Aviso Conjunto PGJ-CGMP trata da atribuição para atuação nos feitos envolvendo crimes praticados por organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias privadas e à lavagem de bens, direitos e valores

Considerando a iminente instalação das “Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores” e da “Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores”, com sede na Comarca da Capital e competência territorial abrangente de todo o Estado de São Paulo, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM que até a deliberação formal final sobre a matéria pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os Promotores de Justiça atualmente com atribuição para atuar nos procedimentos e processos criminais envolvendo as infrações penais descritas no art. 5º da Resolução nº 1.019/2026 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manterão essa atribuição para atuar perante as novas Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, bem como na nova Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, observando-se, para fins de definição de atribuição, o disposto nos arts. 70 e seguintes do Código de Processo Penal, além do previsto no art. 5º da Resolução nº 1.019/2026 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

AVISAM, ainda, que a Central do Processo Digital realizará a distribuição dos processos oriundos dessas novas Varas Estaduais às respectivas Promotorias de Justiça, dispensando-se solicitação de vinculação pelos Promotores de Justiça.

Confira na íntegra o Aviso nº 513/2026-PGJ-CGMP.