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Diário Oficial

I - PORTARIAS DE 06/06/2003
A - CHEFIA DE GABINETE
AUTORIZANDO:
Nº 2748/2003 - o Dr. MARCELO CAMARGO MILANI, 18º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, a se afastar de suas funções, no dia 09 de junho de 2003, para participar e proferir palestra sobre o tema 'O CASO EDSON NERIS E A HOMOFOBIA', na 'I SEMANA DA DIVERSIDADE SEXUAL DA UNICAMP', promovido pela Universidade de Campinas, a realizar-se na Cidade de Campinas/SP, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 49.729/2003)
B - ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 2749/2003 - a portaria nº 2738/2003 que designou o Dr. ANTONIO CARLOS GUIMARÃES JÚNIOR, 2º Promotor de Justiça de Igarapava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na sessão plenária da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ituverava, no dia 11 de junho de 2003, no Processo nº 01/02.
Nº 2750/2003 - a portaria nº 2739/2003 que designou o Dr. ANTONIO CARLOS GUIMARÃES JÚNIOR, 2º Promotor de Justiça de Igarapava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na sessão plenária da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ituverava, no dia 18 de junho de 2003, no Processo nº 02/02.
Nº 2751/2003 - a portaria nº 2571/2003 que designou os Drs. ANA LÚCIA MENEZES VIEIRA DA PONTE, 1ª Promotora de Justiça das Execuções Criminais, para acumular e MARCOS LÚCIO BARRETO, 16º Promotor de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 01 a 15 de junho de 2003.
Nº 2752/2003 - a portaria nº 2572/2003 que designou os Drs. ANA LÚCIA MENEZES VIEIRA DA PONTE, 1ª Promotora de Justiça das Execuções Criminais, para acumular e MARIA CRISTINA PINTO BILCHER, 10ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 16 de junho a 01 de julho de 2003.
DESIGNANDO:
Nº 2753/2003 - os Drs. NEUDIVAL MASCARENHAS FILHO, 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, ANA LAURA BANDEIRA LINS LUNARDELLI, 25ª Promotora de Justiça de Guarulhos, JOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO, 4º Promotor de Justiça de Suzano e FÁBIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Processo nº 723/97, em trâmite pela Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos, até final decisão.
Nº 2754/2003 - o 3º Promotor de Justiça de Votuporanga, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 91/03, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Nhandeara, oferecendo denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito, inclusive analisando a viabilidade das propostas de transação penal e suspensão condicional do processo (Pt. nº 47.401/03).
Nº 2755/2003 - o 6º Promotor de Justiça de Americana, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 1631/00, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Americana, oferecendo denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito, inclusive analisando a viabilidade da proposta de suspensão condicional do processo (Pt. nº 47.403/03).
Nº 2756/2003 - o 14º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 3861/00, em trâmite pela 1ª Vara do Júri da Capital, oferecendo denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 46.044/03).
Nº 2757/2003 - o 44º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 9016-1/02, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO, oferecendo denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito, inclusive analisando a viabilidade da proposta de transação penal e suspensão condicional do processo (Pt. nº 47.903/03).
Nº 2758/2003 - o Dr. DÓRIO SAMPAIO DIAS, 4º Promotor de Justiça de Penápolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Araçatuba, no dia 11 de junho de 2003, no Processo nº 40/2000.
Nº 2085/2003 - o Dr. ARY CESAR HERNANDEZ, 14º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar no Plantão da Infância e Juventude da 39ª Circunscrição Judiciária (Batatais), de 02 a 04 de março de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/05/2003)
Nº 2735/2003 - o Dr. JORGE JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA, 4º Promotor de Justiça de Jaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Jaú, no dia 23 de junho de 2003, no Processo nº 23/03.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/06/2003)
Nº 2736/2003 - o Dr. JORGE JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA, 4º Promotor de Justiça de Jaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Jaú, no dia 30 de junho de 2003, no Processo nº 01/03.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/06/2003)
II - ATOS
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 06.06.02
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE , a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL :
DOUGLAS DE LIMA RODRIGUES, R.G. 44.420.754-5-SP, transferido da PJ Criminal de Vila Prudente para a PJ de Diadema (Pt. nº 47.333/03).
MARIANA MERLOTTO LAHOZ , R.G. 28.591.000-0 -SP, transferida da PJ Criminal de Guarulhos para a PJ Criminal de Pinheiros (Pt. nº 45.554/03).
ÁREA REGIONAL DA CAMPINAS :
ELIANA APARECIDA PERESSIM PACHANI, R.G. 15.431.501-SP, transferida da PJ Criminal de Piracicaba para a PJ Cível de Piracicaba (Pt. nº 45.421/03).
PAULO HENRIQUE STAHLBERG NATAL, R.G. 32.178.563-0-SP, transferido da 6ª PJ de Limeira para a 4ª PJ de Limeira (Pt. nº 43.760/03).
ÁREA REGIONAL DA SOROCABA :
MARÍLIA GAMA GRANITO, R.G. 41.997.629-2-SP, transferida da PJ de Porto Feliz para a PJ de Mairinque (Pt. nº 45.494/03).
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 06.06.03
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a manifestação favorável do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, fundamento no artigo 93 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE POR PERMUTA, os locais de exercício dos seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL :
CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA SANTOS, R.G. 19.684.611-0 -SP, transferido da PJ do I Tribunal do Júri, por permuta para a 1ª PJ Criminal (Pt. nº 45.269/03).
LUIZ ANTONIO SILVA BRESSANE, R.G. 30.052.466-3 -SP, transferido da PJ de Mandados de Segurança, por permuta para a 2ª PJ Criminal (Pt. nº 45.520/03).
LUIZ HENRIQUE BRANDÃO FERREIRA, R.G. 27.114.394-0 -SP, transferido da 2ª PJ Criminal da Capital, por permuta para a PJ De Mandados de Segurança (Pt. nº 45.520/03).
PAULO CRISTHIANO PINTO CORREIA, R.G. 32.320.662-1 -SP, transferido da PJ de Mandados de Segurança, por permuta para a 2ª PJ Criminal (Pt. nº 45.519/03).
PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA, R.G. 26.407.745-3-SP, transferido da 2ª PJ Criminal da Capital, por permuta para a PJ De Mandados de Segurança (Pt. nº 45.519/03).
SÉRGIO NOGUEIRA GARCIA SANTANA, R.G. 29.912.000-4 -SP, transferido da 1ª PJ Criminal da Capital, por permuta para a PJ Do I Tribunal do Júri (Barra Funda) (Pt. nº 45.269/03).
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 06.06.03
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE , a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DE SANTOS :
RAFAEL AGUIAR VOLPATO, R.G. 32.524.155-7-SP, transferido da PJ Criminal de Santos para a PJ Cível de Santos (Pt. nº 40.298/03).
