Diário Oficial

I - PORTARIAS DE 05/12/2003

A - CHEFIA DE GABINETE

DESIGNANDO:

Nº 6832/2003 - o Dr.: OSWALDO PEREGRINA RODRIGUES, 33º Promotor de Justiça da Capital e Assessor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, para coordenar o Seminário 'REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE', promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na cidade de São José do Rio Preto, no dia 04 de dezembro de 2003.
(Pt. nº 115.102/2003)

Nº 6834/2003 - a Dra. CARLA MARIA ALTAVISTA MAPELLI, 53º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 02 a 31 de dezembro de 2003.

AUTORIZANDO:

Nº 6833/2003 - o Dr. JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Criminal, a se afastar de suas funções nos dias 27 e 28 de novembro de 2003, para proferir palestra sobre os temas 'O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO VOCACIONADA PARA A DEFESA DOS DIREITOS DE CIDADANIA', 'O PROMOTOR DE JUSTIÇA E SUA ATUAÇÃO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO' E 'PRÁTICA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO', no 'XI ENCONTRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ', promovido pelo Ministério Público do Estado do Pará, a realizar-se na cidade de Belém/PA, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 113.368/2003)
B - ASSESSORIA

DESIGNANDO:
Nº 6835/2003 - o Dr. FABIO JOSÉ BUENO, 2º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para, sem prejuízo de sua designação anterior, oficiar nos autos dos Inquéritos Policiais nºs 577/03, 578/03 e 579/03, em trâmite pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.

Nº 6836/2003 - a Dra. RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para, sem prejuízo de sua designação anterior, oficiar nos autos dos Inquéritos Policiais nºs 577/03, 578/03 e 579/03, em trâmite pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.

Nº 6837/2003 - os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Criminal, LEVY EMANUEL MAGNO, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri e RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 096/03, em trâmite pela Delegacia de Polícia do Aeroporto de Congonhas, até distribuição.

Nº 6838/2003 - o 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 91.177/02, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO, oferecendo denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 114.080/03).

Nº 6839/2003 - os Drs. CARLOS EDUARDO AYRES DE FARIAS, 10º Promotor de Justiça de Campinas, FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO, 3º Promotor de Justiça de Campinas e MARIA CRISTINA MARTINS, 4ª Promotora de Justiça de Sumaré, para oficiarem nos autos nº 3009/03, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 01 de dezembro de 2003.

Nº 6840/2003 - o Dr. FLAMÍNIO SILVEIRA DO AMARAL JÚNIOR, 2º Promotor de Justiça de Jundiaí, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 17 a 30 de dezembro de 2003.

Nº 6841/2003 - o Dr. MARCELO SIGARI MORISCOT, 2º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Salto, de 15 a 30 de dezembro de 2003.

Nº 6842/2003 - o Dr. LUIZ FERNANDO MARQUES GUEDES, Promotor de Justiça de Queluz, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lorena, de 05 a 12 de dezembro de 2003.

Nº 6843/2003 - o Dr. LUÍS GABOS ALVARES, 2º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Agudos, de 10 a 12 de dezembro de 2003.

Nº 6844/2003 - o Dr. RAMON LOPES NETO, 1º Promotor de Justiça de Orlândia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Orlândia, de 06 a 15 de dezembro de 2003.

Nº 5143/2003 - os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Criminal, LEVY EMANUEL MAGNO, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, MÁRCIO SÉRGIO CHRISTINO, 52º Promotor de Justiça Criminal, ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, 29º Promotor de Justiça da Capital e RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanharem os autos do Inquérito Policial nº 118/2003, em trâmite pela 5ª Delegacia de Roubos a Banco - DEIC, de 11 de setembro de 2003 até distribuição.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 13/09/2003)

Nº 5640/2003 - os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Criminal, LEVY EMANUEL MAGNO, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, MÁRCIO SÉRGIO CHRISTINO, 52º Promotor de Justiça Criminal, ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, 29º Promotor de Justiça da Capital e RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanharem os autos do Inquérito Policial Militar nº SCMTPM-015/310/03, até eventual oferecimento de denúncia.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 02/10/2003)

Nº 5863/2003 - os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Criminali, LEVY EMANUEL MAGNO, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, MÁRCIO SÉRGIO CHRISTINO, 52º Promotor de Justiça Criminal, ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, 29º Promotor de Justiça da Capital e RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 050.02.093411-4/0000, em trâmite pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal, até final decisão.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 31/10/2003)

Nº 5864/2003 - os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Criminal, LEVY EMANUEL MAGNO, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, MÁRCIO SÉRGIO CHRISTINO, 52º Promotor de Justiça Criminal, ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, 29º Promotor de Justiça da Capital e RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos do Processo nº 050.03.75538-7, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Capital, até final decisão.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 31/10/2003)

Nº 6027/2003 - o Dr. CLÁUDIO LUÍS WATANABE ESCAVASSINI, 11º Promotor de Justiça de Franca, para acumular e CARLOS HENRIQUE GASPAROTO, 2º Promotor de Justiça de Franca, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Franca, de 01 a 14 de novembro de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/11/2003)

Nº 6240/2003 - os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Criminal, LEVY EMANUEL MAGNO, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, MÁRCIO SÉRGIO CHRISTINO, 52º Promotor de Justiça Criminal, ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, 29º Promotor de Justiça da Capital e RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 142/2003, em trâmite pela 5ª Delegacia de Roubo à Bancos - DEIC, até distribuição.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 05/11/2003)

Nº 6305/2003 - os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Crimina, LEVY EMANUEL MAGNO, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri e RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 142/2003, em trâmite pela 5ª Delegacia de Roubo à Bancos - DEIC, a partir de 11 de novembro de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 13/11/2003)

Nº 6364/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de DEZEMBRO de 2003, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se os Drs.:
MARCELO BIAZZIM (15 A 30)
MARIA ELISELDA FRANCISCO (17 A 30)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 20/11/2003)

Nº 6607/2003 - o Dr. CARLOS HENRIQUE GASPAROTO, 2º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Franca, de 01 a 12 de dezembro de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/11/2003)

Nº 6331/2003 - os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Criminal, LEVY EMANUEL MAGNO, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri e RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 171/2003, em trâmite pela 1ª Delegacia de Crimes contra o Patrimônio Público do DEIC/SP, a partir de 10 de novembro de 2003 e até final decisão.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 18/11/2003)

Nº 6421/2003 - os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Criminal, LEVY EMANUEL MAGNO, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri e RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 1629/2003, em trâmite pelo 23º Distrito Policial - Perdizes, até final decisão.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 27/11/2003)

Nº 6422/2003 - os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13º Promotor de Justiça Criminal, LEVY EMANUEL MAGNO, 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri e RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 309/2003, em trâmite pela 3ª Delegacia de Estelionatos da DIG/DEIC/SP, até final decisão.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 27/11/2003)

Nº 6682/2003 - o Dr. DANIELA PEREIRA BATISTA, 3º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Orlândia, de 01 a 05 de dezembro e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Promissão, de 06 a 16 de dezembro de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 29/11/2003)

Nº 6823/2003 - os Drs. GABRIEL CESAR ZACCARIA DE INELLAS, 70º Promotor de Justiça Criminal, ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR, 58º Promotor de Justiça da Capital, PAULO PENTEADO TEIXEIRA JÚNIOR, 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, ÁGUEDA MARIA BARBOSA HAJAR, 22ª Promotora de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos dos Inquéritos Policiais nºs 577/03, 578/03 e 579/03, em trâmite pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 05/12/2003)
II - ATOS
ATO Nº 107/03-PGJ, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BAURU, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 3 de dezembro de 2003 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 47/51, constante dos autos do protocolado n.º 97.284/00, convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento, por analogia, no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) feitos da 1ª Vara Cível;
b) feitos de final 001 a 017 da 7ª Vara Cível;
c) feitos de final 1 e 2 do Anexo Fiscal;
d) Consumidor, exceto incorporações imobiliárias;
e) Acidentes do Trabalho;
f) atendimento ao público às 2ªs feiras.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) feitos da 2ª Vara Cível;
b) feitos de final 018 a 034 da 7ª Vara Cível;
c) feitos de final 3 e 4 do Anexo Fiscal;
d) Pessoa Portadora de Deficiência;
e) Idoso;
f) habilitações de casamento;
g) atendimento ao público às 5ªs feiras.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) feitos da 3ª Vara Cível;
b) feitos de final 035 a 051 da 7ª Vara Cível;
c) feitos de final 5 e 6 do Anexo Fiscal;
d) Registros Públicos;
e) Urbanismo;
f) Incorporações imobiliárias;
g) Fundações;
h) atendimento ao público às 3ªs feiras.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) feitos da 4ª Vara Cível;
b) feitos de final 052 a 068 da 7ª Vara Cível;
c) feitos de final 7 e 8 do Anexo Fiscal;
d) Meio Ambiente;
e) Ações civis 'ex-delicto';
f) atendimento ao público às 4ªs feiras.

V. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) feitos da 5ª Vara Cível;
b) feitos de final 069 a 084 da 7ª Vara Cível;
c) feitos de final 9 e 0 do Anexo Fiscal;
d) Cidadania;
e) atendimento ao público às 6ª feiras.

VI. 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) feitos da 6ª Vara Cível;
b) feitos de final 085 a 000 da 7ª Vara Cível;
c) feitos da Infância e Juventude envolvendo menores carentes;
d) atendimento ao público na área da Infância e Juventude envolvendo menores carentes.
ATO Nº 108/03-PGJ, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SOROCABA, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 3 de dezembro de 2003 (arts. 22, XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 09/16, constante dos autos do protocolado nº 65.912/03, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos distribuídos à 1ª Vara Cível, nas ações ordinárias em que haja interesses de menores ou incapazes, bem como nos processos que versem sobre as seguintes matérias: família e sucessões, acidentes do trabalho, falências e concordatas e registros públicos (pedidos de alterações e retificações junto aos Serviços de Registro Civil e Imobiliário, usucapiões e matérias correlatas);
b) feitos de final 0 e 1 distribuídos às 2ª e 5ª Varas Cíveis, nas ações ordinárias em que haja interesses de menores ou incapazes, bem como nos que versem sobre as seguintes matérias: família e sucessões, acidentes do trabalho, falências e concordatas e registros públicos (pedidos de alterações e retificações junto aos Serviços de Registro Civil e Imobiliário, usucapiões e matérias correlatas);
c) habilitações de casamento de finais ímpares, oriundas do Serviço de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba;
d) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Civil, nos feitos de finais 0 e 1;
e) feitos de finais 0 e 1 do Anexo Fiscal;
f) feitos de finais 0 e 1 derivados de falências e concordatas em trâmite por outra comarca;
g) ações em que sejam partes fundações (exceto ações civis públicas);
h) atendimento ao público.

II. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos distribuídos à 3ª Vara Cível, nas ações ordinárias em que haja interesses de menores ou incapazes, bem como nos processos que versem sobre as seguintes matérias: família e sucessões, acidentes do trabalho, falências e concordatas, e registros públicos (pedidos de alterações e retificações junto aos Serviços de Registro Civil e Imobiliário, usucapiões e matérias correlatas);
b) feitos de finais 2 e 3 distribuídos às 2ª e 5ª Varas Cíveis, nas ações ordinárias em que haja interesses de menores ou incapazes, bem como nos processos que versem sobre as seguintes matérias: família e sucessões, acidentes do trabalho, falências e concordatas e registros públicos (pedidos de alterações e retificações junto aos Serviços de Registro Civil e Imobiliário, usucapiões e matérias correlatas):
c) habilitações de casamento de finais ímpares, oriundas do Serviço de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba;
d) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Civil, nos feitos de finais 2 e 3;
e) feitos de finais 2 e 3 do Anexo Fiscal;
f) feitos de finais 2 e 3 derivados de falências e concordatas em trâmite por outra comarca;
g) atendimento ao público.

III. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) mandados de segurança e ações populares distribuídos às 2ª, 4ª e 6ª Varas Cíveis (todos os finais);
b) mandados de segurança e ações populares, nos feitos de finais pares distribuídos à 7ª Vara Cível;
c) mandados de segurança, nos feitos de finais pares distribuídos ao Juizado Especial Cível e ao Anexo Fiscal;
d) Fundações, nos feitos de finais pares;
e) Corregedoria Permanente do Serviço de Registro de Imóveis, nos feitos que não forem de atribuição dos demais promotores de Justiça;
f) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos, nos feitos que não sejam de atribuição dos demais promotores de Justiça;
g) Cidadania (uma terça parte do total de feitos);
h) Meio Ambiente;
i) Urbanismo;
j) atendimento ao público.

IV. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da Vara da Infância e da Juventude;
b) Infância e Juventude (interesses difusos e coletivos);
c) atendimento ao público.

V. 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos distribuídos à 6ª Vara Cível, nas ações ordinárias em que haja interesses de menores ou incapazes, bem como nos processos que versem sobre as seguintes matérias: família e sucessões, acidentes do trabalho, falências e concordatas e registros públicos (pedidos de alterações e retificações junto aos Serviços de Registro Civil e Imobiliário, usucapiões e matérias correlatas);
b) feitos de finais 4 e 5 distribuídos às 2ª e 5ª Varas Cíveis, nas ações ordinárias em que haja interesses de menores ou incapazes, bem como nos processos que versem sobre as seguintes matérias: família e sucessões, acidentes do trabalho, falências e concordatas e registros públicos (pedidos de alterações e retificações junto aos Serviços de Registro Civil e Imobiliário, usucapiões e matérias correlatas);
c) habilitações de casamento, oriundas dos Serviços de Registro Civil de Salto do Pirapora, Araçoiaba da Serra, Éden e Brigadeiro Tobias;
d) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Civil, nos feitos de finais 4 e 5;
e) feitos de finais 4 e 5 do Anexo Fiscal;
f) feitos de finais 4 e 5 derivados de falências e concordatas em trâmite por outra comarca;
g) atendimento ao público.

VI. 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos distribuídos à 4ª Vara Cível, nas ações ordinárias em que haja interesses de menores ou incapazes, bem como nos processos que versem sobre as seguintes matérias: família e sucessões, acidentes do trabalho, falências e concordatas e registros públicos (pedidos de alterações e retificações junto aos Registros Civil e Imobiliário, usucapiões e matérias correlatas);
b) feitos de finais 6 e 7 distribuídos às 2ª e 5ª Varas Cíveis, nas ações ordinárias em que haja interesses de menores ou incapazes, bem como nos processos que versem sobre as seguintes matérias: família e sucessões, acidentes do trabalho, falências e concordatas e registros públicos (pedidos de alterações e retificações junto aos Serviços de Registro Civil e Imobiliário, usucapiões e matérias correlatas);
c) habilitações de casamento, oriundas dos Serviços de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba;
d) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Civil, nos feitos de finais 6 e 7;
e) feitos de finais 6 e 7 do Anexo Fiscal;
f) feitos de finais 6 e 7 derivados de falências e concordatas em trâmite por outra comarca;
g) atendimento ao público.

VII. 15º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) mandados de segurança e ações populares distribuídos às 1ª, 3ª e 5ª Varas Cíveis (todos os finais);
b) mandados de segurança e ações populares, nos feitos de finais ímpares distribuídos à 7ª Vara Cível;
c) mandados de segurança, nos feitos de finais ímpares distribuídos ao Anexo Fiscal e ao Juizado Especial de Conciliação;
d) Fundações, nos feitos de finais ímpares;
e) Consumidor;
f) Cidadania (duas terças partes do total de feitos);
g) Idoso;
h) Pessoa Portadora de Deficiência;
i) Acidentes do Trabalho;
j) atendimento ao público.

VIII. 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos distribuídos à 7ª Vara Cível, nas ações ordinárias em que haja interesses de menores ou incapazes, bem como nos processos que versem sobre as seguintes matérias: família e sucessões, acidentes do trabalho, falências e concordatas e registros públicos (pedidos de alterações e retificações junto aos Serviços de Registro Civil e Imobiliário, usucapiões e matérias correlatas);
b) feitos de finais 8 e 9 distribuídos às 2ª e 5ª Varas Cíveis, nas ações ordinárias em que haja interesses de menores ou incapazes, bem como nos processos que versem sobre as seguintes matérias: família e sucessões, acidentes do trabalho, falências e concordatas e registros públicos (pedidos de alterações e retificações junto aos Serviços de Registro Civil e Imobiliário, usucapiões e matérias correlatas);
c) habilitações de casamento de finais pares, oriundas do Serviço de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba;
d) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Civil, nos feitos de finais 8 e 9;
e) feitos de finais 8 e 9 do Anexo Fiscal;
f) feitos de finais 8 e 9 derivados de falências e concordatas em trâmite por outra comarca;
g) atendimento ao público.

OBSERVAÇÕES

Os feitos da área da Cidadania serão distribuídos entre os 4º e 15º Promotores de Justiça de forma livre e seqüencial, conforme sua ordem de entrada, e segundo as seguintes regras:
1) a distribuição será feita na proporção de 2 (dois) por 1 (um), ou seja, para cada dois feitos distribuídos ao 15º Promotor de Justiça, um será distribuído ao 4º Promotor de Justiça.
2) a ordem da distribuição será decrescente, isto é, após terem sido distribuídos dois feitos ao 15º Promotor de Justiça, um será encaminhado ao 4º Promotor de Justiça, iniciando-se, então, nova série;
3) haverá também redistribuição dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis já instaurados, bem como dos autos de ações civis públicas já propostas antes da homologação da divisão, observando-se os mesmos critérios expostos nos itens anteriores.

ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 05/12/2003

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 17.11.03, AUTORIZA, o afastamento do Doutor CÉLIO SILVA CASTRO SOBRINHO - 146º Promotor de Justiça da Capital, para elaboração de dissertação de mestrado, durante 30 (trinta) dias, no mês de março de 2004, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. n.º 70.601/2003-PGJ).
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 05/12/2003

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 01.09.03, AUTORIZA, o afastamento do Doutor DANIEL RIBEIRO DA SILVA - 10º Promotor de Justiça de Santos, para elaboração de dissertação de tese de mestrado, durante 30 (trinta) dias, no mês de fevereiro de 2004, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. n.º 67.511/2003-PGJ).
III - AVISOS
AVISO DE 17/11/2003
Nº 623/2003 - PGJ

ELEIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 27 da LCE nº 734, de 26/11/93, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 945 de 08.07.2003 e das normas regulamentadoras estabelecidas pelo ATO (N) nº 327-PGJ, de 04.09.03 (Pt. nº 83.833/2003-PGJ), considerando a conclusão da fase da habilitação dos candidatos à eleição ao Conselho Superior do Ministério Público pelos demais integrantes da classe, cujos nomes comporão a cédula oficial, bem como a conveniência de reproduzir, de modo sintético e por meio de edital, as regras de votação e de apuração, expede as seguintes instruções:

I - São eleitores todos os membros do Ministério Público de Primeira e Segunda Instâncias, exceto os integrantes do Órgão Especial.

I I- São elegíveis os seguintes Procuradores de Justiça, habilitados como candidatos, cujos nomes comporão a cédula oficial, em ordem consecutiva, a partir do algarismo '1' em correspondência perfeita com a classificação alfabética de seus prenomes:

1. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce
2. David Cury Júnior
3. Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira
4. Gabriel Bittencourt Perez
5. João Francisco Moreira Viegas
6. José Luis Alicke
7. Luiza Nagib Eluf
8. Mário de Magalhães Papaterrra Limongi
9. Paulo do Amaral Souza
10. Paulo Mário Spina
11. Sérgio de Araújo Prado Júnior
12. Tiago Cintra Zarif


III- A eleição realizar-se-à no edifício-sede da Procuradoria - Geral de Justiça e em locais das cidades que forem sedes das áreas regionais administrativas do

Ministério Público, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, em escrutínio secreto, no dia 06 de dezembro de 2003, nos seguintes horários:

a) das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, no edifício-sede da Procuradoria Geral de Justiça;

b) das 8 (oito) às 13 (treze) horas, nas cidades de Araçatuba (Sub-Sede da Associação Paulista do Ministério Público: Rua Campos Sales, nº 97, sala nº 31), Bauru (Sede Administrativa: Rua Rubens Pagani, nº 1-82, Jardim Estoril), Campinas (Sede Administrativa: Rua Dr. José Ferreira de Camargo, nº 844, Bairro Nova Campinas), Franca (Sede Administrativa: Rua Lázaro Souza Campos, nº 322, Bairro São José), Presidente Prudente (Sede Administrativa: Avenida Washington Luiz, nº 1607), Ribeirão Preto (Sede Administrativa: Rua Otto Benz, nº 1070, Auditório, térreo, Bairro Nova Ribeirania), Santos (Sede Administrativa: Rua Bittencourt, nº 141, conjunto 17, Vila Nova), São José do Rio Preto (Sede Administrativa: Rua XV de novembro, nº 2939, 1º andar), Sorocaba (Sede Administrativa: Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, nº 74, Vila Florinda) e Taubaté (Sede Administrativa: Rua Sacramento, nº 150, Centro).

