Diário Oficial MPSP - 03/07/2007
Diário Oficial
I – Portarias de 22/06/2007
A – Chefia de Gabinete
Indeferindo:
nº 4089/2007 - por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de julho de 2007, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
(...)
Ana Lúcia Moreira Borges
Irineu Penteado Neto
Pedro Franco de Campos
(...)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 23/06/2007)
I – Portarias de 26/06/2007
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº. 4143/2007 – José Haroldo Martins Segalla, 11º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais de 27 a 30 de junho de 2007, cessando a partir de 27 de junho de 2007 os efeitos da Portaria nº. 9542/2006.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE 27/06/2007)
I – Portarias de 02/07/2007
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 4779/2007 – Marco Antonio Ferreira Lima, 4º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 02 a 31 de julho de 2007.
nº 4780/2007 – William Roberto Rodrigues, 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo de 02 a 16 de julho de 2007.
nº 4781/2007 – Fernando Pereira Vianna Neto, 3º Promotor de Justiça de Campinas, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato (Normativo) nº 263/2001-PGJ, de 25/07/2001, a partir de 02 de janeiro de 2007. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 1200/2005.
nº 4782/2007 – Paulo Juricic, 43º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar perante o Colégio Recursal Criminal da Capital nos termos do Ato Normativo nº 403/2005-PGJ, de 28/07/2005, de 02 a 13 de julho de 2007.
nº. 4783/2007 – José Haroldo Martins Segalla, 11º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais de 02 a 31 de julho de 2007.
Autorizando:
nº 4784/2007 – Antônio Lopes Monteiro, Procurador de Justiça, a se afastar de suas funções, no período de 13 a 18 de julho de 2007, para participar do 'IV Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas em Saúde e X Congresso Latino Americano de Medicina Social e XIV Congresso Internacional de Políticas de Saúde', promovido pela ABRASCO, ALAMES e IAHP, a realizar-se na cidade de Salvador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 70.606/2007)
B – Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 4784/2007 – a portaria nº 4203/2007 que designou César Dario Mariano da Silva, 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 23 a 27 de julho de 2007.
nº 4785/2007 – a portaria nº 4431/2007 que designou Ivana Chacon, 11ª Promotora de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Osasco, de 01 a 10 de julho de 2007.
nº 4786/2007 – a portaria nº 4433/2007 que designou Jeronymo Crepaldi Júnior, 5º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Dois Córregos, de 01 a 31 de julho de 2007.
nº 4787/2007 – a portaria nº 4512/2007 que designou Nelson César Santos Peixoto, 3º Promotor de Justiça de Limeira e Cleber Rogério Masson, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Limeira, de 01 a 13 de julho de 2007.
nº 4788/2007 – a portaria nº 4513/2007 que designou Nelson César Santos Peixoto, 3º Promotor de Justiça de Limeira, Cleber Rogério Masson, 4º Promotor de Justiça de Limeira, e Pedro Eduardo de Camargo Elias, 1º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Limeira, de 14 a 31 de julho de 2007.
nº 4789/2007 – a portaria nº 4528/2007 que designou Paulo Sérgio Foganholi, 10º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Promissão, de 01 a 06 de julho de 2007.
nº 4790/2007 – a portaria nº 4529/2007 que designou Paulo Sérgio Foganholi, 10º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Promissão, de 07 a 31 de julho de 2007.
Designando:
nº 4791/2007 – 6º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 990/04, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de São Caetano do Sul (Pt. nº 75.231/07).
nº 4792/2007 – Alfonso Presti, 77º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.06.049485-9, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Capital, a partir de 20 de junho de 2007 (Pt. nº 73.637/07).
nº 4793/2007 – Beatriz Lopes de Oliveira, Promotora de Justiça de Guararema, Silvio de Cillo Leite Loubeh, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e Tomás Busnardo Ramadan, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos do processo nº 301/2003, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 28 de junho de 2007 (Pt. nº 77.781/07).
nº 4794/2007 – Daniel José de Angelis, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana e Tiago Cintra Essado, Promotor de Justiça de São Simão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 341/2007, em trâmite pela Comarca de Serrana, a partir de 27 de junho de 2007 (Pt. nº 76.553/07).
nº 4795/2007 – Eder Segura, 112º Promotor de Justiça da Capital, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24º Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18º Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 185/07, em trâmite pelo 48º Distrito Policial da Capital, a partir de 28 de junho de 2007 (Pt. nº 76.776/07).
nº 4796/2007 – Eder Segura, 112º Promotor de Justiça da Capital, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24º Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18º Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 287/07, em trâmite pela 3ª Delegacia da Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, a partir de 26 de junho de 2007 (Pt. nº 76.122/07).
nº 4797/2007 – Marcelo Sciorilli, 20º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar no autos do Inquérito Civil nº 23/07, em trâmite pela Promotoria de Justiça da Cidadania de Itaquaquecetuba, a partir de 02 de julho de 2007 até propositura da ação civil pública (Pt. nº 77.782/07).
nº 4798/2007 – Landolfo Andrade de Souza, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar de audiência, referente ao processo criminal nº 540/06, realizada na Comarca de Presidente Prudente, nos dias 21 e 22 de junho de 2007 (Pt. nº 76.382/07).
nº 4799/2007 – Airton Grazzioli, 6º Promotor de Justiça Cível e Ana Maria de Castro Garms, 1ª Promotora de Justiça de Registros Públicos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliarem no exercício das funções do Promotor de Justiça Cível de Santo André (na área afeta às fundações), de 02 de março a 30 de junho de 2007 (Pt. nº 76.304/07).
nº 4800/2007 – Odilon Nery Comodaro, 2º Promotor de Justiça de Ituverava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ituverava, de 01 a 30 de junho de 2007 (Pt. nº 77.040/07).
nº 4801/2007 – Carlos Alberto Melluso Júnior, 2º Promotor de Justiça de Descalvado, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Araraquara, nos dias 29 e 30 de junho de 2007.
nº 4802/2007 – Nelson dos Santos Pereira Júnior, 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Diadema, no dia 05 de julho de 2007. nos autos do processo nº 1472/98.
nº 4803/2007 – Marco Antonio de Souza, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri do III Tribunal do Júri da Capital, no dia 19 de julho de 2007, nos autos do processo nº 1450/04.
nº 4804/2007 – Marco Antonio de Souza, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri do III Tribunal do Júri da Capital, no dia 24 de julho de 2007, nos autos do processo nº 620/01.
nº 4805/2007 – Marco Antonio de Souza, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri do III Tribunal do Júri da Capital, no dia 27 de julho de 2007, nos autos do processo nº 324/02-A.
nº 4806/2007 – Marco Antonio de Souza, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri do III Tribunal do Júri da Capital, no dia 30 de julho de 2007, nos autos do processo nº 1561/04.
nº 4807/2007 – Luiz Ambra Netto, 3º Promotor de Justiça de Jandira, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jandira, de 05 a 31 de julho de 2007.
nº 4808/2007 – Luís Gabos Álvares, 2º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, de 02 a 06 de julho de 2007.
nº 4809/2007 – Otávio Ferreira Garcia, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 10 a 31 de julho de 2007.
nº 4810/2007 – José Maria Gomes, 1º Promotor de Justiça de Rio Claro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 10 a 31 de julho de 2007 (Pt. nº 76.407/07).
nº 4811/2007 – Raul de Godoy Filho, 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 a 31 de julho de 2007.
nº 4812/2007 – Elisa de Divitiis Camuzzo, 20ª Promotora de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 20 de julho de 2007.
nº 4813/2007 – Mariza Schiavo Tucunduva, 65ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 10 a 24 de julho de 2007.
nº 4814/2007 – Aloísio Garmes Júnior, 1º Promotor de Justiça de São Manoel, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Manoel, de 23 a 27 de julho de 2007.
nº 4815/2007 – Adelino Lorenzetti Neto, 2º Promotor de Justiça de Ourinhos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ourinhos, de 02 a 06 de julho de 2007
nº 4816/2007 – Jairo José Gênova, 6º Promotor de Justiça de Marília, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Marília, de 01 a 05 de julho de 2007
nº 4817/2007 – Mylene Comploier, 1ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 01 a 07 de julho de 2007.
nº 4818/2007 – Mylene Comploier, 1ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 08 a 31 de julho de 2007.
nº 4819/2007 – Terezinha Aparecida Rocha, 3ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 08 a 19 de julho de 2007.
nº 4820/2007 – Terezinha Aparecida Rocha, 3ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 01 a 07 e de 20 a 31 de julho de 2007.
nº 4821/2007 – Maria Cláudia Andreatta Hirt, 4ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 20 a 31 de julho de 2007.
nº 4822/2007 – Maria Cláudia Andreatta Hirt, 4ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 01 a 19 de julho de 2007.
nº 4823/2007 – Murilo César Lemos Jorge, 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Franca, de 10 a 20 de julho de 2007.
nº 4824/2007 – Christiano Augusto Corrales de Andrade, Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Franca, de 02 a 13 de julho de 2007.
nº 4825/2007 – Francismar Lamenza, 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, nos dias 30 e 31 de julho de 2007.
nº 4826/2007 – Norberto Jóia, 7º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 23 a 27 de julho de 2007.
nº 4827/2007 – Paulo Sérgio Foganholi, 10º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Dois Córregos, de 01 a 31 de julho de 2007.
nº 4828/2007 – Oswaldo Monteiro da Silva Neto, 8º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 10 a 31 de julho de 2007.
nº 4829/2007 – Célio Silva Castro Sobrinho, 146º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça Militar, de 01 a 31 de julho de 2007.
nº 4830/2007 – Saad Mazloum, 9º Promotor de Justiça da Cidadania, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça da Cidadania, de 10 a 13 de julho de 2007.
nº 4831/2007 – Kelly Cristina Alvares Fedel, 4ª Promotora de Justiça de Bragança Paulista e Fabiola Sucasas Negrão, 1ª Promotora de Justiça de Bragança Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 01 a 16 de julho de 2007.
nº 4832/2007 – Fabiola Sucasas Negrão, 1ª Promotora de Justiça de Bragança Paulista e Cristiano Pereira Moraes Garcia, 2º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 17 a 31 de julho de 2007.
nº 4833/2007 – Wellington Roger Neves, Promotor de Justiça de Getulina, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Promissão, de 01 a 06 de julho de 2007.
nº 4834/2007 – Fauzi Hassan Choukr, 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Jarinu, de 02 a 16 de julho de 2007.
nº 4835/2007 – José Silvio Codogno, Promotor de Justiça de Palestina, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 01 a 31 de julho de 2007.
nº 4836/2007 – Daniel Serra Azul Guimarães, 1º Promotor de Justiça de Caçapava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 01 a 31 de julho de 2007.
nº 4837/2007 – Daniel Serra Azul Guimarães, 1º Promotor de Justiça de Caçapava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de São José dos Campos, no dia 06 de julho de 2007.
nº 4838/2007 – Rodrigo Vendramini, Promotor de Justiça de Potirendaba, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 03 a 06 de julho de 2007.
nº 4839/2007 – Rodrigo Vendramini, Promotor de Justiça de Potirendaba, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 10 a 13 de julho de 2007.
nº 4840/2007 – Sandra Rodrigues de Oliveira, Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 02 a 31 de julho de 2007.
nº 4841/2007 – Nadim Mazloum, 1º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 02 a 31 de julho de 2007.
nº 4842/2007 – Lycurgo de Castro Santos, 89º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 17 a 31 de julho de 2007.
nº 4843/2007 – João Francisco de Sampaio Moreira, 2º Promotor de Justiça de Limeira, Nelson César Santos Peixoto, 3º Promotor de Justiça de Limeira e Pedro Eduardo de Camargo Elias, 1º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Limeira, de 01 a 31 de julho de 2007.
nº 4844/2007 – Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipauçu, de 02 a 31 de julho de 2007.
nº 2128/2007– Ronaldo Batista Pinto, 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Américo Brasiliense, de 01 a 15 de abril de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/04/2007)
nº 3468/2007 – Carlos André Mariani, 1º Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registro, no dia 01 de junho e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, de 02 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio, nos dias 21 e 22 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 26/06/2007)
nº 3493/2007 – Fernanda Priscilla Bergamaschi Moretti, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, no dia 01 de junho e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registro, de 02 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 01/06/2007)
nº 3538/2007 – Salomão Sussumu Tanaka dos Santos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Marília, de 01 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Marília, de 11 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 13/06/2007)
nº 3805/2007 – André Ceccon, 2º Promotor de Justiça de Vila Mimosa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 8º, 10º, 21º, 23º e 25º Promotores de Justiça de Campinas, de 01 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 01/06/2007)
nº 3986/2007 – Wagner Juarez Grossi, 9º Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular, Francisco Carlos Britto, 5º Promotor de Justiça de Araçatuba, Paulo Domingues Júnior, 7º Promotor de Justiça de Araçatuba, Flávio Hernandez José, 8º Promotor de Justiça de Araçatuba, Reinaldo Ruy Ferraz Penteado, 3º Promotor de Justiça de Araçatuba e José Augusto Mustafá, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 11 a 15 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 28/06/2007)
nº 4061/2007 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de julho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Norton Geraldo Rodrigues da Silva (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 20/06/2007)
nº 4062/2007 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de julho de 2007 dos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se:
Fernando Pereira da Silva
Roberto Livianu
Excluam-se:
Joaquim Rodrigues de Rezende Neto
Joiese Filomena Teoto Buffulin Salles
José Fortunato Neto
(Republicada por necessidade de retificação – doe 20/06/2007)
Nº 4063/2007 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de julho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Joaquim Rodrigues de Rezende Neto (17 a 31)
Otávio Ferreira Garcia (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 20/06/2007)
Nº 4065/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de julho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer (16 a 31)
Incluam-se:
José Fortunato Neto (17 a 31)
Ronaldo Porto Macedo Júnior (10 a 20)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 20/06/2007)
nº 4175/2007 – Ademir Perez, 80º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 02 a 16 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4255/2007 – Marcos Hideki Ihara, 2º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, Sérgio de Assis, 116º Promotor de Justiça da Capital, José Carlos Meloni Sícoli, 4º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri e Alexandre Marcos Pereira, 85º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 01 a 31 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4274/2007 – Oswaldo Monteiro da Silva Neto, 8º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular e Raquel Maria Leone de Almeida César Barbosa, 3ª Promotora de Justiça da Infância e da Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 01 a 09 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4310/2007 – Vivian Cristiane Moreto Wohlers Silveira, 2ª Promotora de Justiça Criminal da Lapa, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, de 23 a 27 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4340/2007 – Ângelo Santos de Carvalhães, 14º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 20 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 30/06/2007)
nº 4349/2007 – Carlos Alberto Melluso Júnior, 2º Promotor de Justiça de Descalvado, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Araraquara, de 01 a 06 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4400/2007 – Fábio Luís Machado Garcez, 8º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Osasco, de 17 a 31 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4413/2007 – Fernando Pastorelo Kfouri, 2º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular, Gaspar Pereira da Silva Júnior, 6º Promotor de Justiça de Sumaré e Carlos Paulo Travain Filho, 1º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Sumaré, de 01 a 11 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4471/2007 – Luiz Henrique Pacini Costa, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular e Aroldo Costa Filho, 5º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 02 a 24 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4497/2007 – Eliana Guillaumon Lopes Vieira, 6ª Promotora de Justiça de Osasco, para acumular e Maria Letícia Rocha Ferreira de Mendonça do Amaral Souza, 17ª Promotora de Justiça de Osasco, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Osasco, de 16 a 31 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4562/2007 – Rogério José Filócomo Júnior, 2º Promotor de Justiça de Moji Mirim, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Moji Mirim, de 01 a 31 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4582/2007 – Stela Maris Gomes de Abreu Rima, 16ª Promotora de Justiça de Osasco, para acumular e Wellington Luiz Daher, 9º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Osasco, de 02 a 16 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4601/2007 – Ana Maria Aiello de Oliveira, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, de 01 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, de 02 a 16 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4603/2007 – Antonio Henrique Samponi Barreiros, 1º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 01 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, nos dias 01 e 02 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4611/2007 – Daniel Cottoni, 2º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araraquara, nos dias 01 e 02 de julho, e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 03 a 16 de julho e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São Carlos, de 17 a 31 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4624/2007 – Fabiano Pavan Severiano, 1º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 01 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, nos dias 01 e 02 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4627/2007 – Fabio Meneguelo Sakamoto, 2º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 02 de julho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, nos dias 01 e 02 de julho e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araraquara, de 03 a 16 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4646/2007 – Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para auxiliar no exercício das funções dos 5º e 14º Promotores de Justiça de Osasco, de 01 a 31 de julho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Osasco, de 02 a 13 de julho e acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Osasco, de 03 a 06 de julho, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Osasco, de 01 a 16 de julho e assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Osasco, de 16 a 27 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 30/06/2007)
nº 4668/2007 – Renata Bertoni Vita, 6ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para auxiliar no exercício das funções do 5º e 14º Promotores de Justiça de Osasco, de 01 a 31 de julho, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Osasco, de 02 a 13 de julho, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Osasco, de 01 a 16 de julho e auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Osasco, de 03 a 06 e de 16 a 27 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4776/2007 – Ângelo Santos de Carvalhães, 14º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular e Eliane Cristina Zerati, 26ª Promotor de Justiça de Campinas, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Campinas, de 21 a 31 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 30/06/2007)
III - Avisos
Aviso de 21/06/07
nº 391/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca os Promotores de Justiça da Regional de Campinas, para participarem de reunião de Planejamento Estratégico Institucional, a realizar-se no dia 29 de junho de 2007, sexta-feira, com início às 9:00 hs e término às 18:00 hs, no Salão do Júri - Cidade Judiciária, localizada na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, Bloco B - Jardim Santana - Campinas, São Paulo, devendo o interessado providenciar sua substituição.
Promotores de Justiça Convocados:
Excluam-se
Adonai Gabriel - 6º PJ-Bragança Paulista
Arlete Del Mastro - 1º PJ-Atibaia
Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini - 2º PJ-Atibaia
Ana Lúcia de Biazzi Pereira - 1º PJS 6ª CJ -- 5º PJ-Bragança Paulista
Ana Luisa Toledo Barros- 5º PJ-Atibaia
Carlos Eduardo Massai - 4º PJ-Vila Mimosa
Débora Moretti -1ª PJs 34ª Cj (Piracicaba) - 2º PJ-Piracicaba
Dib Jorge Neto - 3º PJ-Bragança Paulista
Gabriela Gnatos Lima Palermo - 3º PJ-Moji Guaçu
Karina Bagnatori - 1º PJ-Várzea Paulista
Osias Daudt - 2º PJ-Vinhedo
Paulo Pereira da Costa -13º PJ-Piracicaba
(Republicado por necessidade de retificação no DOE de 22/06/07)
Avisos de 26/06/2007
nº 399/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Laila Said Abdel Qader Shukair, avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado da publicação recente de documentos atinentes à infância e juventude na América Latina, quais sejam: Declaração de Pucón - IX Conferência Iberoamericana de Ministras, Ministros y Altos Responsables de Infancia y Adolescencia e Declaración de Villarrica – IV Foro Iberoamericano de ONG de Infancia y Adolescência. Os documentos, na íntegra, estão disponíveis na página inicial do CAO da Infância – item destaques.
nº 401/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Procurador de Justiça, Perseu Gentil Negrão, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica, que na reunião ordinária do dia 14 de junho de 2007, foi cancelada a Tese nº 214, que tinha a seguinte ementa:
'ENTORPECENTES – PROCEDIMENTO DA LEI Nº 10.409/02 – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE RELATIVA
A nulidade decorrente da inobservância do rito da Lei nº 10.409/02 é relativa, não havendo como reconhecê-la, se dela não resultar prejuízo comprovado para o réu.'
Portanto, doravante, não mais serão interpostos recursos especiais neste sentido.
nº 402/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Procurador de Justiça, Perseu Gentil Negrão, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica, que na reunião ordinária do dia 14 de junho de 2007, foi cancelada a Tese nº 254, que tinha a seguinte ementa:
'EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – COMUTAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO.
A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período aquisitivo para fins de concessão de comutação ou indulto.'
Portanto, doravante, não mais serão interpostos recursos especiais neste sentido.
Aviso de 29/06/2007
nº 412/07 - PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que realizará o Concurso 'Melhor Arrazoado Forense' – versão 2007, observadas as seguintes regras:
REGRAS
1. poderão concorrer à premiação os representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes da Primeira Instância;
2. considerar-se-ão inscritos os candidatos que, no prazo deste edital, encaminharem ao Departamento Cultural da APMP, trabalhos de natureza cível ou criminal que tenham efetivamente apresentado em autos que tenham oficiado, em qualquer fase do processo, em Primeira Instância, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2006;
3. as inscrições serão recebidas até o dia 10 de agosto de 2007, pelos funcionários Aline e Danilo, na Sede Executiva, na Rua Riachuelo, nº 115 - 11º andar, São Paulo – Capital, CEP 01007-904, pessoalmente ou pelo correio;
4. a comissão apresentará os resultados da avaliação em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento dos trabalhos;
5. serão distribuídos, tanto para a série cível como para a criminal, os seguintes prêmios em dinheiro: 1º colocado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2º colocado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e, 3º colocado: R$ 3.000,00 (três mil reais) e Menção Honrosa; além de canetas Mont Blanc, uma para cada um dos trabalhos classificados nas 3 primeiras colocações de cada série conforme indicado no item 'premiação'.
6. as normas do concurso estão previstas no regulamento arquivado e a disposição para consulta, na Sede Executiva da APMP;
7. a premiação dar-se-á em sessão solene da APMP, em data, horário e local que serão oportunamente divulgados;
8. a banca examinadora será composta da seguinte forma:
BANCA EXAMINADORA
Série Criminal
Procuradores de Justiça
Dr. Agenor Nakazone
Dr. José de Arruda Silveira Filho
Dr. Luiz Cyrillo Ferreira Junior
Série Cível
Procuradores de Justiça
Dr. Daniel Prado da Silveira
Dr. David Cury Junior
Dra. Silvana Buogo
Aviso n° 413/07-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Iurica Tanio Okumura, avisa que foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 29.06.07, a Medida Provisória 379, com o seguinte teor:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 5o, 6o, 11 e 28 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 5o ..................................................................................................................
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007.
§ 4o Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento.' (NR)
'Art. 6º ..................................................................................................................
§ 1o As pessoas descritas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, bem como armas de fogo de propriedade particular, na forma do regulamento, em ambos os casos.
...............................................................................................................................
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento ' (NR)
'Art. 11. ................................................................................................................
§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem o caput e os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei.
§ 3o São isentos de taxas o registro e a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16.' (NR)
'Art. 28. É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.' (NR)
Art. 2o A Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
'Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais estabelecidos na tabela do Conselho Federal de Psicologia.
§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o pagamento ao instrutor de armamento e tiro terá como base a hora-aula particular, em valor não superior a R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição.
§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.' (NR)
Art. 3o O Anexo à Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
ANEXO
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO |
R$ |
I - Registro de arma de fogo |
60,00 |
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo |
60,00 |
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores |
60,00 |
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores |
60,00 |
V - Expedição de porte de arma de fogo |
1.000,00 |
VI - Renovação de porte de arma de fogo |
1.000,00 |
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo |
60,00 |
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo |
60,00 |
JOSÉ MARIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO
Promotor de Justiça
Assessor do CAEx-crim
IV - Despachos
'Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 28/06/2007
(Pt. nº. 01.588/1987)
Nos termos da cláusula quinta do convênio celebrado entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação Paulista do Ministério Público para a edição e publicação da Revista 'Justitia', e tendo em vista a eleição promovida por seu Conselho Deliberativo e Redacional, designo, para mandatos de 1 (um) ano a contar desta data, o Procurador de Justiça Leandro Pereira Leite para exercer a função de Diretor, o 108º Promotor de Justiça da Capital, Christiano Jorge Santos, para exercer a função de Diretor-Adjunto, e o 8º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Roberto Livianu, para exercer a função de Secretário.'
(Republicado por necessidade de retificação – DOE – 30/06/2007)
X. Centro de Apoio Operacional
H. Urbanismo e Meio Ambiente – CAO-UMA
Relatório Mensal: Maio de 2.007
Coordenadora:
Marisa Rocha Teixeira Dissinger
Assessores:
Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli
Carlos Henrique Prestes Camargo
Cláudia Cecília Fedeli
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Roberto Luis de Oliveira Pimentel
Procedimento Preparatório Inquérito Civil
Comunicados no mês - 22
Em andamento – 20.997
Inquérito Civil
Comunicados no mês - 511
Em andamento – 20.201
Ação Civil Pública
Recebidas no mês - 52
Em andamento – 6.451
Apoio Técnico:
Parecer Técnico: 43
Laudo Pericial: 03
Vistoria Técnica: 19
Reunião Técnica: 08
Cursos, Palestras, Seminários e Reuniões: 25
Consulta e Atendimento: 771
Ofícios Expedidos: 320
Ofícios Recebidos: 786
Representações enviadas via e-mail aos órgãos de execução: 28
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 4793/2007 Nº Documento: 047.01.2006.004771-5
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação no Sítio Santo Antônio, em Tarumã.
Parte: HUNDEOBERD FARAHUM - RÉU
Nº CAO: 4795/2007 Nº Documento: 047.01.2006.005131-0
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Ação de Execução por Quantia Certa.
Parte: ALESSANDRO ROBERTO SAMPAIO - RÉU
Nº CAO: 4797/2007 Nº Documento: 047.01.2000.0010507-4
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente.
Parte: SEBASTIÃO HONÓRIO DA SILVA - RÉU
Nº CAO: 4858/2007 Nº Documento: 641/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação sem licença ambiental, no Haras Pakatuba, Bairro Santo Antônio.
Parte: CONSTANTINO PATRICK AMATO - RÉU
Nº CAO: 4830/2007 Nº Documento: 1044/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Movimentação de terra e formação de aterros irregulares, na Estrada do Anhembi nº 20, Centro de Santana do Parnaíba.
Parte: CLÓVIS FERREIRA DA SILVA – RÉU
Parte: ENOQUE SOARES - RÉU
Nº CAO: 4832/2007 Nº Documento: 661/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de matadouro municipal com condições precárias de higiene.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ - RÉU
Nº CAO: 4839/2007 Nº Documento: 491/07
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: Instalação de estação retransmissora e respectivas dependências em área verde do loteamento Recanto do Sol, com concessão de uso outorgada pela Prefeitura Municipal.
Parte: RÁDIO CAPITAL DO VALE LTDA – RÉU
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL CAÇAPAVA - RÉU
Nº CAO: 4338/2007 Nº Documento: 234/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar na Fazenda Santa Helena da Ytaoca.