RAUL MÁRCIO SIQUEIRA JUNIOR, R.G. 9.994.672-5-SP, transferido da PJ Criminal de Santos para a PJ Cível de Santos (Pt. nº 40.284/03).
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL :
PABLO LUIZ LOPES FRANÇA PISTONI, R.G. 30.362.482-6-SP, transferido da PJ Cível de Santana para a PJ de Mandados de Segurança (Pt. nº 44.921/03).
(Republicado por ter saído com incorreção)
III - AVISOS
AVISO DE 30/04/2003
Nº 211/2003 - PGJ
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Diretora-Geral do Ministério Público, Dra. Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, CONVIDA a todos os membros da Instituição para as reuniões do Orçamento Participativo (ATO Nº 040/2003-PGJ), a serem realizadas conforme a seguinte agenda:
Taubaté:
Data: 10/06/03 (terça-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: Diretoria da Área Regional de Taubaté - Rua Sacramento, nº 150 - Centro
Presidente Prudente:
Data: 12/06/03 (quinta-feira)
Horário: das 10:30 às 12:30 horas
Local: Sede Regional da APMP - Avenida Coronel José Soares Marcondes, 983 - 7º andar
Bauru:
Data: 17/06/03 (terça-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: Sede Regional da APMP - Rua Silva Jardim, 2-17, sala 11
Capital: data e local a serem definidos.
(Republicado por conter incorreções)
AVISOS DE 29/05/2003
Nº 268/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 4ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária mensal no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 12 de junho p.f., às 14:00 horas com a seguinte pauta:
1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;
2) Relatório da entrada e distribuição de feitos e atividades do mês de maio;
3) Comunicações do Secretário Executivo;
4) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
5) Outras matérias de interesse da 4ª Procuradoria de Justiça.
(Pt. nº 46.748/2003)
Nº 269/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 5ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária, no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 10 de junho p.f., às 17:00 horas com a seguinte pauta:
1) Leitura, apreciação e aprovação da Ata da Reunião do mês anterior;
2) Relatório da Distribuição do mês de maio de 2003;
3) Comunicações diversas.
AVISOS DE 06/06/2003
Nº 282/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONVIDA os Senhores membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e demais membros do Ministério Público para a Sessão Solene de entrega do Colar do Mérito Institucional do Ministério Público, aos Ex-Presidentes da Associação Paulista do Ministério Público: Doutores Mario Mello Freire, Alceu Arruda, João Lopes Guimarães, Guido Henrique Meimberg, Renato Martins Costa, José Juarez Staut Mustafá e ao atual Presidente Doutor José Carlos Cosenzo. Aos Ex-Conselheiros que não receberam na data oportuna: Doutores José Luiz Dias Campos, Álvaro Pinto de Arruda, Geraldo Tomita e Paulo de Tarso Barbosa Duarte e ao atual Conselheiro Doutor Antonio Hermann de Vasconcellos e Benjamim. Aos Ex-Membros Natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça: Doutores Sebastião da Silva Barreto, Nicolau Zarif, Nelson Teixeira de Barros Moraes, Ruy Cardoso de Mello Tucunduva, Egberto Accioly Freire, Aldo Almeida Prado de Magalhães, Antonio Celso Di Munno Correa, José Fraga Teixeira de Carvalho, Celso Affonso Garreta Prats, Manoel Antonio Franceschini, Emeric Levai, Ismar Marcilio de Freitas, José Roberto Baraúna, José Fernando de Mafra Carbonieri, Sérgio Antonio de Oliveira Pedroso, Vital Mendes Oliva, Benedito Lapa Trancoso, Ruy Infante Vieira, Lauro Indursky, José Roberto Franco da Fonseca, Walter Theodósio, Damásio Evangelista de Jesus, Guido Alvarenga, Gil de Almeida, Carlos Antonio Improta Julião, Laerte José Castro Sampaio, Célio de Arruda Júnior, Messias Piva, Carlos João Eduardo Senger, José Raimundo Gomes da Cruz, Vicente Grecco Filho, Romeu Ricupero, Sylvio Glauco Taddei Cembranelli, Wiliam Wanderley Jorge, Mário Rubens Assumpção, Luiz Synésio Lopes de Oliveira, Antonio Celso de Paula Albuquerque, Fernando Luiz Gonçalves Ferreira e Shiguenobu Kawano. E ao atual Membro Nato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça: Doutor Thiers Fernandes Lobo a ser realizada no dia 23 de junho de 2003, às 16:00 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, localizado no Largo São Francisco s/n.
Nº 283/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, PUBLICA Ata de reunião de instalação da Comissão de Estudos criada pelo Ato nº 42/03-PGJ-CPJ/CSMP/CGMP, de 09/05/03, realizada em 14/05/03:
Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e três, no 8º andar do edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado à Rua Riachuelo, 115, nesta Capital, às 9:30 horas, foi realizada a reunião de instalação da Comissão de Estudos, criada pelo Ato nº 42/03-PGJ/CPJ/CSMP/CGMP, visando à instituição de um banco geral de dados do Ministério Público do Estado de São Paulo e composta, nos termos da Portaria nº 2178/03, pelos representantes do Preclaro Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os Doutores ANTONIO AUGUSTO MELLO DE CAMARGO FERRAZ, Procurador de Justiça, e LÚCIA MARIA CASALI DE OLIVEIRA, Procuradora de Justiça; pelo Nobre Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, os Doutores ANTONIO HERMEN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Procurador de Justiça, e FRANCISCO STELLA JÚNIOR, Procurador de Justiça; pela Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Doutores LÍDIA HELENA FERREIRA DA COSTA DOS PASSOS, 2ª Promotora de Justiça do Meio Ambiente - Assessora, e EDUARDO ROBERTO ALCÂNTARA DEL CAMPO, 12º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Assessor; e pela Digníssima Procuradoria-Geral de Justiça, os Doutores RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO, Procurador de Justiça - Chefe de Gabinete, e EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA, Procuradora de Justiça - Diretora-Geral do Ministério Público. Presentes o Dr. LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, Procurador-Geral de Justiça, o Dr. CARLOS HENRIQUE MUND, Corregedor-Geral do Ministério Público, o Dr. JOSÉ CARLOS CONSENZO, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, e os demais integrantes da referida Comissão, salvo, justificadamente, o Dr. Eduardo Roberto Alcântara del Campo, em trabalhos de correição, e a Dra. Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, em reunião na cidade de Santos. Abertos os trabalhos, fui indicada para secretariá-los. Com a palavra, o Procurador-Geral esclareceu que havia convidado a APMP para participar da Comissão, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Estudos Institucionais sobre o tema a ser tratado e, ao mesmo tempo, parabenizou a todos pelo momento histórico em que os Órgãos da Administração Superior e a Associação Paulista do Ministério Público se propunham a buscar, juntos, soluções para os problemas que afligem a Instituição. Com a palavra, o Dr. José Carlos Cosenzo afirmou sua satisfação com o convite formulado para discutir um projeto de novo modelo de gestão de Ministério Público e indicou para representar a entidade de classe o Dr. RENATO NASCIMENTO FABBRINI, Procurador de Justiça, em razão de ser ele o responsável pelo Departamento de Estudos Institucionais da APMP, sendo a indicação aceita pelos integrantes da Comissão. A seguir, o Sr. Procurador-Geral, o Sr. Corregedor-Geral e o Presidente da APMP retiraram-se da reunião para atender a outros compromissos. Com a palavra, o Dr. Antonio Augusto fez uma abordagem sobre os problemas diagnosticados e as soluções para eles encontradas pelo Departamento de Estudos Institucionais da APMP. Ficou avençado, então, que será entregue uma cópia deste estudo a cada um dos integrantes, no prazo de 5 (cinco) dias, possibilitando prévia leitura, de forma que, na próxima reunião, designada desde já para o próximo dia 02 de junho de 2003, às 16:00 horas, seja possível a discussão do tema. Nada mais havendo a tratar, eu, Lúcia Maria Casali de Oliveira, Secretária da Comissão, encerro a presente ata, a ser publicada na Imprensa Oficial, que vai por todos rubricada.
