I - Portarias de 03/10/2017

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:

Designando:

nº 12529/2017 - Christiano Jorge Santos, 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo 622/2009, no período de 02 a 16 de outubro de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação no DOE de 04/10/2017)

I - Portarias de 04/10/2017

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:

Torna sem efeito:

nº 12581/2017 - a portaria nº 11684/2017, que designou Miguel Angelo Ciavareli Nogueira dos Santos, 12º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 54º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de outubro de 2017.

Autorizando:

nº 12582/2017 - Eloisa Balizardo Gagliardi, 9º Promotor de Justiça da Capital, a se ausentar de suas funções, pelo horário necessário, no dia 6 de outubro de 2017, para proferir palestra sobre o tema: 'O papel do Ministério Púbico nos Crimes de Maus-Tratos a Animais e Legislação Estadual Relacionada', promovida pela Universidade de Sorocaba - UNISO, na cidade de Sorocaba - SP, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº 107.829/2017)

nº 12583/2017 - Oswaldo Peregrina Rodrigues, 3º Promotor de Justiça do Consumidor- Assessor, a se ausentar de suas funções, no dia 6 de outubro de 2017, para proferir palestra sobre o tema: 'Capacidade Civil da Pessoa Natural', no 13º Simpósio Regional, promovida pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, na cidade de São Carlos - SP, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus financeiro para o Ministério Público.

(Pt. nº 112.628/2017)

Designando:

nº 12584/2017 - Deborah Pierri, 19º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 7 e 8 de outubro de 2017, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 12585/2017 - Sandra Jardim, 136º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 7 e 8 de outubro de 2017, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 12586/2017 - Daniel Porto Godinho da Silva, 1º Promotor de Justiça de Registro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 86º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de outubro de 2017.

nº 12587/2017 - Geraldo Marcio Gonçalves Mendes, 2º Promotor de Justiça de Iguape, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 12º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 16 a 20 de outubro de 2017.

nº 12588/2017 - João Paulo Gabriel de Souza, Promotor de Justiça de Auriflama, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 86º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 2 a 16 de outubro de 2017.

nº 12589/2017 - Renata Giantomassi Gomes, 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 54º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 2 a 16 de outubro de 2017.

C - Assessoria

Designando:

nº 12590/2017 - Promotor de Justiça de Palmeira D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1001250-17.2016.8.26.0414, em trâmite pela Vara Única do Foro de Palmeira D´Oeste. (Pt. nº 115.410/17)

nº 12591/2017 - 2º Promotor de Justiça de Piracaia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1001207-35.2017.8.26.0450, distribuídos por dependência ao processo nº 0002270-40.2002.8.26.0450, em trâmite pela 1ª Vara do Foro de Piracaia. (Pt. nº 114.849/17)

nº 12592/2017 - 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito civil nº MP 14.0670.0000438/2016, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Jundiaí, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12593/2017 - 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito civil nº MP 14.0670.0000436/2016, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Jundiaí, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12594/2017 - 3º Promotor de Justiça de Osasco, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito civil nº MP 14.0555.0000025/2017, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Osasco, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12595/2017 - 4º Promotor de Justiça de Catanduva, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito civil nº MP 14.0718.0000199/2015, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Catanduva, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12596/2017 - Erton Evandro de Sousa David, 1º Promotor de Justiça de Ituverava, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Miguelópolis, de 21 a 24 de setembro de 2017.

nº 12597/2017 - Erton Evandro de Sousa David, 1º Promotor de Justiça de Ituverava, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Miguelópolis, de 26 a 28 de setembro de 2017.

nº 12598/2017 - Ismael de Oliveira Mota, 2º Promotor de Justiça de Ituverava, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Miguelópolis, no dia 25 de setembro de 2017.

nº 12599/2017 - Beatriz Helena Budin Fonseca, 18º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, no dia 4 de outubro de 2017.

nº 12600/2017 - Eliane Maria Caboclo Cappellini, 6º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 1 a 31 de outubro de 2017. (Pt. nº 115.135/17)

nº 12601/2017 - Fabricio Tosta de Freitas, 39º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 1 a 3 e 5 a 16 de outubro de 2017.

nº 12602/2017 - Fabricio Tosta de Freitas, 39º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 17 a 31 de outubro de 2017. (Pt. nº 114.440/17)

nº 12603/2017 - Regina Gomes de Macedo Leme, 43º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 17 a 31 de outubro de 2017.

nº 12604/2017 - Regina Gomes de Macedo Leme, 43º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 1 a 16 de outubro de 2017. (Pt. nº 115.133/17)

nº 12605/2017 - Goiaci Leandro de Azevedo Junior, 61º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 9 de outubro de 2017.

nº 12606/2017 - Carlos Andre Mariani, Promotor de Justiça de Ipauçu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 17 a 31 de outubro de 2017, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 12607/2017 - Luciana Andrade Maia, 3º Promotor de Justiça de Tatuí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 17 a 31 de outubro de 2017, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 12608/2017 - Paola Cominatto Bertocco, 3º Promotor de Justiça de Itapevi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 32º Promotor de Justiça de Guarulhos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 17 a 31 de outubro de 2017, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 12609/2017 - Richard Fabricio Messas, 1º Promotor de Justiça de Garça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 2 a 16 de outubro de 2017, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 12610/2017 - Alexandre Salem Carvalho, 66º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 16 a 20 de outubro de 2017.

nº 12611/2017 - Andre Luiz Nogueira da Cunha, 6º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, no dia 3 de outubro de 2017.

nº 12612/2017 - Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Duartina, no dia 5 de outubro de 2017.

nº 12613/2017 - Gilson Ricardo Magalhaes, 1º Promotor de Justiça de Amparo, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pedreira, de 6 a 16 de outubro de 2017.

nº 12614/2017 - Guilherme Schlittler Oliveira, 1º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, no dia 23 de outubro de 2017.