Parte: USINA IPIRANGA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - RÉU
Parte: HELENA SAMPAIO MOREIRA DE CASTRO SANTOS - RÉU
Parte: JOHAN EUGEN KUNZLE - RÉU
Nº CAO: 4804/2007 Nº Documento: 663/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - Obras de terraplanagem sem licença ambiental e contaminação de recursos hídricos, no Pesqueiro das Palmeiras ou Fazenda Palmeiras.
Parte: CARLOS DE BARROS SAMPAIO VIANNA - RÉU
Parte: MARIA DE JESUS VIEIRA SAMPAIO VIANNA - RÉU
Nº CAO: 4831/2007 Nº Documento: 116.01./2007.001288-9
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Destruição da vegetação, aterramento do leito de córrego e desvio de seu traçado natural, edificação em área de preservação permanente e depósito de lixo.
Parte: MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO - RÉU
Nº CAO: 4828/2007 Nº Documento: s/n
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: Edificações no interior do Parque Estadual da Ilha do Cardoso sem licença ambiental.
Parte: NELSON LOPES - RÉU
Nº CAO: 4829/2007 Nº Documento: s/n
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: Edificações no interior do Parque Estadual da Ilha do Cardoso sem licença ambiental.
Parte: JOSÉ CARLOS CANNIZZA - RÉU
Parte: LÉA BLANCO CANNIZZA - RÉU
Parte: MARIA CRISTINA CANNIZZA BERNARDES DA ROSA - RÉU
Parte: JOSÉ LUÍS BERNARDES DA ROSA - RÉU
Parte: YMARA RONDINA CANNIZZA - RÉU
Parte: ANAYSA RONDINA CANNIZZA - RÉU
Parte: KARINA RONDINA CANNIZZA - RÉU
Nº CAO: 4870/2007 Nº Documento: s/n
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: Restauração do prédio da Paróquia de Santo Antônio de Cordeirópolis.
Parte: DIOCESE DE LIMEIRA - RÉU
Nº CAO: 4865/2007 Nº Documento: 659/07
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Armazenamento inadequado de substâncias químicas industriais, causando a contaminação do solo e de corpos de água por agrotóxicos e metais pesados.
Parte: ABS FRITAS AGRÍCOLAS LTDA-ME - RÉU
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - RÉU
Nº CAO: 4836/2007 Nº Documento: 364/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Construção de 05 barragens e supressão de vegetação dentro e fora de área de preservação permanente, sem licença ambiental, no Sítio João Angatuba.
Parte: JOÃO CARLOS DA SILVA - RÉU
Nº CAO: 4837/2007 Nº Documento: 381/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Santa Rita.
Parte: WANDERLEI ANTONIO VASCONCELOS MATTOS - RÉU
Nº CAO: 4838/2007 Nº Documento: 372/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, sem licença ambiental, na Estância Pacífico de Mattos.
Parte: WANDERLEY ANTONIO VASCONCELLOS MATTOS - RÉU
Nº CAO: 4792/2007 Nº Documento: s/n
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Doação de parcelas de solo localizadas em áreas institucionais para a entidade social Sociedade de Amigos dos Bairros Parque Beira-Rio e Vila Celina, no Loteamento Parque Beira-Rio.
Parte: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - RÉU
Nº CAO: 4872/2007 Nº Documento: 499/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, sem licença ambiental, no Loteamento Angras de Igaratá - Recanto dos Pássaros.
Parte: MARIA INÊS DE JESUS FERREIRA - RÉU
Parte: AZIMUTH EVENTOS E TURISMO LTDA - RÉU
Parte: MUNICIPALIDADE DE JACAREI - RÉU
Nº CAO: 4895/2007 Nº Documento: s/n
Município: JALES
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Fazenda Ponte Pensa.
Parte: JOSÉ GATTI - RÉU
Parte: OLENO CARLOS GARZELLA SOBRINHO - RÉU
Parte: BENEDITO PRADO – RÉU
Parte: DANIEL MARTINELI – RÉU
Parte: DURVALINO CAGNIN - RÉU
Parte: REGINA SÍLVIA XAVIER – RÉU
Parte: ALCIDES MARTINS - RÉU
Parte: ADRIANA LISCIO MARTINS - RÉU
Nº CAO: 4823/2007 Nº Documento: 569//2007
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Parcelamento do solo, sem aprovação do município e em área de preservação permanente, denominado Jardim Estância Aquarius.
Parte: WALTER LÚCIO PECCININI – RÉU
Parte: JOÃO LIBERTI GARIANI - RÉU
Parte: GERSON LUIZ NUNES TEIXEIRA – RÉU
Parte: JOSÉ BENEDITO GARIANI - RÉU
Parte: WAP EMPREENDIMENTOS LTDA - RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - RÉU
Nº CAO: 4859/2007 Nº Documento: 482/07
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
Parte: CELSO LUÍS DE PAIVA MATOS - RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE MARACAÍ - RÉU
Nº CAO: 4861/2007 Nº Documento: 483/07
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
Parte: CRELCIO APARECIDO DE GÓIS - RÉU
Parte: FRANCISCO ANTÔNIO MOREIRA - RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE MARACAÍ - RÉU
Nº CAO: 4862/2007 Nº Documento: 481/07
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino.
Parte: GUIOMAR SIQUEIRA GIL - RÉU
Parte: JOSÉ DARLAN SIQUEIRA - RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE MARACAÍ - RÉU
Nº CAO: 4857/2007 Nº Documento: 244/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Fazenda São Judas Tadeu.
Parte: PIC - PARAYTINGA IATE CLUBE – RÉU
Parte: ÍLIO FERREIRA DA ROSA - RÉU
Nº CAO: 4827/2007 Nº Documento: s/n
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada em imóvel desmembrado da Fazenda Barracão.
Parte: ABDALA REZEK - RÉU
Nº CAO: 4805/2007 Nº Documento: 699/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Venda de salas comerciais do Edifício Comercial Franklin como se fossem unidades residenciais (quitinetes).
Parte: FRANCISCO ALDEMIR CAPISTRANO DE ALMEIDA - RÉU
Nº CAO: 4820/2007 Nº Documento: 562/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Ausência de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Descumprimento da cláusula nº 4 do termo de compromisso de ajustamento e conduta.
Parte: ESPON IMÓVEIS S/C LTDA. - RÉU
Parte: RICARDO CAO BASSINELO – RÉU
Parte: RICARDO CAO VINO – RÉU
Parte: ROGÉLIO CAO BASSINELO - RÉU
Nº CAO: 4826/2007 Nº Documento: 566/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Ausência de registro de incorporação junto ao Cartório de Registro de Imóveis -Descumprimento da cláusula nº 4 do termo de compromisso de ajustamento e conduta.
Parte: MENEZES CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. - RÉU
Parte: GENILDA BATISTA MENEZES – RÉU
Parte: ROCILDA MARIA BATISTA DE MENEZES - RÉU
Nº CAO: 4809/2007 Nº Documento: 619/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em áreas de várzea e de preservação permanente e ocupação com rancho.
Parte: DICOMEDES SOUZA DOS SANTOS – RÉU
Parte: MARIA JOSÉ SALLES SANTOS - RÉU
Nº CAO: 4810/2007 Nº Documento: 1161/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Depósito de entulho e lixo em área de preservação permanente do Ribeirão Preto, no trecho que corta a Avenida Mário Covas.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - RÉU
Nº CAO: 4811/2007 Nº Documento: 609/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio São Luiz.
Parte: MÁRIO ROSSI - RÉU
Nº CAO: 4812/2007 Nº Documento: s/n
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e ausência de reserva legal averbada no Sítio Bela Vista, desmembrado da Fazenda São José do Paraíso.
Parte: PEDRO PINTO COELHO - RÉU
Parte: MARIA APARECIDA VILELA MENDONÇA PINTO COELHO - RÉU
Nº CAO: 4926/2007 Nº Documento: 751/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e ocupação de áreas de várzea e de preservação permanente com capim de pastagem, entulho e lixo.
Parte: PROTENCO PROJETOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - RÉU
Nº CAO: 4928/2007 Nº Documento: 670/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada em imóvel rural destacado da Fazenda Santa Maria.
Parte: PROTENCO PROJETOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - RÉU
Nº CAO: 4278/2007 Nº Documento: 404/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Fazenda Tupy ou Fazenda Ohara Schimidt da Santa Cruz das Oliveiras.
Parte: LÁZARO ANTONIO SCHMIDT - RÉU
Parte: APARECIDA HUSS SCHMIDT - RÉU
Nº CAO: 4279/2007 Nº Documento: 348/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada nos imóveis matrículas 6.088 e 106.128.
Parte: VICTORIO BERNASCONI JÚNIOR - RÉU
Parte: SILENE MAIA LEMOS BERNASCONI - RÉU
Nº CAO: 4280/2007 Nº Documento: 312/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Criação de gado, avestruzes e peixes na Fazenda Santa Luzia, em área de preservação permanente.
Parte: JURANDIR BIANCO - RÉU
Parte: AGRO PASTORIL BIANCO LTDA. - RÉU
Nº CAO: 4781/2007 Nº Documento: s/n
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Alterações realizadas no Conjunto Habitacional R3-03 no decorrer da construção, em desacordo com o projeto aprovado.
Parte: CEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - RÉU
Parte: VERTICON CONSTRUÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. - RÉU
Parte: AUTO POSTO NITHI LTDA – RÉU
Parte: JOSÉ PAULO DE AFFONSECA GUSMÃO - RÉU
Parte: EBF INVESTIMENTOS LTDA – RÉU
Parte: LANDCON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA - RÉU
Nº CAO: 4384/2007 Nº Documento: 399/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Realização de atividade comercial em desrespeito ao zoneamento local - compra e venda de sucata e ferro velho.
Parte: WADNAUER FERREIRA DIAS - RÉU
Nº CAO: 4855/2007 Nº Documento: 347/07
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pela realização de eventos musicais.
Parte: MARCOS ROBERTO SOARES PEREIRA SERRA NEGRA ME OU SUB SOLO - RÉU
Nº CAO: 4813/2007 Nº Documento: 423/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em áreas de preservação permanente do córrego Tambury e cultivo de cana-de-açúcar, na Fazenda Tambury, glebas A, B e C.
Parte: USINA SANTO ANTÔNIO S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 4814/2007 Nº Documento: 422/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada e cultivo de cana-de-açúcar, na Fazenda Tambury, glebas A, B e C.
Parte: USINA SANTO ANTÔNIO S/A - RÉU
Nº CAO: 4834/2007 Nº Documento: 697/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Laranjal III.
Parte: ANTÔNIO DA SILVA CARNEIRO - RÉU
Nº CAO: 4799/2007 Nº Documento: 642.01./2007.002068-5
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação, edificação e realização de comércio de sucata e material de reciclagem em área de preservação permanente, sem licença ambiental ou do Poder Público Municipal, no Jardim Umuarama.
Parte: JAIR CAETANO FERNANDES - RÉU
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA - RÉU
Nº CAO: 4802/2007 Nº Documento: 642.01./2007.002040-6
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e edificação, sem licença ambiental ou do Poder Público Municipal, no Parque Estadual da Serra do Mar.
Parte: LUIZ FABIANO SEABRA FERREIRA - RÉU
Nº CAO: 4866/2007 Nº Documento: 735/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Fechamento de vias públicas urbanas com a colocação de cancelas e controle de acesso, no Loteamento Recanto das Canjaranas.
Parte: ASS. RESIDENCIAL RECANTO DAS CANJARANAS - RÉU
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - RÉU
Nº CAO: 4524/2007 Nº Documento: 577/07
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar nos Sítios São Sebastião Santa Maria e Santa Maria.
Parte: VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA – RÉU
Parte: NADIR MOSCHEN MARINE - RÉU
Parte: LUIZ PEDRO ZANATA – RÉU
Parte: MARISA LEONI ZANATA – RÉU
Parte: PAULO SÉRGIO SILVÉRIO - RÉU
Parte: CECÍLIA REGINA CAMILO SILVÉRIO – RÉU
Parte: CLÓVIS JOSÉ MARINE - RÉU
Nº CAO: 4525/2007 Nº Documento: 578/07
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar no Sítio Motuca.
Parte: VIRALCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - RÉU
Parte: CONFERÊNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA – ASS. SÃO VICENTE DE PAULO - RÉU
Nº CAO: 4527/2007 Nº Documento: 579/07
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar na Fazenda Floresta.
Parte: ANDRADE AÇÚCAR S/A - RÉU
Parte: JOÃO BATISTA BOTAM - RÉU
Parte: GESSY PRUDENTE CORREA - RÉU
Parte: LUIZ CARLOS PADOVAM - RÉU
Nº CAO: 4529/2007 Nº Documento: 580/07
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar no Sítio São Caetano.
Parte: USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB LTDA – RÉU
Parte: DIVALDO FLÓRIDE - RÉU
Parte: CACILDA DOS SANTOS FLÓRIDI - RÉU
Nº CAO: 4530/2007 Nº Documento: 581/07
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar no Sítio São João.
Parte: ANDRADE AÇÚCAR S/A - RÉU
Parte: JOÃO DOMINGUES NEVES - RÉU
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 4405/2007 Nº Documento: 42/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Vazamento de combustível atingindo o solo e o Córrego dos Pires, na Fazenda São Domingos.
Parte: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - INTERESSADO
Nº CAO: 4406/2007 Nº Documento: 41/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Construção irregular em área de preservação permanente às margens do Córrego São Manoel.
Parte: GERALDO ANTONIO BAPTISTA - INTERESSADO
Nº CAO: 4407/2007 Nº Documento: 34/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto 'in natura' em corpos d’água, devido ao mau funcionamento de estações elevatórias de esgoto.
Parte:
Nº CAO: 4408/2007 Nº Documento: 2/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto 'in natura' no Ribeirão Quilombo e outros córregos, devido ao mau funcionamento da estação elevatória de esgoto da Vila Mathiensen.
Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - INTERESSADO
Nº CAO: 4500/2007 Nº Documento: 28/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Contaminação da água e do solo por metais, atingindo córrego que deságua na represa do Santo Grande.
Parte: CLUBE AMERICANENSE DE TIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 4719/2007 Nº Documento: 20/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Acompanhamento do cumprimento dos termos de ajustamento de conduta - Degradação ambiental.
Parte: ISAURA FILOMENA DA SILVA – INTERESSADO
Parte: MOACIR GRANERO - INTERESSADO
Parte: SÉRGIO MANGINI – INTERESSADO
Parte: JOÃO DOS SANTOS FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 4917/2007 Nº Documento: 6/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Jardim Santa Edwirges.
Parte:
Nº CAO: 4733/2007 Nº Documento: 503/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Omissão do Poder Público Municipal com relação ao funcionamento de canil clandestino que causa maus tratos a animais.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM e OUTRO - INTERESSADO
Nº CAO: 4270/2007 Nº Documento: 27/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Depósito irregular de areia em área de preservação permanente, na Fazenda Barra das Areias Paulistas.
Parte:
Nº CAO: 4274/2007 Nº Documento: 20/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Depósito de entulhos na Rua José Amato 29.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - INTERESSADO
Nº CAO: 4724/2007 Nº Documento: 10/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Jacutinga, Município de Sarutaiá.
Parte: HUGO ANTONIO RIATO - INTERESSADO
Nº CAO: 4725/2007 Nº Documento: 9/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Sonho Meu.
Parte: VERA LÚCIA LEME DE MORAIS - INTERESSADO
Nº CAO: 4647/2007 Nº Documento: 116/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: ESTABELECIMENTO LUIZ H. DA S. ROTTA-ME OU VALLS BEER - INTERESSADO
Nº CAO: 4430/2007 Nº Documento: 1/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: Erosões e assoreamentos no córrego que deságua no Ribeirão Águas Claras.
Parte: EMPRESA ARTIVINCO - INTERESSADO
Nº CAO: 4720/2007 Nº Documento: 38/07
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e lançamento de esgoto 'in natura' nas águas do mar.
Parte: COMDEC - COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - INTERESSADO
Nº CAO: 4585/2007 Nº Documento: 90/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar.
Parte:
Nº CAO: 4586/2007 Nº Documento: 88/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora na Rua Walter Luiz Dávila 168, Central Parque.
Parte: RESTAURANTE LAPIZORE - INTERESSADO
Nº CAO: 4589/2007 Nº Documento: 95/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Poluição do ar causada pela queima de gases pelo funcionamento de veículos automotores.
Parte: CETESB – INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA – INTERESSADO
Parte: URBES - INTERESSADO
Parte: CIRETRAN - INTERESSADO
Nº CAO: 4657/2007 Nº Documento: 45/06
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento no Bairro Parque Franceschini.
Parte: MORADORES DO PARQUE FRANCESCHINI - INTERESSADO
Nº CAO: 4508/2007 Nº Documento: 12/03
Município: TABOAO DA SERRA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no cemitério Vale dos Reis, situado na Rodovia Regis Bittencourt 5901, Jardim das Oliveiras.
Parte:
Nº CAO: 4651/2007 Nº Documento: 9/07
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: Execução parcial das obras de infra-estrutura do loteamento Vila Olímpia.
Parte: ICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4283/2007 Nº Documento: 9/07
Município: VARZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na área A do Sítio do Morro.
Parte: MARIA ENCARNAÇÃO MARQUES PELEGRINO - INTERESSADO
Parte: ANTÔNIO BENEDICTO PELEGRINO RODRIGUES - INTERESSADO
Parte: MERCEDES PERICO MARQUES – INTERESSADO
Parte: MÁRCIA REGINA MARQUES - INTERESSADO
Parte: FRANCISCO ROBERTO MARQUES - INTERESSADO
Parte: MARIA JOSÉ GOMES MARQUES - INTERESSADO
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 4366/2007 Nº Documento: 11/02
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Jardim Jupiá.
Parte: ROGÉRIO DONIZETE DE FREITAS SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 4368/2007 Nº Documento: 33/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: Realização de aterro em área de preservação permanente, sem licença ambiental, em área próxima ao córrego das águas quentes.
Parte: PEDRO CAMILO RIELI - INTERESSADO
Nº CAO: 4369/2007 Nº Documento: 2/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Rodovia SP 147 - km 22.
Parte: CARLOS ALBERTO ROSTIROLA - INTERESSADO
Nº CAO: 4371/2007 Nº Documento: 9/04
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Condomínio Vieira, sem a realização de obras de infra-estrutura e de regularização junto aos órgãos competentes, no Bairro do Tijuco Preto.
Parte: DAISY APARECIDO DEMATE VIEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4372/2007 Nº Documento: 30/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Jardim das Américas, sem aprovação dos órgãos competentes e do registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parte:
Nº CAO: 4373/2007 Nº Documento: 30/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Jardim Jupiá.
Parte: ROGÉRIO DONIZETI DE FREITAS SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 4501/2007 Nº Documento: 16/06
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Assoreamento e desbarrancamento de córrego e transbordamento de fossa séptica causando a poluição de nascente, no Residencial Chácaras Mantovani.
Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - INTERESSADO
Parte: LUCINÉIA DANIEL RAMOS - INTERESSADO
Parte: KATIA ALEXANDRA FURLAN CANALE - INTERESSADO
Nº CAO: 4570/2007 Nº Documento: 19/03
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Condomínio Orypaba, sem aprovação dos órgãos competentes, no Município de Monte Alegre do Sul.
Parte: COMERCIAL TRÊS PONTES LTDA. E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4708/2007 Nº Documento: 12/00
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: Inexecução de obras de infra-estrutura no parcelamento denominado Fazenda Tamburi.
Parte: ANTONIO ROBERTO POZZEBON - INTERESSADO
Nº CAO: 4709/2007 Nº Documento: 5/05
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: Inexecução de obras de infra-estrutura no parcelamento situado na Rua Barão Cintra.
Parte: MARIA GUIOMAR BORTOLINI – INTERESSADO
Parte: JOSÉ CASALINI - INTERESSADO
Nº CAO: 4710/2007 Nº Documento: 2/05
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: Inexecução de obras de infra-estrutura no parcelamento denominado Parque Residencial Homero Bellintani.
Parte: MUNICÍPIO DE AMPARO - INTERESSADO
Parte: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 4712/2007 Nº Documento: 9/06
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: Parcelamento do solo denominado Condomínio Monte Castelo, sem aprovação dos órgãos competentes.
Parte: JOSÉ ALUIZIO SIQUEIRA E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4887/2007 Nº Documento: 18/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Chácara Franzini.
Parte: ALCEU FRANZINI - DEIZE FERREIRA DA SILVA FRANZINI - INTERESSADO
Nº CAO: 4913/2007 Nº Documento: 17/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Funcionamento de estabelecimento comercial em desacordo com a lei de zoneamento urbano de Araras.
Parte: AUTO POSTO TIGER - INTERESSADO
Nº CAO: 4914/2007 Nº Documento: 16/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: VERA L. MARTINS - INTERESSADO
Nº CAO: 4716/2007 Nº Documento: 26/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Prolongamento de alambrado que delimita área para dentro da área de inundação do reservatório da UHE Canoas I, no Município de Florínea.
Parte: ASS. DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. - INTERESSADO
Nº CAO: 4718/2007 Nº Documento: 27/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Gerenciamento incorreto dos resíduos de serviço de saúde.
Parte: CARLOS ROBERTO GONÇALVES - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - INTERESSADO
Nº CAO: 4291/2007 Nº Documento: 30/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Construção de empreendimento náutico - Resort às margens da Represa de Nazaré Paulista.
Parte: VALENTE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - INTERESSADO
Nº CAO: 4292/2007 Nº Documento: 31/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Sujeira e abandono de ruas, depósito de lixo, inclusive hospitalar em calçadas e terrenos baldios, pontos de ônibus cobertos de mato e animais soltos.
Parte:
Nº CAO: 4293/2007 Nº Documento: 29/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Implantação de teleférico em área de preservação permanente, sem licença ambiental, no Bairro Parque das Águas.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4294/2007 Nº Documento: 28/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Corte de árvores embaixo da rede elétrica sem autorização.
Parte: ELEKTRO - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERESSADO
Nº CAO: 4462/2007 Nº Documento: 38/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa:r Poda de árvores nativa.
Parte:
Nº CAO: 4553/2007 Nº Documento: 5/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Belvedere III.
Parte: DAG IMÓVEIS SOCIEDADE CIVIL LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4638/2007 Nº Documento: 36/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Bairro Cuiabá.
Parte: LUIZ ANTONIO CARDOSO - INTERESSADO
Nº CAO: 4639/2007 Nº Documento: 39/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Bairro Lagoa.
Parte: SOC. BENEFICIENTE CULTURAL EDUCACIONAL NIPO BRASILEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4640/2007 Nº Documento: 40/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Solicitação ao DEPRN de licenciamento para desmatamento, na Fazenda Vargem Grande, na Serra do Itapetinga, em Bom Jesus dos Perdões.
Parte: CTB - COMPANHIA TÊXTIL BRASILEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4966/2007 Nº Documento: 42/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Bairro Morro Grande, em Nazaré Paulista.
Parte: EDSON MARTINS - INTERESSADO
Nº CAO: 4967/2007 Nº Documento: 43/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Barramento do Rio Jundiaí para ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água dos Municípios de Campo Limpo Paulista e Várzea Paulista.
Parte:
Nº CAO: 4342/2007 Nº Documento: 43/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Invasões de áreas públicas para pastagem de animais, no Loteamento Praia Morena.
Parte: ADHEMAR CARRIERI - INTERESSADO
Parte: ITOBY CERQUEIRA LEITE - INTERESSADO
Nº CAO: 4343/2007 Nº Documento: 44/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Falta de segurança em prédio antigo e mal conservado.
Parte: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO DE AVARÉ - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - INTERESSADO
Nº CAO: 4353/2007 Nº Documento: 46/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Ausência de infra-estrutura no loteamento Recanto do Sol.
Parte: DARCI CARLOS CUNHA – INTERESSADO
Parte: JULIANA CAFFARO – INTERESSADO
Parte: ALFREDO VALENTIM - INTERESSADO
Parte: CELSO CLARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SC LTDA. - INTERESSADO
Parte: PEDRO LUIZ PAN – INTERESSADO
Parte: EDITH DE FARIA – INTERESSADO
Parte: JOÃO BATISTA JÚNIOR - INTERESSADO
Nº CAO: 4457/2007 Nº Documento: 48/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação para construção de quiosque.
Parte: MARINA PORTO DOURADO - INTERESSADO
Nº CAO: 4458/2007 Nº Documento: 51/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Despejo de esgoto diretamente nas águas da represa Jurumirim.
Parte: ASS. DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4635/2007 Nº Documento: 49/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Corte de 75 árvores em área de preservação permanente e de 25 árvores fora da área de preservação permanente, na Fazenda São José.
Parte: ROQUE GONÇALVES MENDES - INTERESSADO
Nº CAO: 4636/2007 Nº Documento: 45/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Proliferação de moscas e mau cheiro do esterco oriundo de pocilgas utilizado no cultivo da banana.
Parte: AGENOR FRANCISCO PEPE – INTERESSADO
Parte: FLÁVIO MARCELO FERNANDES - INTERESSADO
Nº CAO: 4637/2007 Nº Documento: 52/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Ausência de obras de infra-estrutura no loteamento Praia Morena, no Município de Arandu.
Parte: LOJICRED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4645/2007 Nº Documento: 50/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação fora e dentro de área de preservação permanente, na Fazenda São Francisco, Bairro Escaramuça.
Parte: ORLANDO DONINI - INTERESSADO
Nº CAO: 4711/2007 Nº Documento: 1/07
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamentos irregulares denominados Jequitibás e Tucunaré, sem licença ambiental, em área de preservação permanente, às margens do Rio Jacaré em Itaju.
Parte:
Nº CAO: 4543/2007 Nº Documento: 12/07
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: Poluição do ar causada por caldeira de fábrica de papel.
Parte: FÁBRICA DE PAPEL DA COHAB DE BARRA BONITA - INTERESSADO
Nº CAO: 4544/2007 Nº Documento: 13/07
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: Aterramento da nascente do Córrego Água dos Moraes.
Parte: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CÓRREGO ÁGUA DOS MORAES - INTERESSADO
Nº CAO: 4875/2007 Nº Documento: 2/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio Jatobá.
Parte: LUIZ CARLOS TARDIVO - INTERESSADO
Nº CAO: 4882/2007 Nº Documento: 3/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Incêndio em área de preservação permanente, no Haras Kafé.
Parte: ANTONIO DE PÁDUA BARROS CARDOSO - INTERESSADO
Nº CAO: 4883/2007 Nº Documento: 4/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Projeto para corte de árvores em campo de futebol, no Bairro Santa Rita.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - INTERESSADO
Nº CAO: 4540/2007 Nº Documento: 43/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Pulverização de glebas.
Parte: JOSÉ R. FURQUIM PEREIRA E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4541/2007 Nº Documento: 42/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Pulverização de glebas.
Parte: HELENA AP. SOUZA SILVA E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4542/2007 Nº Documento: 40/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Ausência de infra-estrutura no Bairro Vila Industrial.