Nº 284/2003 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos 'AMARO ALVES DE ALMEIDA FILHO' (ABCD) fará realizar reunião ordinária no dia 10.06.03, às 19:00 horas, no Salão Nobre do Fórum de Santo André, localizado na Praça IV Centenário, s/nº - Santo André/SP, com palestra proferida pelo Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Promotor de Justiça e Presidente da Fundação Estadual do Meio-Estar do Menor - FEBEM/SP, sobre o tema 'FEBEM e a Sociedade'.
Nº 285/2003 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos 'CARLOS SIQUEIRA NETO' (Capital) fará realizar reunião ordinária no dia 11.06.03, às 17:30 horas, no Auditório 'Antônio Alvarenga Neto', Fórum Ministro Mário Guimarães, localizado na Av. Abrahão Ribeiro,313 - térreo - Barra Funda - São Paulo/SP, com palestra proferida pelo Doutor Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Procurador de Justiça, sobre o tema 'Um Novo Modelo de Gestão para o Ministério Público'.Na oportunidade será realizada a eleição para os Coordenadores-Regionais de 2003.
IV - DESPACHOS
DESPACHO DO PGJ DE 27.05.03
Protocolo MP n. 24.331/03 RI 2.548 - PGJ
I.C. nºs 02/2001, 01/2002 e 03/2002 e Proc. Prep. nºs 04/2000 e 05/2001, da comarca de Fartura.
Representante/Interessado: Promotoria de Justiça de Fartura.
Representado: Prefeito e ex-Prefeito Municipal de Fartura.
Restituam-se autos com delegação de funções à Promotoria de Justiça de Fartura.
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 098/2003- C.S.M.P., DE 06/06/2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA ) aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 10 de junho de 2003, é a seguinte:
1ª TURMA
RELATOR DOUTOR JOSÉ BENEDITO TARIFA
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 100.269/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Luís Caetano Sartorelli
Assunto: Apuração de irregularidade em parcelamento de solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.175/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Joaquim da Barra
Interessados: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, Antônio Buschin da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental através da queima ao ar livre de resíduos sólidos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.189/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Luiz Henrique de Carvalho e Igreja Assembléia de Deus
Assunto: Depósito clandestino de lixo causando emanação de odor e proliferação de insetos
Cidadania
Protocol. Nº 101.191/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Associação de Desenvolvimento Cultural, Social e Defesa da Cidadania Costa do Paranapanema Educativa, Joaquim Francisco Pereira
Assunto: Exploração de área pública por particulares sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.200/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Antonio Vatemar de Paula Bezerra
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de danos à saúde, ao meio ambiente e ao bem-estar dos moradores, provocado pelo cheiro forte oriundo de fábrica de incenso
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.203/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Jesus Blanco Nieto e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santos
Assunto: Apuração de incômodos provocados por fumaça preta decorrente de queima de resíduos a céu aberto em terreno vazio
Consumidor
Protocol. Nº 101.216/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Casas Pernambucanas - Arthur Lundgren Tecidos S/A e Sunshine Eventos Ltda
Assunto: Espetáculo público - Segurança - Mudança de local de apresentação - Ausência de lugares numerados
Consumidor
Protocol. Nº 101.678/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Moradores do Conjunto Residencial Atlântico Sul e Uniset Empreendimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de prática abusiva
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 101.877/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piratininga
Interessados: João Pedro Rezende Cardoso (Chácara Lindóia)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na realização de desmembramento de imóvel, para fins urbanos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.896/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piraju
Interessados: Sebastião Celso Dell'Agnolo (Sítio Dele e Dela)
Assunto: Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.912/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Corte de vegetação de mata atlântica primitiva, em área de mangue, considerada de reserva ecológica e de preservação permanente, nas margens do Rio Preto
Cidadania
Protocol. Nº 101.917/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Corrente, Genésio de Oliveira (vereador)
Assunto: Apuração do desaparecimento da placa de inauguração de ginásio de esportes
Cidadania
Protocol. Nº 101.929/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Lucélia
Interessados: Prefeitura Municipal de Lucélia, João Pedro Morandi, Carlos Ananias Campos de Souza e outra.
Assunto: Apuração de irregularidade na afixação de faixas em via pública
Cidadania
Protocol. Nº 101.943/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: José Dario da Silva, José Marcos Teixeira, Geracino Montanari - ME, Prefeitura Municipal de Potirendaba.
Assunto: Apuração de irregularidades em licitação.
