I – Portarias de 06/03/2013

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Designando:

nº 2009/2013 – Cinthia Maria Chiavone Gruber, 46º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 9 e 10 de março de 2013, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 2010/2013 – Wilson Alencar Dores, 49º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 9 e 10 de março de 2013, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 2011/2013 – Fernando José Marques, 4º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal – Ouvidor do Ministério Público de São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da “16ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público – CNOMP”, nos dias 07 e 08 de março de 2013, na cidade de Fortaleza-CE.

(Pt. nº 21.921/2013)

nº 2012/2013 – Paulo Sergio Puerta dos Santos, 46º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível-Vice Corregedor-Geral, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, acompanhar o Corregedor-Geral na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministérios Público dos Estados e da União, nos dias 07 e 08 de março de 2013, na cidade de Goiânia-GO.

(Pt. nº 26.449/2013)

nº 2013/2013 – Rita de Cassia Bergamo, 109º Promotor de Justiça Criminal- Assessora, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do “Curso: Gestão Pública e Probidade Administrativa”, nos dias 07 e 08 de março de 2013, na cidade de Presidente Prudente-SP.

(Pt. nº 26.385/2013)

nº 2014/2013 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Mário Coimbra, 13º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, e Arthur Pinto de Lemos Júnior, 31º Promotor de Justiça Criminal, para participarem como expositores do “Curso: Gestão Pública e Probidade Administrativa”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 07 de março de 2013, na cidade de Presidente Prudente-SP.

SP.

(Pt. nº 28.406/2013)

nº 2015/2013 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, 2º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, e Silvio Antonio Marques, 88º Promotor de Justiça Criminal, para participarem como expositores do “Curso: Gestão Pública e Probidade Administrativa”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 08 de março de 2013, na cidade de Presidente Prudente-SP.

SP.

(Pt. nº 28.406/2013)

B - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 2016/2013 – a portaria nº 1374/2013, que designou Marcelo Brandão Fontana, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário de Júri da Comarca de Palmital, no dia 14 de março de 2013, nos autos do processo nº 03/12.

Designando:

nº 2017/2013 – 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 19/13, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 30.828/13).

nº 2018/2013 – 3º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de Itaquera, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 1.810/12 (0024270-53.2012.8.26.0007), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 29.245/13).

nº 2019/2013 – 3º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de Itaquera, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 241/12 (0002078-29.2012.8.26.0007), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 29.264/13).

nº 2020/2013 – 3º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de Itaquera, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1.951/12 (&138-66.2012.8.26.0007), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 29.237/13).

nº 2021/2013 – 60º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 3.868/12 (0028035-97.2012.8.26.0050), em trâmite pela Vara Regional Sul 1 (Vila Prudente) de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 30.157/13).

nº 2022/2013 – 3º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional da Lapa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 253/13 (0011867-95.2011.8.26.0004), em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 4), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 29.566/13).

nº 2023/2013 – 5º Promotor de Justiça de Avaré, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1.179/11 (0014219-13.2011.8.26.0073), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Avaré, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 30.152/13).

nº 2024/2013 – 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 387/12 (596.01.2012.001289-3/000000-000), em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Serrana, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 30.893/13).

nº 2025/2013 – 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 774/11 (596.01.2011.003539-1/000000-000), em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Serrana, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 30.885/13).

nº 2026/2013 – Mario Coimbra, 13º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, sem ônus para o Ministério Público, e em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Presidente Prudente, atuar nas ações cautelares de natureza criminal nºs 336/10 (1ª Vara Criminal), 724/11 (2ª Vara Criminal) e 330/10 (3º Vara Criminal), em trâmite pela Comarca de Presidente Prudente . (Pt. nº 31.929/13)

nº 2027/2013 – Amauri Silveira Filho, 4º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, José Cláudio Tadeu Baglio, 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista e Ricardo Gerhardinger Schade, 2º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Piracicaba, participarem de operação referente ao PIC nº 94.1093.0000104/2012-1, na cidade de Piracicaba, no dia 4 de março de 2013. (Pt. nº 30.987/13)

nº 2028/2013 – José Roberto Fumach Júnior, 85º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atuar perante o Núcleo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA – Núcleo IX – Juqueri-Cantareira, de 1 a 31 de março de 2013.

nº 2029/2013 - Alexandre Acerbi, 3º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça das Execuções Criminais da Capital, nos processos relacionados à Execução Criminal da Comarca de Franco da Rocha, de 1 a 3 de março de 2013.

nº 2030/2013 – Eurico Ferraresi, 7º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos autos da ação rescisória nº 0276472-15.2010.8.26.0000/50000, em trâmite pela 6ª Câmara de Direito Privado, no dia 7 de março de 2013.

nº 2031/2013 – Eliana Passarelli, 2º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor, instalado no Estádio Cícero Pompeu de Toledo - Morumbi, no dia 10 de março de 2013.

nº 2032/2013 - Renato Augusto Valadao, 2º Promotor de Justiça Substituto da 26ª Circunscrição Judiciária (Assis), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário de Júri da Comarca de Palmital, no dia 14 de março de 2013, nos autos do processo nº 03/12.

nº 2033/2013 - Rodrigo Nery, 1º Promotor de Justiça de Capão Bonito, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Praia Grande, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 2 a 16 de março de 2013, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 2034/2013 - Rodolfo Rodrigues Filho, 11º Promotor de Justiça de Falência, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Falência, de 1 a 31 de março de 2013.

nº 2035/2013 - Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves, 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 8 a 14 de março de 2013.

nº 2036/2013 - Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 1 a 15 de março de 2013. (Pt. nº32853/13)

nº 2037/2013 - Jurandir Jose dos Santos, 5º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Iepê, de 1 a 15 de março de 2013. (Pt. nº32844/13)

nº 2038/2013 - Luis Donizeti Delmaschio, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, de 1 a 31 de março de 2013. (Pt. nº33394/13)

nº 2039/2013 - Ruy Fernando Anelli Bodini, Promotor de Justiça de Junqueirópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Dracena, de 1 a 31 de março de 2013.

nº 2040/2013 - Vanessa Ibarreche Santa Terra, 2º Promotor de Justiça de Tanabi, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paulo de Faria, de 1 a 31 de março de 2013. (Pt. nº32855/13)

nº 9482/2012 – 2º Promotor de Justiça de Assis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos autos da Ação Declaratória Incidental nº 047.01.2012.000765-1 (Ordem nº 69/2012), referente à Ação Civil Pública nº 018852-6/2001 (Ordem nº 1687/2011), em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Assis (Pt. nº 131.309/12).

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 03/10/2012)

nº 9512/2012 – 71º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 2742/12, em trâmite pela Vara Regional Sul 1 (Vila Prudente) de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 139.345/12).

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 04/10/2012)

nº 11579/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de JANEIRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Silvia Chakian De Toledo Santos (07 a 24)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 20/12/2012)

nº 255/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de FEVEREIRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Daniela Baldan Rein (18/02 a 02/03)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 23/01/2013)

Nº: 386/2013 - Luis Henrique Scanferla, 3º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível São Miguel Paulista, de 26 a 28 de fevereiro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Leste II (São Miguel Paulista), de 1 a 28 de fevereiro de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/01/2013)

Nº: 419/2013 - Franco Menossi Pace, 1º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, para acumular, Ricardo Augusto Montemor, 5º Promotor de Justiça Cível São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 1 a 28 de fevereiro, Fausto de Barros Prieto, 4º Promotor de Justiça Cível São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 01 a 25 de fevereiro de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 30/01/2013)

Nº: 1214/2013 - Fernando Celio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Barretos, de 15 a 22 e no dia 28 de fevereiro, e Flavio Okamoto, 1º Promotor de Justiça de Barretos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Barretos, de 15 a 22 e no dia 25 de fevereiro de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 20/02/2013)

nº 1219/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de MARÇO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:

Inclua-se:

Patrícia Lacerda Pavani Couvre

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 19/02/2013)

nº 1222/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de MARÇO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Roberto Victor Anelli Bodini (11 a 22)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 19/02/2013)

Nº: 1257/2013 - Henrique Ribeiro Varonez, 1º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, de 4 a 15 de fevereiro de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 21/02/2013)

Nº: 1532/2013 - Fabio Meneguelo Sakamoto, 1º Promotor de Justiça de Tanabi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 1 a 15 de março de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/02/2013)

Nº: 1630/2013 - Rodrigo Lopes, 3º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, nos dias 1 e 2 de março de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/02/2013)

nº 1667/2013 - Beatriz Binello Valerio Desmaret, 4º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Taubaté e acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Taubaté, de 1 a 14 de março e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Taubaté, de 28 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 6 a 14 de março de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/03/2013)

Nº: 1727/2013 - Luis Henrique Scanferla, 3º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 01 a 17 de março de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/02/2013)

nº 1758/2013 - Raffaele de Filippo Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pirapozinho, de 1 a 16 de março, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tupã, de 17 a 31 de março de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/02/2013)

II - ATOS

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO Nº 763/2013-PGJ, DE 6 DE MARÇO DE 2013.

(Protocolado nº 91.212/09)

Altera a redação do caput e do § 2º do art. 1º do Ato Normativo nº 567/2009-PGJ, de 20 de janeiro de 2009, que regulamenta a concessão, no âmbito do Ministério Público, do Auxílio-Creche e dá outras providências.

Art. 1º. O caput do art. 1º do Ato Normativo nº 567/2009-PGJ, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. O Auxílio-Creche é destinado ao custeio de despesas escolares com filhos ou dependentes legais matriculados na pré-escola em escolas particulares, a ele fazendo jus todos os servidores em exercício do Ministério Público do Estado de São Paulo que recebam remuneração mensal até o valor correspondente ao Padrão ‘A-03’ do cargo de Oficial de Promotoria I, acrescido de dois adicionais por tempo de serviço.”

Art. 2º. O § 2º do art. 1º do Ato Normativo nº 567/2009-PGJ, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º. Ficam excluídos do Auxílio-Creche os servidores que percebam remuneração superior à fixada no art. 1º, como também os servidores que, no mesmo ano, estejam afastados de suas funções por licença médica por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.”

Art. 3º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2010, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Ato Normativo nº 602/2009-PGJ, de 17 de agosto de 2009.

ATO NORMATIVO Nº 764/2013-PGJ, DE 06 DE MARÇO DE 2013.

(Protocolado n. 75.423/11)

Disciplina o trâmite de protocolados relativos a acordos, convênios, termos de cooperação, cessão ou permissão e demais instrumentos congêneres no Ministério Público, e revoga os Atos Normativos nº 701/2011-PGJ, de 10 de junho de 2011, e nº 732/2012-PGJ, de 23 de abril de 2012.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 19, XII, c, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, considerando a necessidade de aperfeiçoamento no trâmite de protocolados relativos a acordos, convênios, termos de cooperação, cessão ou permissão e demais instrumentos congêneres no Ministério Público, e de seu ajustamento às disposições da Resolução nº 86, de 21 de março de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVE editar o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º. As propostas de acordos, convênios, termos de cooperação, cessão ou permissão e demais instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de direito público ou privado deverão ser apresentadas com as respectivas minutas.

Art. 2º. As minutas deverão observar o disposto no presente Ato, sem prejuízo da legislação específica, sendo protocolizadas e autuadas pelos Centros de Apoio Operacional, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ou pela Diretoria-Geral, conforme a competência da respectiva área de atuação.

§ 1º. São cláusulas obrigatórias nas minutas dos atos referidos no art. 1º:

I – sua publicação por extrato, no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, observada a Resolução nº 86, de 21 de março de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, ainda que a entidade ou órgão público interessado a promova no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município;

II – sua vigência e a possibilidade ou não de prorrogação;

III – rescisão ou denúncia unilateral pelo Ministério Público;

IV – as disposições contidas no inciso II do art. 5º da Resolução nº 86, de 21 de março de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, no que couber aos acordos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres.

§ 2º. A entrada será feita no Protocolo Geral e da autuação constarão o interessado e o objeto.

§ 3º. Autuado o protocolado, o órgão de origem manifestará o interesse e a necessidade institucionais e encaminhará os autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão para anotação, registro e controle.

Art. 3º. Os órgãos competentes da Diretoria-Geral informarão sobre a disponibilidade financeiro-orçamentária para os períodos de abrangência a que se refere a minuta.

Art. 4º. Nas hipóteses de utilização privativa de bens a proposta deverá instruída com certidões de propriedade e tributárias e, em se tratando de bens públicos, de cópia dos atos normativos ou administrativos que autorizaram a outorga.

Art. 5º. O disposto art. 3º deste Ato Normativo também se aplica nas situações em que os atos indicados no art. 1º:

I – outorguem a utilização privativa de bens;

II – não envolvam obrigaç�es, transferências ou repasses financeiros entre os interessados.

Art. 6º. A proposta de celebração de convênios, acordos, termos de cooperação ou instrumentos similares com pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, deverá ser instruída com:

I - documentação hábil de sua regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista e tributária;

II - certidão do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva;

III – cópia de seus atos constitutivos e o instrumento de outorga de poderes à pessoa física que a representa.

Parágrafo único. Em se tratando de entidades ou órgãos da Administração Pública centralizada ou descentralizada a proposta deverá estar instruída com comprovação da investidura e da competência do agente público que representa entidade ou órgão público.

Art. 7º. Após a instrução, os autos serão enviados à análise da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica.

Art. 8º. Compete aos órgãos de origem referidos no art. 2º deste Ato Normativo:

I – a impressão das vias necessárias à celebração do instrumento após a aprovação Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, encaminhando o protocolado à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Externas para numeração e agendamento da assinatura do Procurador-Geral de Justiça;

II – a alteração da minuta nos termos do parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, imprimindo a nova versão para análise jurídica e a celebração na forma referida no inciso I deste artigo.

Art. 9º. As vias do instrumento deverão conter:

I - o logotipo do Ministério Público e do interessado, se houver, na margem superior;

II - a numeração sequencial, por ano, de acordo com a espécie de ato, em posição anterior à ementa na primeira página.

Art. 10. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão providenciará após a celebração do instrumento:

I - a publicação, por extrato, na imprensa oficial;

II - a anotação, digitalização e inclusão no Portal da Transparência do Ministério Público.

Parágrafo único. A divulgação no Portal da Transparência observará o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 86, de 21 de março de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, no que couber aos acordos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres.

Art. 11. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão promoverá a remessa do protocolado aos órgãos de origem referidos no art. 2º deste Ato Normativo para o acompanhamento e a gestão dos acordos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres celebrados.

§ 1º. A indicação do membro ou servidor do Ministério Público responsável pela gestão do instrumento constará de despacho da autoridade competente do órgão de origem no protocolado ou de cláusula do instrumento.

§ 2º. O órgão de origem deverá mensalmente atestar o acompanhamento dos acordos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, de suas respectivas áreas de atuação, promovendo a inclusão ou alteração referentes à contrapartida e à prestação de contas na planilha constante da pasta convênios da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão na Biblioteca Virtual – BVA.

Art. 12. O órgão de origem providenciará, se reputado conveniente e oportuno, o trâmite de minutas de prorrogação dos acordos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres celebrados, em tempo hábil antes de sua extinção.

§ 1º. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão poderá dispensar a oitiva da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica se não houver outra inovação além do prazo e desde que a Diretoria-Geral, por seus órgãos competentes, informe:

I – a inexistência de obrigações, transferências ou repasses financeiros entre os interessados;

II – a disponibilidade financeiro-orçamentária para os períodos de abrangência a que se refere a minuta.

§ 2º. A prorrogação será formalizada por aditivo, observando-se, no que couber, o disposto neste Ato Normativo.

Art. 13. O Subprocurador-Geral de Justiça poderá expedir portaria para o cumprimento do disposto neste Ato Normativo.

Art. 14. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Atos Normativos nº 701/2011-PGJ, de 10 de junho de 2011, e nº 732/2012-PGJ, de 23 de abril de 2012.

III - Avisos

Aviso de 20/02/2013

nº 074/2013 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Núcleo de Educação e Infância e Juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça, que foi publicada na página do CAO Cível – Área da Infância e Juventude, a Recomendação nº 08 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda. A íntegra da Recomendação poderá ser consultada na página do CAO Cível / Infância e Juventude / Adoção / Legislação / Federal.

Aviso de 28/02/2013

nº 092/2013 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Núcleo de Educação e Infância e Juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça, que foi publicada na página do CAO Cível – Área da Infância e Juventude, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a tese sustentada pelo Ministério Público em Mandado de Segurança impetrado pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Americana, postulando a alternância na presidência do CMDCA entre representantes do poder público e da sociedade civil. A íntegra da decisão poderá ser consultada na página do CAO Cível / Infância e Juventude / Conselho de Direitos / Jurisprudência.

Avisos de 01/03/2013

nº 095/2013 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA que a Comissão do 89º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2012, reunida em 01 de março de 2013, efetuou sorteio público que definiu a ordem de arguição dos candidatos para os exames orais, que deverão comparecer à Rua Riachuelo, 115 - Térreo – Auditório ”QUEIROZ FILHO”, de acordo com a tabela abaixo:

DIA 01.04.2013 - (SEGUNDA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – GUSTAVO SIMIONI BERNARDO - 04735

02 – HÉLDER JOSÉ CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA - 14172

03 – GABRIEL RIGOLDI VIDAL - 04814

04 – GERALDO MÁRCIO GONÇALVES MENDES - 10328

DIA 02.04.2013 - (TERÇA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – HELOÍSE MAIA DA COSTA - 09643

02 – FLÁVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA - 08213

03 – GUSTAVO ANDREATO - 11054

04 – FERNANDA COSTA TEIXEIRA - 08123

DIA 04.04.2013 - (QUINTA-FEIRA) - 08:00 HORAS

01 – FERNANDO FIETZ BRITO - 09274

02 – RICARDO VIANNA DE SOUSA - 10747

03 – EVELYN MOURA VIRGINIO MARTINS - 14523

04 – FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO - 04902

DIA 05.04.2013 - (SEXTA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – THIAGO BATISTA ARIZA - 06630

02 – RENATO CESAR DORTA PINHEIRO - 10158

03 – ALEXANDRE BERTOLINI - 05002

04 – FERNANDA FIORATI ROSA - 10375

DIA 08.04.2013 - (SEGUNDA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – RODRIGO LOPES DOS SANTOS - 10853

02 – MARCIA OTSUKA MORISHITA - 11619

03 – KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO - 09319

04 – SABRINA DE BORBA BRITTO - 09913

DIA 09.04.2013 - (TERÇA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – RONAN PEDRO AMORIM - 09771

02 – INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - 06658

03 – ALINE MORAES - 10468

04 – CLEITON LUIS DA SILVA - 13688

DIA 11.04.2013 - (QUINTA-FEIRA) - 08:00 HORAS

01 – JOÃO HENRIQUE FERREIRA POZZER - 09283

02 – PAULO GUILHERME CAROLIS LIMA - 04932

03 – DANIELE VOLPATO SORDI DE CARVALHO CAMPOS - 12355

04 – ADRIANO VANDERLEI MELLEGA - 07894

DIA 12.04.2013 - (SEXTA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – ANA PAULA ANTUNES - 10277

02 – WILLIAM HENRIQUE LIMA DE ARAUJO - 11600

03 – ALLINE DELBEM - 05189

04 – PATRICIA MANZELLA TRITA - 09864

DIA 15.04.2013 - (SEGUNDA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – RICARDO BELUCI - 08698

02 – DANIELA ROMANELLI DA SILVA - 07494

03 – GUSTAVO HENRIQUE GOMES BAPTISTA - 12759

04 – PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO - 13499

DIA 16.04.2013 - (TERÇA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – GABRIELLA LANZA PASSOS - 09564

