Diário Oficial MPSP - 04/08/2001
Diário Oficial
| I - PORTARIAS A - Chefia de Gabinete Portarias de 2-8-2001 Designando: Nº 4426/2001 - o Dr. GABRIEL BITTENCOURT PEREZ, Procurador de Justiça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, representar o Procurador-Geral de Justiça na posse da nova Diretoria da Associação Paranaense do Ministério Público, no dia 27 de julho de 2001, em Curitiba - PR. (REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. DE 03/08/2001) I - PORTARIAS DE 3-8-2001 A - Chefia de Gabinete Tornando sem efeito: Nº 4463/2001 - a pedido a portaria nº 2636/01, que autorizou o Dr. CARLOS ALBERTO SCARANCI FERNANDES, 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, a se afastar de suas funções no dia 22 de junho de 2001, para participar e proferir palestra no 'Seminário de Capacitação sobre Conselhos de Direitos', sobre o tema 'O Ministério Público e o Estatuto da Criança e do Adolescente', realizado pelo Fórum Regional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA de Sorocaba, a FEBEM Posto de Sorocaba e a Pastoral do Menor, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem qualquer ônus financeiro para o Ministério Público, devendo o interessado providenciar a sua substituição automática no período. (Pt.nº 44.085/01) Cessando: Nº 4464/2001 - por motivo de afastamento autorizado conforme publicação no D.O. de 14 de julho de 2001, OS EFEITOS da portaria de nº 1132/99, que CONVOCOU a Drª. ELOISA DE SOUZA ARRUDA, 2º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, para oficiar perante a 2ª Procuradoria de Justiça, em substituição ao Dr. Marcos Tadeu Gonçalves Teixeira, Procurador de Justiça, a partir de 01 de abril de 1999. (Pt. nº 5.922/99) Autorizando: Nº 4465/2001 - o Dr. MARCELO BATLOUNI MENDRONI, 60º Promotor de Justiça da Capital, a se afastar de suas funções no dia 13 de agosto de 2001, para participar e proferir palestra sobre o tema 'ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PERFIL e MECANISMO DE COMBATE', no SEMINÁRIO SOBRE a INVESTIGAÇÃO e a ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, promovido pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará e pela Policia Civil do Estado do Ceará, em Fortaleza/CE, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem qualquer ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período. (Pt. nº 64.384/01) Designando: Nº 4466/2001 - o Dr. RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA, Procurador de Justiça, para acompanhar diligência do Procedimento nº G- 34105-A/01, em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na comarca de Guaíra, nos dias 10 e 11 de agosto de 2001. Nº 4467/2001 - os Drs. ANTONIO CALIL FILHO, 5º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro e EDUARDO MARCELO MISTRORIGO DE FREITAS, 91º Promotor de Justiça Criminal, para acompanharem diligência do Protocolado nº 34.245/01, na comarca de Sorocaba, no dia 09 de agosto de 2001. B - Assessoria Designando: Nº 4468/2001 - o Dr. ANDRÉ LUIS FELÍCIO, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 02 a 31 de agosto de 2001. Nº 4469/2001 - o Dr. FLAMÍNIO SILVEIRA AMARAL JUNIOR, 2º Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Piracaia, de 02 a 31 de agosto de 2001. Nº 4470/2001 - o Dr. JOSÉ CLÁUDIO TADEU BAGLIO, Promotor de Justiça de Pinhalzinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 02 a 31 de agosto de 2001. Nº 4471/2001 - a Dra. CINTIA MITICO BELGAMO PUPIN, 55ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 03 a 15 de julho de 2001. Nº 4472/2001 - o Dr. MÁRCIO PIRES DE MESQUITA, 1º Promotor de Justiça de Registros Públicos, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 18 a 31 de julho de 2001. Nº 4473/2001 - o Dr. MARCELO BATLOUNI MENDRONI, 60º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 98/01, em trâmite pela 2ª Delegacia Seccional de Polícia - SIG - Sul, até distribuição. Nº 3347/2001 - os Drs. LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE, 75º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 02 a 31 de julho e MARCIO PIRES DE MESQUITA, 1º Promotor de Justiça de Registros Públicos e CINTIA MITICO BELGAMO PUPIN, 55ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos, no dia 02 de julho de 2001. (REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 29/06/2001) Nº 4277/2001 - os Drs. RODRIGO MANSOUR MAGALHÃES DA SILVEIRA, 1º Promotor de Justiça de Poá, para acumular e ALEXANDRE MOURÃO TIERI, 2º Promotor de Justiça de Poá, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Poá, de 02 a 31 de agosto de 2001. (REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 01/08/2001) Nº 007/2001 - S.O.S. CRIANÇA Os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiarem nos termos do Ato nº 033/91, junto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Área de Adolescentes Infratores, à Rua Piratininga, 105, das 09:00 às 13:00 horas.(PT. nº 64.780/01) Dia 04/08/2001 - SÁBADO Dra. CRISTINA HELENA OLIVEIRA FIGUEIREDO Dia 05/08/2001 - DOMINGO Dra. CRISTINA HELENA OLIVEIRA FIGUEIREDO Dia 11/08/2001 - SÁBADO Dr. OSWALDO MONTEIRO DA SILVA NETO Dia 12/08/2001 - DOMINGO Dr. OSWALDO MONTEIRO DA SILVA NETO Dia 18/08/2001 - SÁBADO Dr. LUIZ ROBERTO SALLES SOUZA Dia 19/08/2001 - DOMINGO Dr. LUIZ ROBERTO SALLES SOUZA Dia 25/08/2001 - SÁBADO Dra. NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA Dia 26/08/2001 - DOMINGO Dra. NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA II - ATOS Ato do Procurador - Geral de Justiça de 13-7-2001 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação, por maioria de votos, do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 03.07.2001, defere o afastamento do Dr. FRANCISCO ANTONIO GNIPPER CIRILLO, 2º Promotor de Justiça da Capital, da parte permanente do Quadro do Ministério Público, pelo período de 18 (dezoito) meses, de 20 de outubro de 2001 à 19 de abril de 2003, para freqüentar o curso de pós-graduação em Direito Administrativo, na Universidade Complutense de Madri - Espanha, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, observadas as restrições da Lei Complementar nº 734/93, porém sem qualquer ônus financeiro para o Ministério Público, com observação da obrigatoriedade de oportuna comprovação da freqüência e aproveitamento perante o E. Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 218, inc. III, da LOEMP. (Pt. nº 27.511/2001). (REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 03/08/2001) Ato do Procurador-Geral de Justiça de 3-8-2001 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA , a pedido, os seguintes estagiários: ÁREA REGIONAL DA CAPITAL LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA, R.G. 28.174.735-0 -SP, PJ De Mandados de Segurança, a partir de 24/07/2001 (Pt. nº 64.176/01). ÁREA REGIONAL DE GRANDE SÃO PAULO VANESSA EVELYN DA SILVA, R.G. 29.038.640-8 -SP, PJ Cível de São Bernardo do Campo, a partir de 01/08/2001 (Pt. nº 65.138/01). ÁREA REGIONAL DE BAURU ADRIANA MÁS ROSA, R.G. 28.709.850-3 -SP, PJ Cível de Marília, a partir de 02/07/2001 (Pt. nº 64.109/01). ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE RICARDO PIZI BONINI , R.G. 27.814.029-4 -SP, PJ de Presidente Prudente, a partir de 01/08/2001 (Pt. nº 63.880/01). ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO MARIA SALETE ALVES , R.G. 11.884.692 -SP, PJ de Cravinhos, a partir de 12/07/2001 (Pt. nº 63.444/01). MARIANA MARUR MAZZÉ, R.G. 28.775.970-2 -SP, PJ de Sertãozinho, a partir de 13/07/2001 (Pt. nº 63.441/01). SÉRGIO FABIANO BERNARDELI, R.G. 26.652.648-2 -SP, PJ de Taquaritinga, a partir de 10/07/2001 (Pt. nº 63.438/01). CRISTIANO JACOB SHIMIZU, R.G. 30.542.152-9 -SP, PJ de Jardinópolis, a partir de 10/07/2001 (Pt. nº 63.448/01). MARCELO ANTONIO FERRAZ LIMA, R.G. 24.529.904-X -SP, PJ Cível de Ribeirão Preto, a partir de 17/07/2001 (Pt. nº 64.069/01). ÁREA REGIONAL DE SOROCABA EULER BERNARDO FONSECA , R.G. 26.629.602-6 -SP, PJ de Itapetininga, a partir de 01/08/2001 (Pt. nº 64.334/01). ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ SANDRA MARIA SILVA CARVALHO, R.G. 23.743.309-6 -SP, PJ Cível de São José dos Campos, a partir de 03/07/2001 (Pt. nº 63.277/01). III - AVISOS Avisos de 3-8-2001 Nº 468/01-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e dando seguimento ao cronograma de encontros com os Promotores de Justiça das comarcas e localidades de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, CONVIDA os Promotores de Justiça da Área Regional Administrativa de Sorocaba para uma reunião de trabalho com a Chefia da Instituição e integrantes de seu Gabinete, a ser realizada no próximo dia 10 de agosto, 6ª feira, a partir das 9 (nove) horas, no auditório da sede regional da Associação Paulista do Ministério Público, situado na Rua Salvador Correia, 429, no Bairro Vergueiro, em Sorocaba. Na ocasião, o Procurador-Geral de Justiça discorrerá sobre temas institucionais atuais, ao que se seguirão debates com os membros do Ministério Público acerca das prioridades administrativas concernentes à região. Nº 469/2001 - PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de SETEMBRO, que deverão confirmar, por ofício ou através de Fac-Símile (nº 3119-9651), à Assessoria de Designações, impreterivelmente até o dia 15 de agosto de 2001, o propósito de gozá-las ou de adiar o gozo para outro período. 30 DIAS ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS ALFREDO MAINARDI NETO ANA LAURA BANDEIRA LINS LUNARDELLI ANA LÚCIA CARDOSO DA SILVA DE ARROCHELA LOBO ANA MARIA DE CASTRO GARMS ANA PAULA WESTMANN ANDERLINI ANTONIO BENEDITO RIBEIRO PINTO JUNIOR BÁRBARA VALÉRIA CURY E CURY CARLOS ALBERTO FREITAS ALVES CARLOS AUGUSTO ROSEIRO CELSO FROES BROCCHETTO CLÁUDIA APARECIDA JECK GARCIA CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI CLÁUDIA HELENA TAMISO FERNANDES CRISTINA HELENA OLIVEIRA FIGUEIREDO CRISTINA PALMA DANIEL RIBEIRO DA SILVA EDUARDO TOSTES FABÍOLA SUCASAS NEGRÃO FRANCISMAR LAMENZA GUSTAVO MÉDICI IRENE MORENO VASCONCELLOS JORGE ALBERTO MAMEDE MASSERAN LUCIANA BARCELLOS BARRETO DE SOUZA LUCIANA MALHEIROS LUIZ ROBERTO CICOGNA FAGGIONI MARA SÍLVIA COUTINHO RIBEIRO MARIA CHRISTINA MARTON CORREA SEIFARTH DE FREITAS MARIA FLÁVIA DE ARAÚJO RUSSO MARÍLIA GESUALDI XAVIER DE FREITAS OTÁVIO JOSÉ CALLEJÃO PATRÍCIA IGNÁCIO TEIXEIRA SIMIONATO PAULA CASTANHEIRA LAMENZA PAULA ELINORE PRUKS PAULO ROGÉRIO BASTOS COSTA PEDRO EUGÊNIO FREDERICO RAQUEL MARIA LEONE DE ALMEIDA CESAR BARBOSA RICARDO HILDEBRAND GARCIA RICARDO MANUEL CASTRO ROBERTO FERNANDES RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA ROGÉRIO PINHEIRO PAGANI SERGIO CÁSSIO DA SILVA SALVADOR SERGIO DE ASSIS VARDÍVIA BALARIM WELINGTON DOS SANTOS VELOSO WILMAR PINTO CORREIA 15 DIAS ANDREA CHIARATTI DO NASCIMENTO RODRIGUES PINTO (16 A 30) ANNA PAULA SOUZA DE MORAES (16 A 30) ARY CÉSAR HERNANDEZ (16 A 30) CÉSAR RICARDO MARTINS (16 A 30) CRISTIANE MELILO DILASCIO (01 A 15) DANIEL RODRIGUES DE MACEDO (01 A 15) DEISE MARY GALUTTI DE PARANHOS (01 A 15) EZIO BENITO FERRINI JUNIOR (01 A 15) FÁBIO HENRIQUE FRANCHI (16 A 30) FAUZI HASSAN CHOUKR (01 A 15) JOÃO LOPES GUIMARÃES JUNIOR (16 A 30) KARINA KEIKO KAMEI (27/08 A 10/09) LUCIANA SHIMMI (01 A 15) LUIS CLÁUDIO DE CARVALHO VALENTE (16 A 30) LUIS ROBERTO JORDÃO WAKIM (01 A 15) LUIZ AMBRA NETO (01 A 15) LUIZ FERNANDO RODRIGUES PINTO JUNIOR (16 A 30) MARIA AMÉLIA NARDY PEREIRA (01 A 15) MARIA CAROLINA HELOÍSA DE CASTRO ANDRADE E SOUZA (01 A 15) MARIA CLÁUDIA NARDY PEREIRA (01 a 15) MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PEREIRA (16 A 30) MARIA GABRIELA AHUALLI STEINBERG (16 A 30) MARICELMA RITA MELEIRO (16 A 30) NELSON LUIS SAMPAIO DE ANDRADE (01 A 15) NILDA MYUKI SAKAHITA MITSUDA (16 A 30) NORBERTO JÓIA (16 A 30) OLHENO RICARDO DE SOUZA SCUCUGLIA (16 A 30) PATRÍCIA AUGUSTA DE CHECHI E FRANCO PINTO (16 A30) REGINALDO GARCIA (16 A 30) RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS (16 A 30) RICARDO DE BARROS LEONEL (16 A 30) ROBERTO PINTO DOS SANTOS (16 A 30) ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO (01 A 15) RUY FERNANDO ANELLI BODINI (01 A 15) SELMA IAMANI (01 A 15) VALDIR JOSÉ SANTILONI (16 A 30) WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA (16 A 30) YUMICA ASAHARA (16 A 30) IV - DESPACHOS Despacho do Procurador - Geral de Justiça de 3-8-2001 Protocolado nº 42.397/01, interessada: Drª. Karina Keiko Kamei, 1ª Promotora de Justiça de Taboão da Serra; Protocolado nº 37.988/01, interessado: Dr. Ramon Lopes Neto, Promotor de Justiça de Guará. Nos protocolados acima mencionados o Procurador - Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO. X - CENTROS DE APOIO OPERACIONAIS B - CAO das Promotorias de Justiça do Consumidor RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO MÊS DE JANEIRO/2001 Coordenador: Marco Antonio Zanellato Promotores de Justiça: Parisina Lopes Zeigler e Giovane Serra Azul Guimarães 1 - ACOMPANHAMENTOS - EM ANDAMENTO 1.1 procedimentos 1762 1.2 inquéritos civis 395 1.3 ações civis públicas 557 2 - ACOMPANHAMENTOS - INSTAURADOS NO MÊS 2.1 procedimentos 42 2.2 inquéritos civis 20 2.3 ações civis públicas 08 3 - ACOMPANHAMENTOS - ARQUIVADOS NO MÊS 3.1 procedimentos 31 3.2 inquéritos civis 06 3.3 ações civis públicas 01 4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS DA P.G.J., DE OUTROS ÓRGÃOS OU INSTAURADOS DE OFÍCIO 4.1 no mês 11 4.2 arquivados 01 4.3 encaminhados para órgão de execução 09 5 - ESTUDOS TÉCNICOS e DILIGÊNCIAS 5.1 solicitações e encaminhamentos de apoio atendidos 34 5.2 5.3 avisos publicados 01 6 - CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES e ENTREVISTAS CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES e ENTREVISTAS 6.1 reuniões internas do CENACON 10 6.2 reuniões com terceiros 02 6.3 entrevistas à imprensa 00 6.4 participação e/ou realização de cursos, palestras e seminários 01 7 - CONSULTAS e ATENDIMENTOS 315 8 - DILIGÊNCIAS TELEFÔNICAS FEITAS PELO CENACON 161 9 - OFÍCIOS RECEBIDOS 310 10 - OFÍCIOS e MEMORANDOS EXPEDIDOS 060 11 - OBSERVAÇÕES PUBLICIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 e SEGUINTES DO ATO Nº 19/94 - C.P.J. - JANEIRO/01 1 - INQUÉRITOS CIVIS INSTAURADOS: 1.1 - REGISTRO CENACON Nº 1330/00 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Macdonald's ASSUNTO: Saúde - suposta manipulação genética na produção das carnes usadas nos alimentos comercializados. 1.2 - REGISTRO CENACON Nº 1346/00 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Ford ASSUNTO: Segurança: defeitos em veículos fabricados pela Ford - problemas na válvula de controle da marcha lenta. 1.3 - REGISTRO CENACON Nº 1375/00 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Volvo Car do Brasil ASSUNTO: 'Recall' - veículos modelos S80 (fabricados entre 1999 a 2000) e V70 (fabricados no ano de 2000) - falha no sistema de suspensão. COMARCA: Guariba RECLAMADO(S): Prefeitura Municipal de Guariba ASSUNTO: Saúde - apuração da qualidade da água utilizada para o abastecimento do matadouro municipal, que seria proveniente, segundo a representação, de poço semi artesiano altamente contaminando por coliformes fecais. 1.5 - REGISTRO CENACON Nº 005/01 COMARCA: Guariba RECLAMADO(S): Prefeitura Municipal de Guariba ASSUNTO: Saúde - qualidade da água utilizada em imóveis pertencentes à Prefeitura Municipal - apuração sobre a possível contaminação por coliformes fecais em poços abertos em imóveis pertencentes à Prefeitura. 1.6 - REGISTRO CENACON Nº 006/01 COMARCA: Piraju RECLAMADO(S): Prefeitura Municipal de Piraju, Manduri, Óleo, Sarutaiá, Tejupá e Timburi. ASSUNTO: Segurança - botijões - apuração das condições de segurança mínima exigidas legalmente para as instalações, o armazenamento, o transporte e o comércio dos recipientes de GLP, bem como sobre a existência de alvará de funcionamento dos estabelecimentos que o comercializam. 1.7 - REGISTRO CENACON Nº 19/01 COMARCA: Batatais RECLAMADO(S): Vários supermercados e açougues de Batatais ASSUNTO: Saúde - Alimentos - Produtos impróprios para o consumo - apuração sobre possível exposição à venda de mercadoria com prazo de validade vencido. 1.8- REGISTRO CENACON Nº 24/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Empresa Casa Nova Adm. Partic. Ltda. ASSUNTO: Práticas Comerciais - Sociedade em Conta de Participação - captação de poupança popular para aquisição ou reforma de bens imóveis - atividade semelhante a do consórcio mas sem autorização do Banco Central do Brasil. 1.9 - REGISTRO CENACON Nº 25/01 COMARCA: Catanduva RECLAMADO(S): Departamento de Água e Esgoto de Catanduva ASSUNTO: Qualidade - serviço de abastecimento de água - apuração de eventual deficiência no fornecimento de água potável para o Bairro Cidade Jardim. 1.10 - REGISTRO CENACON Nº 29/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Viação Bola Branca Ltda. ASSUNTO: Segurança - veículos de transporte coletivo - riscos à vida e à integridade física dos usuários em decorrência da utilização de vidros não laminados e desprovidos de suficiente mecanismo de proteção em caso de acidente - desrespeito a regulamentação do CONTRAN. 1.11 - REGISTRO CENACON Nº 30/01 COMARCA: São José dos Campos RECLAMADO(S): Montante Incorporações Ltda. ASSUNTO: Publicidade Enganosa - empreendimento imobiliário denominado de 'Residencial Portal Victória' - apuração sobre possíveis irregularidades que ofenderiam aos princípios básicos que norteiam a publicidade legal, sobretudo em relação à oferta com os seguintes dizeres: 'Seguro de vida incluso; Companhia Sul América Seguros Gerais'. 1.12 - REGISTRO CENACON Nº 39/01 COMARCA: Guará RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Serviço Público - energia elétrica - apuração de eventuais práticas abusivas, ilegais e violadoras do contrato de concessão (instalação de postos de atendimento ao consumidor na cidade, notificação prévia do corte no fornecimento de energia por falta de pagamento, notificação prévia à população de corte de energia previamente programado e nulidade do serviço 'seguro em conta'). 1.13 - REGISTRO CENACON Nº 42/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Sharp do Brasil S/A Ind. Equip. Eletrônicos e Sharp S/A Equipamentos Eletrônicos ASSUNTO: Oferta enganosa - Plano de venda de mercadoria a varejo mediante oferta pública com recebimento antecipado do preço - não entrega das mercadorias, embora tenha ocorrido o recebimento do preço ajustado. 1.14 - REGISTRO CENACON Nº 047/01 COMARCA: Itapira RECLAMADO(S): Assoc. Eclética dos Aposentados e Pensionistas ASSUNTO: Prática Comercial - apuração de eventual prática de concorrência desleal, consistente, na abertura de farmácia destinada a atender somente os conveniados da associação, com desconto na aquisição dos produtos - preços praticados abaixo do custo. 1.15 - REGISTRO CENACON Nº 51/01 COMARCA: Santos RECLAMADO(S): Nord Veículos ASSUNTO:Prática Comercial Abusiva - venda casada - compra e venda de veículos - existência de utilização de despachantes credenciados pela Nord Veículos. 1.16 - REGISTRO CENACON Nº 62/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Euroavestruz S.L. ASSUNTO: Saúde Pública - importação de avestruz da Espanha para procriação - proibição pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devido ao risco sanitário que tais aves representariam - notícia sobre possível contaminação de outros animais pela 'doença da vaca louca' em várias países da Europa, entre elas a Espanha - riscos à saúde pública. 1.17 - REGISTRO CENACON Nº 67/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Aché Laboratório Farmacêutico Ltda. ASSUNTO: Saúde - medicamento (cisaprida) comercializado normalmente, embora possa causar graves efeitos colaterais, até mesmo fatais, e tenha sido retirado do mercado dos EUA. 1.18 - REGISTRO CENACON Nº 73/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Laboratório Biosintética Ltda. ASSUNTO: Saúde - medicamento (cisaprida) comercializado normalmente, embora possa causar graves efeitos colaterais, até mesmo fatais, e tenha sido retirado do mercado dos EUA. 1.19 - REGISTRO CENACON Nº 74/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Nissin Ajinomoto Alimentos Ltda. ASSUNTO: Oferta enganosa por omissão - alimento geneticamente modificados - suposta comercialização de macarrão instantâneo 'cup noodles' sem registro e autorização federal e sem informar ao consumidor que se trata de produto manipulado geneticamente. 1.20 - REGISTRO CENACON Nº 75/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Bristol - Myers Squibb Brasil S/A ASSUNTO: Oferta enganosa por omissão - alimento geneticamente modificados - suposta comercialização do produto 'Prosobee', fórmula não láctea a base de proteína isolada de soja, sem registro e autorização federal e sem informar ao consumidor que se trata de produto manipulado geneticamente. 2 - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: 2.1 - REGISTRO CENACON Nº 470/99 COMARCA: Birigui RÉU(S): Arco Verde Hotéis Ltda. e Prefeitura Municipal de Birigui ASSUNTO: Segurança - estabelecimento hoteleiro - funcionamento em desacordo com as normas vigentes de proteção e combate a incêndio - riscos aos freqüentadores - Ação Civil Pública visando a que seja providenciada a adequação necessária, sob pena de fechamento por prazo indeterminado ou cassação definitiva de sua licença de funcionamento, ou ainda multa diária. Pede-se, ainda, condenação da municipalidade, naobrigação de não fazer, consistente em não renovar a licença de funcionamento do estabelecimento até a sua adequação. 2.2 - REGISTRO CENACON Nº 945/99 COMARCA: São Paulo RÉU(S): Alpha Motors Comercial Ltda., Márcio Duarte de Lima, Jairo Cabral de Lima e Alexandre Duarte de Lima ASSUNTO: Prática Abusiva - consórcio ilegal e captação de poupança popular, constituído sob a 'mascara' de uma sociedade em conta de participação, com o propósito de vender veículos automotores, sem prévia autorização dos órgãos competentes - atividade ilícita - Ação Civil Pública, com pedido de liminar, visando a cessação da atividade ilícita e à indenização dos consumidores pelos prejuízos experimentados. 2.3 - REGISTRO CENACON Nº 651/00 COMARCA: Ribeirão Preto RÉU(S): Adriano Coselli S/A Comércio e Importação, Adriano Coselli, Maria Ângela Marques Coselli,Silvana Coselli Sborgia, Adriana Marques Coselli Marcondes, Daniela Marques Coselli Ciciarelli e Giuliana Iolanda Coseli Calil ASSUNTO: Saúde Pública - alimentos - atacadista de gêneros alimentícios - manutenção em depósito e venda ao comércio varejista de produtos deteriorados, adulterados, corrompidos e com prazo de validade vencido - existência de empresa de fachada para a manipulação de alimentos, retirando-lhes evidências de deterioração para posterior venda a terceiros - Ação Civil Pública com a finalidade de impedir que os réus continuem a manipular gêneros alimentícios, realizando extração ou limpeza de partes avariadas, rembalando-os e alterando-lhes a etiqueta de validade, bem como para impedir que mantenham em depósito ou expostos à venda gêneros alimentícios com o prazo de validade expirado ou, de qualquer outro modo, impróprios ao consumo. 2.4 - REGISTRO CENACON Nº 1215/00 COMARCA: Santos RÉU(S): Cinemarkdo Brasil S.A. ASSUNTO: Prática Abusiva - venda casada e abuso do poder econômico - cinema - proibição de entrada dos consumidores com alimentos e/ou bebidas não adquiridos em sua praça de alimentação de propriedade da Cinemark - preços superiores ao vendido em outros estabelecimentos situados no interior do shopping - Ação Civil Pública visando imposição, à ré, de obrigação de não fazer, consistente em se abster de impedir a entrada nos cinemas de consumidores que adquiram alimentos e/ou bebidas em outros locais que não a referida 'Lanchonete da Cinemark'. 