Parte: MUNICÍPIO DE BAURU - INTERESSADO
Nº CAO: 4984/2007 Nº Documento: 46/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Deposição de entulhos em área de preservação permanente.
Parte: ZITO ENTULHOS S/C LTDA ME - INTERESSADO
Nº CAO: 4289/2007 Nº Documento: 17/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Disposição irregular de resíduos hospitalares.
Parte: ALESSANDRO BRAIDOTTI RODRIGUES E JOSÉ FERMINO GROSSO - INTERESSADO
Nº CAO: 4765/2007 Nº Documento: 2/07
Município: BOITUVA
Assunto/Ementa: Instalação de aterro sanitário no Bairro do Ipatinga, em Sorocaba, divisa com o Bairro George Oeterer em Iperó.
Parte:
Nº CAO: 4303/2007 Nº Documento: 4/07
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada.
Parte: G.B.F. AGROPECUÁRIA LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4304/2007 Nº Documento: 5/07
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada.
Parte: WALTER DE BIASI – INTERESSADO
Parte: ANA ESTER MORAIS DE BIASI - INTERESSADO
Parte: NANCY MACHADO DE BIASI – INTERESSADO
Parte: LÍLIAN MARIA DE BIASI GOMES - INTERESSADO
Parte: VALÉRIA MARIA DE BIASI CABRERA – INTERESSADO
Parte: SANDRO H. SARRIA CABRERA - INTERESSADO
Parte: JORGE ISMAEL DE BIASI FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 4449/2007 Nº Documento: 6/03
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: Degradação em área de reserva florestal e de preservação permanente, na Fazenda Ventura.
Parte: RUBENS FACHINI - INTERESSADO
Nº CAO: 4631/2007 Nº Documento: 8/02
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: Construção de usina de tratamento de esgotos, no Distrito de Bacuriti.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4341/2007 Nº Documento: 1/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: Concessão/permissão de área pública municipal.
Parte: TEMPLO EVANGÉLICO PENTECOSTAL BRILHA JESUS - INTERESSADO
Nº CAO: 4625/2007 Nº Documento: 2/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor do Município de Caieiras.
Parte:
Nº CAO: 4337/2007 Nº Documento: 1/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Queima da palha de cana-de-açúcar, no Sítio Recanto do Sonho.
Parte: NOVA UNIÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - INTERESSADO
Nº CAO: 4938/2007 Nº Documento: 10/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Boa Esperança.
Parte: JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA DIAS E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4939/2007 Nº Documento: 6/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Degradações ambientais na Fazenda Santa Carlota.
Parte: PAULO SERGIO SPÍNDOLA E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4550/2007 Nº Documento: 16/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Corte de 28 eucaliptos, em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Fazenda Leôncio.
Parte: JOSÉ DE FÁTIMA LOPES - INTERESSADO
Nº CAO: 4286/2007 Nº Documento: 18/07
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, em área de proteção ambiental.
Parte: APARECIDO EVANGELISTA FÉLIX - INTERESSADO
Nº CAO: 4459/2007 Nº Documento: 23/07
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda Mantiqueira, em área de preservação permanente.
Parte: SPG IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A - INTERESSADO
Nº CAO: 4715/2007 Nº Documento: 5/07
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda São João, Bairro Água do Balaio.
Parte: RINALDO HADDAD FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 4454/2007 Nº Documento: 14/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Morada do Mar, no Bairro Massaguaçu.
Parte: PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA - INTERESSADO
Parte: CHUSHI NAKANISHI - INTERESSADO
Nº CAO: 4537/2007 Nº Documento: 30/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Medidas preventivas para contenção do crescimento desordenado na região do entorno do Centro de Detenção Provisória – CDP, no Bairro do Rio Claro.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUVA E OUTROS – INTERESSADO
Nº CAO: 4573/2007 Nº Documento: 20/93
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no parcelamento do solo denominado Vila Joamar, no Bairro Morro do Algodão.
Parte:
Nº CAO: 4574/2007 Nº Documento: 18/93
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento Jardim das Gaivotas I, II e III, na Fazenda Poiares.
Parte: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DAS GAIVOTAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4576/2007 Nº Documento: 10/06
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais na Rua Sebastião Moreira César nº 931, Bairro Jaraguazinho.
Parte: FRANCISCO QUIRINO - INTERESSADO
Nº CAO: 4577/2007 Nº Documento: 24/06
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Irregularidades na construção de caixa elevatória de esgoto.
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 4579/2007 Nº Documento: 1/99
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Recanto Marinas Caraguatatuba, no Bairro Porto Novo.
Parte: ALDEMIR MORAIS - INTERESSADO
Nº CAO: 4580/2007 Nº Documento: 10/06
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Realização de obras às margens do Ribeirão da Lagoa, no Jardim Aruan.
Parte:
Nº CAO: 4581/2007 Nº Documento: 2/06
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Apuração das ilegalidades habitacionais e urbanísticas de cada bairro, cada loteamento e assentamento informal.
Parte:
Nº CAO: 4582/2007 Nº Documento: 7/06
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Ocupação de áreas verdes dos Loteamentos Jardim Aruan e Jardim Britânia.
Parte:
Nº CAO: 4583/2007 Nº Documento: 3/02
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Ofensas à ordem urbanística e ao meio ambiente no bairro Tabatinga.
Parte:
Nº CAO: 4626/2007 Nº Documento: 14/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Bairro Massaguaçu.
Parte: SOCIEDADE AMIGOS DO PARK IMPERIAL - INTERESSADO
Nº CAO: 4591/2007 Nº Documento: 58/07
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Fechamento da Rua General Carneiro, no Jardim Ana Estela.
Parte: ASSOC. DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO VILA VELHA - INTERESSADO
Parte: ASSOCIAÇÃO A TENDA DE CRISTO - INTERESSADO
Nº CAO: 4634/2007 Nº Documento: 46/07
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino e irregular em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 4983/2007 Nº Documento: 18/00
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Obras irregulares no empreendimento COOPERLASP, causando risco de desmoronamento das residências vizinhas.
Parte:
Nº CAO: 4650/2007 Nº Documento: 35/07
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio Vista de Manduri.
Parte: ANDRÉ NEY DE LUCCO PERRI - INTERESSADO
Nº CAO: 4768/2007 Nº Documento: 4/07
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: Poluição de nascente de água e ocupação irregular de área, na Rua Vinte e Três de Maio.
Parte:
Nº CAO: 4282/2007 Nº Documento: 33/03
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo no Antigo Núcleo Colonial Visconde de Indaiatuba.
Parte:
Nº CAO: 4667/2007 Nº Documento: 9/07
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: Irregularidades na destinação de lotes em parcelamento do solo urbano, no Jardim São Luiz.
Parte: CÁSSIO APARECIDO MAIOCHI - INTERESSADO
Nº CAO: 4403/2007 Nº Documento: 3/07
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: Extração de argila no Sítio Cruzeiro, sem licença ambiental.
Parte: ZENON PRATT MARTINS – INTERESSADO
Parte: JOÃO JOSÉ PARISE CIA LTDA ME - INTERESSADO
Nº CAO: 4404/2007 Nº Documento: 4/07
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: Poluição do ar.
Parte: PADARIA SÃO JUDAS TADEU - INTERESSADO
Nº CAO: 4509/2007 Nº Documento: 2/05
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto 'in natura' em curso de água, no Bairro Parque Ester.
Parte:
Nº CAO: 4767/2007 Nº Documento: 17/06
Município: COTIA
Assunto/Ementa: Fechamento de vias públicas com seguranças armados e impedimento de trânsito de moradores da vizinhança, no Loteamento Gramado.
Parte:
Nº CAO: 4392/2007 Nº Documento: 25/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: SUPERMADO KRIL - INTERESSADO
Nº CAO: 4735/2007 Nº Documento: 27/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Disposição e destinação final inadequada de resíduos de lama de alto forno.
Parte: COSIPA - CIA SIDERÚRGICA PAULISTA - INTERESSADO
Nº CAO: 4908/2007 Nº Documento: 8/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: Plantio de culturas perenes em área de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada, no Sítio Santo Antônio.
Parte: ARLINDO DIAS RAMOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4483/2007 Nº Documento: 14/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo, nos Lotes 08 a 11 da quadra P, no Jardim Canhema.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - INTERESSADO
Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DOM JOÃO VI - INTERESSADO
Parte: MANUEL ARISTIDES DOMINGUES – INTERESSADO
Parte: JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - INTERESSADO
Parte: MÁRIO DA SILVEIRA RODRIGUES - INTERESSADO
Nº CAO: 4989/2007 Nº Documento: 42/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Invasão na Rua Pau do Café, Bairro Casa Grande.
Parte: IND. DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4990/2007 Nº Documento: 46/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Desmatamento em área de manancial no Bairro Praia Vermelha.
Parte: MARCOS OLIVETTI SOUZA - INTERESSADO
Nº CAO: 4684/2007 Nº Documento: 9/07
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: Despejo de lixo nas imediações de lagoa de tratamento, no Bairro Mirassol.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - INTERESSADO
Nº CAO: 4355/2007 Nº Documento: 7/04
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Demolição da Matriz Santo Antônio, prédio histórico-cultural, no Município de Santo Antônio do Jardim.
Parte:
Nº CAO: 4356/2007 Nº Documento: 5/07
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Deterioração do Prédio do Palacete dos Moutinhos, bem histórico.
Parte:
Nº CAO: 4357/2007 Nº Documento: 6/07
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Irregularidades nas obras de restauração e construção do Grupo Escolar Abelardo César, imóvel tombado.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - INTERESSADO
Nº CAO: 4443/2007 Nº Documento: 3/07
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Omissão do Poder Executivo na regulamentação de critérios de intervenção no Núcleo Histórico e Urbano de Espírito Santo do Pinhal.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - INTERESSADO
Nº CAO: 4364/2007 Nº Documento: 17/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Acúmulo de recicláveis e materiais em desuso.
Parte: SEBASTIÃO REIS DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 4374/2007 Nº Documento: 15/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: ANTONIO GOMES - INTERESSADO
Nº CAO: 4484/2007 Nº Documento: 13/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Desmatamentos na Fazenda Limoeiro e Fazenda do Senhor Okagima, às margens do Rio Grande, no Município de Ouroeste.
Parte:
Nº CAO: 4505/2007 Nº Documento: 12/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Permissão de uso de área institucional à SABESP para armazenamento de tubos cerâmicos e outros tipos de tubulações.
Parte: SABESP – INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - INTERESSADO
Nº CAO: 4685/2007 Nº Documento: 19/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na área de preservação permanente do Córrego das Pedras, no Sítio Santa Rita.
Parte: VALDECIR DELLA ROVERE - INTERESSADO
Nº CAO: 4898/2007 Nº Documento: 21/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na área de preservação permanente do Córrego Santo Afonso.
Parte:
Nº CAO: 4899/2007 Nº Documento: 24/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de 145 árvores e impedimento de regeneração da vegetação, sem licença ambiental.
Parte: ORLANDO BIROLLI - INTERESSADO
Nº CAO: 4900/2007 Nº Documento: 23/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Coleta e depósito irregulares de lixos domésticos e hospitalares.
Parte:
Nº CAO: 4915/2007 Nº Documento: 16/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Lançamento de efluentes no Córrego do Engenho.
Parte: BARTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4532/2007 Nº Documento: 51/03
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - INTERESSADO
Parte: AMÉRICO ZAMBORI - INTERESSADO
Parte: LEVI FRANCISCO PEREIRA COSTA - INTERESSADO
Nº CAO: 4534/2007 Nº Documento: 85/02
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo, no Lote 18, Quadra 11 da planta B, Bairro Dr. Kulman de Souza ou Vila Romanópolis.
Parte: EUSTÁQUIO CHAVES - INTERESSADO
Parte: SÍLVIA APARECIDA BARCELOS DA SILVA CHAVES - INTERESSADO
Nº CAO: 4535/2007 Nº Documento: 127/02
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo - Sítio das Roseiras.
Parte: ESÍDIO DIAS – INTERESSADO
Parte: ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA - INTERESSADO
Parte: RENILDA ALVES DE SOUZA – INTERESSADO
Parte: AGENOR DA COSTA BEZERRA - INTERESSADO
Parte: JOSÉ CLAUDINO FIRMINO - INTERESSADO
Nº CAO: 4536/2007 Nº Documento: 99/02
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Rua Miguel Vieira Ferreira 87.
Parte: ESPÓLIO DE JOÃO BONAPARTE FRANÇA - INTERESSADO
Nº CAO: 4666/2007 Nº Documento: 155/02
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades nos Loteamentos Vila Novos.
Parte: CARLOS ALBERTO CALLILE – INTERESSADO
Parte: ODAIL GONÇALVES - INTERESSADO
Nº CAO: 4773/2007 Nº Documento: 25/02
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo, nas Glebas A e B, da Avenida Nove de Julho, Vila Romanópolis.
Parte: POLICLÍNICA BATISTA – INTERESSADO
Parte: HELIO SOUZA GUIMARÃES - INTERESSADO
Parte: AS. HOSPITAL MEMORIAL BATISTA DE SÃO PAULO – INTERESSADO
Parte: DANIEL BOROE SPLICANAC - INTERESSADO
Nº CAO: 4782/2007 Nº Documento: 27/02
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Avenida XV de Novembro, altura do nº 2001, Vila Romanópolis.
Parte: WALTER CASTRO ROCHA – INTERESSADO
Parte: ASS. MORADORES DO JARDIM UNIDOS E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4593/2007 Nº Documento: 210/06
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Ausência de termo de verificação de execução de obras de infra-estrutura, no Loteamento Esplanada Primo Meneghetti.
Parte: IMOBILIÁRIA MENEGHETTI LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4760/2007 Nº Documento: 193/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Manutenção de animais em cativeiro.
Parte: FERNANDO RODRIGUES DA COSTA - INTERESSADO
Nº CAO: 4761/2007 Nº Documento: 194/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Manutenção de animais em cativeiro.
Parte: MARIA DO CARMO ALVES ANTÔNIO - INTERESSADO
Nº CAO: 4762/2007 Nº Documento: 195/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Manutenção de animais em cativeiro.
Parte: RONALDO ANTÔNIO DE PÁDUA - INTERESSADO
Nº CAO: 4365/2007 Nº Documento: 3/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento não aprovado no Jardim Alpino.
Parte: RESIDEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4897/2007 Nº Documento: 8/07
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e pastagem de bovinos em área de preservação permanente, na Fazenda São Geraldo.
Parte: PAULO ADHEMAR CASTILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 4447/2007 Nº Documento: 9/07
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: Construção de cemitério horizontal em área de nascente, sem licença ambiental.
Parte: VEREADOR JACY DE PÁDUA - INTERESSADO
Nº CAO: 4455/2007 Nº Documento: 18/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: GUARUÇÁ BAR E OUTROS – INTERESSADO
Nº CAO: 4456/2007 Nº Documento: 47/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Deposição irregular de resíduos, tráfego de veículos de caçamba com excesso de peso e poluição sonora.
Parte: JOYCE MARION ZORGDRAGER GUARUJÁ-ME - INTERESSADO
Nº CAO: 4460/2007 Nº Documento: 44/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Despejo irregular de resíduos sólidos.
Parte: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO JARDIM ALBAMAR E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4618/2007 Nº Documento: 25/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Contaminação por esgotos na Avenida Salim Farah Maluf, Praia da Enseada.
Parte:
Nº CAO: 4670/2007 Nº Documento: 48/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: BAR CHÃO DE GIZ - INTERESSADO
Nº CAO: 4675/2007 Nº Documento: 14/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: BAR QUINTINO - INTERESSADO
Nº CAO: 4687/2007 Nº Documento: 37/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Restrição de acesso à cachoeira da Praia do Iporanga.
Parte: EMPREGADOS DO CLUBE DA CACHOEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4688/2007 Nº Documento: 45/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Realização de obras no Condomínio Edifício Sobre as Ondas e seu entorno, imóvel em avaliação pelo CONDEPHAAT para tombamento.
Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLUMBIA – INTERESSADO
Parte: ANNA MARIA ZACHARIAS - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – INTERESSADO
Parte: WILLIAM VENERI - INTERESSADO
Nº CAO: 4689/2007 Nº Documento: 7/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: AVELINOS BAR - INTERESSADO
Parte: VILA DO AÇAÍ - INTERESSADO
Parte: ACONCHEGO BAR - INTERESSADO
Nº CAO: 4705/2007 Nº Documento: 50/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Aterramento de parte de mangue na Estrada Guarujá-Bertioga.
Parte:
Nº CAO: 4706/2007 Nº Documento: 49/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e captação e comercialização de água de queda natural, no Sítio São Pedro.
Parte: CREUSA SILVA MARQUES E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4707/2007 Nº Documento: 51/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Construção irregular na Pedreira Matarazzo, em descumprimento à liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1410/98 da 4ª Vara, e omissão da Prefeitura Municipal de Guarujá.
Parte:
Nº CAO: 4911/2007 Nº Documento: 67/05
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Construção irregular de banheiro particular em área pública, no calçadão da Praia do Perequê.
Parte: ANTÔNIO ROSA BRUUN - INTERESSADO
Nº CAO: 4592/2007 Nº Documento: 41/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Desmembramento irregular do solo.
Parte: JAIR MANFIO E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4769/2007 Nº Documento: 37/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Contaminação do solo e das águas subterrâneas pelo vazamento de combustível.
Parte: LUMA AUTO POSTO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4551/2007 Nº Documento: 5/06
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: Poluição sonora e do ar na Fazenda Chácara do Coelho.
Parte: MADEIPRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4499/2007 Nº Documento: 4/06
Município: IEPE
Assunto/Ementa: Pastoreio de gado em área de preservação permanente, na Fazenda Primavera.
Parte: CARLOS ALBERTO SPIRONELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 4646/2007 Nº Documento: 8/06
Município: IEPE
Assunto/Ementa: Ausência de vegetação arbórea em áreas de preservação permanente, na Fazenda Antas.
Parte: ALTINO SEVERO LINS - INTERESSADO
Nº CAO: 4856/2007 Nº Documento: 2/02
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Contenção de eventual crescimento desordenado em área de risco, no Bairro Engenho Novo ou Bairro Verdão Casa Branca.
Parte:
Nº CAO: 4968/2007 Nº Documento: 32/03
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Construção de rampa para barcos junto à foz do Rio Itaquanduba, em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Parte: MARINA PORTO ILHABELA - INTERESSADO
Nº CAO: 4969/2007 Nº Documento: 22/07
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4971/2007 Nº Documento: 21/07
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e impermeabilização do solo, em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Travessa Toca da Raposa s/n.
Parte: ADEMIR FELICIANO DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4627/2007 Nº Documento: 24/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente, no Córrego Barnabé.
Parte: EMPRESAS REFRY SYCAM – INTERESSADO
Parte: CAGLIARI E CAGLIARI LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4628/2007 Nº Documento: 18/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto a céu aberto em área de preservação permanente, no Condomínio Lagos de Shanadu, Bairro Morada do Sol.
Parte: CONDOMÍNIO LAGOS DE SHANADU - INTERESSADO
Nº CAO: 4629/2007 Nº Documento: 25/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Esvaziamento de tanque e retirada irregular de peixes.
Parte: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO SOCIAL - ANEAS - INTERESSADO
Parte: ELTON LOPES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4630/2007 Nº Documento: 8/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
Parte: ALESIO VALDIR PALEARI - INTERESSADO
Nº CAO: 4886/2007 Nº Documento: 29/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Danos ambientais praticados pelos moradores da região, entre o Córrego das Pedrinhas e Alameda das Andorinhas.
Parte:
Nº CAO: 4446/2007 Nº Documento: 3/07
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: ITABERÁ CLUBE E LANCHONETE - INTERESSADO
Nº CAO: 4695/2007 Nº Documento: 31/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Corte de árvores e supressão de vegetação no Sítio Santa Helena, sem licença ambiental.
Parte: JOSÉ NILSON DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4696/2007 Nº Documento: 23/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Apuração de existência de licença para instalação de estação elevatória no Bairro Taquari.
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 4697/2007 Nº Documento: 35/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Irregularidades no funcionamento da usina de Santa Maria, no Rio Apiaí-Guaçu.
Parte: FERRO LIGAS MARINGÁ S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 4571/2007 Nº Documento: 18/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Invasões e parcelamento ilegal do solo na Rua Paranavaí.
Parte: ESPÓLIOS DE PEDRO LIVIERO – INTERESSADO
Parte: CLORINDA VETORAZZO LIVIERO - INTERESSADO
Parte: ESPÓLIOS DE PEDRO BARSANTI LIVIERO – INTERESSADO
Parte: IRAÍ BRANQUINHO LIVIERO - INTERESSADO
Parte: WALTER ALVES BRANQUINHO – INTERESSADO
Parte: MANOEL MESSIAS SOUZA ROCHA - INTERESSADO
Nº CAO: 4980/2007 Nº Documento: 81/05
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Corte de morro sem licença ambiental na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.
Parte: EMPRESA TRANSP.E TERRAPLANAGEM RUBÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 4658/2007 Nº Documento: 40/02
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: Parcelamentos irregulares do solo no Jardim Nova Esperança ou Bairro dos Baldi na Divisa de Itatiba e Valinhos.
Parte:
Nº CAO: 4713/2007 Nº Documento: 4/99
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Núcleo Habitacional Nova Esperança II, no Jardim Progresso, em Analândia.
Parte:
Nº CAO: 4284/2007 Nº Documento: 12/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: Perfuração de poços sem licença ambiental na Rua Sorocaba, 1722.
Parte:
Nº CAO: 4889/2007 Nº Documento: 5/07
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Implantação irregular do Conjunto Habitacional Ituverava C, na Estrada Municipal Ituverava a Ribeirão Corrente.
Parte:
Nº CAO: 4461/2007 Nº Documento: 29/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Ausência de obras de infra-estrutura no Loteamento Jardim Vale Industrial Paulista.
Parte: URBANIZADORA SERVIOBRÁS LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4674/2007 Nº Documento: 84/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Existência de dois platôs em área de preservação permanente, na Rua dos Sabiás nº 1680.
Parte: RAFAEL MENDES GOMES - INTERESSADO
Nº CAO: 4686/2007 Nº Documento: 41/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Irregularidades na deposição de resíduos da construção civil.
Parte: SÔNIA APARECIDA DOS SOARES - INTERESSADO
Nº CAO: 4888/2007 Nº Documento: 43/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Irregularidade na mudança do local da feira de domingo.
Parte: MUNICÍPIO DE JACAREÍ - INTERESSADO
Nº CAO: 4610/2007 Nº Documento: 16/07
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, na Fazenda Ricieli, no Interior do Parque Estadual de Jacupiranga .
Parte: JUAREZ ALBUQUERQUE FREITAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4611/2007 Nº Documento: 58/02
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: Construção irregular no interior do Parque Estadual de Jacupiranga.
Parte: JOÃO JORGE DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4612/2007 Nº Documento: 3/96
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: Irregularidades no processamento e tratamento de esgotos, no Município de Jacupiranga.
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 4771/2007 Nº Documento: 10/07
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Irregularidades na tubulação da galeria Ramos devido a acidente provocado por cratera no local.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - INTERESSADO
Nº CAO: 4469/2007 Nº Documento: 19/05
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Exposição à energia não-ionizante emanada pela fiação de cabo de transmissão de energia elétrica muito próxima às instalações do Fórum.
Parte:
Nº CAO: 4471/2007 Nº Documento: 5/07
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Irregularidades na edificação do Shopping Popular de Jandira.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - INTERESSADO
Parte: GOVERNO FEDERAL - INTERESSADO
Nº CAO: 4945/2007 Nº Documento: 14/07
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Mina do Ouro.
Parte: AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4946/2007 Nº Documento: 13/07
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Campo Alegre.
Parte: AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4947/2007 Nº Documento: 12/07
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Piratini - Jurucê.
Parte: CARLOS MAGNO RIUL - INTERESSADO
Nº CAO: 4987/2007 Nº Documento: 6/07
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Alfavile, Bairro Duas Barras.
Parte: DORIVAL PAULINO - WILSON LUIZ TEIXEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4363/2007 Nº Documento: 8/05
Município: LARANJAL PAULISTA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Residencial Nenê Garpelli.
Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NENÊ GARPELLI LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4318/2007 Nº Documento: 35/05
Município: LEME
Assunto/Ementa: Elaboração de Plano Diretor dos Municípios de Leme e Santa Cruz da Conceição.
Parte:
Nº CAO: 4988/2007 Nº Documento: 34/04
Município: LEME
Assunto/Ementa: Condições de conservação e garantia de obra realizada na Estrada Municipal Sebastião Jair Mourão.
Parte:
Nº CAO: 4472/2007 Nº Documento: 5/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: TRAILER DO BIGODE – INTERESSADO
Parte: AUTO POSTO TRÊS AVENIDAS - INTERESSADO
Parte: BAR E LANCHONETE TRÊS AVENIDAS – INTERESSADO
Parte: AUTO POSTO HOT TYRES - INTERESSADO
Parte: BOATE COLISEO - INTERESSADO
Nº CAO: 4264/2007 Nº Documento: 4/07
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Chácara do Peri.
Parte: AURELIANO DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4766/2007 Nº Documento: 6/07
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação sem licença ambiental.
Parte: ROBERTO MOREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4879/2007 Nº Documento: 43/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Pastagem de gado em área de preservação permanente nos Sítios Aviação e Aurora.
Parte: EDGARD LARRUBIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4880/2007 Nº Documento: 44/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Corte de duas árvores nas Ruas Hermínio Cavallari s/n e Maria Fernandes Cavallari s/n.
Parte: IRÇO ROBERTO GATTO - INTERESSADO
Nº CAO: 4269/2007 Nº Documento: 15/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Ação de dragas no Rio Pardo.
Parte: PANATHON INTERNATIONAL CLUB MOCOCA - INTERESSADO
Nº CAO: 4271/2007 Nº Documento: 25/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Preservação de infra-estrutura urbana na Avenida Eugênio Xavier, Rua Paraíba e rotatória de confluência das Ruas Fé e Cândido Trilho, no Parque Geninho Xavier.
Parte:
Nº CAO: 4272/2007 Nº Documento: 14/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Insuficiência da rede de drenagem de águas na Rua Cuiabá, Ruas Manaus e Belém.
Parte: PAULO REZENDE DE CARVALHO FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 4273/2007 Nº Documento: 13/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental às margens do Córrego do Curtume.
Parte: GRUPO ECOLÓGICO OLHO DÁGUA - INTERESSADO
Parte: OTÁVIO PERACINI E TEREZINHA FALARINI - INTERESSADO
Nº CAO: 4959/2007 Nº Documento: 34/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente no Condomínio Porto do Rio Pardo às margens do Rio Pardo.
