº 1511/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de MARÇO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Maria Julia Kaial Cury (2 A 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 24/02/2026)
nº 3231/2026 - Aline Moraes, 2º Promotor de Justiça de Monte Mor, para sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas, de 9 a 16, e de 18 a 24 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3261/2026 - Bruna da Costa Nava Zambon, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Palmeira D'Oeste, de 1 a 26 e dia 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3263/2026 - Bruna da Costa Nava Zambon, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 4 a 26 e dia 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3264/2026 - Bruna da Costa Nava Zambon, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 4 a 26 e dia 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026
nº 3265/2026 - Bruna da Costa Nava Zambon, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 4 a 26 e dia 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3266/2026 - Bruna da Costa Nava Zambon, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 4 a 26 e dia 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3387/2026 - Jose Guilherme Silva Augusto, 1º Promotor de Justiça de Santa Adélia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itajobi, de 16 a 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/04/2026)
nº 3487/2026 - Natalie Riskalla Anchite Speciale Galvão, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 16 a 26 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3516/2026 - Pedro Rafael Nogueira Guimaraes, 1º Promotor de Justiça de Itapeva, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Taquarituba, de 1 a 17 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3633/2026 - Ana Carolina Welligton Costa Gomes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para acumular o exercício das funções do 50º Promotor de Justiça Criminal, de 3 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 87º Promotor de Justiça Criminal, de 3 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução nº 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dia 16 de abril, acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 27 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, dia 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 23/04/2026)
nº 3637/2026 - Andre Pereira Melo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, de 1 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mococa, de 14 a 17 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3649/2026 - Brenno Arruda Sobreira de Siqueira Figueiredo, 3º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Taubaté, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Angatuba, dia 23 de abril e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caçapava, dia 27 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3657/2026 - Camila de Camargo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 136º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 16 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Embu-Guaçu, dia 07 de abril, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução nº 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dia 10 de abril e auxiliar no exercício das funções do 30º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, dia 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 23/04/2026)
nº 3659/2026 - Camila Hatizuka Tokutsune, 1º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assumir o exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 129º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 16 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, dias 13 e 14 de abril, auxiliar no exercício das funções do 21º Promotor de Justiça Criminal, dia 8 de abril e auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução nº 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dia 17 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/04/2026)
nº 3661/2026 - Carlos Eduardo Viana Cavalcanti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Vicente, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São Vicente, de 16 a 17 de abril, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Penápolis, dia 9 de abril e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Praia Grande, dia 23 de abril de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/04/2026)
nº 3677/2026 - Fabrizio Correra Fancio, 1º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para acumular o exercício das funções do 74º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 64º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de São José dos Campos (ESAJ), dia 22 de abril e auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, dia 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 23/04/2026)
nº 3681/2026 - Fernando Rodrigo Garcia Felipe, 5º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto (ESAJ), de 16 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Arujá, no dia 1 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Limeira (ESAJ), dia 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3689/2026 - Harisson Guilherme Francoia, 1º Promotor de Justiça Substituto da 55ª Circunscrição Judiciária (Jales), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jales, de 1 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ilha Solteira, dias 16 e 17 de abril e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Palmeira D'Oeste, de 27 a 29 de abril 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/04/2026)
nº 3694/2026 - Isabella Kaial Cury Gaspar, 8º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra (ESAJ), dia 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3696/2026 - Isadora Maria Gomes de Almeida, 4º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 16 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 8 de abril, acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Mauá, de 8 a 10 de abril, auxiliar no exercício das funções do 130º Promotor de Justiça Criminal da Capital, dias 22 e 24 de abril e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 25 a 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 23/04/2026)
nº 3704/2026 - Joseph Saba Harb, 3º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ibaté, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista (ESAJ), dias 22 e 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 23/04/2026)
nº 3710/2026 - Livia Henriques de Oliveira Poggiali, 3º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 61º Promotor de Justiça Criminal, dia 07 de abril, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução nº 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dias 14 e 15 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapevi (ESAJ), dia 16 de abril e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 23 a 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 23/04/2026)