2.5 - REGISTRO CENACON Nº 49/01 COMARCA: São Paulo RÉU(S): Escola Técnica Federal Ltda. ASSUNTO: Publicidade Enganosa - oferta de curso de auxiliar de enfermagem 'à distância' - não reconhecido e considerado inclusive inviável pelo Conselho Estadual de Educação, sem direito a registro nos Conselhos Regionais de Enfermagem - informações capazes de induzir o consumidor em erro - Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, visando obrigações de fazer e não fazer, consistente em: a) deixar de ministrar e oferecer o curso de auxiliar de enfermagem na modalidade 'à distância'; b) indenizar os danos oriundos da lesão aos direitos difusos dos consumidores. Pede-se, ainda, medida liminar, para expedição de mandado de busca e apreensão de todo o material publicitário e material didático existentes na referida empresa, atinentes ao curso de auxiliar de enfermagem 2.6 - REGISTRO CENACON Nº 54/01 COMARCA: Andradina RÉU(S): Irmandade Santa Casa de Andradina ASSUNTO: Saúde Pública - instituição prestadora de serviços hospitalares - deficiências na prestação de serviços - suspensão dos atendimentos pelo SUS na área de obstetrícia; enfermarias com infiltrações e sanitários coletivos; não funcionamento, na prática, das comissões de controle de infecção hospitalar e revisão de prontuário médico; existência de apenas um médico no período noturno, para responder pela UTI e demais necessidades de atendimento no hospital - Ação Civil Pública com a finalidade de sanar as irregularidades, com pedido liminar para que a requerida restabeleça, incontinenti, os serviços médico-hospitalares na área de obstetrícia e providencie a permanência de, pelo menos, dois médicos 24 horas por dia no hospital, sendo um responsável pela UTI e o outro pelos demais atendimentos. 2.7 - REGISTRO CENACON Nº 55/01 COMARCA: São Paulo RÉU(S): Itanguá Empreendimentos Imobiliários Ltda. ASSUNTO: Contratos - compromisso de venda e compra de imóveis - cláusulas abusivas - cláusula penal que estipula a perda de 10% sobre o total atualizado do contrato e permite a escolha unilateral das providências a serem adotadas contra o consumidor inadimplente; cláusula que fixa, antecipadamente, honorários administrativos em 10% e judiciaisem 20% - Ação Civil Pública visando à declaração da nulidade e conseqüente ineficácia das cláusulas mencionadas, obrigando a ré a abster-se de aplicar tais estipulações nos contratos já celebrados e de inseri-las nos contratos que vier a celebrar. 2.8 - REGISTRO CENACON Nº 94/01 COMARCA: Marília RÉU(S): CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos ASSUNTO: Publicidade Enganosa por omissão - oferta de crédito pessoal - falta de informações claras e adequadas sobre a taxa de juros cobrada para empréstimos em dinheiro, a periodicidade e o número de prestações - informações capazes de induzir o consumidor em erro - empréstimo pessoal, realizado por meio de contrato de mútuo - Ação Civil Pública, com pedido de liminar visando à abstenção da veiculação da propaganda. Pede-se, ainda, a condenação da ré a efetuar oferta pública de crédito nos termos do que dispõem os arts. 31, 37, § 1º e § 3º, e 52 do CDC e a condenação genérica de pagamento dos danos materiais e morais dos consumidores lesados. B - CAO das Promotorias de Justiça do Consumidor RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO MÊS DE FEVEREIRO/2001 Coordenador: Marco Antonio Zanellato Promotores de Justiça: Parisina Lopes Zeigler e Giovane Serra Azul Guimarães 1 - ACOMPANHAMENTOS - EM ANDAMENTO 1.1 procedimentos 1777 1.2 inquéritos civis 401 1.3 ações civis públicas 559 2 - ACOMPANHAMENTOS - INSTAURADOS NO MÊS 2.1 procedimentos 24 2.2 inquéritos civis 12 2.3 ações civis públicas 02 3 - ACOMPANHAMENTOS - ARQUIVADOS NO MÊS 3.1 procedimentos 17 3.2 inquéritos civis 05 3.3 ações civis públicas 00 4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS DA P.G.J., DE OUTROS ÓRGÃOS OU INSTAURADOS DE OFÍCIO 4.1 no mês 09 4.2 arquivados 00 4.3 encaminhados para órgão de execução 10 5 - ESTUDOS TÉCNICOS e DILIGÊNCIAS 5.1 solicitações e encaminhamentos de apoio atendidos 60 5.2 diligências externas 18 5.3 avisos publicados 01 6 - CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES e ENTREVISTAS 6.1 reuniões internas do CENACON 20 6.2 reuniões com terceiros 05 6.3 entrevistas à imprensa 01 6.4 participação e/ou realização de cursos, palestras e seminários 00 7 - CONSULTAS e ATENDIMENTOS 340 8 - DILIGÊNCIAS TELEFÔNICAS FEITAS PELO CENACON 191 9 - OFÍCIOS RECEBIDOS 248 10 - OFÍCIOS e MEMORANDOS EXPEDIDOS 115 11 - OBSERVAÇÕES PUBLICIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 e SEGUINTES DO ATO Nº 19/94 - C.P.J. - FEVEREIRO/01 1 - INQUÉRITOS CIVIS INSTAURADOS: 1.1 - REGISTRO CENACON Nº 70/01 COMARCA: Itapetininga RECLAMADO(S): Postos de Combustíveis de Itapetininga ASSUNTO: Prática abusiva - abuso do poder econômico - formação de cartel - Postos de Combustíveis que, de comum acordo, ajustaram seus preços. 1.2 - REGISTRO CENACON Nº 72/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Clínica Dr. Roberto Tullii Urgências Vasculares Ltda. e Dr. Roberto Emmanoel Tulii ASSUNTO: Saúde - apuração dos fatos com relação à recomendação do médico responsável pela clínica, no uso do aparelho denominado 'Extensor Peniano' aos seus pacientes - notícia de consumidores seriamente prejudicados pelo uso do aludido aparelho, fabricado a pedido do médico e vendido na clínica - riscos à saúde pública. 1.3 - REGISTRO CENACON Nº 77/01 COMARCA: Ilha Solteira RECLAMADO(S): UNIMED Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico ASSUNTO: Prática Abusiva - abuso do poder econômico - estatuto social da UNIMED, cláusulas que estabelecem eliminação do cooperado que, venha a exercer atividade considerada prejudicial à cooperativa ou que conflite com seus objetivos ou que venha a prestar serviço a pessoa jurídica que conflite com os interesses da cooperativa. 1.4 - REGISTRO CENACON Nº 97/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Saúde Assistência Médica Internacional Ltda. ASSUNTO: Práticas Comerciais - Planos de Saúde - Cláusulas contratuais abusivas - estipulação de condições excessivamente onerosas aos consumidores - cláusula que estabelece exclusão de cobertura de uma série de serviços - imposição de prazo de carência exagerados para certos procedimentos - limitação de prazos de internação em UTI - imposição de um novo prazo de carência em razão do atraso no pagamento da mensalidade. 1.5 - REGISTRO CENACON Nº 99/01 COMARCA: Vargem Grande do Sul RECLAMADO(S): Santa Casa de Vargem Grande do Sul ASSUNTO: Saúde - Hospital - irregularidades - prestação de serviços por profissionais não habilitados - ausência de profissionais enfermeiros para cobertura durante 24 horas - supervisão de enfermagem realizada por profissional não habilitado (auxiliar de enfermagem) - realização de estágio poraluno do curso de auxiliar de enfermagem sem a presença de um enfermeiro responsável. 1.6 - REGISTRO CENACON Nº 105/01 COMARCA: São Sebastião da Grama RECLAMADO(S): Matadouro Municipal de Divinolândia e Prefeitura Municipal de Divinolândia ASSUNTO: Saúde - Matadouro Municipal de Divinolândia - ausência de profissional habilitado para realização de inspeção, bem como fraude (aposição de selo falso de inspeção) 1.7- REGISTRO CENACON Nº 106/01 COMARCA: Igarapava RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Serviço Público - energia elétrica - apuração de existência de possíveis irregularidades concernentes ao atendimento prestado por meio de disque CPFL (0800-101010) - fechamento de postos de atendimento. 1.8 - REGISTRO CENACON Nº 107/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Laboratório Americano de Farmacoterapia ASSUNTO: Saúde - medicamento (cisaprida) comercializado normalmente, embora possa causar graves efeitos colaterais, até mesmo fatais, e tenha sido retirado do mercado dos EUA. 1.9 - REGISTRO CENACON Nº 108/01 COMARCA: Batatais RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Serviço Público - apuração de possível irregularidade no que diz respeito a atitudes tomadas pela concessionária na comarca de Batatais. 1.10 - REGISTRO CENACON Nº 109/01 COMARCA: Barueri RECLAMADO(S): Alvorada Construção & Indústria Ltda. ASSUNTO: Prática Comercial Abusiva pela oferta de produtos - casas pré-fabricadas em alvenaria, com pagamento de preço antecipado, constituindo forma de captação de poupança popular, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. 1.11 - REGISTRO CENACON Nº 113/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): HB Farma Laboratório Ltda. ASSUNTO: Saúde - medicamento (cisaprida) comercializado normalmente, embora possa causar graves efeitos colaterais, até mesmo fatais, e tenha sido retirado do mercado dos EUA.. 1.12 - REGISTRO CENACON Nº 114/01 COMARCA: Nova Castilho RECLAMADO(S): Prefeitura Municipal de Nova Castilho, SAAE e José Carlos Honorato (Prefeito de Nova Castilho) ASSUNTO: Vício de qualidade - água servida à população - presença de coliformes de origem fecal em quantidade acima do limite estabelecido na Portaria nº 36/90 do Ministério da Saúde. 2 - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: 2.1 - REGISTRO CENACON Nº 652/98 COMARCA: Campinas RÉU(S): Centro Brasileiro de Comunicações Ltda. ASSUNTO: Prática Comercial Abusiva - inclusão dos nomes e dados de profissionais de variadas áreas de atuação em guia denominado 'lista classificada empresa', sem solicitação prévia - emissão de duplicatas de prestação de serviço, contra o consumidor e em favor da requerida, no valor da propaganda que oferece veicular, com os seguintes dizeres no corpo do título: 'sujeito a protesto' - indução do consumidor em erro, que muitas vezes se sente obrigado ao pagamento a fim de evitar o protesto - Ação Civil Pública visando obrigar a ré a se abster de enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, bem como informar aos consumidores em geral sobre a desnecessidade do pagamento das duplicatas por ela enviadas, sob pena de multa. 2.2 - REGISTRO CENACON Nº 708/00 COMARCA: Barueri RÉU(S): Concessionário de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A. e Departamento de Estradas e Rodagem - DER ASSUNTO: Pedágio - implantação de novas praças de pedágio nas vias marginais da Rodovia Castello Branco - fechamento dos atuais acessos a via expressa, como forma de compelir os usuários a utilizar as futuras marginais - fixação da tarifa pelo teto máximo previsto na concessão - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando impedir o fechamento dos acessos, mantendo-os em conformidade com os princípios do projeto básico e do licenciamento ambiental, bem como a abstenção da implantação de qualquer praça de pedágio na via marginal ou expressa dentro do raio de 35 km do marco zero da Capital. Pede-se, ainda, subsidiariamente, a fixação do valor do pedágio a ser cobrado nas vias marginais o mesmo padrão tarifário vigente no restante do sistema Castello-Raposo e ainda em caráter unidirecional, com cobrança em um só sentido, mantendo-se ainda os acessos a via expressa da rodovia, nos trevos Tamboré e Alphaville, em conformidade com os princípios do projeto básico e do licenciamento ambiental. B - CAO das Promotorias de Justiça do Consumidor RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO MÊS DE MARÇO/2001 Coordenador: Marco Antonio Zanellato Promotores de Justiça: Parisina Lopes Zeigler e Giovane Serra Azul Guimarães 1 - ACOMPANHAMENTOS - EM ANDAMENTO 1.1 procedimentos 1754 1.2 inquéritos civis 408 1.3 ações civis públicas 564 2 - ACOMPANHAMENTOS - INSTAURADOS NO MÊS 2.1 procedimentos 59 2.2 inquéritos civis 28 2.3 ações civis públicas 08 3 - ACOMPANHAMENTOS - ARQUIVADOS NO MÊS 3.1 procedimentos 87 3.2 inquéritos civis 19 3.3 ações civis públicas 03 4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS DA P.G.J., DE OUTROS ÓRGÃOS OU INSTAURADOS DE OFÍCIO 4.1 no mês 09 4.2 arquivados 00 4.3 encaminhados para órgão de execução 09 5 - ESTUDOS TÉCNICOS e DILIGÊNCIAS 5.1 solicitações e encaminhamentos de apoio atendidos 163 5.2 diligências externas 43 5.3 avisos publicados 03 6 - CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES e ENTREVISTAS 6.1 reuniões internas do CENACON 35 6.2 reuniões com terceiros 14 6.3 entrevistas à imprensa 05 6.4 participação e/ou realização de cursos, palestras e seminários 01 7 - CONSULTAS e ATENDIMENTOS 440 8 - DILIGÊNCIAS TELEFÔNICAS FEITAS PELO CENACON 274 9 - OFÍCIOS RECEBIDOS 432 10 - OFÍCIOS e MEMORANDOS EXPEDIDOS 210 11 - OBSERVAÇÕES PUBLICIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 e SEGUINTES DO ATO Nº 19/94 - C.P.J. - MARÇO/01 1 - INQUÉRITOS CIVIS INSTAURADOS: 1.1 - REGISTRO CENACON Nº 567/97 COMARCA: Getulina RECLAMADO(S): Instit. Promoç. Humana Clin. Naturivida ASSUNTO: Publicidade Enganosa - serviços de saúde - promessa de tratamento de saúde com técnicas naturais. 1.2 - REGISTRO CENACON Nº 1155/99 COMARCA: Piraju RECLAMADO(S): Matadouro Municipal de Maduri e Outros ASSUNTO: Saúde - Matadouros - apuração de irregularidades nos matadouros municipais de Manduri, Óleo, Sarutaiá e Timburi 1.3 - REGISTRO CENACON Nº 119/01 COMARCA: Campinas RECLAMADO(S): CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo ASSUNTO: Vício de qualidade relativo aos imóveis do Conjunto Habitacional Campinas 'H' - suspeita de superfaturamento da obra, com reflexo no valor das parcelas pagas pelos adquirentes. 1.4 - REGISTRO CENACON Nº 122/01 COMARCA: Miracatu RECLAMADO(S): Elektro Eletricidade e Serviços S.A. ASSUNTO: Serviço Público - energia elétrica - apuração de eventual cobrança excessiva nas contas de energia elétrica dos consumidores de Miracatu e das causas da má qualidade do serviço prestado pela reclamada, tendo em vista os constantes 'blecautes' ocorridos na cidade de Miracatu. 1.5 - REGISTRO CENACON Nº 124/01 COMARCA: Matão RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Serviço público - energia elétrica - fechamento dos Postos de atendimento no município de Dobrado - implementação da cobrança de seguro em conta de luz; corte no fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio; descumprimento do programa de atendimentos sociais e outras condições impostas no contrato de concessão. 1.6 - REGISTRO CENACON Nº 129/01 COMARCA: Catanduva RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Prática Comercial - Serviço Público - energia elétrica - fechamento do posto de atendimento no município de Pindorama - má qualidade do atendimentorealizado por intermédio de telefone - corte no fornecimento de energia por inadimplência, sem prévio aviso ao consumidor - descumprimento contratual, consistente em não desenvolver programas de atendimento sociais. 1.7- REGISTRO CENACON Nº 135/01 COMARCA: Ribeirão Preto RECLAMADO(S): Net Ribeirão Preto S.A. ASSUNTO: Prática Comercial - TV a Cabo - suposta lesão a direito do consumidor por parte da empresa 'Net' na cobrança de multa moratória abusiva. 1.8 - REGISTRO CENACON Nº 137/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Bristol - Myers Squibb Brasil S/A ASSUNTO: Saúde - Medicamento 'hiconcil - amoxIcilina triidratada' - colocação no mercado consumidor, de produto que pode, em tese, acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores diabéticos - eventual oferta enganosa por omissão. 1.9 - REGISTRO CENACON Nº 138/01 COMARCA: Caraguatatuba RECLAMADO(S): CEIET Continental Essedê Empreendimento S.A. ASSUNTO: Prática comercial - contratos telefônicos - CEIET - não reembolso de ações telefônicas. 1.10 - REGISTRO CENACON Nº 141/01 COMARCA: Santa Rosa de Viterbo RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Serviço Público - energia elétrica - apuração de eventual irregularidade na prestação do serviço por parte da concessionária no município de Santa Rosa de Viterbo - fechamento de postos de atendimento e implantação do sistema de atendimento única e exclusivamente por via telefônica - Disque CPFL, cuja central está na cidade de Ribeirão Preto. 1.11 - REGISTRO CENACON Nº 146/01 COMARCA: São José dos Campos RECLAMADO(S): Organização Campo Santo S.C. Ltda.,Oliveira & Oliveira Funerária Ltda. e Funerária Campo Santo ASSUNTO: Prática Comercial abusiva e publicidade enganosa - prestação de serviços funerários e homenagens póstumas - mensagens publicitárias com composição aparentemente falsa, levando o consumidor interessado a intencional equivoco - consoante representação, levam a imaginar negócio autorizado pelo Ministério da Justiça e patrocinado ou com participação da 'Companhia de Seguros Vera Cruz'; e mais, promessa de assistência médica e de clínicas médicas próprias, como se fosse operadora de autêntico plano privado de assistência a saúde; promoção de sorteio de prêmios, etc. - contrato de adesão com estipulação de multa excessiva, além de prever cláusulas dúbias e leoninas. 1.12 - REGISTRO CENACON Nº 158/01 COMARCA: Orlândia RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Serviço Público - energia elétrica - apuração dos fatos, consistentes na manutenção de serviços de informação ao usuário insuficiente, burocrático e inadequado, realizado pelo telefone 0800-101010 - fechamento de postos de atendimento - cortes no fornecimento de energia elétrica sem prévio aviso. 1.13 - REGISTRO CENACON Nº 160/01 COMARCA: Catanduva RECLAMADO(S): Postos de Combustíveis de Catanduva ASSUNTO: Cobrança de preços uniformes por postos de gasolina - prática em tese, violadora da livre concorrência e, consequentemente, caracterizadora de abuso do poder econômico. 1.14 - REGISTRO CENACON Nº 161/01 COMARCA: Miguelópolis RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Serviço público - energia elétrica - apuração de eventual ocorrência de prejuízos aos consumidores, consistente no fechamento dos postos de atendimento na cidade de Miguelópolis, implantação do sistema de atendimentotelefônico (0800) e cobrança de seguro em conta de luz. 1.15 - REGISTRO CENACON Nº 164/01 COMARCA: Teodoro Sampaio RECLAMADO(S): Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista ASSUNTO: Saúde Pública - comercialização de produtos de origem animal sem qualquer fiscalização em açougues, mercearias e feira livres, na cidade de Euclides da Cunha Paulista - descumprimento de legislação municipal que prevê a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). 1.16 - REGISTRO CENACON Nº 169/01 COMARCA: Mogi Guaçu RECLAMADO(S): Construtora Noroeste Ltda. ASSUNTO: Prática Comercial - Imóveis - apuração de eventuais irregularidades no contrato. 1.17 - REGISTRO CENACON Nº 170/01 COMARCA: Piracicaba RECLAMADO(S): Águas de Santa Júlia ASSUNTO: averiguação de possível propaganda enganosa. 1.18 - REGISTRO CENACON Nº 172/01 COMARCA: Barueri RECLAMADO(S): Guanabara Administração S/C Ltda. e Comunidade Religiosa João de Deus ASSUNTO: Prática comercial - apuração de ocorrência de dano ao meio ambiente e ao consumidor pelo início da implantação de cemitério no município de Santana do Parnaíba, sem a prévia autorização da vigilância sanitária ou mesmo da CETESB, com execução de obras e início da venda de jazigos. 1.19 - REGISTRO CENACON Nº 175/01 COMARCA: Monte Aprazível RECLAMADO(S): Casa de Carne - açougue de propriedade de Durvalino A. Silva ASSUNTO: Saúde Pública - apuração acerca da venda de carnes e/ou subprodutos em condições impróprias ao consumo, além de nocivo à saúde pública. 1.20 - REGISTRO CENACON Nº 179/01 COMARCA: Araraquara RECLAMADO(S): Vesper Telefonia ASSUNTO: Saúde Pública - instalação de torre de telefonia celular - apuração de eventuais efeitos nocivos à saúde humana, decorrentes da emissão de ondas eletromagnéticas, bem como a interferência das mesmas nos aparelhos eletro-eletrônicos. 1.21 - REGISTRO CENACON Nº 180/01 COMARCA: Ribeirão Preto RECLAMADO(S): Solemar Hotéis Camping Club ASSUNTO: Prática abusiva e Publicidade enganosa - oferta de títulos de clube de viagens, anunciando vantagens que são inteiramente falsas. 1.22 - REGISTRO CENACON Nº 181/01 COMARCA: Potirendaba RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Serviço Público - energia elétrica - apuração de eventual ocorrência de prejuízos aos consumidores, consistente no fechamento dos postos de atendimento na cidade de Potirendaba; implantação do sistema de atendimento telefônico (0800) - cobrança de seguro em conta de luz - descumprimento das obrigações contratuais referentes a programas e atendimento sociais - corte no fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio. 1.23 - REGISTRO CENACON Nº 184/01 COMARCA: Teodoro Sampaio RECLAMADO(S): Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio ASSUNTO: Saúde Pública - comercialização de produtos de origem animal sem qualquer fiscalização, em açougues, mercearias e feiras livres na cidade de Teodoro Sampaio - descumprimento de legislação municipal que prevê a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). 1.24 - REGISTRO CENACON Nº 188/01 COMARCA: Jaboticabal RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Serviço Público - energia elétrica - apuração de eventual ocorrência de prejuízos aos consumidores, consistente no fechamento de postos de atendimento nos municípios de Jaboticabal e Taiúva - implantação de sistema de atendimento telefônico e má qualidade na prestação do serviço - constantes interrupções e oscilações no fornecimento de energia. 1.25 - REGISTRO CENACON Nº 190/01 COMARCA: Porto Alegre/RS RECLAMADO(S): Gustavo Marzagão & Cia Ltda. ASSUNTO: Corrente ou Pirâmide eletrônica. Eventual prejuízo aos usuários da Internet. 1.26 - REGISTRO CENACON Nº 191/01 COMARCA: Descalvado RECLAMADO(S): CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ASSUNTO: Serviço público - energia elétrica - apuração de eventual ocorrência de prejuízos aos consumidores, consistente no fechamento de postos de atendimento em Descalvado; na implementação do chamado 'seguro em conta'; na falta de implementação dos programas sociais; constantes 'apagões'; interrupção no fornecimento de energia elétrica; e corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. 1.27 - REGISTRO CENACON Nº 201/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A ASSUNTO: Vício de qualidade e prática abusiva na cobrança de ligações telefônicas - informação deficiente na cobrança de serviços telefônicos. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado pela EMBRATEL, assumindo várias obrigações no sentido de superar as práticas abusiva e as irregularidades apontadas no Inquérito Civil e em reclamações de consumidores junto aos PROCONs situados no Estado de São Paulo e outras localidades do Brasil, relacionadas com 1) ligações a cobrar, oriundas de telefone público; 2) ligações DDI, para localidades que disponibilizam serviços tele- eróticos; 3) lançamento de ligações DDD, não reconhecidas pelo consumidor; 4) cobrança de tarifação de tentativas e/ou de ligações em duplicidade e/ou em intervalos de horários incompatíveis e de valores impugnados; 5) cobrança de ligações após prazo definido em norma específica; e 6) rastreamento (vistoria) da linha em caso de reclamações de impugnação de lançamento em conta. 1.28 - REGISTRO CENACON Nº 258/01 COMARCA: São Paulo RECLAMADO(S): Albcom Computadores e Albcom Tecnologia e Informática Ltda. ASSUNTO: Publicidade enganosa por omissão - Oferta e comercialização de microcomputadores, inclusive pelo sistema de televendas sem mencionar o endereço da empresa - Vício de Qualidade dos microcomputadores, não se prestando para o fim a que destinam - Prática Comercial Abusiva - dificuldade dos consumidores na localização do novo endereço da empresa - negativa no fornecimento do mesmo pelo sistema de televendas. 2 - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: 2.1 - REGISTRO CENACON Nº 466/99 COMARCA: Birigui RÉU(S): Birigüi Palace Hotel e Prefeitura Municipal de Birigui ASSUNTO: Segurança - estabelecimento hoteleiro - funcionamento em desacordo com as normas vigentes de proteção e combate a incêndio - riscos aos freqüentadores - Ação Civil Pública visando a que seja providenciada a adequação necessária, sob pena de fechamento por prazo indeterminado ou cassação definitiva de sua licença de funcionamento, ou ainda multa diária. Pede-se, ainda, condenação da municipalidade, ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não renovar a licença de funcionamento do estabelecimento até a sua adequação. 2.2 - REGISTRO CENACON Nº 467/99 COMARCA: Catanduva RÉU(S): Devair Casal Garcia - Catanduva -ME (nome fantasia: 'Extintores Catanduva' ASSUNTO: Segurança - extintores de incêndio - serviços de manutenção, carga e recarga - em desacordo com as normas legais vigentes - colocação, no mercado de consumo, de produtos defeituosos - risco a segurança das pessoas e do patrimônio - Ação Civil Pública visando à suspensão das atividades, até a sua regularização. 