Parte: JOÃO TADEU BENATTI - INTERESSADO
Nº CAO: 4960/2007 Nº Documento: 35/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente no Condomínio Porto do Rio Pardo às margens do Rio Pardo.
Parte: LUIZ ANTÔNIO BARIONE - INTERESSADO
Nº CAO: 4961/2007 Nº Documento: 33/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Santa Julia.
Parte: PAULO SERGIO NETTO - INTERESSADO
Nº CAO: 4962/2007 Nº Documento: 32/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Angico.
Parte: AUGUSTO TALIBERTI - INTERESSADO
Nº CAO: 4963/2007 Nº Documento: 31/07
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Manuel.
Parte: JOSÉ ESMERINO ROBEIRO LIMA - INTERESSADO
Nº CAO: 4516/2007 Nº Documento: 15/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
Parte: WEST COUNTRY - INTERESSADO
Nº CAO: 4519/2007 Nº Documento: 14/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na demarcação da área e plano de manejo da Estação Ecológica Itapeti.
Parte: INSTITUTO FLORESTAL - INTERESSADO
Nº CAO: 4531/2007 Nº Documento: 17/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação na Rua dos Abacateiros.
Parte: CARLOS ALBERTO TOMAZ - INTERESSADO
Nº CAO: 4918/2007 Nº Documento: 38/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Realização de atividade comercial em área rural.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - INTERESSADO
Nº CAO: 4425/2007 Nº Documento: 13/06
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: Ocupação em área de preservação permanente, no Morro Cidade Alta, próximo à Rua Projetada Hum, na Vila Nova.
Parte:
Nº CAO: 4554/2007 Nº Documento: 19/03
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: JOSE MAETE DE MELO - INTERESSADO
Nº CAO: 4656/2007 Nº Documento: 12/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Água Limpa.
Parte: SEBASTIANA GERTRUDES BARCA – INTERESSADO
Parte: JORGE MENDES - INTERESSADO
Parte: DURVALINO ALEXANDRE DA SILVA – INTERESSADO
Parte: ALDO VALDEMIR DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 4701/2007 Nº Documento: 13/07-2
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no imóvel de matrícula 4.404.
Parte: PECUÁRIA DAMHA LTDA - INTERESSADO
Parte: MARCO ANTONIO VIANNA - INTERESSADO
Nº CAO: 4940/2007 Nº Documento: 8/07
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Cambaúva.
Parte: BRUNA CELINA JUNQUEIRA FRANCO - INTERESSADO
Nº CAO: 4941/2007 Nº Documento: 7/07
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Averbação de reserva legal na Fazenda Mata Chica.
Parte: SILVIA JUNQUEIRA NETTO - INTERESSADO
Nº CAO: 4619/2007 Nº Documento: 13/07
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: Supressão de 95 árvores, sem licença ambiental, na Fazenda Bom Sucesso.
Parte: LUIZ VENÍCIO GUIDINI - INTERESSADO
Parte: SÉRGIO LORENZATO - INTERESSADO
Nº CAO: 4936/2007 Nº Documento: 7/07
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Joaquim.
Parte: JOAQUIM ANTÔNIO MARTINS FRANCO - INTERESSADO
Nº CAO: 4360/2007 Nº Documento: 5/07
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: Queimada em área de preservação permanente, no Sítio Papagaio.
Parte: PEDRO CHIRAIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4358/2007 Nº Documento: 31/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Apuração de regularidade no funcionamento de estabelecimento comercial.
Parte: CLUBE CANTO BELO - INTERESSADO
Nº CAO: 4359/2007 Nº Documento: 33/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Queima clandestina de óleo, na Rua Comendador Afonso Vaz Moraes.
Parte: CETESB E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - INTERESSADO
Nº CAO: 4594/2007 Nº Documento: 37/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Apuração de regularidade no funcionamento de salões de festas infantis.
Parte: ASS. DAS PESSOAS IDOSAS E MORADORES ANTIGOS CAMPESINA - INTERESSADO
Nº CAO: 4891/2007 Nº Documento: 9/07
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio São Pedro, Bairro Monte Alegre.
Parte: DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFÓRNIA LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4986/2007 Nº Documento: 11/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino e irregular.
Parte: ANTONIO GOMES DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4385/2007 Nº Documento: 21/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de averbação de área de reserva legal na Fazenda São José.
Parte: JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO E MARIA A. ALVES SALOMÃO FIGUEIREDO - INTERESSADO
Nº CAO: 4431/2007 Nº Documento: 12/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda Santo Antônio da Pressa, Município de Riolândia.
Parte: COMPANHIA AGRÍCOLA COLOMBO - INTERESSADO
Nº CAO: 4432/2007 Nº Documento: 14/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada, na Fazenda Santo Antônio da Pressa.
Parte: ANTÔNIO RONALDO SPOTTI - INTERESSADO
Parte: VERA LÚCIA SPOTTI - INTERESSADO
Nº CAO: 4433/2007 Nº Documento: 15/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda San Marino, Município de Riolândia.
Parte: CLODOMIRO VANDERLEI CECCHINI - INTERESSADO
Parte: SÔNIA MARIA THOMÉ CECCHINI - INTERESSADO
Nº CAO: 4434/2007 Nº Documento: 16/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Coqueiro, Município de Riolândia.
Parte: CHAFI RIBEIRO DE MENDONÇA - INTERESSADO
Parte: LÚCIA SOUZA BATISTA DE MENDONÇA - INTERESSADO
Nº CAO: 4436/2007 Nº Documento: 17/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Helena, Município de Riolândia.
Parte: FERNANDO DE FREITAS LUIZ – INTERESSADO
Parte: MARIA OTÍLIA FAITARONE DE FREITAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4437/2007 Nº Documento: 18/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Marambaia, Município de Riolândia.
Parte: ELZA MARIA SANTANA FARIAS – INTERESSADO
Parte: CARLOS PACHECO DE FARIAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4438/2007 Nº Documento: 8/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Lucimarco.
Parte: ERONIDES COSTA - INTERESSADO
Nº CAO: 4439/2007 Nº Documento: 10/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada.
Parte: LINDOLFO ALVES PEREIRA – INTERESSADO
Parte: GIZELDA ALVES KUABARA - INTERESSADO
Nº CAO: 4440/2007 Nº Documento: 11/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação na Fazenda Coqueiro, Município de Riolândia.
Parte: CIA AGRÍCOLA COLOMBO – INTERESSADO
Parte: USINA COLOMBO - INTERESSADO
Nº CAO: 4441/2007 Nº Documento: 3/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário, no Município de Riolândia.
Parte: CETESB - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4617/2007 Nº Documento: 22/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Volta Grande.
Parte: VALDEMAR AUGUSTO BOMBONATO - INTERESSADO
Parte: EURIDES LUIZA DAVID BOMBONATO - INTERESSADO
Nº CAO: 4972/2007 Nº Documento: 24/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Supressão e impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Estância da Felicidade, Município de Riolândia.
Parte: ALCENIR CARLOS DA SILVA MOTA - INTERESSADO
Parte: PAULO CÉZAR FLEURY DE OLIVEIR - INTERESSADO
Nº CAO: 4973/2007 Nº Documento: 25/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino às margens da represa de Água Vermelha, na Estância da Amizade, Município de Riolândia.
Parte: EDU CARLOS CAMARGO - INTERESSADO
Nº CAO: 4974/2007 Nº Documento: 27/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Necessidade de implantação e averbação de reserva legal, na Fazenda São Paulo, no Município de Riolândia.
Parte: FLÁVIA REGINA DE ALMEIDA BREDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4975/2007 Nº Documento: 29/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Necessidade de implantação e averbação de área de reserva legal no Sítio Avencas.
Parte: ESPÓLIO DE HONORTH DE ALVES DE BARCELOS - INTERESSADO
Parte: LEILA CARMEN ROCHA BARCELOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4976/2007 Nº Documento: 26/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Necessidade de implantação e averbação de área de reserva legal, na Fazenda Pindaíba, Município de Riolândia.
Parte: PASCOALINA BORGES DA SILVEIRA - INTERESSADO
Parte: CÉLIA REGINA DA SILVEIRA SOSTENA – INTERESSADO
Parte: ROLDÃO ANTÔNIO SOSTENA - INTERESSADO
Parte: JUVENAL BORGES DA SILVEIRA – INTERESSADO
Parte: CONCEIÇÃO AP. DA SILVA SIVEIRA - INTERESSADO
Parte: LÚCIA AMÉLIA DA SILVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4977/2007 Nº Documento: 28/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Necessidade de implantação e averbação de reserva legal na Fazenda Garrafão, Município de Riolândia.
Parte: OLMESIRA BORGES DE CASTRO - INTERESSADO
Nº CAO: 4572/2007 Nº Documento: 5/07
Município: PENAPOLIS
Assunto/Ementa: Assoreamento de nascentes, açude e córrego e pastoreio de gado em áreas de preservação permanente, na Fazenda Santa Izabel, Bairro do Papagaio.
Parte: DER DEPTO ESTRADA RODAGEM - INTERESSADO
Parte: ROSIANE C. GIACHINI FERNANDES - INTERESSADO
Nº CAO: 4964/2007 Nº Documento: 7/07
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: Irregularidade no corte de árvores do cemitério.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - INTERESSADO
Nº CAO: 4301/2007 Nº Documento: 253/02
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Lesão ao patrimônio cultural - Projeto Sulear - Ruínas do Abarebebê.
Parte:
Nº CAO: 4386/2007 Nº Documento: 39/02
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Bairro Miguel Russo.
Parte: OVÍDIO VIEIRA MARTINS - INTERESSADO
Nº CAO: 4290/2007 Nº Documento: 8/07
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Estrada dos Leite s/nº.
Parte: WASHINGTON L. G. DE ASSUNÇÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 4511/2007 Nº Documento: 17/05
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo à margem do Reservatório Jacareí, no Bairro Batistada.
Parte: MARCELLO DE OLIVEIRA NOGUEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4512/2007 Nº Documento: 31/04
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo à margem da Estrada Municipal Manoel Lopes de Carvalho, Bairro Paiol Queimado.
Parte: ROQUE LINO DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4513/2007 Nº Documento: 6/07
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Lançamento de dejetos de criadouro de porcos em área de preservação permanente, na Estrada Piracaia - Bom Jesus dos Perdões.
Parte: JOSÉ SIMÕES - INTERESSADO
Nº CAO: 4514/2007 Nº Documento: 27/04
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Estrada da Fazenda Panorama km 08, no Bairro Sete Pontes.
Parte: JOSÉ LAMARTINE DE ASSIS FILHO E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4515/2007 Nº Documento: 7/07
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Corte de 09 árvores em área de preservação permanente, no Condomínio Três Lagos, na Rua Tambaqui s/n.
Parte: CONDOMÍNIO TRÊS LAGOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4538/2007 Nº Documento: 9/07
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Estrada Municipal André Franco Montoro.
Parte: JOSÉ GONÇALVES MARIANO – INTERESSADO
Parte: MARIA JOSÉ FERREIRA MARIANO - INTERESSADO
Nº CAO: 4539/2007 Nº Documento: 20/98
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular do solo na Rodovia Aldo Boline - km 82.
Parte: RABIH AIDAR - M.R. INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - INTERESSADO
Parte: ZORA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4620/2007 Nº Documento: 30/04
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Queimadas e desmatamentos no entorno da barragem do Rio Cachoeira.
Parte: ORLANDO ZANCANARO JÚNIOR - INTERESSADO
Nº CAO: 4621/2007 Nº Documento: 12/05
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação à margem do Reservatório Jacareí, no Bairro Sete Pontes.
Parte: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR - INTERESSADO
Nº CAO: 4622/2007 Nº Documento: 44/05
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Armazenamento de madeira sem licença ambiental no Município de Joanópolis.
Parte: ARISTEU ALVES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4623/2007 Nº Documento: 37/06
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação no Município de Joanópolis.
Parte: HAKUO NAKAMITSU - INTERESSADO
Nº CAO: 4624/2007 Nº Documento: 45/07
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Recanto da Várzea.
Parte: ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 4994/2007 Nº Documento: 49/07
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente, na bacia de drenagem da Represa Cachoeira, Bairro dos Creoulos.
Parte: JOSÉ DA SILVA PINTO - INTERESSADO
Nº CAO: 4426/2007 Nº Documento: 11/99
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Recanto dos Pássaros.
Parte: IZILDINHA GASPAR GRANER - INTERESSADO
Nº CAO: 4533/2007 Nº Documento: 56/05
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Relatórios anuais da FLORESPI - Associação de Recuperação Florestal da Bacia do Rio Piracicaba e Região.
Parte:
Nº CAO: 4601/2007 Nº Documento: 42/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Vila Garcia, no Bairro da Rocinha - km 192.
Parte: SEBASTIÃO GARCIA - INTERESSADO
Parte: JOSEFA G. F. GARCIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4603/2007 Nº Documento: 40/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: BAR DALLAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4604/2007 Nº Documento: 41/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Abandono de terreno situado na Rua Leão XIII ao lado do nº 428 e em frente ao nº 409, no Bairro Independência.
Parte: MORADORES DA RUA LEÃO XIII - INTERESSADO
Nº CAO: 4605/2007 Nº Documento: 12/99
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Serrote ou Estância Vista Alegre, na Estrada Formigueiro, Bairro Serrote.
Parte: IMOBILIÁRIA GIL - INTERESSADO
Nº CAO: 4606/2007 Nº Documento: 10/99
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Estância Água Bonita.
Parte: NELSON VALLE – INTERESSADO
Parte: MÁRIO FESSEL E MILTON RAMOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4607/2007 Nº Documento: 9/99
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Convívio das Laranjeiras, no Bairro Ibitiruna.
Parte: IMOBILIÁRIA BARTOLOMEU - INTERESSADO
Nº CAO: 4608/2007 Nº Documento: 48/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora durante a realização de festas na Chácara Harmonia e em Chácara situada à Rua Felício Fantini nº 275.
Parte:
Nº CAO: 4677/2007 Nº Documento: 52/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MEC MAC - INTERESSADO
Nº CAO: 4678/2007 Nº Documento: 51/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Convívio Vila Rica, situado na Estrada Municipal Nova Suíça/Volta Grande.
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CONVÍVIO VILA RICA - INTERESSADO
Nº CAO: 4682/2007 Nº Documento: 74/04
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Recanto Tropical.
Parte:
Nº CAO: 4884/2007 Nº Documento: 71/06
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Maus tratos aos animais.
Parte:
Nº CAO: 4466/2007 Nº Documento: 1/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Poluição das águas do Rio Paranapanema por acúmulo de resíduos.
Parte:
Nº CAO: 4995/2007 Nº Documento: 4/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação sem licença ambiental, no Sítio Padre Hilário.
Parte: NILSON CRISTOVAM DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4302/2007 Nº Documento: 8/07
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente.
Parte: DONIZETI FERNANDO BERQUE - INTERESSADO
Nº CAO: 4699/2007 Nº Documento: 11/07
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Paralisação de atividade de posto de gasolina sem apresentação de relatório do passivo ambiental.
Parte: DOLPHINE E DOLFINE LTDA – INTERESSADO
Parte: IRINEO DOLPHINI - JOSÉ DOLPHINI - INTERESSADO
Nº CAO: 4783/2007 Nº Documento: 12/07
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Lançamento de efluentes industriais e esgotos domésticos sem tratamento em córregos e rios.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - INTERESSADO
Nº CAO: 4937/2007 Nº Documento: 3/07
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio do Leonardo Carolo.
Parte: FABIANA CAROLO E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4545/2007 Nº Documento: 7/07
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente através do depósito de resíduos de pisos de cerâmica da Olaria Vale do Mogi.
Parte: GERALDO JOÃO DESCIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4547/2007 Nº Documento: 10/07
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente e plantio de cana-de-açúcar, na Fazenda São Geraldo.
Parte: COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4659/2007 Nº Documento: 22/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Construção irregular do Condomínio Edifício Delmar IV que apresenta rachaduras e infiltrações na garagem.
Parte: MEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4362/2007 Nº Documento: 528/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Disposição do lodo da Estação de Tratamento de Esgoto Limeiro no solo, causando o comprometimento da qualidade das águas subterrâneas.
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 4487/2007 Nº Documento: 36/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente, na Estrada municipal RHR 497, lote 27, Mata do Maia, no Bairro Gardênia.
Parte: VALDIR APARECIDO DE SOUZA - INTERESSADO
Nº CAO: 4491/2007 Nº Documento: 32/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação permanente na Fazenda Retiro das Flores.
Parte: MARIA GONÇALVES CHADDAD – INTERESSADO
Parte: MARIANA LIMA CHADDAD - INTERESSADO
Parte: FERNANDO GONÇALVES CHADDAD – INTERESSADO
Parte: ESBER CHADDAD - INTERESSADO
Parte: ANA MARIA DE LIMA CHADDAD - INTERESSADO
Nº CAO: 4492/2007 Nº Documento: 29/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação permanente na Fazenda São Joaquim.
Parte: LOURDES DE JESUS CIAMBELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 4493/2007 Nº Documento: 37/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente às margens da UHE Capivara.
Parte: MOACIR BELCHIOR - INTERESSADO
Nº CAO: 4704/2007 Nº Documento: 101/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Eventuais danos aos padrões urbanísticos pela inobservância de legislação federal e municipal.
Parte: ADHEMAR RINALDI – INTERESSADO
Parte: S. M. A. VIÁRIOS E C. EM SEGURANÇA PÚBLICA - INTERESSADO
Parte: MILTON YUKIO IKEUCHI - INTERESSADO
Parte: S.M. PLANEJAM. DESENVOLVIMENTO URBANO - INTERESSADO
Nº CAO: 4910/2007 Nº Documento: 7/07
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: Corte indiscriminado de árvores.
Parte: APROCIPAM - INTERESSADO
Nº CAO: 4467/2007 Nº Documento: 10/07
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente do Córrego do Saltinho.
Parte:
Nº CAO: 4486/2007 Nº Documento: 45/06
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente, na Estrada municipal RHR 497, lote 20, Mata do Maia, Bairro Gardênia.
Parte: ADÃO APARECIDO PEDROSO - INTERESSADO
Nº CAO: 4495/2007 Nº Documento: 41/06
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação permanente de imóvel rural.
Parte: SALVADOR FRANCISCO BUENO - INTERESSADO
Nº CAO: 4496/2007 Nº Documento: 33/06
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação permanente da Fazenda Primavera.
Parte: ETTIE LUIZA KENNERLY HATT - INTERESSADO
Nº CAO: 4497/2007 Nº Documento: 44/06
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente, na Estrada municipal RHR 497, lote 32, Mata do Maia, Bairro Gardênia.
Parte: CLÓVIS AZEVEDO RODRIGUES - INTERESSADO
Nº CAO: 4498/2007 Nº Documento: 34/06
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação permanente da Fazenda São Joaquim.
Parte: LOURDES DE JESUS CIAMBELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 4648/2007 Nº Documento: 11/07
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Adequação ambiental do imóvel rural matrícula nº 7.597.
Parte: LINO FERRARI – INTERESSADO
Parte: VALDIR FERRARI - INTERESSADO
Nº CAO: 4996/2007 Nº Documento: 13/07
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Ausência de conservação das áreas de preservação permanente da Fazenda Água Rasa.
Parte: ADRIANA SILVA SAMPAIO - INTERESSADO
Nº CAO: 4997/2007 Nº Documento: 9/07
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Adequação ambiental do Sítio Chaparral.
Parte: JOÃO OLIDES FERRARI – INTERESSADO
Parte: LINO FERRARI – INTERESSADO
Parte: VALDIR FERRARI - INTERESSADO
Nº CAO: 4555/2007 Nº Documento: 15/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Parte: SEVERINO JOSÉ DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 4738/2007 Nº Documento: 6/06
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Focos de esgoto nas Ruas 08, 09, 10, 11, 12, Copacabana, Paquetá, Botafogo e Flamengo, no Jardim Ipanema.
Parte:
Nº CAO: 4444/2007 Nº Documento: 10/07
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: Descumprimento de termo de ajustamento de conduta referente ao Plano Diretor.
Parte: SÉRGIO POLONI DOS REIS – INTERESSADO
Parte: ALCINDO REGADO FERNANDES - INTERESSADO
Parte: ANTÔNIO JOSÉ DE PINHO - INTERESSADO
Nº CAO: 4450/2007 Nº Documento: 9/07
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: Irregularidades na construção de condomínio residencial, na Rua Major Cardim nº 275, Núcleo Colonial.
Parte:
Nº CAO: 4352/2007 Nº Documento: 902.1.376.2/05
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração da falta de rede de energia elétrica no loteamento Colonial Mombuca.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4354/2007 Nº Documento: 677.1.305.5/02
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - INTERESSADO
Nº CAO: 4398/2007 Nº Documento: 336.1.288.5/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Doação de área institucional para instalação de antena de radiodifusão.
Parte: ASSOC MORADORES DO BAIRRO RES. PARQUE DOS SERVIDORES - INTERESSADO
Parte: RADIO RENASCENÇA - INTERESSADO
Nº CAO: 4399/2007 Nº Documento: 337.1.289.5/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Alteração irregular da Lei nº 2157, de 08/01/07, beneficiando a construção do empreendimento Moinhos e em desfavor dos moradores do City Ribeirão.
Parte: IVENS TELLES ALVES – INTERESSADO
Parte: ASSOC. DE MORADORES DA RIBEIRÂNIA AMOR - INTERESSADO
Nº CAO: 4919/2007 Nº Documento: 393.1.330.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora durante a realização de festas e eventos.
Parte: ESTABELECIMENTO OFICINA DO SABOR - INTERESSADO
Nº CAO: 4920/2007 Nº Documento: 394.1.331.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Abandono de terreno urbano na Rua Brasilina Alves Ferreira.
Parte:
Nº CAO: 4921/2007 Nº Documento: 173.1.147.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Acúmulo de lixo em terreno urbano no Jardim Salgado Filho.
Parte:
Nº CAO: 4922/2007 Nº Documento: 174.1.148.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Corte irregular de árvores no Condomínio Villa Verde e Parque das Figueiras.
Parte:
Nº CAO: 4923/2007 Nº Documento: 175.1.149.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Acúmulo de lixo em terreno urbano na Avenida Niterói.
Parte:
Nº CAO: 4925/2007 Nº Documento: 176.1.150.7/04
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Pedido de tombamento da Estação Ferroviária de Ribeirão Preto.
Parte: ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO E MINAS DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO
Nº CAO: 4933/2007 Nº Documento: 299.3.020.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente, na Fazenda Santa Bárbara, em Miguelópolis.
Parte: ALCINO LUIZ GUIMARÃES MENDONÇA - INTERESSADO
Nº CAO: 4948/2007 Nº Documento: 296.1.250.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Luiz, Município de Guatapará.
Parte: JOSÉ LUIZ SOARES DOS SANTOS DE AZEVEDO SOUZA - INTERESSADO
Nº CAO: 4949/2007 Nº Documento: 295.1.249.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio São José.
Parte: LUIZ CARLOS PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4950/2007 Nº Documento: 294.1.248.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Sobrado.
Parte: LUIZ ANTÔNIO CERVEIRA DE MELLO PINTO - INTERESSADO
Nº CAO: 4951/2007 Nº Documento: 293.1.247.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Helena.
Parte: MARIA HELENA RIBEIRO PERROY - INTERESSADO
Nº CAO: 4952/2007 Nº Documento: 292.1.246.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Tamburiu.
Parte: MARIA SILVIA JUNQUEIRA LOBATO - INTERESSADO
Nº CAO: 4953/2007 Nº Documento: 291.1.245.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Plantio de hortaliças em área de preservação permanente do Córrego dos Catetos.
Parte: REINALDO DIOGO - INTERESSADO
Nº CAO: 4954/2007 Nº Documento: 290.1.244.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Plantio de abóboras em área de preservação permanente, no Sítio Canta Galo, Distrito de Bonfim Paulista.
Parte: ODAIR RICCI ZANON - INTERESSADO
Nº CAO: 4955/2007 Nº Documento: 289.1.243.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Edificações em área de preservação permanente na Rua dos Limoeiros.
Parte: JOSÉ LUIZ MONTUANELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 4956/2007 Nº Documento: 288.1.242.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Luiz, Município de Guatapará.
Parte: DECIO ANTONIO DE PAULO – INTERESSADO
Parte: LUIZ FLÁVIO BRAGHINI E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4957/2007 Nº Documento: 287.1.241.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Cruzeiro.
Parte: FERNANDO FESTUCCIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4979/2007 Nº Documento: 135.1.115.7/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: PASTIFÍCIO ARTIGIANELE - INTERESSADO
Nº CAO: 4885/2007 Nº Documento: 15/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Depósito irregular de entulhos e lixos no bolsão, no Bairro Conjunto Habitacional Armando Giovanni.
Parte: ANTONIO DONIZETI LOPES - INTERESSADO
Nº CAO: 4361/2007 Nº Documento: 2/06
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Parte: MARCÍLIO PEREIRA CAMPOS FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 4402/2007 Nº Documento: 2/07
Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Assunto/Ementa: Abandono e deterioração do Teatro de Tábuas.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - INTERESSADO
Parte: NETT - NÚCLEO EXPERIMENTAL TEATRO DAS TÁBUAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4772/2007 Nº Documento: 2/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: Deposição irregular de materiais junto ao pátio da empresa municipal.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO VITERBO - INTERESSADO
Nº CAO: 4339/2007 Nº Documento: 8/07
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Maus tratos e abandono de animais no Posto de Molas e Borracharia Jaçatuba.
Parte: MARIZA MARTINS - INTERESSADO
Nº CAO: 4288/2007 Nº Documento: 127/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Contaminação do solo, subsolo e águas subterrâneas.
Parte: AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4296/2007 Nº Documento: 6/92
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Ocupações irregulares e desmatamentos no Morro do José Menino.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4297/2007 Nº Documento: 228/99
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Segurança em edificação - Ausência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiro.
Parte: E.E.P.S.G. PROFESSORA ZULMIRA CAMPOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4387/2007 Nº Documento: 283/99
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Restauração do monumento a Bartolomeu de Gusmão, na Praça Rui Barbosa.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4388/2007 Nº Documento: 336/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Processo de tombamento do campo do Santos Futebol Clube.
Parte: SANTOS FUTEBOL CLUBE - INTERESSADO
Nº CAO: 4395/2007 Nº Documento: 168/99
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Parte: E.E.P.G. AZEVEDO JÚNIOR - INTERESSADO
Nº CAO: 4400/2007 Nº Documento: 157/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Vazamento de substância oleosa no Estuário de Santos, nas imediações do cais do Armazém 12.
Parte: CODESP - CIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4401/2007 Nº Documento: 134/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Danos ambientais causados por operações de descarregamento de enxofre, no Terminal de fertilizantes TEFER.