02 – BRUNO SERVELLO RIBEIRO - 07382

03 – EDUARDO WANSSA DE CARVALHO - 07324

04 – MARIANA BERNARDES ANDRADE - 09410

DIA 18.04.2013 - (QUINTA-FEIRA) - 08:00 HORAS

01 – RAFAEL RIBEIRO DO VAL - 06476

02 – RAFAEL MAGALHÃES ABRANTES PINHEIRO - 06925

03 – KAREN MAZLOUM - 06786

04 – THIAGO HENRIQUES BERNINI RAMOS - 12907

DIA 19.04.2013 - (SEXTA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – NOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - 08633

02 – NATÁLIA TAVARES GAVIÃO DE ALMEIDA - 04733

03 – JULIO CESAR ARANA VARGAS - 07670

04 – LEANDRO ROCHA PEREIRA - 06193

DIA 22.04.2013 - (SEGUNDA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – RALFH ROCHA DE SOUZA - 15523

02 – ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO - 05316

03 – PAULA DE FIGUEIREDO SILVA - 08247

04 – MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO - 05106

DIA 23.04.2013 - (TERÇA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – RODRIGO SIMON MACHADO - 10875

02 – ANA CLÁUDIA DUTRA - 08694

03 – THIAGO BARBOSA DA SILVA - 12281

04 – FERNANDA PEIXOTO CASSIANO - 15927

DIA 25.04.2013 - (QUINTA-FEIRA) - 08:00 HORAS

01 – RENATA DA CAMARA ALVES PINTO - 08021

02 – ALINE FILGUEIRA DE PAULA - 10991

03 – MARIA PAULA MACHADO DE CAMPOS - 11772

04 – PIERRE PENA ROCHA - 15096

DIA 26.04.2013 - (SEXTA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – ROBSON ALVES RIBEIRO - 06595

02 – JOSÉ FLORIANO DE ALCKMIN LISBÔA FILHO - 08536

03 – ISMAEL DE OLIVEIRA MOTA - 04834

04 – MARCEL BENETTI BOER - 10807

DIA 29.04.2013 - (SEGUNDA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – LUCIANE ANTUNES MAGNOTTI - 09604

02 – MARCELO VALADARES LOPES ROCHA MACIEL - 08951

03 – EMERSON MARTINS ALVES - 14200

04 – JULIANA FORSTER FULFARO - 08168

DIA 30.04.2013 - (TERÇA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – FABÍOLA APARECIDA CEZARINI - 12286

02 – LUÍS FELIPE DELAMAIN BURATTO - 08086

03 – MARCOS ROBERTO CARVALHO SILVEIRA - 06339

04 – LETICIA LOURENÇO PAVANI - 08367

DIA 02.05.2013 - (QUINTA-FEIRA) - 08:00 HORAS

01 – POLLYANNA ÁGUEDA PROCÓPIO DE OLIVEIRA - 08417

02 – MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES – 07802

03 – BRUNA MARIA BUCK MUNIZ - 07704

04 – JOÃO PAULO GIOVANINI GONÇALVES - 08839

DIA 03.05.2013 - (SEXTA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO - 11530

02 – PEDRO SIQUEIRA DE PRETTO - 08325

03 – PAULO ALEXANDRE ALBA COLUCCI - 06924

04 – CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITÃO JUNIOR - 08744

DIA 06.05.2013 - (SEGUNDA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – PATRÍCIA FRIGHETTO GASPARINI - 06363

02 – RAFAEL QUEIROZ PIOLA - 10992

03 – RAFAEL BERTUCCI LOPES - 06935

04 – MATHEUS BOTELHO FAIM - 11843

DIA 07.05.2013 - (TERÇA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – DEBORA FERREIRA SIMONETTI - 04920

02 – JOÃO PAULO GABRIEL DE SOUZA - 06913

03 – NINA RIBEIRO DE AQUINO BEGGS - 06990

04 – RAFAEL FERNANDES VIANA - 09632

DIA 09.05.2013 - (QUINTA-FEIRA) - 08:00 HORAS

01 – DANIEL AUGUSTO CAVALARO - 11590

02 – TIAGO DUTRA FONSECA - 11859

03 – MARIA FERNANDA BALSALOBRE PINTO - 14867

04 – JULIANA CARLA MACIEL RAMOS - 07990

DIA 10.05.2013 - (SEXTA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR - 05689

02 – CYNTIA CAMPOS GIRO - 10792

03 – RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA - 07590

04 – JONAS MANIEZO MOYSES - 08808

DIA 13.05.2013 - (SEGUNDA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 � RAFAEL AMÂNCIO BRIOZO - 10761

02 – NATHÁLIA MONTEIRO FALBO CIPOLLA - 12003

03 – MARCUS VINICIUS YAMAUE ROMÃO - 06822

04 – JOSÉ VICENTE GONÇALVES DE SOUZA - 06284

DIA 14.05.2013 - (TERÇA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – JAMIL ROS SABBAG - 14290

02 – JULISA HELENA NASCIMENTO DE PAULA - 10342

03 – LÍDIA LIBANEZ AIO - 05607

04 – RENATO DE JESUS MARÇAL - 12400

DIA 16.05.2013 - (QUINTA-FEIRA) - 08:00 HORAS

01 – THIAGO ALVES DE OLIVEIRA - 08926

02 – RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES - 05681

03 – WAGNER AUGUSTO MOURA E SILVA - 11409

04 – JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO - 05571

DIA 17.05.2013 - (SEXTA-FEIRA) - 13:00 HORAS

01 – RENATO PADILHA SEWAYBRICKER - 13863

02 – MARCO AURÉLIO BERNARDE DE ALMEIDA - 08677

Recomenda-se aos candidatos o uso de traje compatível com a tradição forense.

Os candidatos deverão comparecer com antecedência de 30 minutos, munidos de cédula de identidade.

nº 096/2013 - PGJ

89º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2012

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos candidatos habilitados à prova oral que:

1 - Deverão comparecer ao EXAME PSICOTÉCNICO, que será realizado nas dependências da UNICSUL - CAMPUS PINHEIROS - RUA BUTANTÃ, 285, na forma abaixo relacionada munidos de documento de identidade com fotografia recente;

2 – O início dos exames se dará pontualmente às 8:30 horas, (recomendando-se o comparecimento meia hora antes);

DIA 06.03.2013 - (QUARTA-FEIRA) - 8:30 HORAS

01 – GUSTAVO SIMIONI BERNARDO - 04735

02 – HÉLDER JOSÉ CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA - 14172

03 – GABRIEL RIGOLDI VIDAL - 04814

04 – GERALDO MÁRCIO GONÇALVES MENDES - 10328

05 – HELOÍSE MAIA DA COSTA - 09643

06 – FLÁVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA - 08213

07 – GUSTAVO ANDREATO - 11054

08 – FERNANDA COSTA TEIXEIRA - 08123

09 – FERNANDO FIETZ BRITO - 09274

10 – RICARDO VIANNA DE SOUSA - 10747

11 – EVELYN MOURA VIRGINIO MARTINS - 14523

12 – FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO - 04902

13 – THIAGO BATISTA ARIZA - 06630

14 – RENATO CESAR DORTA PINHEIRO - 10158

15 – ALEXANDRE BERTOLINI - 05002

16 – FERNANDA FIORATI ROSA - 10375

17 – RODRIGO LOPES DOS SANTOS - 10853

18 – MARCIA OTSUKA MORISHITA - 11619

19 – KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO - 09319

20 – SABRINA DE BORBA BRITTO - 09913

DIA 07.03.2013 - (QUINTA-FEIRA) - 8:30 HORAS

01 – RONAN PEDRO AMORIM - 09771

02 – INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - 06658

03 – ALINE MORAES - 10468

04 – CLEITON LUIS DA SILVA - 13688

05 – JOÃO HENRIQUE FERREIRA POZZER - 09283

06 – PAULO GUILHERME CAROLIS LIMA - 04932

07 – DANIELE VOLPATO SORDI DE CARVALHO CAMPOS - 12355

08 – ADRIANO VANDERLEI MELLEGA - 07894

09 – ANA PAULA ANTUNES - 10277

10 – WILLIAM HENRIQUE LIMA DE ARAUJO - 11600

11 – ALLINE DELBEM - 05189

12 – PATRICIA MANZELLA TRITA - 09864

13 – RICARDO BELUCI - 08698

14 – DANIELA ROMANELLI DA SILVA - 07494

15 – GUSTAVO HENRIQUE GOMES BAPTISTA - 12759

16 – PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO - 13499

17 – GABRIELLA LANZA PASSOS - 09564

18 – BRUNO SERVELLO RIBEIRO - 07382

19 – EDUARDO WANSSA DE CARVALHO - 07324

20 – MARIANA BERNARDES ANDRADE - 09410

DIA 08.03.2013 - (SEXTA-FEIRA) - 8:30 HORAS

01 – RAFAEL RIBEIRO DO VAL - 06476

02 – RAFAEL MAGALHÃES ABRANTES PINHEIRO - 06925

03 – KAREN MAZLOUM - 06786

04 – THIAGO HENRIQUES BERNINI RAMOS - 12907

05 – NOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - 08633

06 – NATÁLIA TAVARES GAVIÃO DE ALMEIDA - 04733

07 – JULIO CESAR ARANA VARGAS - 07670

08 – LEANDRO ROCHA PEREIRA - 06193

09 – RALFH ROCHA DE SOUZA - 15523

10 – ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO - 05316

11 – PAULA DE FIGUEIREDO SILVA - 08247

12 – MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO - 05106

13 – RODRIGO SIMON MACHADO - 10875

14 – ANA CLÁUDIA DUTRA - 08694

15 – THIAGO BARBOSA DA SILVA - 12281

16 – FERNANDA PEIXOTO CASSIANO - 15927

17 – RENATA DA CAMARA ALVES PINTO - 08021

18 – ALINE FILGUEIRA DE PAULA - 10991

19 – MARIA PAULA MACHADO DE CAMPOS - 11772

20 – PIERRE PENA ROCHA - 15096

DIA 18.03.2013 - (SEGUNDA-FEIRA) - 8:30 HORAS

01 – ROBSON ALVES RIBEIRO - 06595

02 – JOSÉ FLORIANO DE ALCKMIN LISBÔA FILHO - 08536

03 – ISMAEL DE OLIVEIRA MOTA - 04834

04 – MARCEL BENETTI BOER - 10807

05 – LUCIANE ANTUNES MAGNOTTI - 09604

06 – MARCELO VALADARES LOPES ROCHA MACIEL - 08951

07 – EMERSON MARTINS ALVES - 14200

08 – JULIANA FORSTER FULFARO - 08168

09 – FABÍOLA APARECIDA CEZARINI - 12286

10 – LUÍS FELIPE DELAMAIN BURATTO - 08086

DIA 19.03.2013 - (TERÇA-FEIRA) - 8:30 HORAS

01 – MARCOS ROBERTO CARVALHO SILVEIRA - 06339

02 – LETICIA LOURENÇO PAVANI - 08367

03 – POLLYANNA ÁGUEDA PROCÓPIO DE OLIVEIRA - 08417

04 – MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES – 07802

05 – BRUNA MARIA BUCK MUNIZ - 07704

06 – JOÃO PAULO GIOVANINI GONÇALVES - 08839

07 – LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO - 11530

08 – PEDRO SIQUEIRA DE PRETTO - 08325

09 – PAULO ALEXANDRE ALBA COLUCCI - 06924

10 – CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITÃO JUNIOR - 08744

DIA 20.03.2013 - (QUARTA-FEIRA) - 8:30 HORAS

01 – PATRÍCIA FRIGHETTO GASPARINI - 06363

02 – RAFAEL QUEIROZ PIOLA - 10992

03 – RAFAEL BERTUCCI LOPES - 06935

04 – MATHEUS BOTELHO FAIM - 11843

05 – DEBORA FERREIRA SIMONETTI - 04920

06 – JOÃO PAULO GABRIEL DE SOUZA - 06913

07 – NINA RIBEIRO DE AQUINO BEGGS - 06990

08 – RAFAEL FERNANDES VIANA - 09632

09 – DANIEL AUGUSTO CAVALARO - 11590

10 – TIAGO DUTRA FONSECA - 11859

DIA 01.04.2013 - (SEGUNDA-FEIRA) - 8:30 HORAS

01 – MARIA FERNANDA BALSALOBRE PINTO - 14867

02 – JULIANA CARLA MACIEL RAMOS - 07990

03 �� HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR - 05689

04 – CYNTIA CAMPOS GIRO - 10792

05 – RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA - 07590

06 – JONAS MANIEZO MOYSES - 08808

07 – RAFAEL AMÂNCIO BRIOZO - 10761

08 – NATHÁLIA MONTEIRO FALBO CIPOLLA - 12003

09 – MARCUS VINICIUS YAMAUE ROMÃO - 06822

10 – JOSÉ VICENTE GONÇALVES DE SOUZA - 06284

DIA 02.04.2013 - (TERÇA-FEIRA) - 8:30 HORAS

01 – JAMIL ROS SABBAG - 14290

02 – JULISA HELENA NASCIMENTO DE PAULA - 10342

03 – LÍDIA LIBANEZ AIO - 05607

04 – RENATO DE JESUS MARÇAL - 12400

05 – THIAGO ALVES DE OLIVEIRA - 08926

06 – RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES - 05681

07 – WAGNER AUGUSTO MOURA E SILVA - 11409

08 – JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO - 05571

09 – RENATO PADILHA SEWAYBRICKER - 13863

10 – MARCO AURÉLIO BERNARDE DE ALMEIDA - 08677

MINISTÉRIO PUBLICO

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

06/03/2013

Aviso de 04/03/2013

nº 101/2013 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de ABRIL, que deverão confirmar, através de Fac-Símile (nº 3119-9651), à Assessoria de Designações, ou por correio eletrônico ([email protected]), impreterivelmente até o dia 11 de MARÇO de 2013, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade.

30 DIAS:

Adelino Lorenzetti Neto

Alexandre Sprangin

Ana Cristina Ioriatti Chami

Ary Cesar Hernandez

Braz Dorival Costa

Carlos Eduardo De Castro Paciello

Christiano Jose Poltronieri De Campos

Daniela Hashimoto

Daniella Di Gregorio Lander Kenworthy

Eliana Guillaumon Lopes Vieira

Ernani De Menezes Vilhena Junior

Estefano Kvastek Kummer

Fabio Roberto Rossi Constantini

Fernando De Andrade Martins

Fernando Fernandes Fraga

Flavia Maria Jose Bovolin

Florenci Cassab Milani

Francine Regina Gomes Cavallini

Gilmara Cristina Braz De Castro

Hamilton Fernando Lisi

Heloisa Maluf

Jose Ademir Campos Borges

Jose Fernando Vidal De Souza

Jose Lourenço Alves

Jose Maria Gomes

Juliana Peres Almenara

Katia Peixoto Villani Pinheiro Rodrigues

Liliane Garcia Ferreira

Luciano Garcia Ribeiro

Luis Marcelo Bassi

Maria Fernanda De Castro Marques Maia

Mario Suguiyama Junior

Melissa Kovac

Patricia Procopio Braga Yamaoka

Patricia Simoes De Castro Sampaio Garcia

Patricia Tiemi Momma

Renata Gonçalves De Oliveira

Renata Maria Cruz Destro

Roberta Maria De Barros Fernandes

Rodrigo Cesar Coccaro

Rodrigo Lopes

Vanessa Zorzan

Veronica Silva De Oliveira

Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco

Wanderson Marcio Ribeiro

William Terra De Oliveira

15 dias:

Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves (16 a 30)

Ana Beatriz Pranuvi Costa Silveira (16 a 30)

Claudia Eda Bussem (01 a 15)

Cristiano Pereira Moraes Garcia (01 a 15)

Cristiano Pereira Moraes Garcia (16 a 30)

Daniel Porto Godinho Da Silva (01 a 15)

Eduardo Henrique Amancio De Souza (01 a 15)

Eliana Silvia De Melo E Sousa Malta Moreira Scucuglia (01 a 15)

Fernanda Valeska Alvares Claro (16 a 30)

Georgia Carla Chinalia Obeid (16 a 30)

Ivandil Dantas Da Silva (01 a 15)

Jose Carlos Carneiro De Oliveira (01 a 15)

Jose Roberto Carvalho Albejante (01 a 15)

Karina Scutti Santos (01 a 15)

Landolfo Andrade De Souza (16 a 30)

Luciana Shimmi Ide (16 a 30)

Luciana Vieira Dallaqua Vinci (01 a 15)

Luiz Fernando Garcia (01 a 15)

Manuela Schreiber Silva E Sousa (01 a 15)

Manuela Schreiber Silva E Sousa (16 a 30)

Marcelo Creste (01 a 15)

Mariana De Oliveira Santos (01 a 15)

Nilton Belli Filho (01 a 15)

Renata Calazans Nasraui (16 a 30)

Roberta Andrade Da Cunha Logiodice (16 a 30)

Roberto Lino Junior (01 a 15)

Rodolfo Bruno Palazzi (01 a 15)

Rodrigo Fernandez Dacal (16 a 30)

Rodrigo Mazzilli Marcondes (01 a 15)

Rogerio Sanches Cunha (01 a 15)

Rubia Motizuki (01 a 15)

Solange Azevedo Beretta Da Silveira (01 a 15)

Stela Maris Gomes De Abreu Rima (01 a 15)

Avisos de 06/03/2013

nº 109/2013 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº. 557/2008-PGJ, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais juntos às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, alterado pelos Atos Normativos números 629/2010-PGJ, 697/2011-PGJ e 747/2012-PGJ, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital, que não exerçam funções eleitorais, que, no período compreendido entre 11 a 15 de março de 2013, estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais na 257ª Zona Eleitoral Vila Prudente.

Os interessados deverão inscrever-se pela via eletrônica, por intermédio de formulário que estará à disposição no Portal Institucional, página eleitoral.

O Promotor de Justiça indicado e, posteriormente, designado, exercerá as funções eleitorais na Zona apontada até o dia 03 de janeiro de 2015.

nº 110/2013 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros e colaboradores do Ministério Público, que no próximo sábado, 09 de março de 2013, no período das 9h às 20h, será realizada manutenção preventiva nos equipamentos de rede, armazenamento de dados, e-mail e segurança do Datacenter do Ministério Público do Estado de São Paulo. Neste período haverá interrupção total dos serviços prestados (portal, correio eletrônico, sistemas em geral: SIS MP Integrado, SMA, Consulta Funcional, Protocolo on-line, etc.). No domingo, dia 10 de março de 2013, poderá, eventualmente, ocorrer a indisponibilidade temporária de alguns serviços.

nº 111/2012 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça, abaixo relacionados, para a Reunião que ocorrerá no dia 11 de março de 2013, em Lorena às 17h30, no Salão do Júri da Universidade Salesiana de Lorena, sito à Rua Dom Bosco, 284 – Centro – Lorena. Ficam convidados, ainda, todos os membros da Instituição que prefiram comparecer a este evento, sem prejuízo da reunião que ocorrerá em sua própria regional.

