Diário Oficial MPSP - 07/11/2019

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I - Portarias de 06/11/2019

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais:

Autorizando:

nº 16355/2019 - Maria Gabriela Prado Manssur Trabulsi, 51º Promotor de Justiça da Capital, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, no 1º Seminário A participação das mulheres nos espaços de poder, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 4 de novembro de 2019, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº 89.431/2019)

nº 16356/2019 - Maria Gabriela Prado Manssur Trabulsi, 51º Promotor de Justiça da Capital, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, no Congresso da Federação das Comerciantes do Estado de São Paulo, sobre o tema: Mulher e violência não combinam, na cidade de Atibaia/SP, no dia 31 de outubro de 2019, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº 89.433/2019)

nº 16357/2019 - Fabiana Dal Mas Rocha Paes, 47º Promotor de Justiça da Capital, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, no 2º Encontro de Promotores de Justiça em prol da saúde materno infantil do Estado do Espírito Santo, sobre o tema: Violência obstétrica no contexto internacional, na cidade do Vitória/ES, no dia 2 de dezembro de 2019, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº 89.744/2019)

Designando:

nº 16358/2019 - Cristina Godoy de Araujo Freitas, 29º Promotor de Justiça Criminal - Integrante da Comissão Examinadora do 24º Concurso de Estagiário do Ministério Público do Estado de São Paulo - Graduação em Direito, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar dos trabalhos de correção da prova, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional / Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na cidade de São Paulo/SP, no dia 5 de novembro de 2019.

(Pt. nº 89.424/2019)

nº 16359/2019 - Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti, 4º Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem quaisquer ônus para o Ministério Público do Estado de São Paulo, inclusive o previsto no art. 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 7 de novembro de 2019.

(Pt. nº 89.745/2019)

nº 16360/2019 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Jose Reinaldo Guimaraes Carneiro, 24º Promotor de Justiça Criminal, sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participar como palestrante no Minicurso: Nova Lei de Abuso de Autoridade, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional / Escola Superior do Ministério Público, na cidade de São Paulo, no dia 14 de novembro de 2019.

(Pt. nº 89.000/2019)

nº 16361/2019 - Antonio Carlos da Ponte, 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais - Diretor do CEAF/ESMP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar como Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na Palestra Poderes de Investigação do Ministério Público e da Defesa, na cidade de Adamantina/SP, no dia 4 de novembro de 2019.

(Pt. nº 88.998/2019)

nº 16362/2019 - Jose Calderoni Junior, 1º Promotor de Justiça de Assis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de outubro de 2019.

nº 16363/2019 - Priscila Maiello Ribeiro Prado Mileo Theodoro, 24º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 6º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 28 a 31 de outubro de 2019.

nº 16364/2019 - Alexandre Demetrius Pereira, 53º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 128º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 18 a 29 de novembro de 2019.

nº 16365/2019 - Alexandre Demetrius Pereira, 53º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 99º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no dia 1 de novembro de 2019.

nº 16366/2019 - Anna Paula Souza de Moraes, 80º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 5º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 21 a 29 de novembro de 2019.

nº 16367/2019 - Rodrigo Coury Souza Meirelles, 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 153º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 4 a 14 de novembro de 2019.

nº 16368/2019 - Denis Henrique Silva, 3º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 13, § 4º, do Ato Normativo 1124/2018, no período de 1 a 15 de novembro de 2019.

Republicada:

nº 15939/2019 - Priscila Maiello Ribeiro Prado Mileo Theodoro, 24º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 6º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 11 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação no DOE de 31/10/2019)

C - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 16369/2019 - a portaria nº 15821/2019 que designou Gustavo dos Reis Gazzola, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, no dia 4 de novembro, , sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, no dia 7 de novembro, , sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, no dia 11 de nove-mbro, , sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, no dia 14 de novembro e , sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, no dia 18 de novembro de 2019.

Designando:

nº 16370/2019 - 2º Promotor de Justiça de Cotia, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito civil nº MP 14.0245.0001041/2017, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Cotia, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 16371/2019 - 5º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1005927-89.2019.8.26.0348, distribuídos por dependência ao processo nº 0008501-35.2001.8.26.0348, em trâmite pela 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mauá. (Pt. nº 89.233/19)

nº 16372/2019 - 18º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0037280-37.2012.8.26.0114, distribuídos por dependência ao processo nº 1041195-72.2015.8.26.0114, em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. (Pt. nº 89.234/19)

nº 16373/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VII - Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1502091-72.2019.8.26.0535, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 03 de agosto de 2019. (Pt. nº 89.242/19)

nº 16374/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VII - Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1597938-64.2019.8.26.0224, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 25 de outubro de 2019. (Pt. nº 89.240/19)

nº 16375/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VII - Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1502855-58.2019.8.26.0535, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 26 de outubro de 2019. (Pt. nº 89.239/19)

nº 16376/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VII - Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1502856-43.2019.8.26.0535, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 26 de outubro de 2019. (Pt. nº 89.238/19)

nº 16377/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VII - Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1502088-20.2019.8.26.0535, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 2 de agosto de 2019. (Pt. nº 89.127/19)

nº 16378/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VII - Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1502040-61.2019.8.26.0535, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 28 de julho de 2019. (Pt. nº 89.128/19)

nº 16379/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VII - Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1597976-76.2019.8.26.0224, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 30 de outubro de 2019. (Pt. nº 89.130/19)

nº 16380/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VIII - Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1011874-44.2019.8.26.0019, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Americana, a partir de 4 de novembro de 2019. (Pt. nº 89.190/19)

nº 16381/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo XIII - Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1507226-58.2019.8.26.0602, em trâmite pela 4ª Vara Criminal de Sorocaba, a partir de 1 de novembro de 2019. (Pt. nº 89.228/19)

nº 16382/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo XIV - Vale do Paraíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos Inquéritos Policiais nºs 1510596-57.2018.8.26.0577 e 1509014-22.2018.8.26.05677, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de São José dos Campos, a partir de 29 de outubro de 2019. (Pt. nº 89.225/19)

nº 16383/2019 - Maria Gorete Pimentel Marques, 127º Promotor de Justiça Criminal da Capital, para acumular o exercício das funções do 90º Promotor de Justiça Criminal, no dia 31 de outubro de 2019.

nº 16384/2019 - Sandra Diogo Teixeira, 3º Promotor de Justiça Cível de Santana, para acumular, Aline Aparecida Holtz Ambar, 78º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 24 a 31 de outubro de 2019.

nº 16385/2019 - Alexandre Petry Helena, 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, no dia 31 de outubro de 2019.

nº 16386/2019 - Iussara Brandao de Almeida, 4º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santo André, de 17 a 31 de outubro de 2019. (Pt. nº89.517/19)

nº 16387/2019 - Luciana Belo Steluti, 6º Promotor de Justiça de Santa Bárbara DOeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, no dia 30 de outubro de 2019.

nº 16388/2019 - Roberto Wider Filho, 1º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 16 de outubro de 2019. (Pt. nº89.506/19)

nº 16389/2019 - Regina Gomes de Macedo Leme, 43º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 1 a 15 de novembro de 2019. (Pt. nº 89.182/19)

nº 16390/2019 - Mario Coimbra, 14º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ, de 16 a 30 de novembro de 2019. (Pt. nº 89.495/19)

nº 16391/2019 - Camila Mansour Magalhaes da Silveira, 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, de 16 a 30 de novembro de 2019. (Pt. nº89.133/19)

nº 16392/2019 - Fabiola Moran Faloppa, 94º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 90º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 2 de novembro de 2019.

nº 16393/2019 - Graziela Borzani, 36º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, de 16 a 30 de novembro de 2019.

nº 16394/2019 - Sandra Diogo Teixeira, 3º Promotor de Justiça Cível de Santana, para acumular, Aline Aparecida Holtz Ambar, 78º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Santana, no dia 1 de novembro de 2019.

nº 16395/2019 - Simone Sampaio Alves Pereira Chagas, 4º Promotor de Justiça Cível de Santana, para acumular, Gilberto Gomes Peixoto, 8º Promotor de Justiça Cível de Santana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 2 a 8 de novembro de 2019.

nº 16396/2019 - Telma de Souza Martins Gori Montes, 16º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Falências, de 18 a 25 de novembro de 2019.

nº 16397/2019 - Bruno Camargo Ferreira, 14º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, no dia 6 de novembro de 2019.

nº 16398/2019 - Cassio Serra Sartori, Promotor de Justiça de Brotas, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Pedro, no dia 7 de novembro de 2019.

nº 16399/2019 - Daniel Henrique Silva Miranda, Promotor de Justiça de Rosana, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio, no dia 20 de novembro de 2019.

nº 16400/2019 - Ezequiel Vieira da Silva, 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, no dia 1 de novembro de 2019.

nº 16401/2019 - Fabio Perez Fernandez, 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 4 a 18 de novembro de 2019.

nº 16402/2019 - Fernanda Gomez Damico, Promotor de Justiça de Pontal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pitangueiras, de 1 a 15 de novembro de 2019. (Pt. nº89.236/19)

nº 16403/2019 - Iussara Brandao de Almeida, 4º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santo André, de 16 a 30 de novembro de 2019. (Pt. nº89.517/19)

nº 16404/2019 - Jose Augusto de Barros Faro, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itu, de 9 a 15 de novembro de 2019. (Pt. nº89.229/19)

nº 16405/2019 - Kleber Henrique Basso, 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 18 a 29 de novembro de 2019.

nº 16406/2019 - Luiz Sergio Hulle Catani, 14º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Piracicaba, no dia 7 de novembro de 2019.

nº 16407/2019 - Marcel Zanin Bombardi, 8º Promotor de Justiça de Araraquara, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Américo Brasiliense, de 16 a 30 de novembro de 2019. (Pt. nº89.226/19)

nº 16408/2019 - Marcel Zanin Bombardi, 8º Promotor de Justiça de Araraquara, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Américo Brasiliense, no dia 6 de novembro de 2019. (Pt. nº89.226/19)

nº 16409/2019 - Paulo Sergio Abujamra, 5º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Botucatu, de 21 a 30 de novembro de 2019.

nº 16410/2019 - Renato Queiroz de Lima, 5º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, no dia 1 de novembro de 2019.

nº 16411/2019 - Roberto Wider Filho, 1º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 15 de novembro de 2019. (Pt. nº89.506/19)

nº 16412/2019 - Valter Luciano Leles Junior, 1º Promotor de Justiça de Ubatuba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 2 a 8 de novembro de 2019.

nº 16413/2019 - Virginia Silveira Martins Neves Roma, 1º Promotor de Justiça de Lorena, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Lorena, de 2 a 8 de novembro de 2019.

Republicadas:

nº 13933/2019 - Regiane Maria Heil Portes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 1 a 10 e 12 a 30 de outubro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, no dia 18 de outubro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 10 e 12 a 16 de outubro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/10/2019)

nº 13957/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE OUTUBRO de 2019, aos seguintes Promotores de Justiça:

Exclua-se:

Vinicius Barbosa Scolanzi

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/09/2019)

nº 13958/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de OUTUBRO de 2019, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Regiane Maria Heil Portes (17 a 31)

Inclua-se:

Vinicius Barbosa Scolanzi (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/09/2019)

nº 15202/2019 - Irene Moreno Vasconcellos, 8º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para acumular, Renato de Cerqueira Cesar Filho, 5º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 18 a 29 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 26/10/2019)

nº 15235/2019 - Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 99º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 7 e 9 a 15 de novembro de 2019. (Pt. nº86.126/19)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)

nº 15395/2019 - Enzo de Almeida Carrara Boncompagni, 6º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Pedro, de 1 a 6 e 8 a 15 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)

nº 15703/2019 - Bruna Ribeiro Dourado Varejao, 2º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para acumular o exercício das funções do 97º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de novembro, e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 1 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)

nº 15722/2019 - Gustavo Jose Pedroza Silva, 5º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, no dia 1 de novembro, assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 13 e 15 a 30 de novembro e acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 16 a 30 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)

nº 15724/2019 - Gustavo Trincado, 2º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 16 a 29 de novembro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, de 1 a 7 de novembro e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 11 a 15 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)

nº 15733/2019 - Lorrana Larissa Coqueiro, 1º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Suzano, de 1 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 1 a 5 e 7 a 15 de novembro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Suzano, de 25 a 29 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)

nº 15738/2019 - Mateus Victor Ribeiro de Castilho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio, de 1 a 19 e 21 a 30 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São Sebastião (ESAJ), de 1 a 5 e 7 a 15 de novembro e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, nos dias 6 e 20 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/11/2019)

nº 15742/2019 - Nelson Aparecido Febraio Junior, 1º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araraquara, de 1 a 30 de novembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Nazaré Paulista (ESAJ), de 1 a 5 e 7 a 30 de novembro auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Américo Brasiliense, no dia 6 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/11/2019)

nº 15751/2019 - Regiane Maria Heil Portes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São Sebastião, de 9 a 30 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2019)

nº 15831/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 DE NOVEMBRO de 2019, aos seguintes Promotores de Justiça:

Excluam-se:

Regiane Maria Heil Portes

Vinicius Barbosa Scolanzi

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/10/2019)

nº 15832/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de NOVEMBRO de 2019, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Regiane Maria Heil Portes (16 a 30)

Vinicius Barbosa Scolanzi (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/10/2019)

nº 16008/2019 - Cinthia Gonçalves Pereira, 32º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível, de 1 a 10 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)

nº 16009/2019 - Flavia Cristina Merlini, 37º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível, de 1 a 5 de novembro de 2019. (Pt. nº 89.496/19)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)

nº 16250/2019 - 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 0017108-36.2017.8.26.0361, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.(Pt. nº 83.618/19)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/11/2019)

nº 16267/2019 - Rodrigo Lopes, 2º Promotor de Justiça de Itapira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, decorrentes da deflagração da Â“Operação ApaniguadosÂ”, expedidos nos autos nº 1003545.42.2019.8.26.0666, no Município de Holambra - Artur Nogueira, no dia 7 de outubro de 2019. (Pt. nº 88.674/19)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/11/2019)

nº 16277/2019 - Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 16º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cubatão, de 1 a 30 de novembro de 2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/11/2019)

II - Atos

Ato do Procurador Geral de Justiça de 31/10/2019

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer favorável do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea 'a' da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar o seguinte Ato de Movimentação na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos abaixo:

PROMOVE, a partir de 1º de novembro de 2019, para os cargos de Promotor de Justiça em Comarca de Entrância Inicial, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:

Onde se lê:

POR ANTIGUIDADE:

(...)