IV- O voto é obrigatório, constituindo o seu exercício dever funcional.

V - O voto será facultativo para os membros do Ministério Público em gozo de férias, licença ou afastamento da carreira.

VI - O voto é secreto, exercido em cabine indevessável e vedada a identificação.

VII- O voto é plurinominal, podendo o eleitor votar em até 6 (seis) nomes constantes da cédula oficial.

VIII- O voto será pessoal e direto, sendo proibido exercê-lo por portador ou por procuração.

IX - Não será permitido o exercício do voto em área administrativa diversa daquela a que o cargo estiver vinculado.

X - O eleitor, depois de assinar o livro de registro de votação na linha correspondente ao cargo que efetivamente ocupa, receberá, com o envelope rubricado pelo Procurador-Geral de Justiça, a cédula oficial de votação, e, na cabine indevassável, assinalará seu voto no quadro correspondente ao nome escolhido, podendo votar em até 6 (seis) nomes, depositando em seguida o envelope fechado na urna.

XI - A apuração, logo após o encerramento da votação, será feita publicamente, no dia 06 de dezembro de 2003, a partir das 17:00 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, para onde serão encaminhadas as urnas devidamente lacradas, incumbido ao Procurador Geral de Justiça presidir os trabalhos.

XII - O processo de apuração se iniciará pela contagem dos votos depositados em cada urna, a fim de que se verifique a coincidência do respectivo número de envelopes com o número de assinaturas constantes dos respectivos livros de registro de votação.

a) Logo depois da conferência todos os envelopes contendo as cédulas oficiais serão reunidos em uma única urna, onde serão misturados de tal maneira que não seja possível, na sequência, determinar a origem do voto.
b) Em seguida à mistura os envelopes contendo as cédulas oficiais serão retirados da urna e repartidos em lotes, de acordo com o número de juntas de apuração.

c) Caberá a cada junta de apuração abrir os envelopes contendo a cédula oficial e apurar os votos.

d) As cédulas oficiais de cada lote, depois da contagem e da conferência, serão encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça para a totalização, com as respectivas planilhas assinadas pelos componentes de junta de apuração.

XIII - Serão considerados nulos os votos:

a) cuja cédula ou envelope que a contenha (envelope menor) possuam anotação ou sinal que possa identificar o eleitor;

b) cuja cédula contenha a assinalação de mais de 6 (seis) nomes;
c) encaminhados por via postal, malote, portador ou exercidos por procurador.

XIV- Consideram-se votos em branco tantos quantos faltarem, em cada cédula para o total de 6 (seis).

XV- encerrada a apuração, serão imediatamente proclamados os eleitos, considerando-se tais os 6 (seis) mais votados.

XVI- Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo na Segunda Instância, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.

XVII- O resultado geral da eleição, com o nome dos candidatos e o respectivo número de votos, será publicado na edição imediatamente subsequente do Diário Oficial do Estado.

XVIII- Os incidentes durante o processo de votação e de apuração serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.
AVISO DE 20/11/2003
Nº 628/2003 - PGJ - Eleição do Conselho Superior do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 6º, II, Parágrafo 5º, do Ato Normativo nº 327/03 - PGJ, de 04 de setembro de 2003, AVISA:
a) Os Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça de Entrância Especial e os Promotores de Justiça da Grande São Paulo exercerão o direito de voto no edifício sede da Procuradoria Geral de Justiça, sito à Rua Riachuelo, 115;
b) Os Promotores de Justiça Substitutos exercerão o direito de voto na cidade que for sede da área regional administrativa correspondente à comarca-sede da circunscrição judiciária a que seus cargos estiverem vinculados, conforme relacionado;
c) Os Promotores de Justiça cujos cargos integrem Promotorias de Justiça não compreendidas dentre as mencionadas nos itens acima citados, exercerão o direito de voto na sede das regiões administrativas do Ministério Público, conforme listagem abaixo discriminada:

ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA:
Sub-Sede da Associação Paulista do Ministério Público
Rua Campos Sales, 97 - sala 31 - CEP: 16.010-230
Telefone: (18) 623-0277

ANDRADINA
1º ao 3º PJ-Andradina

ARAÇATUBA
1º ao 10º PJ-Araçatuba

BILAC
PJ-Bilac

BIRIGUI
1º ao 4º PJ-Birigui

BURITAMA
PJ-Buritama

CAFELÂNDIA
PJ-Cafelândia

GETULINA
PJ-Getulina

GUARARAPES
PJ-Guararapes

LINS
1º ao 4º PJ-Lins

MIRANDÓPOLIS
1º ao 2º PJ-Mirandópolis

PENÁPOLIS
1º ao 4º PJ-Penápolis

PEREIRA BARRETO
1º ao 2º PJ-Pereira Barreto

ILHA SOLTEIRA (DISTRITAL DE PEREIRA BARRETO)
PJ-lha Solteira

PROMISSÃO
PJ-Promissão

VALPARAÍSO
PJ-Valparaíso

SUBSTITUTOS

35ª CJ - LINS
1º ao 2º PJS

36ª CJ - ARAÇATUBA
1º ao 6º PJS

37ª CJ - ANDRADINA
1º ao 3º PJS

ÁREA REGIONAL DE BAURU
Rua Rubens Pagani, 1-82 - Bairro Jardim Estoril CEP: 17.014-530
Telefones: (14) 3234-8270
3234-8621
3234-4241
AGUDOS
PJ-Agudos

ASSIS
1º ao 5º PJ-Assis

AVARÉ
1º ao 3º PJ-Avaré

ITAÍ (DISTRITAL DE AVARÉ)
PJ-Itaí

PARANAPANEMA ((DISTRITAL DE AVARÉ)
PJ-Paranapanema

BARIRI
PJ-Bariri

BARRA BONITA
1º ao 2º PJ-Barra Bonita

BAURU
1º ao 13º PJ-Bauru

BOTUCATU
1º ao 5º PJ-Botucatu

ITATINGA (DISTRITAL DE BOTUCATU)
PJ-Itatinga

CÂNDIDO MOTA
1º ao 2º PJ-Cândido Mota

CERQUEIRA CÉSAR
PJ-Cerqueira César

CONCHAS
1º ao 2º PJ-Conchas

DOIS CÓRREGOS
PJ-Dois Córregos

DUARTINA
PJ-Duartina

FARTURA
PJ-Fartura

GARÇA
1º ao 2º PJ-Garça

GÁLIA (DISTRITAL DE GARÇA)
PJ-Gália

IBITINGA
1º ao 2º PJ-Ibitinga

JAÚ
1º ao 5º PJ-Jaú

LENÇÓIS PAULISTA
1º ao 2º PJ-Lençóis Paulista

MARÍLIA
1º ao 9º PJ-Marília

OURINHOS
1º ao 3º PJ-Ourinhos

CHAVANTES (DISTRITAL DE OURINHOS)
PJ-Chavantes

PALMITAL
1º ao 2º PJ-Palmital

PARAGUAÇU PAULISTA
1º ao 2º PJ-Paraguaçu Paulista

MARACAÍ ((DISTRITAL DE PARAGUAÇU PAULISTA)
PJ-Maracaí

PEDERNEIRAS
1º ao 2º PJ-Pederneiras

MACATUBA (DISTRITAL DE PEDERNEIRAS)
PJ-Macatuba

PIRAJU
1º ao 2º PJ-Piraju

PIRAJUÍ
1º ao 2º PJ-Pirajuí

PIRATININGA
PJ-Piratininga

POMPÉIA
PJ-Pompéia

PORANGABA
PJ-Porangaba

QUATÁ
PJ-Quatá

SANTA CRUZ DO RIO PARDO
1º ao 3º PJ-Santa Cruz do Rio Pardo

IPAUÇU (DISTRITAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO)
PJ-Ipauçu

SÃO MANUEL
1º ao 2º PJ-São Manoel

TAQUARITUBA
PJ-Taquarituba

SUBSTITUTOS

23ª CJ - BOTUCATU
1º ao 3º PJS

24ª CJ - AVARÉ
1º ao 3º PJS

25ª CJ - OURINHOS
1º ao 3º PJS

26ª CJ - ASSIS
1º ao 3º PJS

31ª CJ - MARÍLIA
1º ao 4º PJS

32ª CJ - BAURU
1º ao 4º PJS

33ª CJ - JAÚ
1º ao 3º PJS

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
Rua Doutor José Ferreira de Camargo, 844 Bairro Nova Campinas - CEP: 13.092-001
Prédio da Promotoria de Justiça de Campinas - Casa do Bispo
Telefones: (19) 3253-4446

AMPARO
1º ao 2º PJ-Amparo

AMERICANA
1º ao 6º PJ-Americana

NOVA ODESSA (DISTRITAL DE AMERICANA)
PJ-Nova Odessa

ARARAS
1º ao 4º PJ-Araras

ATIBAIA
1º ao 5º PJ-Atibaia

JARINU (DISTRITAL DE ATIBAIA)
PJ-Jarinu

BRAGANÇA PAULISTA
1º ao 5º PJ-Bragança Paulista

PINHALZINHO (DISTRITAL DE BRAGANÇA PAULISTA)
PJ-Pinhalzinho

BROTAS
PJ-Brotas

CAMPINAS
1º ao 29º PJ-Campinas

FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - CAMPINAS
1º ao 3º PJ-Vila Mimosa

COSMÓPOLIS (DISTRITAL DE CAMPINAS)
PJ-Cosmópolis

PAULÍNEA (DISTRITAL DE CAMPINAS)
1º ao 2º PJ-Paulínea

VALINHOS (DISTRITAL DE CAMPINAS)
1º ao 3º PJ-Valinhos

CAPIVARI
1º ao 2º PJ-Capivari

MONTE MOR (DISTRITAL DE CAPIVARI)
PJ-Monte Mor

ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
1º ao 2º PJ-Espírito Santo do Pinhal

FRANCO DA ROCHA
1º ao 4º PJ-Franco da Rocha

FRANCISCO MORATO (DISTRITAL DE FRANCO DA ROCHA)
1º ao 2º PJ-Francisco Morato

CAIEIRAS (DISTRITAL DE FRANCO DA ROCHA)
PJ-Caieiras

INDAIATUBA
1º ao 3º PJ-Indaiatuba

ITAPIRA
1º ao 2º PJ-Itapira

ITATIBA
1º ao 3º PJ-Itatiba

JUNDIAÍ
1º ao 10º PJ-Jundiaí

CAMPO LIMPO PAULISTA (DISTRITAL DE JUNDIAÍ)
1º ao 2º PJ-Campo Limpo Paulista

CAJAMAR (DISTRITAL DE JUNDIAÍ)
PJ-Cajamar

VÁRZEA PAULISTA (DISTRITAL DE JUNDIAÍ)
1º ao 2º PJ-Várzea Paulista

VINHEDO (DISTRITAL DE JUNDIAÍ)
1º ao 2º PJ-Vinhedo

LARANJAL PAULISTA
PJ-Laranjal Paulista

LIMEIRA
1º ao 7º PJ-Limeira

CORDEIRÓPOLIS (DISTRITAL DE LIMEIRA)
PJ-Cordeirópolis

MOJI GUAÇU
1º ao 4º PJ-Moji Guaçu

MOJI MIRIM
1º ao 4º PJ-Moji Mirim

CONCHAL (DISTRITAL DE MOJI MIRIM)
PJ-Conchal

PEDREIRA
PJ-Pedreira

JAGUARIUNA (DISTRITAL DE PEDREIRA)
PJ-Jaguariuna

PIRACAIA
PJ-Piracaia

PIRACICABA
1º ao 12º PJ-Piracicaba

RIO DAS PEDRAS (DISTRITAL DE PIRACICABA)
PJ-RPedras

RIO CLARO
1º ao 7º PJ-Rio Claro

ITIRAPINA (DISTRITAL DE RIO CLARO)
PJ-Itirapina

SANTA BÁRBARA D'OESTE
1º ao 5º PJ-Santa Barbara D'Oeste

SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1º ao 3º PJ-São João da Boa Vista

AGUAÍ (DISTRITAL DE AGUAÍ)
PJ-Aguaí

SÃO PEDRO
PJ-São Pedro

SERRA NEGRA
1º ao 2º PJ-Serra Negra

ÁGUAS DE LINDÓIA (DISTRITAL DE SERRA NEGRA)
PJ-Aguas de Lindóia

SOCORRO
1º ao 2º PJ-Socorro

SUMARÉ
1º ao 5º PJ-Sumaré

TIETÊ
1º ao 2º PJ-Tietê

CERQUILHO (DISTRITAL DE TIETÊ)
PJ-Cerquilho

VARGEM GRANDE DO SUL
PJ-Vargem Grande do Sul

SUBSTITUTOS

5ª CJ - JUNDIAÍ
1º ao 5º PJS

6ª CJ-BRAGANÇA PAULISTA
1º ao 3º PJS

7ª CJ - MOJI MIRIM
1º ao 2º PJS

8ª CJ - CAMPINAS
1º ao 7º PJS

9ª CJ - RIO CLARO
1º ao 2º PJS

10ª CJ - LIMEIRA
1º ao 2º PJS

34ª CJ - PIRACICABA
1º ao 5º PJS

50ª CJ - SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1º ao 2º PJS

53ª CJ - AMERICANA
1º ao 2º PJS

54ª CJ - AMPARO
1º ao 2º PJS

ÁREA REGIONAL DE FRANCA
Av. Lázaro Souza Campos, 322 - Bairro São José CEP: 14.401-295
Telefone: (16) 3721-1978

ALTINÓPOLIS
PJ-Altinópolis

BATATAIS
1º ao 3º PJ-Batatais

BRODOSQUI (DISTRITAL DE BATATAIS)
PJ-Brodosqui

FRANCA
1º ao 11º PJ-Franca

IGARAPAVA
1º ao 2º PJ-Igarapava

ITUVERAVA
1º ao 2º PJ-Ituverava

GUARÁ (DISTRITAL DE ITUVERAVA)
PJ-Guará

MIGUELÓPOLIS
PJ-Miguelópolis

NUPORANGA
PJ-Nuporanga

ORLÂNDIA
1º ao 2º PJ-Orlândia

MORRO AGUDO (DISTRITAL DE ORLÂNDIA)
PJ-Morro Agudo

PATROCÍNIO PAULISTA
PJ-Patrocínio Paulista

PEDREGULHO
PJ-Pedregulho

SÃO JOAQUIM DA BARRA
1º ao 2º PJ-São Joaquim da Barra

IPUÃ (DISTRITAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA)
PJ-Ipuã

SUBSTITUTOS

38ª CJ - FRANCA
1º ao 3º PJS

39ª CJ - BATATAIS
1º ao 3º PJS

40ª CJ - ITUVERAVA
1º ao 2º PJS

ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Av. Washington Luiz, 1607 - Presidente Prudente - CEP: 19.015-150
Telefone: (18) 221-0467

ADAMANTINA
1º ao 2º PJ-Adamantina

DRACENA
1º ao 2º PJ-Dracena

JUNQUEIRÓPOLIS
PJ-Junqueirópolis

LUCÉLIA
PJ-Lucélia

MARTINÓPOLIS
PJ-Martinópolis

MIRANTE DO PARANAPANEMA
PJ-Mirante do Paranapanema

OSVALDO CRUZ
1º ao 2º PJ-Osvaldo Cruz

PACAEMBU
PJ-Pacaembu

PRESIDENTE BERNARDES
PJ-Presidente Bernardes

PRESIDENTE EPITÁCIO
1º ao 2º PJ-Presidente Epitácio

PRESIDENTE PRUDENTE
1º ao 10º PJ-Presidente Prudente

PIRAPOZINHO (DISTRITAL DE PRESIDENTE PRUDENTE)
PJ-Pirapozinho

PRESIDENTE VENCESLAU
1º ao 3º PJ-Presidente Venceslau

RANCHARIA
PJ-Rancharia

IEPÊ (DISTRITAL DE RANCHARIA)
PJ-Iepê

REGENTE FEIJÓ
PJ-Regente Feijó

SANTO ANASTÁCIO
PJ-Santo Anastácio

TEODORO SAMPAIO
PJ-Teodoro Sampaio

ROSANA (DISTRITAL DE TEODORO SAMPAIO)
PJ-Rosana

TUPÃ
1º ao 4º PJ-Tupã

BASTOS (DISTRITAL DE TUPÃ)
PJ-Bastos

TUPI PAULISTA
1º ao 2º PJ-Tupi Paulista

PANORAMA (DISTRITAL DE TUPI PAULISTA)
PJ-Panorama

SUBSTITUTOS

27ª CJ - PRESIDENTE PRUDENTE
1º ao 4º PJS

28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAU
1º ao 3º PJS

29ª CJ - DRACENA
1º ao 2º PJS

30ª CJ - TUPÃ
1º ao 3º PJS

ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Rua Otto Benz, 1.070 - Auditório - Térreo
Bairro Nova Riberânia - CEP: 14.096-580
Telefone: (16) 629-3848

ARARAQUARA
1º ao 9º PJ-Araraquara

AMÉRICO BRASILIENSE (DISTRITAL DE ARARAQUARA)
PJ-Américo Brasiliense

BEBEDOURO
1º ao 3º PJ-Bebedouro

CACONDE
PJ-Caconde

CAJURU
PJ-Cajuru

CASA BRANCA
PJ-Casa Branca

CRAVINHOS
PJ-Cravinhos

DESCALVADO
1º ao 2º PJ-Descalvado

GUARIBA
1º ao 2º PJ-Guariba

ITÁPOLIS
1º ao 2º PJ-Itápolis

BORBOREMA (DISTRITAL DE ITÁPOLIS)
PJ-Borborema

JABOTICABAL
1º ao 3º PJ-Jaboticabal

JARDINÓPOLIS
PJ-Jardinópolis

LEME
1º ao 3º PJ-Leme

MATÃO
1º ao 3º PJ-Matão

MOCOCA
1º ao 2º PJ-Mococa
MONTE ALTO
1º ao 2º PJ-Monte Alto

PIRASSUNUNGA
1º ao 3º PJ-Pirassununga

PITANGUEIRAS
PJ-Pitangueiras

PORTO FERREIRA
1º ao 2º PJ-Porto Ferreira

RIBEIRÃO BONITO
PJ-Ribeirão Bonito

RIBEIRÃO PRETO
1º ao 19º PJ-Ribeirão Preto

SERRANA (DISTRITAL DE RIBEIRÃO PRETO)
PJ-Serrana

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
PJ-Santa Cruz das Palmeiras

SANTA RITA DO PASSA QUATRO
PJ-Santa Rita do Passa Quatro

SANTA ROSA DO VITERBO
PJ-Santa Rosa do Viterbo

SÃO CARLOS
1º ao 8º PJ-São Carlos

IBATÉ (DISTRITAL DE SÃO CARLOS)
PJ-Ibaté

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
1º ao 2º PJ-São José do Rio Pardo

SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA (DISTRITAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO)
PJ-São Sebastião da Gama

SÃO SIMÃO
PJ-São Simão

SERTÃOZINHO
1º ao 4º PJ-Sertãozinho

PONTAL (DISTRITAL DE SERTÃOZINHO)
PJ-Pontal

TAMBAÚ
PJ-Tambaú

TAQUARITINGA
1º ao 3º PJ-Taquaritinga

VIRADOURO
PJ-Viradouro

SUBSTITUTOS

11ª CJ-PIRASSUNUNGA
1º ao 3º PJS

12ª CJ - SÃO CARLOS
1º ao 3º PJS

13ª CJ - ARARAQUARA
1º ao 4º PJS

41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO
1º ao 6º PJS

42ª CJ - JABOTICABAL
1º ao 2º PJS

43ª CJ - CASA BRANCA
1º ao 3º PJS

ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Rua Bittencourt, 141 - conjunto 17 - Bairro Vila Nova - CEP: 11.013-300
Telefone: (13) 3221-5722