Anna Claudia Campos da Costa Galvao

Catia Aparecida de Sousa Modolo

Daniela Rangel Cunha Amadei

Eduardo Soares Amaral

Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira

Gabriel Tadeu Kfouri Neto

Gilberto Cabett Junior

Henrique Lucas De Miranda

Jaime Meira Do Nascimento Junior

Jose Benedito Moreira

Juliana Rezende Valente

Luis Dias Fernandes

Manuela Schreiber Silva E Sousa

Renata Galhardo Cheuen Zaros

Ricardo Reis Simili

Rui Antunes Horta

IX Atos Administrativos do PGJ

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 28-2-2013

Protocolado: PGJ/MP 0065197/12

Interessado: Wilson do Nascimento Amorim

Assunto: Revisão da concessão de adicional de insalubridade

Advogada: Dra. Mônica Gomes de Andrade do Amaral

Indeferindo, à vista da decisão do Grupo Técnico de Insalubridade do Departamento de Perícias Médicas do Estado, que manteve o grau outorgado como isento, o pedido de revisão do adicional de insalubridade formulado por Wilson do Nascimento Amorim, RG. 29.932.647-0, Auxiliar de Promotoria III, do QPMPESP.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 26 de fevereiro de 2013 até 04 de março de 2013)

CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0161.0000201/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO

PJ CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0000202/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇOES LTDA - REPRESENTADO

PJ CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0000203/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: ELITE BRASIL INTELIGENCIA IMOBILIARIA S/A - REPRESENTADO

PJ CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0000204/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - REPRESENTADO

PJ CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0001245/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (WWW.AMERICANAS.COM.BR) - REPRESENTADO

CETELEM - CARTÃO - PT 75052/12 - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0001274/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: GIOVANNI TOSI NETO - REPRESENTANTE

YAMOTO CORPORATION - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0001300/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: COMNSTRUTORA TECNISA - REPRESENTADO

EUDORIDES AGUIAR FILHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0001957/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TELEFONIA /

Parte: OPERADORA VIVO - REPRESENTADO

RICARDO NAGY - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0334.00&0/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DE MAUÁ - REPRESENTANTE

PAULITALIA BARÃO DE MAUÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0349.0000136/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: CLUBE DE CAMPO CR 30 - REPRESENTADO

CLUBE RECREATIVO MORROAGUDENSE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0357.0000455/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / ALIMENTO (S) /

Parte: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0376.0000160/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO VALE DAS HORTÊNCIAS LTDA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ PIEDADE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000122/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: EDITORA COMPUTER TRAINNING BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

EDNA MARIA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0711.0000467/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: QUALITY FIX DO BRASIL COM IMP E EXP LTDA - REPRESENTADO

SICETEL SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS DE TEFILAÇAO E LAMINAÇAO DE METAIS FER - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0711.0005557/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: EMERSON PUGA - REPRESENTANTE

FRAZÃO LEILÓES - REPRESENTADO

TELEFÔNICA/VIVO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0001418/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /

Parte: DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA-VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REPRESENTANTE

JOSÉ RUIZ FILHO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0001430/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0001460/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0000188/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: COHAB - COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0001353/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES - REPRESENTANTE

ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0161.0002002/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: GAECO OF 1108/12 - REPRESENTANTE

JORNAL AGORA JOGO DO BICHO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0328.0000207/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA /

Parte: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFÔNICA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0000469/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: BELLA VITHA DESIGNER - REPRESENTADO

MARIA JOSÉ DOS SANTOS DE SOUZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0711.0000477/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: ASSOCIAÇÃO APIAY - REPRESENTADO

MARCOS MARTINS CARDOSO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0711.0000481/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: ANDRE VINICIUS BITTENCOURT DOS SANTOS - REPRESENTANTE

COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI - REPRESENTADO

PAULICOOP - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0000517/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: SEGURO (S) /

Parte: ASSERV ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

RENATA CAMPOS RIBEIRO DE SÁ - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0711.0000522/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA - REPRESENTADO

ECOLIFE CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SA - REPRESENTADO

FABIO LUIS IZIDORO - REPRESENTANTE

PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0000524/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CARINA MARIA BARBOSA - REPRESENTANTE

R.R.P. CURSOS DE INFORMÁTICA E IDIOMAS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0000528/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /

Parte: ANTONIO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0000532/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: DÉCIO BENÍCIO - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0000536/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: PAULINHO SERRA - REPRESENTANTE

SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0000539/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /

Parte: MARTELA INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTO VIA INTERNET LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0000541/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: TRANSPORTE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: EMPRESA DE ONIBUS DE SANTO ANDRÉ EAOSA - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0711.0001036/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CIRLENE CRUZ DOS SANTOS - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC - UNIABC - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0007473/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / TELECOMUNICAÇÕES /

Parte: EMIR DA ROSA CALDEIRA JÚNIOR - REPRESENTANTE

NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0007483/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: ANTONIO CARLOS FELICIANO BARBOSA - REPRESENTANTE

PAULICOOP - PLANEJAMENTO E ASSESSORIA ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS S/C LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0007487/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REPRESENTANTE

FRANCISCO DE ASSIS SOARES SANTOS ANDRÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0008216/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ARIANE APARECIDA DE FREITAS - REPRESENTANTE

IDALINA RODRIGUES SALES - REPRESENTANTE

UNIESP - UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

VALÉRIA DE OLIVEIRA PRETO MICCHELETI - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0006168/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: DRº MYLTON MESQUITA FILHO - REPRESENTANTE

UNIMED - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0012305/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: FRANCISCO ADILOR TOLFO FILHO - REPRESENTANTE

GLOBEX UTILIDADES S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0001555/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSÓRCIO(S) /

Parte: ADRIANO VASCONCELOS - REPRESENTANTE

AIMPACTO CONSÓRCIOS - REPRESENTADO

BANCO PANAMERICANO S.A. - REPRESENTADO

CONSORCIO PANAMERICANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0001702/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /

Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - REPRESENTADO

RICHTER PEREIRA FERREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0002186/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: CURSO DE ASSOISTENTE SOCIAL PORTAL 24 HORAS - REPRESENTADO

PT139165/12 M,EC OF 1629/12 - ANDRE BUCAR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0190.0000890/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: POLÍCIA MILITAR DE SUD MENNUCCI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0236.0000052/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: OLÁ ROTATIVO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0264.0000013/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: PROCON - FERNANDÓPOLIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0292.0000009/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /

Parte: ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0423.0000328/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: JOGOS DE AZAR /

Parte: PEDRO ALCINO TACON - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0555.0000014/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: CENTRO EDUCACIONAL ALTERNATIVA - REPRESENTADO

CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO - REPRESENTANTE

LUIS - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0363.0000236/13-3

Vara de Origem: V DE PANORAMA Número TJ: 00008147420138260416

Data Ajuizamento: 1/3/2013

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA - RÉU

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0725.0000119/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS /

Parte: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0199.0000681/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD - REPRESENTADO

CAO CÍVEL – ÁREA CÍVEL E DIREITOS HUMANOS - MPSP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0522.0000079/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000254/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL /

Parte: ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA - REPRESENTANTE

ROBERTO LUIZ DE BARROS CASTRO - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000271/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0001116/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO PAULO - APAE - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0426.0000951/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /

Parte: ASSOCIAÇÃO PROJETO TAMTAM - REPRESENTANTE

DERSA SANTOS - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0725.0001780/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO - REPRESENTADO

ELIZABETH RUBNER REZENDE PETRONE(FILHA: GABRIELA HÜBNER PETRONE) - REPRESENTANTE

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0197.0000131/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII - MOGI DAS CRUZES - REPRESENTANTE

PAULO NUNES JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0349.0000135/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000914/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CENTRO EVANGÉLICO DE APOIO À VIDA - CEAVI - REPRESENTANTE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0444.0000519/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / POLÍTICA DE ATENDIMENTO /

Parte: LUCIA BUZATO MIRANDA - REPRESENTADO

SILVANA MARIA MIRANDA DE SOUZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0001552/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /

Parte: ELIETE DOS SANTOS - REPRESENTANTE

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0734.0000483/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /

Parte: LOURDES - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0210.0000302/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BILAC

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0597.0000162/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0012431/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: ISABELLY DE ARAUJO LTDA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0432.0000230/13-5

Vara de Origem: 01A V DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Número TJ:

Data Ajuizamento: 1/3/2013

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /

Parte: MARIA ELSA CAETANO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0447.0000190/11-9

Vara de Origem: 02A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +0&53762013826059700000

Data Ajuizamento: 4/3/2013

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: ANTONIO GUERRERO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SERTRAN - SERTÃOZINHO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. - RÉU

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0155.0000557/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ANSELMO CANTUARIA - REPRESENTANTE

COMISSÃO POPULAR FISCALIZADORA - REPRESENTANTE

POSTO DE SAÚDE - UBS JREMA - REG IV - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0192.0000288/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0000786/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: EDSON JÚLIO DA SILVA - REPRESENTANTE

HOSPITAL GERAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0295.0000014/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: FELICIA MARTINS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000273/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: MARIANA SALE ARAÚJO - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0192.0000287/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PENITENCIÁRIA I E II DO POTIM - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0356.0001260/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: ÂNGELA CRISTINA BALAN - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0003678/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ANA ROSA DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE

JOSE FELIX NASCIMENTO FILHO - REPRESENTANTE

POLICLÍNICA DO JARDIM RÁDIO CLUBE - REPRESENTADO

SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0000953/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CLÍNICA COMUNIDADE TERAPÊUTICA VITÓRIA (OU CT VITÓRIA FEMININA) - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRÁS CUBAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0718.0000005/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0192.0000287/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PENITENCIÁRIA I E II DO POTIM - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0194.0003782/12-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE ARAÇATUBA Número TJ: 00041377520138260032

Data Ajuizamento: 4/3/2013

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CLINIMED DAY HOSPITAL LTDA - EPP - RÉU

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - SP - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0720.0001587/13-3

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/2/2013

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: ELEITORAL

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0351.0000438/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS /

Parte: MILTON CESAR CAETANO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0212.0001211/12-1

Vara de Origem: 02A V DE BOITUVA Número TJ: 500320136260369

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO / CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO /

Parte: JOSÉ APARECIDO CRISTO - RÉU

JOSÉ BERNARDO MOREIRA NETO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NOÊMIA GENARO NUNES DE SOUZA - RÉU

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0000803/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: APARECIDA MORANDIN RABELO NUNES - REPRESENTANTE

LUCIA HELENA DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0001368/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

Nº MP: 14.0156.0012864/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: PAULO HENRIQUE FERREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0003213/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: DILÉA ZANOTTO MANFIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0214.0000276/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: CONSTRUTORA COSAG LTDA. - REPRESENTADO

MARIA IRACEMA VILLELA DE ANDRADE GIANNELLA - REPRESENTADO

OSVALDO ADOLFO GIANNELLA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0248.0000471/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000059/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: CLUBE DE MALHA E BOCHAS UNIDOS DE GOULART - REPRESENTADO

MATEUS FERREIRA FURIATO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000076/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA / ZONEAMENTO /

Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS FONSECA MARCONDES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000080/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: CASA NOTURNA - LIONS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000097/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. - REPRESENTANTE

SHOPPING PORTAL DO MORUMBI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000127/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: SAMUEL LODA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000143/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

Parte: BAR URUCUM - REPRESENTADO

GERALDO LEMOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000163/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: LUCILA LACRETA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000318/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: DIÁRIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000339/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: DIVERSOS (VÁRIAS CONSTRUTORAS) - REPRESENTADO

ROBERTO PORTES DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000543/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MATERIA JORNALISTICA DA FOLHA DE SÃO PAULO, DE 14/08/2012 - CLIPPING - REPRESENTANTE

SHOPPING CENTER BOULEVARD TATUAPÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0281.0000164/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: GERALDO FRANCISCO RIBEIRO - REPRESENTADO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0003818/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ROBERTO LETRISTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0308.0000328/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: PRA INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0334.0000259/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: FERNANDA VIEGAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0000005/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ADRIANO ANDRADE DE SOUZA - REPRESENTANTE

AGÊNCIA AMBIENTAL - REPRESENTADO

GRAPROHAB - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0350.0000105/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LUZITANIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0350.0000106/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0392.0000107/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA / OPERAÇÃO URBANA /

Parte: POLÍCIA MILITAR - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0402.0000135/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CELSO GUIMARÃES RODRIGUES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0404.0000154/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: LUIS CARLOS LUCHESI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0417.0000358/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: BOKA ESPETINHOS - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001380/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: 6º GRUIPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOS - REPRESENTANTE

RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0000571/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0462.0000719/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000360/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE CONTINENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0632.0000167/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: CRISTIANE DA SILVA PRESTES - REPRESENTANTE

ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM NOVAES - REPRESENTANTE

MARIANA TAKAKI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO

REGINA LUCIA DE SOUZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0712.0001693/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SOROCABA - REPRESENTANTE

PROPRIETÁRIO DO EXPRESSO SOROCABANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0001696/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: BELELÉU BAR - REPRESENTADO

COMANDANTE DO 15º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SOROCABA - REPRESENTANTE

ESTÂNCIA DO BATIDÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0001362/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ZONA SUL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001159/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: EDSON FERREIRA COSTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001160/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: JOSÉ PEREIRA PINTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001171/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: VALTEIR RAMOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001177/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ANDERSON SILVA ANDRADE - REPRESENTADO

TAIS HELENA DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001210/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MARCIO DORIGON - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001211/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ROGERIO DIAMANTINO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001237/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MANOEL DOS SANTOS MARTINS FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001238/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ALCIBIADES AMIDANI DE ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001239/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: DANILO BENEDINI DE MELLO FERNANDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0001352/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: MARCIO BARBOSA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

RUI CASSAVIA FILHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0167.0002343/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ADRIANA R C MARTIM - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0309.0004651/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0312.0000540/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: MARCO SANTO VIEIRA ARAUJO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0363.0000861/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: ALVES E SILVA CERÂMICA LTDA. ME - REPRESENTADO

JOSE DOMINGOS DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0392.0000035/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO FELIZ - REPRESENTANTE

FAZENDA BOA VISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000110/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: JOSÉ ANTONIO SALGADO GÁNDARA - REPRESENTANTE

MACUCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0004516/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA AMÉRICO BRASILIENSE, Nº 66 - REPRESENTADO

JOSE JADIR DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0452.0000020/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0000281/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: LUIZ FERNANDO ALVES MESQUISTA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR - 17º BATALHÃO DA PM DO INTERIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0718.0000114/10-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MARCOS ANTONIO DE LUCAS - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0000239/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: NABILEQUE INCORPORADORA LIMITADA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000281/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11834/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: FACULDADES INTEGRADAS PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0236.0000045/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14174/10

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

TOEKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0430.0000021/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14517/10

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: AMAURI SIMÕES - REPRESENTADO

PEDRO VICENTINI - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0378.0000626/13-9

Vara de Origem: 02A V CIV DE PINDAMONHANGABA Número TJ:

Data Ajuizamento: 4/3/2013

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: LAFAYETE MARCONDES SOBRINHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA - RÉU

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0197.0001802/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Nº MP: 14.0206.0000314/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: JULIANA GOMES DA SILVA - REPRESENTADO

LUCIANE DA SILVA MATHEUS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0224.0000097/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POLVILHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO

SERAFIM LOPES DE SÁ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0290.0000073/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITABERÁ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABERÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0000594/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0312.0000149/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Nº MP: 14.0349.0000144/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0411.0000886/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0423.0000103/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTANTE

D S CEZAR JUNIOR EVENTOS ESPORTIVOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0000510/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: SAÚDE / EDUCAÇÃO /

Parte: ADEMIR LUIZ AMARAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0450.0000542/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: ALESSANDRA ANDREA CRUZ MONGENOT - REPRESENTANTE

GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000063/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO - REPRESENTANTE

E.E. ROSA INÊS BORNIA MOREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0710.0000956/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL / PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0710.0004406/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Nº MP: 14.0722.0000330/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CRECHE NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADO

REINALDO CEZAR MACHADO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0738.0000025/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.000&/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ESCOLA ESTADUAL JOÃO BAPTISTA ALVES DA SILVA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000029/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CÉSAR MARTINEZ - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0014943/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CENTRO EDUCACIONAL SESI 345 - VILA VIRGÍNIA - REPRESENTADO

MURILO LIMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0167.0003624/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: TRABALHO INFANTIL /

Parte: KABLEC CONDUTORES ELÉTRICOS - REPRESENTADO

PROCURADORIA DO TRABALHO DE SBC - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0189.0000763/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: PAULO SERGIO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000840/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Nº MP: 14.0233.0000841/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Nº MP: 14.0348.0001357/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: RODRIGO APARECIDO MELLO SANTIAGO - REPRESENTADO

SIDNEY EUNIS MARTINS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0006783/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: CENTRO DE ATENDIMENTO '30 DE JULHO' - REPRESENTANTE

EDVA XAVIER DE ASSIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000035/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0207.0000786/12-2

Vara de Origem: 02A V DE BATATAIS Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - RÉU

Nº MP: 41.0357.0000439/13-0

Vara de Origem: 02A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: 0652013

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0636.0000369/13-4

Vara de Origem: 02A V CRIM DE HORTOLÂNDIA Número TJ: +0002757082013826022900000

Data Ajuizamento: 28/2/2013

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: JOSE PAULO FERREIRA MARTINS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

TEREZINHA FERREIRA MARTINS - RÉU

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0002032/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0002115/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0189.0000355/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: HTM INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA-EPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000562/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOÃO ROBERTO SCUDELARI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0000474/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: CHRISTOS SPYRIDON PAPPAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0000604/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSE CLAUDIO SALVADOR DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0220.0001292/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: FLORA / SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: COMITÊ DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0253.0000254/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MITSUE HASHIMOTO MIYAGUSHI - REPRESENTADO

SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - DRACENA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0268.0000252/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: TEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA CHRISTO GUATIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0277.0000252/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP - REPRESENTADO

SEBASTIÃO ALMEIDA VIANA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0278.0002492/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: GUILHERME ROLO ALONSO - REPRESENTADO

LUCY MOREIRA DA CRUZ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0287.0000208/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0287.0003464/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /

Parte: 2ª. VARA CRIMINAL DE INDAIATUBA - REPRESENTANTE

GILMAR RODRIGUES DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0304.0000315/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS CAÇAMBEIROS DE ITATIBA - ASCAI - REPRESENTADO

JAPPA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0322.0000229/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: CARAVAGGIO COMPANY OIL LTDA-ME - REPRESENTADO

DOUGLAS BATISTA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

KELLY FERNANDA MENEGARI COUTINHO DA SILVA - REPRESENTADO

ROGER STAHL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0324.0002078/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GERSON JOSE VIEIRA TEIXEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0333.0000256/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: ANIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

RECICLANIP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0334.00&1/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: MORADORES DA AVENIDA EUGÊNIO NEGRI - REPRESENTANTE

ROBERTO DIAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0349.0000143/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0359.0000293/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: NEREU CESAR MEDEIROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0359.0000294/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ALVINA AGUIAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0405.0000372/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - REPRESENTADO

IGREJA EVANGÉLICA COMUNIDADE DA GRAÇA - REPRESENTADO

VIVIANE POLO CAMILO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0416.0000121/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CITRICOLA J. CARDILI - REPRESENTADO

LUIZ VALDEMAR LAZARINI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0009155/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0443.0000107/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SIMÃO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0474.0000343/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / ÁREAS CONTAMINADAS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000059/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

VIVO S.A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000079/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: POLÍCIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000092/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO

FELIPE FAVORETTE CAMPANHARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000449/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: PAULO CESAR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000531/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CONSTRUTORA INOVALE - REPRESENTADO

MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0701.0000029/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000032/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: ROSEMARY GOES DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000034/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: CAO DA PJ REGIONAL DE MEIO AMBIENTE DO LITORAL NORTE - REPRESENTANTE

PREFEITURAS MUNICIPAIS DE UBATUBA, CARAGUATATUBA, SÃO SEBASTIÃO E ILHABELA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000036/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: ANTÔNIO TERTULIANO NETTO - REPRESENTADO

MARINA IMPERIAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000063/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: CAO DA PJ REGIONAL DE MEIO AMBIENTE DO LITORAL NORTE - REPRESENTANTE

PREFEITURAS MUNICIPAIS DE UBATUBA, CARAGUATATUBA, SÃO SEBASTIÃO E ILHABELA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000045/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANTÔNIO DE OLIVEIRA SPERIDIÃO - REPRESENTADO

JANICE COSTA SPERIDIÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000046/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: IVANI SANTOS MONFORT - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000047/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: WALDINEY ALVES NEGRÃO JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000048/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CRISTINA CARDOSO AUGUSTO - REPRESENTADO

DOMINGOS AUGUSTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000049/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CELINA HAQUEMI OSAKO MARINHO - REPRESENTADO

RAIMUNDO NONATO CARDOSO MARINHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000051/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ISABEL APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - REPRESENTADO

JOAO RODRIGUES NETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000052/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANA LUCIA COSTA CHAGAS - REPRESENTADO