Cidadania
Protocol. Nº 102.087/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Iprem- Instituto de Previdência Municipal, Almir Santana, Comissão de Funcionários do Iprem
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 102.094/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prodam- Companhia de Processamento de Dados, Maria Fernando Macedo de Abreu
Assunto: Suposta ameaça de demissão de concursados, devido a corte em orçamento
Cidadania
Protocol. Nº 102.104/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho, Luiz Gonzaga da Silva, Prefeitura Municipal de Itanhaém, Jaime Viudes Carrasco
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 102.331/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Flávia Trentini Zapparolli Luzia, Marcelo José Forim, Tribunal de Contas do Estado e Prefeituras Municipais de Ocauçu, Pompéia e Marília
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em acúmulo de cargo público por parte do representado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 102.782/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Márcia Siqueira Besouchet, Dolce Club Eventos e Promoções Ltda e outros
Assunto: Apuração de irregularidades quanto à entrada de adolescentes com idade inferior a 18 anos em casas noturnas na Vila Olímpia
Consumidor
Protocol. Nº 102.940/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Edir Sales e D.M. Indústria Farmacêutica Ltda
Assunto: Risco à saúde de crianças - estimulante de apetite e crescimento - produto contendo etanol (Biotônico Fontoura)
Cidadania
Protocol. Nº 103.479/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Fesb- Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista, Caroline Azevedo e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na escolha de diretor acadêmico
Cidadania
Protocol. Nº 103.482/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cafelândia
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo, Santa Casa de Misericórdia de Cafelândia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em entidade
Cidadania
Protocol. Nº 103.808/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: CET- Companhia de Engenharia de Tráfego, Paulo Sérgio de Marco
Assunto: Insuficiência de sinalização no cruzamento da Alameda Santos com a Rua da Consolação - Ausência de providências
Cidadania
Protocol. Nº 104.960/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piraju
Interessados: Vanderlei Nistal, Rubens Esteves Roque, Prefeitura Municipal de Óleo, Isaltino Onório de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa mediante ligação clandestina de água em estádio municipal
Cidadania
Protocol. Nº 104.981/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Barbosa, Mario Luiz Gonçalves de Oliveira e Jorge Barbosa de Carvalho (prefeito)
Assunto: Apuração de possível ilegalidade ou ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 106.644/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Walter Bortolini, Georgi Petroff, Prefeitura Municipal de Praia Grande e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na arrecadação de tributos pela municipalidade
Cidadania
Protocol. Nº 108.701/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Edineia Gonçalves de Sousa, Prefeitura e Secretaria Municipal da Educação de Marília
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto a aplicação de verba recebida pelo Governo Municipal, a ser distribuída a título de 'bolsa-escola'
Cidadania
Protocol. Nº 108.732/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Arthur Duarte Rodrigues, Prefeitura Municipal de Monte Castelo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 108.734/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: FUNDEF, Sebastião Aparecido de Oliveira Reis, Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas pelo conselho gestor do Fundef
Cidadania
Protocol. Nº 108.735/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Bernardes
Interessados: Antonio Ruano e Caiuá Serviços de Eletricidade S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade ocorrida na cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica
Cidadania
Protocol. Nº 108.738/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Barretos
Interessados: EE Dr. Antonio Olympio e outras e Centro de Vida Independente 'Araci Nallin'
Assunto: Apuração da regularidade das reformas em prédios escolares
Cidadania
Protocol. Nº 108.740/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Vicente e Jornal 'A Tribuna'
Assunto: Abandono de área pública - Praça H - Humaitá
Cidadania
Protocol. Nº 108.744/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Rubens Roque Esteves, Elvio Mesquita e Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piraju
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Contratação de servidores sem prévio concurso)
Cidadania
Protocol. Nº 108.968/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marta Chirnev, Secretaria Municipal de Transportes e São Paulo Transportes - SPTrans
Assunto: Recusa no fornecimento de carteira especial de transporte gratuito a portador de moléstia supostamente retirada da lista graves - epilepsia
Cidadania
Protocol. Nº 109.033/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Herculândia
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 109.034/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Cláudio do Amaral e Prefeitura Municipal de Queiroz
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor público
Cidadania
Protocol. Nº 109.100/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Artur José de Oliveira e outros e Telefonica - Telecomunicações de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na instalação de uma torre para telefonia celular em área predominantemente residencial
Cidadania
Protocol. Nº 109.626/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana, Prefeitura Municipal de Americana e Márcio Jatobá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 109.781/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Fundação Assisense de Cultura 'Joshey Leão' - FAC e Euclides Messias Amorim
Assunto: Apuração da legalidade de contratação de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 109.787/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Clovis Mancilha Barbosa e João Batista de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Paraibuna
Assunto: Contratação de serviços profissionais sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 109.789/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: José Sadao Koshiyama (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Monte Castelo e Guido Ernesto Bertolo (vereador)
Assunto: Improbidade administrativa - Utilização irregular de bens públicos - Falta de repasse de duodécimos à Câmara Municipal - Promoção pessoal
Cidadania
Protocol. Nº 109.792/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Castelo, José Sadao Koshiyama (ex-prefeito) e José Carlos Fernandes
Assunto: Improbidade administrativa - Desvio de material de construção (exercício de 1999)
Cidadania
Protocol. Nº 109.815/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: ORBEX - Organização Brasileira de Feiras e Exposições S/C Ltda e CODERP - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato firmado visando a exploração das dependências do Parque Permanente de Exposições
Cidadania
Protocol. Nº 109.825/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Ricardo Corbani Ferraz e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de multa de trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 110.278/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: TRT/15ª Região/Campinas, Jamil Bacar (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Moji Mirim
Assunto: Apuração de notícia de delito praticado por ex-prefeito e irregularidade administrativa durante a sua gestão
Cidadania
Protocol. Nº 110.279/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: José Nilton Gila dos Santos, Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual recusa de atendimento médico a pessoas residentes ou domiciliadas em outro município
Infância e Juventude
Protocol. Nº 94.676/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Prefeituras Municipais de Angatuba e Campina do Monte Alegre
Assunto: Fiscalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 94.685/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí, Durval Lopes Orlato (vereador) e outros
Assunto: Oferta irregular de vagas em creches, bem como não fornecimento de transporte especial e gratuito
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 94.842/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Evaldo Ismael de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Franca, Moradores do Jardim Paraíso e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de irregularidades no empreendimento denominado 'Loteamento Residencial Paraíso'
Cidadania
Protocol. Nº 96.456/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Celso Zoppi, Câmara Municipal de Americana, Davi Gonçalves ramos (vereador) e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em cadeia pública
Cidadania
Protocol. Nº 96.466/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público Estadual e Federal, Ministério da Saúde
Assunto: Apuração de irregularidades apontadas em relatório de auditoria referente às unidades de avaliação e controle