nº 12615/2017 - Guilherme Schlittler Oliveira, 1º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, no dia 9 de outubro de 2017.

nº 12616/2017 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, no dia 5 de outubro de 2017.

nº 12617/2017 - Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara DOeste, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santa Bárbara DOeste, de 23 a 27 de outubro de 2017.

nº 12618/2017 - Marilia Molina Schlittler, 1º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, no dia 16 de outubro de 2017.

nº 12619/2017 - Renata Sanches Fernandes, 18º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 9 a 23 de outubro de 2017.

nº 12620/2017 - Rodrigo Vendramini, Promotor de Justiça de Potirendaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 5 de outubro de 2017.

nº 12621/2017 - Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco, 1º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Adamantina, de 9 a 20 de outubro de 2017.

nº 8484/2017 - os membros abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participarem do cumprimento de mandados de busca e prisão, decorrentes do PIC nº 94.148.01/2017, na Comarca de São Paulo, no dia 5 de julho de 2017. (Pt. nº 82.064/17)

Andre Camilo Castro Jardim - 9º PJ Limeira

Antonio Benedito Ribeiro Pinto Junior - 69º PJ Capital

Arthur Pinto de Lemos Junior - 31º PJ Criminal

Claudia Krahenbuhl Leitão - 50º PJ Capital

Claudio Bonadia de Souza - 5º PJ Tatuí

Fernanda Priscila Bergamaschi Moretti Iassuoka - 1º PJ Carapicuíba

Fabio Perez Fernandez - 2º PJ Praia Grande

Gilberto Gomes Peixoto - 67º PJ Capital

Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli - 16º PJ Sorocaba

José Claudio Tadeu Baglio - 3º PJ Bragança Paulista

Julia Dazzi Piol - 3º PJ Taboão da Serra

Leonardo Leonel Romanelli - 4º PJ Bebedouro

Michelle Bregnoli de Salvo - 6º PJS / 4º CJ (Osasco)

Olavo Evangelista Pezzotti - PJ Cananéia

Sandra Reimberg - 7º PJ Carapicuíba

Silvio de Cillo Leite Loubeh - 8º PJ São Vicente

Thaisa Durante Unger Monteiro - 2º PJ Cubatão

Vinicius Rodrigues França - 7º PJ Praia Grande

Yoon Jung Kim - 105º PJ Capital

(Republicada por necessidade de retificação - doe de26/07/2017)

nº 9782/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de SETEMBRO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Renata Caetano Pereira da Silva Fuga (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/08/2017)

nº 10749/2017 - Fabiola Aparecida Cezarini, 2º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 30 de setembro e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Família, nos dias 1, 11 a 22 e de 27 a 29 de setembro de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/10/2017)

nº 10796/2017 - Luis Gustavo Castoldi, 6º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Consumidor, de 1 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do Consumidor, de 1 a 30 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, de 18 a 22 de setembro, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Família, de 23 a 26 de setembro de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/10/2017)

nº 11612/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de OUTUBRO de 2017, aos seguintes Promotores de Justiça:

Incluam-se:

Ana Claudia Dutra Cristofani

Marcelo Fratangelo Ghilardi

Renata Caetano Pereira da Silva Fuga

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/09/2017)

nº 11613/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de OUTUBRO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Renata Caetano Pereira da Silva Fuga (02 a 16)

Inclua-se:

Leandro Rocha Pereira (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/09/2017)

nº 11826/2017 - Bruno Albino Ravara, 2º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 6 a 11 de outubro e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, de 1 a 31 de outubro de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2017)

nº 12217/2017 - Neander Antonio Sanches, 3º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Duartina, de 1 a 4 e de 6 a 31 de outubro de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2017)

nº 12363/2017 - Claudio Sergio Alves Teixeira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 2 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 18 a 31 de outubro, e assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 31 de outubro de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/10/2017)

nº 12367/2017 - Daniela Michele Santos Neves, 2º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, de 17 a 20 de outubro e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 17 a 31 de outubro de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2017)

nº 12368/2017 - Daniele Volpato Sordi de Carvalho Campos, 3º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 15 e 21 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial - GECEP, nos termos do Ato nº 920/2015, de 1 a 11 de outubro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Butantã, de 23 a 27 de outubro de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2017)

nº 12553/2017 - Fernanda Peixoto Cassiano, 3º Promotor de Justiça de Garça, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Garça, de 20 a 27 de outubro de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/10/2017)

nº 12223/2017 - Patricia Dosualdo Pelozo, Promotor de Justiça de Itajobi, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, de 1, 2, 4, 6 a 15 de outubro de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2017)

III - AVISOS

Aviso de 20/09/2017

nº 448/17 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso SOLICITA aos membros do Ministério Público com atuação na área da Infância e Juventude , que observem eventual possibilidade de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, bem como de adolescentes em conflito com a lei que se encontram cumprindo medida sócio-educativa de internação em uma das unidades da Fundação Casa terem direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou sociais, tais como auxílio-reclusão e pensão por morte, notadamente quando a instituição ou a rede socioassistencial não se mobilizar espontaneamente.

Avisos DE 03/10/2017

n. 468/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 10 do Regimento Interno do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, AVISA aos Senhores Membros do Conselho do CEAF-ESMP, da reunião ordinária bimestral, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2017, às 16h, em seu gabinete, na Rua Riachuelo, 115, 8º andar, São Paulo/SP.

(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 04/10/2017)

nº 469/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça da Área Regional da Grande São Paulo III abaixo relacionados, para Reunião de trabalho que ocorrerá no dia 09 de outubro de 2017, às 18h30, no Auditório da Promotoria de Justiça de Guarulhos sito à Rua Sete de Setembro, n° 138 - Centro. Ficam convidados, ainda, todos os membros da Instituição que prefiram comparecer a este evento, sem prejuízo da reunião que ocorrerá em sua própria Área Regional.