nº 3714/2026 - Lucas Ribeiro Horta, 4º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Aparecida, de 16 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 27 a 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3720/2026 - Marcela Vieira Cardoso, 1º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 68º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 2° Promotor de Justiça de Américo Brasiliense, dia 8 de abril e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Piracicaba (ESAJ), dia 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/04/2026)
nº 3727/2026 - Mariana Layra Braga, 1º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Votuporanga, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Conchal, dia 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3732/2026 - Marina Agapito Soares, 2º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Falências, acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Militar, dia 06 de abril e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Paulínia, dia 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/04/2026)
nº 3738/2026 - Matheus Dias Ponce, 2º Promotor de Justiça Substituto da 40ª Circunscrição Judiciária (Ituverava), para assumir o exercício da 8ª função do Promotor de Justiça que oficia junto ao DIPO (Custodia), de 1 a 30 de abril e para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução nº 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dia 15 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2026)
nº 3750/2026 - Nina Pereira Malheiros, 2º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para acumular o exercício das funções do 61º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 51º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril, acumular i exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, dias 16 e 17 de abril e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 27 a 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/04/2026)
nº 3759/2026 - Pedro Luis Lima, 3º Promotor de Justiça Substituto da 26ª Circunscrição Judiciária (Assis), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 15 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Boituva (ESAJ), dia 09 de abril, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução nº 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dia 15 de abril e auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Rio Claro (ESAJ), dia 24 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 23/04/2026)
nº 3780/2026 - Thaisa da Silva Borges, 2º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 17 de abril e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, dia 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/04/2026)
nº 3785/2026 - Victor de Carvalho Machado da Silva, 3º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 1 a 8 de abril, assumir o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 9 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de abril, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Avaré, de 1 a 8 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Boituva (ESAJ), dia 08 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires (ESAJ), dia 14 de abril e auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução nº 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dia 23 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/04/2026)
nº 4063/2026 - Rodrigo Coury Souza Meirelles, 2º Promotor de Justiça de Poá, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Poá, de 7 a 14 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 06/04/2026)
nº 4411/2026 - Bruna Farizatto Soubhia, Promotor de Justiça de Macaubal, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itajobi, de 1 a 15 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/04/2026)
nº 4412/2026 - Bruna Farizatto Soubhia, Promotor de Justiça de Macaubal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itajobi, de 16 a 30 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/04/2026)
nº 4416/2026 - Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello, 2º Promotor de Justiça de Itatiba, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas, de 9 a 24 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 24/04/2026)
nº 4422/2026 - Jose Guilherme Silva Augusto, 1º Promotor de Justiça de Santa Adélia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itajobi, de 1 a 15 de abril de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/04/2026)
AVISOS
Aviso nº 314/2026 - PGJ-2ª Instância, de 14/04/2026
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de março;
3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
EMENTAS
Competência Originária
B - Crimes de Prefeitos
Notícia de Fato n. 0664.0000017/2026
Investigado: Wagner Jose Schmidt
Cargo: Prefeito Municipal de São Joaquim da Barra
Decisão: Arquivamento
Procedimento Investigatório Criminal n. 0531.0000106/2025
e-SAJ n. 2328634-25.2025.8.26.0000
Investigado: OSCAR LUIZ CORREA CUNHA
Cargo: Ex-Prefeito Municipal de Icém/SP
Decisão: Arquivamento
Notícia de Fato n. 0300.0000472/2025
Investigado: EDUARDO BOIGUES QUEROZ
Cargo: Prefeito do Município de Itaquaquecetuba
Decisão: Arquivamento
Procedimento Investigatório Criminal n. 0531.0000314/2023
e-SAJ n. 2264186-77.2024.8.26.0000
Investigado: JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Cargo: Ex-Prefeito do Município de Caraguatatuba
Decisão: Arquivamento
Notícia de Fato n. 0531.0000055/2026
Investigado: JOSÉ NAZARENO ZEZÉ GOMES
Cargo: Prefeito do Município de Hortolândia
Decisão: Arquivamento
Notícia de Fato n. 0712.0000397/2026
Investigado: Rodrigo Maganhato
Cargo: Prefeito Municipal de Sorocaba
Decisão: Arquivamento
Notícia de Fato n. 0439.0000012/2026
Investigado: RODRIGO DE ANDRADE
Cargo: Prefeito do Município de Araçariguama
Interessado: MARCELO BARROS DE CAMPOS
Decisão: Arquivamento
Notícia de Fato n. 0531.0000007/2025
Investigado: Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben
Cargo: Prefeito de Sumaré
Decisão: Arquivamento
Notícia de Fato n. 0531.0000040/2026
Investigado: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Cargo: Prefeito do Município de Nova Odessa
Decisão: Arquivamento
Conflitos de Atribuição
A - Criminal
Inquérito Policial nº 1514146-45.2025.8.26.0050
Suscitante: 40º Promotor de Justiça Criminal
Suscitado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Processo penal. Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 40º Promotor de Justiça Criminal. Suscitado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Crimes de furto mediante fraude praticados em Santa Catarina. Aplicação da regra do artigo 75, “caput”, do Código de Processo Penal. Prevenção. Necessidade, outrossim, de efetividade na persecução penal.