CANANÉIA
PJ-Cananéia

CUBATÃO
1º ao 4º PJ-Cubatão

ELDORADO PAULISTA
PJ-Eldorado Paulista

GUARUJÁ
1º ao 4º PJ-Guarujá

VICENTE DE CARVALHO (DISTRITAL DE GUARUJÁ)
1º ao 3º PJ-Vicente de Carvalho

IGUAPE
1º ao 2º PJ-Iguape

ITANHAÉM
1º ao 4º PJ-Itanhaém

ITARIRI (DISTRITAL DE ITANHAÉM)
PJ-Itariri

MONGAGUÁ (DISTRITAL DE ITANHAÉM)
1º ao 2º PJ-Mongaguá

PERUÍBE (DISTRITAL DE ITANHAÉM)
1º ao 2º PJ-Peruíbe

JACUPIRANGA
1º ao 2º PJ-Jacupiranga

PARIQUERA AÇU (DISTRITAL DE JACUPIRANGA)
PJ-Pariquera Açu

JUQUIÁ
PJ-Juquiá

MIRACATU
1º ao 2º PJ-Miracatu

PRAIA GRANDE
1º ao 6º PJ-Praia Grande

REGISTRO
1º ao 3º PJ-Registro

SANTOS
1º ao 25º PJ-Santos

BERTIOGA (DISTRITAL DE SANTOS)
1º ao 2º PJ-Bertioga

SÃO VICENTE
1º ao 10º PJ-São Vicente

SAMARITÁ (DISTRITAL DE SÃO VICENTE)
PJ-Samaritá

SUBSTITUTOS

1ª CJ - SANTOS
1º ao 12º PJS

21ª CJ - REGISTRO
1º ao 4º PJS

56ª CJ - ITANHAÉM
1º ao 2º PJS

ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Rua XV de Novembro, 2.939 - 1º andar - São José do Rio Preto CEP: 15.015-110
Telefone: (17) 235-1728

AURIFLAMA
PJ-Auriflama

BARRETOS
1º ao 5º PJ-Barretos

COLINA (DISTRITAL DE BARRETOS)
PJ-Colina

CARDOSO
PJ-Cardoso

CATANDUVA
1º ao 5º PJ-Catanduva

TABAPUÃ (DISTRITAL DE CATANDUVA)
PJ-Tabapuã

ESTRELA D'OESTE
PJ-Estrela D'Oeste

FERNANDÓPOLIS
1º ao 4º PJ-Fernandópolis

GENERAL SALGADO
PJ-General Salgado

GUAÍRA
1º ao 2º PJ-Guaíra

JALES
1º ao 4º PJ-Jales

URÂNIA (DISTRITAL DE JALES)
PJ-Urânia

JOSÉ BONIFÁCIO
1º ao 2º PJ-José Bonifácio

MIRASSOL
1º ao 3º PJ-Mirassol

NEVES PAULISTA (DISTRITAL DE MIRASSOL)
PJ-Neves Paulista

MONTE APRAZÍVEL
PJ-Monte Aprazível

MACAUBAL (DISTRITAL DE MONTE APRAZÍVEL)
PJ-Macaubal

MONTE AZUL PAULISTA
PJ-Monte Azul Paulista

NHANDEARA
PJ-Nhandeara

NOVA GRANADA
PJ-Nova Granada

NOVO HORIZONTE
1º ao 2º PJ-Novo Horizonte

ITAJOBI (DISTRITAL DE NOVO HORIZONTE)
PJ-Itajobi

OLÍMPIA
1º ao 3º PJ-Olímpia

PALESTINA
PJ-Palestina

PALMEIRA D'OESTE
PJ-Palmeira D'Oeste

PAULO DE FARIA
PJ-Paulo de Faria

SANTA ADÉLIA
PJ-Santa Adélia

SANTA FÉ DO SUL
1º ao 2º PJ-Santa Fé do Sul

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1º ao 15º PJ-São José do Rio Preto

POTIRENDABA (DISTRITAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)
PJ-Potirendaba

TANABI
PJ-Tanabi

URUPÊS
PJ-Urupês

VOTUPORANGA
1º ao 4º PJ-Votuporanga

SUBSTITUTOS

14ª CJ - BARRETOS
1º ao 3º PJS

15ª CJ - CATANDUVA
1º ao 3º PJS

16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1º ao 6º PJS

17ª CJ - VOTUPORANGA
1º ao 3º PJS

18ª CJ - FERNANDÓPOLIS
1º ao 3º PJS

55ª CJ - JALES
1º ao 2º PJS

ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 - Bairro Vila Florinda - CEP: 18.040-580
Telefones: (15) 233-7370
231-6955

ANGATUBA
PJ-Angatuba

APIAÍ
PJ-Apiaí

CAPÃO BONITO
1º ao 2º PJ-Capão Bonito

IBIÚNA
1º ao 2º PJ-Ibiúna

ITAPETININGA
1º ao 5º PJ-Itapetininga

SÃO MIGUEL ARCANJO (DISTRITAL DE ITAPETININGA)
PJ-São Miguel Arcanjo

ITAPEVA
1º ao 3º PJ-Itapeva

ITABERÁ (DISTRITAL DE ITAPEVA)
PJ-Itaberá

ITAPORANGA
PJ-Itaporanga

ITARARÉ
1º ao 2º PJ-Itararé

ITU
1º ao 5º PJ-Itu

CABREÚVA (DISTRITAL DE ITÚ)
PJ-Cabreúva

PIEDADE
1º ao 2º PJ-Piedade

PILAR DO SUL (DISTRITAL DE PIEDADE)
PJ-Pilar do Sul

PORTO FELIZ
1º ao 2º PJ-Porto Feliz

BOITUVA (DISTRITAL DE PORTO FELIZ)
PJ-Boituva

SALTO
1º ao 3º PJ-Salto

SÃO ROQUE
1º ao 3º PJ-São Roque

MAIRINQUE (DISTRITAL DE SÃO ROQUE)
1º ao 2º PJ-Mairinque

SOROCABA
1º ao 19º PJ-Sorocaba

VOTORANTIM (DISTRITAL DE SOROCABA)
1º ao 2º PJ-Votorantim

TATUÍ
1º ao 4º PJ-Tatuí

SUBSTITUTOS

19ª CJ - SOROCABA
1º ao 6º PJS

20ª CJ - ITU
1º ao 3º PJS



22ª CJ - ITAPETININGA
1º ao 4º PJS

49ª CJ - ITAPEVA
1º ao 3º PJS

ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
Rua Sacramento, 150 - Centro - Taubaté - CEP: 12.010-010
Telefones: (12) 232-7311
232-7117
APARECIDA
1º ao 2º PJ-Aparecida

ROSEIRA (DISTRITAL DE APARECIDA)
PJ-Roseira

BANANAL
PJ-Bananal

CAÇAPAVA
1º ao 2º PJ-Caçapava

CACHOEIRA PAULISTA
PJ-Cachoeira Paulista

CAMPOS DE JORDÃO
1º ao 2º PJ-Campos de Jordão

CARAGUATATUBA
1º ao 3º PJ-Caraguatatuba

CUNHA
PJ-Cunha

CRUZEIRO
1º ao 3º PJ-Cruzeiro
GUARATINGUETÁ
1º ao 4º PJ-Guaratinguetá

JACAREÍ
1º ao 7º PJ-Jacareí

LORENA
1º ao 2º PJ-Lorena

PIQUETE (DISTRITAL DE LORENA)
PJ-Piquete

PARAIBUNA
PJ-Paraibuna

PINDAMONHANGABA
1º ao 4º PJ-Pindamonhangaba

QUELUZ
PJ-Queluz

SANTA BRANCA
PJ-Santa Branca

SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
PJ-São Bento do Sapucaí

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1º ao 17º PJ-São José os Campos

SÃO LUIZ DO PARAITINGA
PJ-São Luiz do Paraitinga

SÃO SEBASTIÃO
1º ao 3º PJ-SSebastião

ILHA BELA (DISTRITAL DE SÃO SEBASTIÃO)
PJ-Ilha Bela

TAUBATÉ
1º ao 11º PJ-Taubaté

TREMEMBÉ (DISTRITAL DE TAUBATÉ)
PJ-Tremembé

UBATUBA
1º ao 3º PJ-Ubatuba

SUBSTITUTOS

46ª CJ - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1º ao 4º PJS

47ª CJ - TAUBATÉ
1º ao 5º PJS

48ª CJ - GUARATINGUETÁ
1º ao 4º PJS

51ª CJ - CARAGUATATUBA
1º ao 3º PJS
GRANDE SÃO PAULO
Edifício Sede da Procuradoria Geral de Justiça
Rua Riachuelo, 115
Fone: (11) 3119-9495
BARUERI
1º ao 7º PJ-Barueri

CARAPICUÍBA (DISTRITAL DE BARUERI)
1º ao 7º PJ-Carapicuiba

JANDIRA (FORO DISTRITAL DE BARUERI)
1º ao 2º PJ-Jandira

COTIA
1º ao 4º PJ-Cotia

ITAPEVI (DISTRITAL DE COTIA)
1º ao 4º PJ-Itapevi

VARGEM GRANDE PAULISTA (DISTRITAL DE COTIA)
PJ-Vargem Grande Paulista

DIADEMA
1º ao 9º PJ-Diadema

GUARULHOS
1º ao 25º PJ-Guarulhos

ITAPECERICA DA SERRA
1º ao 4º PJ-Itapecerica da Serra

EMBU (DISTRITAL DE ITAPECERICA DA SERRA)
1º ao 4º PJ-Embu

EMBU GUAÇU (DISTRITAL DE ITAPECERICA DA SERRA)
PJ-Embu Guaçu

TABOÃO DA SERRA (DISTRITAL DE ITAPECERICA DA SERRA)
1º ao 4º PJ-Taboão da Serra

MAIRIPORÃ
1º ao 2º PJ-Mairiporã

MAUÁ
1º ao 6º PJ-Mauá

MOJI DAS CRUZES
1º ao 9º PJ-Moji das Cruzes

BRÁS CUBAS (DISTRITAL DE MOJI DAS CRUZES)
1º ao 3º PJ-Brás Cubas

GUARAREMA (DISTRITAL DE MOJI DAS CRUZES)
PJ-Guararema

OSASCO
1º ao 17º PJ-Osasco

POÁ
1º ao 3º PJ-Poá

ITAQUAQUECETUBA (DISTRITAL DE POÁ)
1º ao 6º PJ-Itaquaquecetuba

FERRAZ DE VASCONCELOS (DISTRITAL DE POÁ)
1º ao 3º PJ-Ferraz de Vasconcelos

RIBEIRÃO PIRES
1º ao 4º PJ-Ribeirão Pires
SALESÓPOLIS
PJ-Salesópolis

SANTA ISABEL
1º ao 2º PJ-Santa Isabel

ARUJÁ (DISTRITAL DE SANTA ISABEL)
1º ao 2º PJ-Arujá

SANTO ANDRÉ
1º ao 19º PJ-Santo André

SÃO BERNARDO DO CAMPO
1º ao 22º PJ-São Bernardo do Campo

SÃO CAETANO DO SUL
1º ao 9º PJ-São Caetano do Sul

SUZANO
1º ao 6º PJ-Suzano

SUBSTITUTOS

2ª CJ - SÃO BERNARDO DO CAMPO
1º ao 8º PJS

3ª CJ - SANTO ANDRÉ

1º ao 10º PJS

4ª CJ - OSASCO
1º ao 8º PJS

44ª CJ - GUARULHOS
1º ao 7º PJS

45ª CJ - MOJI DAS CRUZES
1º ao 7º PJS

52ª CJ - ITAPECERICA DA SERRA
1º ao 5º PJS
ENTRÂNCIA ESPECIAL

PROMOTORES DE JUSTIÇA CRIMINAIS
1º ao 120º PJ Criminal

PJ MILITAR
1º ao 8º PJ Militar

PJ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
1º ao 21º PJ Execuções Criminais

PJ DO I TRIBUNAL DO JURI
1º ao 21º PJ I Tribunal do Júri

CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DA ÁREA CÍVEL

PJ CÍVEL
1º ao 14º PJ Cível

PJ DE FALÊNCIAS
1º ao 20º PJ Falências

PJ DE ACIDENTES DO TRABALHO
1º ao 18º PJ Acidentes do Trabalho

PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
1º ao 19º PJ Infância e Juventude

PJ DE FAMÍLIA
1º ao 16º PJ Família

PJ DE REGISTROS PÚBLICOS
1º ao 5º PJ Registros Públicos

PJ DO MEIO AMBIENTE
1º ao 4º PJ Meio Ambiente

PJ DO CONSUMIDOR
1º ao 3º PJ Consumidor

PJ DE MANDADOS DE SEGURANÇA
1º ao 9º PJ Mandados de Segurança

PJ DA CIDADANIA
1º ao 10º PJ Cidadania

PJ DA HABITAÇÃO E URBANISMO
1º ao 3º PJ Habitação e Urbanismo

CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA JUNTO AOS FOROS REGIONAIS

I - DE SANTANA
1º ao 12º PJ Criminal
1º ao 9º PJ Cível

II - DE SANTO AMARO
1º ao 8º PJ Criminal
1º ao 8º PJ Cível

III - DO JABAQUARA
1º ao 3º PJ Criminal
1º ao 5º PJ Cível

IV - DA LAPA
1º ao 4º PJ Criminal
1º ao 5º PJ Cível

V - DE SÃO MIGUEL PAULISTA
1º ao 6º PJ Criminal
1º ao 5º PJ Cível

VI - DE PENHA DE FRANÇA
1º ao 4º PJ Criminal
1º ao 4º PJ Cível

VII - DE ITAQUERA
1º ao 6º PJ Criminal
1º ao 4º PJ Cível

VIII - DO TATUAPÉ
1º ao 4º PJ Criminal
1º ao 4º PJ Cível

IX - DE VILA PRUDENTE
1º ao 4º PJ Criminal
1º ao 3º PJ Cível

X - DO IPIRANGA
1º ao 2º PJ Criminal
1º ao 3º PJ Cível

XI - DE PINHEIROS
1º ao 3º PJ Criminal
1º ao 5º PJ Cível

XII - DE NOSSA SENHORA DO Ó
1º ao 3º PJ Criminal
1º ao 2º PJ Cível

DE PERUS
1º ao 2º PJ Perus

DE PARELHEIROS
1º ao 2º PJ Parelheiros

PJ DO II TRIBUNAL DO JÚRI (JABAQUARA)
1º ao 8º PJ II Tribunal do Júri

PJ DO III TRIBUNAL DO JÚRI (SANTO AMARO)
1º ao 8º PJ III Tribunal do Júri

PJ DO IV TRIBUNAL DO JÚRI (PENHA)
1º ao 8º PJ IV Tribunal do Júri

PJ DO V TRIBUNAL DO JÚRI (PINHEIROS)
1º ao 4º PJ V Tribunal do Júri

ENTRÂNCIA ESPECIAL - CARGOS NUMERADOS
1º ao 150º PJ Capital
AVISO DE 25/11/2003
Nº 640/2003 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 5ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária, no Edifício Sede do Ministério Público, sito à Rua Riachuelo, 115, 4º andar, sala 21, no dia 09 de dezembro p.f., às 17:00 horas, com a seguinte pauta.

1) Leitura, apreciação e aprovação da Ata da Reunião do mês anterior;

2) Relatório da Distribuição do mês de novembro de 2003;

3) Comunicações diversas.
AVISO DE 02/12/03
Nº 655/03 - PGJ.

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, ((GRIFO))AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicado no Diário Oficial da União de 02/12/2003 a LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 que altera a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) e o Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41, cuja íntegra se encontra abaixo:

'LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.' (NR)
'Art. 34. .................................................................................
§ 1o (parágrafo único renumerado) ........................................
§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios.' (NR)
'Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
II - recolhimento em cela individual;
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;
IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.' (NR)
'Art. 53. .................................................................................
.................................................................................
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.' (NR)
'Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.
§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.' (NR)
'Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei.' (NR)
'Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.'
.................................................................................' (NR)
'Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.' (NR)
'Art. 70. .................................................................................
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
.................................................................................' (NR)
'Art. 72. .................................................................................
.................................................................................
VI - estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
.................................................................................' (NR)
'Art. 86. .................................................................................
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
.................................................................................
§ 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.' (NR)
'Art. 87. .................................................................................
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.' (NR)
'Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.' (NR)
Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
§ 1o O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal.
§ 2o Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.' (NR)
'Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.' (NR)
'Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.
§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;
II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;
III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;
IV - as provas já apuradas;
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;
VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.' (NR)
'Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.' (NR)
'Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.' (NR)
'Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.' (NR)
'Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.' (NR)
'Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:
I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;
II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;
III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.
Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.' (NR)
'Art. 193 Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.' (NR)
'Art. 194. (revogado)'
'Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.' (NR)
'Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.' (NR)
'Art. 261. .................................................................................
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.' (NR)
'Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.' (NR)
Art. 3o Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública.
Art. 4o Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 5o Nos termos do disposto no inciso I do art. 24 da Constituição da República, observados os arts. 44 a 60 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984, os Estados e o Distrito Federal poderão regulamentar o regime disciplinar diferenciado, em especial para:
I - estabelecer o sistema de rodízio entre os agentes penitenciários que entrem em contato direto com os presos provisórios e condenados;
II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitenciários lotados nos estabelecimentos penais de segurança máxima;
III - restringir o acesso dos presos provisórios e condenados aos meios de comunicação de informação;
IV - disciplinar o cadastramento e agendamento prévio das entrevistas dos presos provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação penal ou processo de execução criminal, conforme o caso;
V - elaborar programa de atendimento diferenciado aos presos provisórios e condenados, visando a sua reintegração ao regime comum e recompensando-lhes o bom comportamento durante o período de sanção disciplinar.' (NR)
Art. 6o No caso de motim, o Diretor do Estabelecimento Prisional poderá determinar a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até vinte e quatro horas.
Art. 7o A União definirá os padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar.
Art. 8o A União priorizará, quando da construção de presídios federais, os estabelecimentos que se destinem a abrigar presos provisórios ou condenados sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revoga-se o art. 194 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Brasília, 1o de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003'
AVISOS DE 05/12/03
N.º 664/2003-PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles que atuam na defesa da saúde pública, que referido Centro de Apoio possui disponibilizado cópia da Medida Provisória nº. 139, de 21 de novembro de 2003, que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.
Os interessados em obter cópia da referida lei poderão acessar o site www.mp.sp.gov.br/caocivel/caocivel.htm - clicar no link PP Deficiência - Legislação - Legislação Federal.
Nº 665/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 1ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária mensal, no Auditório Luís Felippe França Ramos - Procurador de Justiça, no Edifício Sede à Rua Riachuelo, 115 - 9º andar, no dia 17 de dezembro p.f., às 16:00 horas, com a seguinte pauta:

1) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2) Relatório de distribuição;

3) Comunicações da Secretaria - Executiva;

4) Outros assuntos de interesse da 1ª Procuradoria de Justiça.
IV - DESPACHOS
DESPACHO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE
05/12/2003
Protocolado nº 100.640/2003, interessado: Dr. Daniel Fontana, Promotor de Justiça de Ibaté, Protocolado nº 93.464/2003, interessada: Dra. Fabiana Kondic Alves Lima, 2ª Promotora de Justiça de Conchas. Nos protocolados acima mencionados o Procurador - Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
DESPACHO DO PGJ DE 02.12.03
PROTOCOLADO MP Nº 97.830/03
RI - n.º 2.793 - PGJ
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região encaminha, para as providências cabíveis, cópias de peças do processo TRT 15ª nº 00583-2002-045-15-00-8 REO, com notícia de contratação de funcionário, sem concurso público, no município de São José dos Campos.
Vistos.
Remetam-se os autos à Promotoria de Justiça Cível de São José dos Campos, para conhecimento e providências que entender cabíveis.
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Atos do Procurador-Geral de Justiça de 20-11-2003
Processo: CPP/MP 040/2002
'Nego provimento aos recursos interpostos e mantenho a decisão proferida pela Diretora-Geral do Ministério Público, publicada no D.O. de 23/9/2003, que aplicou penalidades à Srª Viviane Pinto Vitoriano, RG. 7.849.890, Oficial de Promotoria e ao Sr. Geomar Souza de Oliveira, RG. 28.345.963-3, Auxiliar de Serviços do SQC-III-QMP';
Processo: CPP/MP 041/2002
'Nego provimento aos recursos interpostos e mantenho a decisão proferida pela Diretora-Geral, publicada no D.O. de 23/9/2003, que aplicou penalidades aos Srs. Mário Antonio de Jesus de Paula, RG. 18.882.441-8 e Valdisá Oliveira Brasil, RG. 18.628.402-0, Auxiliares de Serviços do SQC-III-QMP'.

Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Alteração
48-Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Dinelisa Bugano Passanezi, RG. 12.967.870-3, 1) Sérgio Augusto Barbosa Jesuíno, RG. 19.126.338, Oficial de Promotoria, 12-B, 2) Samara Rita de Godoy Vieira, RG. 15.595.060-5, Oficial de Promotoria, 12-B. Ato PGJ 23/91 alterado pelo Ato PGJ 133/97. 'Válida a partir de 24/11/2003'.

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 05-12-2003
Fixando, com fundamento no art. 4º da Lei 6375/89 e na conformidade com o Ato 287/02-PGJ, a partir de 1/12/2003, aos Drs., classificados em 1ª E., gratificação correspondente a diferença total entre os vencimentos de seus cargos e os de Promotores de Justiça, classificados em 2ª E.:
Patricia Salles Seguro, RG. 22.825.366-4, 2º Promotor de Justiça de Miracatu; Ricardo Navarro Soares Cabral, RG. 13.021.944-7, Promotor de Justiça de Cananéia; Fabio Vasconcellos Fortes, RG. 28.392.761-6, Promotor de Justiça de Iguape.

Designando, o Dr. José Carlos Meloni Sicoli, RG. 8.723.627, 4º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para responder pelo Expediente da Diretoria Geral do Ministério Público, no período de 10 a 12/12/2003;

Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 05-12-2003
Autorizando, a partir de 10/11/2003, o pedido da Drª Telma Antunes de Campos, RG. 10.745.945, Procuradora de Justiça, protocolado sob nº 105497/03;

Deferindo, os pedidos dos Srs., relativos a Incorporação de Décimos, nos termos da L.C. 924/2002:
Adriana Carvalho Pinto, RG. 20.673.720-8; Alcione Scovoli, RG. 14.053.544; Alice Hirata Yokoyama de Campos, RG. 17.559.372; Ana Claudia de Carvalho Fernandes, RG. 18.902.285-1; César Augusto Monteiro, RG. 22.045.161-8; Claudia Patricia Mieza, RG. 9.049.830; Cleber Adriano de Faria, RG. 13.739.400-7; Edmilson Salvador, RG. 17.291.989; Elaine Cardoso Hidalgo Sousa, RG. 17.733.821; Erlaine Ramos Américo Pereira, RG. 20.068.357-3; Fernanda Mastrangelo, RG. 19.456.303; Fernando Sganzela Guanaes, RG. 18.737.542-2; Helena Shizue Uehara, RG. 16.655.128-4; Isaura Struchel, RG. 10.947.047-9; José Antonio Apparecido Junior, RG. 21.361.430-3; Joyce Lins Garcia, RG. 18.317.808-7; Jozelia Paiva Santos Romão Barbosa, RG. 17.597.440-8; Juliano Jacó Rodrigues, RG. 21.281.534;

Deferindo, os pedidos dos Srs., relativos a incorporação da gratificação de representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2003, sob nºs.:
Oficiais de Promotoria: Ana Paula Pereira, RG. 19.384.873, 80833; Ciro da Silva Gordo Amaral, RG. 16.830.426, 47516; Denise Maria Jenidarchiche, RG. 7.560.152-7, 81734; Edinéia Macedo Turquetti, RG. 21.962.022, 80835; Giane Marli Mota, RG. 21.464.414, 56759; Gilberto Rodrigo Antonio de Carvalho Junior, RG. 20.972.618, 80978; Ivanete Augusta Gomes, RG. 10.898.982, 71754; José Eduardo Manoel dos Santos, RG. 15.995.157-4, 83448; Lúcia Helena Magalhães, RG. 16.474.193-8, 70928; Lucidalva Cerqueira Ramos Elias de Faria, RG. 19.286.135-9, 84069; Maria Salete Pereira de Oliveira, RG. 9.235.836-6, 80834; Martin Augusto Carone dos Santos, RG. 27.895.362-1, 81181; Mizia Camargo Ribeiro, RG. 13.737.861-0, 73001.
CONSELHO SUPERIOR
EDITAL DE 27.11.2003
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 10.12.2003 as inscrições aos concursos para os seguintes cargos vagos:

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE:

UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar a 5ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria da Doutora DENISE LUZIA ALMEIDA BEDIN).

PROMOÇÃO MERECIMENTO:

UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar a 2ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
EDITAL DE 02.12.2003

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 15.12.2003 as inscrições aos concursos para o seguinte cargo vago:

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE:

UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar a 2ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor JORGE AUGUSTO SARHAN).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
AVISO Nº 214/2003- C.S.M.P., DE 05/12/2003

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu regimento interno, avisa ) aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 09 de dezembro de 2003, é a seguinte:

1ª TURMA

RELATOR DOUTOR NEWTON ALVES DE OLIVEIRA

Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.718/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Luís Gomes de Siqueira - Casa do Norte Padre Cícero, Moradores do Bairro Jardim São Francisco
Assunto: Dano ambiental, decorrente de poluição sonora provocado por música ao vivo

Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.342/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Luiz Aguinaldo Yochio Honda
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente no corte de vegetação nativa, sem licença

Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.348/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Osmair Tordin
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 35.408/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Israelita Albert Einstein, Manoel Rodrigues Moreira e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.063/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Luiza Francisca dos Santos (Fazenda do Banco)
Assunto: Dano ambiental mediante construção de barragem

Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.438/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Divino Marcondes (Sítio Cobiça)
Assunto: Dano ambiental mediante gradeação e plantio de cana-de-açúcar

Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.491/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Terso Bento de Siqueira (Sítio Paineiras)
Assunto: Dano ambiental mediante abertura de canal para irrigação com uso de escavadeira

Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.455/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Usina São Francisco S/A, Vara Distrital de Monte Mor, Antonio Rigotto
Assunto: Dano ambiental, decorrente de incêndio em área de preservação permanente

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 37.952/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Francisco Severino da Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 38.495/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Margarete Gonçalves da Silva, Djanira Pereira da Silva
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.418/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga
Assunto: Apuração da existência de arquivo municipal

Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.423/03 1 vol. -1Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Cláudio Almeida, Marli Magnólia Antico Almeida, Condephaat e Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em imóvel situado próximo a bem tombado (Capela Nossa Senhora das Mercês)

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 40.450/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Israelita Albert Einstein e Guilherme Onivaldo Silvério
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'

Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.039/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Norival Cândido Ferreira - Sítio Cachoeira do Ribeirão dos Porcos
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração da vegetação, mediante depósito de socas de laranja e cultivo de citrus, em área de preservação permanente

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 41.683/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, André Lima Santos, Ivoneide Bispo Lima
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 41.687/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Israelita Albert Einstein, Luiz Couto Rodrigues, Willians Couto Rodrigues
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.026/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Claudio Quinaia
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases na troposfera

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.028/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: União Empreendimentos S/C Ltda e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual poluição e danos ambientais, provocados por queimada em terreno urbano

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.031/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: José Lino dos Passos Araújo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, provocados por queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases nitrosos de efeito estufa, além de ozônio na troposfera

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.032/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Edinei José do Prado
Assunto: Danos ambientais provocados por queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases na troposfera

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.033/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Devanir de Souza
Assunto: Dano ambiental, decorrente da queimada de capins e outros materiais combustíveis em terreno urbano

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.064/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Antônio Carlos Fábio e outros (Sítio Boa Aguada)
Assunto: Apuração de dano ambiental provocado em área de preservação permanente, mediante plantio de hortaliças, cana-de-açúcar e gradeação

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.160/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Anderson Dinardi
Assunto: Queimada em terreno urbano

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.167/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Ângelo Petto Neto (Fazenda São Pedro)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes na ausência de vegetação ciliar

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.207/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Lourival José Messias Riversul-ME (Cerâmica São Francisco) e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no sistema de extração de argila

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.306/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: João Mareschachi
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais resultantes da pesca em período de piracema

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.672/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Valter Milton Steluti (Sítio Dois Irmãos)
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em reserva ecológica

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 44.447/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Roseli Florentino da Silva e outra
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 46.564/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão-Escola Paulista de Medicina-UNIFESP, Janaina Alves Pinto e Maria de Lourdes Gomes de Oliveira Pinto
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'

Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.001/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: José Luiz Pedro
Assunto: Supressão de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração, sem licença

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 47.910/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Saveni Rodrigues Chaves e outra
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 49.579/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital das Clínicas, Luiz Alves de Souza e Regiane Alves da Costa
Assunto: Doação 'inter vivos' de órgão do corpo humano

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 49.583/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Israelita Albert Einstein, Fabio Dealis Cateli e Walter Dealis Cateli
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 49.584/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Vicente Neri da Silva e Mirian Cristina Neri da Silva
Assunto: Doação 'inter vivos' de órgão do corpo humano

Meio Ambiente
Protocol. Nº 51.552/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Esportiva São José
Assunto: Supressão, através de aterro, de vegetação nativa em área de preservação permanente

Meio Ambiente
Protocol. Nº 53.688/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ipauçu
Interessados: Ilse Maria Marcondes de Moura (Sítio São José)
Assunto: Danos ambientais com emprego de fogo atingindo vegetação capoeira considerada de preservação permanente

Meio Ambiente
Protocol. Nº 55.737/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Waldir Turco e Maria Antonia Tucci Turco (Sítio Cerradinho)
Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente decorrentes da construção de dique, sem a devida licença ambiental


RELATOR DOUTOR JOSÉ BENEDITO TARIFA

Cidadania
Protocol. Nº 101.156/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: José Menezes, Alexandre Prado Peres, Prefeitura Municipal de Cedral
Assunto: Apuração de irregularidades na administração municipal

Meio Ambiente
Protocol. Nº 19.725/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pompéia
Interessados: Aristides Garcia (Estância Serra Morena)
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente do corte de vegetação com emprego de foice, em área de preservação permanente

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 21.712/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Mário Von Ah e outros e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Venda indevida de lotes no Jardim Aeroporto de Viracopos

Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.137/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Crismar Posto de Serviços Ltda e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, causado por vazamento de combustível e contaminação do solo

Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.494/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André e Loteamento 'Alzira Franco I'
Assunto: Apuração de danos ambientais com obra de terraplanagem, na realização e implantação de loteamento, com degradação de nascente e assentamento em área considerada de preservação permanente

Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.488/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osvaldo Cruz
Interessados: Associação dos Moradores do Residencial Park Santa Mônica e Juízo da 1ª Vara de Direito de Osvaldo Cruz
Assunto: Danos ambientais, consistentes no corte de uma árvore 'Tamanqueira'

Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.462/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara Judicial da Comarca de Sumaré, Marcos Roberto Stocco e outros
Assunto: Apuração de inexistência de averbação de área de reserva legal

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 38.369/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Odair Xavier de Borba e outra
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.398/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Benedicto Paulino Junior
Assunto: Dano ambiental, decorrente da extração de minério e supressão de vegetação com uso de terraplanagem, em área de preservação permanente

Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.400/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Vilmar Sartori (Sítio Morro Alto)
Assunto: Dano ambiental causado por corte de árvores e vegetação nativa em área de preservação permanente sem licença ambiental

Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.420/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Lagoinha e Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente
Assunto: Apuração de eventual omissão dos poderes públicos no que tange à existência de arquivos municipais

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 39.979/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Olívio Pereira Leite (Loteamento 'Recanto dos Pereiras')
Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades no parcelamento do solo

Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.043/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Maris Stela Guidi Santos - Chácara Boa Vista
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação com emprego de fogo em área de preservação permanente

Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.498/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Pedra Grande de Atibaia Águas Ltda e Serra do Itapetinga Biodiversidade S/C Ltda
Assunto: Degradação ambiental mediante depósito irregular de lixo

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.216/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Jaqueline Barbosa
Assunto: Averiguação de infração ambiental mediante armazenamento de produtos da flora (palmitos industrializados) sem a devida licença

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.560/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Porangaba
Interessados: Antônio Pereira de Andrade (Fazenda Santo Antônio de Pádua)
Assunto: Supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração em área considerada de preservação permanente e execução de barragem, sem licença

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.565/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Maria José Vieira Goldoni e outros (Sítio Três Marias)
Assunto: Supressão de vegetação secundária de espécies arbóreas nativas, em estágio avançado de regeneração, sem licença, com uso de manchado, moto serra e fogo

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.619/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Prefeitura Municipal de São Sebastião, Empreendimento Itapoá Hotel e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente no aterro e desmatamento de vegetação em área considerada de preservação permanente, no interior do empreendimento

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.907/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Maria da Penha Almeida
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do corte de vegetação de mata atlântica considerada de preservação permanente

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 43.232/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Irani Rodrigues de Siqueira e Antonio Gonçalves de Siqueira
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'

Infância e Juventude
Protocol. Nº 44.169/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Harley Carlos de Araújo, Estabelecimento denominado 'Casa das Máquinas'
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos, realização de evento sem alvará judicial e falta de adequação à prevenção de incêndio

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 44.449/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão-Escola Paulista de Medicina-UNIFESP, Severino Barbosa da Silva e Edvaldo Andrade da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'

Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.092/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Iraci Aparecida Vilas Boas (Sítio Pedacinho do Céu)
Assunto: Degradação do meio ambiente, destruindo vegetação nativa, através de acesso de animais de pastoreio e ação de fogo

Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.448/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Gerson da Silva Rodrigues
Assunto: Armazenamento de palmitos 'in natura' sem licença ambiental

Consumidor
Protocol. Nº 47.368/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Sarutaiá, João Batista Garcia e outros
Assunto: Apuração das condições mínimas de segurança nas instalações para armazenamento, transporte e comércio dos recipientes de gás (GLP)

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 47.391/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Marcelo Cardiel e Maurício de Oliveira Pinterich (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual implantação de loteamento clandestino e/ou irregular, localizado na Chácara Boa Vista

Consumidor
Protocol. Nº 49.037/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundação Casper Líbero - TV Gazeta
Assunto: Prática comercial abusiva e criminosa na oferta de crédito fácil e captação de poupança popular sem autorização do Banco Central

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 49.582/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Ivan Nicolau Ferreira e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão do corpo humano para transplante inter vivos

Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.659/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Jorge Manuel Alves, Parque Estadual da Serra do Mar
Assunto: Dano ambiental mediante inserção, sem licença, de animais domésticos no interior de parque estadual

Infância e Juventude
Protocol. Nº 53.621/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Caçapava
Interessados: Sociedade Amigos do Bairro da Vila Santa Isabel e outra, Fabiano Fernandes Ivo, Lindamir Bandeira da Silva, Mário Francisco Pereira Villas Boas
Assunto: Necessidade de utilização das instalações de Sociedade Amigos de Bairro, para atividades esportivas de crianças

Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.259/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Wagner Eduardo Diello (Sítio Santo Eduardo)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante construção em alvenaria em área considerada de preservação permanente

Consumidor
Protocol. Nº 90.680/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e Pepsico do Brasil Ltda
Assunto: Prática abusiva - 'maquiagem de produtos'


2ª TURMA


RELATOR DOUTOR FRANCISCO STELLA JÚNIOR

Cidadania
Protocol. Nº 02.491/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: ARTESP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo e Escritório Carvalho de Freitas e Ferreira Advogados
Assunto: Irregularidades na contratação de escritório de advocacia sem licitação

Cidadania
Protocol. Nº 13.280/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Rivaldo Santos Guerra
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito

Cidadania
Protocol. Nº 16.367/03 3 vol. -1Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Movimento dos Sem Terra Urbanos, Prefeitura e Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, Movimento Pró-Moradia e Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de possível ocorrência de irregularidade na doação de área pública para construção de moradias populares

Meio Ambiente
Protocol. Nº 25.146/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Frigorífico Minerva Ltda, Cetesb e Conselho Municipal do Meio Ambiente de José Bonifácio
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, através de vazamento de amônia nas águas do Corrégo Cerradão

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.154/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Ubiraci Moreno Pires Correa e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, provocado por queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases nitrosos de efeito estufa e também ozônio na troposfera

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.161/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: João Luis Antonio
Assunto: Queimada em terreno urbano

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.163/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Ary de Salvo (Fazenda Saltinho)
Assunto: Queimada de vegetação nativa florestal

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.165/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Sebastião Gonçalves Ferreira e outra (Fazenda Vahali)
Assunto: Construção de rancho de madeira e piquete em área de preservação permanente

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.535/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Alberto Martins dos Santos e José Cássio Balbino
Assunto: Dano ambiental mediante execução de terraplanagem, corte de árvores nativas e queima de espécies rasteiras e arbóreas

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.564/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Roque Laurindo Rodrigues
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente na extração de argila sem autorização legal

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.838/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: Alberto Losi Filho ('Curtume Bela Vista')
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais mediante supressão de vegetação nativa pioneira em Área de Preservação Permanente, sem autorização e deposição de entulho em razão da implantação de loteamento residencial

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 43.166/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Margareth Rocha Carvalho de Souza e Zenaide Rocha Carvalho
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'

Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.427/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Irineu Povidaiko
Assunto: Supressão de vegetação nativa secundária, tanto fora como na área de preservação permanente, sem licença

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 43.428/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda e Pedro Lopes Arná (Sítios das Palmeiras e Imperial e Chácara Paiol Grande)
Assunto: Apuração de ilegalidades nos parcelamentos de solo

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 43.516/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Guarulhos e Imobiliária e Construtora Continental Ltda (Loteamento Jardim Jovaia)
Assunto: Regularização dominial de empreendimento imobiliário

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 43.826/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, Pirâmide S/C Ltda Imobiliária e Administradora, Antônio Borges e outros (Residencial Morada do Verde II)
Assunto: Apuração de irregularidades em publicidade de loteamento sem registro

Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.866/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pedregulho
Interessados: Marco Antonio Bortoletto, Ana Maria Pimentel Bortoletto e outros (Fazenda Nossa Senhora do Amparo, Sítios São José, São João, Santo Antônio e Cedro da Mangueira)
Assunto: Averbação de área de reserva legal

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 44.446/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Yeda Lobato Potiguar, Guilherme Henrique de Menezes Lobato
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 44.448/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Rita de Cássia Silva de Oliveira e Josué de Oliveira
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'

Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.693/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Fortaleza Agroindustrial Ltda. ('Fazenda Fortaleza') e Instituto Florestal
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Paraibuna, no Parque Estadual da Serra do Mar

Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.777/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Morro Agudo
Interessados: Antônio Carlos Carolo e outros e Agropecuária Dois C Ltda
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica, mediante plantio de cana-de-açúcar

Infância e Juventude
Protocol. Nº 46.080/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: CF Martins-ME, Bar São Pedro, Lanchonete Coração Brasileiro, Bar e Sorveteria do Ponto, Dogão Lanches e Bar e Empório São João
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas, cigarros e fichas de bilhar a menores de 18 anos em diversos estabelecimentos comerciais da cidade de Nipoã

Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.089/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: DER- Departamento de Estradas e Rodagem, Jayme Carli e Benedita da Silva Marrão (Fazenda Santo Antônio)
Assunto: Supressão de vegetação nativa e pioneira 'gramínea', com uso de máquina, em área considerada de preservação permanente, sem licença

Infância e Juventude
Protocol. Nº 46.099/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Hollywood & Drinks e Leopoldina A. M. Boriola
Assunto: Venda de bebida alcoólica e cigarros a menores de 18 anos

Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.610/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: José Momensso
Assunto: Apuração da dano ambiental decorrente de corte de vegetação secundária sem licença ambiental

Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.003/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Ricardo Ibarra Modenezi (Fazenda Pilar)
Assunto: Supressão de vegetação nativa secundária, em estágio inicial de regeneração, sem licença

Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.004/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Oraci Antônio da Silva
Assunto: Supressão de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração, com uso de foice, sem licença

Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.005/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Cassiano Rubens Barros de Almeida (Chácara Nossa Senhora de Cássia)
Assunto: Apuração de danos ambientais em razão da supressão de vegetação nativa sem licença ambiental

Consumidor
Protocol. Nº 47.369/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Francisco do Rosário Sobrinho, João Antonio de Oliveira e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no comércio de gás liquefeito de petróleo GLP - gás de cozinha, bem como no tocante às condições mínimas de segurança no armazenamento, instalações e transporte

Consumidor
Protocol. Nº 47.775/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Iguape
Interessados: Sant'ana do Iguape Empreendimentos e Participações S/A e Clube Náutico Aquarius
Assunto: Cobrança de valores para manutenção de vias de loteamento (prevista em contrato) e cobrança de mensalidade de clube de pessoas que abandonaram seus títulos renunciando tacitamente a condição de sócio.