Cidadania
Protocol. Nº 96.467/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Sebastião dos Reis da Silva, Claudinei Giora da Silva, Prefeitura Municipal de Restinga
Assunto: Apuração de uso irregular de bem público (vigotas) em obra particular
Cidadania
Protocol. Nº 96.468/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Corrente, Genésio de Oliveira
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de cargos em comissão
Cidadania
Protocol. Nº 96.471/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Maria Conceição Mendes Barreto, Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: recusa de fornecimento de medicamentos a paciente sem condições econômicas
Cidadania
Protocol. Nº 96.473/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, DIR XIII- Dr. Roberto T. Takaoka e Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Prorrogação do Programa do Ministério da Saúde ' Multirão da catarata', para ano 2002
Cidadania
Protocol. Nº 96.475/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ituverava
Interessados: Moradores do Bairro Estação e Prefeitura Municipal de Ituverava
Assunto: Apuração de eventual irregularidade referente a fechamento de posto de saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 96.488/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Boituva
Interessados: Ercílio Domingues dos Santos e São Benedito Extração de Minérios e Materiais para Construção
Assunto: Apuração de dano ambiental em virtude de atividades de extração de areia sem as devidas licenças
Cidadania
Protocol. Nº 96.560/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Antônio Palocci Filho
Assunto: Apuração de possível ato de promoção pessoal, pelo prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 96.584/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Dirceu José Melato, Detran- Departamento Estadual de Trânsito
Assunto: Apuração de irregularidade no impedimento de licenciamento de veículos com registro de multas, apesar de pagas
Cidadania
Protocol. Nº 96.757/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Instituto Florestal
Assunto: Apuração de obras em desacordo com licença de instalação, ocasionando óbitos por afogamento
Cidadania
Protocol. Nº 96.939/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Dálice Aparecida Ceron e Maria Isaura dos Santos Mendes
Assunto: Apuração de eventual desrespeito aos direitos básicos assegurados pela CF à pessoa idosa por parte de seus filhos e do Estado
Cidadania
Protocol. Nº 96.943/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Igarapava, Condephaat e Secretaria de Estado da Cultura
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio histórico
Cidadania
Protocol. Nº 96.944/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: Josefa Gonçalves Sá, José de Souza, Prefeitura Municipal de Marabá Paulista
Assunto: Apuração de uso irregular de veículo pertencente à frota municipal
Cidadania
Protocol. Nº 96.948/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Julio Cesar Figueiredo Caetano - Presidente do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Preto, Direção Regional de Saúde de São José do Rio Preto - DIR XXII e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Garantia de tratamento aos usuários do SUS, portadores de deficiência auditiva que foram excluídos pela regulamentação de Portaria do Ministério da Saúde
Cidadania
Protocol. Nº 96.949/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ituverava
Interessados: Luiz Antonio Araújo, José Paulo Jacovassi e outros (Vereadores)
Assunto: Eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 96.951/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Suely de Souza Azevedo e Prefeitura Municipal de São Carlos
Assunto: Apuração de eventual lesão aos direitos do cidadão, pelo rebaixamento irregular de guia
Cidadania
Protocol. Nº 96.953/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pitangueiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Pitangueiras, Joaquim Bernardes Tostes Filho e outros
Assunto: Apuração de desvio de verba orçamentária destinada ao cumprimento de precatórios
Cidadania
Protocol. Nº 96.955/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, PSDB de Monteiro Lobato, João Bueno da Silva (refeito) e Ewaldo Magalhães de Moura
Assunto: Contratação irregular de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 96.960/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, Elaine Cristina Aparecida da Silva, João Bueno da Silva
Assunto: Apuração de contratação de funcionário sem concurso público
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 96.967/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Cartório de Registros de Imóveis de Taubaté, Ivo de Souza Leite e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento de solo
Cidadania
Protocol. Nº 96.969/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: José Nilton de Oliveira, Ademir Barbieri, Prefeitura e Câmara Municipal de Guarujá e Associação Comercial dos Transportadores Autônomos de Guarujá
Assunto: Apuração de Improbidade Administrativa (Utilização de funcionário, material e numerário da Câmara para campanha de eleição a cargo de diretoria da associação)
Cidadania
Protocol. Nº 96.970/02 1 vol. -0Apensos/anexos
são Roque
Interessados: Odinéia Aparecida de Sousa, Margareth de Sousa Oliveira, Hospital do Rim e Hipertensão da Universidade Federal de São Paulo
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgão para transplante inter vivos
Cidadania
Protocol. Nº 97.024/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, José Carlos de Lima, Claudecir de Souza, Prefeitura Municipal de Campinas e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (eventual uso de viatura da guarda municipal para resolver assuntos estranho a atividade funcional)
Consumidor
Protocol. Nº 97.550/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e Dr. Sílvio César Arouck Gemaque
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de valor mínimo referente ao fornecimento de gás canalizado sem que tenha havido qualquer fornecimento no período
Meio Ambiente
Protocol. Nº 97.808/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Ivanir Antonio Borelli Júnior e outros (Quiosque Jundiaí) e INPAMA - Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente
Assunto: Apuração de dano ambiental provocado pela retirada de areia no bairro Cibratel II
Cidadania
Protocol. Nº 97.972/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Empresas de Transporte Coletivo da Capital, Jornais O Estado de São Paulo e Diário de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de contrato de prestação de serviço de transporte
Cidadania
Protocol. Nº 98.104/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Valdeni Ferreira dos Santos, Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, Cetro Consultoria e Administração S/C Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidade em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 98.587/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Eliana dos Santos Nogueira, Prefeitura Municipal de Igarapava, Antônio Lourenço de Oliveira
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário público
Cidadania
Protocol. Nº 98.593/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Celso Garcia Júnior, Jacarandá Construção Civil Ltda, Firmino Ribeiro Sampaio e Prefeitura Municipal de Penápolis
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no indeferimento de pedido de cadastramento com fornecedor da Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 98.595/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Geraldo Carneiro Guimarães, Haroldo José Costa e Prefeitura e Câmara Municipal de São José do Barreiro
Assunto: Apuração de eventual acumulo de cargo de vereador e de encarregado de obras na Prefeitura
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 99.342/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Administração Regional Capela do Socorro, R.K. Center Auto Posto Ltda e outros
Assunto: Apuração de eventual infração à lei de zoneamento por parte de postos de gasolina instalados irregularmente
RELATOR DOUTOR NEWTON ALVES DE OLIVEIRA
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.450/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Orlando Marques Fortunato
Assunto: Supressão de vegetação pioneira considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.622/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação de Moradores e Amigos do Pacaembu, Perdizes e Higienópolis, Banco Bilbao Vizccaya, Droga Raia e Eletropaulo
Assunto: Apuração de eventual poluição visual causada por placas de publicidade
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.166/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: José Antônio da Silva (Fazenda Jardim)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.178/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Prefeitura Municipal de São Sebastião e CAO das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente de desmatamento na praia de Maresias para possível implantação de loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.866/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Carlos A. Cinquetti e outros, Firma Central de Eventos e Comércio de Produtos Agropecuários São Carlos Ltda (Azul Banana)