1. Inquérito policial apura crimes de furto mediante fraude perpetrados em tese no Estado de Santa Catarina, sendo localizados 21 beneficiários das transferências fraudulentas, a maioria residente em Joiville/SC e havendo investigados alvos de pedidos de busca e apreensão em Londrina/PR e Balneário Camburiú/SC. Remessa da investigação para São Paulo, pois se entendeu que a consumação se dá no local onde ocorreu o efetivo prejuízo à vítima.
2. Condutas que em princípio se amoldam ao crime de furto mediante fraude, pois as transações por meio das quais foram realizadas as subtrações dos numerários das vítimas, ocorreram sem o conhecimento e consentimento delas, explorando-se vulnerabilidade sistêmica. Crimes consumados em diversos Estados-membros da Federação, sendo inconfundível o local da sede da instituição financeira, com os locais em que as vítimas possuem suas contas bancárias. Espalhadas as vítimas no território nacional, a atribuição deve observar, neste momento o Princípio da Eficiência, devendo se desenvolver no Estado de Santa Catarina, onde estão aparentemente as provas e onde se desenvolverá imensa parte da instrução processual com as oitivas necessárias e buscas e apreensões pretendidas. Aplicação da regra da prevenção (art. 75 do Código de Processo Penal).
3. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Inquérito Policial nº 1516074-65.2024.8.26.0050
Suscitante: 1ª Promotoria de Justiça Criminal
Suscitado: Ministério Público Federal
Processo penal. Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 1ª Promotoria de Justiça Criminal. Suscitado: Ministério Público Federal. Estelionatos cibernéticos praticados por organização criminosa internacional. Criminosos atuantes na China, Suíça e Malásia. Indícios de lavagem de dinheiro no exterior. Convenção de Palermo. Necessidade de efetividade na persecução penal. Lei n. 10.446/2002.
1. Inquérito policial apura crimes de estelionato praticados por organização criminosa internacional. Os criminosos agem na China, Suíça e Malásia, onde também obtido o proveito dos crimes, pulverizado e ocultado. Execução e obtenção dos proveitos em território estrangeiro.
2. Crimes iniciados em território estrangeiro, sendo os golpes aplicados no Brasil com o resultado material no exterior, onde obtidos os proveitos dos crimes e efetuada a pulverização em estrutura de aparente lavagem de dinheiro, a ensejar a atribuição, em tese, do Ministério Público Federal (art. 109, V, da Constituição Federal). Combate ao crime organizado internacional sendo o Brasil signatário da Convenção de Palermo. Atribuição deve observar, ainda, neste momento o princípio da eficiência.
3. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público.