ADOLFO SAKAMOTO LOPES

ADRIANA MARIA RODRIGUES

ALINE APARECIDA HOLTZ ÂMBAR

ANA BRASIL ROCHA PENA

ANA CAROLINA GREGORY VILLABOIM

ANDRE LUIS SIMÕES

ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA

AUGUSTO FARIAS FERREIRA CRAVO

CARLA BORGES HONÓRIO

CARLOS EDUARDO TARGINO DA SILVA

CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA

CAROL REIS LUCAS VIEIRA DA ROS

CAROLINA AUGUSTO JULLIOTTI

CAROLINA RODRIGUEZ DE MENDOZA LOTFI

CELESTE GABRIEL PEREIRA GEREMIAS

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

CLÁUDIO SÉRGIO ALVES TEIXEIRA

CLODOALDO BATISTA MACIEL

CLÓVIS DE CASTRO HUMES

DANIELA CRISTINA RIOS GONÇALVES

DANIELA DOMINGUES HRISTOV

DANIELA ROMANELLI DA SILVA

DANIELA VIDAL MILIONI GONÇALVES

DANILO ROBERTO MENDES

DEBORA BEZERRA DE MENEZES

EDUARDO OLAVO NEVES CANTO NETO

ELISA VODOPIVES PFEIL GOMES PEREIRA

FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI

FELIPE JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO

FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN

FERNANDA FRANÇA CALIXTO

FERNANDA RATCOV BORGES

FERNANDO PASCOAL LUPO

FILLIPE DEMETRIO LOPES

FLAVIO LEÃO DE CARVALHO

FRANCINE REGINA GOMES CAVALLINI

FREDERICO VIEIRA SILVÉRIO DA SILVA

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO

IGOR VOLPATO BEDONE

JACQUELINE APARECIDA CASADO NAVAJAS

JOÃO PAULO ROBORTELLA

JULIANA REZENDE VALENTE TEIXEIRA DE MACEDO

JULIANO AUGUSTO DESSIMONI VICENTE

KAREN MAZLOUM

KARINA SCUTTI SANTOS

KLEBER HENRIQUE BASSO

LEANDRO BAKOWSKI

LEANDRO LIPPI GUIMARÃES

LEONARDO AUGUSTO GONÇALVES

LETÍCIA LOURENÇO BONZANINI

LORENA GENTIL CIAMPONE

LUIZ HENRIQUE BRANDÃO FERREIRA

MANOELLA GUZ

MARCEL DEL BIANCO CESTARO

MARCIO ROGERIO FRACASSI

MARCO ANTONIO DE MORAES BARROS

MARCOS BENTO DA SILVA

MARINA FRANÇA FARIA PESTANA

MELISSA KOVAC

MILENA APARECIDA CARLI

MONIZE FLÁVIA POMPEO

NADIM MAZLOUM

NATALIE RISKALLA ANCHITE

OMAR MAZLOUM

PEDRO ANDRE PICADO ALONSO

PRISCILA LONGARINI ALVES

RAQUEL BUENO DE CAMARGO

RAQUEL TIEMI HASHIMOTO

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

RENATA PIRES SMITH DA SILVA

RENATO ARRUDA SANTOS NETO

RENATO MOREIRA GUEDES

RICARDO MANUEL CASTRO

RITA DE CÁSSIA IMASHITA BECCA SAKAI

ROBERTA MARIA DE BARROS FERNANDES

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI

RODRIGO BELLINI LOPES

RODRIGO MERLI ANTUNES

SIRLENE FERNANDES DA SILVA

TANIA SERRA AZUL GUIMARÃES BIAZOLLI

TATIANA DE FREITAS ROCHA

ZENON LOTUFO TERTIUS

nº 470/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que, diante da Expansão dos TCs. (Termos Circunstanciados) e Medidas Cautelares Eletrônicos que nascerão digitais nas Delegacias de Polícia situadas nos municípios que integram a da 41ª Circunscrição Judiciária e que serão encaminhados na forma digital para o Judiciário e para as Promotorias de Justiça a partir de 09/10/2017, será realizada na data de 06 de outubro de 2017, próxima sexta-feira, às 10:00 horas, por Webconferência (via Skype/Lync), reunião de trabalho e instrução de caráter geral com a Coordenadoria Executiva da Central do Processo Digital do MPSP e as Promotorias de Justiças que compõem a referida Circunscrição, ficando CONVIDADOS a participar os Promotores de Justiça e Servidores que atuam nas áreas Criminais das localidades abaixo, além dos demais interessados.

Informa ainda que, diante desta alteração, a partir de 09/10/2017 os Plantões Judiciais nestas localidades serão mistos, ou seja, digitais para Medidas Cautelares e físico para os demais procedimentos.

Promotorias de Justiça que pertencem à 41ª Circunscrição Judiciária

Promotoria de Justiça de Cajuru

Promotoria de Justiça de Cravinhos

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Promotoria de Justiça de Pontal

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Viterbo

Promotoria de Justiça de São Simão

Promotoria de Justiça de Serrana

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

nº 473/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça da Área Regional da Grande São Paulo I abaixo relacionados, para Reunião de trabalho que ocorrerá no dia 10 de outubro de 2017, às 10h30, na Sala do Júri do Fórum de São Bernardo do Campo, sito à Rua 23 de maio, Vila Tereza. Ficam convidados, ainda, todos os membros da Instituição que prefiram comparecer a este evento, sem prejuízo da reunião que ocorrerá em sua própria Área Regional.

