Declaração de imposto de renda deve ser entregue até o dia 31 de julho
Declaração de imposto de renda deve ser entregue até o dia 31 de julho
Exclusivamente por meio do sistema eletrônico
Em observância ao disposto no art. 1º da Resolução nº 1.514/2022-PGJ-CGMP, os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo do quadro ativo da carreira deverão entregar cópia da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao exercício 2026, ano calendário 2025, até o próximo dia 31 de julho de 2026.
O envio deve ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, em documento no formato “PDF”, bastando acessar o “Atendimento ao Integrante”, aba “Corregedoria-Geral” - “Acesso Rápido” - "Declaração de Bens".
Importante destacar que, com a modificação operacionalizada pela Lei nº 14.230/2021, que alterou a redação do art. 13 da Lei nº 8.429/92, somente será aceita a declaração de imposto de renda entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, não sendo mais possível o envio de simples declaração de bens.