Flávio Leão de Carvalho, RG nº 33.080.615-4, 8º Promotor de Justiça da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Monte Alto (Entrância Inicial);

(...)

Claudio de Mello Ferreira, RG nº 35566659-5, 3º Promotor de Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio (Entrância Inicial);

Igor Volpato Bedone, RG nº 33.958.783-0, 7º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para o cargo de São Miguel Arcanjo (Entrância Inicial);

(...)

Bruna da Costa Nava Zambon, RG nº 32.640.596-3, 2º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para o cargo de Auriflama (Entrância Inicial);

(...)

Leia-se:

POR ANTIGUIDADE:

(...)

Flávio Leão de Carvalho, RG nº 33.080.615-4, 8º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Monte Alto (Entrância Inicial);

(...)

Claudio de Mello Ferreira, RG nº 35566659-5, 3º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio (Entrância Inicial);

Igor Volpato Bedone, RG nº 33.958.783-0, 7º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para o cargo de Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo (Entrância Inicial);

(...)

Bruna da Costa Nava Zambon, RG nº 32.640.596-3, 2º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para o cargo de Promotor de Justiça de Auriflama (Entrância Inicial);

(...)

(Republicado por necessidade de retificação no DOE de 01/11/2019)

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 06/11/2019

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE, a pedido, os(as) seguintes estagiários(as):

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

RAFFAELLA GARABETTI DI PAOLA SOUZA, R.G. 50.672.906 transferido(a) da 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL para a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL (Pt. nº 0089157/19), a partir de 11/11/2019.

RAQUEL CRISCIONE DE ALMEIDA SALLES, R.G. 45.973.310-2 transferido(a) da PJ DE MANDADOS DE SEGURANÇA para a 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL (Pt. nº 0089652/19), a partir de 11/11/2019.

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

CAROLINA LAUBI DEBES, R.G. 38.642.456-1 transferido(a) da PJ DE PAULÍNIA para a PJ DE VINHEDO (Pt. nº 0089391/19), a partir de 11/11/2019.

FELIPE GUARNIERI QUITERIO, R.G. 50.632.927-6 transferido(a) da PJ DE ITAPIRA para a PJ DE MOGI MIRIM (Pt. nº 0087954/19), a partir de 11/11/2019.

ÁREA REGIONAL DE SOROCABA

PABLO VINICIUS DA SILVA SILVANO, R.G. 56.969.864-9 transferido(a) da PJ DE BURI para a PJ DE ITAPEVA (Pt. nº 0087641/19), a partir de 11/11/2019.

III - Avisos

Avisos de 11/12/2018

nº 550/2018 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, a pedido dos Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça Cível e de Interesses Difusos e Coletivos, para conhecimento, a Escala do Plantão Judiciário em Segundo Grau, regulamentada pelo Ato Normativo nº 518/07-PGJ-CPJ, de 20 de setembro de 2007, referente aos meses de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, daquelas Procuradorias de Justiça.

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM 2º GRAU DAS PROCURADORIAS CÍVEL E INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - 2019

JANEIRO

01(Ano Novo) e 02 de janeiro - Carlos Augusto Salles Sagrbi

03 e 04 de janeiro - Jurandir Norberto Marçura

05 e 06 de janeiro - Ana Maria Napolitano de Godoy

12 e 13 de janeiro - Fernando José Martins

19 e 20 de janeiro - Paulo Afonso Garrido de Paula

25 (Aniversário de São Paulo), 26 e 27 de janeiro - Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini

FEVEREIRO

02 e 03 de fevereiro - Evelise Pedro Teixeira Prado Vieira

09 e 10 de fevereiro - Sonia Maria Schincarioli

16 e 17 de fevereiro - Mário Pedro Paes

23 e 24 de fevereiro - Antonio Carlos Fernandes Nery

MARÇO

02 e 03 de março - Selma Negrão Pereira dos Reis

04 e 05 (Carnaval) de março - Pedro Luiz de Melo

09 e 10 de março - Maria Cristina Barreira de Oliveira

16 e 17 de março - Eliana Leonel Ferreira

23 e 24 de março - Tiago Cintra Zarif

30 e 31 de março - José Luís Alicke

ABRIL

06 e 07 de abril - Heloisa Antônia Barreiros de Souza

13 e 14 de abril - Newton Maia Filho

18 (Endoenças) e 19 de abril (Sexta-feira Santa) - Marco Antonio Zanellato

20 e 21 de abril - Ângela Aquino Navarro

27 e 28 de abril - Daniel Roberto Fink

MAIO

1º de maio -Sérgio Luís Mendonça Alves

04 e 05 de maio - Leila Mara Ramacciotti

11 e 12 de maio - José Eduardo Diniz Rosa

18 e 19 de maio - Leandro Pereira Leite

25 e 26 de maio - Nilton Luiz de Freitas Baziloni

JUNHO

1º e 02 de junho - Mário Antonio de Campos Tebet

08 e 09 de junho - Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser

15 e 16 de junho - Lídia Helena Ferreira da Costa dos Passos

20 (Corpus Christi) e 21 de junho - Aparecida Maria Valadares da Costa

22 e 23 de junho - Regina Krauter

29 e 30 de junho - Deborah Pierri

JULHO

06 e 07 de julho - Cinthia Maria Chiavone Gruber

08 e 09 (Revolução Constitucionalista) de julho - Olheno Ricardo de Souza Scucuglia

13 e 14 de julho - Ruymar de Lima Nucci

20 e 21 de julho - Nilo Spinola Salgado Filho

27 e 28 de julho - Rolando Maria da Luz

AGOSTO

03 e 04 de agosto - José Bazílio Marçal Neto

10 e 11 de agosto - Ricardo Dias Leme

17 e 18 de agosto - Paulo Sérgio Puerta dos Santos

24 e 25 de agosto - Maria Cristina Pera João Moreira Viegas

31 de agosto - Rossini Lopes Jota

SETEMBRO

1º de setembro - Rossini Lopes Jota

07 e 08 de setembro - Natália Fernandes Aliende

14 e 15 de setembro - Sérgio Turra Sobrane

21 e 22 de setembro - Ebnezer Salgado Soares

28 e 29 de setembro - Pedro Eugênio Frederico

OUTUBRO

05 e 06 de outubro - Paulo Roberto Salvini

12 e 13 de outubro - Edgard Moreira da Silva

19 e 20 de outubro - Almir Gasquez Rufino

26, 27 e 28 de outubro - Motauri Ciocchetti de Souza

NOVEMBRO

02 e 03 de novembro - Robson Félix Bueno

09 e 10 de novembro - Ronaldo Porto Macedo Júnior

15, 16 e 17 de novembro - Hamilton Alonso Júnior

20 (Consciência Negra) de novembro - Alberto Carlos Dib Júnior

23 e 24 de novembro - Dimitrios Eugenio Bueri

30 de novembro - Vidal Serrano Nunes Júnior

DEZEMBRO

1º de dezembro - Vidal Serrano Nunes Júnior

07 e 08 de dezembro - Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior

14 e 15 de dezembro - Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto

RECESSO:

20 e 21 de dezembro - Luís Paulo Sirvinskas

22 e 23 de dezembro - Cecília Matos Sustovich

24 e 25 de dezembro - Roberto Fleury de Souza Bertagni

26 e 27 de dezembro - Juang Yuh Yu

28 e 29 de dezembro - Sebastião Silvio de Brito

30 e 31 de dezembro - Luciana Pinsdorf Barth

JANEIRO/2020

1º e 02 de janeiro - Heloísa Torres de Toledo Bueno de Souza

03 e 04 de janeiro - Carlos Alberto Amin Filho

05 e 06 de janeiro - José Luiz Sanches

nº 551/2018 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, a pedido dos Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça Criminal e de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para conhecimento, a Escala do Plantão Judiciário em Segundo Grau, regulamentada pelo Ato Normativo nº 518/07-PGJ-CPJ, de 20 de setembro de 2007, referente aos meses de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, daquelas Procuradorias de Justiça.

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL E DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS

PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2019

JANEIRO

12 e 13 - ENIO DE TOLEDO PIZA TEBECHERANI

19 e 20 - VANIA FERRARI TROPIA PADILLA

25 (Aniversário de São Paulo), 26 e 27 - JOÃO BOSCO DA ENCARNAÇÃO

FEVEREIRO

02 e 03 - JOSÉ FERNANDO PAES DE BARROS JÚNIOR

09 e 10 - DULCE MARIA MONACO

16 e 17 - IURICA TANIA OKUMURA

23 e 24 - FERNANDO CARLOS BUCK

MARÇO

02 e 03 (Carnaval) - MAURICIO DA SILVA

04 e 05 (Carnaval) - JOSÉ CARLOS AMORIM DE VILHENA NUNES

09 e 10 - CELINA DE SAMPAIO GOES

16 e 17 - RUY PIRES GALVÃO FILHO

23 e 24 - REGINALDO MARTINS COSTA

30 e 31 - ANTONIO CELSO PARES VITA

ABRIL

06 e 07 - GABRIEL CESAR ZACARIA DE INELLAS

13 e 14 - PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA

18 (Endoenças) e 19 (Sexta-feira da Paixão) - DANIEL RODRIGUES DE MACEDO

20 e 21 (Páscoa - Tiradentes) - RICARDO PRADO PIRES DE CAMPOS

27 e 28 - JOÃO EDUARDO SOAVE

MAIO

01 (Dia do Trabalho) - THARCILLO TOLEDO NETO

04 e 05 - ANTONIO JOSÉ MARTINS BRANCO

11 e 12 - REGINA CELIA RIBEIRO

18 e 19 - ARMANDO PADILHA JÚNIOR

25 e 26 - MARIA DOLORES MARCHIORI FANTONI

JUNHO

01 e 02 - JOSÉ KALIL DE OLIVEIRA E COSTA

08 e 09 - VIVIAN CRISTIANE MORETTO WOHLERS SILVEIRA

15 e 16 - SYLVIA MARIA MONTEIRO E BARTOLETTI

20 (Corpus Christi) e 21 - LUDGERO HENRIQUE PERDIZES

22 e 23 - MÔNICA DE BARROS MARCONDES DESINANO

29 e 30 - JOSÉ ANTONIO FRANCO DA SILVA

JULHO

06 e 07 - MARCO ANTONIO GARCIA BAZ

08 e 09 (Revolução Constitucionalista) - PAULO JURICIC

13 e 14 - LUIS ANTONIO DE SAMPAIO ARRUDA

20 e 21 - BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO

27 e 28 - RUBEN TEIXEIRA GARCIA

AGOSTO

03 e 04 - GIANPAOLO POGGIO SMANIO

10 e 11 - FRANCISCO APARECIDO DE OLIVEIRA

17 e 18 - AILTON COCURUTTO

24 e 25 - CÍCERO JOSÉ DE MORAIS

31 - MARIA LUCIA RIBAS

SETEMBRO

01 - MARIA LUCIA RIBAS

07 (Independência do Brasil) e 08 - JOSÉ HAROLDO MARTINS SEGALLA

14 e 15 - LÁZARO ROBERTO DE CAMARGO BARROS

21 e 22 - ÁGUEDA MARIA BARBOSA HAJAR

28 e 29 - ANGELO PATRÍCIO STACCHINI

OUTUBRO

05 e 06 - JOSÉ MANOEL MENDES CASTANHO

12 (Nossa Senhora Aparecida) e 13 - SÉRGIO PEIXOTO CAMARGO

19 e 20 - RODOLFO RODRIGUES FILHO

26, 27 e 28 (Dia do Servidor Público) de outubro - CARLOS ALBERTO MOSSURUNGA HERNÁNDEZ JUNIOR

NOVEMBRO

02 (Finados) e 03 - EDER DO LAGO MENDES FERREIRA

09 e 10 - VALDEREZ DEUSDEDIT ABBUD

15 (Proclamação da República), 16 e 17 - BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO

20 (Dia da Consciência Negra) - CÍCERO JOSÉ DE MORAIS

23 e 24 - BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO

30 - PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN

DEZEMBRO

01 - PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN

07 e 08 (Dia da Justiça) - WILSON ALENCAR DORES

14 e 15 -BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO

RECESSO:

20 e 21 - JAIR BURGUI MANZANO

22 e 23 - RUY CID MARTINS VIANNA

24 (Véspera de Natal) e 25 (Natal) - RUBEN TEIXEIRA GARCIA

26 e 27 - LILIANA MERCADANTE MORTARI

28 e 29 - MILTON THEODORO GUIMARÃES FILHO

30 e 31 (Véspera de Ano Novo) - RENATO EUGÊNIO DE FREITAS PERES

JANEIRO DE 2020

01 (Ano Novo) e 02 - CESAR PINHEIRO RODRIGUES

03 e 04 - MARCIO SERGIO CHRISTINO

05 e 06 - PEDRO MANOEL RAMOS

Aviso de 24/10/2019

nº 449/2019 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, AVISA aos Promotores de Justiça que exercem as funções eleitorais como titulares, ou em substituição a estes, que já estão disponíveis na ferramenta SisConta Eleitoral as informações da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.504/97, art. 24-C, §3º, sobre o cruzamento de dados entre os rendimentos da pessoa física e os valores por estas doados a partidos políticos e candidatos no exercício financeiro de 2018, bem como a respectiva apuração de indícios de excessos (RCONs). Sobre o tema, a Procuradoria-Geral Eleitoral editou a Instrução Normativa PGE nº 06, de 30 de agosto de 2019 (http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/InstruoNormativa619DoaaoacimadolimiteASSINADA1.pdf), para orientar a atuação do Ministério Público Eleitoral em relação às doações e às contribuições estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas a partidos políticos e candidatos, que ultrapassem os limites previstos na legislação eleitoral. AVISA, também, que o prazo máximo para o ajuizamento de Representação por doação acima do limite legal é 31 de dezembro de 2019, prazo que deverá ser abreviado para o último dia antes do recesso forense: 19/12/2019. AVISA, por fim, que os arquivamentos cujo modelo está no campo das observações do próprio sistema podem ser arquivados na ferramenta e não necessitam ser encaminhados ao Procurador Regional Eleitoral (hipóteses do art. 4º da aludida Instrução). Já as hipóteses de arquivamento dos casos previstos no art. 2º e 3º da referida Normativa, além de necessitarem serem arquivados no próprio SisConta, devem ser encaminhados ao Procurador Regional Eleitoral em São Paulo para ciência por meio digital, através do link: http://www.protocolo.mpf.mp.br

Aviso de 30/10/2019

nº 455/2019 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 13 (treze) de novembro de 2019, no Auditório Â“Tilene Almeida de MoraisÂ”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar. PADS nº 06/2018.