ABNER CASTORINO

ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS

ALESSANDRO AUGUSTUS ALBERTI

ALEXANDER MARTINS MATIAS

ALEXANDRE CID DE ANDRADE

ANA CAROLINA FULIARO BITTENCOURT

ANDRE AGUIAR DE CARVALHO

ANDREA MARIA COELHO BERTI ROLLO

ANGELICA RAMOS DE FRIAS

ANNA PAULA MAZZA

BRUNO SERVELLO RIBEIRO

CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO

CECÍLIA MARIA DENSER DE SÁ ASTONI

CELISA ÁGATA LOPES MOTA

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

CLAUDIONOR MENDONÇA DOS SANTOS

DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA

DEBORA ELAINE PAULELLA

DEISE MARY GALUTTI

DENISE CECÍLIA PAVAN BUORO

ÉDIVON TEIXEIRA JUNIOR

EDUARDO SOARES AMARAL

ERICA JULIANA PHILIPI

ÉRIKA PUCCI DA COSTA LEAL

FÁBIO HENRIQUE FRANCHI

FÁBIO LUIZ ROSSI

FERNANDA CHUSTER PEREIRA

FERNANDA MARTINS FONTES ROSSI

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS

FILIPE DE MELO EUZEBIO

GIOVANA ORTOLANO GUERREIRO GARCIA

GRAZIELA BORZANI

HENRIQUE BRASO SCHULZ

IUSSARA BRANDÃO DE ALMEIDA

JAIRO EDWARD DE LUCA

JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO

JOÃO ÁLVARO SOARES

JONATAN VIEIRA DE AZEVEDO

JOSÉ LUIZ SAIKALI

JÚLIO SÉRGIO ABBUD

KARLA REGIS GALVÃO DE OLIVEIRA BUGARIB

LILIAN FRUET

LUCIANA VIEIRA DALLAQUA VINCI

LUIS GUSTAVO CASTOLDI

LUÍS MARCELO MILEO THEODORO

MANUELA SCHREIBER SILVA E SOUZA

MARCELO SANTOS NUNES

MARCELO SCIORILLI

MARCELO VIEIRA DE MELLO

MARIA CECILIA ALFIERI NACLE

MARICELMA RITA MELEIRO

MARILUCE PARDI GARBELOTTO BELLI

MARISA ROCHA DESHOULIERES

MAXIMILIANO ROBERTO ERNESTO FUHRER

MAXIMILIANO ROSSO

MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON

MIRELLA DE CARVALHO BAUZYS MONTEIRO

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA DANTAS

PATRÍCIA LINN BIANCHI

PATRÍCIA MARIA SANVITO MORONI

PAULO DESTRO

PRISCILA MAIELLO RIBEIRO PRADO MILEO THEODORO

RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA

REGINA CÉLIA DAMASCENO

RENATA PERIN DE ANDRADE DEBSKI

RICARDO CALDEIRA PEDROSO

RICARDO FLORIO

ROBERTO WIDER FILHO

ROSELI NALDI SOUZA

ROSINEI HORSTMANN SAIKALI

RUCHARD GANTUS ENCINAS

SANDRA LOURDES ALVES DE MOURA SAMPAIO ARRUDA

SELMA IAMANI BASTOS PEREIRA

SIMONE DE DIVITIIS PEREZ

SORANDY AYRES SANTOS

THELMA THAIS CAVARZERE

ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS

VERA LUCIA ACAYABA DE TOLEDO

IV - Despachos

Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 04/10/2017

Assunto: Autorização para residir fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo.

Protocolado nº 95.801/2017, interessado: Carlos Macayochi de Oliveira Otuski, 5º Promotor de Justiça de Jaboticabal; Protocolado nº 106.683/2017, interessado: Leandro Pereira Leite, 14º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público.

A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS

VII - CPP, art. 28

B - CRIMINAL

Protocolado n.º 102.861/17

Autos n.º 0009717-89.2016.8.26.0482 - MM. Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente

Investigado: (...)

Assunto: revisão de arquivamento de inquérito policial

EMENTA: CPP, ART. 28. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). ARQUIVAMENTO FUNDADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, O QUAL FOI DERROGADO NO TOCANTE ÀS ARMAS DE FOGO. PROSSEGUIMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Cuida-se de termo circunstanciado em que o agente foi surpreendido por policiais militares, os quais foram alertados que aquele poderia estar armado. Quando o encontraram, efetuaram busca pessoal e localizaram uma faca serrilhada no bolso direito de sua calça, tendo o autor alegado que a portava porque estava sendo ameaçado e tinha a intenção de matar um indivíduo batera em seu rosto.

Concluídas as providências de polícia judiciária, o Douto Promotor de Justiça requereu o arquivamento dos autos, asseverando, em síntese, cuidar-se de fato penalmente atípico.

A conduta objeto deste procedimento investigatório, porém, se reveste de tipicidade formal e material.

Deve-se destacar que o argumento acerca da impossibilidade de aplicação da elementar 'sem licença da autoridade' não merece prosperar, de vez que em matéria de armas brancas, como bem assevera ANDREUCCI: 'não existe órgão que expeça autorização (...). Daí por que todo o porte de arma branca é proibido' (Legislação penal especial, 3.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, pág. 505). No mesmo sentido, SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICI, em clássica obra, pondera: 'O agente que, ostensivamente, num lugar público, apresenta-se com uma navalha à cinta, pode praticar a contravenção do art. 19? Cremos que sim, diante da impropriedade do emprego do instrumento e de outras circunstâncias objetivas, que sempre devem ser levadas em consideração' (Contravenções Penais, 2.ª ed., Bauru, Jalovi, 1980, pág. 77).

O outro ponto a ser tratado refere-se à definição de arma branca. Entende-se como tal todo instrumento vulnerante, de ataque ou de defesa, não abrangido pelo conceito de arma de fogo. Dividem-se em armas próprias (especialmente destinadas a servirem como tal) e impróprias (instrumentos criados para outra finalidade, empregados pelo autor da conduta como objetos vulnerantes).

Com relação às últimas, seu uso dentro do âmbito das suas finalidades específicas constitui fato lícito. Fora daí, configura a contravenção penal.

Ressalte-se que a faca foi descrita no laudo pericial e poderia eficazmente ser utilizada como instrumento pérfuro-cortante, podendo produzir danos, intimidações, ameaça, lesões corporais, com capacidade lesiva letal, conforme ficou consignado no trabalho técnico realizado.