Parte: TEFER, CODESP, FERRONORTE, TERMAG E TGG - INTERESSADO
Nº CAO: 4453/2007 Nº Documento: 126/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Vazamento de óleo na Rua Bolívia.
Parte: BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4556/2007 Nº Documento: 130/93
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de Mata Atlântica, no Parque Estadual da Serra do Mar.
Parte: PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4557/2007 Nº Documento: 208/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Vazamento de 300 litros de óleo diesel no cais do Saboó - P2.
Parte: TERMINAL RODRIMAR S.A. - INTERESSADO
Nº CAO: 4558/2007 Nº Documento: 9/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Segurança - Ligações clandestinas de eletricidade - Circulação - Escoamento das águas pluviais.
Parte:
Nº CAO: 4559/2007 Nº Documento: 175/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Desperdício de água por chuveiros coletivos dos jardins da orla da praia.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4560/2007 Nº Documento: 173/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Patrimônio histórico - Preservação do antigo relógio do Western Telegraph.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4561/2007 Nº Documento: 163/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Contaminação do solo, subsolo e águas subterrâneas.
Parte: TECNITANK COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO LTDA. - INTERESSADO
Parte: CENTRO AUTOMOTIVO PONTE PÊNSIL LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4562/2007 Nº Documento: 166/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pelos sinos e apitos dos trens.
Parte: FERROBAN - INTERESSADO
Nº CAO: 4596/2007 Nº Documento: 338/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Necessidade de preservação do Núcleo Nossa Senhora das Neves em processo de tombamento perante o CONDEPHAAT e o CONDEPASA.
Parte: SAVOY IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4597/2007 Nº Documento: 132/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Vazamento e óleo no estuário de Santos.
Parte: NAVIO NICHOLAS M - INTERESSADO
Nº CAO: 4598/2007 Nº Documento: 284/05
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Ausência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Parte: IGREJA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4599/2007 Nº Documento: 133/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Vazamento de tanques abandonados.
Parte: AUTO POSTO CHUÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4613/2007 Nº Documento: 175/99
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Ausência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Parte: E.E.P.G. PROF. PRIMO FERREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4614/2007 Nº Documento: 407/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Verificação de licenciamento para funcionamento.
Parte: CEREAL SUL - TERMINAL MARÍTIMO S/A – INTERESSADO
Parte: GRUPO MULTIGRAIN - INTERESSADO
Nº CAO: 4615/2007 Nº Documento: 225/05
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Construção irregular na Rua Francisco Lourenço Gomes Jr. nº 42, Areia Branca.
Parte: MANOEL DE SOUZA SOARES - INTERESSADO
Nº CAO: 4616/2007 Nº Documento: 588/99
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Irregularidades na conservação da Casa de Frontaria Azulejada.
Parte:
Nº CAO: 4663/2007 Nº Documento: 2/90
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Poluição da baía e balneabilidade do Mar por vazamento de esgotos.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 4664/2007 Nº Documento: 270/98
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Irregularidades na construção do Conjunto Habitacional Morro do Ilhéu Alto ou Santos B.
Parte: CDHU - INTERESSADO
Parte: COHAB SANTISTA - INTERESSADO
Nº CAO: 4665/2007 Nº Documento: 162/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Ausência de licença de funcionamento.
Parte: POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4681/2007 Nº Documento: 181/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Irregularidades no Aquário Municipal com relação às condições de manutenção e guarda dos animais.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4694/2007 Nº Documento: 165/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Projeto de implantação de terminal portuário no Estuário de Santos.
Parte: EMBRAPORT - EMPRESA BRAS. DE TERMINAIS PORTUÁRIOS LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4721/2007 Nº Documento: 183/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Irregularidades na ocupação do imóvel da Rua Goiás, pela ausência de alvará de funcionamento e de autorização do Corpo de Bombeiros.
Parte: PADARIA BELA VILA - INTERESSADO
Nº CAO: 4722/2007 Nº Documento: 174/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Ausência de licença de funcionamento da CETESB.
Parte: AUTO POSTO SÃO VÍTOR LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4723/2007 Nº Documento: 156/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Vazamento de óleo entre os armazéns 38 e 39.
Parte: NAVIO ELIKON - INTERESSADO
Nº CAO: 4727/2007 Nº Documento: 173/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Danos ao bem cultural Casa do Trem Bélico.
Parte: MUNICÍPIO DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4739/2007 Nº Documento: 162/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Ausência de licença de funcionamento da CETESB.
Parte: POSTO CAIS COMBUSTÍVEIS LTDA - INTERESSADO
Parte: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO - INTERESSADO
Nº CAO: 4740/2007 Nº Documento: 193/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Irregularidades nas obras de recuperação da E.E.Dr. Cesário Bastos.
Parte: FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 4741/2007 Nº Documento: 549/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental em ninhal ou colônia reprodutiva de garças azuis e outros espécimes da fauna.
Parte: CODESP - INTERESSADO
Nº CAO: 4742/2007 Nº Documento: 199/94
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Acompanhamento da restauração do Teatro Guarany.
Parte: MUNICÍPIO DE SANTOS -INTERESSADO
Parte: SECRETARIA DE CULTURA - INTERESSADO
Nº CAO: 4267/2007 Nº Documento: 9/04
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo.
Parte:
Nº CAO: 4474/2007 Nº Documento: 35/02
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Centro de Zoonoses de São Caetano do Sul.
Parte: CENTRO DE ZOONOSES DE SÃO CAETANO DO SUL - INTERESSADO
Nº CAO: 4476/2007 Nº Documento: 12/06
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Maus tratos praticados por ocasião de abates clandestinos de animais destinados ao consumo humano.
Parte: MATADOURO AVÍCOLA SANTA MARIA LTDA. - EPP - INTERESSADO
Nº CAO: 4478/2007 Nº Documento: 32/05
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Poluição do ar e sonora.
Parte:
Nº CAO: 4481/2007 Nº Documento: 11/01
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Apuração da qualidade das águas utilizadas no abastecimento do Município de São Caetano do Sul.
Parte:
Nº CAO: 4502/2007 Nº Documento: 24/05
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Contaminação de área na Avenida do Estado nº 2950, Bairro Prosperidade.
Parte: COMP. BRAS. DE PETRÓLEO IPIRANGA - INTERESSADO
Nº CAO: 4503/2007 Nº Documento: 26/05
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Contaminação de área.
Parte: AUTO POSTO GAROUPA - INTERESSADO
Nº CAO: 4504/2007 Nº Documento: 27/02
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Implantação de arquivo público.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO CAETANO DO SUL - INTERESSADO
Nº CAO: 4275/2007 Nº Documento: 1/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Aracê do Santo Antônio III.
Parte:
Nº CAO: 4890/2007 Nº Documento: 15/07
Município: SAO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Eventual ausência de infra-estrutura entre os bairros Vila Verde e Jardim Buenos Aires.
Parte: LUCIANO CORSINI - INTERESSADO
Nº CAO: 4942/2007 Nº Documento: 14/07
Município: SAO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental nas áreas de preservação permanente do Sítio Bonanza.
Parte: CÍCERO RUBENS RIBEIRO NOGUEIRA BELLO - INTERESSADO
Nº CAO: 4943/2007 Nº Documento: 13/07
Município: SAO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Bonanza.
Parte: CÍCERO RUBENS RIBEIRO NOGUEIRA BELLO - INTERESSADO
Nº CAO: 4944/2007 Nº Documento: 12/07
Município: SAO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Bonanza.
Parte: ANTÔNIO DIAS JUNQUEIRA E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4317/2007 Nº Documento: 176/04
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Necessidade de recomposição florestal através do plantio de 829 mudas de essências florestais nativas da região.
Parte: OSCAR DOMINGUES DA SILVA FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 4464/2007 Nº Documento: 148/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Instalação de barracas de venda de produtos na Praça D. José Marcondes.
Parte: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO - INTERESSADO
Nº CAO: 4669/2007 Nº Documento: 66/07
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora, risco à segurança dos moradores circunvizinhos e colocação de mesas e cadeiras impossibilitando o trânsito de pedestres pela calçada.
Parte:
Nº CAO: 4909/2007 Nº Documento: 69/07
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Instalação irregular de um painel de outdoor colocando em risco à segurança dos moradores e transeuntes da Avenida Faria Lima nº 6070.
Parte:
Nº CAO: 4916/2007 Nº Documento: 76/07
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar.
Parte:
Nº CAO: 4287/2007 Nº Documento: 41/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Construção de garagem em área de preservação permanente e de proteção ambiental, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Parte: PAULO ROBERTO FARIAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4442/2007 Nº Documento: 20/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Estrada do Bengalar, Bairro do Costinha.
Parte: SILVANE ARAÚJO - INTERESSADO
Nº CAO: 4649/2007 Nº Documento: 33/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo no Bairro do Buquirinha.
Parte: ANIVALDO DA SILVA – INTERESSADO
Parte: ELIZABETH DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4892/2007 Nº Documento: 62/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Obras de terraplanagem e queimada na APA Federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul, sem licença ambiental, na Rodovia SP 50 - km 132,5, Bairro Beira Rio, em Monteiro Lobato.
Parte: JOÃO AMÂNCIO DATTI FRANÇA - INTERESSADO
Nº CAO: 4893/2007 Nº Documento: 63/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Realização de obras de alvenaria em área de preservação permanente e de proteção ambiental, na Estrada de Lavras 2430, em São Francisco Xavier.
Parte: MARIA APARECIDA SERAFIM DE CASTRO - INTERESSADO
Nº CAO: 4894/2007 Nº Documento: 73/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Realização de obras de alvenaria em área de preservação permanente e de proteção ambiental, na Estrada Ezequiel A. Graciano 155, Bairro Santa Cruz, em São Francisco Xavier.
Parte: FREDERICO LOPES DINIZ - INTERESSADO
Nº CAO: 4902/2007 Nº Documento: 60/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Enchentes no Jardim Augusta e Jardim Oswaldo Cruz devido a falhas no sistema de escoamento de águas pluviais que conduz o Rio Lavapés.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4903/2007 Nº Documento: 61/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Fechamento da Rua Elmano Ferreira Veloso, causando prejuízo à locomoção dos cidadãos, estudantes e familiares freqüentadores da EMEF Elza Regina Ferreira Bevilacqua.
Parte:
Nº CAO: 4904/2007 Nº Documento: 56/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Ampliação de galerias e tubulações da rede de águas pluviais visando pôr fim às enchentes.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4905/2007 Nº Documento: 260/01
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo no Bairro Rio Comprido.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4265/2007 Nº Documento: 69/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: GRANEI METALÚRGICA DE AUTOPEÇAS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4266/2007 Nº Documento: 18/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 4268/2007 Nº Documento: 18/94
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Mineração em porto de areia às margens do reservatório Billings, em área de proteção ambiental.
Parte: PORTO DE AREIA PAINEIRAS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4281/2007 Nº Documento: 288/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Corte de árvores às margens do reservatório Guarapiranga, em área de preservação permanente.
Parte: EDGAR LOPES - INTERESSADO
Nº CAO: 4295/2007 Nº Documento: 128/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - CPI dos Centros Desportivos Municipais da Câmara Municipal.
Parte:
Nº CAO: 4307/2007 Nº Documento: 97/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública e realização de obra irregular no Córrego Caboré, na Rua Olímpio Rodrigues da Silva.
Parte:
Nº CAO: 4308/2007 Nº Documento: 87/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Chácara Paulino Eva, Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Parte:
Nº CAO: 4309/2007 Nº Documento: 91/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificação - Condomínio Iporanga I.
Parte:
Nº CAO: 4310/2007 Nº Documento: 136/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais - CDMs.
Parte: AREÃO DE VILA CISPER – INTERESSADO
Parte: AYRTON SENNA DA SILVA - INTERESSADO
Parte: BENEDITO RAMOS RODRIGUES – INTERESSADO
Parte: DÉLIO DE CARVALHO - INTERESSADO
Parte: ERMELINO MATARAZZO – INTERESSADO
Parte: VINTE E NOVE DE JUNHO - INTERESSADO
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4311/2007 Nº Documento: 137/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais - CDMs.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4312/2007 Nº Documento: 138/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais - CDMs.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – INTERESSADO
Parte: AMIGOS LAUZANE PAULISTA – INTERESSADO
Parte: COPA 70 - INTERESSADO
Parte: SANTA TEREZINHA - INTERESSADO
Nº CAO: 4313/2007 Nº Documento: s/n
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais - CDMs.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – INTERESSADO
Parte: BETO FARIA – INTERESSADO
Parte: CANARINHO - INTERESSADO
Nº CAO: 4315/2007 Nº Documento: s/n
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais - CDMs.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – INTERESSADO
Parte: BOLSA D’ÁGUA – INTERESSADO
Parte: JORGE TIBIRIÇÁ - INTERESSADO
Parte: MODELÓDROMO – INTERESSADO
Parte: VILA CLEMENTINO - INTERESSADO
Nº CAO: 4316/2007 Nº Documento: s/n
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Área de risco na favela Santa Maria, Rua Citadela.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4321/2007 Nº Documento: 115/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração das condições de segurança do Estádio do Pacaembú.
Parte:
Nº CAO: 4322/2007 Nº Documento: 112/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada nº 651.
Parte: COMPANY TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÕES S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 4323/2007 Nº Documento: 104/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à Lei de Zoneamento na Rua Fradique Coutinho, 1871.
Parte: AÇOUGUE DO SACHA LTDA ME - INTERESSADO
Nº CAO: 4324/2007 Nº Documento: 107/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na implantação do Condomínio Parque dos Eucaliptos.
Parte: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO - INTERESSADO
Nº CAO: 4325/2007 Nº Documento: 108/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Instalação de torre de telefonia celular na Rua Jayme Valdenir de Medeiros.
Parte:
Nº CAO: 4326/2007 Nº Documento: 106/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fechamento de ruas na Mooca.
Parte:
Nº CAO: 4327/2007 Nº Documento: 105/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Degradação urbanística decorrente da Lei Municipal nº 11.605/94 (Lei de Vilas).
Parte:
Nº CAO: 4328/2007 Nº Documento: 119/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada nº 432.
Parte: LINTER CONSTRUTORA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4329/2007 Nº Documento: 118/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Abalos na estrutura de edifício devido à circulação de trens do Metrô entre as estações Liberdade e São Joaquim.
Parte: METRÔ - INTERESSADO
Nº CAO: 4330/2007 Nº Documento: 102/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de área pública municipal.
Parte: EMPRESA DE NIGRIS - INTERESSADO
Nº CAO: 4331/2007 Nº Documento: 103/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Verificação das condições de segurança do Edifício Shopping Chic.
Parte: SHOPPING CHIC - INTERESSADO
Nº CAO: 4332/2007 Nº Documento: 94/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Funcionamento de estabelecimento comercial em área residencial, sem alvará da vigilância sanitária.
Parte: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4333/2007 Nº Documento: 114/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Passarela de pedestres - Riscos à vida dos pedestres - Inúmeros atropelamentos.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4334/2007 Nº Documento: 111/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Perigo em abrigo provisório da Prefeitura Municipal.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4335/2007 Nº Documento: 110/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fechamento da Alameda Calicut, da Rua Renato Bellanti e da Rua Manoel Ribeiro da Cruz.
Parte:
Nº CAO: 4336/2007 Nº Documento: 109/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à Lei de Zoneamento na Rua Joaquim Eugênio de Lima com Rua Saint Hilaire.
Parte: PIZZARIA PRESTÍSSIMO - INTERESSADO
Nº CAO: 4396/2007 Nº Documento: 84/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção e ocupação do Conjunto Habitacional Profilurb Pêssego do Carmo.
Parte: COHAB - INTERESSADO
Nº CAO: 4397/2007 Nº Documento: s/n
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades nas atividades do estabelecimento comercial Bodega de Barro.
Parte: BODEGA DE BARRO - INTERESSADO
Nº CAO: 4429/2007 Nº Documento: 101/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular na Rua Vitório Santim, Vila Carmosina.
Parte: ASPROM - ASSOC. PRÓ-MORAR FUNC. PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4445/2007 Nº Documento: 89/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Canaã, Estrada da Reserva nº 35.
Parte: GERALDO OLIVIERI - INTERESSADO
Nº CAO: 4506/2007 Nº Documento: 135/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais CDMs.
Parte: PASSAGEM FUNDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4507/2007 Nº Documento: 118/95
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção em região de mananciais às margens da Represa Guarapiranga.
Parte: LANCHONETE EUCALIPTUS LTDA – INTERESSADO
Parte: 5710 GRÁFICA BAZAR E PAPELARIA - INTERESSADO
Parte: JAIR TENÓRIO CAVALCANTE - INTERESSADO
Parte: MARLENE TENÓRIO CAVALCANTE - INTERESSADO
Nº CAO: 4563/2007 Nº Documento: 96/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Substituição de placas identificadoras de pontes sobre os rios Tietê e Pinheiros.
Parte:
Nº CAO: 4564/2007 Nº Documento: 97/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular na Rua José Vieira Martins, 82.
Parte: DÉLCIO CANTINELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 4565/2007 Nº Documento: 54/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades nos Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais CDMs.
Parte:
Nº CAO: 4566/2007 Nº Documento: 102/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Corte irregular de árvores na Rua Artur Sievers vizinha ao nº 378.
Parte: WILMA HELENA PENNA SALLOVITZ – INTERESSADO
Parte: JOSÉ GERALDO VIEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4567/2007 Nº Documento: 91/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inexistência de serviço de coleta de pilhas e baterias por parte da empresa, em desobediência à Resolução CONAMA nº 257/99.
Parte: LOJAS KALUNGA - INTERESSADO
Nº CAO: 4568/2007 Nº Documento: 330/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora na Rua Paúva nº 46 e 55.
Parte: THIAGOS BAR - INTERESSADO
Nº CAO: 4584/2007 Nº Documento: 154/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Elevado número de acidentes de trânsito envolvendo vans e micro-ônibus (lotações).
Parte: TV RECORD - INTERESSADO
Nº CAO: 4641/2007 Nº Documento: 85/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição de córrego na favela funerária no Parque Novo Mundo.
Parte: TÊXTIL BISELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 4642/2007 Nº Documento: 257/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: BAR MURIMARELO - INTERESSADO
Nº CAO: 4644/2007 Nº Documento: 181/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Disposição inadequada de resíduos na Rua Chapada Diamantina 438, Guaianases.
Parte: JOSEFA MARQUES DE SOUSA - INTERESSADO
Nº CAO: 4728/2007 Nº Documento: 57/98
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Atividades nocivas praticadas no interior do Parque Estadual Alberto Loefgren.
Parte: CLUBE PAULISTANO DE TIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 4729/2007 Nº Documento: 47/98
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de passarela na Praça das Bandeiras sem autorização do CONDEPHAAT, em área envoltória da Ladeira da Memória.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4731/2007 Nº Documento: 36/98
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação irregular do Conjunto Habitacional Jaraguá Bm com destruição de área verde.
Parte: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 4745/2007 Nº Documento: 173/96
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades em pedreira.
Parte: PEDREIRA ANHANGUERA S.A. - INTERESSADO
Nº CAO: 4746/2007 Nº Documento: 116/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fechamento da Estrada do Jaceguai altura do nº 3600.
Parte: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL PALMEIRAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4747/2007 Nº Documento: 134/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação dos Centros Desportivos Municipais.
Parte: CLUBE COMUNIDADE MAR PAULISTA – INTERESSADO
Parte: CLUBE COMUNIDADE PARQUE DOROTÉIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4748/2007 Nº Documento: 130/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação dos Centros Desportivos Municipais.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – INTERESSADO
Parte: OVÍDIO BELLO - INTERESSADO
Nº CAO: 4749/2007 Nº Documento: 131/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação dos Centros Desportivos Municipais no Jardim Líbano, Jardim Regina, Jardim São José, Parada de Taipas, Jardim Miriam e Vista Verde.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4750/2007 Nº Documento: 117/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Omissão na fiscalização do trânsito no entorno do Hospital Israelita Albert Einstein.
Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - INTERESSADO
Nº CAO: 4751/2007 Nº Documento: 132/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação dos Centros Desportivos Municipais.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4759/2007 Nº Documento: 133/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação dos Centros Desportivos Municipais no Jardim Guaraú, Gonçalves Centeno, São Marcos, Simões Unidos e Vila Penteado.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4770/2007 Nº Documento: 107/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Desmatamento e invasão na Rua Maranhão, Bairro Jova Rural.
Parte:
Nº CAO: 4774/2007 Nº Documento: 142/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Abandonado de casarão semi-demolido onde funciona ferro-velho clandestino.
Parte:
Nº CAO: 4775/2007 Nº Documento: 143/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na permissão de uso de área pública municipal pelos Centros Desportivos Municipais.
Parte: CDMs ÁLVARO GOMES DA ROCHA AZEVEDO – INTERESSADO
Parte: FRANCISCO MAC. DE ASSIS - INTERESSADO
Nº CAO: 4776/2007 Nº Documento: 144/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na permissão de uso de área pública municipal pelos Centros Desportivos Municipais.
Parte: CDMs FERRADURA E UNIDOS DA VILA GAURANI - INTERESSADO
Nº CAO: 4777/2007 Nº Documento: 148/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na permissão de uso de área pública municipal pelos Centros Desportivos Municipais.
Parte: CDMs BANDEIRANTES, BOLA PRETA, BRASIMET PARENTES UNIDOS - INTERESSADO
Parte: CDMS CAMPO GRANDE 1, CONGONHAS, ESTRELA DO CAMPO 2 - INTERESSADO
Parte: CDMS JURUBATUBA E VILA ANHANGUERA - INTERESSADO
Nº CAO: 4778/2007 Nº Documento: 150/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na permissão de uso de área pública pelos Centros Desportivos Municipais.
Parte: CDMs ARAÚJO - BONI IV, CIDADE LÍDER e ITAQUERA - INTERESSADO
Nº CAO: 4779/2007 Nº Documento: 149/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na permissão de uso de área pública municipal pelos Centros Desportivos Municipais.
Parte: CDMs ARLINDO DE OLIVEIRA MIRAGAIA, CIDADE KEMEL - INTERESSADO
Parte: CDMS JARDIM OLIVEIRAS, JOSÉ AMÂNCIO FERNANDES - INTERESSADO
Parte: CDMS MAMONAS e PARQUE VEREDAS - INTERESSADO
Nº CAO: 4780/2007 Nº Documento: 153/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Área de risco Pedra Sobre Pedra - Remoção de 190 famílias sem o devido atendimento habitacional.
Parte: COOPERATIVA PEDRA SOBRE PEDRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4784/2007 Nº Documento: 158/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Rua Inácio de Oliveira Campos 213, em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 4785/2007 Nº Documento: 79/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Sobrecarga de energia elétrica decorrente de ligações clandestinas.
Parte: JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 4786/2007 Nº Documento: 80/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Comércio ambulante.
Parte: ASS. DOS AMBULANTES DO COMPLEXO NOVO ORIENTE - INTERESSADO
Nº CAO: 4787/2007 Nº Documento: 98/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades na construção de calçadão na Praça do Pombo.
Parte:
Nº CAO: 4788/2007 Nº Documento: 145/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação Faria Lima nºs 62 e 139.
Parte:
Nº CAO: 4874/2007 Nº Documento: 90/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Contaminação do solo e águas subterrâneas do Parque Villa-Lobos pelo despejo irregular de resíduos.
Parte:
Nº CAO: 4978/2007 Nº Documento: 164/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Rua José Sílvio de Camargo s/n, no Bairro Jardim Eldorado.
Parte: LUIS ALEXANDRE CERON GUARALDO - INTERESSADO
Nº CAO: 4981/2007 Nº Documento: 160/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Evento Nenith Day Party.
Parte: CELIO SOLIDADE ROMANO - INTERESSADO
Nº CAO: 4991/2007 Nº Documento: 106/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Corte de árvores na Escola Municipal Bernardo Ohinggis.
Parte: CÉLIA MARCONDES – INTERESSADO
Parte: ANA M. GANDA DA CUNHA - INTERESSADO
Parte: WALTEMIR C. MUNHOZ - INTERESSADO
Parte: JULIA KYIAN – INTERESSADO
Parte: HELIANA ANGOTTI - INTERESSADO
Nº CAO: 4992/2007 Nº Documento: 224/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Despejo ilegal de resíduos sólidos na Altura do km 2 da Rodovia Mário Covas, Bairro de Perus.
Parte: ALCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 4993/2007 Nº Documento: 103/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Edificação ilegal dentro do Parque Estadual do Jaraguá.
Parte:
Nº CAO: 4690/2007 Nº Documento: 21/07
Município: SAO PEDRO
Assunto/Ementa: Ausência de Plano Diretor na cidade de São Pedro.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO - INTERESSADO
Parte: EDUARDO SPERANZA MODESTO - INTERESSADO
Nº CAO: 4319/2007 Nº Documento: 12/99
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Extração de areia no Sítio Limoeiro, Bairro da Serrinha.
Parte: CETESB - INTERESSADO
Nº CAO: 4763/2007 Nº Documento: 6/04
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, sem licença ambiental, na Gleba G do imóvel denominado Descanso.
Parte:
Nº CAO: 4375/2007 Nº Documento: 108/06
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Loteamento clandestino com possibilidade de expansão e favelização, na Estrada da Barreira, Camburi.
Parte: PETROBRÁS - INTERESSADO
Nº CAO: 4376/2007 Nº Documento: 37/01
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Edificação de empreendimento tipo condomínio em parte de área de preservação permanente, às margens de um curso d’água.
Parte: PETROBRÁS E OUTRO - INTERESSADO
Nº CAO: 4377/2007 Nº Documento: 18/98
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino em terrenos de origem possessória, em área de preservação permanente, na Rua Joaquim Jesus Cardoso, em Toque Toque Pequeno.
Parte:
Nº CAO: 4378/2007 Nº Documento: 39/06
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Edificação de empreendimento tipo condomínio em área de preservação permanente, às margens de curso d’água.
Parte:
Nº CAO: 4381/2007 Nº Documento: 42/06
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Desmembramento de grande porte com necessidade de grande infra-estrutura urbana.
Parte:
Nº CAO: 4389/2007 Nº Documento: 60/03
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino em área de preservação permanente, na Rua Sebastião Pereira da Silva.
Parte:
Nº CAO: 4390/2007 Nº Documento: 11/06
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Edificação de empreendimento tipo condomínio em área de preservação permanente às margens de curso d’água.
Parte:
Nº CAO: 4391/2007 Nº Documento: 34/01
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Edificação de empreendimento tipo condomínio em parte em área de preservação permanente, às margens de curso d’água.
Parte:
Nº CAO: 4452/2007 Nº Documento: 23/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Fechamento de via pública com instalação de portaria com correntes e cadeados, na Rua das Gaivotas, e m Maresias.