Republicado por incorreição

Avisos de 31/10/2019

nº 460/2019 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 12 de novembro de 2019, às 14 horas, com a seguinte pauta:

1. Eleição do Secretário Executivo e Vice-Secretário Executivo

2. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

3. Relatório mensal de distribuição de processos;

4. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e

5. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

nº 461/2019 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Luís Felippe França Ramos, à Rua Riachuelo, 115 - 9º andar, no dia 13 de novembro de 2019, às 11 horas, com a seguinte pauta:

1) Relatório das distribuições do mês de novembro;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Presença do Procurador de Justiça Dr. Alfonso Presti para apresentação da nova versão do sistema E-SAJ

4) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;

Avisos de 01/11/2019

nº 462/2019 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que as Bancas Examinadoras do Concurso Â“Melhor Arrazoado ForenseÂ” - versão 2019 - Prêmio OSCAR XAVIER DE FREITAS, composta pelos colegas Doutores Walter Tebet Filho, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce e Antonio Luiz Benedan (Série Criminal), Dimitrios Eugenio Bueri, Ana Maria de Castro Garms e Roberto Fleury de Souza Bertagni (Série Cível E Interesses Difusos e Coletivos) concluíram as análises dos trabalhos inscritos, selecionando para premiação os trabalhos dos associados abaixo nomeados (em ordem alfabética):

A - Série Criminal:

1ª Instância

- Dr. AROLDO COSTA FILHO

- Dr. FLAVIO EDUARDO TURESSI

- Dr. JOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO

B - Série Cível e Interesses Difusos e Coletivos

1ª Instância

- Dra. ELIANA FALEIROS VENDRAMINI CARNEIRO

- Dr. FLAVIO OKAMOTO

- Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER

A premiação do concurso será realizada na Sede Executiva da APMP - Rua: Riachuelo, 115 - 11º andar - Centro - São Paulo/SP, no dia 08 de novembro de 2019, a partir das 19h.

Nota: Em virtude de não ter sido apresentado número mínimo de trabalhos nas categorias Â“Conto e CrônicaÂ” do XI Concurso Literário, não haverá premiação nos termos do edital.

Republicado por necessidade de Retificação do local do evento

nº 463/2019 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que a comissão julgadora do XI Concurso Literário, promovido por essa entidade, após apreciação dos trabalhos inscritos, e analisando-os nos termos do regulamento, sem acesso à identidade dos autores, classificou, como finalistas, os seguintes concorrentes :

Pseudônimo - Obra - Identificação (por ordem alfabética):

Categoria Poesia

AUGUSTO AMADO - PRESENTE - DR. FELIPE DUARTE GONÇALVES VENTURA DE PAULA

JOÃO FERREIRA - PATÉTICA - DR. SERGIO ROXO DA FONSECA

PAULO BONFIM - O ENCONTRO DAS PARALELAS - DR. EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR.

ROUXINOL - CHOVIA - DR.WALTER ANTONIO DIAS DUARTE

Nos termos do item V, do Regulamento, a premiação será realizada em cerimônia conjunta com o Concurso Melhor Arrazoado Forense e com a premiação do X Concurso de Fotografia, no dia 08 de novembro de 2019, na Sede Executiva da APMP - Rua: Riachuelo, 115 - 11° andar - Centro - São Paulo/SP, a partir das 19h.

O julgamento das poesias inscritas no IX Concurso Literário da APMP foi feito por uma Comissão Julgadora, composta pelos seguintes membros: Dra. Beatriz Helena Ramos Amaral (Procuradora de Justiça Aposentada), Dr. Perseu Gentil Negrão (Procurador de Justiça ) e Sr. Marcos Palhares (Jornalista).

Nota: Informamos que, em virtude de não terem sido apresentados números mínimos de trabalhos nas categorias Â“Conto e CrônicaÂ” do XI Concurso Literário, as mesmas não receberão premiação, nos termos do edital.

Republicado por necessidade de Retificação do local do evento

nº 464/2019 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o X Concurso de Fotografia, promovido por essa entidade, após votação dos trabalhos inscritos, e analisando-os nos termos do regulamento, sem acesso a identidade dos autores, classificou, como finalistas, os seguintes concorrentes:

Pseudônimo - Obra - Identificação (por ordem alfabética):

Aluísio Tancredo - Rio Preguiças - Dr. José Claudio Zan

Vida Simples - O Caipira - Dr. Mauro Celso Mendonça de Alvarenga

Nos termos do item V, do Regulamento, a premiação será realizada em cerimônia conjunta com o Concurso Melhor Arrazoado Forense e XI Concurso Literário, no dia 08 de novembro de 2019, na Sede Executiva da APMP - Rua: Riachuelo , 115 - 11° andar - Centro - São Paulo/SP, a partir das 19h.

O julgamento dos trabalhos foi feito pelos associados, por votação eletrônica na área restrita do site da APMP, sob a coordenação dos assessores de imprensa da APMP

Republicado por necessidade de Retificação do local do evento

Aviso de 04/11/2019

n. 467/2019 - PGJ

24º Concurso de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo - Graduação em Direito

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Presidente da Comissão do 24º Concurso de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ PUBLICAR A TODOS OS INTERESSADOS, os cadernos de perguntas e os respectivos gabaritos, da prova realizada no dia 3 de novembro, bem como instruções, para apresentação de eventual recurso.

1. Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias para recursos, contados a partir da publicação deste Aviso.

1.1. No prazo do recurso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas.

1.2. A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.

1.3. A arguição deverá ser protocolada, pelo candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, na Secretaria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público ou nas Áreas Regionais (nos endereços constantes do Anexo I do Edital), no período de 06 a 11 de novembro de 2019, das 11h30 às 18h30.

2. Havendo mais de uma arguição, a Comissão do Concurso as reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.

3. Ultrapassado o prazo previsto no item 9.1. do Edital e 1.3 deste Aviso e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados, relacionados por Região, no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I) e divulgados no site do MPSP (www.mpsp.mp.br) e do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), a partir do dia 30/11/2019.

4. Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a arguição.

PROVAS E GABARITOS

PROVA Â“AÂ”

LÍNGUA PORTUGUESA

1) Analise as alternativas abaixo e assinale a que estiver grafada corretamente quanto à regência verbal:

a) Promotor de Justiça: eis o cargo que aspiro.

b) Recorri o Ministro para que me ajude.

c) Obrigou-as a trabalhar?

d) Recomendo-os prudência!

2) Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo átono foi empregado segundo o que recomenda a norma culta:

a) Me dá um pouco do seu sorvete?

b) Disseram-me que o Artur está namorando!

c) Não diga-lhes nada, por favor!

d) A palestra que realizar-se-á amanhã será muito importante.

3) Assinale a alternativa que preencha, correta e respectivamente, as lacunas nos enunciados abaixo:

A mãe gastou _________ quantia em medicamentos.

Haverá __________ do terreno para a construção do teatro.

O jogador terá que ________ a camisa para ser convocado.

a) vultosa - cessão - suar

b) vultuosa - cessão - suar

c) vultosa - sessão - soar

d) vultuosa - seção - soar

4) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Em relação à frase acima, é correto afirmar:

a) Â“TodosÂ” é o predicado da frase.

b) Â“bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vidaÂ” funciona como aposto.

c) Em Â“defendê-loÂ” e Â“preservá-loÂ”, o pronome oblíquo átono Â“loÂ” substitui o substantivo Â“direitoÂ”.

d) Â“têmÂ” trata-se de verbo utilizado no gerúndio.

5) Assinale a alternativa correta quanto à ortografia e à acentuação dos trechos abaixo:

a) É imprescindivel que todas as áreas do saber se conjuguem de forma transdiciplinar e consigam minimizar a hiper-especialização do conhecimento.

b) Assender materialmente só tem sentido se houver discernimento daquele que enriquece: riqueza material pode ser benvinda se for associada à do espírito, caso contrário, torna-se inocua.

c) Numa era de turbulência, marcada por ódio efervecente, os livros de filosofia são antídotos contra tudo o que aniquila os valores, além de nos ajudar a coexistir com nossas próprias contradições.

d) É cada vez mais comum a denúncia de improbidade administrativa em órgãos públicos, por isso é importante que as instituições trabalhem com diligência para apurar desvios inadmissíveis.

6) Assinale a alternativa que completa corretamente a frase, de acordo com a regência e o sinal indicativo da crase:

Em um país com baixos indicadores de leitura,

a) não basta dobrar o número de bibliotecas, já que o incentivo à leitura é fundamental e a essa estratégia ninguém pode se opor.

b) mesmo que as pesquisas mostrem aumento de leitores e o mercado livreiro ratifique aos dados, ainda não há nada à comemorar.

c) não adianta impor autores clássicos a clientela jovem, se ela não for motivada previamente e não souber usufruir o prazer de ler esse tipo de literatura.

d) é irrelevante para a família comprar livros, sem compartilhar à leitura com a criança e sem conduzir-lhe ao mundo da narrativa.

7) Preencha correta e respectivamente as lacunas da frase, de acordo com a norma da conjugação verbal:

___________ nas palavras dos mestres: Â“Em tempos de caos, se nos _____________unidos e se a ordem estabelecida não _________ em nossa liberdade, aos poucos, tudo voltará ao normalÂ”.

a) Meditemos - mantermos - intervier

b) Meditamos - mantivemos - intervir

c) Meditemos - mantivermos - intervier

d) Meditamos - mantivermos - intervir

8) Assinale a alternativa em que todas as barras devem ser substituídas por vírgulas:

a) Bons professores têm elevado nível intelectual e são pessoas curiosas/ capazes de continuar aprendendo pela vida afora/ como faz/ apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

b) Bons professores têm elevado nível intelectual e/ são/ pessoas curiosas capazes continuar aprendendo/ pela vida afora como faz apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

c) Bons professores/ têm elevado nível intelectual e são pessoas curiosas capazes de continuar aprendendo/ pela vida/ afora como faz apaixonadamente qualquer profissional/ de alto nível.

d) Bons professores têm elevado nível intelectual/ e são pessoas curiosas/ capazes de continuar aprendendo pela vida/ afora como faz apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

09) São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

a) Exercer o controle externo da atividade policial.

b) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

10) São princípios institucionais do Ministério Público:

a) A independência funcional e a vitaliciedade.

b) A unidade e a independência funcional.

c) A inamovibilidade e a indivisibilidade.

d) A independência funcional e a irredutibilidade de subsídio.

11) É permitido ao membro do Ministério Público, segundo o artigo 128, da Constituição da República:

a) Exercer, além do cargo de membro do Ministério Público, uma única função pública de magistério.

b) Exercer a advocacia.

c) Exercer atividade político-partidária.

d) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

12) A propósito da disciplina do Ministério Público na Constituição da República, assinale a alternativa incorreta:

a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

b) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no artigo 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

c) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

d) A Constituição da República prevê, expressamente, que será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o Ministério Público.

DIREITO PENAL - PARTE GERAL

13) É correto afirmar que, em relação ao TEMPO DO CRIME, o Código Penal brasileiro adotou:

a) A Teoria do Resultado.

b) A Teoria da Atividade.

c) A Teoria da Ubiquidade.

d) O Princípio da Retroatividade in pejus.

14) Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa adequada:

I - A abolitio criminis extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação.

II - Nos crimes comissivos, existe a previsão de um comportamento positivo que, se realizado, resultará, em tese, na configuração do tipo penal. Os crimes omissivos estão divididos em próprios e impróprios.

III - No crime impossível, há previsão legal da infração que o agente pretende praticar, mas não alcança seu intento por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto.

IV - No crime putativo, o agente almeja praticar uma infração que não encontra respaldo em nossa legislação. O fato por ele praticado é típico e ilícito.

a) As afirmações I e II estão corretas e as demais incorretas.

b) As afirmações II e III estão corretas e as demais incorretas.

c) As afirmações I e IV estão corretas e as demais incorretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

15) Sebastião, Joaquim e Pedro, no dia 21 de setembro de 2018, sequestraram a vítima Marta, a fim de conseguirem valor de resgate. Nessa época, estava em vigor a lei ALFA, que determinava a pena para o delito praticado pelos agentes. Ocorre que, cinco dias depois, em 26 de setembro de 2018, enquanto os agentes permaneciam com a vítima privada de sua liberdade e negociavam o seu resgate, entrou em vigor a lei BETA, que agravou a pena do crime, aumentando-a de metade. A vítima somente foi libertada no dia 02 de outubro de 2018. Nessa situação hipotética, em caso de condenação, qual lei deverá ser aplicada e sob qual justificativa?

a) A lei ALFA, porque estava em vigor ao tempo da privação da liberdade da vítima.

b) A lei ALFA, porque é a mais benéfica aos réus, considerando que há proibição da aplicação da novatio legis in pejus.

c) A lei BETA, porque se trata de crime permanente e não há que se falar em novatio legis in pejus.

d) A lei BETA, porque se trata de crime instantâneo e não permanente.

16) Assinale a alternativa incorreta:

a) O Código Penal adotou, no artigo 68, o sistema trifásico para o cálculo da pena.

b) Na primeira fase, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 do Código Penal, consistente nas circunstâncias judiciais.

c) Na segunda fase de fixação da pena, as circunstâncias atenuantes poderão ser fixadas abaixo do mínimo legal e as agravantes, acima do máximo previsto em lei.

d) Na terceira fase, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento de pena previstas tanto na parte geral, quanto na especial.

