Aviso Conjunto PGJ-CGMP trata da atribuição para atuação nos feitos envolvendo crimes contra a ordem tributária e econômica, crimes em licitações e contratos administrativos

Considerando a iminente instalação da “Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, com sede na Comarca da Capital e competência territorial abrangente de todo o Estado de São Paulo, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM que até a deliberação formal final sobre a matéria pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os Promotores de Justiça atualmente com atribuição para atuar nos procedimentos e processos criminais envolvendo as infrações penais descritas no art. 3º da Resolução nº 1.018/2026 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manterão essa atribuição para atuar perante a Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos, observando-se, para fins de definição de atribuição, o disposto nos arts. 70 e seguintes do Código de Processo Penal, em harmonia com os critérios de competência material estabelecidos na Resolução nº 1.018/2026 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente nas hipóteses de conexão entre infrações penais.

AVISAM, ainda, que a Central do Processo Digital realizará a distribuição dos processos oriundos dessa Vara Estadual Especializada às respectivas Promotorias de Justiça, dispensando-se solicitação de vinculação pelos Promotores de Justiça.

Confira na íntegra o Aviso nº 512/2026-PGJ-CGMP.