2.3 - REGISTRO CENACON Nº 476/99 COMARCA: Birigui RÉU(S): Big Plaza Hotel e Prefeitura Municipal de Birigui ASSUNTO: Segurança - estabelecimento hoteleiro - funcionamento em desacordo com as normas vigentes de proteção e combate a incêndio - riscos aos freqüentadores - Ação Civil Pública visando a que seja providenciada a adequação necessária, sob pena de fechamento por prazo indeterminado ou cassação definitiva de sua licença de funcionamento, ou ainda multa diária. Pede-se, ainda, condenação da municipalidade, ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não renovar a licença de funcionamento do estabelecimento até a sua adequação. 2.4 - REGISTRO CENACON Nº 795/00 COMARCA: Ibitinga RÉU(S): Prefeitura Municipal de Estância Turística de Ibitinga ASSUNTO: Saúde Pública - comércio de 'carrinhos de lanches', 'trailers' e ambulantes de gêneros alimentícios sem prévia autorização/licença/alvará dos órgãos competentes - omissão da municipalidade na fiscalização de tais atividades comerciais - riscos à saúde dos consumidores - uso indevido de bens e espaços públicos - poluição sonora - Ação Civil Pública visando: 1)interdição imediata das atividades dos 'trailers', 'carrinhos de lanches' e ambulantes sem licença da vigilância sanitária municipal e alvará administrativo; 2) retirada de todos os equipamentos clandestinamente situados em ruas, praças, parques, estradas e logradouros públicos de toda espécie; e 3) efetiva fiscalização dos horários e condições de funcionamento de sons dos estabelecimentos comerciais. 2.5 - REGISTRO CENACON Nº 857/00 COMARCA: Assis RÉU(S): SAT Engenharia e Comércio Ltda. ASSUNTO: Publicidade Enganosa - Loteamento - Conjunto Habitacional Nova Assis - anúncios que induzem o consumidor em erro - falsidade de informação, com relação à instalação de um 'posto policial' no referido loteamento - Ação Civil Pública visando obrigar a ré a realizar a contrapropaganda, esclarecendo que não há nenhuma decisão da policia militar em abrir um posto policial no loteamento e que a publicação se faz por ordem judicial. Pede-se, ainda, a indenização a cada um dos adquirentes de imóvel no citado loteamento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros e correção monetária, à título de danos patrimoniais, sem prejuízo de outra que o consumidor vier a pleitear em ação própria e a indenização dos danos morais oriundos da lesão aos direitos difusos. 2.6 - REGISTRO CENACON Nº 077/01 COMARCA: Ilha Solteira RÉU(S): UNIMED de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico ASSUNTO: Prática Abusiva - abuso do poder econômico - médicos cooperados da Unimed, impedidos de prestar serviços para outras empresas de saúde - Ação Civil Pública visando 1) o reconhecimento e decretação de nulidade das disposições contidas no estatuto social, por impedirem a livre concorrência, restringirem a liberdade do exercício profissional e atentarem contra os interesses do consumidor; 2) condenar a ré a abster-se de determinar o desligamento de médico-cooperado, ou de recusar a admissão de médico que estiver prestando serviços para outra empresa de saúde; 3)condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em comunicar, por carta, a todos os médicos cooperados, o teor da decisão judicial. Pede-se, ainda a intimação do CADE para intervir como assistente, se assim o quiser. 2.7 - REGISTRO CENACON Nº 155/01 COMARCA: São Carlos RÉU(S): NET São Carlos S/A (atual denominação: TVC São Carlos Ltda.) ASSUNTO: Prática Abusiva - TV a cabo - reajuste ilegal e abusivo das mensalidades, contrariando a Lei do Plano Real - cláusulas abusivas que: 1)permite aumento unilateral; 2) implica em renúncia ao direito de reembolso de quantia paga; 3)exige o pagamento dos custos com cobrança; 4) permite a invasão da residência do consumidor; 5) modificação unilateral do contrato através da codificação de sinais (imposição de instalação de decodificadores de sinais) - ausência de destaque em cláusulas do contrato de adesão - ausência de 6 opções de datas para o pagamento da mensalidade, imposição de 2 datas para quitação de seus débitos - Ação Civil Pública visando a declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, a proibição da inserção nos contratos futuros e a devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores. COMARCA: Santa Adélia RÉU(S): Município de Ariranha ASSUNTO: Saúde Pública - Matadouro Municipal de Ariranha - funcionamento em condições insatisfatórias - falta de condições sanitárias e higiênicas e sem registro nos órgãos competentes - inexistência de serviço de inspeção - Ação Civil Pública visando à cessação da atividade, até a sua regularização. COLÉGIO DE PROCURADORES Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 01.08.2001 Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e um, às 9:30 horas no Salão Azul, 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, à rua Riachuelo, nº 115, nesta cidade, sob a Presidência do Doutor José Geraldo Brito Filomeno, Procurador Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião Ordinária regularmente convocada. Havendo número legal de 41 (quarenta e um) Procuradores de Justiça presentes, o Doutor Presidente declarou instalada a Sessão. Dispensada a leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada, passando-se aos itens subseqüentes da pauta obedecendo-se à ordem previamente estabelecida, conforme segue: Comunicações do Presidente do Colégio de Procuradores. Entre as comunicações de Sua Excelência, foram apresentados os Pts. nº 64.828/01 e 64.826/01 com a determinação de encaminhamento dos mesmos a Comissão de Assuntos Institucionais. A seguir foram apresentadas, atas de reuniões e relatórios mensais das Procuradorias de Justiça, que foram aprovados. Pt. nº 41.719/00 - ciente pelo Doutor Fernando José Marques. Comunicações dos Membros do Colégio de Procuradores de Justiça Fizeram uso da palavra os Doutores Mágino Alves Barbosa Filho, Newton Alves de Oliveira, Luiz Antonio Forlin, Nelson Lacerda Gertel, Walter Paulo Sabella, José Roberto Dealis Tucunduva, Luiz César Gama Pellegrini, Antonio Paulo de Oliveira e Costa, René Pereira de Carvalho, Paulo Ortigosa, Pedro Antonio Bueno de Oliveira, Herberto Magalhães da Silveira Junior, José Ricardo Peirão Rodrigues, José Domingos da Silva Marinho e Irineu Roberto da Costa Lopes. Às 12:00 horas, foi interrompida a reunião, por motivo de almoço; designado o prosseguimento para às 13:30 horas. Às 13:30 horas, prosseguiu-se nos trabalhos da reunião interrompida. Votos de pesar Pelo falecimento do Senhor Marcelo Fonseca Tavares, filho do Procurador de Justiça Aposentado Doutor José Sylvio Fonseca Tavares, Pelo falecimento de Dona Aldair P. Senger, esposa do Procurador de Justiça Aposentado, Doutor Carlos João Eduardo Senger. Votos de louvor Pela eleição unanime, para Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, ao Doutor Claudio da Silva Barros, DD. Procurador Geral de Justiça de Rio Grande do Sul. Comunicações do Corregedor Geral Foi apresentado pelo Doutor Agenor Nakazone, Corregedor Geral, relatório da atividade realizada no mês de julho de 2001. Leitura da Ordem do dia Pts. nºs 32.875/01 e 35.055/01 - Encontram-se em estudos na Assessoria do Procurador Geral. Pt. nº 37.718/01 - Encontra-se com o Doutor Procurador Geral de Justiça, para análise; Pt. nº 39.865/01 - ciente a Doutora Regina Helena da Silva Simões. Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Institucionais Nada Consta II - Pareceres e Conclusões da Comissão de Regimentos e Normas Pt. nº 21.406/00 - adiado. III - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Administrativos Pt. nº 34.363/98 - adiado com o Doutor Fernando José Marques; Pt. nº 14.102/01 - adiado, a pedido do Doutor Procurador Geral de Justiça; Pt. nº 14.098/01 - determinada volta dos autos à Comissão para tomar ciência do voto do Procurador Geral de Justiça. IV - Pareceres e Conclusões da Comissão de Defesa das Prerrogativas Institucionais Pt. nº 88.406/99 - adiado, aguardando cópia da inicial para restauração dos autos. V - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça ; Pt. nº 26.588/01 - encaminhado à Comissão na pessoa do Doutor Paulo do Amaral Souza, Pt. nº 26.596/01 - encaminhado à Comissão na pessoa do Doutor José Reynaldo de Almeida, Pt. nº 26.594/01 - encaminhado à Comissão na pessoa do Doutor Newton Alves de Oliveira, Pt. nº 15.382/01 - distribuir à Comissão de Assuntos Institucionais, competente para o exame do protocolado; Pt. nº 21.883/01 - aprovado o parecer do relator Doutor Fernando Carlos Rudge Bastos, por unanimidade; Pt. nº 47.849/98 - aprovado o parecer do relator Doutor Newton Alves de Oliveira, por unanimidade; Pt. nº 47.768/01 - aprovado o parecer do relator Doutor Paulo do Amaral Souza, por unanimidade; Pt. nº 48.589/01 - aprovado o parecer do relator Doutor Newton Alves de Oliveira, por unanimidade; Pt. nº 42.601/01 - distribuído à Comissão na pessoa do Doutor Fernando Carlos Rudge Bastos; Pt. nº 52.039/01 - distribuído à Comissão na pessoa do Doutor Paulo do Amaral Souza; Pt. nº 40.534/01 - distribuído à Comissão na pessoa do Doutor José Reynaldo de Almeida. VI - Comissão Especial do Colar de Mérito Institucional Nada Consta. VII - Justificativas de ausências de membros do Órgão Especial Doutores Luiz César Gama Pellegrini, Pedro Antonio Bueno Oliveira, Sérgio de Araújo Prado Júnior, José Roberto Dealis Tucunduva, José Ricardo Peirão Rodrigues, Regina Helena da Silva Simões, Maria Aparecida Berti Cunha e Guido Roque Jacob. VIII - Relatório da Distribuição Será encaminhado a todos os membros. IX - Outros Assuntos Pt. nº 53.782/01 - ciente, Pt. nº 51.496/01 - ciente. Comunicação doDoutor Clóvis Almir Vital de Uzeda Foi feita exposição aos membros do Colendo Órgão Especial, a respeito dos Procuradores de Justiça que têm serviço em atraso, nesta data. Nada mais havendo a ser tratado, o Doutor Presidente declarou encerrada a sessão, da qual eu, Clóvis Almir Vital de Uzeda, Secretário, lavrei esta Ata, que vai assinada pelo Doutor Presidente, por mim e pelos Procuradores de Justiça que assim o desejarem. CONSELHO SUPERIOR Aviso nº 118/2001 - C.S.M.P., de 3-8-2001 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 08 de agosto de 2001, é a seguinte: PLENO: RELATOR DOUTOR JOSÉ ROBERTO GARCIA DURAND Cidadania Protocol. Nº 04.283/98 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Simão Benedito Ferraz de Campos, Mário Covas (Governador do Estado de São Paulo) e Yoshiaki Nakano (ex-secretário da Fazenda) Assunto: Infração das normas legais no provimento de quarenta (40) cargos de juiz do Tribunal de Impostos e Taxas Cidadania Protocol. Nº 57.407/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos - RECURSO Queluz Interessados: Silvia Helena da Silva (vereadora) Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa RELATORA DOUTORA EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA Cidadania Protocol. Nº 87.464/99 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Reynaldo Emydio de Barros Filho, Secretaria de Estado da Fazenda, Governo do Estado de São Paulo Assunto: Apuração de eventual dano ao erário RELATOR DOUTOR JOÃO ANTONIO BASTOS GARRETA PRATS Cidadania Protocol. Nº 39.709/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos - RECURSO São Bernardo do Campo Interessados: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no cumprimento de determinações judiciais RELATOR DOUTOR PAULO MÁRIO SPINA Cidadania Protocol. Nº 22.132/97 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto e Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo Assunto: Improbidade administrativa - Moção da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, questionando o Decreto Estadual nº 41.578/97 Cidadania Protocol. Nº 35.633/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos - RECURSO Laranjal Paulista Interessados: Sidney Pereira Esteves Assunto: Redução do número de vereadores da Câmara Muncipal de Laranjal Paulista Cidadania Protocol. Nº 57.408/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos - RECURSO Queluz Interessados: Municipalidade de Queluz e José Edison Torino (ex-prefeito) Assunto: Apuração de prática de improbidade administrativa - demolição do coreto municipal 1ª TURMA RELATORA DOUTORA EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA Cidadania Protocol. Nº 29.164/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Sumaré Interessados: Arlei Eduardo Mapelli (Presidente da Comissão de Sindicância da Prefeitura), Prefeitura Municipal de Sumaré e José de Nadai (ex-prefeito) Assunto: Improbidade administrativa - irregularidades na aquisição de peças para veículos, sem licitação (exercício de 1994) Acidentes do Trabalho Protocol. Nº 29.224/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Moji Mirim Interessados: Sucocítrico Cutrale Ltda e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Trigo, Milho, etc Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho Cidadania Protocol. Nº 29.558/01 - 10 vol. - 0Apensos/anexos Mogi Guaçu Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Walter Caveanha, Carlos Nelson Bueno, PROGUAÇU e Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de recursos financeiros para a construção de casas populares Cidadania Protocol. Nº 34.100/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Pirassununga Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pirassununga e Simétrica Engenharia Ltda Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para contratação de empresa para execução das obras do PAC - Plano de Ação Concentrada Cidadania Protocol. Nº 34.103/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Bauru Interessados: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário em Geral de Bauru, Presidente Alves e Agudos, Prefeitura Municipal de Bauru e Alexandre Quaggio Transportes Ltda Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no transporte público municipal Cidadania Protocol. Nº 34.121/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Ituverava Interessados: Prefeitura Municipalde Ituverava Assunto: Improbidade administrativa - publicidade inoficiosa pela administração pública Cidadania Protocol. Nº 34.482/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Duartina Interessados: Francisco Rojas Salazar, Jorge Maranho e Prefeitura Municipal de Duartina Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação sem concurso de advogado para ocupar cargo em comissão (Assessor Jurídico) Cidadania Protocol. Nº 34.810/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Assis Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Assis e Juízo de Direito da 1ª Vara de Assis Assunto: Apuração da regularidade de alienações de bens imóveis do município Meio Ambiente Protocol. Nº 35.330/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Fernandópolis Interessados: Prefeitura Municipal de Meridiano Assunto: Depósito de lixo em área ecológica, no leito do Córrego do Coqueiro Meio Ambiente Protocol. Nº 35.333/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Guaíra Interessados: João Talis (Fazenda Barcelona) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 35.543/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cravinhos Interessados: Ivanir David de Mello (Chácara Ivanir) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação rasteira em reserva ecológica Meio Ambiente Protocol. Nº 35.546/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Mairinque Interessados: Cetesb e Beneficência Hospitalar de Mairinque Assunto: Danos ambientais em razão da implantação irregular de um incinerador de resíduos Cidadania Protocol. Nº 35.561/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: GAP - Grupo de Atuação Especial de Atendimento ao Público, Ademilton Ferreira, Marco Antonio Duarte (delegado de polícia), Vagner de Castro, Robson Lopes Mafra, Marcos Frassi Lobo e Adilson dos Santos (policiais militares) Assunto: Abuso de autoridade e eventual irregularidade de crime de tortura Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 35.837/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cravinhos Interessados: Tácito Martins Carvalho e Maria José Crosara (Loteamento 'Veredas do Rio Pardo') Assunto: Loteamento irregular Cidadania Protocol. Nº 36.083/01 - 4 vol. - 0Apensos/anexos Presidente Prudente Interessados: Mauro Bragato, José Marcos Navarro e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por ocasião da permanência em atividade na Administração Pública Municipal de funcionário já exonerado Cidadania Protocol. Nº 36.110/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taquaritinga Interessados: Benedito S. Filioli Assunto: Apuração de denúncia de exploração de 'Rodeio', sem autorização Cidadania Protocol. Nº 36.174/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Limeira Interessados: José Otávio Camargo, Joaquim Nogueira Cruz Neto, Pedro Teodoro Kuhl e Juízo da 66ª Zona Eleitoral Assunto: Apuração de eventual ilegalidade ou abuso de poder em ato administrativo Cidadania Protocol. Nº 36.606/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Auriflama Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Auriflama Assunto: Apuração de irregularidades existentes no atendimento prestado por hospital aos usuários do SUS Meio Ambiente Protocol. Nº 38.091/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Estacionamento Corcovado, Administração Regional do Ipiranga e Associação dos Moradores do Jardim da Saúde Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ao meio ambiente consistente na construção de estacionamento em imóvel supostamente tombado Consumidor Protocol. Nº 38.414/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e BCM - Brazil Connection Machines Comercial Ltda. Assunto: Utilização irregular da sigla 'INPI' Consumidor Protocol. Nº 38.886/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Bauru Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bauru, UNIMED - Bauru e Carlos Alberto Pereira Assunto: Averiguação sobre eventual lesão ao consumidor Meio Ambiente Protocol. Nº 38.914/01 - 1 vol. - 1Apensos/anexos Atibaia Interessados: Valdir Claro Jeronymo e Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões Assunto: Apuração de eventual poluição de água potável que é servida no Loteamento 'Alpes D'Ouro' Meio Ambiente Protocol. Nº 39.299/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Roque Interessados: João Nunes de Andrade e Antonio Simões Luiz Filho Assunto: Danos ambientais consistentes em desmatamento e construção de barragem sem licença ambiental Consumidor Protocol. Nº 39.340/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Jand-Rool Comércio de Rolamentos Ltda. e Juízo da 22ª Vara Cível Central da Capital Assunto: Apuração de prática abusiva - comércio de rolamentos recuperados sem informar ao consumidor sobre suas características e fins a que se prestam Meio Ambiente Protocol. Nº 39.446/01 - vol. - 0Apensos/anexos Campinas Interessados: Ivete Teixeira Costa Assunto: Apuração de danos ambientais de pequena monta Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 39.450/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Campinas Interessados: Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Campinas (Loteamento Jardim Bela Vista) Assunto: Apuração de concessão de direito real de uso sobre áreas públicas GAESP/Saúde do Consumidor Protocol. Nº 39.518/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Centro de Referência Regional em Farmaco-Dependência-Jabaquara, ligado à Administração Regional de Saúde-3, Prefeitura Municipal de São Paulo e Secretaria Municipal da Saúde Assunto: Apuração de irregularidades e deficiências no atendimento de Centro de Referência Infância e Juventude Protocol. Nº 39.599/01 - 1 vol. - 1Apensos/anexos São Pedro Interessados: Prefeitura Municipal, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria da Serra Assunto: Apuração de irregularidades na criação e instalação de Conselhos Tutelar e Municipal Meio Ambiente Protocol. Nº 39.603/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cordeirópolis Interessados: Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, CETESB e Cerâmica Carmelo Fior Ltda. Assunto: Poluição ambiental causada por indústria cerâmica Meio Ambiente Protocol. Nº 39.607/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Vinhedo Interessados: Cervejaria Germânia Ltda. e Cetesb Assunto: Apuração de irregularidades na emissão de efluentes líquidos no Rio Capivari, sem o tratamento prévio Consumidor Protocol. Nº 39.627/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Cerealista Holmo Ltda. e Denise Gobbi Szakal Assunto: Limitação na venda de mercadorias através de cartão de crédito Cidadania Protocol. Nº 39.636/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Assis Interessados: Maria Luzia Nucci Granado e Prefeitura Municipal de Florínea Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repasse de recursos à Autarquia Municipal de Previdência Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 39.662/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Guarulhos Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Secretaria de Economia e Planejamento Assunto: Apuração de eventual ilegalidade do parcelamento do solo denominado 'Residencial Nova Canaã' Acidentes do Trabalho Protocol. Nº 39.700/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: 1ª Vara Criminal do Foro Regional - Vila Prudente e Casa do Vinho - Comércio de Aguardente e Bebidas em Geral Ltda. Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho GAESP/Saúde do Consumidor Protocol. Nº 39.749/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Subprocuradoria Geral de Justiça Para Assuntos Institucionais, Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul - Conselho Estadual de Saúde e Associação Brasileira de Tecnologia Alternativa na Promoção da Saúde Assunto: Visão dissidente da Hipótese do HIV Consumidor Protocol. Nº 39.828/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Caetano do Sul Interessados: Luiz Gustavo Teles de Oliveira, Hospital Beneficente São Caetano e outros Assunto: Apuração de irregularidade no atendimento em hospital Cidadania Protocol. Nº 40.221/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Itápolis Interessados: Dione Terezinha Ferrarezi, Tribunal Superior do Trabalho e Prefeitura Municipal de Itápolis Assunto: Improbidade administrativo (contratação sem concurso) Consumidor Protocol. Nº 40.224/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Santos Interessados: Edina Maria Jacinto, Associação Habitacional Vila Pelé e Empresa Bandeirante de Energia Elétrica Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas por associação Meio Ambiente Protocol. Nº 40.230/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taubaté Interessados: Benedito Sebastião dos Santos ( Fazenda Santa Maria) Assunto: Supressão com emprego de máquina agrícola, de vegetação rasteira (gramínea) em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 40.232/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Jundiaí Interessados: Azudir Cattoni e Prefeitura Municipal de Jundiaí Assunto: Danos ambientais decorrentes de construção em área da Serra da Ermida, que faz parte da Serra do Japy Meio Ambiente Protocol. Nº 40.236/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ubatuba Interessados: Ynaiá Santana Santos, Funilaria e Pintura Chico Lata e Prefeitura Municipal de Ubatuba Assunto: Poluição sonora e atmosférica Meio Ambiente Protocol. Nº 40.241/01 - 1 vol. - 1Apensos/anexos Barra Bonita Interessados: Associação de Amigos do Córrego Barra Bonita e Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita Assunto: Desmatamento de vegetação rasteira e árvores, por aterro e gradeamento Meio Ambiente Protocol. Nº 40.243/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Sumaré Interessados: Artepan Construções e Comércio Ltda. e Prefeitura Municipal de Sumaré Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente e construção de tanque sem licença ambiental Meio Ambiente Protocol. Nº 40.254/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Paulo de Faria Interessados: Heitor Outi (Sítio União) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante gradeação Meio Ambiente Protocol. Nº 40.256/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Fernando Bartholomeu de Barros (Sítio Manacá) Assunto: Corte de vegetação tipo capoeira mediante uso de machado Meio Ambiente Protocol. Nº 40.269/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Zincagem e Cromação São Carlos Ltda. e Cetesb Assunto: Lançamento de águas residuárias oriundas do setor de galvanoplastia 'in natura' na rede pública coletora de esgotos Meio Ambiente Protocol. Nº 40.271/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Chavantes Interessados: Fausto Antônio Terçarial (Fazenda Santa Alice) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, com emprego de machado Meio Ambiente Protocol. Nº 40.273/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Vinhedo Interessados: Valdir Monteiro Assunto: Apuração de intervenção em área de preservação permanente Consumidor Protocol. Nº 40.299/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Arnaldo Araújo, Irene Garcia de Araújo, Banco Itaú S/A e Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Assunto: Cumulação da cobrança da remuneração de agente fiduciário com as despesas de execução extrajudicial Meio Ambiente Protocol. Nº 40.369/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Jaboticabal Interessados: Maurício de Jesus Mambeli (Chácara Mambeli) Assunto: Supressão de vegetação capoeira sem licença ambiental Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 40.370/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Vinhedo Interessados: Campos Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. e Prefeitura Municipal de Louveira Assunto: Descumprimento de obras de infra-estrutura do desmembramento Guembê 2 Cível Protocol. Nº 40.371/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Jundiaí Interessados: Lar dos Idosos, Odete Martins e Prefeitura Municipal de Jundiaí Assunto: Irregularidades no funcionamento de abrigo clandestino Cidadania Protocol. Nº 40.373/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Ferraz de Vasconcelos Interessados: Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, Secretaria de Saúde, Ronaldo Fiore, Toninho da Pamonha, Rosângela Ferreira de Souza e outros Assunto: Improbidade administrativa ( admissão de funcionário sem concurso público) Cidadania Protocol. Nº 40.381/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Matão Interessados: Prefeitura Municipal de Matão, Justiça do Trabalho e Marianice Primiano Sichieri Assunto: Apuração de eventual dano ao erário Cidadania Protocol. Nº 40.875/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Jarbas Vespasiano Barbosa, Prefeitura Municipal de São Paulo, Limpurb - Departamento de Limpeza Urbana, Secretaria Municipal de Esportes e Centro Desportivo Municipal Ovídio Bello Assunto: Irregularidades na concessão de parte de aterro sanitário de Vila Albertina para Centro Desportivo - área de risco Infância e Juventude Protocol. Nº 41.069/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Mirassol Interessados: Claudinei Soares (Bar Casarão) e Conselho Tutelar de Mirassol Assunto: Venda de bebida alcoólica e cigarros a menor de 18 anos de idade Cidadania Protocol. Nº 41.085/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Queluz Interessados: Prefeitura Municipal de Queluz, Mário Fabri Filho e Silvia Helena da Silva Prina Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de medicamentos pela prefeitura no exercício de 1996 Meio Ambiente Protocol. Nº 41.094/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Promissão Interessados: Floriza Pereira Garcia (Sítio Boa Esperança) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente Cidadania Protocol. Nº 41.100/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capivari Interessados: Prefeitura Municipal de Mombuca e Posto de Medicamentos Mombuca Ltda. - ME Assunto: Irregularidades em processo de licitação para aquisição de medicamentos Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 41.698/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Limeira Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira e Laércio Castelo Júnior Assunto: Apuração de loteamento clandestino Cidadania Protocol. Nº 41.703/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Porangaba Interessados: José Maria Antônio Barbosa Grosemans de Souza Brandão e DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem Assunto: Péssima conservação da pavimentação asfáltica das Rodovias 'Benedito de Oliveira Vaz' e 'Camilo Príncipe de Moraes' (SP-141) Meio Ambiente Protocol. Nº 41.704/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Porangaba Interessados: Jorge Antonio Miguel Yunes, Sabesp, Cetesb e Prefeitura e Câmara Municipal de Porangaba Assunto: Apuração de possível irregularidades em um 'porto de areia' Infância e Juventude Protocol. Nº 41.708/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São José dos Campos Interessados: Ailton Teixeira e Diretor do Colégio Cassiano Ricardo - Anglo Assunto: Apuração de eventual violação do direito de acesso ao ensino, de menor Meio Ambiente Protocol. Nº 41.709/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ubatuba Interessados: Christiano Sardinha Pinto (Condomínio Serra e Mar) Assunto: Supressão de mata ciliar Consumidor Protocol. Nº 41.711/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Barra Bonita Interessados: Dimas Eduardo Ramalho, Osvaldo de Oliveira Bessa e Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Assunto: Apuração de irregularidade no fechamento de escritório de atendimento ao consumidor por parte da CPFL Meio Ambiente Protocol. Nº 41.724/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Dois Córregos Interessados: Fazenda Borralho, Município de Jaú e Associação São Lorenço Assunto: Apuração de eventual ocupação ilegal de área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 41.813/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Diadema Interessados: Ignácia Tereza Machado Cezar, Valéria Barchese Cominato e outros Assunto: Apuração de invasão ocorrida em terreno situado em área de mananciais Meio Ambiente Protocol. Nº 41.848/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Alberto Pallos Martinho (Colégio Magister) Assunto: Desmatamento e poluição ambiental em virtude da presença de garagem de ônibus Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 42.236/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Four Winds Comercial Assunto: Infração à Lei de Zoneamento Consumidor Protocol. Nº 42.257/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Alice Aparecida de Lima e TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A. Assunto: Negativa de parcelamento de débitos referente a contas telefônicas Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 42.283/01 - 2 vol. - 1Apensos/anexos Campinas Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas e Moradores da Área Integrante da 'Microbacia do Córrego Areia Branca' Assunto: Averiguação de obras de contenção e execução de redes de drenagem em galerias pluviais Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 42.311/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Maria Izabel Alves Vicente (Loteamento Vila Dom José) e Prefeitura Municipal de São Paulo Assunto: Apuração de loteamento clandestino Meio Ambiente Protocol. Nº 42.491/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Paraguaçu Paulista Interessados: Renato Carlos Leati e Prefeitura Municipal de Lutécia Assunto: Apuração de irregularidades na coleta e depósito de lixo Consumidor Protocol. Nº 42.493/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Franca Interessados: Gilson Donizeti Pelizaro e Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Assunto: Apuração de eventual desativação de posto de atendimento ao público após instalação de atendimento telefônico centralizado (0800) Meio Ambiente Protocol. Nº 42.494/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ibiúna Interessados: Dorival Pires da Silva (Sítio Santa Cruz) Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente e bosqueamento sem licença ambiental Meio Ambiente Protocol. Nº 42.515/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São José dos Campos Interessados: João Mário Antunes Pereira, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Sabesp Assunto: Degradação de Córrego - Poluição por efluentes domésticos Meio Ambiente Protocol. Nº 42.517/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Vinhedo Interessados: Jair Batista da Silva (Residencial Vale Santa Fé) Assunto: Supressão de vegetação do tipo rasteira em área considerada de preservação permanente Cidadania Protocol. Nº 42.518/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Santos Interessados: Codesp - Companhia Docas do Estado de São Paulo e Tomé Engenharia e Transportes Ltda. Assunto: Dano ao erário decorrente da rescisão de contrato para locação de equipamentos para transporte de conteineres Meio Ambiente Protocol. Nº 42.558/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Pedro Interessados: Valdir César e Parque Maria Angélica Assunto: Construção de imóvel em área de preservação permanente e lançamento de esgoto 'in natura' em córrego Cidadania Protocol. Nº 42.625/01 - 7 vol. - 0Apensos/anexos Cotia Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cotia e F.L. Exata Engenharia e Construtora Ltda. Assunto: Irregularidades no contrato de locação de equipamentos Meio Ambiente Protocol. Nº 42.643/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Tietê Interessados: Arthur José de Abreu Pereira (Sítio Santo Antonio) Assunto: Construção de açude sem licença Consumidor Protocol. Nº 42.652/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Suzano Interessados: Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e Jornal 'Diário de Suzano' Assunto: Sobrecarga elétrica no bairro de Vila Fátima Meio Ambiente Protocol. Nº 42.655/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: José Luciano Baroli (Sítio Santa Luzia) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação sucessora em reserva ecológica Infância e Juventude Protocol. Nº 42.776/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Monte Aprazível Interessados: Jaime Lemos Assunto: Venda de bebida alcoólica e cigarros a menores de 18 anos Meio Ambiente Protocol. Nº 43.089/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capão Bonito Interessados: Pedro Razeka Filho (Sítios Duas Irmãs e São João Batista) Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 43.091/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Alvimar Antônio Darezzo (Fazenda Boa Esperança) Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 43.291/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Constantino Luiz Pereira e CONDEPHAAT Assunto: Apuração de eventual desrespeito à Lei de Zoneamento Infância e Juventude Protocol. Nº 43.683/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Mirassol Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassol Assunto: Apuração de atendimento irregular prestado por psicólogos da rede municipal Consumidor Protocol. Nº 43.685/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São José do Rio Preto Interessados: Sérgio Sampaio (Rádio Brasil Novo), Waldemar da Silva Júnior e Chiesa & Filho Ltda. (Posto Chiesa) Assunto: Apuração de dano ao consumidor - Venda de combustíveis adulterados Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 43.844/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cerqueira César Interessados: Terezinha de Fátima de Oliveira, Prefeitura Municipal de Cerqueira César, CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacionale Urbano do Estado de São Paulo, EMUCERCE- Empresa Municipal de Habitação de Cerqueira César Assunto: Apuração de irregularidades nos conjuntos habitacionais Consumidor Protocol. Nº 43.893/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: APREGÁS- Associação Paulista dos Revendedores de Gás, Minasgás S/A Distribuidora de Gás Assunto: Apuração de comércio ilegal de gás liqüefeito de petróleo Consumidor Protocol. Nº 43.894/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Olima Indústria de Alimentos Ltda. Assunto: Oferta enganosa - comercialização de óleo vegetal como se fosse azeite de oliva Meio Ambiente Protocol. Nº 44.011/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Palmital Interessados: José Paulino da Silva (Sítio Oásis) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica Meio Ambiente Protocol. Nº 44.272/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: Jorge Nemoto (Loteamento Sobradinho - Rancho do Japonês) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica Meio Ambiente Protocol. Nº 44.295/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: José Sandoval Nogueira Neto (Rancho dos Nogueiras) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente Infância e Juventude Protocol. Nº 44.343/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Jales Interessados: Prefeitura Municipal de Mesópolis, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Assunto: Apuração de eventual omissão do poder público municipal para criação e instalação de conselho tutelar e municipal Meio Ambiente Protocol. Nº 44.726/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Joaquim Bernardo Oliveira Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 44.787/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Carapicuíba Interessados: IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,Helicentro Helipark Ltda. Assunto: Apuração de construção de helicentro sem aprovação prévia do órgão competente Meio Ambiente Protocol. Nº 44.930/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Itapetininga Interessados: Leonardo Antonio Ginez Alves Assunto: Supressão de vegetação natural em área de preservação permanente Infância e Juventude Protocol. Nº 44.954/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Amparo Interessados: Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal de Amparo e 'E.E.Rangel Pestana' Assunto: Apuração de negativa de vaga em classe especial para criança com problemas mentais Meio Ambiente Protocol. Nº 44.961/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Palestina Interessados: Angelina Frata Pena (Sítio Felicidade) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação para cultivo de cana-de-açúcar em área considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 44.962/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Palestina Interessados: Jair Carrara (Fazendas Pontal e Formiga) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação para cultivo de cana-de-açúcar em área considerada de preservação permanente Consumidor Protocol. Nº 45.177/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Ana Carolina da Silva e Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S/A (TELESP) Assunto: Apuração de prática abusiva - recusa de cancelamento de serviços opcionais quando pendentes débitos de conta telefônica Acidentes do Trabalho Protocol. Nº 46.347/95 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Supermercado Precito Ltda. Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho de empresa Meio Ambiente Protocol. Nº 59.900/00 - 1 vol. - Apensos/anexos Marília Interessados: Mário Bulgarelli, Julio Zorzetto, Prefeitura e Câmara Municipal de Marília e Auto Posto Gigantão de Marília Ltda. Assunto: Apuração de eventual disposição de esgoto a céu aberto na estrada Marília - Porto Ferrão Km 07 RELATOR DOUTOR JOSÉ ROBERTO GARCIA DURAND Cidadania Protocol. Nº 06.392/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taubaté Interessados: Danilo José Santos, Prefeitura e Câmara Municipal de Redenção da Serra Assunto: Apuração de número elevado de vereadores na câmara municipal Cidadania Protocol. Nº 11.419/99 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Santos Interessados: José Carlos Loureiro da Silva e Prefeitura Municipal de Santos Assunto: Descumprimento da Lei Orgânica e da Constituição da República - Direito de petição gratuita ao cidadão Cidadania Protocol. Nº 22.681/98 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Campinas Interessados: Secretaria Municipal de Finanças e Maternidade de Campinas Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades na remissão de créditos tributários Cidadania Protocol. Nº 33.522/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Pedro Braga, 29ª Delegacia de Polícia - Vila Maria Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento em delegacia de polícia Cidadania Protocol. Nº 34.072/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Maracaí Interessados: Antônio Silva Cavalheiro, Ademio Fetter e Prefeitura Municipal de Maracaí Assunto: Apuração de eventual dano ao erário Cidadania Protocol. Nº 34.081/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cerqueira César Interessados: Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara, Pedro de Jesus Gomes, (Loteamento Parque dos Lagos) e Joceli Campanati Assunto: Fechamento de via púbica e de área verde em loteamento Cidadania Protocol. Nº 34.850/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Teodoro Sampaio Interessados: Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Gerson Caminhoto Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio público Cidadania Protocol. Nº 35.168/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Angatuba Interessados: Irmandade da Santa Casa e Prefeitura Municipal de Angatuba Assunto: Apuração de falta de repasse de verba pela prefeitura Cidadania Protocol. Nº 35.327/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Votuporanga Interessados: Prefeitura Municipal de Votuporanga e Giácomo Roveri (vereador) Assunto: Utilização de máquinas, caminhões e servidores municipais em obras e serviços em propriedade particular Cidadania Protocol. Nº 35.332/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Campos do Jordão Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Campos do Jordão, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Serveng - Civilsan S/A Assunto: Apuração de irregularidades em licitação e contrato Cidadania Protocol. Nº 35.335/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Marília Interessados: Prefeitura Municipal de Marília, DAEM - Departamento de Água e Esgoto de Marília e Parque Aquático Tangará Ltda. Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção e instalação de parque aquático Cidadania Protocol. Nº 35.336/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Marília Interessados: Heleno Egídio, Posto de Saúde e Prefeitura Municipal de Vera Cruz Assunto: Apuração de falta de remédio no Posto de Saúde e eventual compra de remédio, pela Prefeitura, para funcionários, vereadores, seus parentes e amigos Acidentes do Trabalho Protocol. Nº 36.430/01 - 5 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Comercial e Pavimentadora Riuma Ltda e Iudice Mineração Ltda Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho Meio Ambiente Protocol. Nº 36.889/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Bertioga Interessados: Prefeitura Municipal de Bertioga Assunto: Apuração de eventuais impactos ambientais decorrentes da instalação de incinerador de lixo hospitalar Cidadania Protocol. Nº 38.371/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Pires Interessados: Jorge Venâncio Rodrigues (ex-vereador), Valdir Carvalho Pimentel e Câmara Municipal de Rio Grande da Serra Assunto: Apuração de denúncias contra ex-vereador Consumidor Protocol. Nº 40.251/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Brás Cubas Interessados: Cooperativa Habitacional Brás Cubas (Projeto 'Jardim Saionará') Assunto: Apuração de eventual dano ao consumidor, em virtude da implantação de loteamento Cidadania Protocol. Nº 42.624/01 - 6 vol. - 4Apensos/anexos Marília Interessados: Hely Biscaro, José Abelardo Guimarães Camarinha e Prefeitura Municipal de Marília e outros Assunto: Apuração de enriquecimento ilícito Cidadania Protocol. Nº 45.687/01 - 3 vol. - 7Apensos/anexos Marília Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Marília, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Assunto: Apuração de irregularidade em contas municipais (1996) Acidentes do Trabalho Protocol. Nº 46.844/00 - 1 vol. - 1Apensos/anexos Capital Interessados: Wallerstein Industrial e Comercial Ltda. Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho Meio Ambiente Protocol. Nº 63.743/00 - 1 vol. - Apensos/anexos Araraquara Interessados: Mombaça Agro Mercantil S/A (Fazenda Arangá) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica RELATOR DOUTOR NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA Cidadania Protocol. Nº 40.392/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Olímpia Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Cajobi e Ivan Bartol Rosa (ex-prefeito) Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do município (exercício de 1996) Cidadania Protocol. Nº 42.040/01 - 7 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e CONEE - Construção Civil e Elétrica Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para execução de projeto e das obras e serviços de terraplanagem, drenagem das unidades habitacionais, infra-estrutura e Centro Comunitário de Empreendimento em Potirendaba Meio Ambiente Protocol. Nº 53.237/00 - 1 vol. - Apensos/anexos Araraquara Interessados: Suco Cítrico Cutrale Ltda - Fazenda Santa Amélia Assunto: Supressão de vegetação natural mediante cultivo de laranja Meio Ambiente Protocol. Nº 56.489/00 - 1 vol. - Apensos/anexos Araraquara Interessados: Aldo Pondalo Junior (Pesque-Pague Pantanal) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica mediante construção de tanques Meio Ambiente Protocol. Nº 57.539/00 - 1 vol. - Apensos/anexos Morro Agudo Interessados: Sérgio Brotero Junqueira (Fazenda Mel) Assunto: Supressão de vegetação natural do tipo capoeira com emprego de fogo Meio Ambiente Protocol. Nº 79.847/00 - 1 vol. - Apensos/anexos Adamantina Interessados: Arvelino Ferreira Cabral e José Freire (Sítio Fayara) Assunto: Implantação de quatro represas para exploração de piscicultura (01 apenso) Meio Ambiente Protocol. Nº 90.873/00 - 1 vol. - Apensos/anexos Tupã Interessados: Celso Anzelote Assunto: Queimada de vegetação em área de preservação permanente e corte de 152 (cento e cinquenta e duas) árvores sem licença ambiental 2ª TURMA RELATOR DOUTOR JOÃO ANTONIO BASTOS GARRETA PRATS Cidadania Protocol. Nº 03.674/99 - 7 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e Stengel Sociedade Técnica de Engenharia Ltda Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato Cidadania Protocol. Nº 07.480/99 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Assis Interessados: FAC- Fundação Assisense de Cultura, Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região - Campinas Assunto: Apuração de contratação de funcionário sem concurso público Cidadania Protocol. Nº 12.635/00 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Mauá Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mauá, Prefeitura Municipal de Santos e outros e Rosana Pereira Madeira Assunto: Apuração de irregularidades em acúmulo de funções na prefeitura Consumidor Protocol. Nº 13.609/01 - 4 vol. - 0Apensos/anexos Marília Interessados: Residencial Moysés Elias e Construtora Residence Ltda Assunto: Apuração de falta de incorporação e registro de unidades imobiliárias Meio Ambiente Protocol. Nº 16.546/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Tupã Interessados: Manoel Monteiro (Fazenda Santana) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante emprego de fogo Meio Ambiente Protocol. Nº 18.759/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Votuporanga Interessados: Fátima Aparecida Pereira, Marlene Alves Leite, SAEV- Superintendência de Água e Esgoto Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente Cidadania Protocol. Nº 18.783/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Americana Interessados: Tribunal Regional do Trabalho/15ª Região-Campinas, Prefeitura Municipal de Americana e Severino Ferreira de Oliveira Assunto: Contratação sem concurso público Meio Ambiente Protocol. Nº 21.976/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ibiúna Interessados: Luiz Oswaldo Pamio Assunto: Supressão de vegetação nativa sem licença ambiental Cidadania Protocol. Nº 22.113/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Bastos Interessados: Moisés Félix dos Santos, Presidente da Câmara Municipal e Daniel Aparecido Fernandes, ex-prefeito Assunto: Apuração de eventual irregularidade praticada por ex-prefeito Acidentes do Trabalho Protocol. Nº 22.140/00 - 3 vol. - Apensos/anexos Capital Interessados: MGO Indústria e Comércio Ltda Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho Cível Protocol. Nº 