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 47.907/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina (UNIFESP), Helena Maria Lopes e Eleny Lopes de Pina Conceição
Assunto: Averiguação da regularidade de doação voluntária de órgãos para transplante 'inter vivos'

Meio Ambiente
Protocol. Nº 48.379/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Francisco Alves Amaro
Assunto: Armazenamento de balões e outros petrechos em propriedade.

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 49.580/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Josefa Marcelina de Lima Barbosa e Maria de Fátima de Lima
Assunto: Doação 'inter vivos' de órgão do corpo humano

Meio Ambiente
Protocol. Nº 49.677/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Júlio César Barbosa Vezalli (Chácara do Júlio)
Assunto: Corte com uso de moto serra e machado de vegetação nativa sem licença

Infância e Juventude
Protocol. Nº 49.682/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Conselho Tutelar de Itaberá
Assunto: Apuração de irregularidades no plantão noturno de conselho tutelar

Meio Ambiente
Protocol. Nº 49.683/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: Escola Estadual Cardoso de Almeida - EECA, João Carlos Figueroa e outros
Assunto: Iminente risco de danos irreparáveis ao patrimônio histórico

Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.518/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Eduardo Antonio Basso (Sítio Rego D'Água)
Assunto: Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente

Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.560/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Pedro
Interessados: Silvana Corrêa de Moraes (Sítio Guadalupe)
Assunto: Supressão de vegetação do tipo capoeira sem licença

Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.654/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Airton Gimenez, Parque Estadual da Serra do Mar
Assunto: Dano ambiental mediante inserção, sem licença, de animais domésticos no interior de parque estadual

Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.655/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Alídio Moreira Marcondes, Parque Estadual da Serra do Mar
Assunto: Dano ambiental mediante inserção, sem licença, de animais domésticos no interior de parque estadual

Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.874/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Cajobi
Assunto: Disposição inadequada de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde em estrada

Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.881/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Antonio Ruette Agroindustrial Ltda
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante o cultivo de cana-de-açúcar em APP

Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.883/03. 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Carlos César Morante (Sítio São Paulo)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente

Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.886/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Abdala Daher Calil (Estância Santa Felicidade)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica

Meio Ambiente
Protocol. Nº 51.378/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Antonio Porfírio Cardoso
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente bem como supressão de vegetações arbóreas sem licença ambiental

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 52.065/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Lenira Alves Batista e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão do corpo humano para transplante inter vivos

Meio Ambiente
Protocol. Nº 53.287/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: José Maria de Carvalho, Associação de Amigos do Haras Bela Vista
Assunto: Risco à integridade física dos moradores do Haras Bela Vista: omissão de guarda de cães

Meio Ambiente
Protocol. Nº 53.612/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Flavio Teixeira Thiburcio
Assunto: Supressão de vegetação pioneira e reforma de açude, sem as licenças ambientais

Meio Ambiente
Protocol. Nº 53.626/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cerqueira César
Interessados: Prefeitura Municipal de Cerqueira César e Luiz Silvestre
Assunto: Degradação ambiental no córrego das palmeiras

Infância e Juventude
Protocol. Nº 54.347/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Cleuza Listério Ferrari e outros, Devanil Gazola Poloni- ME e outros
Assunto: Venda de bebida alcoólica, cigarros e fichas de jogos a menores de 18 (dezoito) anos em estabelecimentos comerciais

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 55.789/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Gilson Pelizaro (vereador), Projeção Imóveis, Eli Magno Faleiros, J. L. G. Empreendimentos Imobiliários Ltda, Luiz Quirino da Silva e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Loteamento Recanto Elimar II)
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em loteamento

Cidadania
Protocol. Nº 57.374/02 8 vol. -6Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura e Secretaria Municipal da Cultura de Marília, José Salomão Aukar, Benjamin Soares de Azevedo, Afonso Celso Silva e Mello, José Maria Zuicker Sobrinho, João Batista Moreira, Rubens Okoti e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na Secretaria da Agricultura (exercício de 1995)

Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.092/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cândido Mota
Interessados: Gerson Eduardo Ferreira Zanini (Chácara 3 Marias)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental por impedir a regeneração da vegetação natural, mediante cultivo de soja

Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.128/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Antonio Aparecido Gomes e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão de (25) árvores de vegetação de pinus, em área considerada de preservação permanente

Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.443/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Fausto Fiscarelli e outros
Assunto: Ocupação irregular às margens de rio pertencente ao reservatório de Usina Hidroelétrica

Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.034/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bertioga
Interessados: Prefeitura do Município de Bertioga, Wilson Maldonado e Elaine da Silva Souza Boracéia-ME (Igor Drink's)
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de poluição sonora decorrente da instalação de duas casas noturnas

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 60.082/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lister de Macedo Leandro, Marcelo Alves de Macedo Leandro, Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 60.086/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Israelita Albert Einstein, Luiz Cláudio Hisayama e Paulo Hisayama
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 61.559/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina (Unifesp), Joana Campos de Matos e Zenaide Campos Santos
Assunto: Averiguar a regularidade de doação de órgãos 'inter vivos'

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 61.560/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Elenice do Nascimento Faria, Cleonice de Faria
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.197/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Hermínio de Luvison (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Supressão através de arado, de vegetação nativa pioneira (gramínea) em área considerada de preservação permenente

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 63.920/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Petrônio Gomes Silva, Jucélia Gomes Vicente
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 64.353/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Benedita Maria da Silva Pereira, Conceição Aparecida Alves da Silva
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

Cível
Protocol. Nº 66.898/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, José de Souza Santos, Valdivino Antônio dos Santos
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos

GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 68.341/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Maria Lima Santos e Andréia dos Santos Gomes
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgãos para transplante inter vivo

Meio Ambiente
Protocol. Nº 83.174/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Companhia Brasileira de Alumínio, Parque Estadual do Jurupará - Ibiúna, Secretaria do Meio Ambiente
Assunto: Esvaziamento de represa existente em parque estadual

Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.579/00 1 vol. -Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Maurício Mori (Estância Vale do Ouro)
Assunto: Apuração pela supressão de vegetação em área de preservação permanente

Cidadania
Protocol. Nº 89.676/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Juízo de Direito de Teodoro Sampaio, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou crime de prevaricação (Não proteção de área pública)

Meio Ambiente
Protocol. Nº 94.097/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Assumpção Morales Strobl, inventariante do Espólio de Francisco Strobl Filho
Assunto: Supressão de vegetação nativa e movimentação de terras

Fundações
Protocol. Nº 94.929/02 5 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Associação dos Participantes da Fundação Francisco Conde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas pelo Conselho Administrativo de Fundação


RELATOR DOUTOR ANTÔNIO HERMEN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN

Cidadania
Protocol. Nº 02.343/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Vinhedo
Interessados: Amélia Esterina Frediani e outros, Prefeitura Municipal de Vinhedo, Jonas Ferragut (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de indenizações decorrentes de processos de desapropriações

Cidadania
Protocol. Nº 03.212/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Guarda Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso interno para promoção de guardas municipais

Cidadania
Protocol. Nº 03.672/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Hospital e Maternidade Atibaia S/A, Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia, Sindicato dos Servidores Municipais
Assunto: Apuração de irregularidades nos contratos de prestação de serviços médico-hospitalares celebrados entre o hospital e a prefeitura

Cidadania
Protocol. Nº 03.681/03 3 vol. -2Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Antonio Carlos Garms, Nilson Costa e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a realização de gastos acima do determinado

Cidadania
Protocol. Nº 05.318/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São João do Pau D'Alho, Vilma Dias Pinheiro Fernandes (ex-prefeita)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação da verba de educação no exercício de 1993, por parte da prefeitura

Cidadania
Protocol. Nº 05.444/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca, Luiz Carlos Vergara Pereira (vereador), Câmara Municipal de Franca, Serviço Único de Saúde - SUS
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades concernentes à limitação da verba do SUS e eventual aval à empréstimos financeiros à Fundação

Cidadania
Protocol. Nº 06.735/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e Simões e Moreira Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na licitação para operação de FAP - Frigorífico Armazenador Polivalente

Cidadania
Protocol. Nº 09.626/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Infantil Darcy Vargas e Rafael Gonçalves Duarte
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na entrega de mobiliário de ambulatório - material desaparecido

Cidadania
Protocol. Nº 09.628/03 1 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: SPTrans - São Paulo Transportes S/A, F. Moreira e Officio e Yejafran
Assunto: Apuração de eventual desvio de verbas recebidas da SPTrans, que deveriam ser repassadas aos funcionários

Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 09.869/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Blindex Vidros de Segurança Ltda, Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Fabricação, Beneficiamento e Transformação de Vidros, Cristais, Espelhos e Atividades Afins no Estado de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Cidadania
Protocol. Nº 09.910/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade de Amigos de Vila Primavera e Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa - imposição de pagamento de valores para concretizar a entrega de leite para famílias beneficiadas pelo Programa Viva leite

Meio Ambiente
Protocol. Nº 10.558/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperativa de Transporte Alternativo Nova Aliança, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Decont - Deptº de Controle da Qualidade Ambiental e outros
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de depósito clandestino de terra e entulho

Cível
Protocol. Nº 10.585/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marcelo de Assis Miassaca, Sonia Hernandes, Estevan Hernandes e outros e Igreja Renascer
Assunto: Apuração de irregularidades na administração de igreja

Cidadania
Protocol. Nº 10.716/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Elisabete Lourenço, Afonsine Carline e Secretaria Municipal de Saúde de Franca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à negativa na realização de cirurgias

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 109.940/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Patrícia Celeste Zusa e outros e José Pinheiro Bezerra
Assunto: Ocupação de área pública

Cidadania
Protocol. Nº 11.135/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Câmaras Municipais de São Francisco, Palmeira D'Oeste e Marinópolis, Maurício Honório de Carvalho, Vopar S/C Ltda, José Parraz e João Antonio Padula
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contratos

Fundações
Protocol. Nº 11.168/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Fundação de Apoio ao Ensino da FMRPUSP e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na administração de verba pública

Cidadania
Protocol. Nº 11.300/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Pedro Natali, Câmara Municipal de Aparecida D'Oeste e Juízo de Direito de Palmeira D'Oeste
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa

Cidadania
Protocol. Nº 11.305/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Leme
Interessados: Câmara Municipal de Leme, Luiz Simioni Junior e outros (vereadores), Cadeia Pública de Leme e Estado de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de cadeia pública (superlotação e eventual permanência de presos com condenações definitivas)

Cidadania
Protocol. Nº 110.758/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Lucélia
Interessados: Gezivaldo Alves Magalhães e Prefeitura e Câmara Municipal de Inúbia Paulista
Assunto: Pedido de declaração de nulidade de lei

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 114.443/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, Imobiliária Pontual Administradora de Empreendimentos S/C Ltda e outros, Loteamento 'Vera Cruz I e II, Luiza I e II e Jardim das Paineiras'
Assunto: Apuração de possível ocorrência de irregularidades no tocante à realização das obras de infra-estrutura

Consumidor
Protocol. Nº 13.642/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo, Regina Perrolta
Assunto: Apuração de irregularidades atribuídas a cooperativa

Cidadania
Protocol. Nº 15.197/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Negócios da Segurança Pública - Corregedoria Geral da Polícia Civil, Ricardo Barbanti Trentini, Luiz Roberto Brandão e Francisco Bustamante, Paulo Campos, João Cabral de M. Neto
Assunto: Apuração de eventual prática de ilícitos penais e atos de improbidade administrativa por policiais civis

Cidadania
Protocol. Nº 15.679/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: PJ Criminal da Capital, Acácio Kato, Delegacia Geral de Polícia
Assunto: Apuração de eventual fraude em assinatura por funcionário (reforma da Academia de Polícia)

Cidadania
Protocol. Nº 16.599/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de desvio de finalidade do objeto social de instituto, bem como desvio de verbas salariais

Cidadania
Protocol. Nº 18.555/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: 2ª Vara do Trabalho de Americana - TRT/15ª Região e Prefeitura Municipal de Americana
Assunto: Apuração de eventual contratação de funcionário, sem prévio concurso público

Cidadania
Protocol. Nº 18.575/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Casa Branca
Interessados: Prefeituras Municipais de Casa Branca e Vargem Grande do Sul, Luiz Arcúrio Junior e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual acúmulo de cargo público

Cidadania
Protocol. Nº 19.363/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Aguaí
Interessados: Nivaldo Darcádia Vallim, Juan Diego Zumarraga Navas e outros, Irmandade de Santa Casa de Aguaí e Pronto Socorro Municipal de Aguaí
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de médico

Cidadania
Protocol. Nº 19.368/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bariri
Interessados: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri e Procuradoria da República no Município de Bauru
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição

Cidadania
Protocol. Nº 19.369/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: João Batista Santurbano, Miguel Paião Júnior e Jornal 'O SACI'
Assunto: Apuração de eventual circulação clandestina de jornal

Cidadania
Protocol. Nº 19.373/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Câmara Municipal de Guariba, Sabesp - Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades no atendimento pelo serviço 195 durante os plantões da Sabesp

Cidadania
Protocol. Nº 19.374/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Câmara Municipal de Presidente Prudente, Alfredo José Penha e José Rocha Sobrinho (vereadores), Hospital Universitário Dr. Leonardo Ceravolo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no acúmulo de cargo de vereador e de diretor vice-presidente do hospital

Cidadania
Protocol. Nº 19.687/03 2 vol. -6Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Irapuru, Valdivino Ramos Moreira (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário, bem como atos de improbidade administrativa (exercício de 1999)

Cidadania
Protocol. Nº 20.813/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Joel A, Holias Rosa e Silva, Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de parecer jurídico pela Câmara

Cidadania
Protocol. Nº 20.816/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Rosa do Viterbo
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Viterbo, Emilio Bacerra Albarracin
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário

Cidadania
Protocol. Nº 20.835/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itararé
Interessados: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé e Hamilton Pedreschi Chaves
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de engenheiro agrônomo

Cidadania
Protocol. Nº 21.324/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Valter Santos e Prefeitura Municipal de Itanhaém
Assunto: Apuração de eventual contratação de serviços de transportes pela prefeitura para atletas participarem de atividades esportivas sem realização de procedimento licitatório

Cidadania
Protocol. Nº 21.926/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Arselino Roque Tatto, Jilmar Tatto e outros, CAO das Promotorias de Justiça da Cidadania
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa, sem licitação

Cidadania
Protocol. Nº 22.264/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaguariúna
Interessados: Juízo de Direito da Comarca de Pedreira, Isolina Gonçalves e Antonio de Camargo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos descontos a título de pensão alimentícia, dos salários de funcionário público municipal

Cidadania
Protocol. Nº 22.296/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cotia
Interessados: Marcio Mitsube e Prefeitura Municipal de Cotia
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por desvio de finalidade

Cidadania
Protocol. Nº 22.902/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Policiais Civis da 2ª Delegacia Especializada em Furto, Roubo e Desvio de Carga, Policiais Civis do Instituto de Criminalística de São Paulo e Corregedoria Geral da Polícia Civil
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas com o desaparecimento de um aparelho celular remetido para exame pericial

Cidadania
Protocol. Nº 23.042/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas, Neide Alves Coutinho e 4ª Vara do Trabalho de Campinas
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor sem realização de concurso público

Cidadania
Protocol. Nº 24.031/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Prefeitura Municipal de Quatá e Juízo de Direito de Quatá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no cumprimento de acordo de parcelamento de FGTS

Cidadania
Protocol. Nº 30.539/02 2 vol. -2Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Hospital Santo Amaro - Beneficência Santamarense e Ricardo Faour Auad - Diretor Clínico
Assunto: Apuração de irregularidades na administração de hospital

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.008/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Campos do Jordão
Interessados: Condomínio Colina das Pedras, Abrahão José Kfouri Filho e Luiz Antônio Gambelli
Assunto: Apuração de notícia de execução de terraplanagem e supressão de vegetação rasteira, em área de preservação permanente

Cidadania
Protocol. Nº 50.849/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Mesópolis
Assunto: Irregularidades na contratação de servidor sem concurso público

Cidadania
Protocol. Nº 63.117/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maeli Vergniano, José Dionísio Pereira e Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo
Assunto: Improbidade administrativa (esquema de recebimento de propina)

Cidadania
Protocol. Nº 70.487/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: ABRAPECON - Associação Brasileira dos Pequenos Consumidores de Energia Elétrica, Água, Telefonia, Gás e outros.
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pelos Municípios na implantação da CIP - Contribuiçao de custeio para Iluminação Pública.

Cidadania
Protocol. Nº 75.371/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Carlos Alberto Fortini
Assunto: Confecção de uniformes para uso em escolas da rede municipal de ensino, com símbolo da administração atual

Cidadania
Protocol. Nº 91.287/01 3 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Advocacia Alberto Rollo Sociedade Civil
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de escritório de advocacia


RELATOR DOUTOR JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO

Cidadania
Protocol. Nº 101.176/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: José Ronaldo Leme, Prefeitura Municipal de Pedra Bela e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Averiguação das contas anuais da prefeitura no exercício de 2000

Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.728/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Walter Gatulin, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Edileusa Moreira dos Santos Silva, proprietária da Choperia Bate-Papo Ltda - ME
Assunto: Funcionamento irregular de estabelecimento comercial

Cidadania
Protocol. Nº 97.178/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Luiz Roberto Faria, José Osvaldo Passarelli e Empresa Cubatense de Transportes Coletivos
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa em prestação de serviços de transporte coletivo

Cidadania
Protocol. Nº 97.631/02 4 vol. -12Apensos/anexos
Capital
Interessados: Agostinho Teixeira e Secretaria de Estado da Administração
Assunto: Superfaturamento no fornecimento de refeições para Presídios e Delegacias de Polícia


RELATOR DOUTOR FERNANDO GRELLA VIEIRA

Cidadania
Protocol. Nº 02.477/03 1 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: PRODAM, Sérgio Martins Dealtry e Fundação Getúlio Vargas
Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas em provas de concurso público

Cidadania
Protocol. Nº 03.213/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, Rui Aparecido Machado e Oswaldo da Conceição
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no recebimento, em doação, de lotes em loteamento clandestino

Cidadania
Protocol. Nº 17.920/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guarujá e Ruy Carlos Gonzalez (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de procedimento irregular por parte de ex-prefeito

Cidadania
Protocol. Nº 19.040/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: GAECO, COOPERPAS 11, Belu Comércio e Assistência Técnica em Equipamentos Odontológicos Ltda e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Irregularidades contratuais em serviços de manutenção de equipamentos odontológicos

Cidadania
Protocol. Nº 19.694/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Piquete
Interessados: Prefeitura Municipal de Piquete e Luiz Carlos Beraldo Leite
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no quadro de cargos de provimento em comissão da prefeitura

Cidadania
Protocol. Nº 19.699/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fabrício Eduardo Arantes e Sistema Único de Saúde-SUS
Assunto: Apuração do fornecimento de medicamentos pelo SUS

Cidadania
Protocol. Nº 19.700/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Palmital
Interessados: Divisão Regional de Saúde de Marília e Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista
Assunto: Eventuais riscos à saúde pública devido a irregularidades na água fornecida à população

Cidadania
Protocol. Nº 19.718/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Maria de Fátima Santos, Irani Aparecida de Oliveira e outros e Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no edital do concurso de seleção para professores substitutos da rede municipal de ensino

Cidadania
Protocol. Nº 19.739/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piquete
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaratinguetá, Secretaria de Estado da Saúde-DIR XXIV-Taubaté e Prefeitura Municipal de Piquete
Assunto: Inadequação do atendimento na área da saúde mental

Cidadania
Protocol. Nº 19.950/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, FURP - Fundação para o Remédio Popular e Laboratório Hosbon S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado tendo por objeto beneficiamento de medicamentos

Cidadania
Protocol. Nº 21.526/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fuvest-Fundação para o Vestibular e Hugo Groba
Assunto: Eventuais irregularidades na utilização da nota do exame nacional do ensino médio-ENEM, dando privilégios a outros candidatos

Cidadania
Protocol. Nº 21.940/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Justiça do Trabalho da 2ª Região - 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, Otávio Pereira dos Santos e Universidade Livre de Música Tom Jobim
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de funcionário sem concurso público

Cidadania
Protocol. Nº 22.899/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Osasco e Região
Assunto: Eventual descumprimento da Lei Federal nº 9.452 de 20/03/97 por parte da prefeitura

Cidadania
Protocol. Nº 22.903/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco e Mônica Santiago
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de servidora sem concurso público.