Parte: FILIPPO PARDINI - INTERESSADO
Nº CAO: 4633/2007 Nº Documento: 19/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e edificação, sem licença ambiental, na Praia do Toque Toque Grande.
Parte: COLÔNIA DE PESCADORES Z-14 - INTERESSADO
Nº CAO: 4600/2007 Nº Documento: 34/07
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Ausência de licença de funcionamento da CETESB.
Parte: CENTRO AUTOMOTIVO PONTE PÊNSIL LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4736/2007 Nº Documento: 37/07
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Instalação de torre autoportante no Morro do José Menino.
Parte: EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PRM LTDA - VTV REDE TV - INTERESSADO
Nº CAO: 4737/2007 Nº Documento: 39/07
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental em área de preservação permanente na Travessa Mussa Acras 02.
Parte: MIGUEL ACOSTA E FAMÍLIA - INTERESSADO
Nº CAO: 4632/2007 Nº Documento: 6/07
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Poluição do ar e de vias públicas mediante emissão e despejo inadequados de efluentes líquidos.
Parte: KROCKS FABRICAÇÃO DE TORRESMOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4676/2007 Nº Documento: 40/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental no Sítio São João ou Zurick.
Parte:
Nº CAO: 4934/2007 Nº Documento: 38/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente, no Sítio Laranjal, Município de Dumont.
Parte: ARNALDO DA SILVA CARNEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 4935/2007 Nº Documento: 39/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente, na Fazenda Formiga, Município de Dumont.
Parte: CIA ENERGÉTICA SANTA ELISA - INTERESSADO
Nº CAO: 4958/2007 Nº Documento: 42/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Laranjal, Município de Dumont.
Parte: JOAQUIM DA SILVA CARNEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 4320/2007 Nº Documento: 83/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Presença de óleo na rede de abastecimento público do Bairro Jardim Iporanga II.
Parte: CETESB - INTERESSADO
Nº CAO: 4965/2007 Nº Documento: 106/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Jardim Itapemirim.
Parte: ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4691/2007 Nº Documento: 16/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Ausência de infra-estrutura no loteamento Suzanópolis.
Parte:
Nº CAO: 4693/2007 Nº Documento: 34/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Depósito de resíduos em área de preservação permanente, na Estrada Fazenda Viaduto com a Rua Merenciana Aparecida de Jesus Lopes.
Parte: MARCELO VINICIUS DA CUNHA EPP – INTERESSADO
Parte: OLECRAM TERRAPLANAGEM C. LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4409/2007 Nº Documento: 2/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Irregularidade nas instalações de depósito de reciclagem de lixo.
Parte: DANIEL VAGNER PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4413/2007 Nº Documento: 7/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio São Lourenço.
Parte: LOURENÇO STEFANO - INTERESSADO
Nº CAO: 4415/2007 Nº Documento: 11/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Pelicano.
Parte: ARY PAGLIUSO - INTERESSADO
Nº CAO: 4417/2007 Nº Documento: 14/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Córrego do Rumo.
Parte: ADELINO SEBASTIÃO FARINELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 4418/2007 Nº Documento: 16/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Chácara da Grama.
Parte: SILVANA MARA PINHEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 4419/2007 Nº Documento: 9/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio São João.
Parte: JÚLIO MAURO - INTERESSADO
Nº CAO: 4420/2007 Nº Documento: 13/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Rua Lino Pincetta s/n, Distrito de Vila Negri.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - INTERESSADO
Nº CAO: 4421/2007 Nº Documento: 6/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Santa Maria.
Parte: EUCLIDES APARECIDO PARISE - INTERESSADO
Nº CAO: 4422/2007 Nº Documento: 15/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Supressão de seis árvores, sem licença ambiental, na Fazenda Santa Olímpia.
Parte: OSWALDO VELOCCI - INTERESSADO
Nº CAO: 4423/2007 Nº Documento: 1/05
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Construção de represa em área de preservação permanente, na Fazenda Nossa Senhora da Aparecida.
Parte: ARVÍRIO AQUARONI E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 4424/2007 Nº Documento: 10/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Santa Rosa.
Parte: MÁRIO MÁRSICO - INTERESSADO
Nº CAO: 4510/2007 Nº Documento: 25/07
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Corte de 145 árvores, sem licença ambiental, no Sítio São Pedro, Município de Fernando Prestes.
Parte: FRANCISCO ROBERTO RAVASI - INTERESSADO
Nº CAO: 4595/2007 Nº Documento: 12/07
Município: TATUI
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
Parte: CONSTRUTORA SABA LTDA – INTERESSADO
Parte:NATALINA SABA LTDA - INTERESSADO
Parte: TECELAGEM ROMA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4468/2007 Nº Documento: 1/05
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento através da instalação de indústria e ou depósito no bairro residencial de Santa Luzia.
Parte: CASA REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS E OUTROS - INTERESSADO
Parte: JOSÉ BENEDITO DOS REIS FILHO - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - INTERESSADO
Nº CAO: 4652/2007 Nº Documento: 30/06
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: Ocupação e bloqueio na Avenida dos Bandeirantes.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - INTERESSADO
Nº CAO: 4653/2007 Nº Documento: 10/07
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: Inexecução das obras de infra-estrutura no Loteamento Jardim do Lago I
Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TAVARES DE MATTOS LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4346/2007 Nº Documento: 51/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e construção de muro de alvenaria em área de preservação permanente, na Rua Maria Balio 108.
Parte: MARIA GOMES DE ALMEIDA RODRIGUES - INTERESSADO
Nº CAO: 4348/2007 Nº Documento: 52/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Colocação de treze postes de eletricidade no Parque Estadual da Serra do Mar, causando várias intervenções em área de preservação permanente.
Parte: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 4350/2007 Nº Documento: 54/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, formação de lago artificial e edificação no Parque Estadual da Serra do Mar.
Parte: MANOEL JOÃO DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4587/2007 Nº Documento: 56/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Construção de piscina em área de preservação permanente, na Rua Reinaldo Matheus nº 1651.
Parte: FRANCISCO VARELA DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 4588/2007 Nº Documento: 58/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e impermeabilização do solo em área de preservação permanente, na Rua Pedro José Vicente s/n.
Parte: VALTER JOSÉ DO ROSÁRIO - INTERESSADO
Nº CAO: 4394/2007 Nº Documento: 9/07
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais no Loteamento Jardim Brasil II.
Parte: GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4698/2007 Nº Documento: 21/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Averiguação de sub habitação na cidade de Vinhedo.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - INTERESSADO
Nº CAO: 4700/2007 Nº Documento: 17/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Canalização do córrego Santo Antonio em área de preservação permanente.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 4702/2007 Nº Documento: 20/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Vazamento de amônia no córrego Estiva, causando a mortandade de peixes, na Cidade de Louveira.
Parte: ICE FRUIT LOUVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 4726/2007 Nº Documento: 14/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Invasão de área de preservação permanente pelos loteamentos Nova Canudos e Jardim São Tomé.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - INTERESSADO
Nº CAO: 4732/2007 Nº Documento: 22/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Poluição do ar causada por granjas.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - INTERESSADO
Conselho Superior
Edital DE 28.06.2007
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 11.07.07 as inscrições ao concurso para o seguinte cargo vago:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO MERECIMENTO:
UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da aposentadoria do Doutor CLODOALDO FERREIRA.
A inscrição poderá ser instruída com informações, dados e documentos que propiciem a aferição do merecimento de acordo com os critérios objetivos previstos nos artigos 93, inciso II, alínea 'c', da Constituição da República, aplicável por força da remissão constante do artigo 129, § 4º da mencionada Carta, e no art. 70 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (Ato nº 005/94, de 18 de outubro de 1994), republicado no DO de 12.08.06 (Ato nº 02/06, de 11.08.06).
A freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento serão aferidos em consonância com o decidido na reunião ordinária do colegiado realizada em 27 de março de 2007 (cf. ata publicada na edição de 30 de março de 2007, do Diário Oficial do Estado).
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
OBS.: LEGISLAÇÃO CITADA:
1- Constituição Federal:
a) Art.93, II, 'c': 'aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.'
b) Art.129, §4º: 'aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.'
2. Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 70 - Para aferição do merecimento, o Conselho levará em conta:
I - os dados constantes de seu prontuário;
II - o exercício das funções institucionais com esforço e independência (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
III - o volume de serviços da Promotoria de Justiça ocupada pelo candidato, bem como a sua operosidade;
IV – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
V - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública (suprimida a expressão 'e particular', pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. nº 93/2006-76);
VI – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
VII - a dedicação no exercício do cargo (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
VIII - a presteza ou pontualidade e a segurança no cumprimento das obrigações funcionais (v. arts. 129, § 4º, e 93, II, c, da CF) - (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
IX - as iniciativas que resultaram na modificação de leis, orientações jurisprudenciais ou de procedimentos administrativos internos;
X - a eficiência no desempenho de suas funções, (suprimida a expressão 'verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de artigos e trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção', pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. nº 93/2006-76);
XI - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos da Comarca;
XII - o número de vezes que já tenha participado de listas de promoção ou remoção, pelo critério de merecimento;
XIII - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento (v. arts. 129, § 4º, e 93, II, c, da CF);
XIV - participação como conferencista, palestrante, autor de teses ou assistente em cursos, seminários e congressos de interesse institucional; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XV - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da publicação de livros, teses, estudos, artigos e a obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;
XVI - a participação em debates, mesas redondas, painéis, exposições e conferências de cunho institucional (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XVII - o fato de ter exercido efetivamente seu cargo em Comarcas de difícil provimento, e sua permanência no cargo;
XVIII - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício de suas funções;
XIX - a participação em atividades da Promotoria de Justiça que tenham trazido destacado retorno social;
XX - iniciativas que redundaram em reais benefícios para a comunidade;
XXI - atuação em inquéritos ou processos com especiais dificuldades e com grande relevância ou repercussão social;
XXII – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXIII - iniciativas visando à defesa de prerrogativas institucionais; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXIV - elaboração de peças forenses que serviram de modelos para Centros de Apoio Operacional ou Promotorias de Justiça;
XXV - colaboração ou palestras em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXVI - notória especialização em matérias de interesse institucional;
XXVII – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXVIII - exercício da função de professor em cursos de Direito;
XXIX - titulação universitária;
XXX - o tempo de exercício da entrância ou no cargo, bem como a posição relativa do interessado na lista de antigüidade, entre outros fatores (v. arts. 134 e 147, § 2º, c, da LOEMP).
§ 1º - O Promotor de Justiça poderá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público as informações que entender convenientes, de forma a complementar seu prontuário com dados objetivos que comprovem seu merecimento (v. art. 42, § 1º, da LOEMP).
§ 2º - A aferição do merecimento independe da inscrição do candidato para todos os cargos vagos, ressalvado o disposto no art. 149, § 1º, da Lei Complementar n. 734/93 (v. Assento n. 3/94-CSMP).'
Aviso nº 107/2007 - CSMP, DE 02/07/2007
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Cidadania
Protocol. Nº 59.159/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 189/99
Santos
Interessados: Alfredo Cordella, Jefferson Equipamentos de Som Ltda. e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no funcionamento de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 60.352/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 18/2005
Araçatuba
Interessados: Associação dos Ostomizados da Região de Araçatuba (AORA) e Prefeitura Municipal de Araçatuba
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em processo licitatório por possível aquisição de materiais fora de especificação
Cidadania
Protocol. Nº 60.413/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 173/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto e Secretaria de Estado da Saúde (Direção Regional de Saúde de São José do Rio Preto DIR XXII)
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de determinação judicial no fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 60.871/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 40/06
Guaratinguetá
Interessados: CAO da Cidadania, Ministério Público Federal, FUNASA-Fundação Nacional de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Guaratinguetá
Assunto: Verificação de eventual descumprimento das metas de vacinação fixadas pelo Ministério da Saúde
Cidadania
Protocol. Nº 60.876/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Guaratinguetá
Interessados: Alexandre Fornitanini Vital e Serviço Municipal de Trânsito de Guaratinguetá
Assunto: Apurar eventual irregularidade no trânsito de veículos em cruzamento de vias públicas, que estariam colocando em risco a segurança das pessoas
Cidadania
Protocol. Nº 60.878/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 24/06
Catanduva
Interessados: Conselho Nacional de Justiça e Câmara Municipal de Pindorama
Assunto: Apurar eventual nepotismo
Cidadania
Protocol. Nº 60.897/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/2007
Assis
Interessados: Aparecido da Silva e Valter Gervazioni (prefeito)
Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 60.902/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 223/07
Taubaté
Interessados: Taubaté Country Club
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de eventos
Cidadania
Protocol. Nº 60.904/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 042/2006
Paraguaçu Paulista
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Lutécia
Assunto: Apurar eventual improbidade administrativa na contratação, sem concurso público, de advogados para exercerem cargos de procurador jurídico, assessor jurídico ou outra denominação equivalente
Cidadania
Protocol. Nº 60.905/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/06
Palmital
Interessados: Jairo de Souza, Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista, Sônia Maria Lima Peres e Valter Olivier de Moraes Franco (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual acúmulo ilegal de cargos
Cidadania
Protocol. Nº 60.912/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/06
Palmital
Interessados: Jairo de Souza, Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista, Silvia Gomes Franco Gabas e Valter Olivier de Moraes Franco (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual acúmulo ilegal de cargos
Cidadania
Protocol. Nº 60.916/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 4951/06
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis
Assunto: Apurar eventual irregularidade na atuação de assessoria jurídica
Cidadania
Protocol. Nº 60.919/07 1 vol. -3 Apensos/anexos
nº de origem: 18/06
Dois Córregos
Interessados: José Luiz Sangaletti, Prefeitura Municipal de Dois Córregos e Grael Consultoria e Assessoria Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 60.954/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 3141/05
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis
Assunto: Apurar eventual dano ao patrimônio público decorrente do desaparecimento de livros
Cidadania
Protocol. Nº 60.971/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 64/06
Quatá
Interessados: Sidinei Rodrigues (vereador) e José Roberto Pinheiro Nunes
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de servidor
Cidadania
Protocol. Nº 60.986/07 3 vol. -3 Apensos/anexos
nº de origem: 122/03
Bauru
Interessados: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - Funprev e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas pela falta de repasse de verbas que deveriam ser repassadas pela Prefeitura a entidade previdenciária municipal
Cidadania
Protocol. Nº 61.046/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Olímpia
Interessados: Olímpia Futebol Clube e Prefeitura Municipal de Olímpia
Assunto: Apurar as condições de segurança e salubridade no Estádio Municipal de Olímpia
Cidadania
Protocol. Nº 61.053/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/07
Cruzeiro
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania e Município de Cruzeiro
Assunto: Apurar eventual não alcance das metas de vacinação impostas pelo Ministério da Saúde
Cidadania
Protocol. Nº 61.059/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 209/06
São José dos Campos
Interessados: Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, Vereador Cristiano Pinto Ferreira, André Luiz Vieira e Câmara Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário e ato de improbidade administrativa, na conduta de vereador
Cidadania
Protocol. Nº 61.063/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/06
Cotia
Interessados: Rosely Bolli, PJB Assessoria e Informática Ltda., Carlos Roberto Bolli e Prefeitura Municipal de Cotia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação
Cidadania
Protocol. Nº 61.145/07 11 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/07
Diadema
Interessados: Câmara Municipal de Diadema, Relux Pinturas e Impermeabilização, Engelc Eng Ltda, ECG Engenharia. Construções, Geotecnia Ltda e LC EngenhariaConstruções Ltda
Assunto: Apurar eventual superfaturamento em obra pública
Cidadania
Protocol. Nº 61.149/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 39/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Tiago Corrêa da Silva e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na duplicação da estrada Galvão Bueno
Cidadania
Protocol. Nº 61.151/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apurar eventual superfaturamento em licitação pública para contratação de serviços de instalação e manutenção em sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (pára-raios) nas unidades escolares
Cidadania
Protocol. Nº 61.455/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 39/06
Ilhabela
Interessados: Prefeitura Municipal de Ilhabela e Talavassos Construção e Comércio Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no pagamento de empréstimos pela Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 61.459/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Catanduva
Interessados: Prefeitura Municipal de Elisiário
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no recebimento do benefício do programa 'Bolsa Escola'
Cidadania
Protocol. Nº 61.463/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 131/06
Jacareí
Interessados: Maria Elsa Cardoso Santos e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apurar a não realização de cirurgia de laqueadura pelo SUS
Cidadania
Protocol. Nº 61.464/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Barretos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Colômbia e Willian Monteiro Prado (ex-presidente da Câmara Municipal)
Assunto: Apurar eventual recebimento de subsídios a maior
Cidadania
Protocol. Nº 61.469/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 31/07
Cruzeiro
Interessados: José Maurício de Almeida e Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na ausência de resposta a requerimento formulado pelo representante junto à Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 61.470/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Cruzeiro
Interessados: José Reinaldo da Luz, Prefeitura Municipal de Cruzeiro, Celso de Almeida Lage (Prefeito), Joaquim Fonseca e Griffon Serviços e Associados S/S
Assunto: Apuração de fatos ocorridos na Prefeitura Municipal de Cruzeiro, consistentes na violação de dispositivo da Lei Orgânica Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 61.472/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Votuporanga
Interessados: Alberto César de Caíres, Prefeitura Municipal de Álvares Florence, João Batista Correia Sales e Adílson Batista Leite (ex-prefeitos)
Assunto: Apuração de possível prática de improbidade administrativa em razão da ausência de cobrança dos lançamentos tributários - exercícios de 1994 e 1999
Cidadania
Protocol. Nº 61.476/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Pindamonhangaba
Interessados: José Roberto Cornetti Veloso e Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de agentes comunitários de saúde pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, no exercício de 2005
Cidadania
Protocol. Nº 61.478/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 58/03-A
Capão Bonito
Interessados: Valdomiro Bueno Ferreira e outros, Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Fazenda Sakamoto e Alceu Takeshi Sakamoto
Assunto: Apuração de eventual utilização de máquinas da Prefeitura em serviços particulares na fazenda Sakamoto e recebimento de pagamento do serviço por servidores municipais
Cidadania
Protocol. Nº 61.480/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 58/06
Riolândia
Interessados: Acácio Mendonça de Souza ME e Prefeitura Municipal de Riolândia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em compras efetuadas pela Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 61.487/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Santa Adélia
Interessados: Controladoria-Geral da União e Prefeitura Municipal de Santa Adélia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas na aplicação de recursos federais
Cidadania
Protocol. Nº 61.489/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Pindamonhangaba
Interessados: José Roberto Cornetti Veloso e Câmara Municipal de Pindamonhangaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na criação de cargos em comissão pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pindamonhangaba
Cidadania
Protocol. Nº 61.490/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/05
Angatuba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre
Assunto: Apurar eventual irregularidade na remuneração de agentes políticos - exercício de 2003
Cidadania
Protocol. Nº 61.505/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 107/06
São Sebastião
Interessados: Maria Aparecida Cardoso Martins e Modesto Koji Ono (vereador)
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa de promoção pessoal de vereador
Cidadania
Protocol. Nº 61.506/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/00-B
Capão Bonito
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Grande, Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande e André Luís Luengo (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas despesas com pagamento de alugueres em favor de funcionário público, sem a formalização legal de convênio - exercício de 1995
Cidadania
Protocol. Nº 61.507/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 68/05
São Sebastião
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Sebastião e Izabel Raitz ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato administrativo de fornecimento de água
Cidadania
Protocol. Nº 61.509/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 765/06
São Sebastião
Interessados: COOPERPESCASS-Cooperativa de Pesca de São Sebastião e Colônia de Pescadores Z-14
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na restrição do uso de cooperativa de pesca
Cidadania
Protocol. Nº 61.512/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 40/2006
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e Empresa Osteo Sanfla
Assunto: Apuração de eventual irregularidade quanto à cobrança de materiais ortopédicos fornecidos pela empresa Osteo Sanfla à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí
Cidadania
Protocol. Nº 61.513/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 57/2006
Jacareí
Interessados: Itamar Alves de Oliveira (Vereador), Prefeitura Municipal de Jacareí e Concessionária Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo S/C Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade tanto na delegação do poder de polícia quanto na remuneração de concessionária
Cidadania
Protocol. Nº 61.514/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 68/2005
Jacareí
Interessados: 3ª Promotoria de Justiça de Jacareí, Creche Escola El Shadai e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em estabelecimento de ensino
Cidadania
Protocol. Nº 61.515/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/05
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande
Assunto: Apurar eventuais restos a pagar de educação de exercício anterior
Cidadania
Protocol. Nº 61.516/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/2007
Arujá
Interessados: Ministério Público do Trabalho-Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos e Câmara Municipal de Arujá
Assunto: Apurar eventual ocorrência de irregularidades na forma do provimento dos cargos
Cidadania
Protocol. Nº 61.517/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/07
Capão Bonito
Interessados: Anésio de A. Campos Neto e outros e Prefeitura Municipal de Capão Bonito
Assunto: Apuração de eventual interrupção por meio de greve da prestação de serviços de saúde em razão de atrasos nos pagamentos de salários de médicos e deficiências no suprimento de materiais de consumo
Cidadania
Protocol. Nº 61.518/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/01-B
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Guapiara, Walter Martins de Oliveira (ex-Prefeito), José Benedito Padilha e Aparecido Caitano Looze
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em leilão para alienação de bens inservíveis
Cidadania
Protocol. Nº 61.523/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 444/2006
Campinas
Interessados: GAERO - Campinas, Arnaldo Braz, Valdemar Brás e João César Chiqueto (GACP-Grupo de Apoio as Pessoas com Câncer)
Assunto: Apurar eventual irregularidade no emprego de donativos
Cidadania
Protocol. Nº 61.539/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Votuporanga
Interessados: João Martins de Arruda, Júlio César Grassato, Prefeitura e Câmara Municipal de Álvares Florence
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na acumulação remunerada de funções públicas por Júlio César Grassato, durante o mandato de Vereador do Município de Álvares Florence, nos exercícios de 1999-2000
Cidadania
Protocol. Nº 61.540/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/05
Angatuba
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF
Cidadania
Protocol. Nº 61.543/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Riolândia
Interessados: Supermercado Viana Ltda ME e Prefeitura Municipal de Riolândia
Assunto: Apurar eventuais irregularidade em compras de merenda escolar
Cidadania
Protocol. Nº 61.544/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/06
Angatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concessão de benefícios sociais pela Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 61.546/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/07
Catanduva
Interessados: Orivaldo Tenório Vasconcelos e Tebe Concessionária de Rodovias
Assunto: Apurar eventual risco a transeuntes em rodovia
Cidadania
Protocol. Nº 61.548/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/04
Paulo de Faria
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Paulo de Faria
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na remuneração do prefeito e de vereadores
Cidadania
Protocol. Nº 61.549/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 74/2006
Jacareí
Interessados: Afae Adel Abou Zaher, Fundação Cultural Jacarehy e Joaquim Caetano Filho (diretor)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na 'Casa Viva Vida'
Cidadania
Protocol. Nº 61.571/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/04
Cardoso
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Sociedade São Vicente de Paulo de Cardoso
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em asilo
Cidadania
Protocol. Nº 61.572/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Cardoso
Interessados: Ministério Público do São Paulo - Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Cardoso, Câmara Municipal de Mira Estrela e Odair Jacinto Nogueira
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de gastos públicos indevidos pela Câmara Municipal de Mira Estrela com viagem ao exterior por vereador
Cidadania
Protocol. Nº 61.573/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Cardoso
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Mira Estrela
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no procedimento administrativo de sorteio e contemplação das casas do Conjunto Habitacional 'Mira Estrela E'
Cidadania
Protocol. Nº 61.576/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/07
Votuporanga
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Vara do Trabalho de Votuporanga e SAEV - Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 61.581/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/07
Catanduva
Interessados: Clube Recreativo Higienópolis
Assunto: Apurar eventual irregularidade em evento
Cidadania
Protocol. Nº 61.604/07 1 vol. -2 Apensos/anexos
nº de origem: 15/06
Itajobi
Interessados: André Rogério dos Santos e Prefeitura Municipal de Marapoama
Assunto: Apurar eventual ato deimprobidade administrativa consistente na manipulação do concurso público nº 1/06
Cidadania
Protocol. Nº 61.670/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 87/06
Jacareí