DJALMA FRANCISCO CHAGAS - REPRESENTADO

JOEL FRANCISCO CHAGAS - REPRESENTADO

PATRÍCIA PEREIRA CHAGAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000053/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ NAVARRO VEIGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000054/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000055/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: DAIANE PEREIRA GUIMARÃES MATOS - REPRESENTADO

RODOLFO TAKEMURA MATOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000056/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GERALDA GONÇALVES DOS SANTOS - REPRESENTADO

LUIZ PAULO DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000057/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ADELIA CHAVES MIRANDA - REPRESENTADO

ARTUR ALVES DE MIRANDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000058/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CICERO CANDIDO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

SONIA MARIA LEAL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000059/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: IRENE NICACIO DE LIMA PRADO - REPRESENTADO

PAULO SÉRGIO PRADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000060/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: LUZIA RODRIGUES LEAL - REPRESENTADO

PEDRO ALVES LEAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000061/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MILTON NUNES DA SILVA - REPRESENTADO

TEREZINHA BEZERRA NUNES DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0711.0001462/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: FAUNA /

Nº MP: 14.0713.0000575/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: MÁRCIO XAVIER DA SILVA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0001796/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ANDRA VEÍCULOS LTDA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0003731/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

DMITRI MONTANAR FRANCO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0001409/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: DANIELLE MARTINS ATIQUE REI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0000532/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A - REPRESENTADO

KLEBER BENEDITO DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0198.0000130/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /

Parte: BELAGRÍCOLA - REPRESENTADO

FEMA-FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS PAITL - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0258.0000131/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ESPORTE CLUBE COMERCIAL - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SILVANA NALESSO RODRIGUES - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0426.0001484/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ALFREDO PESSOA DE MELO - REPRESENTADO

LEDA BEZERRA DE MELO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0482.0000055/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS - REPRESENTADO

RICARDO ALMEIDA DE ARAUJO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0482.0000061/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ALBERTO DEGUTI - REPRESENTANTE

AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0482.0000075/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: DAVID ISIDORO DE LIMA - REPRESENTANTE

SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0677.0000201/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0006362/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ANA LUCIA RIBEIRO - REPRESENTANTE

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0272.0000094/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: VAGNER BARRACHI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0357.0001951/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: LUIS HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA - REPRESENTANTE

UGO RICARDO SORRENTINO - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0371.0000709/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: FERNANDO AUGUSTO DE PAULA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0000518/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: DEUSDETE MARQUES PONTES JUNIOR - REPRESENTADO

RENAN DIAS RIBEIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0389.0000161/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: POLÍCIA AMBIENTAL DE MARÍLIA- - REPRESENTANTE

RODRIGO ALVES VILELLA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0405.0000092/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SILVIO DE SALES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0443.0000079/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SIMÃO

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO / RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: JOSÉ ROBERTO BRIZOLARI - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0462.0002422/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FRANCISCO BRUNO DA SILVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000432/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FAUNA /

Nº MP: 14.0670.0006507/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: JOSÉ CORREA LEITE - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0702.0000106/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GLAURA LOURDES TEIXEIRA DE ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000110/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: AMANDO FABRI - REPRESENTADO

WALDEREZ VALENCIANO FABBRI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000117/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GLAURA LOURDES TEIXEIRA DE ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000128/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GLAURA LOURDES TEIXEIRA DE ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.000&/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - REPRESENTADO

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0004158/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: 3ª VARA CRIMINAL DE FRANCA - REPRESENTANTE

COMAQ CONSERTOS DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS MANUAIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0000368/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: IGREJA DE CRISTO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

ZENITH MARQUES DA SILVA GUIM - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.0003590/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: CINTIA AMSTALDEN GUARDIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0000003/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: JORCELINO RIBEIRO DA SILVA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0253.0000019/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07424/10

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE DRACENA E EMDAEP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0000071/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08100/10

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: 1º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE

ROGÉRIO GONÇALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000460/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19406/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: MERCADO LIVRE.COM - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0155.0000669/11-9

Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS Número TJ: +3002311662013826022400000

Data Ajuizamento: 28/2/2013

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: 1º BPAMBIENTAL - INTERESSADO

GIVALDO SILVA PINTO - RÉU

J. G. NOVO RECREIO BLOCOS LTDA ME - RÉU

JOSEFA TEIXEIRA PINTO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RÉU

Nº MP: 41.0156.0005976/12-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CHOPERIA REPÚBLICA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0270.0000044/11-5

Vara de Origem: V DE GENERAL SALGADO Número TJ: +0000313772013826020400000

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: 20º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - INTERESSADO

DESTILARIA GENERALCO S/A - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0349.0000737/12-6

Vara de Origem: V DE MORRO AGUDO Número TJ: 00005525620138260374

Data Ajuizamento: 1/3/2013

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ARLINDO PINTON - RÉU

CONSTANTE PINTON NETO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0358.0000540/11-8

Vara de Origem: 01A V CIV DE OURINHOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 4/3/2013

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CIRSO JOSÉ MORALEZ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0447.0000210/11-8

Vara de Origem: 03A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +0002429412013826059700000

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: APARECIDO TERUO OKAMOTO NAKAMURA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0700.0000034/13-7

Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +0008377242013826057700000

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ESPÓLIO DE ANTONIO CORRÁ - RÉU

ESPÓLIO DE VANDA DATTI CORRÁ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0700.0000037/13-1

Vara de Origem: 06A V CIV DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +0008915052013826057700000

Data Ajuizamento: 28/2/2013

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: AIRTON MARSON JÚNIOR - RÉU

ANA KÁTIA MARSON DE SIQUEIRA - RÉU

JOSÉ VALTER GUEDES DE MELO - RÉU

LIANE GÓIA ARAÚJO MARSON - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RENATO ARAÚJO DE SIQUEIRA - RÉU

VERA ALESSANDRA MARSON GUEDES DE MELO - RÉU

VERA CRUZ DO PRADO MARSON - RÉU

Nº MP: 41.0701.0000035/13-5

Vara de Origem: 02A V DE UBATUBA Número TJ: +0001409742013826064200000

Data Ajuizamento: 4/3/2013

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: IVONILDE ANDREIA DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0702.000&/12-1

Vara de Origem: 08A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: ATTILIO BENEDINI NETO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0702.0000132/12-5

Vara de Origem: 06A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GOTARDO - RÉU

LORRAINE GIMENES GOTARDO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0732.0000016/11-4

Vara de Origem: 01A V CIV DE ASSIS Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/2/2013

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

OLINA GUGLIELMETTI - RÉU

OSCAR ZANQUETTA FILHO - RÉU

Nº MP: 41.1090.0000003/13-1

Vara de Origem: 02A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ: 100009213020138260278

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DO JARDIM ROSELI - RÉU

CENTRO DE DEFESA DAS FAMÍLIAS SEM -TERRA DE ITAQUAQUECETUBA - RÉU

MANUEL DE JESUS FERREIRA - RÉU

MARIA ALICE FERNANDES FERREIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - RÉU

Nº MP: 41.1094.0000003/13-5

Vara de Origem: 01A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ADAIR PIRES - RÉU

ESPÓLIO DE CLEMENTE DA SILVA VINHAS - RÉU

ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

GENIVALDO BARROS DE OLIVEIRA - RÉU

JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ - RÉU

Nº MP: 41.1094.0000004/13-0

Vara de Origem: V DE CAJAMAR Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: ANDREOSSI TERRAPLANAGEM LTDA ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - RÉU

Nº MP: 41.1094.0000025/12-3

Vara de Origem: 01A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ADAIR PIRES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.1094.000&/12-8

Vara de Origem: 01A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GENIVALDO ALVES DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.1094.0000028/12-7

Vara de Origem: 01A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: CLEMENTE DA SILVA VINHA - RÉU

ESPÓLIO DE CLEMENTE DA SILVA VINHAS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0702.0000056/10-6

Vara de Origem: 01A V DE CASA BRANCA Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/2/2013

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO - INTERESSADO

ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CASA BRANCA - RÉU

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0716.0000078/10-5

Vara de Origem: 05A V CIV DE MARÍLIA Número TJ: 00041605520138260344

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT - RÉU

Nº MP: 41.0705.0000336/10-4

Vara de Origem: 02A V DE PRESIDENTE EPITÁCIO Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOÃO COELHO JUNIOR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0001978/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0001980/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0001987/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0&08/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GSA CONCURSOS - REPRESENTADO

MICHELI CLAUDIA FERNANDES ALVES - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0188.0000171/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: APARECIDO CRISTINAO DOS SANTOS - REPRESENTADO

EDNA DE CACIA DO NASCIMENTO DOS ANJOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0188.0000188/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: A S NASCIMENTO AMBIENTAL SERVIÇOS URBANOS EPP - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE MOTUCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000548/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000597/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EDELCIO FRANCISCO SILVERIO - REPRESENTANTE

JAIR DA COSTA E SILVA - REPRESENTADO

JAIRO DA COSTA E SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0207.0001947/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: INALVA MARIA PEREIRA GIACULI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0248.0000477/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0249.0000083/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AUGUSTO CESAR DE FRANÇA - REPRESENTADO

JOSE EMILIO DOS REIS NUBILE - REPRESENTANTE

OSMAR FELIPE JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0263.0000020/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FARTURA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: MARYEL GARBELOTTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0264.0000438/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ALINE CRISTINA DE BARROS NUNES ROMÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0270.0000070/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EDNÉIA FANTINI RIBEIRO - REPRESENTADO

TEODOMIRO XAVIER DE CARVALHO FILHO - REPRESENTANTE

VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0270.0000077/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - REPRESENTADO

ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0270.0000078/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - REPRESENTADO

ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0270.0000079/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - REPRESENTADO

ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0298.0000131/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: JULIO CESAR NIGRO MAZZO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.0000182/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DATEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

TERRAPRAT S/C LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.0000183/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

TERRAPRAT S/C LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.0000184/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PATNER AUDITORIA E ASSESSORIA GLOBAL S/C LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.0000187/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ ROBERTO PERIN - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SANDRA PERIN - REPRESENTADO

SILVANA PERIN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0320.0001826/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0323.0000706/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALEXANDRE IZÍDIO DA SILVA - REPRESENTANTE

GILMAR JOSÉ SIVIERO - REPRESENTADO

HENRY MANFRIN OZÓRIO DIAS - REPRESENTANTE

PAULO CÉSAR FLORES - REPRESENTANTE

VÁGNER ALEXANDRE DANTAS ÁVILA - REPRESENTANTE

VALDECIR BRANDÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0323.0000707/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ALEXANDRE EZIDIO DA SILVA - REPRESENTANTE

GILMAR JOSÉ SIVIERO - REPRESENTADO

HENRY MANFRIN OZORIO DIAS - REPRESENTANTE

JOÃO ROBERTO CARNICER ARTERO - REPRESENTANTE

PAULO CESAR FLORES - REPRESENTANTE

PEDRO DE PAULA - REPRESENTADO

VAGNER ALEXANDRE DANTAS AVILA - REPRESENTANTE

VALDECIR BRANDÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0328.0000229/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA - REPRESENTADO

ENGIVER CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0328.0000230/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CONGREGAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DA SERRA DA CANTAREIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0334.0000273/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALINE DE M. G. ROCHA - ME - REPRESENTADO

HUGO CÉSAR DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0334.0000275/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: HUGO CÉSAR DA SILVA - REPRESENTANTE

JOSÉ ESTEVES LOPES FILHO EVENTOS - REPRESENTADO

PRESIDENTE DA LIGA DE FUTEBOL DE MAUÁ - SR.KINHO - REPRESENTADO

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE MAUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0334.0000277/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DINIZ LOPES DOS SANTOS - REPRESENTADO

IDORT - INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO - REPRESENTADO

LEONEL DAMO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0344.0000008/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALEXANDRE PUPO DE JESUS - REPRESENTANTE

ARTUR PARADA PRÓCIDA - REPRESENTADO

IVAMAR MAGALHÃES DE SOUZA - REPRESENTANTE

MARCO ANTONIO ROCHA - REPRESENTANTE

NELSON RIBEIRO ROSA FILHO - REPRESENTANTE

SANDRA MARISA RIBEIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0371.0000100/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARIA HELENA ANUNCIAÇÃO DE SOUZA - REPRESENTADO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEDREGULHO - REPRESENTANTE

VALÉRIO DALMÁSIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0373.0000593/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: ENEAS XAVIER DA CUNHA - REPRESENTADO

ITAMAR CHIDEROLLI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0378.0000606/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: RICARDO ALBERTO PEREIRA PIORINO - REPRESENTADO

RUY PERERIA CAMILO JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0389.0000849/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO - REPRESENTADO

VITOR LEANDRO CASSARO ALVES SIMÕES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0389.0000892/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO APARECIDO MÓRIS - REPRESENTADO

TEREZINHA DE JESUS LORÉ AYALA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0399.00&9/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GENILDA GOMES - REPRESENTANTE

JOSE EDUARDO DIAS ARAUJO - REPRESENTADO

JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA - REPRESENTADO

MIGUEL DUARTE COSTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0399.0001584/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: WALDEMAR BARBOSA DE MELO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0405.0002279/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: COMERCIAL PANORAMA LTDA ME - REPRESENTADO

EDUARDO MOURA SALA MALAVILA-EPP - REPRESENTADO

HM LOPES COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA ME - REPRESENTADO

KING LIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO

SANDRA KENNEDY VIANA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0000833/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

NATALIA FRANCISCA DO NASCIMENTO MADI - REPRESENTADO

PRODESAN - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS S.A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001037/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0432.0000219/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA - REPRESENTADO

MÁRCIO CURVELO CHAVES - REPRESENTANTE

PAULO HENRIQUE ARAÚJO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0432.0000220/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MÁRCIO CURVELO CHAVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0439.0000286/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: LUIZ ANTONIO FERREIRA MATEUS - REPRESENTADO

MARIA IGNES DE MELLO GRITTI - REPRESENTADO

ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN - REPRESENTADO

VILMA ALVES DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0000299/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: 7º PJ DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0461.0000084/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÍNTIA LOURENÇO - REPRESENTADO

JOSÉ ANTÔNIO DE BARROS NETO - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO QUEIROZ MOREIRA - REPRESENTANTE

PRAXIS CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0461.0000103/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADVOCACIA YOR QUEIROZ JÚNIOR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000465/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANDRE OTAVIO SAMPAIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0473.0000369/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ERINALDO ALVES DA SILVA - REPRESENTADO

PEDRO MIGUEL MORON MORAD - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0560.0000090/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NEVES PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: ILSO PAROCHI - REPRESENTADO

OCTÁVIO MARTINS GARCIA FILHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0605.0000110/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FLÓRIDA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0674.0000271/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ AURICCHIO JUNIOR - REPRESENTADO

LEANDRINI POSTO DE SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0000872/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: SERGIO LUIS DOS SANTOS BOURG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000061/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADRIANO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

ALAERTE FELIX DA SILVA - REPRESENTANTE

ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA - REPRESENTADO

WILLIAN DE SOUZA BRITO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000054/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CINE JÓIA (CASA NOTURNA) - REPRESENTADO

CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (CONTRU E SUBPREFEITURA) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000056/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO - REPRESENTANTE

REGINALDO JOSÉ GOMES - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURISMO E MUSCULAÇÃO - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000063/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP - REPRESENTADO

RO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000103/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

MANUEL JOSE CAVALCANTI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0001048/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AYNIL SOLUÇÕES S/A - REPRESENTADO

CLÁUDIO RIGHETO - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

GABRIEL ISAAC CHALITA - REPRESENTADO

LUCIANO PEREIRA BARBOSA - REPRESENTADO

MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA ALVIM - REPRESENTADO

MILTON DIAS LEME - DIRETOR DA FDE - REPRESENTADO

MTEL TECNOLOGIA S/A - REPRESENTADO

PAULO ALEXANDRE BARBOSA - REPRESENTADO

ROBERTO LEANDRO GROBMAN - REPRESENTANTE

RUBENS DO AMARAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0001053/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GABRIEL ISAAC CHALITA - EX SECRETARIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

ROBERTO LEANDRO GROBMAN - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0001055/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALDO SANCHES - REPRESENTADO

DE NADAI ALIMENTAÇÃO S/A - REPRESENTADO

EMPRESA CONVIDA - REPRESENTADO

FREDERICO ROZANSKI - DIRETOR DA DIRETORIA DE SUPLEMENTOS EDUCACIONAIS - REPRESENTADO

GABRIEL ISAAC CHALITA - REPRESENTADO

ROBERTO LEANDRO GROBMAN - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0711.00&6/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CIRETRAN - SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

RAFAEL BOAVENTURA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0013042/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS - REPRESENTADO

NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0001466/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0001349/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CONSTROESTE CONSTRUTURA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0000425/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0719.0000826/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: ANDRÉ LUIZ DE MORAIS MELO - REPRESENTANTE

INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0000073/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSUE ALVES MACEDO - REPRESENTANTE

MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0000292/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CLAUDIO LUIZ F. VIEIRA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0000534/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANA MARIA AMARAL - INTERESSADO

FABIO GODOY GRATON - REPRESENTADO

JOSÉ DANIEL GRATON - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0373.0002990/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: JEAN FRANÇOIS RISK - REPRESENTANTE

JOÃO LUIS DOS SANTOS - REPRESENTADO

ROSANGELA CRISTINA DANELUCI MAZZO - REPRESENTADO

ROSANGELA CRISTINA DANELUCI MAZZO - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0000079/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BANCO DO BRASIL - REPRESENTADO

MARCO NATALE - REPRESENTANTE

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0000100/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PAULO ANTONIO SKAF - REPRESENTADO

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - REPRESENTADO

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0001075/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: MARIA INEZ NOVARETTI CYBORRA RONCALIO - REPRESENTANTE

ONG PROJETO AQUI DO MORRO - REPRESENTADO

SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0005944/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PMG - CURSO LIVRE DE MÚSICA DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL 2013 - REPRESENTADO

ROGÉRIO PEREIRA DAMIÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0188.0000220/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: LUIZ CAETANO DE SAMPAIO JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0188.0000300/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: DIRCEU BRÁS PANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0194.0003599/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: COMERCIAL CAMPOS COMERCIO DE UNIFORMES LTDA - ME - REPRESENTADO

COMERCIAL ESTEVES RIBEIRÃO PRETO LTDA - REPRESENTADO

F.F.L COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA - ME - REPRESENTADO

NA ATIVA COMERCIAL LTDA. - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0195.0002436/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DANIEL MARCONDES QUINTILHO DA SILVA - REPRESENTANTE

MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0196.0001704/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA E SILVA - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0001334/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EVELISE APARECIDA BARBOZA - REPRESENTADO

MARCIA PINHEIRO DA SILVA - REPRESENTADO

SELETRIX ORGANIZACAO E SERVICOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0208.0000072/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ARCHIBALDO BRASIL MARTINEZ DE CAMARGO - REPRESENTADO

ARI ALVES DE SOUZA FILHO - REPRESENTANTE

FERNANDO GALVÃO MOURA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

SEBASTIANA MARIA RIBEIRO TAVARES DE CAMARGO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000258/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0002109/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0274.0000239/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0276.0000292/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA - REPRESENTADO

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR - REPRESENTADO

CLAUDINEI BENEDITO LOPES - REPRESENTANTE

EDILSON ALEIXO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

GILDA CORTEZ PEREIRA - REPRESENTADO

HUMBERTO MIRANDA NETO - REPRESENTADO

NELSON BARACHO DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0277.0000041/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CLOVIS BRONZATI - REPRESENTADO

DAVID AUGUSTO DE CAMPOS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP - REPRESENTADO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - REPRESENTADO

VANDERLEI DOS REIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0277.0000158/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA - REPRESENTADO

ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA EVENTOS - ME - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP - REPRESENTADO

SEBASTIÃO ALMEIDA VIANA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0305.0000004/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.0000018/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ ROBERTO PERIN - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SANDRA PERIN - REPRESENTADO

SILVANA PERIN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0307.0000078/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ CARLOS DA COSTA MIRANDA FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0001455/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0312.0000390/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ANABEL SABATINE - REPRESENTADO