17) É incorreto afirmar que o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

a) Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

b) Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso.

c) Cumpridos mais de três quintos da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

d) Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto e tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração.

18) Assinale a alternativa correta acerca dos seguintes enunciados:

I - Ocorre o concurso material homogêneo quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

II - Ocorre o concurso material heterogêneo quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes não idênticos, aplicando-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

III - Ocorre o concurso formal homogêneo quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

IV - Ocorre o concurso formal heterogêneo quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes não idênticos, aplicando-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

V - Ocorre o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

a) Os enunciados I, II e V são corretos;

b) Os enunciados I, III e IV são corretos;

c) Os enunciados II, III e IV são corretos;

d) Os enunciados I, IV e V são corretos.

19) Assinale a alternativa correta acerca dos seguintes enunciados:

I - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

II - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.

III - O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa, pela pronúncia, pela decisão confirmatória da pronúncia e pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

IV - O curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

a) Os enunciados I e III são corretos.

b) Os enunciados I e IV são corretos.

c) Os enunciados II e III são corretos.

d) Os enunciados II e IV são corretos.

20) Assinale a alternativa incorreta:

a) A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

b) Segundo estabelece o Código Penal, a representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

c) A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

d) Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de queixa subsidiária, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia.

DIREITO CIVIL - PARTE GERAL

21) Sobre a pessoa jurídica, é incorreto afirmar que:

a) Quanto ao regime, classificam-se em pessoas jurídicas de Direito Público Interno, Direito Público Externo e pessoas jurídicas de Direito Privado.

b) Possuem personalidade e patrimônio próprios.

c) As pessoas jurídicas de Direito Privado têm início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

d) Cassada a autorização para seu funcionamento, imediatamente ela se extingue, independentemente de liquidação.

22) No que diz respeito ao domicílio da pessoa natural, é correto afirmar que:

a) É o local de sua residência, com ou sem o ânimo definitivo.

b) O funcionário público pode optar entre o local em que exerce permanentemente suas funções e o de sua residência.

c) O preso não tem domicílio.

d) É o lugar em que for encontrada a pessoa que não tenha residência habitual.

23) Sobre os bens reciprocamente considerados, é incorreto afirmar que:

a) As benfeitorias voluptuárias são as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

b) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

c) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

d) São necessárias as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

24) Nos termos do Código Civil, é incorreto afirmar que:

a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

b) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

c) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

d) É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

25) Quanto ao instituto da prescrição, conforme previsto no Código Civil, é correto afirmar:

a) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

b) A prescrição é irrenunciável.

c) A prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

d) Os prazos prescricionais fluem, ainda que pendente condição suspensiva.

26) De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

a) A incapacidade relativa por menoridade somente cessa quando a pessoa atinge a maioridade.

b) A declaração de morte presumida sempre pressupõe a decretação de ausência.

c) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são absolutamente incapazes.

d) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

27) Quanto aos direitos da personalidade, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

b) A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

c) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

d) A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas naturais.

28) De acordo com o Código Civil, pode(m) ser admitido(s) como testemunha(s):

a) O interessado no litígio.

b) Os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

c) As pessoas com deficiência.

d) Os menores de dezesseis anos.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

29) São princípios processuais explícitos na Constituição da República, exceto:

a) Devido processo legal.

b) Presunção de inocência.

c) Juiz natural.

d) Duplo grau de jurisdição.

30) Assinale a alternativa incorreta. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) A plenitude de defesa.

b) A publicidade das votações.

c) A soberania dos veredictos.

d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

31) Sobre os princípios processuais constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

a) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

b) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

c) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

d) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

32) Quanto à prisão, segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar, definidos em lei.

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente, depois de 48 horas, e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

d) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

33) Assinale a alternativa correta:

a) O processo começa por iniciativa do juiz e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

b) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução litigiosa dos conflitos.

c) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

d) Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa, mesmo que inefetiva.

34) São princípios inerentes à jurisdição, exceto:

a) Investidura

b) Aderência ao território

c) Inafastabilidade

d) Evitabilidade

35) Sobre os temas Â“jurisdiçãoÂ” e Â“açãoÂ”, assinale a alternativa incorreta:

a) A jurisdição é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código de Processo Civil.

b) Segundo o Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

c) O Código de Processo Civil, expressamente, elege a possibilidade jurídica do pedido como condição autônoma da ação.

d) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

36) Sobre a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

a) O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

b) A participação da Fazenda Pública, no processo civil, necessariamente, impõe a intervenção do Ministério Público, ainda que se trate de interesse público secundário.

c) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

d) O Ministério Público, quando oficiar como fiscal da ordem jurídica, gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.

LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MP

37) Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções auxiliares:

I. O atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

II. A execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;

III. Realizar o acompanhamento de processos administrativos ou judiciais;

IV. O desempenho, a partir da formalização do termo de estágio, de atos que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas.

b) As afirmativas I, II e IV estão corretas.

c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

d) Somente a afirmativa I está correta.

38) É correto afirmar que o estagiário, que desempenha outro cargo, emprego ou função pública ou exerça atividade privada incompatível com sua condição, está sujeito:

a) Ao descredenciamento automático.

b) Ao procedimento administrativo sumário, que seguirá o rito estabelecido para os membros do Ministério Público.

c) Ao procedimento administrativo sumário, que seguirá o rito estabelecido para os servidores do Ministério Público.

d) Ao procedimento administrativo disciplinar, que será instruído pela Comissão Processante Permanente composta por 5 (cinco) Procuradores de Justiça.

39) A partir da formalização do termo de compromisso de estágio, é correto afirmar que o estagiário:

a) Terá os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores do Ministério Público.

b) Terá vínculo empregatício com o Estado.

c) Deverá manter sigilo sobre informações, assuntos, fatos e documentos que tiver conhecimento em decorrência do estágio.

d) Poderá identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço.

40) É causa de desligamento automático do estagiário:

a) A utilização de distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público.

b) A ausência no serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que motivadamente.

c) A reprovação em uma disciplina no curso de graduação ou a sujeição a procedimento disciplinar na instituição de ensino que frequenta.

d) O comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional.

GABARITO PROVA Â“AÂ”

1 C

2 B

3 A

4 B

5 D

6 A

7 C

8 A

9 D

10 B

11 A

12 D

13 B

14 B

15 C

16 C

17 C

18 D

19 B

20 B

21 D

22 D

23 A

24 D

25 A

26 D

27 A

28 C

29 D

30 B

31 A

32 C

33 C

34 D

35 C

36 B

37 A

38 C

39 C

40 B

PROVA Â“BÂ”

PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1) São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

a) Exercer o controle externo da atividade policial.

b) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

2) São princípios institucionais do Ministério Público:

a) A independência funcional e a vitaliciedade.

b) A unidade e a independência funcional.

c) A inamovibilidade e a indivisibilidade.

d) A independência funcional e a irredutibilidade de subsídio.

3) É permitido ao membro do Ministério Público, segundo o artigo 128, da Constituição da República:

a) Exercer, além do cargo de membro do Ministério Público, uma única função pública de magistério.

b) Exercer a advocacia.

c) Exercer atividade político-partidária.

d) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

4) A propósito da disciplina do Ministério Público na Constituição da República, assinale a alternativa incorreta:

d) A Constituição da República prevê, expressamente, que será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o Ministério Público.

DIREITO PENAL - PARTE GERAL

5) É correto afirmar que, em relação ao TEMPO DO CRIME, o Código Penal brasileiro adotou:

a) A Teoria do Resultado.

b) A Teoria da Atividade.

c) A Teoria da Ubiquidade.

d) O Princípio da Retroatividade in pejus.

6) Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa adequada:

I - A abolitio criminis extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação.

III - No crime impossível, há previsão legal da infração que o agente pretende praticar, mas não alcança seu intento por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto.

IV - No crime putativo, o agente almeja praticar uma infração que não encontra respaldo em nossa legislação. O fato por ele praticado é típico e ilícito.

a) As afirmações I e II estão corretas e as demais incorretas.

b) As afirmações II e III estão corretas e as demais incorretas.

c) As afirmações I e IV estão corretas e as demais incorretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

7) Sebastião, Joaquim e Pedro, no dia 21 de setembro de 2018, sequestraram a vítima Marta, a fim de conseguirem valor de resgate. Nessa época, estava em vigor a lei ALFA, que determinava a pena para o delito praticado pelos agentes. Ocorre que, cinco dias depois, em 26 de setembro de 2018, enquanto os agentes permaneciam com a vítima privada de sua liberdade e negociavam o seu resgate, entrou em vigor a lei BETA, que agravou a pena do crime, aumentando-a de metade. A vítima somente foi libertada no dia 02 de outubro de 2018. Nessa situação hipotética, em caso de condenação, qual lei deverá ser aplicada e sob qual justificativa?

a) A lei ALFA, porque estava em vigor ao tempo da privação da liberdade da vítima.

b) A lei ALFA, porque é a mais benéfica aos réus, considerando que há proibição da aplicação da novatio legis in pejus.

c) A lei BETA, porque se trata de crime permanente e não há que se falar em novatio legis in pejus.

d) A lei BETA, porque se trata de crime instantâneo e não permanente.

8) Assinale a alternativa incorreta:

a) O Código Penal adotou, no artigo 68, o sistema trifásico para o cálculo da pena.

b) Na primeira fase, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 do Código Penal, consistente nas circunstâncias judiciais.

c) Na segunda fase de fixação da pena, as circunstâncias atenuantes poderão ser fixadas abaixo do mínimo legal e as agravantes, acima do máximo previsto em lei.

d) Na terceira fase, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento de pena previstas tanto na parte geral, quanto na especial.

9) É incorreto afirmar que o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

a) Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

b) Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso.

10) Assinale a alternativa correta acerca dos seguintes enunciados:

a) Os enunciados I, II e V são corretos;

b) Os enunciados I, III e IV são corretos;

c) Os enunciados II, III e IV são corretos;

d) Os enunciados I, IV e V são corretos.

11) Assinale a alternativa correta acerca dos seguintes enunciados:

I - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

II - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.

IV - O curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

a) Os enunciados I e III são corretos.

b) Os enunciados I e IV são corretos.

c) Os enunciados II e III são corretos.

d) Os enunciados II e IV são corretos.

12) Assinale a alternativa incorreta:

a) A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

b) Segundo estabelece o Código Penal, a representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

c) A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

DIREITO CIVIL - PARTE GERAL

13) Sobre a pessoa jurídica, é incorreto afirmar que:

a) Quanto ao regime, classificam-se em pessoas jurídicas de Direito Público Interno, Direito Público Externo e pessoas jurídicas de Direito Privado.

b) Possuem personalidade e patrimônio próprios.

d) Cassada a autorização para seu funcionamento, imediatamente ela se extingue, independentemente de liquidação.

14) No que diz respeito ao domicílio da pessoa natural, é correto afirmar que:

a) É o local de sua residência, com ou sem o ânimo definitivo.

b) O funcionário público pode optar entre o local em que exerce permanentemente suas funções e o de sua residência.

c) O preso não tem domicílio.

d) É o lugar em que for encontrada a pessoa que não tenha residência habitual.

15) Sobre os bens reciprocamente considerados, é incorreto afirmar que:

a) As benfeitorias voluptuárias são as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

b) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

c) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

d) São necessárias as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

16) Nos termos do Código Civil, é incorreto afirmar que:

a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

b) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

c) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

d) É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

17) Quanto ao instituto da prescrição, conforme previsto no Código Civil, é correto afirmar:

a) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

b) A prescrição é irrenunciável.

c) A prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

d) Os prazos prescricionais fluem, ainda que pendente condição suspensiva.

18) De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

a) A incapacidade relativa por menoridade somente cessa quando a pessoa atinge a maioridade.

b) A declaração de morte presumida sempre pressupõe a decretação de ausência.

c) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são absolutamente incapazes.

d) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

19) Quanto aos direitos da personalidade, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

b) A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

c) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

d) A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas naturais.

20) De acordo com o Código Civil, pode(m) ser admitido(s) como testemunha(s):

a) O interessado no litígio.

b) Os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

c) As pessoas com deficiência.

d) Os menores de dezesseis anos.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

21) São princípios processuais explícitos na Constituição da República, exceto:

a) Devido processo legal.

b) Presunção de inocência.

c) Juiz natural.

d) Duplo grau de jurisdição.

22) Assinale a alternativa incorreta. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) A plenitude de defesa.

b) A publicidade das votações.

c) A soberania dos veredictos.

d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

23) Sobre os princípios processuais constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

a) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

b) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

c) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

d) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

24) Quanto à prisão, segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente, depois de 48 horas, e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

d) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

25) Assinale a alternativa correta:

a) O processo começa por iniciativa do juiz e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

b) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução litigiosa dos conflitos.

d) Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa, mesmo que inefetiva.

26) São princípios inerentes à jurisdição, exceto:

a) Investidura

b) Aderência ao território

c) Inafastabilidade

d) Evitabilidade

27) Sobre os temas Â“jurisdiçãoÂ” e Â“açãoÂ”, assinale a alternativa incorreta:

a) A jurisdição é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código de Processo Civil.

b) Segundo o Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

c) O Código de Processo Civil, expressamente, elege a possibilidade jurídica do pedido como condição autônoma da ação.

d) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

28) Sobre a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

b) A participação da Fazenda Pública, no processo civil, necessariamente, impõe a intervenção do Ministério Público, ainda que se trate de interesse público secundário.

c) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

d) O Ministério Público, quando oficiar como fiscal da ordem jurídica, gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.

LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MP

29) Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções auxiliares:

I. O atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

II. A execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;

III. Realizar o acompanhamento de processos administrativos ou judiciais;

IV. O desempenho, a partir da formalização do termo de estágio, de atos que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas.

b) As afirmativas I, II e IV estão corretas.

c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

d) Somente a afirmativa I está correta.

30) É correto afirmar que o estagiário, que desempenha outro cargo, emprego ou função pública ou exerça atividade privada incompatível com sua condição, está sujeito:

a) Ao descredenciamento automático.

b) Ao procedimento administrativo sumário, que seguirá o rito estabelecido para os membros do Ministério Público.

c) Ao procedimento administrativo sumário, que seguirá o rito estabelecido para os servidores do Ministério Público.

d) Ao procedimento administrativo disciplinar, que será instruído pela Comissão Processante Permanente composta por 5 (cinco) Procuradores de Justiça.