Interessados: Patrícia dos Santos Abreu e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Solicitação do fornecimento de medicamento à munícipe
Cidadania
Protocol. Nº 61.678/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 116/06
Jacareí
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Jacareí, Joaquim Caetano Filho, Marcos Vinícius Lessa Pinto e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual participação de funcionários públicos em campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal, durante o expediente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 61.682/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/06
Urânia
Interessados: Ângela dos Santos e CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão der casas da CDHU
Cidadania
Protocol. Nº 61.691/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 18/06
Itajobi
Interessados: Câmara Municipal de Maraporama e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na prestação de contas de Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 61.693/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/07
Votuporanga
Interessados: Comandante da Terceira Companhia de Polícia Militar e Comissão Organizadora da 18ª Festa do Peão de Álvares Florence
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na segurança da 18ª Festa do Peão de Álvares Florence
Cidadania
Protocol. Nº 61.696/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 96/06
São Sebastião
Interessados: Michel da Ressurreição e Prefeitura Municipal de São Sebastião
Assunto: Apuração de eventual alteração irregular da Lei Complementar 76/06, que alterou a Lei Municipal 359/81 (Estatuto do Servidor Público Municipal)
Cidadania
Protocol. Nº 61.698/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Cruzeiro
Interessados: Diego Alejandro, Prefeitura Municipal de Cruzeiro e Escola Estadual Prof. Arnolfo Azevedo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de 'quiosques' em área pertencente a Escola Estadual
Cidadania
Protocol. Nº 61.704/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 226/06
Sorocaba
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventuais problemas causados por sinalização falha no trânsito de Sorocaba
Cidadania
Protocol. Nº 61.710/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/05
Itapevi
Interessados: João Carlos Caramez, Sérgio Montanheiro e Câmara Municipal de Itapevi
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 61.712/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 22/06
Caraguatatuba
Interessados: Saad Trabulsi, Construtora Alarcon e Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Apuração de eventuais dificuldades relativas a exercício de direitos junto à Municipalidade, em decorrência de possível perseguição e irregularidades em contrato envolvendo a Prefeitura e a Construtora Alarcon
Cidadania
Protocol. Nº 61.713/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/04
Cardoso
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Irmandade Santa Casa de Cardoso
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em hospital
Cidadania
Protocol. Nº 61.714/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/04
Paulo de Faria
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Riolândia
Assunto: Apurar eventual irregularidade consistente na remuneração percebida no exercício de 1998
Cidadania
Protocol. Nº 61.723/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 18/2004
Guaratinguetá
Interessados: AMBEC - Associação dos Moradores do Belveder Clube dos 500 e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento e descumprimento da Lei Municipal nº 3.558, de 10 de dezembro de 2001 (FUNCOC)
Cidadania
Protocol. Nº 61.728/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 367/05
Paulo de Faria
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Riolândia e Rita de Cássia Soares Azeredo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas, no exercício de 2001/2002
Cidadania
Protocol. Nº 61.731/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/04
Lorena
Interessados: Prefeitura Municipal de Canas
Assunto: Apurar irregularidades na prestação de contas da Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 61.736/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14/05
Angatuba
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre, referentes ao exercício de 2003
Cidadania
Protocol. Nº 61.745/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 24/06
Pedregulho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pedregulho
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação de servidor público
Cidadania
Protocol. Nº 61.755/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Catanduva
Interessados: Marcílio Dias Pereira (vereador), IBAM-Instituto Brasileiro de Administração Municipal e Prefeitura Municipal de Catanduva
Assunto: Apurar eventual irregularidade na dispensa de licitação para contratação de empresa administradora dos recursos de crédito de financiamento
Cidadania
Protocol. Nº 62.542/07 3 vol. -2 Apensos/anexos
nº de origem: 13/03
Cruzeiro
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Cruzeiro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas - ano de 1998
Cidadania
Protocol. Nº 62.550/07 6 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 166/2000
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça Criminal, Delegacia Geral de Polícia do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no processo licitatório para reforma da Delegacia Pública de Monções
Cidadania
Protocol. Nº 62.570/07 6 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 22/02
Olímpia
Interessados: Adilson José Fernandes e outros, Prefeitura Municipal de Severínia e Isidoro João Camacho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração de Isidoro João Camacho, Prefeito Municipal de Severínia
Cidadania
Protocol. Nº 62.741/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Pedregulho
Interessados: Prefeitura Municipal de Rifaina
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa em Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 62.742/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Ipuã
Interessados: Elaine Aparecida da Silva, Ana Maria Moreira e Prefeitura Municipal de Ipuã
Assunto: Apurar eventual irregularidade em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 62.750/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/06
Pedregulho
Interessados: Dirceu Pólo e Prefeitura Municipal de Pedregulho
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente em dispensa de empregado público contratado mediante concurso público, durante os anos de 1997 a 2004
Cidadania
Protocol. Nº 62.755/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 98/06
Franca
Interessados: DIR XIII de Franca
Assunto: Apurar eventual irregularidade na não apresentação e atualização anual de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado de servidores públicos
Cidadania
Protocol. Nº 62.782/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/03
Iguape
Interessados: Rosa Maria Vassão Braga, Graça Eliana do Valle Barreiros e Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa na realização do concurso nº 01/2003 para o provimento de cargos de monitor de desenvolvimento infantil e professor de educação artística, estando o concurso anterior dentro do prazo de validade
Cidadania
Protocol. Nº 62.789/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Batatais
Interessados: Estádio Dr Osvaldo Scatena
Assunto: Apurar eventuais irregularidades quanto a segurança de estádio
Cidadania
Protocol. Nº 62.799/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 70/2007
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Cristais Paulista e Hélio Kondo (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de escritórios de advocacia ou de advogados
Cidadania
Protocol. Nº 62.862/07 2 vol. -6 Apensos/anexos
nº de origem: 11/00
Santa Adélia
Interessados: Associação Julia Ruette e Prefeitura Municipal de Santa Adélia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades administrativas decorrentes de aplicação de repasses de Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 62.874/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Presidente Bernardes
Interessados: Prefeitura Municipal de Emilianópolis
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas despesas com medicamentos, material hospitalar, materiais de escritório e papelaria, relativas às contas do exercício de 2003
Cidadania
Protocol. Nº 62.877/07 8 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 18/05
Itapevi
Interessados: Câmara Municipal de Itapevi
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas do poder legislativo
Cidadania
Protocol. Nº 62.880/07 8 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 21/04
São Sebastião
Interessados: Carlos Gonçalves da Silva e Petrobrás S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitações
Cidadania
Protocol. Nº 62.882/07 17 vol. -6 Apensos/anexos
nº de origem: 19/04
Paulo de Faria
Interessados: DER, Prefeitura Municipal de Paulo de Faria e Usina Moema
Assunto: Apurar eventual má conservação da SP-332, em razão da falta de manutenção e obras adequadas
Cidadania
Protocol. Nº 62.884/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 96/07
Ituverava
Interessados: José Araújo Pereira Neto e Associação dos Funcionários do Município de Ituverava
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em descontos em folha de pagamento realizados por associação de classe
Cidadania
Protocol. Nº 62.975/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 51/06
São Caetano do Sul
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Ouvidoria Pública da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Assunto: Apurar eventual criação de cargos de provimento efetivo indevidamente rotulados como cargos de comissão
Cidadania
Protocol. Nº 62.976/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 29/06
São Caetano do Sul
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Fundo Social de Solidariedade da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Assunto: Apurar eventual criação de cargos de provimento efetivo indevidamente rotulados como cargos de comissão
Cidadania
Protocol. Nº 62.977/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 52/06
São Caetano do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de São Caetano
Assunto: Apurar eventual existência de cargos de provimento efetivo indevidamente rotulados como cargos em comissão
Cidadania
Protocol. Nº 62.981/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 54/05
Diadema
Interessados: José Gomes Neto e Câmara Municipal de Diadema
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na obtenção indevida de vantagens e desvio de função na Câmara Municipal de Diadema
Cidadania
Protocol. Nº 63.026/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 41/06
Santo André
Interessados: GAERCO / ABC, Jornal ABC Repórter, Diário do Grande ABC e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação direta da empresa 'Diário do Grande ABC' pela Municipalidade de Santo André
Cidadania
Protocol. Nº 63.168/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 619/07
Capital
Interessados: Fábio Gardenal Inácio e Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em não credenciamento de aluno de Ensino a Distância para concorrer a atribuição de aulas em 2007
Cidadania
Protocol. Nº 63.171/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 094/05
Capital
Interessados: Empreendimento São Miguel Paulista E-9, CDHU e Centro de Entidades Populares
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção, em regime de mutirão, de empreendimento
Cidadania
Protocol. Nº 63.173/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 151/06
Capital
Interessados: 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba e Nelson Kagan
Assunto: Apuração de suposto enriquecimento ilícito de agente público
Cidadania
Protocol. Nº 63.174/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 638/06
Capital
Interessados: Vereador José Police Neto, Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação, Instituto Paulo Freire-IPF e Centro de Estudos e Pesquisa em Educação (CENPEC)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado para serviços de assessorias técno-pedagógicas
Cidadania
Protocol. Nº 63.175/07 1 vol. -2 Apensos/anexos
nº de origem: 662/06
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Hospital do Servidor Público Municipal e Camilo Engenharia Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de circuitos elétricos
Cidadania
Protocol. Nº 63.231/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 706/06
Capital
Interessados: Jaime Waisman, Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos, Herjack Engenharia e Serviços Ltda. e PROTRAN Engenharia Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação
Cidadania
Protocol. Nº 63.234/07 4 vol. -2 Apensos/anexos
nº de origem: 073/02
Capital
Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, DERSA e Ultratec Engenharia S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato, em virtude de obras na Rodovia Carvalho Pinto
Cidadania
Protocol. Nº 63.236/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 187/2003
Capital
Interessados: Companhia do Metropolitano de São Paulo e Themag Engenharia e Gerenciamento S/C Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato firmado para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto executivo de obra na estação Vila Madalena do Metrô
Cidadania
Protocol. Nº 63.656/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 979
Carapicuíba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apurar eventual publicidade insuficiente de edital de licitação
Cidadania
Protocol. Nº 64.070/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Diadema
Interessados: CEMO-Centro de Engenharia Medicina Ocupacional S/C Ltda., SANED-Companhia de Saneamento de Diadema e MED MASTER Consultoria em Saúde Ocupacional S/C Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo de compra
Cidadania
Protocol. Nº 64.071/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/07
Diadema
Interessados: Viação Imigrantes, mães de alunos do Bairro Santa Fé/Eldorado e Prefeitura Municipal de Diadema
Assunto: Apuração das condições do transporte público e eventual irregularidade na redução da frota de ônibus
Cidadania
Protocol. Nº 64.267/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 586.1.188.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Rafael Antônio da Silva (deputado), DER e SEMA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em obras da Rodovia Abrão Assed
Cidadania
Protocol. Nº 64.268/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 4/07
São Carlos
Interessados: Rosimar Aparecida Pedrino Simão e outros e Câmara Municipal de São Carlos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em pagamento do salário de assessora parlamentar
Cidadania
Protocol. Nº 64.290/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Pontal
Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos de Pontal e Prefeitura Municipal de Pontal
Assunto: Apurar eventual irregularidade no fornecimento de cestas básicas
Cidadania
Protocol. Nº 64.298/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 1344/07
Capital
Interessados: Rolando José Santoro Neto e Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
Assunto: Apurar eventual irregularidade em acumulação de vencimentos
Cidadania
Protocol. Nº 64.303/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 298/2007
Capital
Interessados: Aline Márcia Palmeira Pereira e outros e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário para a 46ª Circunscrição Judiciária - São José dos Campos
Cidadania
Protocol. Nº 64.307/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 378/06
Capital
Interessados: Boxfile Importação e Exportação Ltda., IMESP e Aceco TI Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 64.311/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/05
Pariquera-Açu
Interessados: Cadeia Pública Feminina de Pariquera-açu, Marcos Augusto Ribeiro de Almeida e Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na privação dos direitos das detentas de cadeia pública feminina
Cidadania
Protocol. Nº 64.324/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/07
Itanhaém
Interessados: Valdir Gonçalves Mendes, Cláudio Antônio Serroni de Oliva, Prefeitura e Câmara Municipal de Itanhaém
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, por omissão
Cidadania
Protocol. Nº 64.334/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/07 - 49/07
Atibaia
Interessados: Cleber Stevens Gerage, Prefeitura Municipal de Atibaia e Júlio César Leite
Assunto: Apurar eventual prejuízo ao serviço público em virtude da dispensa de servidor para estudar em instituição de ensino superior
Cidadania
Protocol. Nº 64.338/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 019/06
Itararé
Interessados: Prefeitura Municipal de Itararé
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no uso de carro oficial para fins particulares
Cidadania
Protocol. Nº 64.339/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 87/07
Santos
Interessados: Rohr S/A Estruturas Tubulares e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Cidadania
Protocol. Nº 64.343/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 574/05
Capital
Interessados: Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo, Secretaria Estadual de Segurança Pública e Delegacia Geral de Polícia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas escoltas de presos - desvio de função
Cidadania
Protocol. Nº 64.353/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 18/2005
Limeira
Interessados: Valmir Aparecido Caetano, SAAE, Prefeitura Municipal de Limeira e ENGEP - Engenharia e Pavimentação Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no contrato celebrado para construção de uma ponte na estrada LIM-486
Cidadania
Protocol. Nº 64.374/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/2006
Limeira
Interessados: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Limeira e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira
Assunto: Apuração de eventual carência de recursos humanos (pediatras e neonatologistas) nas unidades de terapia intensiva neonatal, semi-intensiva neonatal e pronto socorro infantil da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira
Cidadania
Protocol. Nº 64.376/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 04/04
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Santa Rosa do Viterbo, Câmara e Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Viterbo e Conselho Tutelar de Santa Rosa do Viterbo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestão da verba destinada ao Conselho Tutelar no ano de 2003
Cidadania
Protocol. Nº 64.389/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 005/07
São Carlos
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Torcidas Organizadas Sancaloucos, Independentes e Mancha São Carlos
Assunto: Apurar eventual ocorrência de violência nas proximidades do Estádio Luiz Augusto de Oliveira
Cidadania
Protocol. Nº 64.391/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/06
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Paulo Cesar Missiato e outros
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa dos vereadores de Santa Rita do Passa Quatro
Cidadania
Protocol. Nº 64.394/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 129/06
Piracicaba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura e Câmara Municipal de Saltinho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em emendas a Projeto de Lei
Cidadania
Protocol. Nº 64.395/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 677.1.198.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Luiz Roberto Alves Cangussu, Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio 'Alpheu Gasparini' e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa para realizar a reforma do EMEFEM Alpheu Gasparini
Cidadania
Protocol. Nº 64.527/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/2006
Vargem Grande Paulista
Interessados: Luiz Trivilin e Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista - Secretaria de Ações e Desenvolvimento Humano
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de poluição acústica e sonora
Cidadania
Protocol. Nº 64.528/07 1 vol. -4 Apensos/anexos
nº de origem: 16/03
Vargem Grande Paulista
Interessados: José Rivail Bueno, Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Roque de Moraes (Prefeito) e outros
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa por possível irregularidade em procedimentos licitatórios
Cidadania
Protocol. Nº 64.531/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 027/04
Vargem Grande Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidores sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 64.612/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 18/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Organização Não Governamental Brasileiro Por Paixão e Associação de Ensino Superior do ABC (Faculdade de Integração Americana - FIA)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na aplicação de multas pela associação
Cidadania
Protocol. Nº 65.129/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 24/06
Embu Guaçu
Interessados: Maria Cristina Conselheiro e Prefeitura Municipal de Embu Guaçu
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de serviço público em benefício de particular
Cidadania
Protocol. Nº 65.199/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/07
Itu
Interessados: Herculano Castilho Passos Junior (prefeito), Prefeitura Municipal de Itu e Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de advogado para prestação de serviços técnicos jurídicos, sob inexigibilidade de licitação - ano de 1998
Cidadania
Protocol. Nº 65.265/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 38/07
Sorocaba
Interessados: Câmara Municipal de Sorocaba
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na utilização de veículos oficiais
Cidadania
Protocol. Nº 65.311/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42/06
Itu
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Itu e PRODEMI - Progresso e Desenvolvimento de Itu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no concurso público nº 01/2002
Cidadania
Protocol. Nº 65.512/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 028/07
Sorocaba
Interessados: Francisco França da Silva (vereador) e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual omissão na implantação do SAMU
Cidadania
Protocol. Nº 65.546/07 1 vol. -4 Apensos/anexos
nº de origem: 09/04
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Eduardo D. Vilas Bôas Bertocco e Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução de contrato de licitação para a construção de um posto de atendimento médico e odontológico
Cidadania
Protocol. Nº 65.556/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 003/2006
Pontal
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal e Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pontal
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em convênio firmado para repasse de verbas destinadas a contratação de pessoal
Cidadania
Protocol. Nº 65.585/07 9 vol. -9 Apensos/anexos
nº de origem: 256/03
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Administração Penitenciária
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 65.638/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43/06
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi, Dalvani Anália Nasi Caramez (ex-prefeita) e Maria Aparecida dos Santos
Assunto: Apurar eventual irregularidade em nomeação para cargo em comissão sem comprovação da escolaridade necessária
Cidadania
Protocol. Nº 66.972/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Monte Mor
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Mor
Assunto: Apurar eventual irregularidade em placas fixadas em obras públicas
Cidadania
Protocol. Nº 67.507/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 436/07
Osasco
Interessados: Pedro Milton Nogueira e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nos pagamentos de diligências de oficiais de justiça
Cidadania
Protocol. Nº 67.556/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 46/06
Guarulhos
Interessados: Isabelle Bernarde e Secretaria Municipal de Cultura de Guarulhos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em edital
Cível
Protocol. Nº 61.502/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 32/04
Pindamonhangaba
Interessados: Lar de Velhos 'Irmã Terezinha'
Assunto: Apuração das condições de abrigamento e tratamento a idosos internos
Cível
Protocol. Nº 64.266/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 32/06
Bragança Paulista
Interessados: Yole Zamana Ferreira
Assunto: Apuração de eventual situação de risco de idosa
Cível
Protocol. Nº 64.397/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 026/06
Piracicaba
Interessados: Delegacia de Defesa da Mulher de Piracicaba e outros
Assunto: Apurar eventuais maus tratos a idosa
Cível
Protocol. Nº 64.611/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 49/05
São Bernardo do Campo
Interessados: Neuza Maria Cabrini Marques e outro e Aquacentro Solidário Assunção - CREEBA
Assunto: Verificação de eventual violação de direitos de pessoas com deficiência, que tiveram seus tratamentos de apoio interrompidos em razão de paralisação do atendimento de hidroterapia
Cível
Protocol. Nº 65.232/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 84/05
Piracicaba
Interessados: Iraci Toffoletto Pelosi, Odair Toffoletto e Maria da Conceição Toffoletto
Assunto: Apurar eventual uso indevido de pensão previdenciária de idosa
Cível
Protocol. Nº 65.940/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 48/07
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Conselho Tutelar de Ferraz de Vasconcelos, Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e Escola de Educação Especial da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes
Assunto: Apurar notícia acerca de eventual favorecimento irregular do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
Consumidor
Protocol. Nº 59.116/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.1005/06-0
Capital
Interessados: Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (CDL-RJ), Araken de Carvalho Novaes, Roberto Alfeu Penna Gomes e Itamar José da Silva (SPC Brasil)
Assunto: Verificação das condições da prestação de serviço de administração de bancos de dados cadastrais de consumidores
Consumidor
Protocol. Nº 60.903/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/07
Catanduva
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Catanduva e F.M. Orsi ME - Comércio Varejista de Produtos Saneantes
Assunto: Apurar eventual irregularidade na comercialização de produtos saneantes
Consumidor
Protocol. Nº 60.966/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 38/07
Avaré
Interessados: Laércio José da Silva e Votorantim Energia
Assunto: Apurar eventual indeferimento de pedidos de fornecimento de energia elétrica
Consumidor
Protocol. Nº 61.061/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 83/2005
São José dos Campos
Interessados: DEAT-Combustíveis e Auto Posto Paraíso São José dos Campos Ltda
Assunto: Apurar eventual denúncia de adulteração de combustível
Consumidor
Protocol. Nº 61.501/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 103/06
Suzano
Interessados: Vigilância Sanitária do Município de Suzano e Francisco Telmo Mariano Ramos Laticínios - ME
Assunto: Apuração de eventual comercialização de produto impróprio para o consumo
Consumidor
Protocol. Nº 61.552/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 78/2006
Jacareí
Interessados: Federação Paulista de Futebol, Jacareí Atlético Clube e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no estádio utilizado no Campeonato Paulista da Segunda Divisão - Temporada 2006 - pelo Jacareí Atlético Clube
Consumidor
Protocol. Nº 61.569/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Jacareí
Interessados: Ambrósio Laurindo dos Passos, Maria Rocha de Souza e Empresa Center Phone
Assunto: Apuração de eventual lesão aos consumidores consistentes na não execução de serviços contratados para reparos em telefones celulares
Consumidor
Protocol. Nº 61.672/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/07
Jacareí
Interessados: Clélio dos Santos e Empresa de Telefonia Claro
Assunto: Apuração de eventual lesão ao consumidor, em razão da destruição da torre de celular, por vandalismo
Consumidor
Protocol. Nº 61.865/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 65/06
Itaquaquecetuba
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba e Sistema Único de Saúde - SUS
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em programa de assistência farmacêutica
Consumidor
Protocol. Nº 62.597/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.001127/05-1
Capital
Interessados: Luiz Pedroso Lopes, Eleodoro Pedroso de Oliveira, Oswaldo Busto e Instituto de Defesa do Consumidor - IDC
Assunto: Apurar eventual desvio de finalidade de associação de defesa do consumidor
Consumidor
Protocol. Nº 62.797/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 189/07
Franca
Interessados: José Luis Del Fiume Berteli, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)
Assunto: Individualização dos medidores de consumo de água
Consumidor
Protocol. Nº 62.802/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 134/07
Franca
Interessados: Comunidade Parque Vicente Leporace, SABESP e CDHU
Assunto: Pedido de individualização dos medidores de consumo de água
Consumidor
Protocol. Nº 62.803/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 187/07
Franca
Interessados: ALIANÇA, SABESP - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Conjunto Habitacional Dr. João Ribeiro Conrado
Assunto: Individualização dos medidores de consumo de água de condomínio
Consumidor
Protocol. Nº 62.881/07 8 vol. -4 Apensos/anexos
nº de origem: 01/04
Novo Horizonte
Interessados: Promotoria de Justiça de Novo Horizonte, Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, Toshio Toyota (ex-Prefeito) e Cláudia Yu Watanabe
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento, pelo então Prefeito de Novo Horizonte, de despesas pessoais que teriam sido artificialmente rotuladas de gastos funcionais, em benefício de servidora
Consumidor
Protocol. Nº 63.481/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 558-30/06-2
Capivari
Interessados: Juscelino Francisco de Almeida e Telefônica S/A
Assunto: Apuração de eventual cobrança irregular de serviços eventualmente não contratados
Consumidor
Protocol. Nº 63.486/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.595/06-3
Capital
Interessados: Mãe Terra Produtos Naturais Ltda.
Assunto: Apuração de eventual comercialização de produto impróprio ao consumo
Consumidor
Protocol. Nº 63.636/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.066/07
Capital
Interessados: CENACON, Carlos Alberto Aielo e BGN S/A
Assunto: Apurar eventual prática abusiva consistente na cobrança de taxa e juros para a quitação antecipada de débito referente a empréstimo
Consumidor
Protocol. Nº 63.638/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.158/07
Capital
Interessados: Eneida Margaret Sérgio Luciani e Clube Atlético Juventus
Assunto: Apuração de eventual cobrança abusiva de taxas de inscrição e manutenção de associados
Consumidor
Protocol. Nº 63.897/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Guaíra
Interessados: Guaíracar Veículos, Peças e Serviços
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em cláusula contratual
Consumidor
Protocol. Nº 64.269/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Piracicaba
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Piracicaba e Posto Pira Comércio e Serviços Ltda.