ANTONIO PESSANHA CABRAL - REPRESENTADO

FRANCISCA FRANCIRENE DE MORAIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0312.0001456/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: IPREJAN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JANDIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0349.0000495/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DARCI MARTINS DA SILVA - REPRESENTANTE

GILBERTO CÉSAR BARBETI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0368.0001682/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL MP RJ - REPRESENTANTE

PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - REPRESENTADO

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0399.0000627/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA - REPRESENTADO

PAULO SERGIO DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000106/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0007399/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: FÓRUM POPULAR DE SAÚDE DA BAIXADA SANTISTA - REPRESENTANTE

HOSPITAL VISÃO LASER - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0462.0002372/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: LUIZ CARLOS SANCHES - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0618.0000463/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: 2ª CORREGEDORIA AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

DENISE JORDÃO DE TOLEDO - REPRESENTADO

PERCIVAL BUENO NETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0674.0000753/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SCS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SCS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000455/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: HOSPITAL JOÃO VELOSO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

VANESSA HILÁRIO SUANA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000259/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: ELADIR FLORES FOSCHINI - REPRESENTADO

NÁDIA KUCHON INICK - REPRESENTADO

ROSELI MARIA TRAVAGLIONI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000664/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: IVAN FERREIRA MOREIRA - POLICIAL MILITAR - REPRESENTADO

OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

RENATO BAUER SANTANA DE SOUSA - POLICIAL MILITAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000827/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

HE ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0002098/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO

LUCIANO FAVARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0000975/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA - REPRESENTANTE

NELSON VIRGILIO GRANCIERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0007822/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JULIANO RIBEIRO GARCIA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0236.0001228/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

RILDO PIRES ARANTES - REPRESENTANTE

ROBERTO MINCHILLO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0256.0001635/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0298.0000141/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JULIO CESAR NIGRO MAZZO - PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0156.0000613/13-3

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +0011609632013826050600000

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0207.0000231/11-2

Vara de Origem: 01A V DE BATATAIS Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - RÉU

Nº MP: 41.0233.0000227/12-4

Vara de Origem: 03A V DE CARAGUATATUBA Número TJ: +0002016832013826012600000

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA - RÉU

JOSE PEREIRA DE AGUILAR - RÉU

MAIRA BONATELLI ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - RÉU

Nº MP: 41.0238.0000511/12-6

Vara de Origem: V DE CERQUEIRA CESAR Número TJ:

Data Ajuizamento: 4/3/2013

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - INTERESSADO

DORIVAL APARECIDO MACEDO - RÉU

JOSE LOURENÇO DE SOUZA PALMA - RÉU

JOSE VIEIRA LOPES - RÉU

JOSE VIEIRA LOPES ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0249.0000082/13-5

Vara de Origem: V DE CUNHA Número TJ: 00&72920138260159

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANA CLAUDIA ROSA - RÉU

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

OSMAR FELIPE JUNIOR - RÉU

Nº MP: 41.0259.0000276/12-6

Vara de Origem: V DE ESTRELA D OESTE Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: ESTRELA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ONIVALDO BATISTA - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS - RÉU

Nº MP: 41.0312.0000067/13-8

Vara de Origem: 02A V DE JANDIRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ESPÓLIO DE BRAZ PASCHOALIN - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

WALDERI BRAZ PASCHOALIN - RÉU

Nº MP: 41.0359.0000648/12-4

Vara de Origem: 01A V DE PACAEMBU Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/2/2013

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NELSON FERREIRA - RÉU

Nº MP: 41.0399.0001672/12-8

Vara de Origem: 03A V DE PRESIDENTE VENCESLAU Número TJ:

Data Ajuizamento: 4/3/2013

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0677.0000214/13-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE SÃO SEBASTIÃO Número TJ: 00010093120138260587

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ERNANE BILOTTE PRIMAZZI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0719.0001456/12-6

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: 00090623120138260577

Data Ajuizamento: 1/3/2013

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - RÉU

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - INTERESSADO

SHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - RÉU

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0233.0000046/10-4

Vara de Origem: 02A V DE CARAGUATATUBA Número TJ: +0001626162013826012600000

Data Ajuizamento: 1/3/2013

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

WILSON AGNALDO GOBETTI - RÉU

Nº MP: 41.0307.0000006/10-7

Vara de Origem: 01A V DE ITUVERAVA Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/2/2013

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EDMAR GOMES FERNANDES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - RÉU

REINALDO EXPEDITO AMARAL DA SILVA - ME - RÉU

RIZATTI & CIA LTDA - RÉU

Nº MP: 41.0233.0000093/10-9

Vara de Origem: 01A V DE CARAGUATATUBA Número TJ: +0002015982013826012600000

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ENTER INFORMATICA LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - RÉU

Nº MP: 41.0233.0000120/10-8

Vara de Origem: 03A V DE CARAGUATATUBA Número TJ: +0002014162013826012600000

Data Ajuizamento: 26/2/2013

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Área do Direito: FUNDAÇÃO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0196.0000315/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - REPRESENTADO

Colegio de Procuradores

Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 20.02.13

Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e treze, às 14 horas, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, Edifício “Campos Salles”, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Márcio Fernando Elias Rosa, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados por meio eletrônico. Com o comparecimento de 35 (trinta e cinco) Procuradores de Justiça conforme lista de presença o Presidente declarou instalada a reunião e, na sequência, consultou o plenário a respeito da ata da reunião – ordinária do dia 06/02/13 - previamente encaminhada a todos por meio eletrônico, que foi aprovada. O Procurador-Geral de Justiça noticiou ao plenário duas visitas que fez em Brasília para tratar de assuntos de interesse da Instituição, mais especificamente da PEC 37, com o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e com o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República. Comunicou também que em razão da proposta de Emenda à Constituição Estadual fez divulgar a seguinte nota: “Nota do Procurador-Geral de Justiça – O Diário Oficial do Estado de São Paulo, na sua edição de hoje (20/02), publica Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo de iniciativa do Exmo. Sr. Deputado Campos Machado, que tem como escopo atribuir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a possibilidade de ajuizar ação de improbidade administrativa nas hipóteses em que figure como requerido Deputado Estadual, Secretário de Estado e Prefeito Municipal. Não obstante o respeito e consideração que o Ministério Público de São Paulo tributa, e sempre tributou, ao Legislativo Paulista, a Procuradoria-Geral de Justiça reitera o posicionamento já adotado em 07 de fevereiro do corrente, e de conhecimento de todos, no sentido de que a proposição, além de inconstitucional, é desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado pelo País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania. No mais, reafirma a expectativa de que a Proposta de Emenda Constitucional será rejeitada pela Augusta Casa Legislativa Paulista. Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça”. Dada a palavra ao Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, Corregedor Geral do Ministério Público, por ele foi pedida a aprovação pelo plenário, do ofício nº 517/13 – CGMP, sugerindo ao colegiado o nome do Doutor Paulo Sérgio Puerta dos Santos, Digníssimo Procurador de Justiça e Vice-Corregedor Geral do Ministério Público, para que efetue ou auxilie os trabalhos das Correições Ordinárias, a serem realizadas nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2013, nas 9ª, 13ª e 16º Promotorias de Justiça Cíveis de Osasco e nas 14ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça Cíveis de Osasco e nas 14ª, 18ª e 19º Promotorias Criminais de Osasco. O plenário, depois de discutir a questão, acolheu sugestão do Procurador de Justiça Doutor José Correia de Arruda Neto para que fosse autorizada a postulação por todo o período do mandado do Vice-Corregedor, sem necessidade de pedido expresso, para cada uma das correições a ele delegada. Dada a palavra ao Secretário do Órgão Especial, por ele foi dito que já estava na bancada de cada um dos integrantes do colegiado o Anexo I, dando conta dos expedientes protocolados na secretaria, das justificativas de ausências de Procuradores de Justiça em reuniões anteriores e dos aniversariantes do mês de fevereiro. O Procurador de Justiça Decano não se manifestou. Dada a palavra aos integrantes do Órgão Especial, fez uso da palavra o Procurador de Justiça Walter Paulo Sabella, nos seguintes termos: “Solicito a atuação da Comissão de Defesa de Prerrogativas Institucionais em face dos fatos de que tomei conhecimento, atingindo o Doutor Luiz Alberto Segala Bevilacqua, Promotor de Justiça de Limeira, alvo de ataques pessoais à sua honra e dignidade em decorrência do exercício de suas atividades funcionais. Esclareço que tais ataques têm tido curso pelas redes sociais; ofereço ao plenário do Órgão Especial cópias de publicações feitas no twiter e no facebook. Mostra-se indeclinável a tomada de uma posição por órgãos de administração superior da instituição em face de aludidos fatos, pois o Doutor Luiz Alberto Segala Bevilacqua é um Promotor de Justiça digno, equilibrado, sereno, respeitado, combativo e corajoso, tendo prestado relevantes serviços à sociedade e à Instituição do Ministério Público. Destaco que os ataques, como pode ser constatado pelas cópias apresentadas, desbordam da figura do Promotor de Justiça e se estendem à instituição do Ministério Público, pois em vários trechos as alusões ou imputações são expressamente feitas ao MP e não a qualquer de seus agentes de modo específico. Tais investidas, assacadas nominal e injustamente contra seus membros e difusamente contra a Instituição, não podem ser toleradas nem podem ter livre curso sem resposta apropriada ou sem medida reativa proporcional dos órgãos de administração superior do Ministério Público, por destinação constitucional encarregado de defender o patrimônio público e a probidade administrativa, dentre outros bens e valores caros à coletividade”. Pronunciou-se, também, o Procurador de Justiça Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, destacando a adequação de posicionar-se o Órgão Especial em defesa dos membros da Instituição de primeira instância em hipóteses como a apresentada na presente oportunidade. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores, pela unanimidade de seus membros presentes à reunião, aprovou o imediato encaminhamento das peças à Comissão de Defesa de Prerrogativas Institucionais. Em seguida, mais uma vez, o Procurador de Justiça Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes fez uso da palavra para comunicar fato inusitado que ocorreu na comarca de Mogi Guaçu, onde foram julgadas extintas as punibilidades de mais de 800 (oitocentos) acusados em procedimentos criminais, o que originou a impetração de muitos mandados de segurança, com pedido de liminar para garantir efeito suspensivo em recurso em sentido estrito interposto por Promotoras de Justiça da comarca. Noticiou que felizmente a decisão foi reconsiderada no próprio juízo. Pediu aprovação do plenário de voto de congratulações às Promotoras de Justiça Doutoras Andrea Maria Bastos Junqueira Barreira, Carolina Carvalho Ferreira Alves Nassa e Gabriela Gnatos Lima Palermo, pelo trabalho realizado naquela comarca e naquele episódio. Ponderou, por fim, sobre a necessidade de ser feita anotação positiva no prontuário de cada uma das mencionadas Promotoras de Justiça na Corregedoria Geral. Os dois pedidos foram aprovados por unanimidade. Na sequência o Presidente apresentou ao plenário a ordem do dia: O primeiro item: Pt. nº 88.655/02 – Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça – Assunto: encaminha minuta de Ato Normativo revogando o Ato nº 229 – PGJ, de 29 de novembro de 2002 – Relator, Doutor Mágino Alves Barbosa Filho - Situação: aprovado o parecer da Comissão de Regimentos e Normas, por unanimidade. O segundo item da pauta: Pt. nº 015.034/13 – Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça – Assunto: of. nº 337/13 – encaminha documento referente � proposta de abertura de concurso para provimento de cargos de Promotor de Justiça – Relatores – Doutor Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, pela Comissão de Assuntos Administrativos e Doutor Wilson Alencar Dores, pela Comissão de Orçamentos – Situação: por maioria de votos foi aprovada a proposta, com registo da manifestação desfavorável apresentada, por escrito, pelo Procurador de Justiça Dimitrios Eugênio Bueri. O Procurador-Geral de Justiça inverteu a ordem da pauta e determinou fosse feito o sorteio de relator para o PADS n°10/12. Foi sorteado o Procurador de Justiça Doutor Ricardo Sale Júnior. Na sequência, o Procurador-Geral passou a presidência dos trabalhos ao Procurador de Justiça Doutor Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, que apresentou ao plenário o terceiro item da pauta: Pt. nº 168.128/10 – Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça. Assunto: pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visando à combinação das sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Foi dada a palavra ao Relator do feito, o Procurador de Justiça Doutor José Roberto Dealis Tucunduva que leu o seu voto – foi dispensada a leitura do relatório porque do conhecimento de todos – no sentido de ser concedida a autorizada postulada. O voto foi juntado aos autos. Na discussão da causa o Procurador de Justiça Doutor Carlos Eduardo Fonseca da Matta fez uso da palavra para propor a conversão do julgamento em diligência para que fosse dada oportunidade ao Promotor de Justiça indicado nos autos de se manifestar por entender necessário, mesmo nesta fase do procedimento, o respeito ao contraditório. O Procurador de Justiça Doutor Sérgio Turra Sobrane também fez uso da palavra mencionando recente precedente do Conselho Nacional do Ministério Público, que apreciando caso análogo, também do Ministério Público de São Paulo, afastou a necessidade de obediência ao contraditório nesta fase do procedimento, porque a autorização do colegiado tem natureza jurídica assemelhada à condição de procedibilidade. A Procuradora de Justiça Doutora Martha de Toledo Machado também se manifestou nos seguintes termos: “Voto pela conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Dr. Da Matta, ainda que por motivos parcialmente distintos. Em resumo, se de ordinário é desnecessário oportunizar defesa ao requerido nos pedidos de autorização para propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa – na linha do entendimento minuciosamente exposto no douto voto do eminente Relator, que trouxe à colação precedente do Conselho Nacional do Ministério Público –, entendo que o caso concreto ostenta peculiaridade, que afasta tal entendimento; qual seja, in casu não houve decisão administrativa anterior sobre o mérito da falta funcional, em decorrência da aposentadoria voluntária do requerido, como pormenorizado pelo eminente Relator. No mérito, o pedido é procedente, pelas judiciosas razões trazidas no magnífico voto condutor”. Colhidos os votos, conforme termo de votação juntado aos autos, a preliminar de conversão do julgamento em diligência foi rejeitada por maioria de votos e, no mérito, por unanimidade, foi deferida a autorização para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa nos autos do referido protocolado. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Para constar, eu, Pedro Franco de Campos, Procurador de Justiça e Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei a presente que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, por mim, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões Permanentes.

CONSELHO SUPERIOR

AVISO Nº 045/13 - CSMP, DE 06.03.13

O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 18.03.13 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital ([email protected])

A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.

ENTRÂNCIA INICIAL

1º PJ DE MONGAGUÁ

3º PJ DE MONTE ALTO

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ:

a) feitos cíveis e criminais judiciais de final ímpar das 1ª e 2ª Varas, inclusive suas audiências;

b) feitos de final ímpar do Juizado Especial Criminal das 1ª e 2ª Varas, inclusive suas audiências;

c) feitos de final ímpar de Execuções Criminais;

d) Corregedoria dos Presídios, em atuação compartilhada com o 2º Promotor de Justiça;

e) Corregedoria da Polícia Judiciária;

f) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade administrativa, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

h) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

j) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

k) Corregedoria dos Registros Públicos;

l) atendimento ao público.

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO:

a) feitos cíveis e criminais judiciais da 2ª Vara, inclusive suas audiências, exceto aqueles de atribuições dos 1º e 2º Promotores de Justiça;

b) feitos criminais do Juizado Especial Criminal afetos à 2ª Vara, inclusive suas audiências;

c) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) atendimento ao público.

Aviso nº 047/13 - CSMP, de 06/03/2013

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 05/03/2013, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 17769/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 410/11

Araraquara

Interessados: CRISTIANO DE FREITAS GOUVEIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PELO USO DE EQUIPAMENTO DE SOM NO CARRO EM VOLUME ALTÍSSIMO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO TAC

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140560/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 179/11

Ouroeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D´OESTE e ANTONIO GONÇALVES BARBOZANE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA CONTRATAÇÃO DE PARENTES DO PREFEITO MUNICIPAL PARA CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ESTRUTURAÇÃO DE TAIS CARGOS E NO PAGAMENTOD E HORAS-EXTRAS E GRATIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 15904/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/13

Pereira Barreto

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO e FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO.

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO E REJEITADO O ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 19058/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 866/12

Capital

Interessados: SANDRA REGINA TABOSSI FREIRE, SECRETARIA ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA e SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA EDIÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 57.462/2011.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 21261/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 421/12

Cananéia

Interessados: GERALDO GONÇALVES ELIAS JUNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA e CÂMARA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Descrição do assunto: DENÚNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 21273/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1044/12

Capital

Interessados: ROBERO LEANDRO GROBMAN, GABRIEL ISAAC CHALITA E OUTROS e ALEXANDRE DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE PRESENTES POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 21277/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/13

Cananéia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANANÉIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 24539/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1049/12

Capital

Interessados: GABRIEL LEANDRO GROBMAN, GABRIEL ISAAC CHALITA, COMERCIAL VIDA, EMPRESA ZINWEL, MILTON LEITE, LUIZ CARLOS QUADRELLI e ALEXANDRE DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE OBJETIVOU A AQUISIÇÃO DE ANTENAS PARABÓLICAS E RECEPTORES QUE DEVERIAM SER INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS PARA REPRODUZIR O CANAL DO SABER.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 26033/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2640/12

Dracena

Interessados: ARANDI ROMANO, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE, HENRIQUE BIFFE e ADVOCACIA OSVALDO PESTANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL A PARTICULAR SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

Aviso nº 048/13 - CSMP, de 06/03/2013

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 05/03/2013, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 100344/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1622/12

Araraquara

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - TELEFÔNICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA CONTRA A EMPRESA DE TELEFONIA TELEFÔNICA, NO TOCANTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM ARARAQUARA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 100360/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3502/12

Ribeirão Preto

Interessados: KATIE APARECIDA ULIAN e HOSPITAL RIBEIRÂNIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO HOSPITAL DA RIBEIRÂNIA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 101726/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1730/12

São Bernardo do Campo

Interessados: ORGANIZADOR DO EVENTO 'HOT ROD BRASIL'

Descrição do assunto: AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACERCA DA REALIZAÃO DO EVENTO 'HOT ROD BRASIL'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 101737/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 110/10

São Bernardo do Campo

Interessados: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO LACAN - SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 102193/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1766/12

Praia Grande

Interessados: LUIZ DOS ANJOS GATTI

Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO ININTELIGÍVEL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 102215/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/09

Praia Grande

Interessados: ISILDINHA MARIA S. DE ARAÚJO E OUTROS e EMPRESA DE TRANSPORTES PIRACICABANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 102479/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1190/11

Capital

Interessados: ADEMAR BIRCHES LOPES e BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS MESMO APÓS PAGAMENTO E CONFERÊNCIA PELO CAIXA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 103357/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 194/12

Capital

Interessados: PJ CONSUMIDOR e JAC MOTORS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPOSIÇÃO À VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM QUE FOSSE ASSEGURADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPONENTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO ADEQUADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMO�O DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 103922/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1420/12

Capital

Interessados: EXPOR ENGENHARIA LTDA E OUTROS

Descrição do assunto: NÃO CANCELAMENTO DE HIPOTECA SOBRE UNIDADES QUITADAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105034/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 589/12

Guaíra

Interessados: CESAR LUIZ PERES GUIMARÃES, CASA E BOTÃO DE GUAÍRA DISTRIBUIDORA LTDA e FAZ DE CONTA AVIAMENTOS LTDA

Descrição do assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REFERENTE À EXECUÇÃO DE MULTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105093/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 067/12

Capital

Interessados: PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (EXTRA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE DE APARELHO DE TELEVISÃO COM RESOLUÇÃO DE 120HZ, TODAVIA O MANUAL DE INSTRUÇÕES DO APARELHO ESPECIFICA QUE A MÁXIMA RESOLUÇÃO SERIA 60HZ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105525/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 765/12