31) A partir da formalização do termo de compromisso de estágio, é correto afirmar que o estagiário:

a) Terá os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores do Ministério Público.

b) Terá vínculo empregatício com o Estado.

c) Deverá manter sigilo sobre informações, assuntos, fatos e documentos que tiver conhecimento em decorrência do estágio.

d) Poderá identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço.

32) É causa de desligamento automático do estagiário:

a) A utilização de distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público.

b) A ausência no serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que motivadamente.

c) A reprovação em uma disciplina no curso de graduação ou a sujeição a procedimento disciplinar na instituição de ensino que frequenta.

d) O comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional.

LÍNGUA PORTUGUESA

33) Analise as alternativas abaixo e assinale a que estiver grafada corretamente quanto à regência verbal:

a) Promotor de Justiça: eis o cargo que aspiro.

b) Recorri o Ministro para que me ajude.

c) Obrigou-as a trabalhar?

d) Recomendo-os prudência!

34) Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo átono foi empregado segundo o que recomenda a norma culta:

a) Me dá um pouco do seu sorvete?

b) Disseram-me que o Artur está namorando!

c) Não diga-lhes nada, por favor!

d) A palestra que realizar-se-á amanhã será muito importante.

35) Assinale a alternativa que preencha, correta e respectivamente, as lacunas nos enunciados abaixo:

A mãe gastou _________ quantia em medicamentos.

Haverá __________ do terreno para a construção do teatro.

O jogador terá que ________ a camisa para ser convocado.

a) vultosa - cessão - suar

b) vultuosa - cessão - suar

c) vultosa - sessão - soar

d) vultuosa - seção - soar

36) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Em relação à frase acima, é correto afirmar:

a) Â“TodosÂ” é o predicado da frase.

b) Â“bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vidaÂ” funciona como aposto.

c) Em Â“defendê-loÂ” e Â“preservá-loÂ”, o pronome oblíquo átono Â“loÂ” substitui o substantivo Â“direitoÂ”.

d) Â“têmÂ” trata-se de verbo utilizado no gerúndio.

37) Assinale a alternativa correta quanto à ortografia e à acentuação dos trechos abaixo:

a) É imprescindivel que todas as áreas do saber se conjuguem de forma transdiciplinar e consigam minimizar a hiper-especialização do conhecimento.

b) Assender materialmente só tem sentido se houver discernimento daquele que enriquece: riqueza material pode ser benvinda se for associada à do espírito, caso contrário, torna-se inocua.

d) É cada vez mais comum a denúncia de improbidade administrativa em órgãos públicos, por isso é importante que as instituições trabalhem com diligência para apurar desvios inadmissíveis.

38) Assinale a alternativa que completa corretamente a frase, de acordo com a regência e o sinal indicativo da crase:

Em um país com baixos indicadores de leitura,

a) não basta dobrar o número de bibliotecas, já que o incentivo à leitura é fundamental e a essa estratégia ninguém pode se opor.

b) mesmo que as pesquisas mostrem aumento de leitores e o mercado livreiro ratifique aos dados, ainda não há nada à comemorar.

c) não adianta impor autores clássicos a clientela jovem, se ela não for motivada previamente e não souber usufruir o prazer de ler esse tipo de literatura.

d) é irrelevante para a família comprar livros, sem compartilhar à leitura com a criança e sem conduzir-lhe ao mundo da narrativa.

39) Preencha correta e respectivamente as lacunas da frase, de acordo com a norma da conjugação verbal:

___________ nas palavras dos mestres: Â“Em tempos de caos, se nos _____________unidos e se a ordem estabelecida não _________ em nossa liberdade, aos poucos, tudo voltará ao normalÂ”.

a) Meditemos – mantermos - intervier

b) Meditamos - mantivemos - intervir

c) Meditemos - mantivermos - intervier

d) Meditamos - mantivermos - intervir

40) Assinale a alternativa em que todas as barras devem ser substituídas por vírgulas:

a) Bons professores têm elevado nível intelectual e são pessoas curiosas/ capazes de continuar aprendendo pela vida afora/ como faz/ apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

b) Bons professores têm elevado nível intelectual e/ são/ pessoas curiosas capazes continuar aprendendo/ pela vida afora como faz apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

c) Bons professores/ têm elevado nível intelectual e são pessoas curiosas capazes de continuar aprendendo/ pela vida/ afora como faz apaixonadamente qualquer profissional/ de alto nível.

d) Bons professores têm elevado nível intelectual/ e são pessoas curiosas/ capazes de continuar aprendendo pela vida/ afora como faz apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

GABARITO PROVA Â“BÂ”

1 D

2 B

3 A

4 D

5 B

6 B

7 C

8 C

9 C

10 D

11 B

12 B

13 D

14 D

15 A

16 D

17 A

18 D

19 A

20 C

21 D

22 B

23 A

24 C

25 C

26 D

27 C

28 B

29 A

30 C

31 C

32 B

33 C

34 B

35 A

36 B

37 D

38 A

39 C

40 A

PROVA Â“CÂ”

DIREITO PENAL - PARTE GERAL

1) É correto afirmar que, em relação ao TEMPO DO CRIME, o Código Penal brasileiro adotou:

a) A Teoria do Resultado.

b) A Teoria da Atividade.

c) A Teoria da Ubiquidade.

d) O Princípio da Retroatividade in pejus.

2) Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa adequada:

I - A abolitio criminis extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação.

III - No crime impossível, há previsão legal da infração que o agente pretende praticar, mas não alcança seu intento por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto.

IV - No crime putativo, o agente almeja praticar uma infração que não encontra respaldo em nossa legislação. O fato por ele praticado é típico e ilícito.

a) As afirmações I e II estão corretas e as demais incorretas.

b) As afirmações II e III estão corretas e as demais incorretas.

c) As afirmações I e IV estão corretas e as demais incorretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

3) Sebastião, Joaquim e Pedro, no dia 21 de setembro de 2018, sequestraram a vítima Marta, a fim de conseguirem valor de resgate. Nessa época, estava em vigor a lei ALFA, que determinava a pena para o delito praticado pelos agentes. Ocorre que, cinco dias depois, em 26 de setembro de 2018, enquanto os agentes permaneciam com a vítima privada de sua liberdade e negociavam o seu resgate, entrou em vigor a lei BETA, que agravou a pena do crime, aumentando-a de metade. A vítima somente foi libertada no dia 02 de outubro de 2018. Nessa situação hipotética, em caso de condenação, qual lei deverá ser aplicada e sob qual justificativa?

a) A lei ALFA, porque estava em vigor ao tempo da privação da liberdade da vítima.

b) A lei ALFA, porque é a mais benéfica aos réus, considerando que há proibição da aplicação da novatio legis in pejus.

c) A lei BETA, porque se trata de crime permanente e não há que se falar em novatio legis in pejus.

d) A lei BETA, porque se trata de crime instantâneo e não permanente.

4) Assinale a alternativa incorreta:

a) O Código Penal adotou, no artigo 68, o sistema trifásico para o cálculo da pena.

b) Na primeira fase, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 do Código Penal, consistente nas circunstâncias judiciais.

c) Na segunda fase de fixação da pena, as circunstâncias atenuantes poderão ser fixadas abaixo do mínimo legal e as agravantes, acima do máximo previsto em lei.

d) Na terceira fase, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento de pena previstas tanto na parte geral, quanto na especial.

5) É incorreto afirmar que o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

a) Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

b) Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso.

6) Assinale a alternativa correta acerca dos seguintes enunciados:

a) Os enunciados I, II e V são corretos;

b) Os enunciados I, III e IV são corretos;

c) Os enunciados II, III e IV são corretos;

d) Os enunciados I, IV e V são corretos.

7) Assinale a alternativa correta acerca dos seguintes enunciados:

I - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

II - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.

IV - O curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

a) Os enunciados I e III são corretos.

b) Os enunciados I e IV são corretos.

c) Os enunciados II e III são corretos.

d) Os enunciados II e IV são corretos.

8) Assinale a alternativa incorreta:

a) A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

b) Segundo estabelece o Código Penal, a representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

c) A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

DIREITO CIVIL - PARTE GERAL

9) Sobre a pessoa jurídica, é incorreto afirmar que:

a) Quanto ao regime, classificam-se em pessoas jurídicas de Direito Público Interno, Direito Público Externo e pessoas jurídicas de Direito Privado.

b) Possuem personalidade e patrimônio próprios.

d) Cassada a autorização para seu funcionamento, imediatamente ela se extingue, independentemente de liquidação.

10) No que diz respeito ao domicílio da pessoa natural, é correto afirmar que:

a) É o local de sua residência, com ou sem o ânimo definitivo.

b) O funcionário público pode optar entre o local em que exerce permanentemente suas funções e o de sua residência.

c) O preso não tem domicílio.

d) É o lugar em que for encontrada a pessoa que não tenha residência habitual.

11) Sobre os bens reciprocamente considerados, é incorreto afirmar que:

a) As benfeitorias voluptuárias são as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

b) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

c) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

d) São necessárias as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

12) Nos termos do Código Civil, é incorreto afirmar que:

a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

b) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

c) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

d) É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

13) Quanto ao instituto da prescrição, conforme previsto no Código Civil, é correto afirmar:

a) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

b) A prescrição é irrenunciável.

c) A prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

d) Os prazos prescricionais fluem, ainda que pendente condição suspensiva.

14) De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

a) A incapacidade relativa por menoridade somente cessa quando a pessoa atinge a maioridade.

b) A declaração de morte presumida sempre pressupõe a decretação de ausência.

c) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são absolutamente incapazes.

d) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

15) Quanto aos direitos da personalidade, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

b) A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

c) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

d) A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas naturais.

16) De acordo com o Código Civil, pode(m) ser admitido(s) como testemunha(s):

a) O interessado no litígio.

b) Os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

c) As pessoas com deficiência.

d) Os menores de dezesseis anos.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

17) São princípios processuais explícitos na Constituição da República, exceto:

a) Devido processo legal.

b) Presunção de inocência.

c) Juiz natural.

d) Duplo grau de jurisdição.

18) Assinale a alternativa incorreta. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) A plenitude de defesa.

b) A publicidade das votações.

c) A soberania dos veredictos.

d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

19) Sobre os princípios processuais constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

a) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

b) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

c) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

d) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

20) Quanto à prisão, segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente, depois de 48 horas, e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

d) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

21) Assinale a alternativa correta:

a) O processo começa por iniciativa do juiz e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

b) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução litigiosa dos conflitos.

d) Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa, mesmo que inefetiva.

22) São princípios inerentes à jurisdição, exceto:

a) Investidura

b) Aderência ao território

c) Inafastabilidade

d) Evitabilidade

23) Sobre os temas Â“jurisdiçãoÂ” e Â“açãoÂ”, assinale a alternativa incorreta:

a) A jurisdição é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código de Processo Civil.

b) Segundo o Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

c) O Código de Processo Civil, expressamente, elege a possibilidade jurídica do pedido como condição autônoma da ação.

d) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

24) Sobre a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

b) A participação da Fazenda Pública, no processo civil, necessariamente, impõe a intervenção do Ministério Público, ainda que se trate de interesse público secundário.

c) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

d) O Ministério Público, quando oficiar como fiscal da ordem jurídica, gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.

LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MP

25) Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções auxiliares:

I. O atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

II. A execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;

III. Realizar o acompanhamento de processos administrativos ou judiciais;

IV. O desempenho, a partir da formalização do termo de estágio, de atos que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas.

b) As afirmativas I, II e IV estão corretas.

c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

d) Somente a afirmativa I está correta.

26) É correto afirmar que o estagiário, que desempenha outro cargo, emprego ou função pública ou exerça atividade privada incompatível com sua condição, está sujeito:

a) Ao descredenciamento automático.

b) Ao procedimento administrativo sumário, que seguirá o rito estabelecido para os membros do Ministério Público.

c) Ao procedimento administrativo sumário, que seguirá o rito estabelecido para os servidores do Ministério Público.

d) Ao procedimento administrativo disciplinar, que será instruído pela Comissão Processante Permanente composta por 5 (cinco) Procuradores de Justiça.

27) A partir da formalização do termo de compromisso de estágio, é correto afirmar que o estagiário:

a) Terá os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores do Ministério Público.

b) Terá vínculo empregatício com o Estado.

c) Deverá manter sigilo sobre informações, assuntos, fatos e documentos que tiver conhecimento em decorrência do estágio.

d) Poderá identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço.

28) É causa de desligamento automático do estagiário:

a) A utilização de distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público.

b) A ausência no serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que motivadamente.

c) A reprovação em uma disciplina no curso de graduação ou a sujeição a procedimento disciplinar na instituição de ensino que frequenta.

d) O comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional.

LÍNGUA PORTUGUESA

29) Analise as alternativas abaixo e assinale a que estiver grafada corretamente quanto à regência verbal:

a) Promotor de Justiça: eis o cargo que aspiro.

b) Recorri o Ministro para que me ajude.

c) Obrigou-as a trabalhar?

d) Recomendo-os prudência!

30) Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo átono foi empregado segundo o que recomenda a norma culta:

a) Me dá um pouco do seu sorvete?

b) Disseram-me que o Artur está namorando!

c) Não diga-lhes nada, por favor!

d) A palestra que realizar-se-á amanhã será muito importante.

31) Assinale a alternativa que preencha, correta e respectivamente, as lacunas nos enunciados abaixo:

A mãe gastou _________ quantia em medicamentos.

Haverá __________ do terreno para a construção do teatro.

O jogador terá que ________ a camisa para ser convocado.

a) vultosa - cessão - suar

b) vultuosa - cessão - suar

c) vultosa - sessão - soar

d) vultuosa - seção - soar

32) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Em relação à frase acima, é correto afirmar:

a) Â“TodosÂ” é o predicado da frase.

b) Â“bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vidaÂ” funciona como aposto.

c) Em Â“defendê-loÂ” e Â“preservá-loÂ”, o pronome oblíquo átono Â“loÂ” substitui o substantivo Â“direitoÂ”.

d) Â“têmÂ” trata-se de verbo utilizado no gerúndio.