Cidadania
Protocol. Nº 22.926/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde, Cooperativa dos Profissionais de Saúde de Nível Superior - COOPERPAS 8 e Enger Engenharia S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços de gerenciamento de cooperativa - inadimplência

Cidadania
Protocol. Nº 24.966/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Josias Patriolino de Lima, José Valdeci Evangelista, Ministério Público do Estado de São Paulo e Associação Pró Moradia de Itapecerica da Serra
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas atividades do representante da associação

Cidadania
Protocol. Nº 25.310/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DER-Departamento de Estrada e Rodagem, Carioca de Engenharia S/A e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em termo de encerramento de contrato, objetivando a execução de obras e serviços de melhoramento da SP 101

Cidadania
Protocol. Nº 25.473/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Joaquim Weisshaupt Perez e Geraldo José de Lima
Assunto: Improbidade administrativa

Cidadania
Protocol. Nº 25.992/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Prefeitura Municipal de Votorantim e Roseli Maria de Almeida Sales
Assunto: Apuração da disponibilidade de fornecimento, por parte da Prefeitura local, de medicamento para tratamento da doença de crohn

Cidadania
Protocol. Nº 33.763/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Wilson Lopes, Prefeitura Municipal de Mirassol, José Carlos Palchetti - prefeito
Assunto: Apuração de possível irregularidade em ondulações transversais existentes no município

Cidadania
Protocol. Nº 61.440/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Carlos Alberto Corade, Secretaria da Administração Penitenciária, Presídio 'Dr. Edgard Magalhães Noronha' e outros
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa

Cidadania
Protocol. Nº 63.902/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Valmir Magri, Prefeitura Municipal de Taquaritinga, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa

Cidadania
Protocol. Nº 69.739/99 4 vol. -1Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Boaventura Cisotto Netto, Mario Tadeu Pimentel Pereira, Empresa de Ônibus São Bento Ltda e Viação Capital do Vale Ltda, Viação Real e Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa (formação de monopólio e irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura e as concessionárias de serviços de transporte coletivo urbano)

Cidadania
Protocol. Nº 81.904/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Mauá e Cirúrgica Santa Helena Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em convite de licitação

Cidadania
Protocol. Nº 82.864/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça Criminal e Prefeitura e Câmara Municipal de Santos
Assunto: Eventual irregularidade na alteração do valor do IPTU do Edifício Maison Royale

Meio Ambiente
Protocol. Nº 93.539/00 3 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Construtora Sanches Tripoloni Ltda
Assunto: Danos ambientais mediante construção do 'contorno' de Batatais na Rodovia Cândido Portinari
AVISO Nº 215/2003 - CSMP, DE 05/12/2003

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:


CONSUMIDOR
Protocol. Nº 58.591/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e Criativa Habitacional Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva, captação de poupança popular, sem autorização do Bacen

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 58.536/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mauá, Cartório de Registro de Imóveis, Maria Aparecida Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, representada por Nelson Benedicto e Itamara Graziela Oliveira Fernandes Benedicto e SAMA - Saneamento Básico do Município de Mauá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no parcelamento do solo urbano

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.218/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Virgílio Alcides de Farias - Presidente do MDV - Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC, Prefeitura Municipal de Mauá e Mantiqueira Empreendimentos S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de irregularidade no projeto para a implantação do Cemitério Parque do Grande ABC

CIDADANIA
Protocol. Nº 58.366/03 14 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: José Carlos Palchetti (prefeito), Odélcio Fernandes de Souza (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Mirassol
Assunto: Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa

CIDADANIA
Protocol. Nº 55.959/03 6 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Tarumã, Ginásio de Esportes de Tarumã - Centro Integrado de Recreação e Mauro Luiz de Araújo
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio público, decorrentes da alteração do projeto inicial na construção de ginásio

CIDADANIA
Protocol. Nº 55.988/03 9 vol. -6 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Antonio Carlos Garms e DAE - Departamento de Água e Esgoto de Bauru
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa decorrente do uso indevido e abusivo de telefones celulares da autarquia, por servidores

CIDADANIA
Protocol. Nº 55.975/03 3 vol. -8 Apensos/anexos
Itatinga
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itatinga, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Aristeu Pedroso de Almeida
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas da Prefeitura e da Câmara Municipal (exercício de 1995)

CIDADANIA
Protocol. Nº 58.603/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos contratos nºs 063/97 e 048/97

CIDADANIA
Protocol. Nº 58.365/03 8 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mirassol, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Fernando Antonio Vendramini (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas do município (exercício de 1996)

CIDADANIA
Protocol. Nº 58.335/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Wagner Bruno, Joselyr Benedito Silvestre e Prefeitura Municipal de Avaré
Assunto: Apuração de despesas irregulares na realização da XXIII Exposição Municipal Agropecuária de Avaré (exercício de 1997)

CIDADANIA
Protocol. Nº 56.000/03 13 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Carlos, Tercopav - Terraplanagem, Construções de Pavimentação Ltda, Jornal 'Folha de São Paulo' e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório para contratação de serviços de manutenção de ruas, avenidas, praças e canteiros centrais da cidade

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.246/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Maria Aparecida Pinheiro Parpinelli (Sítio São João)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação rasteira, em área de preservação permanente, mediante construção de um rancho

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 54.434/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cia. Brasileira de Distribuição - Grupo Pão de Açúcar e Cenacon
Assunto: Apuração de eventual violação ao direito de intimidade dos consumidores

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 58.589/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, Cenacon e Unibanco Capitalização
Assunto: Apuração de eventual captação irregular de poupança popular através do desenvolvimento de sociedades em conta de participação (Sonho Programado)

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.454/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Polícia Militar Florestal
Assunto: Apuração de danos ambientais ocorridos em razão da morte de grande quantidade de peixes, de diversas espécies, no Córrego Marinheiro

CIDADANIA
Protocol. Nº 10.121/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mirassolândia, Edivaldo Aparecido Gouveia - Presidente da Câmara Municipal, Cármino Valentim Anatrielo e J. F. Cotrim - Comércio de Cereais Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na doação de terreno em área destinada a instalação de distrito industrial

CIDADANIA
Protocol. Nº 50.860/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassol, Fernando Antônio Vendramini, Elias Thomé, Odécio Fernandes de Souza, Sebastião Viviani e outros
Assunto: Averiguação de suposta prática de atos de improbidade administrativa consistente no pagamento irregular de horas extras

CIDADANIA
Protocol. Nº 47.918/03 4 vol. -2 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Comissão de Sindicância da Câmara Municipal de São Paulo e Ana Maria Quadros Brant de Carvalho (vereadora)
Assunto: Apuração de eventual apropriação de verbas de gratificação destinadas a assessores

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.091/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Americana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Americana e Construtora Araguaia Minas Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato celebrado, tendo por objeto a execução dos interceptores de esgotos sanitários da Bacia do Ribeirão Quilombo

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 54.457/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo - RESOLO, Messias Lubos - Imobiliária Mediterrâneo e outro (Loteamento Vila Ayrosa - Quadra XIV)
Assunto: Apuração de irregularidades na implantação de loteamento

CÍVEL
Protocol. Nº 94.925/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Conselho Municipal de Assistência Social, Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de São Bernardo do Campo - SEDESC, Casa do Coração Eucarístico de Jesus e Vigilância Sanitária Municipal
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de asilo

CIDADANIA
Protocol. Nº 43.965/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Barretos
Interessados: Marco Rogério Fanelli - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Agenciadores e Condutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas Motorizados ou não de São José do Rio Preto e Região e ASMOTA - Associação dos Mototaxistas de Barretos
Assunto: Solicitação de providências para apuração de possível descumprimento de norma legal

CIDADANIA
Protocol. Nº 58.537/03 3 vol. -1 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Câmara Municipal de Mauá, Diniz Lopes dos Santos (vereador) e APAE de Mauá
Assunto: Apuração de eventual desvio de recursos destinados à APAE, pelo ex-Presidente da entidade

ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 49.721/99 5 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Refrasol Comercial Internacional Ltda, Pinturas Ypiranga Ltda, VCP/CELPAC - Votorantim Celulose e Papel S/A e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho

CIDADANIA
Protocol. Nº 50.859/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mirassol e SEVEMAX - Construtora Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na paralisação de obra pública no Centro de Educação Ambiental

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 49.843/98 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Antenor Cubas Barbosa e SABESP
Assunto: Dano ambiental em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.233/00 2 vol. -0 Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Sebastião Fernandes dos Santos
Assunto: Supressão de vegetação natural rasteira, considerada de preservação permanente, através de máquina e construção de 3 barragens sem licença do órgão ambiental

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 34.191/00 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Luiz Carlos Cavalheiro Muriano
Assunto: Apuração de eventual infringência às normas ambientais em propriedade rural

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.808/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque, Jornal 'Gazeta News' e Casa da Criança de Mairinque
Assunto: Apuração de eventual infração prevista no ECA, em virtude de matéria publicada em jornal de circulação no município

CIDADANIA
Protocol. Nº 58.451/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, David Pavanete (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Mirassolândia
Assunto: Apuração de atos de improbidade administrativa, praticados por servidores e/ou agentes da administração pública, durante o exercício de 1996 (gastos com despesas impróprias para a alimentação de funcionários e a não aplicação de 25% no ensino público

CIDADANIA
Protocol. Nº 64.402/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vitor Sapienza (Deputado Estadual) e Reitoria da Universidade São Paulo
Assunto: Omissão na apuração de informações.

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.229/03 21 vol. -3 Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Invasões de terras públicas em áreas de risco

CIDADANIA
Protocol. Nº 58.458/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: SEMAE- Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto, Victório Rafael Vidotto, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração de eventual descumprimento do princípio da moralidade administrativa

CIDADANIA
Protocol. Nº 58.461/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Bady Bassit, Alice Silvério Mendes, Coordenadoria Municipal da Saúde
Assunto: Apuração de risco à saúde pública - resistência de moradora a ação da vigilância sanitária no combate a dengue

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 58.587/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Casa & Vida Habitacional, Eliene de Souza Silva e outros
Assunto: Prática abusiva - sociedade em conta de participação - captação de poupança popular

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 58.566/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo, Celso Pitta do Nascimento, Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no modo de implementação de programa social

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 58.568/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Penha, Solange Cupertinos dos S. Oliveira, EE Dona Zalina Rolim, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Apuração de eventual comportamento inadequado de conselheira tutelar

ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 58.504/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Suzanplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.707/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Marlene da Silva Coelho e SPTrans-São Paulo Transporte S/A
Assunto: Apuração da garantia de atendimento público de transporte adequado à adolescente portador de deficiência

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.665/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Auto Posto Teodoro Sampaio e Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na compra de combustíveis pela prefeitura

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 71.499/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: José Nilton C. de Oliveira e outros e Sociedade de Melhoramentos do Parque das Bandeiras
Assunto: Eventual poluição sonora

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 71.237/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: João Rodrigues Sobrinho, Sistema Único de Saúde-SUS e Hospital das Clínicas
Assunto: Apuração da existência de dificuldades para marcação de cirurgia de próstata

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 76.472/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Egberto Maia Luz e Subprefeitura de Pinheiros
Assunto: Verificação de construção irregular em via pública, cerceando o direito de ir e vir de veículos

CIDADANIA
Protocol. Nº 76.483/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, Vicente José Furtado (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Eventuais irregularidades em licitações

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.485/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Joaquim Gomes de Souza (Sítio Souza)
Assunto: Dano ambiental mediante construção de um açude em área de preservação permanente

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.769/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Vereadora Hilda Duarte Ferreira, Pietro Petri Neto (Presidente da Câmara) e Câmara Municipal de Piracaia
Assunto: Verificações de doações irregulares de bens públicos de uso especial a particulares

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.747/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Auriflama
Interessados: OSCIPA-Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Auriflama e Luiz Soares Leandro
Assunto: Apuração de atividades irregulares exercidas por entidade sem a devida qualificação

CIDADANIA
Protocol. Nº 78.036/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara de Espírito Santo do Pinhal, Wulf Bujansky e Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Assunto: Verificação de desvio de finalidade de ato expropriatório e não realização de concorrência pública para doação de área expropriada

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.737/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Vereadores Anísio Dezanetti, João Morelli e outros e Prefeitura e Câmara Municipal de Potirendaba
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade de Lei Municipal para custeio de iluminação pública

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 76.042/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura de Pinheiros e SAJEP-Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano
Assunto: Apuração de eventual infração à Lei de Zoneamento

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.597/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: José Florêncio Filho (Sítio Praia Alta)
Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira em área de preservação permanente

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 73.518/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Antonio Castro Abreu Coelho, estabelecimento comercial 'Birosca e Espetinho' e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual infração à Lei de Zoneamento

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 69.029/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Ana Maria Gomes da Silva Pinto e outros, Escola Estadual Adélia Chucri Neme e Secretaria Municipal da Educação
Assunto: Apuração de eventual prática de discriminação contra alunos oriundos de comunidade carente

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.738/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairiporã
Interessados: Elza de Fátima Costa Pereira (Projeto Meu Guri), Secretaria do Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Mairiporã
Assunto: Dano ambiental mediante movimentação de terra em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.784/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Master Petroquímica Ltda EPP e CETESB
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de substâncias potencialmente inflamáveis a céu aberto

CIDADANIA
Protocol. Nº 77.389/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Transportes, Departamento de Transportes Públicos - DTP e COOPERPAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo
Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas nas vistorias de veículos de táxis

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 78.588/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: Sociedade Amigos do Paraíso I e III, Condomínio Plaza Athnée, Zina Desirée Orni Blankfeld, Clara Vivian Orni Mester e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Apuração de loteamento ou desmembramento irregular do solo

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.154/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Nelson Ribeiro Costa (Estância Tamae)
Assunto: Dano ambiental mediante uso de trator com grade em área de preservação permanente

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.156/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Limeira, EMDEL-Empresa de Desenvolvimento de Limeira S/A e Hélio Rodrigues
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionário sem prévio concurso público

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.086/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Auto Posto Monte Mor Ltda e CETESB
Assunto: Dano ambiental mediante contaminação por lançamento de produtos químicos ao solo

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.854/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Loteamento San Marino, José Galhardo e Associação dos Amigos de Bairro do Loteamento San Marino
Assunto: Dano ambiental mediante queimada em área de preservação permanente

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.693/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Morro Agudo
Interessados: Francisco de Assis Vicenti-ME e outras e Prefeitura Municipal de Morro Agudo
Assunto: Apuração de eventual comercialização irregular de gás de cozinha

CÍVEL
Protocol. Nº 79.145/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes e João Fonseca
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.457/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: José Carlos da Silva (Chácara Taquari)
Assunto: Dano ambiental mediante uso de foice e emprego de fogo em área de preservação permanente

CIDADANIA
Protocol. Nº 77.376/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pedreira
Interessados: TRT 15ª Região-Campinas, Maria Elisa Stranieri Carlotti e Prefeitura Municipal de Pedreira
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionário sem o devido concurso público

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.327/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Cícero Miguel da Silva e Joaquim Lourenço da Silva
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 70.023/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Moradores da Favela do Jardim Nossa Senhora Aparecida e Subprefeitura de Pirituba
Assunto: Verificação de favela localizada em área de risco

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.114/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Leonildo Benedito de Oliveira
Assunto: Dano ambiental mediante deposição de resíduos sólidos em área de preservação permanente

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.116/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Waldemar Pereira Freitas Júnior e Viação Transguarulhense Ltda
Assunto: Eventual propaganda enganosa e veículos sem condições de tráfego

CÍVEL
Protocol. Nº 72.883/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: CREMESP-Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e Clínica Médica FG Serviços Médicos S/C Ltda
Assunto: Apuração das condições de atendimento em clínica médica

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.740/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Francisco de Oliveira da Silva
Assunto: Dano ambiental mediante retirada de terra sem licença

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.762/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Elisa Lopes da Silva e Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por conta de companhia prestadora de serviços de assistência médica

GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 71.344/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Carmem Lúcia Salomone Navarro Lopez e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual crime de discriminação em concurso público

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 70.748/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina e Crecencia Maria de Jesus
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 71.847/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Jorge Luís Latorre Delgado, 'Projeto Aconchego' e Prefeitura Municipal de Guarulhos
Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas em entidade de abrigo de menores mantida pela prefeitura

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 68.187/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Show It Marketing e Propaganda S/C Ltda
Assunto: Apuração de trabalho ilegal de adolescente em publicidade

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.281/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Luiz Augusto Mei Alves de Oliveira (Sítio Santa Olímpia)
Assunto: Dano ambiental mediante uso de foice em área de preservação permanente

CIDADANIA
Protocol. Nº 71.836/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Osasco
Interessados: 1ª Vara do Trabalho de Osasco, Sonia Maria Benedito Costa e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Eventual irregularidade na contratação de funcionária sem prévio concurso público

CIDADANIA
Protocol. Nº 77.381/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Maria de Carvalho, Auto Escola e Despachante Jato, DETRAN e CIRETRAN
Assunto: Irregularidades na aplicação de valores arrecadados com taxas de serviço de trânsito

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.735/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Benedito Carlos Manno (Fazenda Porto Maria)
Assunto: Dano ambiental mediante execução de barragens sem licença do órgão ambiental

CIDADANIA
Protocol. Nº 69.286/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Lúcia Maria da Conceição Silva, Tribunal Superior do Trabalho e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Eventual irregularidade na contratação de funcionária sem prévio concurso público

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.277/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP e Benedita Lima de Oliveira
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.741/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Rafael Vidal Lourenço da Silva, Fundação Lusíadas e da Faculdade de Ciências Médicas de Santos
Assunto: Verificação da violação ao princípio da isonomia - aplicação da penalidade de suspensão por trinta dias das atividades curriculares de alunos do curso de medicina

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 75.695/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Loteamento Residencial Gargione V, Deolinda Tavares e outros e Prefeitura Municipal de Penápolis
Assunto: Eventuais irregularidades em loteamento

CIDADANIA
Protocol. Nº 77.202/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente e Central Única Federal dos Detetives (Evódio Eloísio de Souza-presidente)
Assunto: Apuração da utilização de símbolos nacionais e emissão de documentos ostentando aos associados a condição de delegados ambientais

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.678/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Donaldo Lazari (Sítio Cachoeira)
Assunto: Dano ambiental mediante utilização de maquinário agrícola em área de preservação permanente

CÍVEL
Protocol. Nº 77.686/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Hospital Psiquiátrico Francisca Júlia e Maria de Lourdes de Araújo
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.427/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ômega Polimeros Injeção de Termoplásticos Ltda e Subprefeitura de Vila Prudente
Assunto: Poluição sonora e atmosférica causada por estabelecimento industrial

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.778/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Conjunto Residencial Prainha, Araken Santana Santos e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Dano ambiental mediante extração de terra e corte de vegetação sem licença

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.924/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: José Lamartine de Assis Filho (Fazenda Panorama)
Assunto: Dano ambiental mediante terraplanagem em área de preservação permanente

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 75.775/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Naira Peixoto de Campos e outros, Loteamento Parque Novo Mundo e Prefeitura Municipal de Tremembé
Assunto: Verificação de eventual ocupação irregular do solo

CIDADANIA
Protocol. Nº 69.103/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Melo Auditores Independentes S/C Ltda, Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais e Prefeitura Municipal de Avaré
Assunto: Apuração do pagamento em duplicidade do valor de seguros de veículos (ambulâncias) pela prefeitura

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.733/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Votuporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Votuporanga e CETESB
Assunto: Dano ambiental mediante inexistência de estação de tratamento de esgoto

CIDADANIA
Protocol. Nº 73.823/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itaberá
Assunto: Apuração de eventual pagamento a maior a agentes políticos no ano de 1996