VII - Art. 28
B - Cível
Procedimento Extrajudicial Controlador nº 1599.0001900/2026
Recusa de Intervenção
Interessado: 4º Tabelião de Notas e Protesto de São Caetano do Sul
Objeto: recusa de intervenção ministerial em procedimento extrajudicial controlador
Processo Civil. Ministério Público. Procedimento extrajudicial Controlador. Recusa de apresentação de manifestação em nome do Ministério Público em inventário extrajudicial que atinge pessoa incapaz, sob a justificativa de que o art. 610 do Código de Processo Civil não o autoriza. Art. 12-A da Resolução n. 35/2007 do CNJ. Resolução n. 1.919/2024-PGJ-CGMP. Resolução n. 301/2024 do CNMP. Autorização para realização de inventário extrajudicial que atinge parte incapaz, mediante o cumprimento de determinadas condições. Recusa de intervenção conhecida e provida para determinar a intervenção. Desnecessidade de indicação de outro Promotor de Justiça para atuação no feito em primeiro grau.
1. Não é hígida a recusa de intervenção do membro Ministério Público quanto ao oferecimento de parecer em inventário extrajudicial, que envolva parte incapaz, com fundamento apenas no art. 610 do Código de Processo Civil.
2. Art. 12-A da Resolução n. 35/2007 do CNJ, na sua redação atualizada: permite a realização do inventário por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados.
3. Provimento da recusa de intervenção, apenas para reconhecimento da necessidade de intervenção do Ministério Público, com base na resolução já citada, bem como na Resolução n. 301/2024 do CNMP e na Resolução n. 1.919/2024-PGJ-CGMP, sem necessidade de indicação de novo membro do Ministério Público para análise do caso.
CORREGEDORIA-GERAL
Edital
A Corregedora-Geral do Ministério Público, nos termos do art. 42, inciso II, c.c. art. 231, ambos da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), faz saber, a quem possa interessar, que:
I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária em todos os cargos das Promotorias de Justiça Cível e Criminal de São Bernardo do Campo, no período de 11 a 22 de maio de 2026, a partir das 11 horas no primeiro dia e das 10 horas nos demais;
II - Ficam convocados, nos termos do art. 9º, incisos IV e V, da Resolução nº 1.739/23-CGMP, os membros, servidores e estagiários que estiverem em exercício na Promotoria de Justiça no período acima definido;
III - A abertura solene da correição será realizada às 11 horas do dia 11 de maio de 2026, na forma presencial, no Plenário do Júri do Fórum de São Bernardo do Campo (Rua 23 de maio, 107 - São Bernardo do Campo - SP, 09606-000);
IV - Os trabalhos serão realizados presencialmente e à distância, por meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais contidos nas plataformas e-SAJ, SIS-MP Integrado, SEI, SIS-MP Digital e SAJMP;
V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar sempre conectados ao programa Microsoft Teams, durante o horário normal do seu expediente, para prestar informações que lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento das unidades, dos procedimentos em curso e de outros dados de interesse, sem prejuízo do comparecimento presencial do membro do Ministério Público, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Resolução nº 1.466/22-CPJ;
VI - A Corregedora-Geral do Ministério Público atenderá, a partir das 14h do dia 11 de maio de 2026, nas dependências da Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo (Rua 23 de maio, 107 - São Bernardo do Campo - SP, 09606-000), as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros correcionados. Os interessados podem solicitar atendimento pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (11)3119-7110, (11)96619-1451 ou (11)96914-1677. Durante o período da correição, reclamações ou outras observações também poderão ser enviadas para o endereço eletrônico indicado, e, a qualquer tempo, pelo "Portal de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã" (www.mpsp.mp.br);
VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de se dar publicidade à realização da Correição Ordinária.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 148/2026 - CSMP, de 23/04/2026
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública administrativa a se realizar no dia 28/04/2026, é a seguinte:
I. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA
SESSÃO ADMINISTRATIVA:
- Homenagem a Doutora Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini, 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, por sua aposentadoria, publicada no D.O.E. de 02.03.2026;
- SEI nº 29.0001.0039337.2026-35 - Ofício nº 29/2026 – SEMA 3.1 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Formação de lista sêxtupla para provimento de 01 (um) cargo de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público;
- Indicação - Transferência para os cargos de 9º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude e 11º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude – Edital de 07.04.2026;
- SEI nº 29.0001.0044201.2026-45 - Pedido de impugnação - Aviso nº 124/2026-CSMP - Manifestação de Interesse – Entrância Final Interior e Numerados da Capital (Interessado: Doutor Enzo de Almeida Carrara Boncompagni - 5º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri da Capital);
- SEI nº 29.0001.0047632.2026-43 - Desistência extemporânea - Entrância Final Interior e Cargos Numerados da Capital – Edital de 07.04.2026 (Interessada: Doutora Ana Maria Romano, 6ª Promotora de Justiça de Diadema);
- Abertura de Edital - Entrância Final Interior e Cargos Numerados da Capital;
- Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de Mestrado (Interessado: Doutor Eduardo Augusto Velloso Roos Neto, 45º Promotor de Justiça da Capital – SEI nº 29.0001.0039583.2026-86 – Relator Conselheiro Doutor Marcos Stefani);
- Pedidos de autorização para residir fora da Comarca. Interessadas: 8.1. Doutora Érica Vieira de Loiola Sousa, Promotora de Justiça de Monte Azul Paulista (SEI 29.0001.0025465.2026-62 – Relatora Conselheira Doutora Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti); 8.2. Doutora Gabriela Prado, 2ª Promotora de Justiça de São Manuel (SEI 29.0001.0027257.2026-81 – Relatora Conselheira Doutora Patrícia Moraes Aude).
- SESSÃO PLENÁRIA E DE TURMAS:
Julgamento dos protocolados publicados nos AVISOS respectivos da Secretaria Executiva do Conselho Superior.
II. COMUNICAÇÕES SOBRE MOVIMENTO DA SECRETARIA
396 protocolados publicados em 14.04.2026;
330 protocolados publicados em 23.04.2026
DISTRIBUIÇÕES:
759 protocolados distribuídos até 23.04.2026.
Aviso nº 149/2026 - CSMP, de 23/04/2026
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período de 09/04/2026 a 23/04/2026, foram recebidas as comunicações e arquivamentos abaixo:
ARQUIVAMENTOS / COMUNICAÇÕES:
PAA.ANPC nº 0720.0004394/2025, Promotoria de Justiça de Presidente Prudente;
PAA nº 0298.0000203/2023, Promotoria de Justiça de Itápolis;
Ata da reunião ordinária mensal e Relatório de distribuição das Atividades da Procuradoria de Justiça Criminal, referente ao mês de março de 2026;
PAA nº 0357.0000444/2025, Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz;
Instauração de IC nº 0259.0000215/2024, Promotoria de Justiça de Estrela D’Oeste;
SIS MP Digital nº 0358.0000116/2026, Promotoria de Justiça de Ourinhos;
PANI nº 0304.0000021/2024, Promotoria de Justiça de Itatiba;
Instauração de I.C. (SISMP Digital nº 0273.0000001/2025), Promotoria de Justiça de Guará;
NF nº 2447.0000139/2026, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas;
Instauração de I.C. (SISMP Digital nº 0273.0000062/2025), Promotoria de Justiça de Guará;
Protocolado nº 044/2026 (Mensagem eletrônica, de 08.04.2026 - ADIn nº 2306843-97.2025.8.26.0000), Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu;
PAA nº 2346.0000193/2025, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública;
PAA nº 0161.0001016/2025, Promotoria de Justiça do Consumidor;
NF nº 2447.0000808/2025, Promotoria de Justiça Cível de Campinas;
SIS Digital nº 0700.0000055/2024, GAEMA – Núcleo Paraíba do Sul;
Prorrogação de prazo de I.C. nº 0710.0002838/2023, Promotoria de Justiça de Diadema;