22.971/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Guarujá Interessados: Viação Guarujá Ltda e Robert Silva Nogueira Assunto: Apuração de discriminação à deficiente físico Cidadania Protocol. Nº 22.972/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Guarujá Interessados: Prefeitura Municipal do Guarujá Assunto: Apuração de eventual existência de funcionários da Prefeitura Municipal, atuando como Oficial de Justiça Cidadania Protocol. Nº 22.975/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cotia Interessados: Prefeitura Municipal de Cotia e HTM Comércio Ltda Assunto: Apuração de atos de improbidade administrativa (paralisação de obras) Cidadania Protocol. Nº 23.235/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Mairiporã Interessados: Abdul Karim Nagib Moussa e outros Assunto: Apuração de eventual fraude no sufrágio/2000 Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 24.072/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São José do Rio Preto Interessados: Vanderlei Antonio Lourenço Assunto: Loteamento irregular Cidadania Protocol. Nº 24.755/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Guararapes Interessados: Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo, Prefeitura Municipal de Guararapes e Corpo de Bombeiros de Araçatuba Assunto: Apuração de possível risco à incolumidade pública em razão da venda de gás de cozinha por revendedores sem as normas básicas de segurança Cidadania Protocol. Nº 24.766/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Vicente de Carvalho Interessados: José Nelson de Aguiar Fernandes e Prefeitura Municipal do Guarujá Assunto: Apuração de eventual cobrança irregular do imposto sobre serviços de qualquer natureza Cidadania Protocol. Nº 24.768/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Moji Mirim Interessados: Hospital e Maternidade Madre Vanini, Prefeitura Municipal de Conchal e Associação Filhas de São Camilo Assunto: Apuração de eventual descumprimento das normas de convênio Cidadania Protocol. Nº 24.772/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Itu Interessados: Leonel Salvador (prefeito) e Prefeitura Municipal de Itu Assunto: Apuração de dano ao erário - emprego ilegal de verbas públicas com a finalidade de promoção pessoal Cidadania Protocol. Nº 24.776/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Itatiba Interessados: Prefeitura Municipal de Morungaba e Antonio Carlos Martins Assunto: Apuração de concessão de uso de área pública - Parque Ecológico 'Pedro Mineiro' Cidadania Protocol. Nº 24.801/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capão Bonito Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Capão Bonito e Secretaria Municipal da Saúde Assunto: Falta de ambulâncias para atender as pessoas carentes do Município Cidadania Protocol. Nº 24.821/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São José do Rio Preto Interessados: Juiz do Trabalho da 3ª Vara de São José do Rio Preto, Escritório Regional do Tribunal de Contas e Vilma de Souza Oliveira Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário, sem concurso Cidadania Protocol. Nº 25.507/01 - 1 vol. - 1Apensos/anexos Monte Azul Paulista Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Paraíso e Tribunal de Contas do Estado Assunto: Improbidade administrativa(irregularidade nas contas da prefeitura-exercício/96) Cidadania Protocol. Nº 26.174/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Marcos Roberto Rodrigues, Secretaria Estadual da Administração Penitenciária Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público Cidadania Protocol. Nº 26.175/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Paulino Barros Nobili, IPESP- Instituto de Previdência do Estado de São Paulo Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - Abuso de poder Cidadania Protocol. Nº 26.189/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Guarulhos Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, FURP- Fundação para o Remédio Popular e Benatti Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda Assunto: Apuração de irregularidade em contrato Infância e Juventude Protocol. Nº 26.341/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Sorocaba Interessados: Mauro Batista dos Santos Assunto: Pedido de providências em relação a abuso de autoridade Consumidor Protocol. Nº 26.576/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Pilar do Sul Interessados: Ministério Público Federal, Breda Sorocaba Transportes e Turismo Ltda, Viação Cometa S/A e outras empresas de transportes de passageiros Assunto: Cobrança indevida do seguro facultativo e descumprimento das normas a ele atinente, por parte de empresas de transporte de passageiros Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 30.187/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Agudos Interessados: Rubens Ricci, Odila Propheta Sormani e outros (Sítio São Luís) Assunto: Apuração de loteamento irregular Cidadania Protocol. Nº 32.314/01 - 4 vol. - 0Apensos/anexos Pirassununga Interessados: Tribunal de Contas do Estado, Empresa Construtora Simoso Ltda e Prefeitura Municipal de Pirassununga Assunto: Apuração de irregularidade em processo licitatório GAESP/Saúde do Consumidor Protocol. Nº 32.801/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Central de Movimentos Populares do Estado de São Paulo e outro, Secretaria Municipal da Saúde e Laboratório de Análises Clínicas Flávio Gianotti Assunto: Desativação de laboratório Infância e Juventude Protocol. Nº 34.516/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Paulínia Interessados: Elaine Taliane de Souza e outra, Conselho Tutelar de Paulínia Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em conselho tutelar Cidadania Protocol. Nº 34.811/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Tremembé Interessados: Prefeitura Municipal de Tremenbé, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Daniel Domingues Ribeiro e Jornal A Gazeta de Tremembé Assunto: Apuração de eventual irregularidade na publicação de atos do poder público municipal RELATORA DOUTORA MARIA CRISTINA BARREIRA DE OLIVEIRA Meio Ambiente Protocol. Nº 26.609/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Agostinho Gonçalves e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente Assunto: Poda e corte irregular de 10 árvores Meio Ambiente Protocol. Nº 29.797/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Roque Interessados: GAGIGU - Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda Assunto: Supressão de vegetação e bosqueamento com uso de foice Meio Ambiente Protocol. Nº 30.192/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ilha Solteira Interessados: Elcio da Silva (Fazenda Emília) Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em reserva ecológica Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 32.610/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: PJ do Centro de Atendimento Judicial de Itaquera/Guaianazes, COOHUNI-Cooperativa Habitacional União de SP, Associação Comunitária de Apoio aos Sem Terra, Moradores do Bairro Parque São Rafael e San Francisco Arquit., Urbanismo e Empr. Ltda Assunto: Apuração de possível ilegalidade na implantação de parcelamento do solo Meio Ambiente Protocol. Nº 33.182/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Boituva Interessados: Wilson Petarnella (Sítio Amoreiras) Assunto: Supressão de vegetação nativa em área considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 33.670/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taquaritinga Interessados: José Martins Assunto: Apuração de construção de barragem sem licença ambiental Meio Ambiente Protocol. Nº 33.687/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Patrocínio Paulista Interessados: José Maurício de Oliveira e outros (Sítio Nossa Senhora Aparecida) Assunto: Supressão de 2 (duas) árvores isoladas de vegetação natural em área considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 34.080/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cerqueira César Interessados: Associação Comercial e Industrial de Águas de Santa Bárbara, Penitenciária de Iaras/SP, Natura Ecoturismo, Prefeitura e Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara Assunto: Lançamento de dejetos de esgoto no Rio Pardo Meio Ambiente Protocol. Nº 34.089/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cândido Mota Interessados: Reinaldo Roncon Assunto: Cultivo de soja e bananaem área considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 34.097/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cajuru Interessados: Antonio Reginaldo Barboza (Rancho Santa Cruz) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica Consumidor Protocol. Nº 34.262/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Banco Itaú S/A, Sylvio Augusto Cardoso Assunto: Apuração de prática abusiva Meio Ambiente Protocol. Nº 34.480/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Bauru Interessados: Antonio Donizete Gimenez Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira sem licença ambiental Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 34.808/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Mogi Guaçu Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Luiz Travaglia (Chácara Roseira) Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo Meio Ambiente Protocol. Nº 34.813/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Tremembé Interessados: Renato Vargas (Sítio Mário Manfredini) Assunto: Apuração de abertura de canal de drenagem em área considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 34.817/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Caraguatatuba Interessados: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, André Marins, Isabeti M. Marabayashi e outros Assunto: Apuração de poluição sonora Consumidor Protocol. Nº 34.818/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Vicente Interessados: Postos de Gasolina da Baixada Santista, ANP - Agência Nacional de Petróleo e Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos Assunto: Apuração de irregularidade nos preços de combustível - Diferença nas vendas com pagamento à vista e através de cartão de crédito Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 34.821/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Vinhedo Interessados: Videiras Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. (Sítio Santa Terezinha) Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 34.843/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Moji Guaçu Interessados: Prefeitura Municipal de Moji Guaçu e Morilo Marcelino de Melo (Loteamento Santa Cruz dos Pinheiros) Assunto: Apuração de parcelamento do solo clandestino Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 34.858/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Franca Interessados: Associação Comunitária Pró-Moradia de Franca (Loteamento Residencial Jovita de Melo) Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento Meio Ambiente Protocol. Nº 35.109/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Roque Interessados: Tevere Empreendimentos e Construções S/A (Loteamento Condomínio Ecoville) Assunto: Implantação de loteamento, sem licença ambiental Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 35.162/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Mogi Guaçu Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Moura Andrade S/A - Pastoril e Agrícola (Chácara Água Azul II) Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 35.163/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Mogi Guaçu Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Moura Andrade S/A - Pastoril e Agrícola (Chácara Água Azul I) Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo Consumidor Protocol. Nº 35.167/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Itaquaquecetuba Interessados: Telefônica Telecomunicações S/A, AMPAPI - Associação dos Moradores da Parque Piratininga, Cecília Ferreira Guimarães e outros Assunto: Apuração de irregularidades na ligação de linhas telefônicas Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 35.181/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Preto Interessados: COHAB- Cia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (Favela do Lacerda) Assunto: Apuração de ocupação irregular do solo urbano Consumidor Protocol. Nº 35.283/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Laboratório Americano de Farmacoterapia S/A Assunto: Comercialização indevida de medicamento Consumidor Protocol. Nº 35.284/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Lucena Consultoria e Assessoria S/C Ltda., Delcides Rodrigues da Silva Assunto: Apuração de prática abusiva - Oferta enganosa Meio Ambiente Protocol. Nº 35.328/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Votuporanga Interessados: Pedro Camargo, Moacir Bento de Menezes e outros e Lions Clube de Votuporanga Assunto: Poluição sonora Meio Ambiente Protocol. Nº 35.329/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Tietê Interessados: Glaudenizio Florentino de Oliveira e outros Moradores do Bairro São Pedro Assunto: Poluição sonora Meio Ambiente Protocol. Nº 35.334/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Guaíra Interessados: Wilson Manoel Alves Ferreira (Rancho do Cuíca) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 35.337/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Descalvado Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado e Anna Alfonsa Stama Ferraz (Loteamento 'Jardim Elite') Assunto: Irregularidades em loteamento Meio Ambiente Protocol. Nº 35.513/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taboão da Serra Interessados: Tabajara Aubin Pires, Prefeitura Municipal de Taboão da Serra Assunto: Canalização de córrego Meio Ambiente Protocol. Nº 35.542/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cravinhos Interessados: Liberato Honório de Sá Assunto: Corte de 06 árvores tipo capoeira considerada de preservação permanente mediante uso de machado Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 35.604/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Condomínio Edifício Green House e Forgão e Cia. Ltda. - 'Carpet Express' Assunto: Infração à Lei de Zoneamento Infância e Juventude Protocol. Nº 36.088/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taquaritinga Interessados: Diva Inácio, Suelen Cristina da Silva, Prefeitura Municipal de Taquaritinga Assunto: Apuração do não fornecimento de medicamento a adolescente Meio Ambiente Protocol. Nº 36.108/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ibaté Interessados: Usina Açucareira da Serra S/A (Fazenda da Serra) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural de floresta e outras formas de vegetação Consumidor Protocol. Nº 36.119/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Piraju Interessados: Proeste Comércio, Importação Ltda. Assunto: Apuração de prática comercial abusiva Meio Ambiente Protocol. Nº 36.153/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Presidente Prudente Interessados: Associação de Moradores e Produtores Rurais do Bairro Km 4 e SABESP Assunto: Lançamento de efluentes líquidos em corpo d'água Meio Ambiente Protocol. Nº 36.158/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ubatuba Interessados: Bruno Henrique Barbosa Assunto: Degradação de vegetação ciliar resultante de atividade de extração de areia Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 36.162/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Maria Elena Pileggi, Pães e Doces Pérola de Moema e Administração Regional de Vila Mariana Assunto: Apuração de irregularidade na ocupação de calçada Meio Ambiente Protocol. Nº 36.170/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Carlos Geraldo Fogaça Mesquita Assunto: Pesca em período de piracema Consumidor Protocol. Nº 36.179/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Catanduva Interessados: Elgenes Bueno Chrispin e outros, Félix Sahão Júnior e Prefeitura Municipal de Catanduva Assunto: Apuração de irregularidade no desabastecimento de água potável Meio Ambiente Protocol. Nº 36.183/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Lins Interessados: Luiz Carlos dos Santos (Chácara Duas Netas) Assunto: Queimada de vegetação braquiária em área considerada de preservação permanente Acidentes do Trabalho Protocol. Nº 36.228/00 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Amparo Interessados: Direção do Colégio Phoenix - Escola Viva e Condomínio Edifício São Charbel Assunto: Apuração das condições de segurança nas obras de construção de edifício vizinho a colégio Meio Ambiente Protocol. Nº 36.264/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Associação Atlética Esportiva Osvaldo Cruz Assunto: Apuração de poluição sonora Meio Ambiente Protocol. Nº 36.860/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cravinhos Interessados: Irmãos Davanço de Cravinhos Ltda -ME, Salão de Baile Country Clube, Antonio Carlos Davanço e outro Assunto: Apuração de poluição sonora Meio Ambiente Protocol. Nº 36.863/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Boituva Interessados: Porto de Areia Largo da Praia Ltda - ME, (Sítio Itapema) e Prefeitura Municipal de Boituva Assunto: Apuração de extração irregular de areia Meio Ambiente Protocol. Nº 36.882/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Campo Limpo Paulista Interessados: Nancy Rodrigues Colessi Assunto: Soterramento de vegetação natural do tipo rasteira em área considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 36.883/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Campo Limpo Paulista Interessados: Venâncio Gattamorta Assunto: Supressão de vegetação do tiporasteira em área considerada de preservação permanente Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 36.901/01 - 2 vol. - 1Apensos/anexos Moji Mirim Interessados: Geraldo Wilson de Campos, Jair Corrêa Barbosa, (Loteamento Jardim Medeiros) e Prefeitura Municipal de Artur Nogueira Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento Meio Ambiente Protocol. Nº 36.935/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Santa Isabel Interessados: Marcos Antônio Duran Assunto: Supressão de vegetação capoeira, considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 37.009/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Jaú Interessados: Arlete Aparecida Birello Domarco (Sítio Casa de Telhas) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente para cultivo de cana-de-açúcar Meio Ambiente Protocol. Nº 37.123/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Campinas Interessados: Sebastião Antonio José Filho (Sítio São Luiz) Assunto: Supressão de vegetação do tipo pioneira (gramínea) em área considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 37.860/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Pontal Interessados: João Carlos Guidi (Fazenda Lagoa do Cervo) Assunto: Apuração de dano ambiental - Plantação de milho em área considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 37.861/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Pontal Interessados: Empresa Metalfa - Metalúrgica Favaretto Ltda Assunto: Apuração de poluição atmosférica Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 38.080/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Simone Silva Barone e Igreja Evangélica Assunto: Infração à Lei de Zoneamento Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 38.082/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Shopping Market Place e Prefeitura Municipal de São Paulo Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular de área pública Cidadania Protocol. Nº 38.365/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Pires Interessados: Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra e Ramon Álvares Velasquez (prefeito) Assunto: Irregularidades apuradas dentro da prefeitura Cidadania Protocol. Nº 38.366/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Pires Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania e Fernando Augusto Aparecido Assunto: Irregularidades em concurso Cidadania Protocol. Nº 38.367/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Pires Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Ribeirão Pires, Valdírio Prisco e 2ª Vara de Ribeirão Pires Assunto: Improbidade administrativa Cidadania Protocol. Nº 38.370/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Pires Interessados: Empresa Pavimentadora e Comercial de Pedras Pinheiro Ltda., Prefeitura e Câmara Municipal de Rio Grande da Serra e Tribunal de Contas do Estado Assunto: Improbidade administrativa(Irregularidade de contrato) Cidadania Protocol. Nº 38.374/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Pires Interessados: Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra Assunto: Irregularidades nas contas do município (exercício de 1990) Cidadania Protocol. Nº 38.377/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Pires Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Rio Grande da Serra Assunto: Irregularidades nas contas do município (exercício de 1989) Cidadania Protocol. Nº 38.449/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Campinas Interessados: Maria das Graças Monteiro Bitencourt, Banco Bradesco e MHN - Construção e Comércio Ltda. Assunto: Solicitação de providências a serem adotadas para esclarecimento quanto aos fatos ocorridos em processos cíveis Cidadania Protocol. Nº 38.500/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Promotoria de Justiça de Piracicaba, Carlos Alberto Rodrigues, Vanderlei Luiz Dionísio e Ceagesp - Posto de Piracicaba Assunto: Recebimento de salário como funcionário do Ceagesp sem comparecimento ao trabalho Meio Ambiente Protocol. Nº 38.622/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Maria da Glória da Silva Assunto: Comércio ilegal de aves da fauna silvestre Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 38.871/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Roque Interessados: Aparecida de Andrade Waldemar Espinha, Dênis Cláudio Octávio e Imobiliária Companhia do Imóvel (Loteamento 'Chácara Esperança') Assunto: Parcelamento irregular do solo urbano Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 38.875/01 - vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Preto Interessados: Juiz de Direito-Corregedor da Cadeia Pública de Ribeirão Preto e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Departamento de Fiscalização Geral Assunto: Suposta instalação irregular de ambulantes defronte a entrada da cadeia pública de Ribeirão Preto Meio Ambiente Protocol. Nº 38.879/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Preto Interessados: Alcides Juliani Assunto: Risco de degradação ambiental por abandono de terreno urbano Meio Ambiente Protocol. Nº 38.880/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Preto Interessados: Adilson Castro Renesto Assunto: Risco de degradação ambiental por abandono de terreno urbano Cidadania Protocol. Nº 38.881/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Assis Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Apuração de irregularidades na área administrativa da Penitenciária de Assis Meio Ambiente Protocol. Nº 38.882/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cubatão Interessados: João Soares Rodrigues dos Santos e Rotary Club de Cubatão Assunto: Poluição sonora Infância e Juventude Protocol. Nº 38.883/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Presidente Bernardes Interessados: Prefeitura Municipal de Emilianópolis Assunto: Instalação de Conselho Tutelar Meio Ambiente Protocol. Nº 38.884/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Moji Mirim Interessados: Johanna Maria Klein Gunnewiek de Wit Assunto: Apuração de suposta supressão de vegetação em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 38.887/01 -1 vol. - 0Apensos/anexos Presidente Prudente Interessados: Maria Angela Luizari Rozas e Aurélio Rozas (Fazenda Maria Tereza) Assunto: Corte de árvores de vegetação tipo capoeira mediante uso de foice, machado e facão Meio Ambiente Protocol. Nº 38.911/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Vinhedo Interessados: Bandeirante de Energia S/A e Parque Temático Playcenter S/A Assunto: Desmatamento de vegetação natural em área de preservação