33) Assinale a alternativa correta quanto à ortografia e à acentuação dos trechos abaixo:

a) É imprescindivel que todas as áreas do saber se conjuguem de forma transdiciplinar e consigam minimizar a hiper-especialização do conhecimento.

b) Assender materialmente só tem sentido se houver discernimento daquele que enriquece: riqueza material pode ser benvinda se for associada à do espírito, caso contrário, torna-se inocua.

d) É cada vez mais comum a denúncia de improbidade administrativa em órgãos públicos, por isso é importante que as instituições trabalhem com diligência para apurar desvios inadmissíveis.

34) Assinale a alternativa que completa corretamente a frase, de acordo com a regência e o sinal indicativo da crase:

Em um país com baixos indicadores de leitura,

a) não basta dobrar o número de bibliotecas, já que o incentivo à leitura é fundamental e a essa estratégia ninguém pode se opor.

b) mesmo que as pesquisas mostrem aumento de leitores e o mercado livreiro ratifique aos dados, ainda não há nada à comemorar.

c) não adianta impor autores clássicos a clientela jovem, se ela não for motivada previamente e não souber usufruir o prazer de ler esse tipo de literatura.

d) é irrelevante para a família comprar livros, sem compartilhar à leitura com a criança e sem conduzir-lhe ao mundo da narrativa.

35) Preencha correta e respectivamente as lacunas da frase, de acordo com a norma da conjugação verbal:

___________ nas palavras dos mestres: Â“Em tempos de caos, se nos _____________unidos e se a ordem estabelecida não _________ em nossa liberdade, aos poucos, tudo voltará ao normalÂ”.

a) Meditemos - mantermos - intervier

b) Meditamos - mantivemos - intervir

c) Meditemos - mantivermos - intervier

d) Meditamos - mantivermos - intervir

36) Assinale a alternativa em que todas as barras devem ser substituídas por vírgulas:

a) Bons professores têm elevado nível intelectual e são pessoas curiosas/ capazes de continuar aprendendo pela vida afora/ como faz/ apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

b) Bons professores têm elevado nível intelectual e/ são/ pessoas curiosas capazes continuar aprendendo/ pela vida afora como faz apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

c) Bons professores/ têm elevado nível intelectual e são pessoas curiosas capazes de continuar aprendendo/ pela vida/ afora como faz apaixonadamente qualquer profissional/ de alto nível.

d) Bons professores têm elevado nível intelectual/ e são pessoas curiosas/ capazes de continuar aprendendo pela vida/ afora como faz apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

37) São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

a) Exercer o controle externo da atividade policial.

b) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

38) São princípios institucionais do Ministério Público:

a) A independência funcional e a vitaliciedade.

b) A unidade e a independência funcional.

c) A inamovibilidade e a indivisibilidade.

d) A independência funcional e a irredutibilidade de subsídio.

39) É permitido ao membro do Ministério Público, segundo o artigo 128, da Constituição da República:

a) Exercer, além do cargo de membro do Ministério Público, uma única função pública de magistério.

b) Exercer a advocacia.

c) Exercer atividade político-partidária.

d) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

40) A propósito da disciplina do Ministério Público na Constituição da República, assinale a alternativa incorreta:

d) A Constituição da República prevê, expressamente, que será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o Ministério Público.

GABARITO PROVA Â“CÂ”

1 B

2 B

3 C

4 C

5 C

6 D

7 B

8 B

9 D

10 D

11 A

12 D

13 A

14 D

15 A

16 C

17 D

18 B

19 A

20 C

21 C

22 D

23 C

24 B

25 A

26 C

27 C

28 B

29 C

30 B

31 A

32 B

33 D

34 A

35 C

36 A

37 D

38 B

39 A

40 D

PROVA Â“DÂ”

DIREITO CIVIL - PARTE GERAL

1) Sobre a pessoa jurídica, é incorreto afirmar que:

a) Quanto ao regime, classificam-se em pessoas jurídicas de Direito Público Interno, Direito Público Externo e pessoas jurídicas de Direito Privado.

b) Possuem personalidade e patrimônio próprios.

d) Cassada a autorização para seu funcionamento, imediatamente ela se extingue, independentemente de liquidação.

2) No que diz respeito ao domicílio da pessoa natural, é correto afirmar que:

a) É o local de sua residência, com ou sem o ânimo definitivo.

b) O funcionário público pode optar entre o local em que exerce permanentemente suas funções e o de sua residência.

c) O preso não tem domicílio.

d) É o lugar em que for encontrada a pessoa que não tenha residência habitual.

3) Sobre os bens reciprocamente considerados, é incorreto afirmar que:

a) As benfeitorias voluptuárias são as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

b) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

c) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

d) São necessárias as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

4) Nos termos do Código Civil, é incorreto afirmar que:

a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

b) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

c) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

d) É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

5) Quanto ao instituto da prescrição, conforme previsto no Código Civil, é correto afirmar:

a) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

b) A prescrição é irrenunciável.

c) A prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

d) Os prazos prescricionais fluem, ainda que pendente condição suspensiva.

6) De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

a) A incapacidade relativa por menoridade somente cessa quando a pessoa atinge a maioridade.

b) A declaração de morte presumida sempre pressupõe a decretação de ausência.

c) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são absolutamente incapazes.

d) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

7) Quanto aos direitos da personalidade, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

b) A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

c) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

d) A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas naturais.

8) De acordo com o Código Civil, pode(m) ser admitido(s) como testemunha(s):

a) O interessado no litígio.

b) Os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

c) As pessoas com deficiência.

d) Os menores de dezesseis anos.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

9) São princípios processuais explícitos na Constituição da República, exceto:

a) Devido processo legal.

b) Presunção de inocência.

c) Juiz natural.

d) Duplo grau de jurisdição.

10) Assinale a alternativa incorreta. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) A plenitude de defesa.

b) A publicidade das votações.

c) A soberania dos veredictos.

d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

11) Sobre os princípios processuais constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

a) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

b) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

c) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

d) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

12) Quanto à prisão, segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente, depois de 48 horas, e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

d) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

13) Assinale a alternativa correta:

a) O processo começa por iniciativa do juiz e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

b) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução litigiosa dos conflitos.

d) Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa, mesmo que inefetiva.

14) São princípios inerentes à jurisdição, exceto:

a) Investidura

b) Aderência ao território

c) Inafastabilidade

d) Evitabilidade

15) Sobre os temas Â“jurisdiçãoÂ” e Â“açãoÂ”, assinale a alternativa incorreta:

a) A jurisdição é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código de Processo Civil.

b) Segundo o Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

c) O Código de Processo Civil, expressamente, elege a possibilidade jurídica do pedido como condição autônoma da ação.

d) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

16) Sobre a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

b) A participação da Fazenda Pública, no processo civil, necessariamente, impõe a intervenção do Ministério Público, ainda que se trate de interesse público secundário.

c) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

d) O Ministério Público, quando oficiar como fiscal da ordem jurídica, gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.

LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MP

17) Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções auxiliares:

I. O atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

II. A execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;

III. Realizar o acompanhamento de processos administrativos ou judiciais;

IV. O desempenho, a partir da formalização do termo de estágio, de atos que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas.

b) As afirmativas I, II e IV estão corretas.

c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

d) Somente a afirmativa I está correta.

18) É correto afirmar que o estagiário, que desempenha outro cargo, emprego ou função pública ou exerça atividade privada incompatível com sua condição, está sujeito:

a) Ao descredenciamento automático.

b) Ao procedimento administrativo sumário, que seguirá o rito estabelecido para os membros do Ministério Público.

c) Ao procedimento administrativo sumário, que seguirá o rito estabelecido para os servidores do Ministério Público.

d) Ao procedimento administrativo disciplinar, que será instruído pela Comissão Processante Permanente composta por 5 (cinco) Procuradores de Justiça.

19) A partir da formalização do termo de compromisso de estágio, é correto afirmar que o estagiário:

a) Terá os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores do Ministério Público.

b) Terá vínculo empregatício com o Estado.

c) Deverá manter sigilo sobre informações, assuntos, fatos e documentos que tiver conhecimento em decorrência do estágio.

d) Poderá identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço.

20) É causa de desligamento automático do estagiário:

a) A utilização de distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público.

b) A ausência no serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que motivadamente.

c) A reprovação em uma disciplina no curso de graduação ou a sujeição a procedimento disciplinar na instituição de ensino que frequenta.

d) O comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional.

LÍNGUA PORTUGUESA

21) Analise as alternativas abaixo e assinale a que estiver grafada corretamente quanto à regência verbal:

a) Promotor de Justiça: eis o cargo que aspiro.

b) Recorri o Ministro para que me ajude.

c) Obrigou-as a trabalhar?

d) Recomendo-os prudência!

22) Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo átono foi empregado segundo o que recomenda a norma culta:

a) Me dá um pouco do seu sorvete?

b) Disseram-me que o Artur está namorando!

c) Não diga-lhes nada, por favor!

d) A palestra que realizar-se-á amanhã será muito importante.

23) Assinale a alternativa que preencha, correta e respectivamente, as lacunas nos enunciados abaixo:

A mãe gastou _________ quantia em medicamentos.

Haverá __________ do terreno para a construção do teatro.

O jogador terá que ________ a camisa para ser convocado.

a) vultosa - cessão - suar

b) vultuosa - cessão - suar

c) vultosa - sessão - soar

d) vultuosa - seção - soar

24) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Em relação à frase acima, é correto afirmar:

a) Â“TodosÂ” é o predicado da frase.

b) Â“bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vidaÂ” funciona como aposto.

c) Em Â“defendê-loÂ” e Â“preservá-loÂ”, o pronome oblíquo átono Â“loÂ” substitui o substantivo Â“direitoÂ”.

d) Â“têmÂ” trata-se de verbo utilizado no gerúndio.

25) Assinale a alternativa correta quanto à ortografia e à acentuação dos trechos abaixo:

a) É imprescindivel que todas as áreas do saber se conjuguem de forma transdiciplinar e consigam minimizar a hiper-especialização do conhecimento.

b) Assender materialmente só tem sentido se houver discernimento daquele que enriquece: riqueza material pode ser benvinda se for associada à do espírito, caso contrário, torna-se inocua.

d) É cada vez mais comum a denúncia de improbidade administrativa em órgãos públicos, por isso é importante que as instituições trabalhem com diligência para apurar desvios inadmissíveis.

26) Assinale a alternativa que completa corretamente a frase, de acordo com a regência e o sinal indicativo da crase:

Em um país com baixos indicadores de leitura,

a) não basta dobrar o número de bibliotecas, já que o incentivo à leitura é fundamental e a essa estratégia ninguém pode se opor.

b) mesmo que as pesquisas mostrem aumento de leitores e o mercado livreiro ratifique aos dados, ainda não há nada à comemorar.

c) não adianta impor autores clássicos a clientela jovem, se ela não for motivada previamente e não souber usufruir o prazer de ler esse tipo de literatura.

d) é irrelevante para a família comprar livros, sem compartilhar à leitura com a criança e sem conduzir-lhe ao mundo da narrativa.

27) Preencha correta e respectivamente as lacunas da frase, de acordo com a norma da conjugação verbal:

___________ nas palavras dos mestres: Â“Em tempos de caos, se nos _____________unidos e se a ordem estabelecida não _________ em nossa liberdade, aos poucos, tudo voltará ao normalÂ”.

a) Meditemos - mantermos - intervier

b) Meditamos - mantivemos - intervir

c) Meditemos - mantivermos - intervier

d) Meditamos - mantivermos - intervir

28) Assinale a alternativa em que todas as barras devem ser substituídas por vírgulas:

a) Bons professores têm elevado nível intelectual e são pessoas curiosas/ capazes de continuar aprendendo pela vida afora/ como faz/ apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

b) Bons professores têm elevado nível intelectual e/ são/ pessoas curiosas capazes continuar aprendendo/ pela vida afora como faz apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

c) Bons professores/ têm elevado nível intelectual e são pessoas curiosas capazes de continuar aprendendo/ pela vida/ afora como faz apaixonadamente qualquer profissional/ de alto nível.

d) Bons professores têm elevado nível intelectual/ e são pessoas curiosas/ capazes de continuar aprendendo pela vida/ afora como faz apaixonadamente/ qualquer profissional de alto nível.

PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

29) São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

a) Exercer o controle externo da atividade policial.

b) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

30) São princípios institucionais do Ministério Público:

a) A independência funcional e a vitaliciedade.

b) A unidade e a independência funcional.

c) A inamovibilidade e a indivisibilidade.

d) A independência funcional e a irredutibilidade de subsídio.

31) É permitido ao membro do Ministério Público, segundo o artigo 128, da Constituição da República:

a) Exercer, além do cargo de membro do Ministério Público, uma única função pública de magistério.

b) Exercer a advocacia.

c) Exercer atividade político-partidária.

d) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

32) A propósito da disciplina do Ministério Público na Constituição da República, assinale a alternativa incorreta:

d) A Constituição da República prevê, expressamente, que será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o Ministério Público.

DIREITO PENAL - PARTE GERAL

33) É correto afirmar que, em relação ao TEMPO DO CRIME, o Código Penal brasileiro adotou:

a) A Teoria do Resultado.

b) A Teoria da Atividade.

c) A Teoria da Ubiquidade.

d) O Princípio da Retroatividade in pejus.

34) Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa adequada:

I - A abolitio criminis extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação.

III - No crime impossível, há previsão legal da infração que o agente pretende praticar, mas não alcança seu intento por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto.