PAA.PP nº 0705.0000175/2021, GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema;
Cumprimento de TAC firmado no I.C. nº 0464.0000080/2022, Promotoria de Justiça de Ubatuba;
Relatório mensal de movimentação processual da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude no mês de março de 2026;
Relatórios diário e mensal da distribuição de processos da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais realizada em março de 2026;
Ata da Reunião Ordinária da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais realizada em março de 2026;
Relatório de atividades da Corregedoria-Geral no mês de março de 2026;
SIS Digital nº 0739.0009084/2026, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas;
ATEND. nº 0540.0016659/2026, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas;
PAA nº 0442.0000069/2025, Promotoria de Justiça de São Sebastião da Grama;
PAA.I nº 0725.0000098/2021, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso;
PAA.I nº 0725.0001113/2020, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso;
PAA nº 2620.0000151/2024, Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Sorocaba;
NF nº 0355.0000188/2026, Promotoria de Justiça de Olímpia;
PAA nº 0698.0000127/2023, Promotoria de Justiça de Pirangi;
PAA nº 2620.0000041/2024, Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Sorocaba;
PANI nº 0343.0000223/2025, Promotoria de Justiça de Mogi Mirim;
PANI nº 0358.0000405/2025, Promotoria de Justiça de Ourinhos;
PAA nº 1.34.009.000194/2026-77 (1599.0002447/2026), GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema;
PAA.PP nº 0282.0000017/2025, Promotoria de Justiça de Iepê;
PAA nº 0289.0000111/2025, Promotoria de Justiça de Ipuã;
PAA nº 0716.0000544/2022, Promotoria de Justiça de Marília;
PAA.PP nº 0362.0000069/2024, Promotoria de Justiça de Palmital;
Cumprimento de ANPP firmado no I.C. nº 0324.0000803/2024, Promotoria de Justiça de Lorena;
PANI nº 0358.0000137/2026, Promotoria de Justiça de Ourinhos;
PAA nº 1149.0000021/2023, GEDUC – Núcleo Ribeirão Preto;
Ata de Reunião de Justiça Terapêutica de 14.04.2026, Promotoria de Justiça Criminal de Santana;
PAA.PP nº 0725.0000122/2024, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Inclusão Social;
PANI nº 0710.0000015/2026, Promotoria de Justiça de Diadema;
PAA nº 0203.0000025/2024, Promotoria de Justiça de Bariri;
SIS-MP Digital nº 0739.0007222/2026, Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista;
PAA nº 0310.0001656/2024, Promotoria de Justiça de Jacupiranga;
NF nº 2447.0000193/2026, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas;
PAA.I nº 2343.0000017/2025, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso;
PAA.I nº 2343.0000051/2026, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso;
PAA.PP nº 0713.0003952/2023, Promotoria de Justiça de Campinas;
PAA.TAC nº 0705.0000008/2022, GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema;
Instauração de PAA.TAC nº 0223.0000057/2026, GAEMA – Promotoria de Justiça de Cafelândia;
SISMP Digital nº 0196.0000217/2025, Promotoria de Justiça de Araras;
PAA nº 62.0426.0006357/2021-8, Promotoria de Justiça Cível de Santos;
PAA nº 0462.0000462/2025, Promotoria de Justiça de Tupã;
PANI nº 0358.0000020/2026, Promotoria de Justiça de Ourinhos
PAA nº 0195.0000745/2024, Promotoria de Justiça de Araraquara;
PAA.TAC nº 0308.0000256/2023, Promotoria de Justiça de Jaboticabal;
PAA nº 0211.0000161/2026, Promotoria de Justiça de Birigui;
PAA nº 2617.0000046/2024, Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/Sorocaba;
PAA nº 1149.0000024/2023, GEDUC – Núcleo Ribeirão Preto;
Prorrogação do PAA nº 0298.0000029/2025, Promotoria de Justiça de Itápolis;
Instauração de IC nº 0161.0000541/2025, Promotoria de Justiça do Consumidor;
NF nº 2447.0001538/2025, Promotoria de Justiça Cível de Campinas;
PAA.PP nº 0444.0001404/2025, Promotoria de Justiça de São Vicente;
PAA.TAC nº 2472.0000973/2024, Promotoria de Justiça Cível de Santos;
NF nº 2447.0000020/2026, Promotoria de Justiça Cível de Campinas;