Acrescente-se, por outro lado, que a jurisprudência já firmou entendimento sobre a subsistência da infração mencionada: 'RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVOGAÇÃO PARCIAL. ART. 10 DA LEI n.º 9.437/97. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. 1. Com a edição da Lei n.º 9.437/97 (diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e tipificou como crime o porte não autorizado de arma de fogo), o art. 19 da Lei das Contravenções Penais foi apenas derrogado, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2. Recurso especial conhecido e provido'. (STJ, R.Esp. n. 549.056, rel. Ministra LAURITA VAZ, DJU de 01/03/2004, p. 194).

Destaque-se, derradeiramente, que o Supremo Tribunal Federal encontra-se em vias de julgar a matéria, valendo destacar que, embora tenha reconhecido repercussão geral no caso, não determinou a suspensão das investigações penais e processos criminais em andamento (cf. A.R.Ext. n.º 901.623, rel. Min. Edson Fachin), como o fizera em outras oportunidades (vide R.Ext. n.º 966.177, rel. Min. Luiz Fux). Daí se conclui, a contrario sensu, ter a Corte Suprema determinado o regular prosseguimento dos procedimentos que tenham como objeto o art. 19 da LCP.

Diante da prova encartada, portanto, não se pode afastar a ocorrência do crime anão.

Solução: designa-se outro promotor de justiça para prosseguir no expediente.

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 4-10-2017

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 19/12/2015, os aprovados em concurso público abaixo relacionados para a Área Administrativa da Capital e Área Administrativa de Santos constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, alterada pela L.C. 1.302/2017, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criados pela Lei 16.501/2017, bem como em vagas decorrentes de exonerações de Bruno Maccari Crepaldi, Caio Affonso Bizon, Vanessa Moro Fernandes, Ricardo Simoes Tomaz, Laisa Micheli Leite Gatti é Gabriel Herrera.

Nomeia:

da Lista de Classificação da REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BAURU:

RENATA MARIANO NOGUEIRA, RG 305486159, para a Procuradoria de Justiça Cível.

DEBORA RUDINI DO LIVRAMENTO DOCA, RG 228742365, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

GUILHERME AUGUSTO CORREIA PARIZOTTO, RG 462505261, para o setor de Recursos Extraordinários.

RODRIGO DE CAMARGO CORVINO, RG 351388825, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

CLAUDIO THIAGO VIEIRA MATTA, RG 293158204, para a Promotoria de Justiça de Família e Sucessões.

LIEGE FREITAS TREVIZO, RG 43526574X, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

ALINE ZAMAI CAMPOS MAGNANI, RG 437197712, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

CARINA LIRA, RG 426341387, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

LEANDRO GORAYB, RG 327203316, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

da Lista de Classificação da REGIÃO ADMINISTRATIVA DE FRANCA:

CECILIA BORGES GUIMARAES MARRA, RG 12561579, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

ANA ANGELICA SERAPHIM DE PAULA, RG 337508525, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

ANDRE LUIZ SILVEIRA MENEZES, RG 474125749, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

DANILO ENGLER TELLINI E SILVA, RG 477731843, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

GUILHERME GIOLO DE SOUZA, RG 408390633, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

JOSE ROBERTO DE MATOS FILHO, RG 14380494, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

DAYANE MATEUS BARBOSA SILVA, RG 449078000, para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (Infratores - Conhecimento).

da Lista de Classificação da REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PIRACICABA:

RAFAEL BALTAZAR GOMES DOS SANTOS, RG 14332897, para a Promotoria de Justiça de Francisco Morato.

da Lista de Classificação da REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PRESIDENTE PRUDENTE:

LAILA YURI MIYANO DE OLIVEIRA, RG 67912802, para o setor da Câmara Especial.

CAMILA FERRAZ RAMOS GUIMARAES, RG 87232743, para a Promotoria de Justiça de Guarujá.

LAIZ ALVES DA SILVA, RG 482510389, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

FABIANNA MATIAS DE SOUZA, RG 439526231, para a Procuradoria de Justiça Cível.

BRUNO RODRIGUES MOREIRA GEORGETO, RG 95920039, para o setor de Recursos Extraordinários.

ANA PAULA DE LIMA PRADO, RG 409946369, para a Procuradoria de Justiça Cível.

DIOGO VIANA DA SILVA, RG 001380569, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

JONATAS EDUARDO BATISTA MARTINS TEIXEIRA, RG 462749630, para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público E Social.

BEATRIZ DIAS PINAFFI, RG 428238221, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

ANA BEATRIZ DE SOUZA SLOBODTICOV, RG 474530498, para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público E Social.

EDUARDO PI CHILLIDA FILHO, RG 468253026, para a Promotoria de Justiça de Itaquera (Infância e Juventude).

PRISCILA DE ANDRADE MARQUES DONALONSO, RG 290865499, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

LUCAS INOCENCIO DE CARVALHO, RG 001473125, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

CAROLINA GASPARET, RG 4555172, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

LAURA ROSEMAR CANDIANA SALGADO TONINI, RG 487918654, para o Gecap.

BRUNA MARIA RAMOS, RG 92172767, para a Promotoria de Justiça de Santo Amaro Cível.

MIRIAM OKUNO GOMES, RG 407397747, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

da Lista de Classificação da REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

GIOVANA MARTOS TORRES, RG 333638888, para a Promotoria de Justiça de Falências.

TAJLA ZERAIK DA COSTA PEREIRA, RG 102026802, para a Promotoria de Justiça de Falências.

da Lista de Classificação da REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOROCABA:

GUILHERME BETTI PICHINI, RG 352005944, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

MARINA GARCIA RIBEIRO, RG 483583480, para a Promotoria de Justiça de Itapevi.

DAIANE AMBROSINO, RG 428298886, para a I Promotoria de Justiça Criminal Barra Funda.