Penápolis

Interessados: WANDERLI APARECIDO BASTOS - ME e ADRIANO RODRIGO PONCE DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA CHAMADA 'LEI DA MEIA-ENTRADA' NO ESPETÁCULO QUE SE REALIZARIA EM 27/04/2012 NO CINE TEATRO LÚMINE, EM PENÁPOLIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 132983/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1252/12

Capital

Interessados: HIROSHI ONUMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO 'ANEL TERAPÊUTICO PARA RONCO' EM DESACORDO COM NORMAS REGULAMENTARES TÉCNICAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 139878/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1626/10

Capital

Interessados: ANA LUCIA DE OLIVEIRA DEUSDEANTE LA LIMA e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA PELO NÃO PAGAMENTO DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 165577/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2598/12

São Carlos

Interessados: PRISCILLA BERTOLLO FERREIRA COMÉRCIO DE GÁS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 59494/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 003/05

Matão

Interessados: EMPRESA TELEFÔNICA S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AOS CONSUMIDORES DE DOBRADA, POR PARTE DA EMPRESA TELEFÔNICA S/A, CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 60861/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 197/12

Capital

Interessados: MARINA KOGA e VM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DECORRENTE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES RELATIVAS AO EMPREENDIMENTO DENOMINADO 'CONDOMÍNIO BALNEÁRIO COSTA DO SOL', LOCALIZADO NA CIDADE DE PRAIA GRANDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 70903/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 305/11

Jacareí

Interessados: ANTÔNIO RODRIGUES CARDOSOS e BANCO GE CAPITAL S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERENDIVIDAMENTO DE PESSOA APARENTEMENTE MAIOR DE SESSENTA ANOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 98374/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 779/12

Jaú

Interessados: POSTO PEIXINHO DE ITAPUÍ LTDA e ANP- AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 106018/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 414/11

Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 67001/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 314/12

Capital

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS EM PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO E QUE, INCLUSIVE, ESTARIAM OCUPADOS IRREGULARMENTE POR DIVERSAS PESSOAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 100346/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 345/11

Araraquara

Interessados: CENTRO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL E TUTELA COLETIVA e ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À CRIANÇA DEFICIENTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS RESIDENTES EM ARARAQUARA E QUE AGUARDAM EM FILA DE ESPERA CIRURGIA NA AACD

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 105386/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 011/08

Araçatuba

Interessados: PREFEITURA DE ARAÇATUBA e PJ DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES, SITUADAS EM ARAÇATUBA/SP

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 106672/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5478/12

Ribeirão Preto

Interessados: BANCO DO BRASIL S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO CAIXA ELETRÔNICO DO BANCO DO BRASIL INSTALADO NAS IMEDIAÇÕES DO AEROPORTO 'LEITE LOPES' - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 106674/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5515/12

Ribeirão Preto

Interessados: BANCO ITAÚ S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO CAIXA ELETRÔNICO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. INSTALADO NAS IMEDIAÇÕES DO AEROPORTO 'LEITE LOPES' - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 109636/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 202/12

Capital

Interessados: MR CURSOS JURÍDICOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS INSTALAÇÕES DO CURSO MR CURSOS JURÍDICOS, SITUADO À RUA TUIUTI, 1925, SOBRELOJA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 109829/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 024/09

Ribeirão Pires

Interessados: ESCOLA MUNICIPAL ENGENHEIRO CARLOS ROHM, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES e OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DA ESCOLA CEM ENG. CARLOS ROHM ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 110770/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/07

Capital

Interessados: EDIFÍCIO XV DE NOVEMBRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO EDIFÍCIO XV DE NOVEMBRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 79689/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 265/06

Santos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 91415/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 399/11

Socorro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS NECESSÁRIAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SOCORRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 98420/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/11

Regente Feijó

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO PROCESSO DE ADAPTAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CLEÓFANO MOTA, DO MUNICÍPIO DE TACIBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 99259/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 052/11

São Roque

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PROFESSORES ESPECIALIZADOS PARA O ATENDIMENTO DOS DEFICIENTES VISUAIS NA ESCOLA PROFESSORA IRACEMA VILAÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 105445/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 190/12

General Salgado

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GENERAL SALGADO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 106025/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 717/12

Itanhaém

Interessados: CASA DE REPOUSO EL-SHADAY e DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO REPRESENTADA, DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE IDOSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 109373/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5178/12

São José dos Campos

Interessados: ROSALINA GUEDES CERUTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 27110/11 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 026/10

Aguaí

Interessados: ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ESTRUTURA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 98356/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 846/12

Mirassol

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE BÁLSAMO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 98400/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4221/12

São José do Rio Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU e CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE GUAPIAÇU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PELO MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 100199/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 705/12

Jaboticabal

Interessados: CLÍNICA VETERINÁRIA SÃO FRANCISCO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE JABOTICABAL e CARLOS HENRIQUE ESUARDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE MANUTENÇÃO DE CLÍNICA VETERINÁRIA NA RUA MARREY JÚNIOR, 223, BAIRRO NOVA JABOTICABAL, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIRO PARA SEUS CLIENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 100357/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 335/11

Araraquara

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA e SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTINÇÃO DA EQUIPE DE CONTROLE DA FAUNA SINANTRÓPICA, EM DETRIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 108927/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 715/12

Capital

Interessados: PAULA CARDOSO e HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAU ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 109003/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 006/10

Cananéia

Interessados: LUIZA AKIKO YONAMINI e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA DE CANANÉIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE ADOLESCENTE QUE APRESENTA COMPORTAMENTO VIOLENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 142125/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 440/12

Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCARTE DE RESÍDUOS PELOS MORADORES SEM QUALQUER FISCALIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO O DESCARTE IRREGULAR DAS ÁGUAS DE DESCARTE, PROVENIENTES DAS RESIDÊNCIAS -RUA ARARAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 91416/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 650/11

Socorro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOCORRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESATIVAÇÃO DA MATERNIDADE DO HOSPITAL E MATERNIDADE DR RENATO SILVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 91494/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1376/12

Bragança Paulista

Interessados: CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS LTDA NEW DAY

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRATAMENTO DOS INTERNOS NA COMUNIDADE TERAPÊUTICA 'NEW DAY'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 91517/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1485/12

São Bernardo do Campo

Interessados: IVONE F. RIBAS AZRAK e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DO PRONTO SOCORRO RUDGE RAMOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 91594/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1195/12

Bragança Paulista

Interessados: CENTRO DE TREINAMENTO E QUALIFIQUAÇÃO PARA PESSOAS JÁ RECUPERADAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRATAMENTO DE INTERNOS DO CENTRO DE TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO PARA PESSOAS JÁ RECUPERADAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 94010/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2232/12

Guarulhos

Interessados: ALINE DE CARVALHO BOAVA GARCIA e HOSPITAL BOM CLIMA

Descrição do assunto: AUPRAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL BOM CLIMA DE GUARULHOS, BEM COMO EVENTUAL SERVIÇO INADEQUADO PRESTADO AO PÚBLICO USUÁRIO, CARACTERIZANDO RISCO À SAÚDE PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 95621/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 697/12

Capital

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, UBS PEREIRA BARRETO, UBS DE VILA GUILHERME e TÂNIA VIRGINIA GONÇALVES CERQUEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 98344/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 531/11

Panorama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTOS DE ATENÇÃO MULTIDISCIPLINAR, CENTROS DE CONVIVÊNCIA, RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS, ALÉM DA FORMAÇÃO DE EFETIVA REDE DE ATENDIMENTO À SAÚDE MENTAL DA POPULAÇÃO DE PANORAMA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 98727/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 536/12

Capital

Interessados: FERNANDA PATRO DE QUEIROZ e CENTRAL DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE PARA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DO HOSPITAL DE BARREIRAS/BA PARA SÃO PAULO

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

ELEITORAL

Protocolo nº: 135184/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 862/12

Paraguaçu Paulista

Interessados: JOSÉ BURATI NETO, JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JÚNIOR, ÁLVARO GARMS NETO e CÉSAR SAMPAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO PERPETRADA PELOS CANDIDATOS REPRESENTADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

ELEITORAL

Protocolo nº: 137248/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 297/11

Barueri

Interessados: GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, CARLOS ZICARDI e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

ELEITORAL

Protocolo nº: 140063/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1478/12

Fernandópolis

Interessados: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE LIMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DE ABUSO DO PODER POLÍTICO PELO USO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, SOB O PRETEXTO DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO, PORÉM PARA O FIM DE REUNIR PESSOAS E SOLICITAR APOIO POLÍTICO, FAZER PROPAGANDA ELEITORAL E PEDIR VOTOS A PESSOAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

ELEITORAL

Protocolo nº: 140483/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 597/12

Nhandeara

Interessados: CARLOS MERLES DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DE PROCESSO ELEITORAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

ELEITORAL

Protocolo nº: 141218/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6861/12

Bauru

Interessados: ROBERTO SAKAI

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DE PROPAGANDA ELEITORAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

ELEITORAL

Protocolo nº: 143361/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2307/12

Penápolis

Interessados: JEAN FRANÇOIS RIZK, COLIGAÇÃO PENÁPOLIS SEGUINDO EM FRENTE e COLIGAÇÃO PENÁPOLIS CIDADE DE PRIMEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE TRIO ELÉTRICO EM CAMPANHA ELEITORAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

ELEITORAL

Protocolo nº: 144917/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1783/12

Aguaí

Interessados: CÉSAR RICARDO BARBOSA e SEBASTIÃO BIAZZO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PINTURA DE POSTES DE ILUMINAÇÃO, CINEMA, RODOVIÁRIAS COM AS CORES QUE IDENTIFICAM A CAMPANHA ELEITORAL DO REPRESENTADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

ELEITORAL

Protocolo nº: 146130/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 492/12

Conchas

Interessados: ANTENOR DE JESUS ZEQUE e JOSÉ VIRGÍLIO FÉXINA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM CAMPANHAS ELEITORAIS, QUE ESTARIA ATUANDO COMO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO MESMO SENDO CANDIDATO A VICE-PREFEITO, E TENDO SE DESINCOMPATIBILIZADO PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

ELEITORAL

Protocolo nº: 149623/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 870/12

São José do Rio Pardo

Interessados: MÁRCIO CURVELO CHAVES e AMILTON PIZZOLI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DE PODER ECONÔMICO POR VEREADOR CANDIDATO À REELEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PELA DISTRIBUIÇÃO DE CANETAS COMO BRINDES A ELEITORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 100300/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1431/12

Ribeirão Preto

Interessados: MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO GOMES ROMEU e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES/DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAISDO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO GOMES ROMEU, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 104708/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4700/12

Franca

Interessados: FRANCA COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA MICROCAMP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VOLUNTÁRIOS DA FRANCA, 1141 E 1137, EM FRANCA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105417/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 094/11

Urânia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE URÂNIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PERMUTA EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URÂNIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105511/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 195/12

Bastos

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃODE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VIA DE ACESSO WAGNER DOS REIS FERREIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106270/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 691/12

Caieiras

Interessados: JOEL CSERNIK e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS PARA FACILITAR O DESLOCAMENTO DE MORADORES IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE RESIDEM NAS IMEDIAÇÕES DAS RUAS ASSIS CREMA E MINHAS GERAIS, NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106725/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 255/06

Sorocaba

Interessados: 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SOROCABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO URBANÍSTICO DECORRENTE DO LOTEAMENTO DENOMINADO 'JARDIM SAN MARINO', EM SOROCABA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106728/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 040/10

Casa Branca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106830/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 091/11

Suzano

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106836/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 038/08

Suzano

Interessados: PAULO ROBERTO MURRAY E OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO - LOTEAMENTO DENOMINADO 'RECANTO SÃO JOSÉ'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 107912/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 353/10

Capital

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO SANEAMENTO BÁSICO NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 182 DA RUA JERÔNIMO BARBAS, SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 107913/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 305/11

Capital

Interessados: MARCOS CUEBAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO TOCANTE AO ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES E DIFICULDADE DE TRÂNSITO DE PEDESTRES, SOBRETUDO OS ESTUDANTES DA ESCOLA EMEF CAUCASICA, NO JARDIM MATARAZZO, SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 108986/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 883/12

Guarujá

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO JARDIM VIRGÍNIA, CLÁUDIO PAES RODRIGUES e CLAYTON GONZALES GOMES CAROLINO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE MATERIAL INADEQUADO PARA O RECAPEAMENTO DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM VIRGÍNIA I, NESTE MUNICÍPIO E FALTA DE PROJETO DE DRENAGEM DOS LOCAIS EM QUESTÃO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 108994/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 226/11

Juquiá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ, CCI (CENTRO DE REFERÊNCIA DE IDOSOS) e DANIEL JOSÉ DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA NO CCI (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS) COM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DE BAILES ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 156066/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1332/11

Bauru

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e ANTONIO AUGUSTO PILLOTO DO NASCIMENTO

Descrição do assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DOS LOTEAMENTOS EXISTENTES EM BAURU, INCLUINDO OS DENOMINADOS JARDIM MARY E JARDIM MARABÁ.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 85477/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 047/12

Itaquaquecetuba

Interessados: INSTITUTO DE APOIO ÀS FAMÍLIAS SEM MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO DE CERCA DE 2000 (DUAS MIL) FAMÍLIAS RESIDENTES EM LOTEAMENTO CLANDESTINO POR PARTE DO PODER PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 88342/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1206/12

Jundiaí

Interessados: MARIA IZABEL ROCHA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e FUMAS - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE FECHAMENTO DE RUA, DIFICULTANDO O TRÁFEGO DOS MORADORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 90218/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 258/11

Assis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS e CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FORMA DE REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 90251/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 023/10

Auriflama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO SEM O DEVIDO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NO MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA, QUE ESTARIA PROVOCANDO PREJUÍZOS AOS INTERESSES DOS POSSUIDORES DOS IMÓVEIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 90300/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 008/00

Quatá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA, CONCERNENTE AO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MARGARIDA MAIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 90313/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6029/12

São José do Rio Preto

Interessados: COMANDANTE DO 13 º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 91370/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 087/10

Mogi Guaçu

Interessados: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CAMPINAS E REGIÃO e ULISSES BRONZATO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE POSTO DE GASOLINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 91461/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 176/11

Atibaia

Interessados: ALFREDO TOBLER

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO CLANDESTINO ÀS MARGENS DA ESTRADA MUNICIPAL PRC 178

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 91467/12 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 051/06

Moji Mirim

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI MIRIM e CELSO VALENTIM GUARNIERI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO 'JARDIM CONQUISTA', SEM O ATENDIMENTO DAS NORMAS LEGAIS VIGENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 91730/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 008/11

São Pedro

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO e D. E. R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESABAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO ARAQUÁ, LOCALIZADA NA RODOVIA SP 304, QUE INTERLIGA ÁGUAS DE SÃO PEDRO A PIRACICABA, CAUSANDO DIFICULDADES E PREJUÍZO À COMUNIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 93539/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 224/11

Franca

Interessados: BAR NÓ NA MADEIRA e CLUBE DE CAMPO DE FRANCA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS EVENTOS REALIZADOS NO CLUBE DE CAMPO DE FRANCA, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA CÂNDIDO PORTINARI, KM 382+600

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98330/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049

Paraguaçu Paulista

Interessados: MÁRCIA REGINA LAE DEPERON, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU-PAULISTA, SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE HIDRANTES E OS CONSEQUENTES RISCOS PARA A CIDA EM CASO DE INCÊNDIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98410/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 088/11

Dracena

Interessados: ANDRÉ BASSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE INFRAESTRUTURA URBANA NO BAIRRO VITÓRIA RÉGIA, NO MUNICÍPIO DE DRACENA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 99008/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 084/10

Campinas

Interessados: PJ DE CAMPINAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO PARQUE VIA NORTE, EM CAMPINAS, QUE ESTARIA PROVOCANDO INÚMEROS INCÔMODOS AOS MORADORES DA REGIÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 100219/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 464/10

Ribeirão Preto

Interessados: CAO CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO ESCOLAR DE ADOLESCENTES ATLETAS DE FUTEBOL VINCULADOS AO CLUBE ESPORTIVO COMERCIAL FUTEBOL CLUBE, DE RIBEIRÃO PRETO, NO ANO DE 2010

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 100306/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 234/12

São José do Rio Pardo

Interessados: FABIANA BARBOSA DE SANTANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAIS PROBLEMAS NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL A ALUNO COM TRANSTORNOS ABRANGENTES DE DESENVOLVIMENTO (AUTISMO)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 100351/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2162/12

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR 2 RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO CONSELHO TUTELAR I, DE RIBEIRÃO PRETO, QUE TERIA RECUSADO ATENDIMENTO A ADOLESCENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 100379/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 257/12

Mococa

Interessados: MUNICÍPIO DE MOCOCA e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEB PROFESSOR JOSÉ BARRETO COELHO - MOCOCA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESCOLA MUNICIPAL REALIZANDO A COBRANÇA DE VALORES DOS ALUNOS E PAIS DE ALUNOS POR MOTIVOS DIVERSOS, SEM AMPARO LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 100395/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2079/12

São Carlos

Interessados: ROBERTO JOVELINO TAMASCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ANGELINA DAGONE DE MELO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 104934/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 253/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: JESSICA MARIA CORDEIRO e ETEC CAMARGO ARANHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ETEC CAMARGO ARANHA, NOTADAMENTE PELA FALTA DE PROFISSIONAIS - INTÉRPRETES - QUE AUXILIEM OS ALUNOS DEFICIENTES AUDITIVOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106385/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 075/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: EDILAINE DE MORAES, MARGARETI ISABEL BORGES RODRIGUES, ELAINE CRISTINA RIBEIRO DE MOURA e CELIA REGINA CARDOSO DE LIMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MUDANÇA NA CATEGORIA DOS PROFESSORES, COM PREJUÍZOS AOS BENEFÍCIOS E REMUNERAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107809/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 057/12

Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR DO LAJEADO e FELIPE 'TATUADOR' - FELIPPE BENJAMIN DE ANDRADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE TATUAGENS EM MENORES, SEM AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NA RUA EUGÊNIO RADIANTE, S/Nº,

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109034/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 102/11

Cananéia

Interessados: CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DE CANANÉIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE MENOR, CUJA MÃE É USUÁRIA DE ENTORPECENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109043/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 003/10

Cananéia

Interessados: TATIANE DUARTE VIEIRA GODOI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO CRIANÇAS QUE ESTARIAM SENDO AGREDIDAS FÍSICA E PSICOLÓGICAMENTE POR SUA GENITORA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109307/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 518/11

São Bernardo do Campo

Interessados: PADADRIA FLOR DO CASTELO, PADARIA NICOLE, BAR E MERCEARIA DO MANÉ e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL ANTONIO NASCIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109314/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 535/11

São Bernardo do Campo

Interessados: MERCEARIA DUZZI, LANCHONETE DO CHARLES, PADARIA BOA VIAGEM e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL VLADIMIR HERZOG

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109536/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 205/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: E. E. PROFESSOR RAUL ANTÔNIO FRAGOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA E. E. PROFESSOR RAUL ANTÔNIO FRAGOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109618/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 307/10

Capital

Interessados: RÁDIO JOVEM PAN FM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROGRAMAÇÃO INADEQUADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES APRESENTADA PELA RÁDIO JOVEM PAN FM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 111161/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2512/12

Diadema

Interessados: ZELITA SANTANA DE OLIVEIRA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISCRIMINAÇÃO A ESTUDANTE NA ESCOLA ESTADUAL JOÃO DE MELO MACEDO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 113636/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 090/11

Cananéia

Interessados: POLÍCIA MILITAR DE CANANÉIA, POLÍCIA CIVIL DE CANANÉIA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA SEGURANÇA PÚBLICA RELATIVA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE CANANÉIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 113746/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 266/11

São Bernardo do Campo

Interessados: ESCOLA ESTADUAL 20 DE AGOSTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL 20 DE AGOSTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 114098/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1009/12