IV - No crime putativo, o agente almeja praticar uma infração que não encontra respaldo em nossa legislação. O fato por ele praticado é típico e ilícito.

a) As afirmações I e II estão corretas e as demais incorretas.

b) As afirmações II e III estão corretas e as demais incorretas.

c) As afirmações I e IV estão corretas e as demais incorretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

35) Sebastião, Joaquim e Pedro, no dia 21 de setembro de 2018, sequestraram a vítima Marta, a fim de conseguirem valor de resgate. Nessa época, estava em vigor a lei ALFA, que determinava a pena para o delito praticado pelos agentes. Ocorre que, cinco dias depois, em 26 de setembro de 2018, enquanto os agentes permaneciam com a vítima privada de sua liberdade e negociavam o seu resgate, entrou em vigor a lei BETA, que agravou a pena do crime, aumentando-a de metade. A vítima somente foi libertada no dia 02 de outubro de 2018. Nessa situação hipotética, em caso de condenação, qual lei deverá ser aplicada e sob qual justificativa?

a) A lei ALFA, porque estava em vigor ao tempo da privação da liberdade da vítima.

b) A lei ALFA, porque é a mais benéfica aos réus, considerando que há proibição da aplicação da novatio legis in pejus.

c) A lei BETA, porque se trata de crime permanente e não há que se falar em novatio legis in pejus.

d) A lei BETA, porque se trata de crime instantâneo e não permanente.

36) Assinale a alternativa incorreta:

a) O Código Penal adotou, no artigo 68, o sistema trifásico para o cálculo da pena.

b) Na primeira fase, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 do Código Penal, consistente nas circunstâncias judiciais.

c) Na segunda fase de fixação da pena, as circunstâncias atenuantes poderão ser fixadas abaixo do mínimo legal e as agravantes, acima do máximo previsto em lei.

d) Na terceira fase, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento de pena previstas tanto na parte geral, quanto na especial.

37) É incorreto afirmar que o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

a) Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

b) Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso.

38) Assinale a alternativa correta acerca dos seguintes enunciados:

a) Os enunciados I, II e V são corretos;

b) Os enunciados I, III e IV são corretos;

c) Os enunciados II, III e IV são corretos;

d) Os enunciados I, IV e V são corretos.

39) Assinale a alternativa correta acerca dos seguintes enunciados:

I - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

II - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.

IV - O curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

a) Os enunciados I e III são corretos.

b) Os enunciados I e IV são corretos.

c) Os enunciados II e III são corretos.

d) Os enunciados II e IV são corretos.

40) Assinale a alternativa incorreta:

a) A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

b) Segundo estabelece o Código Penal, a representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

c) A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

GABARITO PROVA Â“DÂ”

1 D

2 D

3 A

4 D

5 A

6 D

7 A

8 C

9 D

10 B

11 A

12 C

13 C

14 D

15 C

16 B

17 A

18 C

19 C

20 B

21 C

22 B

23 A

24 B

25 D

26 A

27 C

28 A

29 D

30 B

31 A

32 D

33 B

34 B

35 C

36 C

37 C

38 D

39 B

40 B

Aviso de 06/11/2019

nº 476/2019 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária Â“on lineÂ”, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 21 de novembro de 2019, às 11h00min, com a seguinte pauta:

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de outubro;

3. Comunicações do Secretário Executivo; e

4. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

VI - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B - CÍVEIS

Protocolado SEI nº 29.0001.0072730.2019-60

Suscitante: 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

Suscitado: 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL. SUSCITADO: 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAR ESPECÍFICO SUPOSTO PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR INQUÉRITO CIVIL JÁ ARQUIVADO, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE APURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DECORRENTE DE PATRIMÔNIO A DESCOBERTO RELACIONADO AO MESMO SERVIDOR PÚBLICO. ATOS ILÍCITOS DISTINTOS.

Condutas juridicamente distintas na LIA. Ausência de menção do fato específico apurado no inquérito civil recém instaurado na ação de improbidade relacionada ao enriquecimento ilícito baseado no art. 9º, VII, da LIA. Conexão não configurada.

Ainda que exista conexão probatória, é possível a investigação em autos de inquérito civil separados. Art. 34 do ATO 484/06.

Conflito conhecido, declarando-se caber ao 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital oficiar no expediente.

COLÉGIO DE PROCURADORES

Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 02.10.2019

Aos dois dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, no auditório Â“Tilene Almeida de MoraisÂ”, edifício Â“Campos SallesÂ”, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na rua Riachuelo, nº 115, nesta capital, sob a presidência do doutor Walter Paulo Sabella, procurador-geral de Justiça em exercício, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, convocados para a reunião ordinária do colegiado conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado. Havendo número legal de 33 (trinta e três) procuradores de Justiça, conforme lista de presença em apartado, incluída nos arquivos próprios, o presidente declarou instalada a reunião, fazendo parte da mesa de trabalhos a doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, corregedora-geral do Ministério Público, e o doutor Sérgio Neves Coelho, secretário em exercício. Em seguida, submeteu à apreciação dos presentes a ata da reunião realizada no dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2019 (dois mil e dezenove), aprovada por unanimidade. Na fase das comunicações da presidência, foi informado que o doutor Gianpaolo Poggio Smanio, procurador-geral de Justiça, estava em Brasília, em compromisso Institucional. A seguir foi proposto voto de boas vindas ao doutor Marco Antonio Ferreira Lima que toma posse como membro eleito do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sequência propôs voto de pesar pelo falecimento da senhora Iclair Bastos Guasques de Almeida Silvares, esposa do doutor José Almeida Silvares, promotor de Justiça aposentado e mãe do doutor Ricardo José Gasques de Almeida Silvares, promotor de Justiça. E propôs votos de louvor, pela nomeação ao cargo de procurador de Justiça do doutor Miguel Angelo Ciavareli Nogueira dos Santos, e propôs ainda voto de louvor pelas aposentadorias dos procuradores de Justiça doutores, João Eduardo Soave, Airton Grazzioli, Ruy Pires Galvão Filho, Luciana Barcellos Barreto de Souza Carneiro, Augusto Eduardo de Souza Rossini, Hideo Ozaki, Eduardo Marcelo Mistrorigo de Freitas, Edson Munhoz Júnior e Miguel Angelo Ciavareli Nogueira dos Santos e pelas aposentadorias dos promotores de Justiça doutores, Eduardo Antonio Taves Romero, Cristina Helena Oliveira Figueiredo, Heloisa Maluf, Maurício Lins Ferraz e Paulo Leonardo Ibanhez todos aprovados por unanimidade. Na fase de comunicações da Corregedoria Geral, foi apresentado o protocolado nº 79.965/19 - Interessada: doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, requer o gozo de 03 (três) dias de compensação, nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019. Situação: deferido pelo plenário. Na fase das comunicações do Secretário do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça, foi apresentado o protocolado nº 79.215/19 - Interessado: doutor Vidal Serrano Nunes Júnior, procurador de Justiça - Assunto - pedido de desincompatibilização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, até o dia 07 de dezembro de 2019, tendo em vista que pretende se inscrever como candidato a uma das vagas que compõem o conselho Superior do Ministério Público - situação ciência do plenário. Na fase de comunicações dos membros do colegiado manifestou-se o doutor Ruymar de Lima Nucci comunicando que irá se aposentar no dia 04 de outubro de 2019, fez um breve relato de sua carreira, e ao final agradeceu a convivência com os colegas e ao Ministério Público pelo que lhe proporcionou. A respeito desta comunicação saudaram sua colaboração com o Ministério Público do Estado de São Paulo e por seu trabalho os doutores Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Rodrigo César Rebello Pinho e Walter Paulo Sabella. Em seguida manifestou-se o doutor Paulo Affonso Garrido de Paula reiterando cumprimentos ao doutor Ruymar de Lima Nucci, e passou a abordar a questão orçamentária do Ministério Público nos seguintes termos: Â“Senhor Procurador Geral Substituto, Senhora Corregedora Geral do Ministério Público, Senhor Secretário em exercício neste Colendo Órgão Especial, Ilustre Decano. Inicialmente gostaria de registrar que não farei nenhum requerimento à Procuradoria Geral de Justiça, ante à ausência do Senhor Procurador Geral de Justiça, em face de compromissos externos que requerem sua presença. Todavia, entendo que a manifestação a seguir serve, no mínimo, para dar a conhecimento a meus Ilustres Pares de situação que julgo extremamente preocupante. Como sabemos, no dia de 24 julho deste ano aprovamos, aqui e por unanimidade, nossa proposta orçamentária. Assim procedemos, principalmente em razão da referida proposta contemplar mínimos pagamentos relacionados à dívida interna do Ministério Público, necessidades de custeio e recursos de investimentos necessários ao crescimento da instituição. Restou consignado no relatório apresentado pela Comissão de Orçamento o seguinte: Â“A proposta orçamentária a ser aprovada e encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que por sua vez devera submetê-la à consideração da Augusta Assembleia Legislativa, estabelece previsão de gastos para 2020 no montante R$. 3.645.951.407,00, dos quais a maior parte - R$ 3.080.780.496,00 -, ou 84,50%, como vimos, foi reservada para o pagamento de pessoalÂ”. Na ata da referida sessão de aprovação da proposta orçamentária também está consignado requerimento que fiz, vazado nos seguintes termos: Â“Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula solicitou ao Senhor Procurador Geral de Justiça que definisse estratégias visando aprovação da proposta orçamentária, tanto no Poder Executivo, quanto no Poder LegislativoÂ”. Todavia, no dia 30 de setembro último, foi enviado pelo Senhor Governador do Estado a proposta orçamentária geral, englobando o Ministério Público Paulista, com cortes expressivos, que certamente vão comprometer a gestão da instituição, prenunciando um ano de 2020 muito pior do que 2019. Na Augusta Assembleia Legislativa o projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentaria de 2020, tomou o nº 1.112/2019. O Senhor Governador glosou nossa proposta, em clara afronta à autonomia da instituição, definindo assim nossos valores principais: (a) da proposta de orçamento global de R$. 3.645.951.407,00, reduziu para R$. 2.679.771.389,00, representando um corte de R$. 966.180.018,00; (b) da proposta de gastos de pessoal de R$. 3.080.780.496,00, reduziu para R$. 2.230.939.034,00, acarretando glosa de R$. 849.841.462,00. Também é de se destacar que da proposta governamental de orçamento global para o Ministério Público R$. 194.917.724 saem do nosso Fundo Especial de Despesas, de modo que o Governo do Estado contribui para o nosso orçamento com a quantia de R$. 2.484.853.665,00. Mantido esse orçamento, que ao que tudo indica corrige o anterior pela inflação, viveremos um ano de grandes dificuldades, ficando dependentes de créditos suplementares como foi o ano de 2019, colocando o Ministério Público sob o poder econômico do governador, o que é incompatível com a independência e autonomia do Ministério Público. Além disso, comparado com os orçamentos de outras instituições do chamado sistema de justiça, inclusive administrativo, o Ministério Público é maltratado, sendo desconsideradas suas relevantes funções, notadamente nas áreas criminais e de defesa do patrimônio público, onde sua atuação e capilaridade são imprescindíveis para a manutenção da segurança pública e do mínimo respeito ao dinheiro público. Por outro lado, o governo não pode glosar a proposta que é feita pelo Ministério Público, cabendo exclusivamente a Assembleia Legislativa impor cortes, de modo que a glosa do Executivo configura manifesta ilegalidade. Assim, trago esses dados para a reflexão dos senhores membros deste órgão especial, deixando eventuais requerimentos para sessão na presença do senhor Procurador Geral de JustiçaÂ”. Na sequência, pelo Dr. Pedro Franco de Campos foi dito que, na condição de membro da comissão de orçamento manifestava sua preocupação com os cortes feitos na proposta orçamentária da instituição para o ano de 2020, mas era necessário reconhecer, como já o fez a APMP, que a proposta do Poder Executivo prevê um aumento do percentual orçamentário para o Ministério Público, passando de 1.082% em 2019 para 1.120% para o ano de 2020. Aliás, é o maior aumento percentual desde o ano de 2009 atinente à proposta orçamentária de 2008. Ponderou, por fim, a respeito da necessidade de tratativas junto à Assembleia Legislativa, onde a matéria será discutida. Ainda nas comunicações dos membros, manifestaram-se também os doutores Wallace Paiva Martins Júnior, José Antonio Franco da Silva, Luiz Antonio Guimarães Marrey e Pedro Franco de Campos. Em seguida, pela Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça, foram apresentados os protocolados nº 57.594/19 - Interessada: Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Assunto: redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça - Relator - doutor Tiago Cintra Zarif - Situação: aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Referentes as Promotorias; protocolado nº 27.608/19 - Interessada: Promotoria de Justiça Cível da Capital - Assunto: redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça - Relator doutor Tiago Cintra Zarif - Situação: aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Referentes as Promotorias; protocolado nº 49.826/19 - Interessada: Promotoria de Justiça de Olímpia - Assunto: redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça - Relator doutor Antonio Carlos Fernandes Nery - Situação: aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Referentes as Promotorias, protocolado nº 140.205/17 - Interessada: Promotoria de Justiça de Amparo - Assunto: nomenclaturação de cargo de promotor de Justiça - Relator doutor Antonio Carlos Fernandes Nery - Situação: aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Referentes as Promotorias, protocolado nº 61.672/19 - Interessada: Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul - Assunto: redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça - Relator doutor Adriano Ricardo Claro - Situação: aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Referentes as Promotorias, protocolado nº 43.754/19 - Interessada: Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri - Assunto: redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça - Relator doutor Adriano Ricardo Claro - Situação: aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Referentes as Promotorias. Nada mais havendo, para constar, eu, Sérgio Neves Coelho, procurador de Justiça e secretário em exercício do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo senhor procurador-geral de Justiça em exercício, por mim, pelo decano e pelos presidentes das Comissões Permanentes.

CONSELHO SUPERIOR

RETIFICAÇÃO do Aviso nº 222/19 - CSMP, de 18/09/2019

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 17/09/2019, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

ONDE SE LÊ:

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PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0001041/2017-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

LEIA-SE:

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PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0001041/2017-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

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REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO

AVISO Nº 271/19 - C.S.M.P, DE 06.11.19

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que, em reunião realizada em 05.11.19, aprovou a edição de nova Súmula do Colegiado na seguinte conformidade:

Súmula nº 80: Em atenção à Súmula nº 12 deste Colegiado, eventual composição extrajudicial prévia à propositura de ação civil pública com base na Lei 8.429/92, deverá contar com antecedente apreciação pelo CSMP.

Fundamento: Conforme teor da Súmula nº 25 deste Colegiado, em consonância com a Lei Federal nº 7.347/85, somente os ajustes realizados nos autos das ações civis públicas, não necessitam de apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, porquanto sob o crivo do Poder Judiciário.