permanente Infância e Juventude Protocol. Nº 39.032/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Jaboticabal Interessados: Casa da Criança 'Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Costa', Flordelice Fátima Luz Miani e Neide Granja de Souza Assunto: Apuração de eventuais casos de maus tratos à crianças usuárias de creche Consumidor Protocol. Nº 39.131/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São José do Rio Pardo Interessados: COREN-Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Pardo Assunto: Apuração de falta de profissionais'enfermeiros' para cobertura durante 24 horas, bem como a presença de funcionários sem habilitação legal Meio Ambiente Protocol. Nº 39.138/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Pedro Interessados: SBS-Extração e Comércio de Areia Ltda, Sucessora da Prisma Extração e Comércio de Minérios Ltda Assunto: Supressão, com uso de draga, de vegetação natural rasteira do tipo gramínea Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 39.206/01 - 1 vol. - 1Apensos/anexos Capital Interessados: José Alves, proprietário da Transluck Transportes Ltda. e Moradores da Rua Ventura Rangel Assunto: Infração à Lei de Zoneamento (ruídos urbanos e construção irregular) GAESP/Saúde do Consumidor Protocol. Nº 39.264/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Eloelton Etiene da Luz, José de Jesus da Anunciação, Ulisses Pereira Silva e funcionários do Hospital Santa Marcelina Assunto: Apuração de negligência médica Meio Ambiente Protocol. Nº 39.300/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Roque Interessados: Luiz Clementino Prodi e Valdimir Tossimassa Shimabukuro Assunto: Dano ambiental consistente em desvio do curso d'água de nascente Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 39.376/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: José Guilhermino (ou Guilherme) da Silva, Joaquim Gomes Santiago Sobrinho, Walter Gerald Rauffus e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital (Loteamento 'Jardim Novo Horizonte') Assunto: Loteamento clandestino Meio Ambiente Protocol. Nº 39.401/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Valparaíso Interessados: Garibaldi Arantes (Fazenda São Roque) Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em reserva ecológica Meio Ambiente Protocol. Nº 39.402/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ibiúna Interessados: Jorge Vieira Ruivo Assunto: Supressão de vegetação e exercício da atividade de extração mineral, sem licença Meio Ambiente Protocol. Nº 39.598/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Itirapina Interessados: Osmar José Paiuta ( Sítio Roncador) Assunto: Apuração de não cumprimento de termo de compromisso Meio Ambiente Protocol. Nº 39.602/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cordeirópolis Interessados: Cerâmica Terranova Ltda, Associação Agro-Industrial do Cascalho, Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, Cetesb e CECOL- Cerâmica Cordeirópolis Assunto: Apuração de eventual danos ao meio ambiente(emissão gasosas de fluoretos) Meio Ambiente Protocol. Nº 39.606/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Iepê Interessados: Armando Ferreira de Castilho ( Fazenda São José) Assunto: Execução de barragem com emprego de trator com lâmina em área de preservação permanente Consumidor Protocol. Nº 39.608/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Brás Cubas Interessados: Cooperativa Habitacional da Construção - Cooperhabicon ('Residencial Mirante Mogi') Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ao consumidor, em virtude da implantação de loteamento Meio Ambiente Protocol. Nº 39.611/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cordeirópolis Interessados: Associação Agro-Industrial do Cascalho, Indústria de Cerâmica Fragnani Ltda, Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e Cetesb Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais Meio Ambiente Protocol. Nº 39.623/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cordeirópolis Interessados: Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, Cerâmica Ibicor Ltda, Cetesb, Associação Agro-Industrial do Cascalho e CECOL-Cerâmica Cordeirópolis Ltda Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente (emissões gasosas de fluoretos) Meio Ambiente Protocol. Nº 39.625/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cordeirópolis Interessados: Ceral Pisos e Revestimentos Ltda, Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, Cetesb e Associação Agro Industrial do Cascalho Assunto: Apuração de eventuais danos causados ao meio ambiente Meio Ambiente Protocol. Nº 39.630/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Junqueirópolis Interessados: Antonia Castanho, Valter Bassoli Carvalho e Nivaldo Bassoli Carvalho Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 39.632/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Moji Guaçu Interessados: Prefeitura Municipal de Moji Guaçu e Laudelino Cavenaghi e outra (Chácara São Miguel) Assunto: Apuração de parcelamento de solo clandestino Meio Ambiente Protocol. Nº 39.633/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Atibaia Interessados: Sabesp, Aron Belink e Ersino José de Queiroz Assunto: Corte e supressão de eucaliptos em área localizada junto ao reservatório do Rio Atibainha Meio Ambiente Protocol. Nº 39.634/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Registro Interessados: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu Assunto: Supressão de vegetação natural tipo capoeira, com uso de máquina de esteira Meio Ambiente Protocol. Nº 39.635/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cajuru Interessados: José Carlos Matarazzo Kalil ( Fazenda Barrosa) e Empresa Camanor Ltda Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho Meio Ambiente Protocol. Nº 39.637/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Taquarituba Interessados: Luiz Castilho de Almeida, Cerâmica Aema Ltda e Cetesb Assunto: Utilização de substância mineral (argila), sem licença ambiental Consumidor Protocol. Nº 39.642/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Cubatão Interessados: Bandeirante de Energia S/A, Josefa Cabral do Nascimento e outros (abaixo assinado) Moradores da 'Cota 95' e Aneel - Comissão de Serviços Públicos de Energia Assunto: Apuração de eventual aumento abusivo na cobrança de prestação de serviços de energia elétrica Meio Ambiente Protocol. Nº 39.752/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ubatuba Interessados: Benedito Fernandes Cristo Assunto: Corte raso de vegetação de floresta ombrófila densa Meio Ambiente Protocol. Nº 39.766/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Santa Cruz do Rio Pardo Interessados: Adamo Zilio Neto ( Fazenda Água das Palmeiras) Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente, mediante a utilização de trator com grade de arado Meio Ambiente Protocol. Nº 39.767/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Santa Cruz do Rio Pardo Interessados: José Gildo Franciscon (Sítio Água Limpa II) Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área de reserva ecológica Meio Ambiente Protocol. Nº 39.770/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Pirapozinho Interessados: Antonio Renato Prata (Fazenda Dois Irmãos) Assunto: Danos ambientais - falta de averbação de área de reserva legal Meio Ambiente Protocol. Nº 39.772/01 - 1 vol. -0Apensos/anexos Valinhos Interessados: José Fernando Marson (Sítio Contenda) Assunto: Supressão de vegetação natural tipo rasteira considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 39.845/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Canil Mil Encantos e Associação para Estudo, Pesquisa e Divulgação da Legislação de Meio Ambiente Assunto: Irregularidades em canil Consumidor Protocol. Nº 39.891/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Preto Interessados: UNAERP- Associação de Ensino de Ribeirão Preto e Vestibulandos Assunto: Apuração de eventual dano ao consumidor - irregularidade em cláusula de desistência de matrícula Meio Ambiente Protocol. Nº 39.895/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Preto Interessados: Renato Cezar Lopes Gaberlini e Departamento de Fiscalização Geral da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto Assunto: Risco de degradação ambiental por abandono de terreno urbano Meio Ambiente Protocol. Nº 40.228/01 - 1 vol. -0Apensos/anexos Presidente Prudente Interessados: Sidônio Freitas Veloza e Gilmar Freitas Veloza ( Sítio Santo Antonio) Assunto: Construção de barragens, sem licença Meio Ambiente Protocol. Nº 40.229/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Presidente Prudente Interessados: Antonio Luiz Malacrida, Cetesb e Prefeitura Municipal de Anhumas Assunto: Lançamento de resíduos sólidos de lixo a céu aberto, sem tratamento-Lixão Meio Ambiente Protocol. Nº 40.231/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Presidente Prudente Interessados: Antonio Carlos Sartori e Afonso Brioschi (Chácara Brisa) e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente Assunto: Apuração eventuais danos ecológicos no 'Balneário da Amizade' Meio Ambiente Protocol. Nº 40.235/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Bonito Interessados: Reinaldo Tannure Félix (Sítio Boa Vista) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante cultivo de cana-de-açúcar, em área considerada de preservação permanente Cidadania Protocol. Nº 40.240/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Guará Interessados: Câmara Municipal de Guará, Antonio Eudázio Soares da Silva, Erasmo Chagas e outros Vereadores Assunto: Apuração de eventual recebimento de vantagem indevida, por vereadores, para aprovação de projeto de lei que disciplinou a coleta de lixo no município Meio Ambiente Protocol. Nº 40.242/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Guará Interessados: José Paulo Martorano (Sítio Recanto) Assunto: Construção de dique sem licença Meio Ambiente Protocol. Nº 40.244/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Franca Interessados: Júlio César Vitorino ( Chácara Bom Jardim) Assunto: Supressão de vegetação natural, tipo capoeira, em estágio médio de regeneração (15) árvores, sem licença Meio Ambiente Protocol. Nº 40.245/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Franca Interessados: João Antonio Batista Cintra ( Sítio Recanto Moreah) Assunto: Danos ao meio ambiente causado pela abertura de canal de drenagens, sem licença Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 40.246/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taubaté Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté, Prefeitura Municipal de Taubaté e Borba's Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Loteamento 'Residencial Novo Horizonte') Assunto: Apuração de descumprimento de prazo para execução de obras de infra-estrutura Meio Ambiente Protocol. Nº 40.248/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Osvaldo Cruz Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente de São Paulo, Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde e SABESP Assunto: Apuração da qualidade das águas utilizadas no abastecimento público Meio Ambiente Protocol. Nº 40.253/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Paulo de Faria Interessados: João Carlos de Urzedo (Rancho de Lazer) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante aração com emprego de fogo em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 40.255/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Porto Ferreira Interessados: João Luiz Sanfelice Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 40.257/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Marcio Roberto Zangotti Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante disposição de caixas de madeiras Meio Ambiente Protocol. Nº 40.258/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Pedro Cavaretti Junior (Sítio Pelegui e Fazenda São Sebastião) e DAEE Assunto: Danos ambientais mediante construção de represas e queimada de árvores Meio Ambiente Protocol. Nº 40.259/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Noriovaldo Mello (Fazenda Antares) Assunto: Corte de vegetação tipo capoeira em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 40.260/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: José Tadeu Finocchio (Fazenda Capuava) Assunto: Destruição de árvores isoladas, com o pastoreio de gado Cidadania Protocol. Nº 40.264/01 - 3 vol. - 0Apensos/anexos Taquarituba Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Taquarituba, Aristeu Boaventura Leitão e Arnon Firmo de Mello Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na concessão de ponto de táxi Cidadania Protocol. Nº 40.265/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Vinhedo Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Vinhedo Assunto: Apuração de irregularidade em processo licitatório Consumidor Protocol. Nº 40.266/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Araçatuba Interessados: Procon de Araçatuba, CPFL- Companhia Paulista de Força e Luz e Prefeitura Municipal de Araçatuba Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de serviços de atendimento ao consumidor pela CPFL Meio Ambiente Protocol. Nº 40.268/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Santa Adélia Interessados: Usina Catanduva ( Fazenda São Pedro) Assunto: Danos ambientais causado pela Usina no Município de Palmares Paulista Acidentes do Trabalho Protocol. Nº 40.274/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Santos Interessados: L. Moreira - Empreendimentos de Mão de Obra Ltda. Assunto: Não cumprimento de exigência legal consistente no fornecimento gratuito aos funcionários e uso obrigatório de EPI's Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 40.322/01 - 2 vol. - 3Apensos/anexos Carapicuíba Interessados: Extra Hipermercados e SOS Lagoa - Movimento de Defesa Ecológica de Carapicuíba e Região Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na edificação de estabelecimento comercial Meio Ambiente Protocol. Nº 40.357/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Vinhedo Interessados: Marco Rogério Levendoschi Assunto: Supressão de vegetação natural do tipo rasteira, através de aterro Meio Ambiente Protocol. Nº 40.359/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Vinhedo Interessados: Roberto Adelino de Almeida Prado (Fazenda Passarinho) Assunto: Supressão de vegetação natural do tipo rasteira, considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 40.363/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Peruíbe Interessados: José Pereira da Silva ( Sítio Boa Vista) Assunto: Corte de vegetação de mata atlântica, tipo capoeira, em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 40.367/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Peruíbe Interessados: Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Peruíbe Assunto: Supressão de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente e reserva ecológica Meio Ambiente Protocol. Nº 40.380/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Guaíra Interessados: Geraldo Sebastião Isac (Rancho Guaíra) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho em alvenaria Infância e Juventude Protocol. Nº 40.384/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cubatão Interessados: Vanessa Victor Sales e Sesi - Serviço Social da Indústria Assunto: Averiguação de eventual irregularidade nos requisitos para matrícula de criança no pré-parquinho do Sesi Cidadania Protocol. Nº 40.388/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Vinhedo Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Vinhedo Assunto: Apuração de eventual irregularidade na inexigibilidade de licitação para compra de uma central privada de comutação telefônica Meio Ambiente Protocol. Nº 40.389/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Luiz Donizetti Rizzo Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente, mediante utilização de trator pá-carregadeira Meio Ambiente Protocol. Nº 40.390/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Jae Antonio de Castro Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante utilização de enxada e foice Consumidor Protocol. Nº 40.391/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Jacareí Interessados: Alessandra dos Santos Nascimento, Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações e Telesp (Telefônica) - Telecomunicações de São Paulo S/A Assunto: Prática comercial abusiva de companhias telefônicas - cobrança dupla de tarifa telefônica Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 40.396/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Bragança Paulista Interessados: Loteamento 'Dona Lourdes', Fábio Viana e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista Assunto: Loteamento irregular Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 40.398/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Bragança Paulista Interessados: Loteamento 'Jardim Novo Mundo', AELO- Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista Assunto: Loteamento irregular GAESP/Saúde do Consumidor Protocol. Nº 40.595/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Associação Médica Homeopática Brasileira - AMHB e José de Arimatea Assunto: Apuração de prática ilegal da medicina Meio Ambiente Protocol. Nº 41.075/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Queluz Interessados: Angelo Antonio Nogueira (Fazenda Nova São Roque) Assunto: Apuração de responsabilidade quanto a supressão de vegetação do tipo capoeira, considerada de preservação permanente, mediante uso de fogo Meio Ambiente Protocol. Nº 41.079/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Paraguaçu Paulista Interessados: Marco Antonio Cassiano Carvalho Neves (Fazenda São Martinho de Lima) Assunto: Danos ambientais mediante corte de 198 árvores angico, com utilização de motoserra em área de reserva legal Meio Ambiente Protocol. Nº 41.095/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Promissão Interessados: Sérgio Luís de Souza e Silas Olsen Assunto: Prática de atos de pesca amadorística em período de piracema Meio Ambiente Protocol. Nº 41.096/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: Benedito Laesso Cossi (Loteamento Sobradinho) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante laminação, em área de reserva ecológica Meio Ambiente Protocol. Nº 41.098/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: Lair Perossi (Loteamento 'Enseada dos Coqueiros') Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica GAESP/Saúde do Consumidor Protocol. Nº 41.176/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Adriano Diogo (vereador) e Unidade Básica de Saúde Jardim Império Assunto: Apuração de irregularidades e deficiências em unidade de saúde Infância e Juventude Protocol. Nº 41.424/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Movimento Por Escolas do Jardim Anhanguera, Secretarias Estadual e Municipal de Educação, Isabel Lusinete da Silva e Tereza Rinaldi Assunto: Insuficiência de vagas no ensino público na região do Jardim Anhanguera Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 41.695/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Guará Interessados: Prefeitura Municipal de Guará (Loteamento 'Vila Vitória') Assunto: Realização de obras de infra-estrutura em loteamento regular Meio Ambiente Protocol. Nº 41.701/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Itápolis Interessados: Leonildo Colombo (Sítio Santa Rosa) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 41.706/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Pacaembu Interessados: Santo Mantovani (Sítio Santa Luzia) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural em área considerada de preservação permanente Infância e Juventude Protocol. Nº 41.707/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São José dos Campos Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos e Escola Municipal de Primeiro Grau Profº Luiz Leite (Bairro Galo Branco) Assunto: Apuração de irregularidades nas obras de construção de escola, que possam causar prejuízo à segurança dos alunos Meio Ambiente Protocol. Nº 41.710/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ubatuba Interessados: Aguinaldo Pereira da Silva Assunto: Desmatamento e corte de morro no local denominado 'Praia Vermelha do Norte' Meio Ambiente Protocol. Nº 41.714/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Jardinópolis Interessados: Fazenda Visconde S/A Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira e corte de 8 árvores em área de reserva ecológica Meio Ambiente Protocol. Nº 41.715/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Jardinópolis Interessados: Rogério Yoshihiro Nishimura (Sítio Santana) Assunto: Danos ambientais com emprego de fogo Meio Ambiente Protocol. Nº 41.719/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: Valdair Caobianco (Loteamento Jacaré) Assunto: Danos ambientais - Capinação e abertura de canais em reserva ecológica Infância e Juventude Protocol. Nº 41.720/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Monte Aprazível Interessados: Osvaldo Ribeiro dos Santos Assunto: Venda de bebidas alcoólicas e cigarros à menores de 18 anos de idade Cidadania Protocol. Nº 42.041/01 - 6 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: CET- Companhia de Engenharia de Tráfego, Nova Distribuidora de Veículos Ltda. e Funcionários da CET Assunto: Apuração de diversos procedimentos irregulares causadores de prejuízo ao patrimônio da CET Cidadania Protocol. Nº 42.282/01 - 6 vol. - 0Apensos/anexos Campinas Interessados: Câmara Municipal de Campinas e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC Assunto: Apuração de eventual ilegalidade praticada por empresa pública municipal no tocante a reforma da 7ª CIRETRAN Infância e Juventude Protocol. Nº 42.444/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: N A P A - Núcleo de Apoio a Pais e Alunos e Secretaria Municipal de Educação Assunto: Irregularidades na EMEF José Américo de Almeida Meio Ambiente Protocol. Nº 42.492/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Rancharia Interessados: Agrícola Canaã Ltda. (Fazenda São Bento) Assunto: Supressão de vegetação capoeira sem licença ambiental Meio Ambiente Protocol. Nº 42.495/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Jaboticabal Interessados: Sebastião Luiz Pascoalete e outra (Sítio São Sebastião) Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente por ausência de florestas ou outras formas de vegetação natural Meio Ambiente Protocol. Nº 42.519/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: Edson Perinelli (Loteamento Sobradinho - Rancho do Coqueiro) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica mediante capinação e construção de rancho Meio Ambiente Protocol. Nº 42.524/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: José Ubaldo Buzo e outro Assunto: Pesca em período de piracema Meio Ambiente Protocol. Nº 42.531/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Vicente Interessados: Jornal 'A Tribuna' e Prefeitura Municipal de Cubatão Assunto: Apuração de eventual construção de estádio de futebol e hotel de padrão internacional Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 42.536/01 - 4 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-Administração Regional de Jacanã-Tremembé, Sabesp e Santa Casa de Misericórdia Assunto: Parcelamento irregular do solo Meio Ambiente Protocol. Nº 42.553/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São José do Rio Preto Interessados: Município de Cedral,Cetesb e DAEE Assunto: Apuração de irregularidades na represa de tratamento de esgoto Meio Ambiente Protocol. Nº 42.554/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Porto Ferreira Interessados: Antônio Cláudio Vicente Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante movimentação de terra Meio Ambiente Protocol. Nº 42.560/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taubaté Interessados: João de Mendonça (Sítio São João) Assunto: Apuração de notícia de supressão com uso de machado, de vegetação do tipo capoeira, em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 42.567/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Bastos Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Assunto: Apuração da qualidade das águas utilizadas no abastecimento público Meio Ambiente Protocol. Nº 42.569/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Santa Cruz do Rio Pardo Interessados: João Alexandre Filho (Fazenda Tarumã) Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente, mediante uso de trator com grade Meio Ambiente Protocol. Nº 42.571/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Santa Cruz do Rio Pardo Interessados: José Fontes da Silva (Fazenda São João) Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira, considerada de preservação permanente com emprego de trator esteira Meio Ambiente Protocol. Nº 42.572/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Santa Cruz do Rio Pardo Interessados: Roberto Siqueira (Rancho São Luiz) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante uso de trator de grade Meio Ambiente Protocol. Nº 42.583/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Porto Ferreira Interessados: Carlos Cardoso de Almeida Amorim (Fazenda São Joaquim) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante gradeação e plantio de milho e soja Meio Ambiente Protocol. Nº 42.587/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taubaté Interessados: Raimundo Nonato de Brito Assunto: Apuração de manutenção em cativeiro de pássaro silvestre (jandaia) Meio Ambiente Protocol. Nº 42.638/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: Olga Augusta Favero (Sítio Flor da Terra) Assunto: Supressão de 14 árvores de vegetação nativa e impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 42.639/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: Adolfho Bigatão ( Fazenda São João) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação sucessora em reserva ecológica Meio Ambiente Protocol. Nº 42.641/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Monte Aprazível Interessados: Destilaria Moreno Ltda Assunto: Danos ambientais Meio Ambiente Protocol. Nº 42.644/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Tremembé Interessados: Mineração 'Poço Grande' Ltda Assunto: Extração irregular de areia Meio Ambiente Protocol. Nº 42.645/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Porto Ferreira Interessados: Saul Dutra Nascimento Filho (Sítio Nossa Senhora Aparecida) Assunto: Danos ambientais por extração de argila Meio Ambiente Protocol. Nº 42.646/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Porto Ferreira Interessados: Engeminas Engenharia Geologia e Mineração Ltda. (Sítio São Joaquim) Assunto: Dano ambiental por extração de areia e argila Meio Ambiente Protocol. Nº 42.649/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Batatais Interessados: David Ulian (Sítio Córrego do Retiro) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante gradeação para cultivo de milho, em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 42.650/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Wagner Roberto Siabe Assunto: Apuração de manutenção de ave da fauna silvestre em cativeiro Meio Ambiente Protocol. Nº 42.651/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Promissão Interessados: Kchiharu Nishikuni (Sítio Nishikuni) Assunto: Corte de 95 árvores do tipo leiteiro, amemdoim e amarelinho com emprego de machado Meio Ambiente Protocol. Nº 42.654/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: Valdir Roberto Ronqui e Antônio Ronqui (Sítio Boa Sorte) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica mediante laminação Meio Ambiente Protocol. Nº 42.658/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cândido Mota Interessados: Antonio de Almeida Neto (Sítio São Pedro) Assunto: Queimada de vegetação rasteira em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 42.661/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Éverton Luís Siabe e Adilson de Jesus Assunto: Apreensão de aves da fauna silvestre Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 42.666/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Santos Interessados: Maria Helena Ribeiro Gonçalves e Prefeitura Municipal de Santos Assunto: Construção irregular de imóvel Meio Ambiente Protocol. Nº 42.668/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ituverava Interessados: Paulo Roberto Falleiros (Sítio São Paulo) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante uso de retroescavadeira Infância e Juventude Protocol. Nº 42.710/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Palmeira D'Oeste Interessados: Rosa Salina e outros Assunto: Reconhecimento do estado de filiação Meio Ambiente Protocol. Nº 42.778/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ituverava Interessados: Omildes de Paula (Fazenda Santa Angélica) Assunto: Supressão de 15 árvores esparsas mediante uso de máquina Meio Ambiente Protocol. Nº 42.779/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ituverava Interessados: José Eduardo Jorge Barbosa (Sítio Santa Cruz) Assunto: Corte de 06 árvores de diversos tipos, em estágio médio de regeneração, mediante uso de motoserra Meio Ambiente Protocol. Nº 43.056/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Campos do Jordão Interessados: Luiz Bernardos Maurício Assunto: Corte de vegetação nativa sem licença ambiental Meio Ambiente Protocol. Nº 43.090/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: Yoshiaki Okayama (Fazenda Okayama) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante gradeação Meio Ambiente Protocol. Nº 43.092/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Descalvado Interessados: George Fernando Hoffmame outros ( Fazenda Santa Elizabeth) Assunto: Corte de vegetação do tipo capoeira, sem licença Meio Ambiente Protocol. Nº 43.458/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Diadema Interessados: Wiliam de Lima Freitas e outros, Prefeitura Municipal de Diadema Assunto: Apuração de poluição sonora Meio Ambiente Protocol. Nº 43.533/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taubaté Interessados: Odete Santos Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 43.687/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Guaíra Interessados: Agromen Sementes Agrícolas Ltda. (Fazenda Lajeado) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica Meio Ambiente Protocol. Nº 43.688/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Porto Ferreira Interessados: Dirceu Pedroso da Cruz e outros (Sítio Ipê) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante plantio de frutas cítricas Infância e Juventude Protocol. Nº 43.704/01 - 2 vol. - 4Apensos/anexos Mirassol Interessados: Conselho Tutelar de Mirassol, Casa de Saúde São Pedro, Santa Casa de Misericórdia de Mirassol, Hospitais 'Dr. Sicard', 'Dr. Fernando' e 'Nossa Senhora Mãe da Divina Providência' Assunto: Descumprimento do art. 10 do ECA Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 43.716/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Boituva Interessados: Amaro José de Andrade e outros (Loteamento Jardim Residencial Vicente Laureano) Assunto: Apuração de loteamento irregular Infância e Juventude Protocol. Nº 43.847/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São José dos Campos Interessados: Conselho Tutelar de São José dos Campos e Jairo Thomazetti e outros Assunto: Garantia de acesso à escola à criança portadora de deficiência visual Meio Ambiente Protocol. Nº 43.849/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Itanhaém Interessados: Jorge Alberto Arrivabene, Prefeitura Municipal de Itanhaém Assunto: Poluição ambiental - Lançamento de panfletos de propaganda via aérea em via pública Meio Ambiente Protocol. Nº 44.000/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Olímpia Interessados: Ângelo Christófolo (Chácara dos Anjos) e Álvaro Dalsin Assunto: Apuração de dano ambiental consistente em desvio de curso d'água Infância e Juventude Protocol. Nº 44.007/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Tupã Interessados: Luiz Lucena de Souza e Prefeitura Municipal de Tupã Assunto: Apuração de eventual superlotação em transporte escolar GAESP/Saúde do Consumidor Protocol. Nº 44.173/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - Unidade de Fígado, Edvaldo Lima Gonçalves e outra Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante 'intervivos' GAESP/Saúde do Consumidor Protocol. Nº 44.175/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - Unidade de Fígado, Ronaldo Fontana e outro Assunto: Apuração da regularidade da doação entre vivos de órgão do corpo humano Meio Ambiente Protocol. Nº 44.253/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos José Bonifácio Interessados: Dickson José Alves (Fazenda Matão) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 44.321/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Moji Guaçu Interessados: Fabio Fernandes Costa Pereira Lopes Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais causados por instalação de antenas de transmissão de sinais de telefonia celular em bairros residenciais Meio Ambiente Protocol. Nº 44.325/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Paraguaçu Paulista Interessados: E.T.A.E. Augusto Tortolero Araújo, Mirtes Brochado Falcone Assunto: Queimada de vegetação natural em área considerada de preservação permanente Cidadania Protocol. Nº 44.664/01 - 5 vol. - 0Apensos/anexos Jundiaí Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí, Silvia Maria de Victor e outros e Associação dos Recicladores do Armazém da Natureza Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de entidade e na terceirização do serviço de material reciclável Meio Ambiente Protocol. Nº 44.684/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Jardinópolis Interessados: Hélio Menegheti (Sítio Piratini) Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação para plantio de hortaliças em área considerada de preservação permanente Meio Ambiente Protocol. Nº 45.842/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Pompéia Interessados: Prefeitura Municipal de Quintana, José Manoel de Lima e José Ulisses Alves Filho Assunto: Construção de casas para fins particulares em áreas verdes do município Meio Ambiente Protocol. Nº 67.467/00 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Batatais Interessados: Arnaldo Bortoleto Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação rasteira em reserva ecológica Consumidor Protocol. Nº 72.972/98 - 8 vol. - 1Apensos/anexos Santos Interessados: Companhia Ultragaz S/A Assunto: Verificação de procedimentos especiais à produto perigoso - GLP RELATOR DOUTOR PAULO MÁRIO SPINA Meio Ambiente Protocol. Nº 29.812/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Pires Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, Cetesb e Abdalla Chiedde Neto Assunto: Apuração de denúncia de crime contra o meio ambiente (exploração clandestina de pedras) Cidadania Protocol. Nº 30.710/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capivari Interessados: Promotoria de Justiça de Capivari e Prefeitura Municipal de Mombuca Assunto: Ponte em estrada vicinal prestes a desmoronar, com perigo de dano aos usuários da estrada Cidadania Protocol. Nº 30.846/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo Assunto: Improbidade administrativa - projeto de lei que visa promover a concessão onerosa de direito real de uso das dependências do Teatro Municipal de São Paulo, a uma Fundação, por 50 anos, sem licitação Cidadania Protocol. Nº 30.871/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Campinas Interessados: Juízo Eleitoral da 33ª Zona/Campinas, Milton Alves Pinheiro, Sebastião Moreira e Cid Ferreira Assunto: Apuração de eventual conduta irregular de candidato a vereador Cidadania Protocol. Nº 30.876/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Campinas Interessados: Lindauro Santos Farias e CPFL- Companhia Paulista de Força e Luiz Assunto: Apuração quanto a má qualidade de serviços prestado pela CPFL Acidentes do Trabalho Protocol. Nº 33.066/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Cajamar Interessados: Renovadora de Pneus Lapa S/A, atual Pneus Lapa Industrual Ltda Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho Cidadania Protocol. Nº 34.853/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Olímpia Interessados: Joaquim Arnaldo da Silva Neto, Cláudio Kfouri (vereador) e Câmara Municipal de Severínia Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa Cidadania Protocol. Nº 34.859/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Pacaembu Interessados: José Angelo da Silva, Sussumu Siramidu, Prefeitura Municipal de Irapuru e Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo Assunto: Apuração de irregularidades em execução de convênio Cidadania Protocol. Nº 34.861/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Americana Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Americana e Progresso de Americana S/A - Prodam Assunto: Apuração de irregularidades em contrato Cidadania Protocol. Nº 36.087/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos São Carlos Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos e Cristiane Ordonho Nunes Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no que tange à forma de remuneração de funcionária municipal Cidadania Protocol. Nº 36.089/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Taquaritinga Interessados: Câmara Municipal de Taquaritinga e Aparecido Bueno da Silva (vereador) Assunto: Falta de repasse dos duodécimos pelo Poder Executivo ao Legislativo Cidadania Protocol. Nº 36.608/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Marília Interessados: Procuradoria da República de Marília e Cel. PM Antonio Carlos Rufino Freire Assunto: Apuração de eventual recebimento de vantagens indevidas, através de viagens aéreas gratuitas Cidadania Protocol. Nº 36.610/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Ribeirão Preto Interessados: Noemia Feliciano da Silva e outros alunos do Projeto Educação na Saúde (Turma de Ribeirão Preto), Colégio Evolução e Conselho Estadual de Educação Assunto: Continuação de estágio prático supervisionado Consumidor Protocol. Nº 36.872/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Atibaia Interessados: Assistência Médico-Hospitalar Atibaia - AMHA Assunto: Adequação de contratos de planos de saúde Cidadania Protocol. Nº 36.876/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Jales Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Mesópolis Assunto: Apuração de irregularidades nas contas do município (exercício de 1998) Acidentes do Trabalho Protocol. Nº 37.154/01 - 2 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Transuniversal Transportadora Turística Ltda Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho Cidadania Protocol. Nº 37.600/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Capital Interessados: Inês de Almeida Sampaio e Fundação Memorial da América Latina Assunto: Irregularidade em dispensa aparentemente imotivada de funcionária concursada Cidadania Protocol. Nº 37.857/01 - 1 vol. - 0Apensos/anexos Pontal Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ricardo Vasconcellos Martins (ex-prefeito), Fauze Malel Sairre (ex-vice-prefeito), Nelson Turaça e outros ex-vereadores Assunto: Quantias monetárias recebidas a maior a título de remuneração, por parte de agentes políticos (exercício de 1996) Habitação e Urbanismo Protocol. Nº 89.658/00 - 2 vol. - Apensos/anexos Bragança Paulista Interessados: Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional - Saada Nader Abi Chedid e CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em contratos DIRETORIA GERAL Portarias do Diretor-Geral, de 3-8-2001 Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de: Daniel Rodrigues de Macedo, RG. 12.294.325, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, E.E., 20/12/95 a 17/12/2000; Renata Masagão Romeiro, RG. 19.457.842, 4º Promotor de Justiça de Tatuí, 2ª E., 19/7/96 a 17/07/2001; Anna Paula Souza de Moraes, RG. 12.222.555-7, 5º Promotor de Justiça de Limeira, 3ª E., 20/5/96 a 18/5/2001; Marcos Antonio Librelon, RG. 14.430.408, 5º Promotor de Justiça de São José dos Campos, 3ª E., 20/6/95 a 18/6/2000; Telma Cristina Abrahão Veiga, RG. 17.173.935-8, 4º Promotor de Justiça de Taubaté, 3ª. E., 24/6/96 a 22/6/2001; Sergio Claro Buonamici, RG. 9.649.839, 3º Promotor de Justiça de Americana, 3ª E., 13/2/96 a 10/2/2001; Luiz Eduardo Siegl, RG. 11.927.698, 25º Promotor de Justiça da Capital, E.E., 1/8/96 a 30/7/2001. Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84, com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de: 4º adicional: 25/7/2001, José Reinaldo Guimarães Carneiro, RG. 12.997.208, 8º Promotor de Justiça de Santo André, 3ª E.; 1/8/2001, Antenor Moinhos Trevelin Júnior, RG. 15.250.467, 8º Promotor de Justiça de Marília, 3ª E.; 5º adicional: 29/7/2001, Ana Lúcia Mutti de Oliveira Sanseverino, RG. 5.876.737, Procurador de Justiça. Declarando competir, a partir das datas, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, aos Drs., do QMP: 25/7/2001, José Reinaldo Guimarães Carneiro, RG. 12.997.208, 8º Promotor de Justiça de Santo André, 3ª E.; 1/8/2001, Antenor Moinhos Trevelin Júnior, RG. 15.250.467, 8º Promotor de Justiça de Marília, 3ª E. Apostila do Diretor-Geral de 3-8-2001 Lavrada no título de nomeação em nome da Drª. Thaisa Seto, RG. 20.946.349-1, datado de 13/12/96, alterando seu nome para Thaisa Seto Vasconcelos e Souza, matrimônio. Despachos do Diretor-Geral de 3-8-2001 Autorizando, a reti-ratificação do despacho publicado no D.O. de 25/4/96, que averbou o tempo de Advocacia prestado pelo Dr. Rufino Eduardo Galindo Campos, RG. 19.919.766, 2º Promotor de Justiça de Dracena, 2ª E., para constar que o mesmo passa a ser de 21/5/91 a 20/5/93 e de 15/6/93 a 6/7/95, num total de 1483 dias. Autorizando ainda, a reti-ratificação do despacho de 16, publicado no D.O. de 17/1/2001, que concedeu o 2º adicional, para constar que a vigência passa a ser a partir de 1/8/96. Em consequência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84, com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 3º adicional por quinquênio, a partir de 1/8/2001. Deferindo, à vista do processo o pedido do Dr. Giovane Serra Azul Guimarães, RG. 5.486.045, 4º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé, E.E., protocolado sob nº 58890/01. Portaria n.º 56/2001-DG/MP, de 3-8-2001 Designa servidor para acompanhar a execução dos serviços mencionados no Contrato n.º 000553/01 - Processo n.º.: 157/01 - J.J. Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar o servidor Remi Carvalho de Sousa, Auxiliar de Promotoria Encarregado, Matrícula n.º.: 2.825, R.G. nº 21.966.754-8, para acompanhar a execução do Contrato n.º.: 000553/01 - Processo n.º.: 157/01, que tem como objeto o fornecimento de 13.284 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro)pacotes, com 1 (um) quilograma cada, de açúcar refinado, destinados a atender as necessidades da Instituição. Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o servidor Arnaldo Soares Filho, Auxiliar de Promotoria, Matrícula n.º.: 3.118-4, R.G. nº 22.524.030-0, para cumprir o disposto no artigo anterior. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Portaria n.º 57/2001-DG/MP, de 3-8-2001 Designa servidor para acompanhar a execução dos serviços mencionados no Contrato n.º 000552/01 - Processo n.º.: 157/01 - Jardim Indústria e Comércio S/A. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar o servidor Remi Carvalho de Sousa, Auxiliar de Promotoria Encarregado, Matrícula n.º.: 2.825, RG nº 21.966.754-8, para acompanhar a execução do Contrato n.º.: 000552/01 - Processo n.º.: 157/01, que tem como objeto o fornecimento de 15.660 (quinze mil, seiscentos e sessenta)pacotes, com 1/2quilograma cada, de café torrado e moído, destinados a atender as necessidades da Instituição. Artigo 2º - no impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o servidor Arnaldo Soares Filho, Auxiliar de Promotoria, Matrícula n.º.: 3.118-4, RG nº 22.524.030-0, para cumprir o disposto no artigo anterior. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comunicado nº 043/2001-DG/MP O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores, Servidores e demais interessados, alteração de prefixo das linhas telefônicas das Promotorias de Justiça Cível de São Carlos, conforme segue: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO CARLOS Rua Sorbone, 375 - São Carlos/SP. CEP 13560-760 PREFIXO: DE ( (016) 271-4747 PARA ( (016)3368-4747 DE ( (016) 271-8120/Fax PARA ( (016)3368-8120/Fax Comunicado nº 044/2001-DG/MP O DIRETOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, alteração de prefixo das linhas telefônicas das Promotorias de Justiça da Região de Santos, conforme abaixo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA Rua Rafael Costabeli, 719 - Vila Itapanhaú - Bertioga/SP. CEP: 11280-000 Prefixo: ( de (013) 317-3997 ( para (013) 3317-3997 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA Av. Pero Lobo, 75 - Cananéia/SP. CEP: 11990-000 Prefixo: ( de (013) 851-1551 ( para (013) 6851-1551 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO Av. Joaquim Miguel Couto, 320 - Cubatão/SP. CEP: 11500-000 Prefixo: ( de (013) 361-3357 ( para (013) 3361-3357 ( de (013) 361-4237 ( para (013) 3361-4237 ( de (013) 361-6251/Fax ( para (013) 3361-6251/Fax PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO PAULISTA Rua Professor Francisco Canto, 14 - Eldorado Paulista/SP. CEP: 11960-000 Prefixo: ( de (013) 871-1223 ( para (013) 6871-1223 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO GUARUJÁ Rua Sylvio Daige, 280 - Enseada - Guarujá/SP. CEP: 11440-900 Prefixo: ( de (013) 387-6744 ( para (013) 3387-6744 ( de (013) 387-6134/Fax ( para (013) 3387-6134/Fax PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE Rua dos Estudantes, 106 - Iguape/SP. CEP: 11920-000 Prefixo: ( de (013) 841-2353 ( para (013) 6841-2353 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM Av. Rui Barbosa, 867 - Itanhaém/SP. CEP: 11740-000 Prefixo: ( de (013) 426-4181 ( para (013) 3426-4181 ( de (013) 426-1437/Fone-Fax ( para (013) 3426-1437/Fone-Fax PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARIRI Rua Eng. José C. De Toledo Goulart, s/nº-Itariri/SP. CEP: 11760-000 Prefixo: ( de (013) 418-1141 ( para (013) 3418-1141 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA Av. Presidente Kennedy, 299 - Jacupiranga/SP. CEP: 11940-000 Prefixo: ( de (013) 864-1300 ( para (013) 6864-1300 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ Rua Martins Coelho, 439 - Juquiá/SP. CEP: 11800-000 Prefixo: ( de (013) 844-1109 ( para (013) 6844-1109 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ Av. São Paulo, 3.324 - Mongaguá/SP. CEP: 11730-000 Prefixo: ( de (013) 448-4292 ( para (013) 3448-4292 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU Av. D. Evaristo de Castro Ferreira, 50 - Miracatu/SP. CEP: 11850-000 Prefixo: ( de (013) 847-1633 ( para (013) 6847-1633 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU Av. Dr. Fernando Costa, 215 - Pariquera-Açu/SP. CEP: 11930-000 Prefixo: ( de (013) 856-1851 ( para (013) 6856-1851 ( de (013) 856-1923 ( para (013) 6856-1923 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE Av. São João, 664 - Peruíbe/SP. CEP: 11750-000 Prefixo: ( de (013) 455-7399/Fone-Fax ( para (013) 3455-7399/Fone-Fax PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, 901 - Praia Grande/SP. CEP: 11705-090 Prefixo: ( de (013) 471-1765 ( para (013) 3471-1765 ( de (013) 471-8675 ( para (013) 3471-8675 ( de (013) 471-8677 ( para (013) 3471-8677 ( de (013) 471-8676/Fone-Fax ( para (013) 3471-8676/Fone-Fax PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO Rua Alexandre Agenor de Moraes, 93 - Registro/SP. CEP: 11900-000 Prefixo: ( de (013) 821-4844 ( para (013) 6821-4844 ( de (013) 821-3455/Fone-Fax ( para (013) 6821-3455/Fone-Fax PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE Rua Jacob Emerick, 1367 - São Vicente/SP. CEP: 11310-071 Prefixo: ( de (013) 467-6682 ( para (013) 3467-6682 ( de (013) 467-6168 ( para (013) 3467-6168 ( de (013) 467-6305 ( para (013) 3467-6305 ( de (013) 469-3005 ( para (013) 3469-3005 ( de (013) 467-6945/Fone-Fax ( para (013) 3467-6945/Fone-Fax PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE Rua Jacob Emerick, 1367 - São Vicente/SP. CEP: 11310-071 Prefixo: ( de (013) 467-6682 ( para (013) 3467-6682 ÁREA REGIONAL DE SANTOS Rua Bittencourt, 139/141 - Santos/SP. CEP: 11013-300 Prefixo: ( de (013) 234-3826 ( para (013) 3234-3826 ( de (013) 234-8981 ( para (013) 3234-8981 ( de (013) 221-5722/Fone-Fax ( para (013) 3221-5722/Fone-Fax PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTOS Rua José Bonifácio, s/nº - Santos/SP. CEP: 11013-910 Prefixo: ( de (013) 222-2258 ( para (013) 3222-2258 PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS Rua José Bonifácio, s/nº - Santos/SP. CEP: 11013-910 Prefixo: ( de (013) 221-2636 ( para (013) 3221-2636 ( de (013) 221-4783 ( para (013) 3221-4783 ( de (013) 235-7872/Fone-Fax ( para (013) 3235-7872/Fone-Fax ( de (013) 232-8829 ( para (013) 3232-8829 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ACIDENTES DO TRABALHO Rua José Bonifácio, 52 - 9º andar - Santos/SP. CEP: 11013-910 Prefixo: ( de (013) 222-4628 ( para (013) 3222-4628 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÃNCIA e JUVENTUDE Rua José Bonifácio, s/nº - Santos/SP. CEP: 11013-910 Prefixo: ( de (013) 234-6849 ( para (013) 3234-6849 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rua José Bonifácio, s/nº - Santos/SP. CEP: 11013-910 Prefixo: ( de (013) 235-7722 ( para (013) 3235-7722 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DO CIDADÃO Rua José Bonifácio, s/nº - Santos/SP. CEP: 11013-910 Prefixo: ( de (013) 234-9673 ( para (013) 3234-9673 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VICENTE DE CARVALHO Via Santos Dumont, 645 - Vicente de Carvalho/SP. CEP: 11450-000 Prefixo: ( de (013) 361-3357 ( para (013) 3361-3357 ( de (013) 341-1660/Fone-Fax ( para (013) 3341-1660/Fone-Fax CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR Comunicado ESMP Nº 80/01 O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Rodrigo César Rebello Pinho, COMUNICA aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, a realização do 1º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS e COLETIVOS DE CAMPINAS, Pós-Graduação 'lato sensu', em convênio com a Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região e apoio do 5º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público - Campinas, cujas normas são as que seguem: PLANO DO CURSO I - OBJETIVOS Dando continuidade à proposta de descentralização dos Cursos de Especialização, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo leva agora para Campinas o 1º Curso de Especialização em Interesses Difusos e coletivos, com os seguintes objetivos: 1 - Atender à necessidade de formação de especialistas na área de Interesses Difusos e Coletivos capazes de satisfazer às crescentes demandas sociais de acesso à Justiça e de proteção aos direitos da coletividade. 