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.487/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Beatrice Hasson Sverner (Fazenda Cerrado de Cima III)
Assunto: Dano ambiental mediante uso de moto-serra em área de preservação permanente

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.211/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Conselho Tutelar de Jaboticabal e Prefeitura e Câmara Municipal de Jaboticabal
Assunto: Eventuais irregularidades no processo de escolha dos integrantes do conselho tutelar

CIDADANIA
Protocol. Nº 78.900/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: Valentim Machado e Prefeirura Municipal de Botucatu
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de bem público municipal

CIDADANIA
Protocol. Nº 78.808/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cleusa Maria Takebaiashi, Nelson Capelini Vendittis e Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Eventual improbidade administrativa no uso indevido de veículo oficial para fins particulares

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.382/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Maurício Aparecido de Souza e USP-Universidade de São Paulo (Campus São Carlos-Instituto de Física)
Assunto: Eventuais irregularidades nos editais de concurso público

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.383/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Carlos e Conselho Municipal de Assistência Social
Assunto: Verificação sobre destinação de verbas públicas para entidades assistenciais

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.766/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: FUNDART-Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba, Vanderlucio Cardoso e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Eventuais irregularidades na eleição do Conselho Deliberativo da Fundart

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 77.211/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: SANED- Companhia de Saneamento de Diadema e SABESP
Assunto: Apuração da cobrança indevida atinente ao seviço de coleta de esgoto

ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 74.794/03 5 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Yale La Fonte Fechaduras S/A e Jamil Murad (deputado estadual)
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho em empresa

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.226/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Renato Fernando Carlini e outros, Indústria Petroquímica Porto Murtinho Ltda e Prefeituras e Câmaras Municipais de Engenheiro Coelho e Artur Nogueira
Assunto: Apuração da instalação de Indústria que desempenha atividade causadora de danos ambientais, sem o devido licenciamento

CIDADANIA
Protocol. Nº 77.406/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Pedreira
Interessados: Hamilton Bernardes, Antonio Ganzarolli Filho (ex-prefeitos), Luís Sérgio de Campos e Prefeitura Municipal de Pedreira
Assunto: Apuração de irregularidades na adminstração pública atribuídas ao ex-prefeito

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.129/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Possível irregularidade em razão da ausência de placa indicando que um viaduto da cidade recebeu o nome de 'Ayrton Senna'

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.070/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Prefeituras Municipais de Brotas e Torrinhas e CETESB
Assunto: Apuração da real situação das águas utilizadas no abastecimento público

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.150/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Loteamento Monte Bello I, Emprelotes-Empresa Loteadora de Terrenos S/C Ltda e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Eventuais irregularidades em loteamento

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.704/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Curadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal de Tupã
Assunto: Apuração da existência de programas de prevenção e atendimento à crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes e drogas afins

CIDADANIA
Protocol. Nº 73.190/03 1 vol. -6 Apensos/anexos
Capital
Interessados: TRT 2ª Região e SPTrans São Paulo Transportes S/A
Assunto: Apuração de descumprimento de decisão judicial relativa ao pagamento de funcionários do transporte coletivo municipal

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.700/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Vereador Adair Teixeira de Oliveira, , Gilberto Peralta Moraes e Prefeitura e Câmara Municipal de Rinópolis
Assunto: Eventual ato ilícito civil por parte do Presidente da Câmara Municipal

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 66.049/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Maria do Carmo Epírito Santo (Presidente do Conselho Municipal de Educação) e Prefeitura Municipal de Diadema
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para provimento de cargos de professores da rede pública de ensino

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 65.066/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Padre Daniel Balzan, Antonio Di Girolamo e Sociedade Protetora dos Animais de São Roque
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos em animais durante a realização de leilão

CIDADANIA
Protocol. Nº 77.269/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: TST-Tribunal Superior do Trabalho, João Soares de Lima e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionário

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.131/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Maria de Jesus Mendes Barbosa, Associação dos Moradores do Bairro Jardim Zara e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Eventuais irregularidades no processo eleitoral para associação de moradores

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.134/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cajuru
Interessados: Rosângela Aparecida Caetano (Sítio Novo Horizonte)
Assunto: Dano ambiental mediante movimentação de terra com uso de máquina esteira

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.133/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Antonio Palocci Filho (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Supostas irregularidades em transmissão de programa de TV (Carnabeirão)

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.124/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Arnaldo Poletto
Assunto: Apuração de risco de degradação ambiental causado por abandono de terreno urbano

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.135/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cajuru
Interessados: Paulo Sérgio Leite Fernandes e outros, Benedita Margarida do Nascimento (prefeita) e Prefeitura Municipal de Cajuru
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de advogados

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.762/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Americana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, PRODAM-Progresso de Americana S/A e Prefeitura Municipal de Americana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato

CIDADANIA
Protocol. Nº 77.452/03 8 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Bernardes
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Emilianópolis e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração da rejeição das contas da prefeitura no exercício de 2000

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.222/03 6 vol. -0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Ortosan S/A, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Hortolândia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação e na contratação de empresa para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 68.651/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Cotia
Interessados: Cooperativa Habitacional de Cotia, Edgard Cintra e Prefeitura Municipal de Cotia
Assunto: Eventual ilegalidade no parcelamento do solo

CIDADANIA
Protocol. Nº 70.047/03 8 vol. -0 Apensos/anexos
Barretos
Interessados: Fundação Educacional de Barretos e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de ilegalidades em procedimentos licitatórios

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.541/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Moradores do Jardim Nova Iorque, Condomínio Residencial Casablanca, DAEA-Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba e Prefeitura Municipal de Araçatuba
Assunto: Dano ambiental mediante despejo de esgoto in natura, próximo a estação de tratamento de água que abastece a população

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.655/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Zacarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal de Zacarias
Assunto: Apuração de eventual emprego irregular ou ilegal de recursos destinados a instituição

CÍVEL
Protocol. Nº 75.697/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Glaciane Ferreira, Promotoria de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência de Presidente Prudente e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Verificação da possibilidade de encaminhamento de criança para tratamento de hiperatividade com psicólogo no município

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.220/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Loteamento Jardim Santa Ceília, Proguaçu-Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Moji Guaçu, Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Moji Guaçu e Prefeitura Municipal de Moji Guaçu
Assunto: Eventuais irregularidades em loteamento

CIDADANIA
Protocol. Nº 78.898/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caçapava
Interessados: Vereador Sebastião Vitorino Coelho Neto e Prefeitura e Câmara Municipal de Jambeiro
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa por não responder a pedidos de informações formulados por vereador

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.219/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Loteamento Jardim Zaniboni II, Proguaçu-Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Moji Guaçu, Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Moji Guaçu e Prefeitura Municipal de Moji Guaçu
Assunto: Eventuais irregularidades em loteamento

CIDADANIA
Protocol. Nº 66.050/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mauá
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade da Lei que redenomiou, criou e manteve cargos públicos da Câmara Municipal

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 71.875/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Benedito do Carmo Netto e Márcia Cristina Pastore
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.670/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Antonio Nunes da Silva (ex-prefeito), Givaldo Medeiros dos Santos e Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio
Assunto: Apuração de pagamentos irregulares a vários fornecedores pela prefeitura no exercício de 1999

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.200/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Abner de Oliveira e outros, José Otávio Franco de Carvalho e Prefeitura Municipal de Moji Mirim
Assunto: Apuração de ilegalidade em entrega de lotes populares aos munícipes

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.738/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Agnaldo Malvezzi Daniel (Fazenda Santa Maria)
Assunto: Dano ambiental mediante execução de barragem

CIDADANIA
Protocol. Nº 66.121/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Poá
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Eva Poliakovas da Silva e Sonia Poliakovas
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.711/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Marcelo Manfrin, Jurandir Marques Pinheiro (prefeito) e Prefeitura Municipal de Caiabu
Assunto: Eventual contratação irregular de advogado pela prefeitura

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.835/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Coordenadoria do Governo Eletrônico-CGE, Jair Queiroz Lima, Empresa Withness de Limpeza e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Eventuais atos de improbidade administrativa cometidos na adminstração pública municipal

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.922/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cananéia
Interessados: Rosildo Borges
Assunto: Dano ambiental mediante transporte de produto da mata natural sem licença

CIDADANIA
Protocol. Nº 51.791/01 5 vol. -0 Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: Inês Paz e Sônia Sampaio (vereadoras), Prefeitura e Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
Assunto: Irregularidades em licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 64.055/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Secretaria do Meio Ambiente de Santos e 'Bar do Maécio'
Assunto: Eventual poluição sonora provocada por estabelecimento comercial

CIDADANIA
Protocol. Nº 92.363/01 2 vol. -0 Apensos/anexos
Lins
Interessados: Prefeitura Municipal de Sabino, Yolanda Rossi Zoni, Gilmar José Siviero e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas ligações domiciliares de água potável

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.752/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Peter Pan e Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escola de educação infantil

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 80.200/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Center Sul e Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital
Assunto: Eventuais irregularidades em escola de educação infantil

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.754/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Nelson Vidal dos Santos (CONSEG-Conselho Comunitário de Segurança) e Prefeitura Municipal de Rosana
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na compra de pães

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.469/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Arnaldo Cardamone Amendola (Fazenda Lago Azul)
Assunto: Dano ambiental mediante uso de trator em área de preservação permanente

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.267/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: Valter Peres Franco e Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Eventual dano ao erário mediante vantagens pecuniárias a servidores públicos, em desacordo com a Constituição

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.352/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Fundo Municipal de Saúde de São Carlos, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, E.M.S. Indústria Farmacêutica Ltda e Prefeitura Municipal de São Carlos
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.218/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Loteamento Jardim Boa Esperança, Proguaçu-Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Moji Guaçu, Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Moji Guaçu e Prefeitura Municipal de Moji Guaçu
Assunto: Eventuais irregularidades em loteamento

CIDADANIA
Protocol. Nº 69.123/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Conchas
Assunto: Eventuais irregularidades na cobrança de taxa de coleta e remoção de lixo no município

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.827/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Parque Estadual do Jurupará, João Luziano Rodrigues e Secretaria do Meio Ambiente
Assunto: Supressão de vegetação no interior do Parque Estadual

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.185/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Loteamento Terras do Madeira (Região da Fazendinha)
Assunto: Dano ambiental mediante aterro e assoreamento irregular de uma lagoa sem licença

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 68.299/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Agla Studio - Agência de Modelos
Assunto: Apuração de trabalho ilegal de adolescente em publicidade

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.372/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Aparecido Rosa Cassimiro (Sítio Cachoeira)
Assunto: Dano ambiental mediante corte de 09 árvores nativas sem licença

CIDADANIA
Protocol. Nº 69.602/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Vereadores Milton Dante, Maria Helena Scudeler e outros e Câmara Municipal de Moji Mirim
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na organização de plano de carreira dos funcionários públicos da câmara municipal

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.360/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Franco da Rocha
Interessados: Dow Agrosciences Industrial Ltda e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Caieiras
Assunto: Dano ambiental mediante despejos de resíduos químicos industriais e sanitárias em reservatórios de águas

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.634/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Maria Izabel Lorenzetti Losasso (Fazenda Santa Maria), DER-Departamento de Estradas de Rodagem e Prefeitura Municipal de Vera Cruz
Assunto: Dano ambiental decorrente de erosão em fazenda

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 68.647/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cotia
Interessados: 'After Dark' e Conselho Tutelar de Cotia
Assunto: Apuração de eventual prostituição infantil em estabelecimento comercial

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.264/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Usina São Martinho S/A e Marcelo Campos Ometto
Assunto: Eventual desrespeito à legislação ambiental no que tange a averbação de reserva legal de imóvel rural

CIDADANIA
Protocol. Nº 78.935/03 3 vol. -3 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Conselho Curador do Fundo de Previdência do Município, Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Carapicuíba e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apuração de diversas irregularidades ocorridas no Fundo de Previdência do Município

CIDADANIA
Protocol. Nº 63.987/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Sérgio Ejzenberg, Consladel Construtora, Laços Detentores e Eletrônica Ltda, Celso Russomano, Empresa Pública de Transportes - EPT e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Irregularidades na contratação de funcionário para prestar serviços de consultoria em engenharia de tráfego, sem licitação

CIDADANIA
Protocol. Nº 66.983/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Cândido Mota
Interessados: Antonio Aparecido da Silva Flauzino, Aparecido Roberto Cidinho de Lima (prefeito) e Prefeitura Municipal de Cândido Mota
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades em processo licitatório

CIDADANIA
Protocol. Nº 68.232/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caconde
Interessados: Vereador Luiz Antonio Peres, José Eduardo de Oliveira Costa (prefeito) e Prefeitura e Câmara Municipal de Tapiratiba
Assunto: Eventuais atos de improbidade administrativa, mediante autorização da construção de um quiosque de sorvete, contrariando a constituição municipal

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.356/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itajobi
Interessados: Albino da Silva (Sítio Santo Antonio)
Assunto: Apuração do cumprimento do acordo firmado para recuperação ambiental

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.416/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás (Fazenda Aurora) e Representações Comerciais Tabapuã Ltda
Assunto: Apuração de diversos danos ambientais em área de preservação permanente

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.730/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Eualdo Benedito da Mota França e Silvio da Mota França
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos

CIDADANIA
Protocol. Nº 68.294/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: André Ricardo Ramos da Silva, Universidade de Ribeirão Preto e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de irregularidade na instalação de antena da Rádio Record no campus da USP-RP sem licitação

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 78.938/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Condomínio Arco Íris, Adolpho Di Pietro e outros e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração da ilegalidade do parcelamento do solo

CIDADANIA
Protocol. Nº 68.758/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: Câmara de Vereadores de Itu, João Ferreira Marciano (presidente) e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Eventuais irregularidades no uso de bens públicos

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.130/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São Sebastião da Grama
Interessados: Ismar Ernani de Oliveira, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Divinolândia
Assunto: Apuração da aprovação das contas da prefeitura do ano de 1997

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.064/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Barcelona II e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Loteamento Monte Líbano e Valdinei da Silva
Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.487/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jardinópolis
Interessados: Jorge Luiz Rassi (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Dano ambiental mediante gradeação

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.505/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cajuru
Interessados: Antonio Célio Furlam de Almeida (Sítio Toca da Onça)
Assunto: Dano ambiental mediante emprego de fogo

ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 75.619/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Coordenadoria de Vigilância à Saúde do Trabalhador e Empresa Maria Natália de Souza Alves
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho em empresa

CÍVEL
Protocol. Nº 77.661/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e Angelina Rodrigues Toledo Correa
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.672/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio - Distrito de Planalto do Sul e CETESB
Assunto: Dano ambiental mediante disposição inadequada de resíduos sólidos

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.684/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Tutelar de Presidente Prudente e Maria Ignez Pagnosi Pacheco
Assunto: Apuração de irregularidades em campanha eleitoral para o cargo de Conselheira Tutelar

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.068/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Leopoldo Pereira Filho, Funerária Tedesco e Prefeitura Municipal de Igarapava
Assunto: Apuração de eventual cobrança indevida de taxa de serviço funerário

CIDADANIA
Protocol. Nº 88.286/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Mauro Bragato (ex-prefeito), Egídio Alberti e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento em construção de unidade básica de saúde no município

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.442/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Loteamento Parque dos Lagos
Assunto: Eventual parcelamento irregular do solo

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.860/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Xemequetrek Restaurante e Choperia Ltda - ME e Moradores dos bairros vizinhos
Assunto: Eventual poluição sonora

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.276/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e CETESB
Assunto: Apuração de eventual desativação do sistema de decantação do esgoto doméstico no município

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.361/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Antonio Leano e Antonio Carlos Passarelli Pires-ME
Assunto: Poluição ambiental mediante depósito irregular de resíduos sólidos a céu aberto

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.431/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: José Carlos Jayme, Renata da Silva Rezende, Gilberto Silva da Rocha e Escola de Educação Infantil Raio de Sol
Assunto: Apuração de sessão fotográfica infantil sem autorização dos pais

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.343/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Elias Pereira da Silva e outros, CONDEPHAAT e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração da falta de fiscalização em vila, proporcionando o aparecimento de construções clandestinas, descaracterizando a arquitetura histórica

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.323/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: José Simplício da Silva e 2º Pelotão da Polícia Ambiental
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de lixo e entulho na Rodovia Fernão Dias

GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 75.000/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Iza Maria Vieira e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação para atendimento no sistema de transporte 'Atende' da prefeitura

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.565/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Maria Eliana Gonçalves da Cruz (Conselheira), Conselho Tutelar de Mongaguá e Prefeitura Municipal de Mongaguá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de ordem administrativa ocorrida no Conselho Tutelar

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.830/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Basílio Paslar (Sítio Bragança)
Assunto: Danos ambientais em área de preservação permanente

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.268/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aquisição de um trator pela prefeitura

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.363/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Paulo Roberto Antunes de Oliveira e Souza, Osmar Santini e Indústria e Comércio de Metais Cinco Estrelas Ltda-ME
Assunto: Dano ambiental mediante liberação de resíduos sólidos ante o aquecimento de alumínio e outros metais

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.477/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e Regina Turismo
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de empresa de transporte escolar pela prefeitura

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.432/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: SWRR Comercial Ltda (SAAN Comercial Ltda)
Assunto: Apuração sobre venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais a crianças e adolescentes

CIDADANIA
Protocol. Nº 39.422/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Antonio Carlos Nasi (Presidente da Comissão Executiva do P.S.D.B. de Itupeva) e Câmara Municipal de Itupeva
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa - favorecimento por meio de verbas públicas

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.071/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, IBAMA e Universidade de Franca
Assunto: Apuração de males eventualmente causados pela proliferação de pombos domésticos

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.721/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Ronaldo Brandão de Oliveira (Sítio Oliveira)
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.194/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Carlos Alberto Teixeira (prefeito), Ronei Trautven e outros vereadores, Prefeitura e Câmara Municipal de Tambaú
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa

CIDADANIA
Protocol. Nº 68.076/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Matão
Interessados: Sidney Paulo Cimatti (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Dobrada
Assunto: Apuração da rejeição das contas da prefeitura no exercício de 1997

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.338/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Antonio Dias Barbosa ( Sítio Betel )
Assunto: Dano ambiental mediante gradeação e plantio de hortaliças em área de preservação permanente

CIDADANIA
Protocol. Nº 72.877/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: João Avamileno (prefeito), André Sanches (vereador) e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração do fornecimento indevido de merenda escolar

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.439/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Loteamento Royal Park
Assunto: Eventual parcelamento irregular do solo

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.249/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Jornal 'A Tribuna', Prefeituras Municipais de Santos e São Vicente e Curadoria do Meio Ambiente de Cubatão
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de resíduos sólidos (lixões) às margens de um rio

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.441/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Condomínio Country Village
Assunto: Eventual parcelamento irregular do solo

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.475/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Luiz Carlos Montanha (Sítio São Pedro)
Assunto: Dano ambiental mediante cultivo de milho

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.474/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Pedro Luiz de Aguiar (Fazenda Bela Vista)
Assunto: Dano ambiental mediante queimada

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.246/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Cimento Rio Branco S/A e CETESB
Assunto: Dano ambiental mediante vazamento de óleo combustível

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.415/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Comandante dos Postos do Corpo de Bombeiros de São Carlos e São Carlos Clube
Assunto: Apuração da inexistência de auto de vistoria do corpo de bombeiros e apuração de riscos à integridade física e à saúde de consumidores

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.444/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa mediante gastos com serviços de gráfica

CIDADANIA
Protocol. Nº 67.022/03 6 vol. -0 Apensos/anexos
Porangaba
Interessados: José Benedito de Almeida (presidente da câmara), João Batista de Barros (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Porangaba
Assunto: Supostas irregularidades quanto ao número de veículos e ao volume de combustível utilizado por esses veículos pertencentes à Prefeitura

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.445/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: SACY-Sociedade Amigos da City e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Possível ato de improbidade administrativa quanto à aprovação de projeto de construção de prédio particular

CIDADANIA
Protocol. Nº 74.867/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Eduardo da Silva Melo, Escola Estadual Professora Matilde Teixeira de Moraes e Secretaria de Estado da Educação
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas e funcionais em escola estadual

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.654/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Edison Borghi de Moura, Edivaldo Santos de Moura, Ernesta Borghi de Moura e Edinei Borghi de Moura
Assunto: Apuração de eventual ato de prevaricação por parte de policiais civis do município