Assunto: Apuração de poluição sonora e regularidade de atividades de estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.890/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Dervanil da Silva Machado
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente, através de roçada e de fogo
Infância e Juventude
Protocol. Nº 101.962/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Anicia Ferreira Nunes e outros, Centro de Referência - Projeto Criança Cidadã e Sociedade Beneficente São Camilo e Juízo da Infância e Juventude do Foro Regional X - Ipiranga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em entidade assistencial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 102.103/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Félix Bispo da Conceição
Assunto: Corte de vegetação capoeira sem licença ambiental
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 103.169/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Irmgard Klabacher Zorzetto e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 103.172/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Silvana Ferreira Barbosa e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
Consumidor
Protocol. Nº 103.500/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura e Matadouro Municipal de Terra Roxa
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de irregularidades e ausência de condições de higiene e de segurança para o abate de animais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 103.519/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Edson Cordisco
Assunto: Apuração de prática de pesca irregular
Meio Ambiente
Protocol. Nº 103.522/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Ademar Alves Lira
Assunto: Apuração de prática de pesca irregular
Meio Ambiente
Protocol. Nº 77.478/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Edson Geraldo Garieri (Sítio São José)
Assunto: Execução de dique sem licença ambiental
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 94.679/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: 1º Oficial de Registo de Imóveis e K.R.S. Incorporadora e Construtora Ltda (Loteamento 'Vila Flórida')
Assunto: Irregularidades em loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 94.852/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Borborema
Interessados: Lairton Naneti e Condomínio Altos do Tietê
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente, mediante execução de roçada e construção de praia artificial
Consumidor
Protocol. Nº 95.851/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Pedro Valdemar Galis, Joel David Haddad Filho, Santelmo Xavier Sobrinho (prefeito), Guilherme Nóbrega de Almeida e Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no abate de bovinos e suínos - Risco para a saúde pública
Meio Ambiente
Protocol. Nº 96.962/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campos do Jordão
Interessados: José Jorge Machado
Assunto: Corte de árvores nativas em área de proteção ambiental sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 96.968/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Idelso Luiz Penariol (Sítio São José)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.388/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araras
Interessados: Osvaldo dos Anjos Araujo (Fazenda Samantha) e COPEC Urbanizadora S/A
Assunto: Supressão de vegetação nativa sem licença ambiental
RELATOR DOUTOR WALTER PAULO SABELLA
Cidadania
Protocol. Nº 81.054/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacupiranga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Jacupiranga, José Fernandes Bértola e outros
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionários
Cidadania
Protocol. Nº 81.056/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Irineu Benedito Gomes, Carlos Eduardo Vieira Ribeiro e Prefeitura Municipal de Campinas do Monte Alegre
Assunto: Apuração de eventual falta de licitação na contratação de serviço de coleta de lixo no Município
Cidadania
Protocol. Nº 81.273/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Railton de Sousa Guedes, Hospital do Servidor Público Municipal e IMES
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 81.274/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo, Academia Militar do Barro Branco
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no edital do concurso de ingresso de oficiais da Polícia Militar
Cidadania
Protocol. Nº 81.283/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação de Presidente Prudente, Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização de alimentos destinados à merenda escolar em confraternização de final de ano
Cidadania
Protocol. Nº 81.290/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Márcia Maria Gil Rebello
Assunto: Apuração de contratação de funcionária sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 81.292/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Antônio de Medeiros de Lisboa Filho, Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues
Assunto: Apuração de eventual negativa de execução à lei municipal e realização de despesas não autorizadas
Cidadania
Protocol. Nº 81.293/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Ubaldo José Massari Jr., Prefeitura e Câmara Municipal de Itápolis
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa- Desvio de recurso público
Cidadania
Protocol. Nº 81.373/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão -Escola Paulista de Medicina-Universidade Federal de São Paulo -UNIFESP, Luciana Aparecida dos Santos e outro
Assunto: Autorização para realização de transplante renal
Cidadania
Protocol. Nº 81.454/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Câmara Municipal de Barueri, Partido Comunista do Brasil
Assunto: Apuração de irregularidade no uso de veículo
Cidadania
Protocol. Nº 83.027/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Adilson José Antunes Caires e outro
Assunto: Autorização para realização de transplante renal
Cidadania
Protocol. Nº 83.139/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Erivaldo Donizete Rodrigues, Fepasa (atual CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos)
Assunto: Averiguar o motivo pelo qual o patrimônio público (antiga oficina de manutenção em geral da Fepasa) está sendo sucateada
Consumidor
Protocol. Nº 83.176/02 3 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Unimed São José do Rio Pardo, Sérgio Roberto Braga de Sá, Edmilson Rocha de Souza
Assunto: Apuração de cerceamento de liberdade profissional de médicos cooperados
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 84.158/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Oxiquima Produtos Químicos Ltda., Josef Weinketz
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 85.464/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Almir Carlos de Lima, RCL Comércio e Mãos-de-Obra Ltda
Assunto: Apuração de eventuais acidentes fatais por queda de telhado
Cidadania
Protocol. Nº 85.949/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Reducópias Cópias e Matrizes Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em termos aditivos de contrato
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 90.424/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Bradesco Administradora de Cartões de Crédito Ltda.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
2ª TURMA
RELATOR DOUTOR FERNANDO GRELLA VIEIRA
Cidadania
Protocol. Nº 81.904/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Mauá e Cirúrgica Santa Helena Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em convite de licitação
Cidadania
Protocol. Nº 81.905/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Mauá e Prodonthosfar Comercial Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em convite de licitação
RELATOR DOUTOR FRANCISCO STELLA JÚNIOR
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 100.267/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Luís Caetano Sartorelli (Sítio São João)
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Consumidor
Protocol. Nº 101.153/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo e Forma Atlética Academia Ltda
Assunto: Funcionamento de estabelecimento destinado a atividades esportivas, sem profissional registrado junto ao CREF 4/SP
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.161/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Usina São Martinho S/A
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais nas propriedades rurais denominadas Fazendas Abaeté e Centenário, consistentes na queima de palha de cana-de-açúcar, com emissão de fumaça e fuligem na atmosfera
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.172/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Clóvis José Malosso (Chácara Bela Vista)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de preservação permanente sem licença ambiental
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 101.194/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: 3ª Promotoria de Justiça de São Sebastião e Conjunto Residencial Condomínio Vila da Baleia
Assunto: Obstrução ao acesso à Praia da Baleia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.195/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Luiz Carlos Guimarães Barros