DENISE CASAGRANDE, RG 482250045, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

GERUSA PIRES HOLTZ SANTOS, RG 447188215, para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.

GIOVANI OTAVIO DA SILVA TAVARES, RG 472252689, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

ALINDSEN CAMARGO FESTA FIUZA, RG 431585052, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

ROMEU LARA NETO, RG 423850428, para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (Infratores - Conhecimento).

da Lista de Classificação da REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAUBATÉ:

OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA, RG 337818411, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

VANDEILSON LOPES DE SOUZA, 445178085, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

RONIE YOSHITARO TATEKAWA, RG 232412480, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

BRUNO SEBASTIAO JORDAO DA SILVA, RG 25577750, para a Promotoria de Justiça de Caieiras.

NADIA VASCONCELOS GUIO, RG 1548018, para a Promotoria de Justiça de Família e Sucessões.

RAFAEL GARCIA BICUDO, RG 434674485, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

ELISA MACEDO RIBEIRO DE OLIVEIRA MUJALI, RG 11853833, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

RUBIA PALOMA ROCHA, RG 40 507 3860, para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.

LIGIA NATAL PINTO DE SOUZA, RG 30867789, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

OTAVIO DIOGO ALEIXO NETTO, RG 328386443, para a I Promotoria de Justiça Criminal Barra Funda.

NATAN RAFAEL DUARTE CAMPOS, RG 379293833, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

GLAUCON ISRAEL DE OLIVEIRA MACHADO, RG 235750761, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

LUCILA DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARAES, RG 342183655, para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (Infratores - Conhecimento).

GRAZIELE BONNES ALVES, RG 444484875, para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Setor de Adolescentes Infratores - Área de Execução.

da Lista de Classificação da REGIÃO ADMINISTRATIVA DE VALE DO RIBEIRA:

RAQUEL KURTH DE AZEVEDO, RG 71831400, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

RAIRON BRITO RODRIGUES, RG 6260511, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

THAIANY FERNANDES DE SOUZA, RG 97236887, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

ARTHUR ENJY HIRAIDE, RG 476572150, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

BRUNO THOME BORGHI, RG 448308964, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

MICHELLE APARECIDA BELLI DE SOUZA, RG 91151057, para a Procuradoria de Justiça Criminal.

ARMANDO AUGUSTO ANDREATTA GARCIA, RG 509860102, para a Promotoria de Justiça de Embu Guaçu;

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 19/12/2015, os aprovados em concurso público abaixo relacionados constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, alterada pela L.C. 1.302/2017, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criados pela Lei 16.501/2017.

Nomeia:

Área Regional de Campinas

CLASS NOME RG

71 CAMILA MARIA CHIAVEGATO, 326159125.

Área Regional de Franca

CLASS NOME RG

15 PEDRO NAVES MAGALHAES, 309931411.

Área Regional de Presidente Prudente

CLASS NOME RG

43 LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA SCAFF, 91281708.

45 CAROLINA ESTRELA DE OLIVEIRA SACCHI, 467522625.

46 NAHANA ARQUES DE OLIVEIRA 47874335X.

Área Regional de Ribeirão Preto

CLASS NOME RG

47 ANA CAROLINA PERIOTTO DA SILVA, 434799294;

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 15/9/2016, o aprovado em concurso público abaixo relacionado, constante da Lista Especial de Classificação para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da L.C. 1.118/2010, alterada pela L.C. 1.302/2017, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, na vaga decorrente do falecimento de Antonio Ciancio.

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

Lista Especial de Classificação

002 ERICA FABRI 339264317;

Cessando, em virtude de incorporação os efeitos da Portaria de 29, publicada no D.O. de 3/4/2007, que fixou a gratificação mensal a título de representação a Maria Fernanda Romito Cardoso, RG. 9.253.111-8;

Cessando, em virtude de incorporação os efeitos da Portaria de 29, publicada no D.O. de 3/4/2007, que fixou a gratificação mensal a título de representação a Vanderley Alves Baptista, RG. 15.968.714;

Cessando, em virtude de incorporação os efeitos da Portaria de 29, publicada no D.O. de 3/4/2007, que fixou a gratificação mensal a título de representação a Vilma Cristina Soares de Oliveira da Silva, RG. 18.254.602-0;

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 11/8/2017, Daniela Alves Prado, RG. 29.464.418-0, do cargo de Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP;

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 15/9/2017, Carolina Garcia Leal Scodro, RG. 43.533.026-3, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP;

Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea 'o', da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) PGJ 693/2011, com redação alterada pelo Ato (N) PGJ 872/2015, a partir de 1/8/2017, a Daniel Santerini Caiado, RG. 32.522.997-1, designado para exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;

Cessando, a partir de 1/8/2017, os efeitos da portaria de 10, publicada no D.O. de 13/2/2016, que fixou a gratificação mensal à título de representação a Fernando Reverendo Vidal Akaoui RG. 16.247.238-9, 3º Promotor de Justiça de Santos;

Cessando, a partir de 1/8/2017, os efeitos da portaria de 19, publicada no D.O. de 20/7/2016, que fixou a gratificação mensal à título de representação a André Vitor de Freitas, RG. 23.577.770-5, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro;

Designando, os Oficiais de Promotoria I, para exercerem a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, da Tab. I, a que se refere o art. 6º, da L.C. 1.118/2010, do QPMPESP, ficando-lhes arbitrada, nos termos do Ato (N) PGJ 693/2011, a gratificação de representação, mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008:

Monica Aparecida de Campos Valim Cardoso, RG. 29.378.794-3; Marcia Aparecida dos Santos de Almeida, RG. 14.882.469-9; Jamil Jose Vieira, RG. 21.881.439; Claire de Oliveira Silva Quirino, RG. M-7.621.031;

Designando, Ricardo Santos Magalhaes, CPF 087.443.228-60, Oficial de Promotoria I, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, da Tab. I, a que se refere o art. 6º, da citada L.C. 1.118/2010, do QPMPESP, ficando-lhe arbitrada, nos termos do Ato (N) PGJ 693/2011, a gratificação de representação, mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008.