Araras

Interessados: JÚLIA FURLAN BOVO e MARISA DE GUADALUPE BARBOZA DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA PROMOÇÃO DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA FOI ENTREGUE PELA CONSELHEIRA TUTELAR JÚLIA FURLAN BOVO PARA CASAL QUE NÃO TERIA PARENTESCO COM A CRIANÇA, CONMTRARIANDO AS REGRAS PARA ADOÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 116943/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 063/11

RIO GRANDE DA SERRA

Interessados: ASSOCIAÇÃO PARCEIROS DO SÍTIO MARIA JOANA e MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRANSPORTE PARA ALUNOS RESIDENTES NO SÍTIO MARIA JOANA QUE ESTUDAM NO MUNICÍPIO VIZINHO DE RIBEIRÃO PIRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 117495/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 066/09

Guarujá

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO CONSELHO TUTELAR NO LAR MAANAIM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 118713/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 106/11

Capital

Interessados: ELI RODRIGUES, ROGÉRIO DE PAULA SANTOS, FABIO FELICIANO, NEUZA TEREZINHA CÂNDIDO e GERALDO HENRIQUE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO E CONDUTA INADEQUADA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE CIDADE ADEMAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 126174/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 034/12

Roseira

Interessados: CASA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE APARECIDA

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA PARCEIRA ESTABELECIA ENTRE ENTIDADE DE ABRIGO E A PREFEITURA MUNICIPAL EM RAZÃO DOS SUBSÍDIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 94007/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4062/12

Guarulhos

Interessados: ANA MARIA BAPTISTA ALVES e LEONARDO LOMBARDI LUNGOV

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL CONSELHEIRO CRISPINIANO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 94145/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 239/12

Mongaguá

Interessados: LAR INFANTIL DE MONGAGUÁ e AILTON DOS SANTOS ABREU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS PERPETRADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS NO LAR INFANTIL REPRESENTADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 97060/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 219/12

Carapicuíba

Interessados: JOSELICE APARECIDA DE ALMEIDA - CONSELHEIRA e CONSELHO TUTELAR DE CARAPICUÍBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS RECEBIDAS PELO DISQUE-DENÚNCIA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 98401/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 616/12

Rancharia

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SP e CONSELHO TUTELAR DE RANCHARIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ABERTURA DE SALA DE AULA NO PERÍODO NOTURNO PARA ALUNOS DO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE RANCHARIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 98433/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 044/11

Tupi Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO e ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CASIMIRA NASCIMENTO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE ADEQUADA A ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE CASTELO, QUE SÃO PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 99290/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 403/11

São Bernardo do Campo

Interessados: ESCOLA ESTADUAL AYRTON SENNA DA SILVA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA ESCOLA ESTADUAL REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101050/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 267/11

Guararema

Interessados: JÚLIO MIYAZAWA, MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA e MUNICÍPIO DE GUARAREMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM POSSÍVEL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101051/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 069/05

Santa Isabel

Interessados: BENEDITO ROBERTO DE CAMARGO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE SUB-BOSQUE EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO EM ÁERA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101586/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 059/12

Capital

Interessados: PEPEC AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DIRETAMENTE NO SOLO PELA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101635/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 366/10

São José dos Campos

Interessados: FUNDAÇÃO FLORESTAL e RUBIM AFONSO JANTSCH

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EVENTUAL AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO SÍTIO PAU CERNE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101642/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 039/09

São José dos Campos

Interessados: CAO - UMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPACTO AMBIENTAL DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS QUE CAUSAM PREJUÍZO À QUALIDADE DO AR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101688/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 054/09

São José dos Campos

Interessados: JOSÉ MORAES BARBOSA, VICENTE DE MORAES CIOFFI e PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO EM APP DO RIO PARAÍBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 103019/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 079/12

Vargem Grande Paulista

Interessados: MARIO AUGUSTO REBELLO GUIMARÃES e PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 103084/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 245/11

Capital

Interessados: MILTÃO APARAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS, DESTINADO À RECICLAGEM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 103890/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 151/12

Capital

Interessados: CÉLIA THEREZINHA COELHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE RESÍDUOS EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA TUPAROQUERA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 103893/12 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 115/09

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: ÃPURAÇÃO DO ESTADO FITOSSANITÁRIO DA VEGETAÇÃO ARBÓREA DOS LOGRADOUROS DA CAPITAL E O SEU CONTROLE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 104213/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1325/12

Guaratinguetá

Interessados: ORLANDO DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO DE UM ALICERCE DE ALVENARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 104218/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 414/11

Guaratinguetá

Interessados: HÉLCIO RIBEIRO PINTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Descrição do assunto: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PREVENÇÃO DE RISCO AOS MORADORES DA CHÁCARA SÃO JOSÉ EM VIRTUDE DE EROSÃO E DESBARRANCAMENTO NAS PROXIMIDADES DE CURSO D´ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105352/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 038/12

Bastos

Interessados: JOSÉ JESUS ALVES ROSA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, LOCALIZADA NO SÍTIO PAULISTA, NO MUNICÍPIO DE IACRI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105375/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/11

Nhandeara

Interessados: FABIO APARECIDO BARRIENTO MIGUEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA NA 'FAZENDA SANTA MARIA', MUNICÍPIO DE NHANDEARA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105380/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 023/11

Nhandeara

Interessados: JOSÉ JUNQUEIRA FILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA NO 'SÍTIO SÃO JOSÉ', MUNICÍPIO DE FLOREAL

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105504/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 654/12

Tupã

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ e MANOEL ROBSON GONZAGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DESPEJO DE LIXO NO ATERRO DO MUNICÍPIO DE TUPÃ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105526/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1182/11

Bauru

Interessados: PROFESSOR DR. ESEM PEREIRA CERQUEIRA e INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS DA USP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANOS AMBIENTAIS DECORRENTE DO LANÇAMENTO NA REDE PÚBLICA DE ESGOTOS DE EFLUENTES DE FORMOL, SEM O DEVIDO TRATAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105531/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 051/09

Avaré

Interessados: FERNANDO ANTÔNIO BRAGA e PAULO MARTINS DIAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE A CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE 'RANCHO', EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO IMÓVEL DENOMINADO 'SÍTIO PALMEIRAS I', NO MUNICÍPIO DE AVARÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105577/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 034/10

Araçatuba

Interessados: RODRIGO CELLA e FLÁVIO PÁSCOA TELES DE MENEZES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM PARTE DE MATA LOCALIZADA NA FAZENDA ÁGUA BRANCA E PARTE NO ANTIGO COUNTRY CLUBE DE ARAÇATUBA DECORRENTE DO ATEAMENTO DE FOGO NO LOCAL

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 122788/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 278/2011

Cotia

Interessados: PREFEITURA MUNIICPAL DE COTIA e JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 140219/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 047/09

Mirassol

Interessados: LUIZ FERNANDES LOPES e EDER LUCIO ZECCHIN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA FABRICAÇÃO IRREGULAR DE TINTAS E OSSOS ARTIFICIAIS PARA CÃES, SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 140263/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1966/12

Barretos

Interessados: WELLINGTON MIRON CIPRIANO FACUNDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 140274/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1649/12

Barretos

Interessados: FELIPE RODRIGUES ARAÚJO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO, CARACTERIZANDO POLUIÇÃO SONORA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 14029/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/09

Paraibuna

Interessados: RODOLFO CAMARGO ZIMMER

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 140319/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 012/11

Pirajuí

Interessados: PAULO SÉRGIO DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADAS NO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA PLANALTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 142121/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3004/12

Cotia

Interessados: ROSÁRIA MAIRA PONZETTA e GERBEQ GERENCIAMENTO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATERRO EM VEGETAÇÃO NATIVA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 142396/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 054/08

Barueri

Interessados: SIOL ALIMENTOS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO POR EMISSÃO DE RUÍDO, ODORES, POEIRA E INCOVENINETES À POPULAÇÃO PELO TRÂNSITO E MOVIMENTAÇÃO DE CARRETAS E CAMINHÕES DA EMPRESA SIOL ALIMENTOS LTDA., SITUADA NA RUA FRANCISCO DE MELLO PALHETA, 327, JARDIM DOS CAMARGOS, BARUERI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 144330/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3430/12

Guarulhos

Interessados: JORGE ALVES DANTAS e CHÁCARA RECANTO ÁGUA AZUL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELA CHÁCARA RECANTO DA ÁGUA AZUL, NA RUA DEAUVILLE, Nº 37/39, GUARULHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 144332/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4056/12

Guarulhos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e 1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELA EMPRESA 1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., NA AVENIDA LINO ANTÔNIO NOGUEIRA, Nº 832, JARDIM SANTA FRANCISCA, GUARULHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 144334/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3858/12

Guarulhos

Interessados: MORADORES DO JARDIM FÁTIMA e RENOVARE RECUPERAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA EPP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADA PELA EMPRESA RENOVARE, NA AVENIDA PAP JOÃO PAULO I, 7179, JARDIM FÁTIMA, GUARULHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 144356/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9802/12

Ribeirão Preto

Interessados: JOSÉ MARIA DE SOUSA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM RESIDÊNCIA SEM A LICENÇA COMPETENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 144420/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 434/08

Ribeirão Preto

Interessados: FLÁVIO PRUDENTE CORRÊA FILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA FAZENDA ITAMBÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 146698/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 239/11

Jundiaí

Interessados: ROMOLO BELLIZIA, ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA e ANA MARIA DOMINGUEZ BELLIZIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE MURO E DESVIO DE LEITO DE CURSO D´ÁGUA NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SANTA ELIZA, NA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ITUPEVA E INDAIATUBA, BAIRRO SANTA ELIZA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 146748/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 183/12

Itapecerica da Serra

Interessados: NELSON MARTINS DE MENDONÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO VARGEADO, KM 2,36, MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 149238/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 924/09

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: APARECIDO LOPES DUVEZA - ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE OLARIA SEM A NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL PELA EMPRESA APARECIDO LOPES DUVEZA - ME, NO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 149333/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2459/12

Araraquara

Interessados: SÍLVIO BASSO ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SILVIO BASSO ME, NOME FANTASIA 'BAR DOS MACHADOS', ESTABELECIDA À VIA ABÍLIO AUGUSTO CORREA (ESTRADA VICINAL DOS MACHADOS), KM 01, MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, BEM COMO POSSÍVEL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 149353/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 231/11

Araraquara

Interessados: GLAUCE BERTATO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS~DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE ÁRVORES ESPARSAS E VEGETAÇÃO RASTEIRA NA LIMPEZA DE IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA SP 310, KM 278, MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 149561/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 369/12

Cardoso

Interessados: OSMAR TORRES PASTOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA 'CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDA', LOCALIZADA NO BAIRRO PÁDUA DINIZ, NO MUNICÍPIO DE MITA ESTRELA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 149954/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2413/12

Santo André

Interessados: NICK AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE CONTAMINAÇÃO DE ÁREA POR DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 151212/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3428/12

São Bernardo do Campo

Interessados: ARIANI BUENO SUDATTI RESTAURANTE E TABACARIA EPP e GUSTAVO SEVERINO SANT´ANNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARIANI BUENO SUDATTI RESTAURANTE E TABACARIA EPP, NOME FANTASIA RISTORANTE E BAR GIRAMUNDO, LOCALIZADO NA RUA OLEGÁRIO HERCULANO, Nº235, VILA DAYSE, MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 151821/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9014/12

Campinas

Interessados: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - CAMPINAS/SP e FABIO BENITO MUNHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FABRICAÇÃO DE BALÕES QUE PODERIAM PROVOCAR INCÊNCIDIOS NAS FLOTRESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 152034/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 085/12

Cananéia

Interessados: SÉRGIO EMANOEL DE CARVALHO e ZEILE GLADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM IMÓVEL DENOMINADO 'SÍTIO PONTA DO TORRADO'

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 154506/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 349/11

Teodoro Sampaio

Interessados: VALDETE PEDRO DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL DO SÍTIO SANTA MÔNICA, LOTE 20, TEODORO SAMPAIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 154575/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1304/12

Araraquara

Interessados: CONDOMÍNIO JD. MAGNÓLIA 1

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PELO CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES EM LOGRADOURO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 157105/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 088/10

Sorocaba

Interessados: SAAE SOROCABA e ALL- AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA

Descrição do assunto: SUPRESSÃO À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 162747/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 701/11

Andradina

Interessados: CASTILHO TÊNIS CLUBE e MORADORES PRÓXIMOS DO CASTILHO TÊNIS CLUBE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR POLUIÇÃO SONORA PRATICADO PELO CLUBE REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 163059/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 125/09

Registro

Interessados: HEITOR DOMINGOS ZAMBONI, LUIZ ALBERTO ANDRIGHETTI, ALEXANDRE BROGLIO, VALDETE ANDRIGHETTI BROGLIO E OUTROS e BENEDITO SEBASTIÃO FERNANDES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO IMÓVEL SITUADO NA ALTURA DO QUILÔMETRO 7,9 MAIS 600 METROS, BAIRRO RIBEIRÃO VERMELHO, EM REGISTRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 16315/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 006/09

Quatá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ, WALMIR RIBEIRO DE SOUSA e ESTÂNCIA SHALON E FAZENDA JANGADA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LEITO DO BALNEÁRIO MUNICIPAL, CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA DO BALNEÁRIO POR FALTA DE ESCOAMENTO DO ESGOTO E DEJETOS DE CONSTRUÇÕES ADJACENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 164165/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7094/12

Franca

Interessados: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 164168/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3952/12

Franca

Interessados: JOSÉ CARLOS RODRIGUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA EM CATIVEIRO, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 165440/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/10

Ibaté

Interessados: REGIS ZOTESSO e ANDRÉ ZOTESSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EVENTUAL FALTA DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO SÍTIO 'FLÓRIDA'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 165447/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 891/12

Araraquara

Interessados: LUIS HENRIQUE SOUSA GERGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO USO DE EQUIPAMENTO DE SOM NO CARRO EM VOLUME ALTÍSSIMO PELO REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 166508/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 310/11

Santa Rita do Passa Quatro

Interessados: POUSADA CHUCHUA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE MADEIRA AS MÁRGENS DO CURSO D ÁGUA DENOMINADO CÓRREGO SÃO VALENTIM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 166517/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9803/12

Ribeirão Preto

Interessados: PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, WILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA e FABIANO DOS SANTOS SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 18069/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 364/11

Araraquara

Interessados: ANDERSON M. DE OLIVEIRA COELHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PELO USO DE EQUIPAMENTO DE SOM NO CARRO EM VOLUME ALTÍSSIMO, PODENDO RESULTAR DANOS À SAÚDE HUMANA PELA PRIVAÇÃO DO SONO E OUTROS MALEFÍCIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO TAC

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 19312/09 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 003/07

Conchas

Interessados: ZENON PRATT MARTINS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS POR EXTRAÇÃO DE ARGILA EM ÁREA LOCALIZADA NO SÍTIO CRUZEIRO, BAIRRO MOQUÉM, MUNICÍPIO DE CONCHAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 26165/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1215/11

Aguaí

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e ANA MARIA FERRAZ REGO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA PLANTIO DE GRÃOS, NA FAZENDA SANTA MARIA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 46967/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 396/11

Itapeva

Interessados: EMPRESA RICARDO TRIMER ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL DECORRENTE DO DESPEJO DE 'ENTULHOS' NO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTONIO BRISOLA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 84745/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 598/08

Franca

Interessados: IVANA BENINE MENGELE E OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 88658/07 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 229/06

Franca

Interessados: ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA (SÍTIO GOIANDAVA)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE RASO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTAL

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 97342/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 305/11

Cubatão

Interessados: JORNAL METRÔ SANTOS, CETESB, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA., IQ - SOLUÇÕES e AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE TOMBAMENTO DE CAMINHÃO COM PRODUTO QUÍMICO NA RODOVIA ANCHIETA, ALTURA DO KM 46.

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98924/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 236/11

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO CÓRREGO DO JAGUAREZINHO, ESPECIALMENTE EM ÁREA DA PRAÇA EDGAR DEGAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 103020/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 019/12

Jandira

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112516/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 340/11

Botucatu

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 122310/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2213/12

Suzano

Interessados: ODAIR ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DE SUZANO E A EMPRESA RADIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 135293/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 331/12

Apiaí

Interessados: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE PAULA, GIDIONI DE OLIVEIRA MACEDO e PREITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTA CONCESSÃO IRREGULAR DO BENEFÍCIO 'AUXÍLIO-MORADIA', PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 137500/12 - 2 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 290/11

Brotas

Interessados: IRINEU FERNANDO DE CASTRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA, NOVAS BROTAS CONSTRUTORA LTDA, MATTOS E TRAVENSOLLO LTDA, MB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EPP e MADERBRAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 137575/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 135/12

Itirapina

Interessados: AMIGOS ASSOCIADOS DE ANALÂNDIA - AMASA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL USO IRREGULAR DE MÁQUINAS DO PODER PÚBLICO EM BENEFÍCIO PARTICULAR E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃOD E COMBUSTÍVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 138859/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 487/12

Capital

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM RELATIVAS AO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 139879/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 207/10

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE FUNCIONAL COMETIDA POR SERVIDOR QUE ESTARIA SE ENRIQUECENDO ILICITAMENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140084/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/12

Olímpia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, CENTRO OFTALMOLÓGICO DE REFERÊNCIA LTDA e GUILHERME KILL JUNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OLÍMPIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140114/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 139/11

Tabapuã

Interessados: MARILENE BALLISTER LOPES CONTRERAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO SÃO SEBASTIÃO NA CIDADE DE CATIGUÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140120/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/11

Ouroeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A PRECATÓRIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140129/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 317/12

Macaubal

Interessados: GILIO CANEGUIM NETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS e JOSÉ ANTÔNIO ABREU DO VALLE

Descrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DESVIO DE FUNÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140133/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 638/12

Pereira Barreto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS e CORPO DE BOMBEIROS - 20º GB - 2º SGB - 1º BB/PBA

Descrição do assunto: NEGATIVA OU DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE AVCB PARA FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE SUZANÁPOLIS-SP

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140156/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 505/12

Pederneiras

Interessados: REGINALDO JORGE DOS REIS MONTEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DIVULGAR OS CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE TODA A PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, INSERIDA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140157/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 163/12

Dois Córregos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM RECUPERAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR REFERENTE A TRIBUTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140170/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 040/12

Nhandeara

Interessados: FLORECON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, SOLUÇÃO CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP, LOPES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - LOPENCO, PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL e GILBERTO DE GRANDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE EMPRESA EM LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140181/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 135/11

Pompéia

Interessados: CLAUDINEI BASSO PINHEIRO, OSCAR NORIO YASSUDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2010 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140203/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1568/12

Tupã

Interessados: VANDA AGUIAR BOTELHO, IZABEL VITURINO DA SILVA ALVES, LUCIANA CONELHION CASTELÃO TAIETI e DIRCE BICALHO DOS SANTOS SANTANA

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSOANTE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140206/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 209/12

Ouroeste

Interessados: DENISE CRISTINA FRASSON e PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140213/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 520/11

Santa Fé do Sul

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA D´OESTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA 'EMPREGANDO E CONSTRUINDO', NOTADAMENTE NA AQUISIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA MÁQUINA DE FAZER CONCRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140248/12 - 16 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 065/10

Jaú

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140295/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 159/11

Palmital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2011, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140348/12 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 406/11

Lucélia

Interessados: J.V.C. EMPRESA REGIONAL JORNALÍSTICA S/S LTDA -ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA e JOÃO PEDRO MORANDI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO JORNAL 'O INDEPENDENTE' PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA, ATRAVÉS DA TOMADA DE PREÇOS 04/05, EMBORA O JORNAL 'GAZETA REGIONAL' TIVESSE OFERTADO O MENOR PREÇO, CRITÉRIO USADO NA LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140360/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/12

Iepê

Interessados: VALDINEI OLIVEIRA DA SILVA, JORGE LUIZ SOUZA PINTO, LAIANE ALVES PINTO, THAIS FERNANDA CASTILHO CABRERA e MARCIA CASTILHO CABRERA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140372/12 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 671/12