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.267/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Usina São Martinho S/A (Marcelo Campos Ometto-Diretor)
Assunto: Dano ambiental mediante averbação de reserva florestal de um imóvel

CIDADANIA
Protocol. Nº 69.428/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Alessandro Martins Nogueira e Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Eventuais riscos causados aos transeuntes pela existência de um buraco

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.128/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Pereira Alvin Incorporadora e Construtora Ltda e José Roberto Pereira Alvin
Assunto: Dano ambiental mediante corte de 10 árvores em área de reserva legal

CIDADANIA
Protocol. Nº 68.643/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Mário Coraini Júnior, José Abelardo Guimarães Camarinha (prefeito) e Prefeitura e Câmara Municipal de Marília
Assunto: Apuração de eventual promoção pessoal por parte do prefeito

CIDADANIA
Protocol. Nº 76.950/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Fundação Centro de Educação do Trabalhador Florestan Fernandes e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apreciação da prestação de contas relativas ao exercício de 1999

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.927/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Meuvino da Silva Chaves, Hospital Israelita Albert Einstein e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Assunto: Eventual não atendimento pelo SUS a paciente internado, com necessidade de transplante de fígado

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.871/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Geoverde Engenharia, Empresa de Telefonia Celular TIM e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Verificação do não atendimento dos requisitos legais pela torre de telefonia celular (TIM)

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.052/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: FUNDEF-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e Prefeitura Municipal de Barbosa
Assunto: Irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEF - exercício de 1988

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.055/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirapozinho
Interessados: Izabel Toledo Guedes, Sindicato dos Servidores Municipais de Pirapozinho, Sérgio Pinaffi (prefeito) e Prefeitura Municipal de Pirapozinho
Assunto: Irregularidades apontadas no exercício da função de funcionária pública

CIDADANIA
Protocol. Nº 67.774/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, Paulo Roberto Pinto Monteiro e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de supostas infrações administrativas, causadas por agentes da administração municipal

CIDADANIA
Protocol. Nº 64.346/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Dardo S/C Ltda - Empresa de Serviços Gerais, Limpeza e Saneamento Ambiental, Orlando Fantazzini Neto e Câmara Municipal de Guarulhos
Assunto: Irregularidades na contratação direta de empresa de segurança

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.122/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Botafogo Futebol Clube (Walcris da Silva - presidente) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Dano ambiental mediante colocação irregular de out-doors em área verde

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.034/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bariri
Interessados: Valter Joaquim de Santana (Sítio Boa Vista)
Assunto: Dano ambiental mediante gradeação e cultivo de laranja em área de preservação permanente

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.567/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Edilza Costa Santos, E.M.E.F 'Vinte e Oito de Fevereiro' e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventual violação do direito fundamental à educação em virtude da oferta irregular de ensino público

CIDADANIA
Protocol. Nº 71.665/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Conselho Regional de Medicina, Central de Regulação de Vagas da DIR XIII de Franca, Santa Casa de Franca e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de irregularidades na central de vagas do DIR XIII

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 71.666/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: CONFIL-Construtora Figueiredo Ltda - Edifício Spartakus, Nelson José Falleiros Telles e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em empreendimento

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.213/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Recreação Infantil Castelinho e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Verificação de eventuais irregularidades em escola de educação infantil

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 69.993/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Vânia Aparecida Miqueline Soroco, Escola Estadual Professor Fauze Calil Canfur e Prefeitura Municipal de Monte Mor
Assunto: Apuração sobre a falta de segurança à alunos, professores e funcionários em escola

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 77.114/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Paulo Chaves de Araújo) e Subprefeitura da Penha
Assunto: Verificação da existência de favelas embaixo de viadutos

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 68.189/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Silvio Ricardo Pereira, FEBEM-Fundação do Bem Estar do Menor e Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública
Assunto: Apuração de eventual maus tratos a adolescente por policial militar

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.745/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Luís Gustavo de Almeida Barros e Prefeitura Municipal de Pirajuí
Assunto: Dano ambiental mediante tratamento inadequado de esgoto doméstico

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.052/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Rosalina Cruz de Lima e Adalto Costa da Cruz
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos

CIDADANIA
Protocol. Nº 74.694/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Suzana Barros Barbosa, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Tutelar de Adamantina
Assunto: Apuração da necessidade de realização de uma cirurgia de laqueadura de trompas pelo SUS

CIDADANIA
Protocol. Nº 73.990/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Marco Antonio Lopes e Mirante Serviços de Segurança Ltda
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticada por policial militar

ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 73.985/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: 28º Distrito Policial da Freguesia do Ó e Rogério Rodrigues
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho em obra

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 04.271/98 4 vol. -2 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade Organizadora do Jardim Joamar e Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo

CIDADANIA
Protocol. Nº 63.716/03 1 vol. -15 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Taís Maria Camargo de Moraes Sant'Anna (prefeita), Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e FUNDEF-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Assunto: Eventuais irregularidades no dinheiro recebido do FUNDEF pela municipalidade

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.073/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Americana
Interessados: João Baptista Ardito Neto, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Clubes Recreativos de Americana
Assunto: Apuração de eventuais ocorrências de lesões corporais, homicídios, disparos de armas de fogo, dentre outras, em salões noturnos

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 77.754/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital das Clínicas e Francisco Enguioberto Lisboa da Silva
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.884/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e SABESP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no lançamento de esgotos

CÍVEL
Protocol. Nº 70.020/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Casa de Repouso Flor do Lar, Diretoria Regional de Saúde III-Mogi das Cruzes e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Eventuais irregularidades em casa de repouso

CIDADANIA
Protocol. Nº 75.728/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Nilza Melo, Justiça do Trabalho - 15ª Região e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionária sem concurso público

CÍVEL
Protocol. Nº 80.093/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Hospital Francisca Júlia e Maria Benedita Santos
Assunto: Apuração da regularidade na internação psiquiátrica involuntária

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.532/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cândido Mota
Interessados: Roque Maximiano de Souza (Sítio São Roque)
Assunto: Dano ambiental mediante plantio de soja, milho e arroz em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.014/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Júlio Osmar Rezende (Loteamento Rezende)
Assunto: Dano ambiental mediante desmatamento com uso de machado e foice em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 67.668/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Dorcas Momesso Torres e Juízo de Direito da 1ª Vara de Atibaia
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.750/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Escola Arcanjo Rafael e Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo
Assunto: Eventuais irregularidades em curso técnico de gesso hospitalar

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 69.613/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: Onésimo Valezi (Jornal Aqui Tem)
Assunto: Apuração de eventual utilização do trabalho infantil

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.732/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, João Macedo de Andrade e Antonio Macedo Andrade
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.288/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: The Castle Danceteria Medieval e moradores vizinhos
Assunto: Eventual poluição sonora

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 71.516/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: Loteamento Jardim São Marcos e Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista
Assunto: Apuração de loteamento irregular

CIDADANIA
Protocol. Nº 76.745/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: VEM-Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda, Prefeitura Municipal de Itariri, Nelson Ferreira Batista (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade decorrente de aditamento de contrato, referente a obras municipais

CÍVEL
Protocol. Nº 80.095/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Hospital Francisca Júlia e Tadao Ikuno
Assunto: Apuração da regularidade na internação psiquiátrica involuntária

CÍVEL
Protocol. Nº 79.041/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Lourdes Aparecida Franco e Caixa Econômica Federal
Assunto: Eventual descumprimento da Lei Estadual que veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso e pessoas portadoras de deficiência

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.501/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Proprietários de Sorveterias da Cidade de Terra Roxa e Vicente Tychonink
Assunto: Apuração da exploração de mão-de-obra infantil

CIDADANIA
Protocol. Nº 71.668/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Clube da Terceira Idade de Igarapava, José Aniceto da Silva e outros, Antonio Augusto Gobbi (prefeito) e Prefeitura Municipal de Igarapava
Assunto: Apuração da prestação de contas de verbas destinadas a entidade pela prefeitura

CIDADANIA
Protocol. Nº 70.337/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Associação Comercial e Industrial de São Luiz do Paraitinga e Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de tributos municipais

CIDADANIA
Protocol. Nº 74.578/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Pariquera Açu
Interessados: SINDISERV-Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos do Vale do Ribeira, Orlando Milan (prefeito) e Prefeitura Municipal de Pariquera-açu
Assunto: Eventuais atos de improbidade administrativa consistente no atraso do pagamento dos salários dos funcionários públicos, criação de outros cargos, dentre outros

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.806/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Vereador Antonio Carlos Garms, Empresas que comercializam gás liquefeito de petróleo, Prefeitura e Câmara Municipal de Bauru
Assunto: Dano ambiental mediante eventual depósito clandestino de gás liquefeito de petróleo

CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.082/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Vera Cruz Seguradora S/A, Luiz Antonio Ramalho Zanoti e consumidores
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na alteração unilateral de contrato celebrado

CIDADANIA
Protocol. Nº 80.094/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Vereador Sebastião Ferreira Leite, Maurício Xavier de Oliveira Rosa Júnior (presidente da Câmara Municipal) e Jornal 'O Clarim'
Assunto: Verificações de publicações irregulares em jornal local e acesso a documentos da Câmara Municipal

CIDADANIA
Protocol. Nº 79.022/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Oscar Percon Gregório, OAB-Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Eventual ofensa aos princípios da administração pública, em razão da atuação de advogado nomeado por convênio

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.026/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Celso Alves da Costa (Loteamento Rezende)
Assunto: Dano ambiental mediante desmatamento, uso de machado e bosquear com uso de foice

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.497/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Viradouro
Assunto: Dano ambiental causado por funcionamento irregular de depósito de reciclagem

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.601/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda, Virginio Tagliaferro Neto e outros e Secretaria do Meio Ambiente
Assunto: Dano ambiental mediante desvio de curso d'água em propriedade de Cervejaria

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 69.102/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Vereador Roberto Lopes Peres, Prefeitura e Câmara Municipal de Avaré
Assunto: Verificação sobre notícia de crianças trabalhando em depósito de lixo do município

MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.009/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Antonio Carlos de Almeida (Loteamento Rezende)
Assunto: Dano ambiental mediante uso de facão em área de preservação permanente

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 78.998/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Ana Maria Fragoso, Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Avaré
Assunto: Irregularidades no transporte de alunos que residem na zona rural

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.716/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Casa do Pequeno Trabalhador Cruzeirense, Conselho Tutelar de Cruzeiro, Beatriz Mori e José Francisco de Assis Avelino
Assunto: Eventuais irregularidades no funcionamento de entidade

CIDADANIA
Protocol. Nº 68.314/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de São Carlos, Universidade de São Paulo-USP e Escola Politécnica da USP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em edital de concurso público
DIRETORIA-GERAL

Portaria do Diretor-Geral de 04-12-2003
Autorizando, o afastamento do Sr. Josué Chagas Corrêa, RG. 19.176.752, Oficial de Promotoria Chefe, do SQC-I-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar do VI Encontro Nacional dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no período de 18 a 21/11/2003, na cidade de Belém/PA.

Despacho do Diretor-Geral de 04-12-2003
Concedendo, ao Dr. Valcir Paulo Kobori, RG. 20.633.388, 3º Promotor de Justiça de Vila Mimosa - Campinas, licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L. C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 32/92, a partir de 11/11/2003, 6 dias, ficando retificada a publicação do D.O. de 25/11/2003 e 17/11/2003, 5 dias.
(Republicados por necessidade de retificação D.O. 5/12/2003)

Portaria do Diretor-Geral de 05-12-2003
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, a Drª Marilia Gesualdi Xavier de Freitas, RG. 4.964.171, 12º Promotor de Justiça de Sorocaba, 3ª E., o 3º adicional por quinquênio, a partir de 03/12/2003.

Despachos do Diretor-Geral de 05-12-2003
Autorizando, nos termos do art. 90 da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade do tempo prestado pela Drª Juliana de Freitas Levy, RG. 29.053.552-9, 2º Promotor de Justiça Subst. da 35ª C.J. (Lins), no período de 20/5/98 a 1/8/2000, num total de 805 dias e nos termos do art. 194, da L.C. 734/93, o período de 2/8/2000 a 22/03/2001, totalizando de 233 dias e ainda nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da advocacia, prestado no período de 3/5/2001 a 11/9/2003, perfazendo 862 dias. Em consequência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 1º adicional por tempo de serviço, a partir de 12/9/2003;

Autorizando, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o cômputo do tempo prestado pelo Dr. Alexandre Petry Helena, RG. 22.271.813-4, 1º Promotor de Justiça Subst. da 51ª C.J. (Caraguatatuba), no período de 17/4/2000 a 31/10/2001, num total de 563 dias;

Autorizando, nos termos do art. 194, da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de serviço prestado pelo Dr. Rodrigo Merli Antunes, RG. 24.216.202-2, 1º Promotor de Justiça Subst. da 10ª C.J. (Limeira), no período de 23/9/97 a 20/9/99, num total de 728 dias e nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da advocacia, prestado no período de 21/9/99 a 11/9/2003, num total de 1452 dias. Em consequência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 1º adicional por tempo de serviço, a partir de 12/9/2003;

Autorizando, nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da advocacia, prestado pela Drª Fernanda Hamada, RG. 24.986.571-3, 3º Promotor de Justiça Subst. da 23ª C.J. (Botucatu), no período de 23/4/2002 a 11/9/2003, num total de 507 dias e nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o período de 28/12/99 a 28/12/2001, totalizando 720 dias.
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 04.12.2003.

No Processo nº 011/2003 - FED, que trata de Aquisição de scanners de mesa e impressoras matriciais: Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993:

1. HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002, os atos proferidos pelo Pregoeiro no Pregão n.º 020/2003, em conformidade com a Ata de Sessão Pública juntada às fls. 234/240 e 291 destes autos, na seguinte conformidade:
1.1. à COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP o item 1; e
1.2. à CESAR REIS OFFICE PRODUCTS LTDA o item 2

2. declaro FRACASSADO o item 3 do Pregão.

3. Cada uma das adjudicatárias fica convocada, a partir de 09 de dezembro de 2003, a assinar o respectivo instrumento contratual na Diretoria Geral, situada na Rua Riachuelo, 115, 6º andar - sala 46, em conformidade com o disposto no item 2, XII-DA CONTRATAÇÃO, do Edital
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO E RETI-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO

PROCESSO Nº 004/03-FED - 11º vol. - CONTRATO Nº 000760/03 - CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo - CONTRATADA - Hewlett-Packard Brasil Ltda - OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES - 1.1 - Ficam alteradas as quantidades mencionadas na Cláusula Primeira do contrato original, passando as mesmas a vigorar na quantidade acrescida de 3 (três) unidades do item 4, totalizando 17 (dezessete) servidores de banco de dados em torre, marca HP, ProLiant ML, perfazendo um acréscimo no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), correspondentes a 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento) sobre o valor original do contrato. 1.2 - Em função do acréscimo de valor, a garantia contratual disposta na Cláusula Sétima do contrato, foi acrescida em R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). CLÁUSULA SEGUNDA - DA RETIFICAÇÃO - 2.1 Considerando-se as adequações ocorridas, ficam alteradas e acordadas as seguintes cláusulas: Cláusula 5ª - Do Valor do Contrato e Recursos Consignados - Para efeito legal, o valor total deste Contrato é de R$ 668.426,00 (seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais), onerando-se os recursos do elemento 449052 - Equipamentos para Informática - U.D. 27.01.33 - Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, Atividade 615. Cláusula 6ª - Dos Preços e da Forma de Pagamento - 6.1 - Pelo fornecimento objeto do presente contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o preço unitário de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais), constante para o item 1, perfazendo um total de R$ 43.120,00 (quarenta e três mil, cento e vinte reais), R$ 19.866,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), constante para o item 2; R$ 19.222,00 (dezenove mil, duzentos e vinte e dois reais), constante para o item 3, perfazendo um total de R$ 384.440,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais); e R$ 13.000,00 (treze mil reais), constante para o item 4, perfazendo um total de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais). Cláusula 7ª - Da Garantia de Execução do Contrato - 7.1 - Para garantia do fiel e exato cumprimento de todas as obrigações contratuais, a CONTRATADA depositou junto ao CONTRATANTE a importância de R$ 33.421,30 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor deste Contrato.- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - 03.091.27014 615 - DATA DA ASSINATURA - 01/12/03.
DESPACHO DA DIRETORIA GERAL

PROCESSO nº 569/02 (2º v.) - CONTRATO nº 000666/02 - CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo - CONTRATADA - Companhia. de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP - OBJETO - RETIFIQUE-SE a cláusula 4ª do subitem 2.1 da cláusula 2ª do 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 000666/2002, para que, onde se lê 'onerando-se os recursos do subelemento 339039.20 - Instalação e Manutenção de Equipamentos de Informática'; leia-se: 'onerando-se os recursos do subelemento 339039.11 - Serviços prestados pela PRODESP'. - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - 04.126.2701 4.614 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 339039.11- DATA DA ASSINATURA - 01/12/03.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO

PROCESSO Nº 000462/2001 (2º vol.) - CONTRATO Nº 000578/2001 - CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo - CONTRATADA - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP - OBJETO - Fica rescindido, a partir de 1º de julho de 2003, com fundamento no inciso II do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, o contrato em apreço, sendo certo que as partes nada têm a reclamar, uma com a outra, a qualquer título.- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - 04.126.27014 614 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 339039.11 - DATA DA ASSINATURA - 30/09/2003.
DESPACHO DA DIRETORIA GERAL

PROCESSO nº 184/01 (3º v.) - CONTRATO nº 000588/02 - CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo - CONTRATADA - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - OBJETO - AUTORIZO a concessão do reajuste do contrato, a partir de 04/09/2003, na conformidade do que estabelece a Cláusula 4ª do referido termo, com efeitos financeiros a partir de 1º/12/2003 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - 02.062.2701 4.595 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 339039.25 - DATA DA ASSINATURA - 28/11/03.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Portarias da Diretora de 05-12-2003
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, aos Srs., a partir de:
Oficiais de Promotoria, 1º adicional: 30/11/2003, Juliana Paulatti Bigheti, RG. 25.747.055-4; 2º adicional: 6/11/2003, Paulo Sergio Dias Baptista, RG. 13.818.566 e Fumiko Shibuya, RG. 5.148.516-3; 11/11/2003, Marcia Aparecida de Oliveira, RG. 20.931.316; 21/11/2003, Cesar Augusto Monteiro, RG. 22.045.161-8; 28/11/2003, Maria Fernanda Romito Cardoso, RG. 9.253.111-8 e Liana Cicarelli Serra Negra, RG. 19.611.952; 3º adicional: 18/11/2003, Mauricio Moreira, RG. 10.518.414; 26/11/2003, Genival José dos Santos, RG. 20.544.828; 28/11/2003, Isa Maria da Cunha Louzeiro, RG. 14.193.504; 1/12/2003, Lucia Aparecida Rosa, RG. 7.426.629; Auxiliar de Promotoria: 3º adicional: Assistente Técnico de Promotoria III: 2º adicional: 6/11/2003, Paulo Sergio Dias Baptista, RG. 13.818.566; Oficiais de Promotoria Chefe: 2º adicional: 21/11/2003, Cesar Augusto Monteiro, RG. 22.045.161-8; 3º adicional: 26/11/2003, Genival José dos Santos, RG. 20.544.828;

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, aos Srs., Oficiais de Promotoria, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Liana Cicarelli Serra Negra, RG. 19.611.952, 28/11/98 a 26/11/2003; Edmilson Ribeiro da Silva, RG. 20.484.755, 25/10/98 a 23/10/2003; Cesar Augusto Monteiro, RG. 22.045.161-8, 11/11/98 a 9/11/2003; Paulo Sergio Dias Baptista, RG. 13.818.566, 7/11/98 a 5/11/2003; Genival José dos Santos, RG. 20.544.828, 15/11/98 a 13/11/2003.

Despachos da Diretora de 05-12-2003
Concedendo, com fundamento no art. 1º, da L.C. 367/84, a Srª Sandra Avidago de Brito, RG. 17.509.097-X, Oficial de Promotoria, 119 dias de licença, a partir de 19/11/2003;

Indeferindo, o pedido do Sr. Luis Renato Correia Guimarães, RG. 11.559.714, Oficial de Promotoria, relativo a concessão de licença-prêmio, por não preencher os requisitos exigidos no art. 209 da Lei 10261/68, protocolado sob nº 103074/03.