CONSELHO SUPERIOR

EDITAL DE 28.09.2017

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 09.10.17 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR DE CAMPINAS

REMOÇÃO MERECIMENTO

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VINHEDO

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPO LIMPO PAULISTA

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PERUÍBE* Obs. 1

PROMOÇÃO MERECIMENTO

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR DE PIRACICABA

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

* Obs.1: O E. Conselho Superior deliberou na sessão de 15.08.2017 que, tenho em vista o interesse público, nos termos do art. 155, § 2º, da LCE n. 734/93, eventual pedido de opção nesses cargos serão indeferidos.

AVISO Nº 242/17 - CSMP, DE 28.09.2017

O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 09.10.17 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital ([email protected])

A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.

ENTRÂNCIA INICIAL

PJ DE MARACAÍ

2º PJ DE PALMITAL

1º PJ DE PORTO FERREIRA

PJ DE SANTA ADÉLIA

2º PJ DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

PJ DE ANGATUBA

PJ DE BRODOWSKI

PJ DE BURI

1º PJ DE CAMPOS DO JORDÃO

PJ DE NEVES PAULISTA

2º PJ DE PEREIRA BARRETO

1º PJ DE PIEDADE

2º PJ DE PORTO FERREIRA

1º PJ DE SANTA ISABEL

PJ DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

2º PJ DE SOCORRO

1º PJ DE TIETÊ

1º PJ DE BARIRI

PJ DE GENERAL SALGADO

PJ DE IBATÉ

2º PJ DE ITARARÉ

2º PJ DE MONTE APRAZÍVEL

1º PJ DE NOVO HORIZONTE

PJ DE PILAR DO SUL

2º PJ DE PIRACAIA

1º PJ DE PIRAJU

2º PJ DE PIRAJU

2º PJ DE SANTA FÉ DO SUL

PJ DE TAQUARITUBA

PJ DE CORDEIRÓPOLIS

2º PJ DE JACUPIRANGA

1º PJ DE MARTINÓPOLIS

2º PJ DE MONGAGUÁ

PJ DE PACAEMBU

PJ DE PATROCÍNIO PAULISTA

2º PJ DE PIRAJUÍ

2º PJ DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

PJ DE TEODORO SAMPAIO

1º PJ DE AGUDOS

PJ DE DUARTINA

1º PJ DE IGUAPE

PJ DE JUQUIÁ

1º PJ DE SÃO MANUEL

PJ DE SÃO SIMÃO

2º PJ DE MARTINÓPOLIS

1º PJ DE GUARIBA

1º PJ DE PANORAMA

PJ DE FARTURA

PJ DE RIBEIRÃO BONITO

1º PJ DE SÃO PEDRO

2º PJ DE AGUDOS

2º PJ DE BURITAMA

2º PJ DE SÃO PEDRO

SUBPROCURADORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

DIRETORIA GERAL

Despacho do Diretor-Geral de 29/09/17

Processo nº020/17-FED

Interessado:Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto:Aquisição e atualização de licenças de uso de softwares (softwares de produção, gravação e tratamento de áudio, Bandwidth, Encase e FTK).

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no item 4 da alínea 'a' do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/1998 - PGJ, com amparo no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e com fulcro no Ato n.º 077/94 - PGJ, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 040/2017, em conformidade com a Ata de Realização do Pregão Eletrônico juntada às fls. 409/412, na seguinte conformidade: Item 01 em favor de Techbiz Forense Digital Ltda., e item 02 em favor de Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda.

Despacho do Diretor-Geral

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 206/17 - Contrato nº 079/2017.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratado: Persi Anil Comércio e Serviços Eireli - ME

Objeto: Fornecimento de 100 (cem) metros quadrados de Persianas Verticais, Marca/Fabricante: PSL/Persiana Vertical em PVC, S/Bandô, 9 cm de Larg, Cinza Claro, conforme descrição do ITEM 3 (cota principal) - Municípios do Estado de São Paulo com distância de 151 à 350 Km da Capital, constante(s) do Pregão Eletrônico nº 024/2017, obedecidas as disposições estabelecidas no Edital e as consições de fornecimento constantes da proposta apresentada pela Contratada no mencionado procedimento.

Valor do Contrato: R$ 9.150,00

Vigência: 12 meses, a partir da data de assinatura, o qual poderá ser prorrogado ou reduzido por interesse da Administração, ressalvado o prazo de garantia do material.

UGE: 27.01.01 - Gasbinete do Procurador Geral de Justiça.

Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais.

Elemento: 339030.90 - Outros Materiais de Consumo.

Data de Assinatura: 28/09/2017.

Despacho do Diretor-Geral

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 246/17 DG (apenso 023/17 CE) - Contrato nº 70/2017.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo E Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos e Aperfeiçõamento Funcional do Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado: J. BRILHANTE COMERCIAL LTDA EPP

Objeto: Fornecimento de biscoito doce com recheio sabores: chocolate e morango; biscoito com sal: tipo água e sal e tipo lanche; biscoito tipo wafer recheado e coberto com chocolate ao leite; biscoito doce sem recheio sabores: chocolate e coco; biscoito doce wafer com recheio sabores: chocolate, morango e limão; biscoito com sal tipo cracker com gergelim; biscoito doce sem recheio tipos: maisena e maria; biscoito doce sem recheio integral sabor coco; biscoito doce com recheio, tipo tortinha, sabores chocolate preto e chocolate branco; biscoito doce sem recheio sabor leite e coco e dezesseis caixas contendo 12 frascos de 200 ml de adoçante dietético.

Valor Total do Contrato: R$ 21.353,80, sendo R$ 7.279,60 para o presente exercício e o restante à conta da dotação orçamentária do próximo exercício.