Assunto: Supressão de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.205/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Marcos Rogério Cazarin (Loteamento Jardim Praia do Sonho)
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação, mediante capinação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.236/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Mário Yukio Fukushima
Assunto: Deposição irregular de lixo e entulho em terreno urbano
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.858/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jardinópolis
Interessados: Nelio Benedini Junior (Fazenda Aparecida)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante roçada, entulho e cultivo de cana-de-açúcar, em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 101.921/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Eliton Rodrigues da Silveira, José Alcir da Silva e outros
Assunto: Apuração de danos ambientais no Córrego Cabiuninha decorrentes de construção em área de preservação permanente, erosão e movimentação de terra e desvio de água para formação de lago
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 101.946/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Abílio da Silva Mello e outra
Assunto: Loteamento irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 102.251/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível de Santo Amaro e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade em favela criada sobre área pública
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 102.894/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Nair Pereira do Prado e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 103.168/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vera Lygia e outros e Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Denúncia envolvendo as péssimas condições de higiene constatadas em terreno e a possibilidade da existência de mosquitos transmissores da 'dengue'
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 103.461/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Associação de Moradores de Ribeirânia e Escritório de Advocacia 'Brasil e Mathes S/C'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na invasão de área pública por prédio de escritório de advocacia
Infância e Juventude
Protocol. Nº 103.498/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Casa de Materiais para Construção Beato (José Vicente Marques Beato)
Assunto: Apuração de eventual venda de substância química causadora de dependência química e psíquica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 103.501/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Fábio Mesquita Ribeiro
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante plantio de culturas diversas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 103.508/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: João Soria Aranda e Secretaria Municipal de Saúde de Jales
Assunto: Dano à saúde pública, consistente na retenção de entulhos em residência
Infância e Juventude
Protocol. Nº 103.510/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: Associação Brasileira das Escolas de Futebol - ABEF, Clube Atlético Jalense - CAJ, Marcos Aurélio Rachid Batalha e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na remessa de recursos à categoria amadora do CAJ
Meio Ambiente
Protocol. Nº 103.518/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Josabel Rosalvo da Silva
Assunto: Apuração de prática de pesca irregular
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 77.770/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cível
Protocol. Nº 83.133/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Prefeitura Municipal de Poloni e outros
Assunto: Condições insatisfatórias de acesso de deficientes físicos a prédios públicos
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 85.442/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ultraprint Impressora Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 85.861/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Cartório do 4º Ofício Criminal de Santos, Porto de Santos - Armazém 32, Nelson Inácio da Rocha e Kozlovsky Grigory
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho no navio 'Skimmer'
Cível
Protocol. Nº 85.907/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Aparecida Francisca de Araújo, Conceição Araújo de Souza e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no recebimento de pensão
Cidadania
Protocol. Nº 85.916/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Promissão
Interessados: Imagem Empreendimentos e Comércio Ltda, Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Professor Orlando Donda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitátorio
Cidadania
Protocol. Nº 86.480/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Echaporã, Odonto Blac Artigos Dentários Ltda e Tribunal de Conta do Estado de São Paulo
Assunto: Improbidade administrativa (Compra de medicamento pela prefeitura, sem licitação)
Cidadania
Protocol. Nº 86.517/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Ministério Publico, Marino Faria, Duran Ltda e Instituto Médico Legal (Localizado no Cemitério da Paz)
Assunto: Superfaturamento em serviço prestado à prefeitura para conserto de uma câmara fria do instituto
Cidadania
Protocol. Nº 86.536/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirapozinho
Interessados: Paula Roberta Cortez, Antônio Roberto Cortez, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Sandovalina
Assunto: Apuração de eventual lesão ao patrimônio público e ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 86.883/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Tribunal de Contas, Prefeitura e Câmara Municipal de Bilac e Jair Delázari (ex-prefeito)
Assunto: Rejeição das contas da prefeitura (exercício de 1999), irregularidade na aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
Cidadania
Protocol. Nº 86.961/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: 6ª PJ de São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, João Bueno da Silva e Cristiane Fátima dos Santos Moura
Assunto: Contratação de funcionário, sem concurso público
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 86.987/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria de Saúde de Mauá e Açomete Comércio de Metais Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 87.198/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Ministério da Educação, Prefeitura Municipal de Lavínia, Tribunal de Contas do Estado e FUNDEF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades concernentes à aplicação dos recursos do Fundef
Cidadania
Protocol. Nº 87.371/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Queluz
Interessados: Natal Rodrigues, Prefeitura Municipal de Queluz
Assunto: Apuração de uso indevido de bens públicos
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 88.849/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Aspen Engenharia S/C Ltda.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 93.666/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Lázaro Vicente Francisco de Castro
Assunto: Irregularidades em parcelamento do solo no Sítio Alerri
Meio Ambiente
Protocol. Nº 93.691/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campos do Jordão
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Campos do Jordão e DER/MG
Assunto: Ocorrência, em tese, de danos ambientais em razão das obras para construção da Rodovia BR 383
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 94.331/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cássia Fellet, representante da Associação dos Moradores e Amigos do Pacaembu, Perdizes e Higienópolis - AMAPPH
Assunto: Ocupação de espaço público para realização de eventos (Decreto Municipal nº 36.942/97)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 94.470/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Benedito Mainente (Padaria Estância Pães e Doces) e Moradores do Edifício Bandeirantes
Assunto: Irregularidade na emissão de poluentes (fumaça)
Consumidor
Protocol. Nº 94.678/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Kassia Alessandra Guimarães, Fábio Guimarães e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Assunto: Prática abusiva - Recusa de pagamento no caso de sinistro
Consumidor
Protocol. Nº 94.818/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Brag-Moto Comércio de Veículos e Máquinas Ltda, Auto Escola Bragança e Banco Pan-Americano S/A
Assunto: Apuração de eventual prática de crime contra o consumidor
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 94.869/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Geraldo Magela Barros de Brito e Imobiliária São Pedro S/C Ltda (Loteamento 'City Petrópolis')
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades relacionadas a loteamento
Consumidor
Protocol. Nº 95.038/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Alexandre Alberto Berno e Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo S/A
Assunto: Prática abusiva na comercialização de bilhetes por intermédio de máquinas automáticas que não têm a opção 'cancelar'
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 95.884/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba e Jornal 'Cruzeiro do Sul'
Assunto: Ocupação irregular e falta de implantação das áreas verdes dos loteamentos de Sorocaba