Porto Feliz

Interessados: ÂNGELO SANNA FERRARI e PREFEITURA MUNIICPAL DE PORTO FELIZ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM LICTAÇÃO CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140458/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 09/10

Iepê

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NANTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES e MARCOS VENÍCIO ZAGO DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140465/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 017/10

Iepê

Interessados: PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ e FRANCISCO CÉLIO DE MELLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DESPESAS DO FUNDEB, NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140543/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 608/12

Tatuí

Interessados: CARLOS WILSON CAPORRINO, WLADMIR SAPORITO e RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140563/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 11/10

Santa Adélia

Interessados: WALDENIR CASTILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE PRÉTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140592/12 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 281/11

Avaré

Interessados: ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA, MARIANO TAVARES FILHO ME, JOÃO FRAGOSO JUNIOR e JAIR ALVES FERREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MARIANO TAVARES FILHO ME, CUJOS PAGAMENTOS OCORRERAM SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140611/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 678/11

Olímpia

Interessados: LOURDES ALVES RODRIGUES, JESUS NATALINO PERES e PROPRIETÁRIO DO SÍTIO SÃO LUIZ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140615/12 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 377/11

Garça

Interessados: ARY MARINO FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, MATTOS E TRAVENSOLO LTDA e CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES

Descrição do assunto: APURAÇÃOD E EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 087/11, FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E A EMPRESA 'MATTOS E TRAVENSOLO LTDA', TENDO COMO OBJETO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REDE DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140624/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 348/11

Pereira Barreto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI e SÔNIA APARECIDA GALDINO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE SUD MENNUCCI, EDITAL Nº 00/2011, PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DIVERSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140628/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 230/12

Ilha Solteira

Interessados: DILSON CÉSAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

Descrição do assunto: APURA�ÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS NA GESTÃO DO EX PREFEITO DILSON CÉSAR, NO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140629/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 460/11

Avaré

Interessados: ANDRÉ RUBEN GUIDA GASPAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE RM PROCESSO LICITATÓRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140638/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 778/12

Pereira Barreto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIRECIONAMENTO EM PROCESSO LICITATÓRIO, SUPERFATURAMENTO OU AJUSTE ENTRE EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140639/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 043/09

Buritama

Interessados: CARLOS ALBERTO MOREIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DANOS A BEM PÚBLICO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, BEM COMO EM DECORRÊNCIA DE GASTOS IRREGULARES PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES COM MANUTENÇÃOD E APARELHOS DE CONDICIONAMENTO DE AR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140731/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 056/11

Pompéia

Interessados: OSCAR NORIO YASSUDA e CLAUDINEI BASSO PINHEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140759/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 282/12

Bastos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS, NATALINO CHAGAS e SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140796/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 507/12

Cafelândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ, CLEBER BARALDI VIANA e CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFERECIMENTO DE CASAS POPULARES, DE UM LOTEAMENTO REALIZADO JUNTO COM O CDHU, AOS ELEITORES EM TROCA DE VOTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140812/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 216/12

Itápolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS e HAKEL JORGE AMÂNCIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL HAKEL JORGE AMÂNCIO, CONSTATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 13.266/2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140821/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 369/12

Poá

Interessados: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONSTATADAS PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO MUNICÍPIO DE POÁ - 34ª ETAPA DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140832/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 661/12

Ilha Solteira

Interessados: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA e GEOMETRISA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUSPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA E A EMPRESA GEOMETRIA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140836/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 402/12

Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES EM FATOS OCORRIDOS NA CIDADE DE CHAVANTES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140840/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 805/12

Ipauçu

Interessados: MARCELO MATIAS DA CRUZ

Descrição do assunto: MOTORISTA CONCURSADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUÇU IMPEDIDO DE RETORNAR AO TRABALHO APÓS LICENÇA MÉDICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140845/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2196/12

Avaré

Interessados: ROBERTA DE OLIVEIRA FERREIRA e JOÃO BATISTA LEME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140854/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 431/11

Promissão

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COORDENADORIA DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO e CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140952/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 797/12

Lins

Interessados: WANDERLEI PÁDUA MAROTTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2012 REALIZADO PELA PREFEITURA DE SABINO, PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE CESTAS DE ALIMENTOS A SEREM DISTRIBUÍDAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 141089/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 135/12

Piraju

Interessados: MARCOS ALBERTO VECCHIA e JOÃO FERNANDO JOSÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 141202/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/12

Promissão

Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 141328/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 847/11

Presidente Prudente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES e ODILO PAVANELO TUMITAN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM RECEBIMENTO DE VERBAS POR ADIANTAMENTO E SUPERVALORIZAÇÃOD E NOTA DE HOSPEDAGEM PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 141452/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 050/12

Cafelândia

Interessados: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA e SÃO MANUEL VIAGENS E TURISMO LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO PELA EMPRESA SÃO MANUEL VIAGENS E TURISMO LTDA À PREFEITURA DE CAFELÂNDIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 143123/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 635/10

Capital

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e FUNDAÇÃO RENASCER - CRECHE SÃO SAVÉRIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBAS POR CRECHE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 143679/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 559/12

Capital

Interessados: ADILSON ARMANDO CARVALHO AMADEU, SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA e IGOR ZOLNERKEVIC

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA TEMÁTICA DO NEGRO BRASILEIRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 143682/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 541/12

Capital

Interessados: ADILSON ARMANDO CARVALHO AMADEU, SVMA-SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E MEIO AMBIENTE e EMURB-EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO PARA ELABORAÇÃO DE EDITAL E PROCESSAMENTO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 144360/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 019/11

Cajuru

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA DOS COQUEIROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EV ENTUAIS IRREGULARIDADES EM DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 144908/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1087/12

Atibaia

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA e WILSON LUIZ BEZERRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DE SOLICITAÇÕES PROTOCOLADAS NÃO RESPONDIDAS PELA PREFEITURA DE ATIBAIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 144912/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1618/12

Atibaia

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA e PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS

Descrição do assunto: APURAÇ�O DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS E DESIGNADOS, EM ATIBAIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 144975/12 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 319/11

São José dos Campos

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROJETO DE LEI EM TRÂMITE PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COM VISTAS À CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL POR GATILHO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 145070/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6088/12

São José dos Campos

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA A CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 145733/12 - 4 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 094/08

Praia Grande

Interessados: PREFEITURA DE PRAIA GRANDE, ALBERTO MOURÃO e MANOEL FRANCISCO BASTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO NESTA CIDADE DE PRAIA GRANDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 145749/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1295/12

Osasco

Interessados: RAFAEL ALVES DE MACEDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 145768/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7786/12

Sorocaba

Interessados: A ALBANEZ e URBES TRÂNSITO E TRANSPORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2012, DA EMPRESA URBES, PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 145796/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 021/10

Itararé

Interessados: ELFRIEDE DE SOUZA E SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE ITARARÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 145797/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 944/12

Itararé

Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 57ª ZONA ELEITORAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITARARÉ, NOS ANOS DE 2010 E 2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 146059/12 - 5 Volume(s) - 58 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 072/10

Limeira

Interessados: RONEI COSTA MARTINS, VIAÇÃO LIMEIRENSE LTDA., SILVIO FÉLIX DA SILVA, MUNICÍPIO DE LIMEIRA e RÁPIDO SUDESTE LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO E AINDA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 146483/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 363/09

Capital

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DETERIORAÇÃO NA ESTRUTURA DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADO O 47º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 146697/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2668/12

Itapevi

Interessados: ROBERTO OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL COAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPEVI A RECUSAR VALE TRANSPORTE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 146700/12 - 4 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 611/06

Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACPICUÍBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A CONSTRUÇÃO DA AVENIDA MÁRIO COVAS, NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 146751/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 720/12

Cotia

Interessados: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Descrição do assunto: APURA�ÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 003/2011, EDITAL N. 28/2011, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CONTROLE DE TRÁFEGO, OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 146991/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2390/12

Bragança Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e EDER CARLOS ROCHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA DE GUIAS E SARJETAS NA AVENIDA ELIZARIO ELIZEU DE OLIVEIRA, BAIRRO JULIETA CRISTINA, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 147246/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6362/12

Jundiaí

Interessados: LEANDRO SOUZA DA CONCEIÇÃO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DO EDITAL Nº 30, DE 13 DE MARÇO DE 2012

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 147918/12 - 5 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 435/12

Caçapava

Interessados: SEBASTIÃO LOPES DA SILVA - VEREADOR, CARLOS ANTÔNIO VILELA - PREFEITO e ITACOLOMY ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA PELO PREFEITO DE CAÇAPAVA, BEM COMO BENEFÍCIO DECORRENTE DO ATO IMPROBO PELA EMPRESA ITACOLOMY ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 148039/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 138/11

Piquete

Interessados: OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA, DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PECATÓRIO DO TJSP e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMUNICADO Nº 18/10, REFERENTE AO CADASTRAMENTO TOTAL DOS DADOS DOS CREDORES NO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 148544/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4234/12

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e TWIP CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10.044/2012 PROMOVIDO PELA PREFEITURA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 148576/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 017/11

Ibiúna

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA e JULIO CÉSAR DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM A JORNADA DE TRABALHO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 148618/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2232/12

Ubatuba

Interessados: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE UBATUBA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 148766/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2218/12

Ubatuba

Interessados: ITAMAMBUCA EMPREENDIMENTOS LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL OMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA AO DECLARAR NÃO TER INTERESSE NA CAUSA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO 442/08, EM TRÂMITE NA 2ª VARA DE UBATUBA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 148800/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1549/12

Jacareí

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, PNG SERVIÇOS LTDA - ME, SAAE DE JACAREÍ e WHITELIMP SERVIÇOS LTDA ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BENEFICIAMENTO INDEVIDO DE CANDIDATA EM LICITAÇÃO PROMOVIDO PELOS ÓRGÃO PÚBLICOS REPRESENTADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 148911/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2147/12

Capital

Interessados: RAYLAN GIVES e FUNDUNESP - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE ORIENTADOR DE DISCIPLINA PARA O CURSO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA DA UNESP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 149255/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 048/11

Lins

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS e CLUBE ATLÉTICO LINENSE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO POSSÍVEL REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO CLUBE ATLÉTICO LINENSE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 149266/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 008/11

Lins

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO e GILMAR JOSÉ SIVIERO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IRREGULARIDADES EM COMPRAS DIRETAS REALIZADAS PARA A ÁREA DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2008 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 149280/12 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 366/11

Cardoso

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA e EDISON OLIVEIRA DE SOUZA E CIA LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA EDISON OLIVEIRA DE SOUZA E CIA LTDA. PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 149369/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1237/11

Avaré

Interessados: JAIR ALVES FERREIRA, ROGÉLIO BARCHETTI URREA, COMERCIAL MEDEIROS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA ME e JOÃO FRAGOSO JUNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR DA EMPRESA COMERCIAL MEDEIROS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA ME PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 149388/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 338/12

Cardoso

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL e CIRO ANTONIO LONGO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO NÃO CADASTRAMENTO DOS DADOS DE CREDORES DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL NO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 149612/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 769/12

São José do Rio Pardo

Interessados: MÁRCIO CURVELO CHAVES e CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DE CONTAS DE GASTOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 150242/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 109/10

Santa Isabel

Interessados: JORGE DE SOUZA BRAZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE PROFESSOR (CONCURSO Nº 04/09).

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 151972/12 - 45 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 003/08

Peruíbe

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE PERUÍBE COM A EMPRESA ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. EM 20 DE ABRIL DE 1994

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 75159/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 031/10

Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ, GONÇALVES E RIBEIRO ENTENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, SONEGO E PAMPOLIN LTDA e ROBERTO FERNANDO ROSSETTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES E LICITAÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA REPRESENTADA, NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS PARA PROJETOS E OBRAS NO MUNICÍPIO DE NIPOÃ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 85877/02 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 021/00

Cafelândia

Interessados: IOCHINORI INORI, ANTÔNIO DA SILVA ROSA e ADEVAL MARTINEZ SILINGARDI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO INDEVIDO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

Diretoria Geral

Despacho do Diretor-Geral de 6-3-2013

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Nasra Eugênia Miguel Bertolini, RG. 7.565.137-3, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 38/13.

Alterações da ordem cronológica de pagamentos do mês de JANEIRO/13

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 6-3-2013

Concedendo, a Enio Gazolla Costa, RG. 2.134.291, Assistente Técnico de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de 2/10/2012;

Concedendo, a Carlos Magno Silva Urçulino, RG. 17.200.981-9, Oficial de Promotoria I, os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de 14/11/2012;

Declarando competir, a partir de 14/11/2012, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Carlos Magno Silva Urçulino, RG. 17.200.981-9, Oficial de Promotoria I, do QPMPESP;

Concedendo, com fundamento no art. 209, da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Auxiliar de Promotoria I: Euclides Sousa de Alencar, RG. 33.398.641-6, 7/11/2007 a 4/11/2012; Marisa Feliciana Alves, RG. 19.528.396-X, 12/10/2007 a 9/10/2012; Oficial de Promotoria I: Débora Ferreira Comonian, RG. 10.380.864, 6/12/2007 a 3/12/2012; Nanci Amorim, RG. 5.661.640-5, 24/1/2008 a 21/1/2013; Assistente Técnico de Promotoria I: Enio Gazolla Costa, RG. 2.134.291, 4/10/2007 a 1/10/2012.

Apostila da Diretora de 6-3-2013

Declarando que: em atendimento à Obrigação de Fazer, contida no Processo nº 19763-50.2010.8.26.0482 – Ação Ordinária, o autor Sebastião Gonçalves de Souza, RG. 5.647.221-5, Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP, faz jus à incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens de caráter eventual e o efeito cascata, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, respeitada a prescrição quinquenal.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

COMUNICADO ESMP Nº 06/2013 – SECRETARIA DA PÓS-GRADUAÇÃO

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Bacharéis em Direito, Estudantes Universitários, demais operadores do Direito e ao público em geral, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, promoverá o I CICLO DE ESTUDOS “O MINISTÉRIO PÚBLICO E A COLETIVIDADE”, cujas normas seguem abaixo:

PLANO DO CURSO

I – JUSTIFICATIVA

Considerando que o CEAF-ESMP tem, entre seus objetivos, o de “prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade” (art. 2º, VII, do Regimento Interno do CEAF-ESMP);

Considerando que o CEAF-ESMP deve contribuir para o desenvolvimento cultural e social da comunidade, por intermédio de seus cursos e palestras, podendo articular-se com outras instituições para o cumprimento dessas atividades, que deverão constituir prolongamento das áreas de atuação já instaladas e em funcionamento na instituição, em termos de ensino e pesquisa (art. 7º do aludido Regimento Interno);

Considerando que os cursos promovidos pelo CEAF-ESMP destinam-se à difusão de conhecimentos e técnicas que elevem os padrões da cultura e eficiência da comunidade (art. 37 do aludido Regimento Interno);

Resolve o CEAF-ESMP realizar o presente ciclo de estudos.

II - ESTRUTURA DO CURSO

O I CICLO DE ESTUDOS “O MINISTÉRIO PÚBLICO E A COLETIVIDADE” desenvolver-se-á com a carga horária de 27 horas-aula e será composto de 9 (nove) aulas presenciais, acompanhamento por meio da plataforma moodle – EAD (espaço virtual para postagem de materiais e discussões entre os participantes), no período de 15 de março a 24 de maio de 2013.

As aulas ocorrerão na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Auditório Julio Fabbrini Mirabete, localizado na Rua Treze de Maio, 1259, térreo, Bela Vista, São Paulo/SP, às sextas-feiras, no período matutino, constituindo-se de 03 aulas de 50 minutos, nos seguintes horários:

Horário: 1ª aula: 09h30 às 10h20

2ª aula: 10h20 às 11h10

3ª aula: 11h10 às 12h00

III – AVALIAÇÃO

A avaliação do aproveitamento escolar será realizada pela frequência às atividades escolares.

Para a obtenção do certificado, o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência da carga horária prevista.

IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

* Período de inscrição: 14 de fevereiro a 13 de março de 2013.

* Publicação da lista dos inscritos no site da ESMP: 14 de março de 2013.

* Início de aulas: 15 de março de 2013.

* Término de aulas: 24 de maio de 2013.

V – PALESTRANTES CONVIDADOS

ALEXANDRE ROCHA ALMEIDA DE MORAES

Mestre e Doutorando em Direito Penal pela PUC/SP

Promotor de Justiça Coordenador do CAO Criminal do Ministério Público de São Paulo

ARNALDO HOSSEPIAN SALLES DE LIMA JUNIOR

Mestre em Direito Penal pela PUC/SP

Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Externas do Ministério Público do Estado de São Paulo

ARTHUR PINTO DE LEMOS JUNIOR

Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Promotor de Justiça do Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo

EDUARDO FERREIRA VALÉRIO

Promotor de Justiça de Direitos Humanos Coordenador Adjunto do CAO Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo

HUGO NIGRO MAZZILLI

Professor Emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Procurador de Justiça Aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo

Representante da Comunidade na Congregação da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

MARCELO DUARTE DANELUZZI

Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

MÁRIO LUIZ SARRUBBO

Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Diretor do CEAF-ESMP

WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela USP

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Assessor da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo

WALTER PAULO SABELLA

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Membro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

Membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VI – PROGRAMA DO CURSO

15/03/2013

Abertura do Curso

Mário Luiz Sarrubbo

Aula inaugural: O Ministério Público e a Sociedade.

Palestrante: Márcio Fernando Elias Rosa

22/03/2013

Tema: O processo de construção do atual perfil constitucional do Ministério Público.

Palestrante: Walter Paulo Sabella

05/04/2013

Tema: O Ministério Público e a Democracia.

Palestrante: Hugo Nigro Mazzilli

12/04/2013

Tema: O Ministério Público e a Segurança Pública.

Palestrante: Arnaldo Hossepian Salles de Lima Junior

19/04/2013

Tema: Atuação do Ministério Público na Área Criminal.

Palestrante: Alexandre Rocha Almeida de Moraes

26/04/2013

Tema: Atuação do Ministério Público na Área dos Interesses Difusos e Coletivos.

Palestrante: Wallace Paiva Martins Junior

10/05/2013

Tema: Investigações independentes pelo Ministério Público.

1ª parte: Área Criminal.

Palestrante: Arthur Pinto de Lemos Junior

2ª parte: Improbidade Administrativa.

Palestrante: Marcelo Duarte Daneluzzi

17/05/2013

Tema: O relacionamento do Ministério Público com as Organizações Não-Governamentais.

Palestrante: Eduardo Ferreira Valério

24/05/2013

Tema: Debate sobre o conteúdo do ciclo de estudos e elaboração de um relatório contendo as respectivas conclusões.

Presidência: Mário Luiz Sarrubbo

Hugo Nigro Mazzilli

VII – PÚBLICO-ALVO:

Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Bacharéis em Direito, Estudantes Universitários, demais operadores do Direito e ao público em geral.

VIII – VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS:

A- NÚMERO DE VAGAS:

150 (cento e cinquenta). Preenchidas mediante ordem cronológica da inscrição.

B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas no período de 14 de fevereiro a 13 de março de 2013, no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br), com o preenchimento de formulário, campo inscrição on-line.

Será dada prioridade aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.

As vagas remanescentes serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição efetuada pelo candidato.

C- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULA

Para a efetivação da matrícula o candidato deverá encaminhar por fax (11) 3017-7729 ou e-mail [email protected] os seguintes documentos:

- Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo cópia reprográfica da carteira funcional;

- Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, cópia reprográfica da carteira funcional e comprovante de pagamento;

- Demais interessados, cópia reprográfica do RG e comprovante de pagamento.

IX – INVESTIMENTO

- Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento;

- Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e alunos dos Cursos de Pós-Graduação da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo devidamente matriculado terão 30% (trinta por cento) de desconto no valor da parcela. Serão 02 parcelas de R$ 35,00;

- Para os demais interessados serão 02 parcelas de R$ 50,00.

O pagamento da matrícula/primeira parcela deverá ser efetivado após preenchimento do formulário no site da ESMP, tendo como da