NF nº 2447.0001087/2025, Promotoria de Justiça Cível de Campinas;
PAA.I nº 0725.0000466/2020, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso;
PANI nº 0548.0000062/2024, Promotoria de Justiça de Diadema;
PAA.I nº 0725.0000204/2021, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso;
SISMP Digital nº 0722.0002060/2021, Promotoria de Justiça de Franca;
PAA nº 0310.0001656/2024, Promotoria de Justiça de Jacupiranga;
PAA nº 0396.0000041/2026, Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes;
NF nº 0167.0000213/2026, Promotoria de Justiça Cível de São Bernardo do Campo;
PAA nº 0414.0000135/2026, Promotoria de Justiça de Salto;
PAA nº 0341.0000583/2021, Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes;
PANI nº 0630.0000248/2025, Promotoria de Justiça de Tabapuã;
PAA nº 1153.0000131/2024, GEDUC – Núcleo de Presidente Prudente;
PAA.I nº 0725.0001233/2020, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso;
PAA nº 0678.0000531/2025, Promotoria de Justiça de Taubaté;
PANI nº 0376.0000062/2025, Promotoria de Justiça de Piedade;
PANI nº 0555.0000627/2024, Promotoria de Justiça Cível de Osasco;
PANI nº 2462.0000427/2025, Promotoria de Justiça Cível de Osasco;
PANI nº 2462.0000353/2025, Promotoria de Justiça Cível de Osasco;
PANI nº 2462.0000532/2025, Promotoria de Justiça Cível de Osasco;
PAA nº 0435.0000020/2022, Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga;
PAA.I nº 0276.0000286/2018, Promotoria de Justiça de Guaratinguetá;
PANI nº 0343.0000012/2026, Promotoria de Justiça Cível de Mogi Mirim;
PAA.PP nº 1153.0000026/2026, GEDUC – Núcleo de Presidente Prudente;
PAA nº 0343.0000380/2025, Promotoria de Justiça Cível de Mogi Mirim;
PANI nº 0630.0000038/2026, Promotoria de Justiça de Tabapuã;
PAA.I nº 0355.0000380/2021, Promotoria de Justiça de Olímpia.
Aviso nº 151/2026 - CSMP, de 24/04/2026
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ PÚBLICO que, encerrado em 24.04.2026 o prazo estipulado pelo Edital de 14.04.2026, Promoção por Antiguidade ao cargo vago de 132º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal e Promoção por Merecimento ao cargo vago de 153º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, requereram inscrição os candidatos relacionados no gráfico abaixo:
OBS.: Concede-se prazo até o dia 29.04.26 (cf. RICSMP, art. 58), para impugnações, reclamações e desistências – (art. 146 da LC nº 734/93 e art. 61, parágrafo único, do RICSMP).
Aviso nº 152/2026 – CSMP, de 24/04/2026
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO divulga a lista de inscritos à vaga no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decorrente da aposentadoria do Desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino a ser preenchida por membro do Ministério Público (Aviso nº 123/26 - Edital de 07.04.2026), já consideradas as desistências.
DIRETORIA-GERAL
Despacho do Diretor-Geral, de 24/04/2026
Processo nº: 060/25 - FED (SEI n. 29.0001.0108979.2025-49)
Código único: 20251107259
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de solução de Gerenciamento de Políticas de Segurança de Rede (NSPM).
Tendo em vista os elementos constantes dos autos, especialmente a manifestação técnica do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC, considerando a necessidade de revisão de exigências de qualificação técnica do edital, julgo procedente a impugnação ao Edital do pregão eletrônico nº 90.008/2026, apresentada pela empresa UNIXTECH - SOLUÇÕES EM TI, e determino a suspensão do referido procedimento licitatório, diante da necessidade de retificação de exigências constantes do edital e nova publicação, observando-se os prazos legais.
Despacho do Diretor-Geral, de 24/04/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 021/2026-MPSP
(Procedimento SEI nº 29.0001.0022450.2024-90)
Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
Objeto: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem como objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, conforme Plano de Trabalho Constante do Anexo I.