Licitação: Pregão Presencial nº 12/17.

Vigência: 12 meses, a partir da data da assinatura.

UGE: 27.01.011 - Gabinete do Procurador Geral de Justiça

Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais

Elemento: 339030.10 - Gêneros alimentícios

UGE: 27.00.31 - FED Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público

Atividade: 610 - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento

Elemento: 339030.10 - Gêneros alimentícios

Data de Assinatura: 20/09/2017.

Despacho do Diretor-Geral

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 456/15 DG/MP - Contrato nº 128/2015

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratado: BASS ELEVADORES LTDA. EPP

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de aditamento nas condições a seguir: fica prorrogada a vigência do contrato acima indicado por mais um período de 12 meses a partir de 30/12/16

Data de Assinatura: 07/11/2016.

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 3-10-2017

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 29, publicada no D.O. de 30/08/2017, na parte em que nomeou para a Área Administrativa da Capital, Aramys Galhardo de Freitas, 424259874, Maira Suemi Arita, 100028158, Thaiza Goda Torlai, 460230311, Eduardo de Souza Vicentin, 459627570, Erica O Oda Benjamim, 443541516, Felipe Longobardi Campana, 441041218, Renan Marin Colaiacovo, 35159985x, Altair Abner da Silva, 98370269, Darlene Rezende Franco Chaves, 450068584, Thais de Souza Oliveira, 360647947, Renata Cristina Ribeiro Dantas de Meneses, 349218146, Juliana P. Saleh, 344849909, Michel Ferreira, 294061186, Luiz Fernando Fernandes Felici, 439526863, Beatriz Berg, 355651233, Ana Caroline Gomes, 15084736, Carolina Francischine de Mattias, 384866840, Laurene Parreira Tiradentes de Oliveira, 12985229, Nadia Dias Rodrigues Delforn, 423219194, Rafael Galli Perini, 487027541, Natalia Ramalho Prado dos Santos, 449591025, Marina Rodrigues Pereira Soares, 2138714, Fernanda Leoni, 453955150, Pedro Martins de Morais, 460035617, Isabel Silva Izidoro da Fonseca, 214195380, Regiane de Oliveira Rosa, 243547535, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 29, publicada no D.O. de 30/08/2017, na parte que nomeou para os Órgãos e Unidades Administrativas de Ribeirão Preto, Daniela Simões Candido, RG. 486357995, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 29, publicada no D.O. de 30/08/2017, na parte que nomeou para os Órgãos e Unidades Administrativas de Campinas, Livia Martins Baldo Nini, RG. 434975497, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 29, publicada no D.O. de 30/08/2017, na parte que nomeou para os Órgãos e Unidades Administrativas de Franca, Guilherme Paulo Marques, RG. 448964053, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 29, publicada no D.O. de 30/08/2017, na parte que nomeou para os Órgãos e Unidades Administrativas de Presidente Prudente, Alan Victor Rosseto Biroli, RG. 353024612, Camilo Lima Medeiros da Silva, RG. 487382055, e Sergio Fedato Batalha, RG. 43952586X, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira I, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal;

de 4-10-2017

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:

Auxiliar de Promotoria I: 2º adicional: 31/7/2017, Luciane Gregorio Andretta, RG. 25.635.389-X; Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 31/7/2017, Leandro Augusto de Souza Maciel, RG. 32.289.027-5; 2º adicional: 29/7/2017, Marcelo dos Santos Rodrigues, RG. 24.324.390-X; 20/7/2017, Maria Inês Pereira da Silva, RG. 28.908.076-9; 3º adicional: 22/7/2017, Neide Akemi Yamamoto Gondo, RG. 37.833.690-3; 5º adicional: 2/7/2017, Alessandra Tosato Lima, RG. 20.762.199; 5/7/2017, Cintia Machado Bernardino, RG. 18.287.574; 18/7/2017, Milene Lilian Mayumi Inoue, RG. 3.554.597-2;

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Bruno Altimari Mangili, RG. 43.285.172-0, 15/7/2012 a 13/7/2017; Leandro Augusto de Souza Maciel, RG. 32.289.027-5, 1/8/2012 a 30/7/2017; Luciane Gregorio Andretta, RG. 25.635.389-X, 28/7/2012 a 26/7/2017; Marcelo dos Santos Rodrigues, RG. 24.324.390-X, 17/7/2012 a 15/7/2017; Maria Inês Pereira da Silva, RG. 28.908.076-9, 21/7/2012 a 19/7/2017; Paula Alessandra de Oliveira Jodas, RG. 32.735.169-X, 1/7/2012 a 29/6/2017; Neide Akemi Yamamoto Gondo, RG. 37.833.690-3, 23/7/2012 a 21/7/2017;

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 3, da L.C. 180/78, Sara Lana Passos Cambraia Furlani, RG. MG-18.174.874, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMP, por não ter entrado em exercício dentro do prazo legal.

Despachos da Diretora de 4-10-2017

Concedendo, nos termos do art. 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pelo art. 1º da L.C. 1054/2008, 180 dias de licença-gestante, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, a partir de:

22/8/2017, Erika Christine de Oliveira Cavaca, RG. 30.020.807-8; 23/8/2017, Natasha Porto Mignella, RG. 43.728.079-2; 24/8/2017, Priscila de Moraes Boaventura, RG. 35.232.531-8.

Área Regional de Campinas

Portaria do Diretor de 21-9-2017

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Alessandro Roberto de Souza, RG. 436426110, nomeado para o cargo de Auxiliar de Promotoria III, conforme publicação no D.O. de 22/8/2017, o prazo para posse no referido cargo por mais 15 dias.

Área Regional de Piracicaba

Portaria da Diretora Substituta de 29-9-2017

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Alina Beatriz Souza, RG. 40.321.736-2, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 28/9/2017, o prazo para posse no referido cargo por 15 dias.