Assunto: Apuração de eventual comercialização de combustível fora das especificações legais
Consumidor
Protocol. Nº 64.285/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 027.2.020.3/02
Ribeirão Preto
Interessados: CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Laboratórios São Paulo de Análises Clínicas Ltda. e UNIMED Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico
Assunto: Apurar eventual lesão a direito do consumidor por imposição de atendimento exclusivo a laboratório de análises clínicas por plano de saúde
Consumidor
Protocol. Nº 64.314/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 335/06
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça de Proteção ao Consumidor de Santos e Prefeitura e Câmara Municipal de Santos
Assunto: Apuração do cumprimento da lei que assegura tempo máximo de espera ao cliente/consumidor nas agências bancárias de Santos
Consumidor
Protocol. Nº 64.332/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/2006
Itapeva
Interessados: Wilson Benedito Oliveira, M. M. Chainça & Cia Ltda. e Cine Itapeva
Assunto: Apuração de irregularidade na cobrança de ingresso em cinema
Consumidor
Protocol. Nº 64.336/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43/2006
Bragança Paulista
Interessados: Gisele Bitencourt Andrade Maia - ME (Radar BP Disco)
Assunto: Apurar eventual prática de propaganda enganosa por danceteria
Consumidor
Protocol. Nº 64.388/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 141.1.120.3/07
Ribeirão Preto
Interessados: Associação Educacional de Ensino Albert Einstein de Ribeirão Preto e Organização Educacional Albert Sabin
Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa divulgada pelo 'Liceu Albert Sabin'
Consumidor
Protocol. Nº 64.556/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 077/2006
Itaquaquecetuba
Interessados: Gecineuda Soares da Silva Macedo, Secretaria Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba e SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais falhas no funcionamento do programa de assistência farmacêutica do SUS
Consumidor
Protocol. Nº 65.262/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 89/07
Santos
Interessados: Gilberto Pessoa e DETRAN
Assunto: Apurar eventual proibição do uso de engate traseiro em veículo automotor
Consumidor
Protocol. Nº 67.474/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.107/07-8
Capital
Interessados: Adriana de Pieri Spina Jammal e Tim Celulares S/A
Assunto: Apurar eventual venda casada
Consumidor
Protocol. Nº 67.477/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.335/07-1
Capital
Interessados: Chevron Brasil Ltda e Auto Posto Politécnica Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade na comercialização de combustível utilizando bandeira diferente do fornecedor
Fundações
Protocol. Nº 26.388/06 5 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 63/04
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Fundações
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em Fundação
GAEIS
Protocol. Nº 61.411/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 41/2007
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração da legitimidade e legalidade das exigências regulamentares fixadas pelo Município à prática da atividade de condutor mensageiro
GAEIS
Protocol. Nº 61.971/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 21/2007
Capital
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e IARA - Instituto de Advocacia Racial e Ambiental
Assunto: Apuração das providências tomadas pelo poder público, em âmbito estadual e municipal, para fins de inserção no currículo oficial das redes de ensino da temática 'História e Cultura Afro-Brasileira'
GAEIS/Inclusão Social
Protocol. Nº 61.970/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 55/07
Capital
Interessados: Ação Local São Francisco e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual ocupação do Largo São Francisco por grupo de moradores de rua
GAEPI/Proteção ao Idoso
Protocol. Nº 61.485/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/07
Monte Aprazível
Interessados: Prefeitura Municipal de Poloni
Assunto: Implantação do Conselho Municipal do Idoso
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 61.989/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/07
Capital
Interessados: Maria do Perpétuo Socorro de Oliveira e Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de bilhete especial do portador de deficiência pelo Metrô
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 62.787/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/06
Ituverava
Interessados: Adauto Rodrigues Pereira
Assunto: Apurar eventual situação de risco em que se encontra portador de deficiência
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 64.748/07 1 vol. -4 Apensos/anexos
nº de origem: 39/06
Capital
Interessados: Maria Paula Teperino, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade na falta de isenção de ICMS sobre aquisição de veículos adaptados a portadores de deficiência
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 65.902/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 362/2006
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, COVISA e CLT-Centro de Terapia Luiza
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento a menor
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 65.903/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 377/05
Capital
Interessados: Associação Paulista de Assistência à Mucoviscidose e Secretaria do Estado da Saúde
Assunto: Solicitação de inclusão de enzimas, suplementos alimentares e realização de triagem neonatal para portadores de fibrose cística
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 60.973/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 51/05
Assis
Interessados: Antônio Dib (Fazenda Santa Luiza)
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.157/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/99
São Bernardo do Campo
Interessados: Radi Macruz e Fazenda Pública Estadual
Assunto: Apuração do processo de indenização por apossamento administrativo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.466/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/02
Barretos
Interessados: Loteamento Nadir Kenana e Newton Sopa e Prefeitura Municipal de Barretos
Assunto: Apurar eventual ilegalidade na execução de loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.495/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 51/07
Cotia
Interessados: Movimento Envolvimento Sustentável e Alphaville Empreendimentos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em peça publicitária envolvendo o conceito de tombamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.519/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 85/05
Aguaí
Interessados: CAO-UMA e Prefeitura Municipal de Aguaí
Assunto: Apurar eventual irregularidade do Plano Diretor do município
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.584/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 36/06
Catanduva
Interessados: Vereador Sérgio de Almeida e Prefeitura Municipal de Catanduva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instalação de aterro sanitário
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.588/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 46/05
Suzano
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara de Suzano, Loteamento Parque Alvorada, Zoraide Rosati e Herculano Dias da Silva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no loteamento denominado Parque Alvorada, em decorrência de sua localização em área de proteção de mananciais
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.702/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 059/07
Sorocaba
Interessados: Gabriel César Bitencourt e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apurar eventual omissão na elaboração de um Plano Integrado de Transporte Urbano
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.718/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/06
Cotia
Interessados: Ricardo de Oliveira e Emiliano Luiz Gianetti
Assunto: Apurar eventual invasão de área
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 62.651/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 04/07
Capital
Interessados: Sociedade Amigos do Jardim do Colégio Santa Terezinha, Prefeitura do Município de São Paulo e Bar do Luiz
Assunto: Apurar eventual funcionamento irregular e possível infração à Lei de Zoneamento por bar
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 62.785/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 188/07
Franca
Interessados: CDHU e Sabesp
Assunto: Apurar eventual irregularidade em medidores de consumo de água
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 62.801/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 210/06
Franca
Interessados: Imobiliária Meneghetti Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em empreendimento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.163/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 173/03
Capital
Interessados: Benita Benigna Margarita Alvarado e Subprefeitura da Lapa
Assunto: Apuração de eventual construção irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.169/07 4 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 083/03
Capital
Interessados: Marcelo da Costa Maciel Lopes, Telefônica S/A e Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocupação de área pública
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.704/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 48/06
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral do Município de São Paulo e ILUME
Assunto: Apurar eventual má prestação do serviço de iluminação pública
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.278/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Atibaia
Interessados: Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Piracaia, Ismar Raimundo Sardinha e Vera Mariano Sardinha
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em parcelamento do solo localizado no Bairro do Portão
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.294/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 98/07
Capital
Interessados: Sociedade Amigos do Bairro Jardim São Paulo e Parque Nações Unidas e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação para fechamento de rua
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.296/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 318/06
Capital
Interessados: União das Favelas do Grajaú - UNIFAG (Tranqüillo Moterle) e Associação Comunitária Habitacional Vargem Grande - ACHAVE (Sebastião Carmo Silva)
Assunto: Apurar eventual parcelamento clandestino no bairro de Vargem Grande
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.322/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/06
Atibaia
Interessados: Loteamento Jardim Santa Rita, Leo Modesto Torres, Antônio Carlos de Toledo Santos e Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.375/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 253/04
Pariquera-Açu
Interessados: Terezinha Lúcia Schule Kawamura e TIM Celular
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de torre de telefonia celular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.378/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 31/02
Itatiba
Interessados: Embaúba Florestal S/A e Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Apurar eventual desmembramento irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.379/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 227/99
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Santos e Centro Estadual de Educação Supletiva 'Maria Aparecida Pasqualeto Figueiredo'
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas instalações e nos equipamentos de segurança contra incêndio em Centro Estadual de Educação Supletiva
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.402/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 225/05
Santos
Interessados: Maria Aparecida da Silva Souza e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em construção de casa
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.523/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/2007
Osasco
Interessados: Carlos Alexandre Pimentel Fernandes e Arena X
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de estabelecimento comercial tipo 'lan house'
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.524/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 23/07
Osasco
Interessados: 'Nar Games Lan' e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apuração da regularidade de estabelecimento (Lan House)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.104/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 138/03
Capital
Interessados: Luiz Roberto da Silva e Subprefeitura da Penha
Assunto: Apuração de eventuais construções irregulares
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.114/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 214/06
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais deficiências materiais e de infra-estrutura do serviço de fiscalização
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.170/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 45/05
Praia Grande
Interessados: Poder Judiciário - 2ª Vara da Comarca de Praia Grande, ARR Empreendimentos Imobiliários Ltda e Rodrigues Rebola Engenharia e Construção Ltda
Assunto: Averiguação da negociação de unidades autônomas em edifício residencial, em violação às Leis nº 4.591/64 e nº 8.078/90
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.724/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/01
Jandira
Interessados: Prefeitura Municipal de Jandira
Assunto: Apurar eventual loteamento irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 66.638/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 261/06
Capital
Interessados: Grêmio Recreativo Cultural, Esportivo e Social União das Vilas de São Miguel
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em evento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 66.640/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 231/06
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital
Assunto: Apurar eventuais riscos em prédio invadido
Infância e Juventude
Protocol. Nº 60.870/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 123/06
Ubatuba
Interessados: Osmar Faganelli e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual ausência de médico especialista em posto de saúde
Infância e Juventude
Protocol. Nº 60.881/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 144/06
Ubatuba
Interessados: Conselho tutelar de Ubatuba e Escola Dionísia Bueno Veloso
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de evasão escolar
Infância e Juventude
Protocol. Nº 60.890/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/98
São Sebastião
Interessados: Conselho Tutelar de São Sebastião e CMDCA e Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de São Sebastião
Assunto: Verificação da política municipal de atendimento de crianças e adolescentes no tocante ao oferecimento de programas de atendimemto aos usuários e/ou dependentes de tóxicos
Infância e Juventude
Protocol. Nº 60.947/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 120/2007
Taubaté
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo e Secretaria Estadual de Educação de São Paulo
Assunto: Verificação da observância dos critérios de adesão estabelecidos pelas Resoluções nºs 89/05 e 07/06 da Secretaria da Educação pelas escolas inseridas no 'Projeto Escola Período Integral'
Infância e Juventude
Protocol. Nº 60.968/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 058/07
Avaré
Interessados: Conselho Tutelar de Avaré e outros e Secretaria Municipal da Educação de Avaré
Assunto: Apurar eventual permanência de adolescente muitas horas fora de casa em decorrência do transporte escolar fornecido pelo município
Infância e Juventude
Protocol. Nº 61.547/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14/2006
Votorantim
Interessados: Folha de Votorantim, Salete da Silva e outros e Secretaria Municipal da Saúde de Votorantim
Assunto: Apuração de eventual omissão do Município no fornecimento de tratamento adequado para criança e adolescente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 61.595/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 32/07
Mirassol
Interessados: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Mirassol
Assunto: Apuração do reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 61.686/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 174/07
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, Paulo Roberto Fiorilo e Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão
Assunto: Apuração de denúncia acerca da distribuição de pacotes de arroz infestados com carunchos às creches, escolas, abrigos e albergues da capital
Infância e Juventude
Protocol. Nº 61.701/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14/07
Ubatuba
Interessados: Juliana Gulnara Gracioli e Escola Municipal Tancredo de Almeida Neves
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em processo seletivo vestibulinho
Infância e Juventude
Protocol. Nº 62.177/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 076/2007
Capital
Interessados: FDDCA -Lapa-Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da Lapa e Sampa Hall
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em estabelecimento que estaria permitindo o ingresso e o consumo de bebidas alcoólicas por menores
Infância e Juventude
Protocol. Nº 62.181/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 196/07
Capital
Interessados: Maria Severino dos Santos
Assunto: Solicitação de vaga em creche
Infância e Juventude
Protocol. Nº 62.855/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 385/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Grajaú
Assunto: Solicitação de transporte escolar
Infância e Juventude
Protocol. Nº 62.856/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 190/2007
Capital
Interessados: Associação Nossa Senhora das Graças do Jardim Copa e Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Educação)
Assunto: Solicitação de transporte escolar gratuito para crianças
Infância e Juventude
Protocol. Nº 62.869/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/06
Monte Aprazível
Interessados: Carlos Alberto Cassandra
Assunto: Apurar eventual constrangimento decorrente de registro de nome incomum
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.339/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 204/06
Capital
Interessados: Associação Beneficente Sonho de Criança
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em associação beneficente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.340/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 178/07
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Lajeado e Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Solicitação de vaga e transferências em ensino fundamental na região
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.342/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 47/2001
Capital
Interessados: Núcleo de Educação Infantil Balão Azul S/C Ltda. e Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Educação)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na denegação de autorização de funcionamento de escola
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.272/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 68/07
Santos
Interessados: Vera Lúcia da Silva e Sociedade Portuguesa de Beneficência
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de lesão a interesses individuais de criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.273/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 64/05
Santos
Interessados: Rosi Vieira dos Santos Moreira e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de medicamentos para o controle de doenças graves
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.281/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 211/06
Sorocaba
Interessados: Vanda Elena de Oliveira
Assunto: Solicitação do fornecimento gratuito de medicamentos
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.282/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/07
Atibaia
Interessados: Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de veículo da prefeitura ao conselho tutelar
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.284/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/01
Piracicaba
Interessados: Elias Boaventura, Otto Dana, Prefeitura e Secretaria Municipal da Educação de Piracicaba
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na aplicação de verbas destinadas à educação - exercício de 2000
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.312/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 035/07
Santos
Interessados: Regina Maria da Silva de Camargo e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na negativa de fornecimento de aparelho auditivo à criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.421/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/06
Atibaia
Interessados: Auto Posto Gigio
Assunto: Apuração de eventual prática de prostituição de adolescentes em auto posto
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.534/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 66/04
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Prefeitura Municipal de Santos e Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento de São Paulo
Assunto: Apurar eventual ocorrência de irregularidades no programa estadual 'Projeto Viva Leite'
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.755/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 234/2006
Capital
Interessados: Maria do Socorro Santaniello e outra e Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio
Assunto: Solicitação de prontuário médico de menor
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.894/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 269/05
Santos
Interessados: Djalmir de Andrade Freire e outra e Plano de Saúde Ana Costa Ltda
Assunto: Apurar eventual ocorrência de recusa de atendimento a menor por parte de plano de saúde
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.348/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 437/03
Capital
Interessados: Creche Frei Frederico
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em instituição de educação infantil
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.349/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 201/07
Capital
Interessados: EMEF Airton Arantes Ribeiro
Assunto: Apurar eventual intoxicação de alunos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.881/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 35/01
São Bernardo do Campo
Interessados: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
Assunto: Apurar eventual corte de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 59.599/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43.482.107/06
Capital
Interessados: Black Tie Kids e Prefeitura do Município de São Paulo (Subprefeitura de Pinheiros)
Assunto: Apurar eventual irregularidade no corte de árvores para a instalação de estacionamento de loja
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.335/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 50/2006
São José do Rio Preto
Interessados: José Joaquim de Siqueira e Igreja Pentecostal Assembléia do Nosso Senhor Jesus Cristo
Assunto: Apurar eventual poluição sonora provocada por igreja
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.887/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/06
São Sebastião
Interessados: Antônio Marcos da Silva
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em unidade de conservação de proteção integral
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.888/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 34/06
São Sebastião
Interessados: Manoel Pereira Pardinho e Guido de Souza (Sítio Bela Vista)
Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação de floresta ombrófila densa e posterior introdução de espécies de subsistência, em área localizada em Unidade de Conservação de Proteção Integral
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.898/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 017/07
Taubaté
Interessados: Brígida Maria Almeida Carvalho e estabelecimento comercial 'Casa da Elisa'
Assunto: Apuração de eventual perturbação do sossego público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.901/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/07
Fernandópolis
Interessados: Sebastião Reis da Silva
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de acumulo de lixo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.923/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 57/06
Avaré
Interessados: Agrícola Tatez Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade em plantação de cana-de-açúcar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.942/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 196/05
São José dos Campos
Interessados: Saturnino Pansardis (Fazenda Bela Vista)
Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental decorrente do corte de vegetação nativa, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.038/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/97
Agudos
Interessados: João Augusto Françoso (Fazenda Itaquá)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do pastejo de animais domésticos em área considerada de preservação permanente, impedindo a regeneração natural
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.329/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 283/05
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde e Subprefeitura do Butantã
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos aos animais e poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.460/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 40/02
Campinas
Interessados: Primeiro Pelotão de Polícia Ambiental de Campinas e Comercial Classic Oisos e Revestimentos Ltda
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de vegetação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.471/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Cardoso
Interessados: Delegacia de Polícia de Cardoso, Ministério Público do Estado de São Paulo e Felipe Daniel Fernandes Garcia (Cardoso Tropical Clube)
Assunto: Apurar possível dano ambiental causado pelo abandono e má conservação de imóvel
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.474/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/06
Caraguatatuba
Interessados: CONDEPHAAT e Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante intervenção em área tombada, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.475/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 204/07
São Roque
Interessados: Sérgio Karin Benites
Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação nativa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.479/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/05
Capão Bonito
Interessados: José Marcio Bertoldo e Fazenda 'Guanabara'
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da reforma de três barragens sem a devida licença ambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.481/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 36/07
Catanduva
Interessados: Prefeitura Municipal de Catanduva e OAB - 41ª subseção
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais mediante corte de árvores urbanas e excremento de cães nas calçadas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.491/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Angatuba
Interessados: Antônio Meira (Chácara Santa Teresinha)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante emprego de fogo, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.494/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Capão Bonito
Interessados: Jurandir Peraro Mochiutti (Sítio Taquaral)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da construção de um tanque em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.496/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 321/05
Sorocaba
Interessados: Antônio César Rodrigues
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante corte de vegetação com uso de machado, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.503/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/05
Pindamonhangaba
Interessados: Canhão Pindamonhangaba Extração de Minérios Ltda
Assunto: Apurar eventual notícia de degradação ao meio ambiente ocasionada pela extração irregular de areia às margens do rio Paraíba do Sul
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.504/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 38/06
São Sebastião
Interessados: AMA - PIAVÚ - Amigos da Mata Atlântica do Piavú, Instituto Florestal e Prefeitura Municipal de São Sebastião
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da implantação de empreendimento imobiliário
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.520/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 36/07
Campinas
Interessados: Primeiro Pelotão de Polícia Ambiental e Elton Francisco da Costa
Assunto: Apurar eventual apreensão de pássaros
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.521/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 428/05
Campinas
Interessados: Associação dos Proprietários dos Bosques de Notre Dame
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de assoreamento em curso d'água, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.522/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 347/2006
Campinas
Interessados: Nelson Alaíte
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de colocação de sobra de obras (entulho)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.542/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 011/2004
Angatuba
Interessados: Antônio Meira e Sítio 'Esperança'
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de degradação ambiental decorrente de supressão, com uso de foice e fogo, de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, fora de área de preservação permanente, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.545/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 41/05
Ubatuba
Interessados: Djalma Paranhos Miranda e Quiosques construídos na Praia da Sununga
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.597/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/2007
Barretos
Interessados: Roseli Aparecida Tineli e Município de Barretos
Assunto: Apurar eventual abandono do patrimônio histórico do Município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.685/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 21/03
Catanduva
Interessados: Auto Posto Termas de Ibirá Ltda
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente em contaminação de lençol freático por benzeno
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.687/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14/05
Caraguatatuba
Interessados: Josilito Batista da Silva
Assunto: Apurar eventual ocorrência de degradação do meio ambiente decorrente da realização de atividade mineradora, extração manual de areia de leito de curso d'água, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.692/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 009/04
Itajobi
Interessados: José Fernandes de Jesus (Sítio Santo Expedito)
Assunto: Apuração do cumprimento do acordo de recuperação de área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.695/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Cardoso
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Cardoso, CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Prefeitura Municipal de Cardoso
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades junto ao setor de lavagem de veículos oficiais do município, localizado nas proximidades do córrego Tomazinho
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.699/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 35/06
Olímpia
Interessados: Açúcar Guarani S/A e Genoefa Cristófalo de Marco
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais consistente queimada de palha de cana-de-açúcar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.709/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 29/02
São Sebastião
Interessados: Euclides Cabrera e Silvio de Angelis Júnior
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante edificação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.330/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/06
Porto Feliz
Interessados: Agnaldo de Souza Costa
Assunto: Apurar eventual desmembramento irregular do solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.354/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/98
São Bernardo do Campo
Interessados: Ecasa Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda e Fazenda do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em apossamento administrativa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.580/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 280/04
Capital
Interessados: Clube Homs
Assunto: Apurar eventual poluição sonora produzida por clube
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.582/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.482.349/05.1
Capital
Interessados: Bala V Bar e Lanchonete Ltda EPP
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por bar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.583/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.482.113/04
Capital
Interessados: Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
Assunto: Regularização de eventuais danos ambientais causados por pessoas em condição de carência econômica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.584/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 297/05
Capital
Interessados: Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e Arecco Brasil
Assunto: Apurar eventual poluição sonora decorrente de obras de renovação da distribuição de gás
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.744/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
São Joaquim da Barra
Interessados: Loteamento Sítios de Recreio Fazenda Diamante AB
Assunto: Apurar eventual poluição causada por lançamento de esgoto em rio
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.751/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Pedregulho
Interessados: Luiz Carlos Bergamasco
Assunto: Apurar eventual irregularidade em averbação de reserva legal em imóvel rural
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.783/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Ituverava
Interessados: Marcos Jacinto da Silva e Sítio 'Chimarrão'
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação nativa em estágio inicial e médio, com emprego de fogo e terraplanagem, correspondente a 0,25 há
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.791/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
Pedregulho
Interessados: Cirilo Antônio de Paula Lima
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de árvores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.402/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 115/00
Capital
Interessados: Telesp Celular S/A
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante construção de torre de telefonia celular em terreno
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.899/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 66/07
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante construção de alvenaria em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.900/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 084/07
São José dos Campos
Interessados: Maria Aparecida de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual maus tratos a animais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.901/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 40/04
Ubatuba
Interessados: Juízo da 1ª Vara Criminal de Ubatuba e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apurar eventual corte de vegetação sem autorização em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.270/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 067/05
Piracicaba
Interessados: Naildes Leopoldo Tibério da Rosa e Zeppelin Music Bar
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por estabelecimento comercial, que estaria produzindo ruído excessivo, acima do permitido, causando incômodo aos moradores vizinhos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.275/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/07
Atibaia
Interessados: Adão Aparecido Mendes Batista
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por corte com uso de machado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.276/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 31/07
Atibaia
Interessados: Gilberto Aparecido dos Santos e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos causados ao meio ambiente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.279/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 40/04
São Vicente
Interessados: Carlos Balbino Gomes
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de casa, causando incômodos aos vizinhos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.280/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/06
Tietê
Interessados: Ricardo Gustavo Neuding e Abatedouro Água de Pedra
Assunto: Apurar eventual depósito irregular de resíduos de aves e animais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.283/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 357/2004
Sorocaba
Interessados: Julio Julio & CIA Ltda. (Manoel Julio Filho)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental mediante supressão de mata nativa sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.300/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 193/05
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-CONPRESP e Instituto Mackenzie
Assunto: Averiguar o término do comodato de área pública denominada Chácara Lane
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.315/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/07
Atibaia
Interessados: Luiza Fagundes de Souza (Sítio da Luiza)
Assunto: Apurar possíveis degradações ambientais decorrentes da supressão de vegetação em área tutelada pela legislação ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.317/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 18/07
Atibaia
Interessados: José Oliveira da Silva
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.320/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Atibaia
Interessados: Roberto Seiqui Tanio (Sítio Tanio)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.346/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Atibaia
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.380/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/02
Tietê
Interessados: João Domingos Pizzinato, Giácomo Saccon e outros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da queima da palha da cana de açúcar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.384/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 032/06
Piracicaba
Interessados: Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Hilda Lensh da Silva (Fazenda Santa Isabel)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante funcionamento irregular de granja
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.399/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 128/04
São Vicente
Interessados: João Custódio Júnior, Simone Simonato e outros (moradores da Rua Berta Craveiro Lopes) e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Apurar eventual irregularidade na realização de feira livre, gerando possíveis transtornos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.403/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 28/07
Atibaia
Interessados: Empresa de Energia Elétrica Elektro
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.417/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Atibaia
Interessados: Erywalda Muniz de Almeida e Loteamento 'Jardim Sueli'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na ocupação do solo ocorrida no Jardim Sueli, neste município e comarca de Atibaia-SP
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.418/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
Sorocaba
Interessados: Gabriel César Bitencourt e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual degradação do patrimônio arbóreo de Sorocaba, pela ação direta do poder público local e/ou seus prepostos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.420/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 553.1.283.7/03
Ribeirão Preto
Interessados: Jandira Silveira Lima, Alípio de Lima, Ronaldo Silveira Lima e Pedro Luiz Ramos (Karaokê-Vídeo Hits e Videokê-Bar Club)
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por Karaokê
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.423/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem:
Bragança Paulista
Interessados: Promotoria de Justiça de Bragança Paulista e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Recomendação expedida ao Poder Público Municipal para tomada de providências que visem coibir a realização de eventos perniciosos na cidade, que acarretem em poluição sonora com prejuízo a população
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.525/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/2001
Osasco
Interessados: Expresso Sulamericano Ltda e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apurar eventual existência de dano ambiental decorrente de aterro, com material inadequado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.310/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14/06
Atibaia
Interessados: Antônio Sérgio Castilho, Dora Werneck Geoffroy e Irmandade Filhas de São Camilo
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.967/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14/07
Jaguariúna
Interessados: Instituto de Valorização da Vida Animal e Companhia de Rodeio
Assunto: Apurar eventuais maus tratos em animais de rodeios
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.975/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 21/06
Monte Mor
Interessados: Dejoy Imobiliária Ltda
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental
Aviso nº 108/2007 - CSMP, DE 02/07/2007
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Cidadania
Protocol.nº 60.914/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
nº de origem: 10/06
Guaratinguetá
Interessados: Corpo de Bombeiros de Guaratinguetá e Hospital Maternidade Frei Galvão
Assunto: Apurar eventuais irregularidades quanto as condições de segurança contra incêndio, ausência de auto de vistoria e de alvará de funcionamento de hospital
Meio Ambiente
Protocol.nº 60.373/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
nº de origem: 256/00
Capital
Interessados: Heliomar S/A
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol.nº 65.519/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
nº de origem: 22/04
Itapetininga
Interessados: Luís Altieri
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da construção de tanques
Diretoria Geral
Despacho do Procurador-Geral de 29/06/07
Processo nº : 348/07 - DG/MP
Interessado : Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Renovação de assinaturas do Diário Oficial do Estado Judiciário I, destinados a atender diversas Unidades da Instituição.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, a dispensa de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMPESP, com fundamento no inciso XVI, do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666/93, com suas alterações, objetivando a aquisição de assinaturas do Diário Oficial - Justiça I, para o período de julho a setembro do presente exercício, visando atender a diversas Unidades da Instituição.
Despacho da Diretora-Geral de 02/07/07
Processo nº: 008/07 - FED
Interessado: Fundo Especial de Despesas do Ministério Público
Assunto: Aquisição de material bibliográfico que atualizará o acervo da Biblioteca 'César Salgado', Biblioteca dos Procuradores e Biblioteca 'Gabriel Gabriel Neto'.
E, em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 2º do Ato nº 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
HOMOLOGO, nos termos dos incisos XXI e XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, os atos proferidos pelo Pregoeiro no Pregão nº 013/2007, em conformidade com a Ata de Sessão Pública de fls. 1.827/1.922, destes autos, a favor de:
1.) A.M.G. MENDONÇA - ME, no que tange aos itens 19; 28; 69; 70; 74 a 81; 83 a 87; 89 a 95; 105; 128; 130 a 133; 165; 170 a 174; 179; 203; 214; 221; 222; 228 a 230; 232 a 244; 246 a 255; 261 a 264; 267; 268; 277 a 279 e 283 a 285, e
2.) CODICE COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E CASA EDITORIAL LTDA, no que tange aos itens 02 a 18; 20 a 27; 29 a 62; 65; 66; 68; 71; 73; 82; 96; 99 a 104; 106 a 127; 129; 134 a 164; 166 a 169; 178; 180 a 183; 185 a 188; 190 a 196; 198 a 202; 204 a 206; 208; 209; 211 a 213; 215; 218; 220; 223; 225 a 227; 231; 260; 265; 269 a 275; 280 a 282; 286.
As interessadas ficam convocadas, a partir da publicidade desta decisão, a retirar no prazo de 05 (cinco) dias corridos, as respectivas notas de empenho na Área de Compras, situada no 5º andar do edifício-sede desta Instituição.
Diretoria-Geral
Portarias da Diretora-Geral de 2-7-2007
Concedendo com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Antonio Baldin, RG. 5.518.408, 8º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, 20/4/2001 a 18/4/2006; Cinthia Gonçalves Pereira, RG. 21.932.687-3, 2º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, 13/6/2002 a 11/6/2007; Felipe Eduardo Levit Zilberman, RG. 21.232.995-9, 6º Promotor de Justiça de Jacareí, 18/6/2002 a 16/6/2007; Joiese Filomena Teoto Buffulin Salles, RG. 12.867.512, 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana, 28/6/2002 a 26/6/2007; José Carlos Pereira, RG. 4.560.935, Procurador de Justiça; Renata Gonçalves Catalano Rios, RG. 10.695.160, 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, 26/6/2000 a 24/6/2005; Ricardo Hilderbrand Garcia, RG. 11.870.443, 1º Promotor de Justiça de Piedade, 31/5/2002 a 29/5/2007; Rogério Leão Zagallo, RG. 12.247.725-X, 1º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, 30/3/2000 a 28/3/2005;
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Ref. Sindicância Administrativa Disciplinar CPP/MP 1/2007
Sindicada: Durcinéia Cardoso Rodrigues
Advogada: Silmara Correa Bailon, OAB 227728
'1- Em face da certidão supra, redesigno a audiência de oitiva do Dr. Gabriel Bittencourt Perez, dd. Procurador de Justiça e Chefe de Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, para o dia 06.07.2007, às 15:00 horas. 2- ... 3- Not. e Int. quanto a nova designação. São Paulo, 28 de junho de 2007'.
(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 30/6/2007)
Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 2-7-2007
Concedendo com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Auxiliar de Promotoria: Marisa Feliciana Alves, RG. 19.528.396, 18/5/2002 a 16/5/2007; Oficiais de Promotoria: Débora Regina Perin, RG. 23.731.390-X, 15/5/2002 a 13/5/2007; Janaína Soares Paganotti Mattioli, RG. 26.423.706-7, 27/5/2002 a 25/5/2007; Jair dos Passos, RG. 13.872.052, 12/5/2002 a 10/5/2007; Joelson Sousa Gomes, RG. 30.814.254-8, 6/5/2002 a 4/5/2007; Leandro Carvalho Duca Aguiar, RG. 28.930.988-8, 7/5/2002 a 5/5/2007; Leandro da Silva Pereira Neves, RG. 29.391.904-5, 7/5/2002 a 5/5/2007; Rafael Amâncio Briozo, RG. 32.267.159-0, 13/5/2002 a 11/5/2007; Renata Volpe Lourenço Vargas, RG. 27.684.230-3, 13/5/2002 a 11/5/2007; Rosângela Aparecida Apocalypse Bellotto, RG. 19.389.349-6, 6/5/2002 a 4/5/2007; Reverton Nicolau da Silva, RG. 32.772.669-6, 15/5/2002 a 13/5/2007;
Concedendo, adicionais por tempo de serviço a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:
Oficiais de Promotoria: 1º adicional: 6/5/2007, Leandro da Silva Pereira Neves, RG. 29.391.904-5; 28/5/2007, Renata Volpe Lourenço Vargas, RG. 27.684.230-3.