2 - Formar especialistas em Direito do Consumidor, do Meio Ambiente, da Infância e Juventude, da Pessoa Portadora de Deficiência, da Cidadania e da Habitação, oportunizando a complementação ou a aquisição de novos conhecimentos que os levem a uma visão crítica da realidade onde atuame à percepção do seu espaço político de intervenção nessa realidade. 3 - Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados para o Ensino Superior na área de Interesses Difusos e Coletivos. 4 - Estimular a pesquisa na área dos Interesses Difusos e Coletivos com a finalidade de criar ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos de atendimento aos anseios da sociedade moderna na caracterização dos seus direitos . II - ESTRUTURA DO CURSO O 1o Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos de Campinas será ministrado no auditório da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15º Região, sita à Av. Marechal Carmona, nº 686, Vila São Jorge, CEP 13035-510, Campinas e desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 360 horas, sendo composto de 4 módulos: MÓDULO 1 - Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos - - Parte Geral - 44 horas-aula MÓDULO 2 - Inquérito Civil e Ação Civil Pública - 48 horas-aula MÓDULO 3 - Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Parte Especial - 208 horas-aula distribuídas conforme segue: 3.1 - Direito da Infância e da Juventude - 40 horas-aula 3.2 - Direito do Consumidor - 52 horas-aula 3.3 - Direito do Meio Ambiente - 52 horas-aula 3.4 - Outros interesses transindividuais - 64 horas-aula MÓDULO 4 - Metodologia e Didática do Ensino Superior - 60 horas-aula O Curso de especialização será ministrado às 3ªs e 5ªs feiras e, em dois sábados por mês (excepcionalmente em três sábados por mês para reposição de aula suspensa por feriado ou eventualidade), constituindo-se de 4 aulas de 50 minutos, conforme o seguinte horário: Terça e Quinta - Sábado 18:35 às 19 h (Pré-aula) - 08:20 às 9:00 (Pré-aula) 19:00 às 19:50 - 09:00 às 09:50 19:50 às 20:40 - 09:50 às 10:40 Intervalo - Intervalo 20:50 às 21:40 - 10:50 às 11:30 21:40 às 22:30 - 11:30 às 12:30 III - AVALIAÇÃO A avaliação do desempenho escolar será realizada: I - pela freqüência às atividades escolares; II - pelo grau de aproveitamento em trabalhos escolares e provas; III - pela nota obtida no trabalho de conclusão do curso (monografia). O aluno será considerado aprovado em cada módulo se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e 85% (oitenta e cinco), pelo menos, de freqüência. Ao final do Curso, o aluno apresentará uma monografia sobre tema pertinente à área de Interesses Difusos e Coletivos. Os professores definirão os requisitos para a aceitação da monografia e a orientação metodológica de sua elaboração (20 horas). Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos: I - média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo; II - freqüência de 85%, no mínimo, da carga horária prevista; III - elaboração de monografia que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete). IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Período de Inscrições - 08 a 23/8/01 Processo Seletivo - 24 a 31/8/01 Publicação dos resultados da seleção - 01/9/01 Período de Matrícula - 03 a 10/9/01 Início das aulas - 1º semestre do curso - 11/9/01 Término das aulas - 1º semestre do curso - 13/12/01 Férias - 14/12/01 a 04/02/02 Início das aulas - 2º semestre do curso - 05/02/02 Encerramento do curso - 11/7/02 Entrega das monografias - 31/3/03 V - ELENCO DOS PROFESSORES CONVIDADOS: Ada Pellegrini Grinover Alaôr Caffé Alves Alexandre de Moraes Ana Lucia Sabadel Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz Antonio Carlos Marcato Antonio Hermen de Vasconcellos e Benjamin Antonio Junqueira de Azevedo Antonio Magalhães Gomes Filho Antonio Scarance Fernandes Carlos Alberto de Salles Carlos Alberto Amin Filho Cecília Matos Sustovich Celso Antonio Pacheco Fiorillo Clilton Guimarães dos Santos Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida Daniel Roberto Fink Dimitri Dimoulis Dora Bussab Edgard Moreira da Silva Edis Milaré Eduardo Trani Eloisa de Sousa Arruda Fábio Nusdeo Fernando Reverendo Vidal Akaoui Flavia Piovasan Flávio Luiz Yarshell Gabriel Benedito Issaac Chalita Gianpaolo Poggio Smanio Gilberto Passos de Freitas Glaucia Savinx Guido Fernandes Silva Soares Hamilton Alonso Júnior Hermínio Alberto Marques Porto Hugo Nigro Mazzilli Iolanda Moreira Leite João Lopes Guimarães Júnior Jorge Luiz Ussier José Eduardo Campos de Oliveira Faria José Eduardo Martins Cardozo José Carlos de Freitas José Carlos Meloni Sícoli José Geraldo Brito Filomeno José Marcelo Menezes Vigliar José Reinaldo Lima Lopes José Roberto dos Santos Bedaque Kazuo Watanabe Lauro Luiz Gomes Ribeiro Lidia Helena Ferreira da Costa Passos Liliana Allodi Rossit Lucia Valle Figueiredo Luiz Alberto David Araújo Luiz Antonio de Souza Luiz Antonio Rizzatto Nunes Luiz Roberto Cicogna Faggioni Luiz Roberto Proença Luiz Sérgio Fernandes de Souza Luiza Nagib Eluf Márcio Fernando Elias Rosa Marco AntonioZanellato Maria Cristina Barreira de Oliveira Maria Tereza Sadek Ribeiro de Souza Marino Pazzaglini Filho Maurício Antonio Ribeiro Lopes Motauri Ciocchetti de Souza Nelson Luís Sampaio de andrade Nelson Nery Junior Neuza Maria Girardi Nilo Spínola Salgado Filho Paulo Afonso Garrido de Paula Paulo Affonso Leme Machado Paulo Ferreira Raquel Rolnik Regina Helena Costa Renato Janine Ribeiro Rodolfo de Camargo Mancuso Roberto Senise Lisboa Ronaldo Porto Macedo Júnior Rosa Maria Barreto Borrielo de Andrade Nery Sergio Seiji Shimura Sidnei Augusto Beneti Silmara Junny de Abreu Chinelato de Almeida Silvio Luís Ferreira da Rocha Vidal Serrano Nunes Júnior Waldo Fazzio Júnior Wallace Paiva Martins Júnior VI - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA A - NÚMERO DE VAGAS: 80 B - INSCRIÇÕES Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso. Será dada prioridade aos membros do Ministério Público. As vagas remanescentes serão preenchidas mediante processo seletivo, a ser realizado no período de 24 a 31/8/01, mediante análise do curriculum vitae e do histórico escolar. C - PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS As inscrições serão feitas no período de 08 a 23/8/01, junto ao 5º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público - Campinas, à Rua Dr. José Ferreira de Camargo, nº 844, bairro Nova Campinas, CEP 13092-001, telefone: (19) 3251-1455 - atendimento: Alice, no horário das 9 às 13 horas. Os candidatos deverão preencher ficha de inscrição, apresentar curriculum vitae e cópias autenticadas da carteira de identidade e do histórico escolar. D - PERÍODO DE MATRÍCULA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A matrícula será efetuada no período de 03 a 10/9/01, mediante a apresentação dos seguintes documentos: cópia do CPF; cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso de Direito; duas fotos 3 x 4; recibo de pagamento da matrícula, em favor do FUNDO ESPECIAL DO CEAF-MP, agência 0935-1, conta corrente nº 13.000.073-7 - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO. VII - MENSALIDADE A mensalidade será de R$ 300,00 (trezentos reais) pagos até o dia 10 de cada mês. Os Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo terão desconto de 50%. A primeira parcela será paga no ato da matrícula. Nos meses de janeiro e julho/2002 não haverá pagamento de mensalidade. VIII - PROGRAMA DO CURSO MÓDULO 1 - INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PARTE GERAL Significado político e social da tutela dos interesses transindividuais; Conceitos fundamentais e evolução legislativa; Bases constitucionais da tutela dos interesses difusos e coletivos; Interesses transindividuais no sistema brasileiro; Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: sujeitos e objeto; Princípios gerais da proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural e a outros interesses transindividuais; Noções gerais sobre a defesa pré-processual dos interesses transindividuais: inquérito civil, audiências públicas e compromissos de ajustamento; Ação Civil Pública: teoria geral - acesso à Justiça; Aspectos sociais e filosóficos da defesa dos interesses transindividuais. MÓDULO 2 - INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. INQUÉRITO CIVIL Criação; Objeto e valor; Competência; Fases: instauração, instrução e arquivamento; Efeitos; Poderes instrutórios: requisição, notificação, condução coercitiva; Sigilo e publicidade; A questão do devido processo legal; Outras formas de investigação ministerial; Tramitação no Conselho Superior do Ministério Público: petição, recursos e arrazoamento; Nulidades e controle de legalidade. 2. COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO Conceito e natureza; Requisitos; Eficácia. 3. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Conceito e natureza; Utilização; Forma; Publicidade. 4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Evolução histórica, peculiaridades e perspectivas da Ação Civil Pública; Legitimidade, causa de pedir e pedido; Litisconsórcio; Competência; Processo: conhecimento, cautelar e de execução; Concessão de liminares; Instrução; Audiência; Transação; Desistência; Sentença; Recursos; Coisa Julgada; Execução. MÓDULO 3 - INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS e INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PARTE ESPECIAL DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Direito da Criança e do Adolescente. Normativa Internacional. Teorias informadoras; Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. A Constituição da República; Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente: concepção, estrutura e princípios fundamentais; Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Apresentação; Direito à vida e à saúde; Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural. Direito ao reconhecimento do vínculo de filiação; Direito à convivência familiar e comunitária. Pátrio poder. Atributos e extinção; Direito à convivência familiar e comunitária. Perda e suspensão do pátrio poder; Direito à convivência familiar e comunitária. Processo de perda ou suspensão do pátrio poder; Direito à convivência familiar e comunitária. Família substituta. Considerações gerais; Direito à convivência familiar e comunitária. Adoção; Direito à convivência familiar e comunitária. Tutela e guarda; Direito à convivência familiar e comunitária. Procedimento de colocação em família substituta; Direito à educação; Direito à cultura, esportes e lazer; Direito à profissionalização e proteção no trabalho; Criança e adolescente e ato infracional. Fundamentos; Criança e adolescente e ato infracional. Medidas sócio-educativas. Advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade; Criança e adolescente e ato infracional. Liberdade assistida e colocação em casa de semi--liberdade; Criança e adolescente e ato infracional. Internação; Criança e adolescente e ato infracional. Procedimento de apuração; Competência da Justiça da Infância e da Juventude. Competência em razão da matéria; Competência da Justiça da Infância e da Juventude. Competência de foro; Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude. Noções gerais; Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude. Esfera cível; Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude. Esfera infracional; A participação da sociedade no atendimento aos direitos das crianças e adolescentes. Os conselhos de direito e tutelares; Interesses individuais, individuais homogêneos, difusos e coletivos e as relações jurídicas de direito material; A defesa, judicial e extrajudicial, dos interesses em conflito. A migração do direito individual para o coletivo; Hipóteses de defesa de interesses difusos e coletivos afetos à infância e à juventude; O ECA e a disciplina do inquérito civil; O ECA e a disciplina da ação civil pública; Ação civil pública em face do Poder Público. A questão da discricionariedade administrativa; Ações civis relacionadas às obrigações de fazer ou de não fazer. Causa de pedir e objeto. Liminares e antecipação do provimento final; Sistema recursal nas ações civis públicas afetas à infância e juventude; Execução das sentenças nas ações civis públicas afetas à infância e juventude; Crimes contra a Criança e o Adolescente. DIREITO DO CONSUMIDOR 1 - NOÇÕES GERAIS Introdução à matéria: defesa e proteção ao consumidor; Preocupação supra-estatal: a ONU e os Mercados Globais (limites e soberania); O Direito do Consumidor e o MERCOSUL; Tratamento constitucional da matéria; O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Fontes e princípios inspiradores. 2 - CONCEITOS Consumidor: suas diversas acepções; Breve histórico sobre o 'Movimento Consumerista'; Fornecedor; Objetos dos interesses: produtos e serviços; Direitos básicos. 3 - DIREITO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor como microssistema jurídico; Livre concorrência e consumidor; Qualidade - Produtividade - Competitividade - Consumidor; Tutelas preconizadas: âmbito administrativo, civil e penal; Instrumentos de proteção e defesa: atividade 'institucionalizada' (órgãos e entidades públicas) e 'não institucionalizada' (empresas). 4 - o MINISTÉRIO PÚBLICO e a DEFESA DO CONSUMIDOR Fundamento legal; Promotorias de proteção ao consumidor: estrutura e evolução; Centro de apoio operacional: implementação e atividades; Ministério Público e 'Ombudsman' do consumidor; Posicionamento da Instituição no contexto do Código: atribuições e limites; O inquérito civil como peça informativa e como meio conciliatório de conflitos coletivos (sua regulamentação, recursos, trâmite e termos de ajustamento). 5 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR O contexto de atos administrativos envolvendo a defesa do consumidor; Poderes inerentes aos atos administrativos (discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade); O poder de polícia administrativa e sua abrangência; Exemplos práticos: programas de fiscalização, monitoramento, fiscalização pré e pós-registro; Regulamentação do Código de Defesa do Consumidor: o Decreto Federal n.º 2.181/97 e seu estudo crítico. 6 - A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR: ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dos Crimes de conteúdo econômico em geral (a advertência do artigo 61 do Código de Defesa do Consumidor); Crimes contra a saúde pública; Crimes contra a ordem econômica e relações de consumo (Lei nº 8137/90), contra a econômica popular, nas incorporações imobiliárias, loteamentos, etc.; Crimes previstos no Código: critérios para a criação dos tipos; Aspectos práticos: a manifestação jurisprudencial.. 7 - A TUTELA CIVIL DO CONSUMIDOR Tutela civil individual; Tutela civil coletiva material: a) responsabilidade civil, vícios, defeitos; b) proteção contratual do consumidor (condições gerais dos contratos, mecanismos de salvaguardas, interpretação e execução). Inovações do Código de Defesa do Consumidor e sua nova principiologia contratual; Oferta e publicidade; Tutela civil processual: legitimação coletiva (interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de origem comum), inversão do ônus da prova, tipos de ações, tutela antecipada, astreintes, efeitos da coisa julgada coletiva e sua execução, sucumbência. Desconsideração de personalidade jurídica. Prescrição e decadência; Ações coletivas no Direito Comparado; Casos práticos de ações coletivas consumeristas. 8 - MACRO TEMAS DA DEFESA DO CONSUMIDOR E EXEMPLOS PRÁTICOS Saúde do consumidor (por ex.: leite contaminado por radioatividade, do sangue por vírus da AIDS, excesso de conservantes em alimentos, sua deterioração e impropriedade para consumo, reutilização de seringas e agulhas descartáveis, abate clandestino de animais, qualidade da água, do leite etc.); Segurança do consumidor (por ex.: itens de segurança em autos, bens de consumo duráveis em geral, locais inseguros, gás liqüefeito de petróleo etc.); Qualidade (por ex.: casos de adulteração de álcool, café com impurezas, produtos com vícios de qualidade, casas populares, água sanitária, tubos de PVC, material elétrico, produtos em desconformidade com normas técnicas etc.); Quantidade (por ex.: produtos com volume e peso abaixo das indicações das embalagens; Publicidade (por ex.: sobre lançamento de imóveis, produtos em geral, serviços, omitindo dados essenciais ou inserindo informações falsas); Práticas comerciais abusivas (por ex.: planos de expansão da TELESP, aumentos de tarifas públicas, mensalidades escolares, cláusula-mandato, planos de saúde, seguros etc.). 9 - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO 10 - OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Cooperativas habitacionais e a proteção do consumidor; Sorteios e legislação correlata; Contratos de longa duração; Consumo sustentável; Agências regulatórias e a defesa do consumidor; Consumidor e os serviços públicos; Tendências e caminhos do Direito do Consumidor. DIREITO DO MEIO AMBIENTE 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA: O PROBLEMA DA SUSTENTABILIDADE 2. O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Princípios constitucionais de proteção ambiental; Competências em matéria ambiental; Bens ambientais na Constituição Federal; Meio ambiente e cidadania; Função sócio-ambiental da propriedade. 3. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Princípios, objetivos e finalidades; Instrumentos da política nacional de meio ambiente. Estudo de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental; Sistema nacional do meio ambiente. 4. GERENCIAMENTO JURÍDICO DOS RECURSOS HÍDRICOS Política nacional de recursos hídricos; A proteção e a recuperação das áreas de mananciais; A proteção da zona costeira. 5. ASPECTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO DA FAUNA Espécies ameaçadas de extinção; Proteção de ecossistemas; Crueldadecontra animais. 6. ASPECTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO DA FLORA Princípios fundamentais; Áreas de preservação permanente; Reserva florestal legal; Unidades de conservação; Proteção da biodiversidade; Proteção jurídica da mata atlântica; Desapropriações ambientais. 7. ASPECTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL Tombamento. 8. ASPECTOS JURÍDICOS DO CONTROLE DA POLUIÇÃO Poluição industrial; Mineração; Agrotóxicos. 9. RESPONSABILIDADE JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL Tutela penal do meio ambiente; Responsabilidade civil. OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS 1 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 2 - DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO Qualidade e regularidade dos serviços públicos e os objetivos constitucionais; Os direitos relativos à saúde e sua concretização; Os direitos relativos à educação; Os direitos dos idosos e as medidas necessárias ao seu efetivo exercício; O direito à segurança pública; Segurança nas estradas; Transportes públicos; Direito à privacidade e a proteção do sigilo de dados e comunicações; Meio ambiente do trabalho, prevenção e medidas de ajuste; Normas de proteção à pessoa portadora de deficiência; Discriminação racial e suas sanções; Crimes contra a saúde pública; Crimes contra a seguridade social. 3 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Controle da atividade administrativa: atuação vinculada e discricionária dos agentes públicos; Lei Federal n.º 8.429/92; Sujeitos de improbidade; Enriquecimento ilícito; Atos lesivos ao erário; Princípios administrativos; Sanções; Procedimentos investigatórios; Persecução judicial; Crimes contra a Administração Pública; Sanções penais na Lei de Licitações. 4 - HABITAÇÃO E URBANISMO Programação constitucional de Habitação e Urbanismo e os direitos fundamentais; Política urbanística, zoneamento e plano-diretor; A identificação dos interesses difusos e coletivos na observância das posturas urbanísticas; Parcelamento do solo urbano; Loteamentos e desmembramentos clandestinos; Loteamentos clandestinos para fins urbanos em zona rural; Loteamentos irregulares; Áreas públicas de uso comum do povo originadas do registro do loteamento; Conjuntos habitacionais e condomínios de incorporações imobiliárias de associações e cooperativas; Infrações penais decorrentes da inobservância dos direitos urbanísticos; Zoneamento; Uso dos bens públicos (concessões, permissões); Afastamento de risco. Poder de polícia - discricionariedade?. MÓDULO 4 - METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR A importância da formação do Professor do Ensino Superior e as principais características a serem desenvolvidas para sua atuação eficiente. Os Planos de Ensino A formulação dos Objetivos Gerais e Específicos. A seleção de Conteúdos. A formulação das Estratégias de trabalho. A definição dos critérios de Avaliação. As provas Dissertativas e Objetivas: alguns modelos. Ciência e conhecimento científico. O planejamento da pesquisa. A escolha e delimitação do tema. O tipo de monografia Monografia de compilação Monografia de pesquisa de campo Monografia científica O levantamento bibliográfico e o fichamento das leituras. A problematização do tema e o levantamento de hipóteses. O desenvolvimento e a conclusão da pesquisa. Aspectos gráficos e formais na redação da monografia O ensino jurídico no Brasil: origens, dilemas e desafios; A formação histórica dos cursos jurídicos; Iniciativas renovadoras: a experiência do Ceped; Mecanismos de avaliação: uma avaliação crítica; Alcances e limites da crise do ensino jurídico. IX- MAIORES INFORMAÇÕES: (011) 3017-7780 e 3017-7781 (019) 3251- 1455 |