Data de Assinatura: 17/04/2026
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Procuradoria-Geral de Justiça
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 24-4-2026
Concedendo aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§ 1°, III e 3° da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 11, I, II, III, IV e V da L.C. 1.354/20, a Neiva Paula Paccola Carnielli Pereira, matr. 1676, 2º Promotor de Justiça de São Carlos, Entrância Final, da PPQMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 11, §§ 2º, item 1 e 3º, item 1 da L.C. 1.354/20, correspondentes a: subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1.032/07 e adicionais temporais, de acordo com balizas fixadas no Tema 257 de Repercussão Geral, conforme consta do Processo CRH/MP 1.231/93.
Diretoria-Geral
Despacho do Diretor-Geral de 22-4-2026
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Neiva Paula Paccola Carnielli Pereira, matr. 1676. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 82/2026.
Centro de Gestão de Pessoas
Portaria da Diretora de 23-4-2026
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 17/4/2026, Leandro Martins dos Santos, matr. 10555, do cargo de Auxiliar de Promotoria III (Motorista), do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público.
Despacho da Diretora de 23-4-2026
A Diretora do Centro de Gestão de Pessoas torna público o resultado do processo de remoção Aviso 9/2026-CGP-MP, de 7/4/2026, publicado no D.O. de 8/4/2026, para Oficial de Promotoria I, com base na L.C. 1.118/10 e na Resolução 1.331/21-PGJ:
1 - Defere o pedido de remoção por união de cônjuges de:
Joel Domingos da Silva Junior, lotado na Promotoria de Justiça de Guariba, na Área Regional de Ribeirão Preto, para a Promotoria de Justiça Criminal de Araraquara, na Área Regional de Ribeirão Preto;
2 - Defere os pedidos de remoção por estarem preenchidos os requisitos legais de:
Jose Gustavo Pereira do Carmo, lotado na Diretoria de Administração e Transportes, no Centro de Administração e Transportes - CAT, para Tributos - Subárea de Apoio Técnico, na Diretoria de Contabilidade;
Katia de Souza Macedo, lotada na Corregedoria-Geral do Ministério Público - Subárea de Apoio Técnico Disciplinar, na Corregedoria-Geral do Ministério Público, para a Diretoria de Finanças e Contabilidade - Corpo de Apoio Técnico, na Diretoria de Finanças e Contabilidade;
Marcio Filipe de Oliveira, lotado na 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, na Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal, para a Promotoria de Justiça de Boituva, na Área Regional de Sorocaba;
Pedro Giraldi Filho, lotado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, na Diretoria de Apoio à 2ª Instância, para o Expediente do Centro de Comunicação Social, na Diretoria do Centro de Comunicação Social;
Rosana Tsutiya, lotada na Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Central, na Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal, para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso, na Área Regional da Capital.
DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE
Despacho do Diretor-Geral de 23/4/2026
Concedendo, nos termos dos arts 1º, inciso I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9 e 207, inciso I, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. o artigo 25, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, a:
Agueda Maria Barbosa Hajar, matrícula nº 395467, 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 7/4/2026;
Eduardo Araújo da Silva, matrícula nº 262582, 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 10/4/2026;
Marcio Jose Assis Cezar, matrícula nº 137503, 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 18/4/2026.
Concedendo, nos termos dos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009, 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o artigo 43, da Resolução 1.378/2021-PGJ e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ, a:
Mildred Gonzalez Zorzi Rocha, matrícula nº 1050, 21 (vinte e um) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, a partir de 8/4/2026.
Despacho do Diretor da Área de Saúde de 23/4/2026
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Claudia Jane Argenton Viterbo, matrícula nº 4214, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 6/4/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0042120.2026-69, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 23/4/2026;
Claudia Jane Argenton Viterbo, matrícula nº 4214, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 10/4/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0044573.2026-89, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 23/4/2026;
Otavio Manoel Alves de Oliveira, matrícula nº 927928, 89 (oitenta e nove) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 15/4/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0046927.2026-66, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 23/4/2026;
Rafael Pessoa do Nascimento, matrícula nº 9628, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 15/4/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0046130.2026-51, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 23/4/2026;
Roland Chimello, matrícula nº 8404, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 8/4/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0043384.2026-85, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 23/4/2026.
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Juliana Pinhoni Domiciano, matrícula nº 10837-5, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 13/4/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0044741.2026-15, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 15/4/2026. (Retificando DOE 17.4.2026)