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 95.885/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Conjunto Habitacional Herbert José de Souza
Assunto: Problemas urbanísticos envolvendo Conjunto Habitacional, bem como o estado de abandono em que estariam o Centro de Integração Social e áreas públicas do bairro
Consumidor
Protocol. Nº 96.451/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Grêmio Recreativo Escola de Samba Cultural Unidos
Assunto: Organização de shows e eventos sem licença dos órgãos públicos competentes e sem segurança para os consumidores/espectadores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 96.479/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ituverava
Interessados: Maria Helena Pimentel Nogueira e outros e Sucatão Ituveravense
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em depósito de sucatas provocando danos à saúde pública
Consumidor
Protocol. Nº 96.480/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Indaiá Hotel Ltda e Corpo de Bombeiros de São Carlos
Assunto: Apuração de eventual inexistência de auto de vistoria do corpo de bombeiros em estabelecimento e de riscos à integridade física e à saúde de consumidores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 96.756/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Secretaria do Meio Ambiente de Guarulhos e Imobiliária e Construtora Continental Ltda
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente, ocasionado por terraplanagem e desmatamento em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 96.940/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Prefeitura Municipal de Lavrinhas, Antonio Carlos de Toledo Perroni, Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Cetesb e DAEE
Assunto: Eventual conduta poluidora do Rio Jacu, por lançamento de esgotos domésticos da rede coletora da Sabesp, sem o adequado tratamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 96.950/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Fernando Storani
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de proteção ambiental, mediante uso de fogo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 97.074/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Campos do Jordão
Interessados: Ilka Marinho de Andrade Zanotto, Câmara Municipal de Campos do Jordão e DER
Assunto: Apuração de notícia do projeto de abertura de estrada (ou rua) que, se executado, provocaria graves danos ambientais
Consumidor
Protocol. Nº 97.650/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, SKF do Brasil Ltda, Rolamentos FAG Ltda, Motorfreios Distribuidora de Auto Peças Ltda ME
Assunto: Apuração de prática abusiva e enganosa - comercialização de rolamentos recondicionados como produto novo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 98.571/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Airton Valter Gonzales Perez (Fazenda Perez)
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.386/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pedregulho
Interessados: Manoel Aurélio Teixeira Magri (Retiro do Lageado)
Assunto: Supressão de vegetação capoeira sem licença ambiental
RELATOR DOUTOR JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO
Cidadania
Protocol. Nº 38.708/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Empresa Pública de Transportes de Santo André - EPT e Marcia Maria Bezerra da Silva
Assunto: Eventual irregularidade na concessão de licença para trabalhar como motorista de transporte escolar
Cidadania
Protocol. Nº 65.211/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Agudos
Interessados: Reinaldo Cezar Buona Andrecioli, José Carlos Octaviani, Pedro Evaristo Pereira Neto, Prefeitura Municipal de Agudos e Estádio Municipal 'Dr. Achiles B. Sormani'
Assunto: Irregularidade na contratação de empresa para perfuração de poço semi-artesiano em estádio
Cidadania
Protocol. Nº 75.342/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Junqueirópolis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Junqueirópolis, Orides Zanardi.
Assunto: Apuração de irregularidades em contas municipais (1996)
Cidadania
Protocol. Nº 76.665/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Adélia
Interessados: Prefeitura Municipal de Palmares Paulista, Ivanildo dos Santos Costa e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades de administração junto à prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 76.673/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Fozi José Jorge (Fazenda José Jorge)
Assunto: Dano ambiental consistente em atear fogo em vegetação, em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 77.376/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Rosa do Viterbo
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Viterbo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no uso e cessão de bem público
Cidadania
Protocol. Nº 77.470/02 8 vol. -1Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Estrela D'Oeste e Matheus Assunção Toledo (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa (exercícios de 1997 a 1998)
DIRETORIA GERAL
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL, DE 05.06.2003
PROCESSO Nº 141/2003
CONCORRÊNCIA Nº 005/2003
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
ASSUNTOS: A) RECURSOS ADMINISTRATIVOS
B) IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO
INTERESSADAS: 1. NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A
2. TECNOSET INFORMÁTICA PRODS. E SERVS. LTDA.
3. POSITIVO INFORMÁTICA LTDA.
4. HEWLETT-PACKARD DO BRASIL LTDA.
5. SPUR - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.
DA DECISÃO:
Consubstanciado no fato que decisão em contrário seria quebrar o princípio da ISONOMIA e da VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, em total prejuízo dos demais concorrentes que cumpriram com todas as exigências do Edital, decido:
1. ser IMPROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela empresa NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A;
2. ser PROCEDENTE o recurso administrativo interpostos pela empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., contra a decisão tomada pela Comissão Julgadora de Licitações que habilitou a empresa SPUR - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e IMPROCEDENTE contra a decisão que habilitou a empresa HEWLETT- PACKARD BRASIL LTDA.;
3. ser IMPROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela empresa POSITIVO INFORMÁTICA LTDA.;
4. manter na íntegra a decisão a que chegou a termo a Comissão Julgadora de Licitações.
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL, DE 06.06.2003
No Processo nº 014/03 - CE, que trata de Aquisição de sistema de som destinado ao auditório do prédio da Rua Minas Gerais: Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, na alínea 'b' do inciso IV e no item 1 da alínea 'b' do inciso III, ambos do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 e no Ato PGJ nº 077/94, de 16 de setembro de 1994:
1. HOMOLOGO, nos termos do inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, os atos proferidos pela Comissão Julgadora de Licitações na Tomada de Preços nº 007/2003, e ADJUDICO, na conformidade da Ata de Julgamento do Envelope 'Proposta Comercial' (fls. 512), o item 1, do objeto da presente licitação, pelo critério de julgamento de menor preço por item, à CROMO COMERCIAL LTDA..
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL, DE 06.06.2003
No Processo nº 110/03, que trata de Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada em Unidades da Instituição localizadas em São José dos Campos, Serra Negra e Tupã: Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, no item 4 da alínea 'a' do inciso I do artigo 1º do Ato n.º 223/98-PGJ e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993:
1. HOMOLOGO, nos termos do inciso VI do artigo 43 da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais n.º 8.883/94; 9.648/98 e 9.854/99, os atos proferidos pela Comissão Julgadora de Licitações na Concorrência n.º 004/2003, e ADJUDICO, na conformidade da Ata de Julgamento do Envelope Proposta - n.º 2, publicado no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, pág. 47, de 28.5.03, o objeto do presente certame, pelo critério de menor preço, à GSV - GRUPO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C LTDA.
A adjudicatária fica convocada, a partir da data da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Diretoria Geral, situada no 6º andar do edifício sede desta Instituição, em conformidade com o disposto na alínea 'a' do item 5 do Anexo '1', ocasião em que deverão apresentar a garantia contratual, conforme previsão inserta na alínea 'a' do item 6 do anexo 1.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria da Diretora de 06-06-2003
Concedendo, a Srª Tania Regina Cavaline Gomes, R.G. 17.691.154, Oficial de Promotoria, o 2º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de 6/2/2003;
Despachos da Diretora de 06-6-2003
Indeferindo, os pedidos dos Srs., Oficiais de Promotoria, relativos a concessão de licença-prêmio, por não preencherem os requisitos exigidos no art. 209 da Lei 10261/68, protocolados no ano de 2003, sob nºs.:
Elizaldo Barroso Mourão, RG. 27.227.622-4, 40193; Rosane Silvia Attab, RG. 8.275.953, 35449; Elenice Barbara Medeiros, RG. 15.933.485, 16754; Delane Francisco de Lima, RG. 9.906.124-7, 39933.