De forma diversa, os ajustes prévios às referidas demandas com fundamento em atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, com composições típicas de Termos de Ajustamento de Conduta, mesmo que embasados também em outras normas de regência ( verbi gratia Lei 13.140/2015 e Lei 12.846/2013), devem ser submetidos previamente ao CSMP, sob pena de descumprimento da sistemática de controle prévio instituído na Lei da Ação Civil Pública (art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85).

Aviso nº 272/2019 - CSMP, de 06/11/2019

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 05/11/2019, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0001160/2019-7 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0209.0000115/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: SILVIO JOSÉ MAGALHÃES - VEREADOR e PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0228.0000692/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: JOÃO AGRIPINO COSTA DÓRIA JR. e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0243.0000076/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRÓPOLIS

Interessados: CÂNDIDO PEREIRA DA SILVA, LAERTE LOURENÇO, CASSIA DE MORAES, GLEICE KELLY ZANIBONI, ROBERTO BENETI FILHO, VINICIUS FELIZATI FRANZONI e ROSÂNGELA SALETE RUAS DE MELO RODRIGUES

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0259.0000086/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA DOESTE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DOESTE e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ESTRELA D´OESTE

Tema: SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0000702/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: APROCANTO - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO CANTO DO MORRO DO MALUF

Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000173/2015-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: ROGÉRIO TADEU BALEKI

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000395/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: CARLOS BENEDICTO MARCONDES CABRAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000424/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: DANIEL ASSUNÇÃO e A AVERIGUAR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0307.0000883/2018-6 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, IGOR NOGUEIRA SOUZA, SUELEN DE FÁTIMA KOCIANI, RENATA AZEVEDO REZENDE NEIVA, TATIANE UEHARA LIBERATO, MAYSA CRISTINA BARBOSA AMANCIO, ANA CECILIA G. BORGES CORTEZ, ALESSANDRO NOGUEIRA MOREIRA, DANUBIA CRISTINA NOGUEIRA e JOSÉ ARAÚJO PEREIRA NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0322.0002298/2019-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO DOS SANTOS e CONSULTORIA E ASSESSORIA DE CAMPINAS

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0336.0000180/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU

Interessados: SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, EDITHE GAVAZZONI TAVARES DOS SANTOS, GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS e PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0336.0000286/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU

Interessados: SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: PROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0338.0000183/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Interessados: AMAMP-AMIGOS ASSOCIADOS DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - , ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO e GIOVANA EVA MATOS FARAH

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0355.0001249/2018-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: EDIVALDO PEREIRA e REMONDY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0392.0000481/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ

Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO e VERDEBIANCO ENGENHARIA EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0002986/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: CIBELE DA SILVEIRA KNOLL, MUNICÍPIO DE SANTOS e ANTONIO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0438.0000120/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO

Interessados: MARCOS VINICIUS GIARETTA DORIA VIEIRA

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0444.0000607/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: ANTONIO ANDRADE PINTO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0451.0000348/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: DENIS CLAUDIO DA SILVA, DENIS WATANABE, CLAUDIO CESAR RODRIGUEZ, COMERCIAL ECOMIX EIRELES ME, CESAR AUGUSTO SILVEIRA RODRIGUES, SERVICE MILLE COMERCIAL LTDA., ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA, LEANDRO AUGUSTO GALLOTTO e COMERCIAL GALLMAR LTDA. ME.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0521.0000200/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA

Interessados: ALEXANDRE JOSE FRANCISCO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0568.0000038/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS

Interessados: AGNALDO DELLA TORRE

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0670.0004610/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: CENTRO ESTADUAL DE EDUAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA- CEETEPS, ROSMARI ANTONIA COLCERNIANI, CAIO DIAS DOS SANTOS e DILSON VIEIRA DE SOUSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000538/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: REDE TIETÊ NEWS, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, JULIANA CARDOSO - VEREADORA e FÁBIO DOS SANTOS - ASSESSOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000035/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000048/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: MARIO BERTI FILHO, JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR e GILBERTO KASSAB

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000058/2011-6 - 15 Volume(s) - 24 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: DERSA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0719.0000518/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e BRADESCO SAÚDE

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0720.0006299/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: LUCRÉCIO DE ALENCAR CASTELO BRANCO e MARCO AURELIO GUAZI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0009310/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: NARCISO PINTO SERRA JUNIOR e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0739.0009665/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DANIELLE ALVES CAVALLO

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

Aviso nº 273/2019 - CSMP, de 06/11/2019

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 05/11/2019, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0155.0000878/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0155.0002063/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: EX OFFICIO e PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0002303/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: CLAUDINEI CURVELO DA SILVA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0155.0003143/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0155.0003605/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0155.0006481/2012-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: GEDUC, OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROSEMEIRE DA SILVA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS e DIREÇÃO DO CEU PIMENTAS

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER e SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0155.0007502/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE GUARULHOS e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0000761/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: JOÃO BOSCO MACIEL JUNIOR e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0156.0001292/2019-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: ADRIANO LUIS DE PAULA, PAULO OTAVIO GABRIEL FERREIRA, APRECIADA FAUSTINO DE ARAÚJO e RICARDO REIS CASTRO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0001365/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: EDUARDO DE CASTRO FERNANDES

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0002203/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: CENTRO EMPRESARIAL CASTELO BRANCO

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0005183/2019-6 - 12 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0156.0005637/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: REGINA BRANCO

Tema: MORADORES DE RUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0005863/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0006666/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ANGÉLICA JULIANA NERI DE SENA DIAS

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0007850/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: FARAONIC MUSIC E EVENTOS LTDA EPP

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0008979/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: CENTRO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0008980/2016-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO e MARCELO ADRIANO COIMBRA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000095/2018-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 6831 18 ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e AUTO POSTO CAR 10 LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000528/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 41459 19 PJ HURB MARILENE MARIA DE SANTANA , INTERSUL COOPERATIVA HABITACIONAL e cooperativa habitacional do estado de são paulo

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000625/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL IMPORTADORA DE FRUTAS SIG LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000666/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO COMERCIAL MINGOTI LTDA.

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000691/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e GUEPARDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000721/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS, PT 0050458/19 - JOSÉ CARLOS DANTAS e UNIP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000750/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGNALDO GOMES COMERCIAL AGRÍCOLA - EIRELI

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000751/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO BONITO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000760/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO COMERCIAL COMETA LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000766/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000844/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO COMERCIAL R M S LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000845/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO COMERCIAL SANTA BARBARA LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000846/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: AGRO PRODUTORA SUDESTE LTDA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000849/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO COMERCIAL VERDY LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000852/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGUIATPO COMERCIAL DISTRIBUIDORA HORTIFRUTI LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000887/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMÉRCIO DE LEGUMES DOIS AMIGOS LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000914/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e ARIEL COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA. - EPP

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000935/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e TERRA BOA COMERCIO DE LEGUMES LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000948/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e NOVA IGUATEMI AGRO COMERCIAL LTDA. (FILIAL)

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000981/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: SILVIA RAMOS, PROVIDENCIAS e ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001124/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e ADAMILTON COSTA DE JESUS COMÉRCIO DE FRUTAS - EPP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001164/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: KONENADMXK@OTLOOKJP e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001198/2019-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0167.0000280/2011-1 - 6 Volume(s) - 15 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: APROEM - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SBC, PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e INSTITUTO PARADIGMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0167.0000650/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1ª PJ e BAR DA MASSA RUDGE LTDA.ME, REINALDO ALVES DOS SANTOS, RAFAEL ALVES DOS SANTOS,

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0167.0000911/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0167.0001157/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: JOSÉ LUIS GONÇALVES e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0167.0002877/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: APAE - SBC

Tema: SAÚDE e VIDA

Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0167.0003232/2016-4 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: MARCELO ALVES DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO, FABIO SANTOS SAMPAIO JUNIOR, ISMAEL CAETANO MONTEIRO, WAGNER LINO, FLÁVIO GIUSTI e RUTH CRISTINA FERREIRA RAMOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0167.0003455/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: VANDERLEI RAMALHO SILVA

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0003460/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: GUSTAVO JOFFILY, DRAFT COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA e CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0167.0006429/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: EE SENADOR ROBERTO KENNEDY

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0006491/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: PERY RODRIGUES DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0182.0000492/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA

Interessados: CAROLINA SANCHES GRAZIELLI G. SILVA e Prefeitura do Município de Adamantina

Tema: CEMITÉRIOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0184.0000029/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA

Interessados: SÍTIO SÃO BENTO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0187.0000249/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: Claudete Sandra Pedro Nadin

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0000285/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: LUIZ CARLOS ANTONELLI

Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0187.0000360/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: NILTON BELLI FILHO e TESC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0187.0001541/2012-7 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e CONSTRUTORA AURORA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, PARCELAMENTO DO SOLO e PLANO DIRETOR

Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0001731/2017-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: GILSON PIMENTEL, NETBIL EDUCACIONAL E INFORMÁTICA LTDA e JOSE CELIO CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0191.000&/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGATUBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA e CÂMARA MUNICIPAL DE ANGATUBA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0191.0000488/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGATUBA

Interessados: NILSON BORDINHON

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0192.0000359/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: DIONÉSIA DE FÁTIMA E SILVA MARCELINO e JOÃO CARLOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0192.0000388/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e JOSÉ REIS JÚNIOR

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0195.0000275/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: SECRETARIA DE SAÚDE DE ARARAQUARA, SECRETARIA DE SAÚDE DE GAVIÃO PEIXOTO, SECRETARIA DE SAÚDE DE NOVA EUROPA e DRSIII - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0000201/2018-4 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: FELIPE DEZOTTI BELOTO e RUBENS FRANCO JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0196.0000551/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS e CARLOS ZELI CARVALHO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0196.0001192/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0196.0001265/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE ARARAS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e DAVI DE SOUZA CARLOTTI

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0196.0001846/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: JOÃO JOSE BIANCO, SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO e NELSON DIMAS BRAMBILLA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0002157/2017-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: PAULO HENRIQUE EMYGDIO PEREIRA, RUBENS FRANCO JUNIOR e WAGNER JOSE BERGAMIN

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0199.0000061/2019-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: PJ DIREITOS HUMANOS DA CAPITAL e CASA DE DAVID

Tema: VIDA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0205.0000163/2013-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0206.0000924/2015-1 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI, CAVIGLIA E CIA LTDA, GEANETE RESENDE DA SILVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e RUBENS FURLAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0208.0000281/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO e MANILDO RICARDO ALBINO BRITTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0000950/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: PRISCILA DE CARLOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0211.0001367/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI

Interessados: MUNICIPIO DE COROADOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0214.0002216/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU

Interessados: ANTONIO GALAN FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0214.0002321/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0214.0002542/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0215.0000397/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0220.0000761/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA

Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAÇAPAVA e SBS EVENTOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0000043/2011-6 - 11 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA

Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0000768/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA

Interessados: ANTONIO ALBUQUERQUE e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0221.0000903/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0227.0000649/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Interessados: CLASSE BRASIL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA.

Tema: MINERAÇÃO e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0229.0000028/2010-2 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA

Interessados: EDSON DE SOUZA, WALTER SANTANA MENK, GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO, ARISTÓTELES DOS SANTOS, CLAUDINEIA C.A.LUZ, VALENTINO COSTA, BENEDITO CAMARGO DIAS, BRAULIO BARRETO FILHO, GERSON LINO FAGUNDES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MIGUEL PIRES e ROGERIO D. A . SANTOS

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0229.0000368/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA

Interessados: GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0231.0000032/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, ANTONIO ROBERTO DE SIQUEIRA e MIGUEL NOGUEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0000100/2013-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e AGOSTINHO MOLINARIO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0233.0000205/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: MONICA AZNAR

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0233.0000578/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: FABIO PONTES DE SOUZA e EDSON ALONSO JACINTO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0000581/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: LUAN LOPES DE OLIVEIRA e CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA 'DR. JOSÉ EDUARDO MARIZ DE OLIVEIRA'

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0001526/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e RICARDO CANDIDO DE MOURA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0001877/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: GARCEZ DOS SANTOS, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e GILSON SENA MARTINS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0234.0000343/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

Interessados: KATHIA ZIURKELIS DA SILVA MAFALDO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0234.0000380/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

Interessados: LUCINEIA FERREIRA SANTOS COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0234.0001543/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS CARAPICUIBA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0236.0000087/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASA BRANCA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI e CONSELHO TUTELAR DE ITOBI

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0236.0000470/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASA BRANCA

Interessados: Prefeitura Municipal de Casa Branca

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0239.0000228/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO

Interessados: PAF BACCILI e CELSO BETTINI SANTOS

Tema: CEMITÉRIOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0243.0000403/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRÓPOLIS

Interessados: FERNANDA APARECIDA LEME FERREIRA DE FREITAS e DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0246.0000161/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRAVINHOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0246.00&5/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRAVINHOS

Interessados: REGINALDO RODRIGUES AGOSTINHO, CÂMARA MUNICIPAL DE CRAVINHOS, COMPLETA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. e LFC MOREIRA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ME

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0247.0002353/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0247.0002493/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO

Interessados: DEPRE TJSP e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0256.0001046/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES

Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES e A COLETIVIDADE

Tema: EDUCAÇÃO e TRANSPORTE

Assunto: GRATUIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0258.0000092/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto: PODER DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0258.0001227/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Interessados: ÂNGELO GUERINO BIANCHI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0259.0000061/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA DOESTE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000504/2016-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA DOESTE

Interessados: ROBERTO FERNANDES LIMA, ALCIDES RODRIGUES GASQUES, JULIO GALBIATTI JUNIOR, LOURIVAL JOSE PINHEIRO, ANA PAULA DE SOUZA, VALDEIR VOLTERO e VLAMIR DE CARVALHO GARCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0264.0000132/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS

Interessados: MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS e LUCILENE TASCA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: CALÇADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0265.0000445/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e PAULO GERLACH AGUILAR

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0267.0000092/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO

Interessados: MARCO ANTÔNIO VAZ DE GÓES, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO e PAULO CÉSAR DE SOUSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0268.0000019/2014-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados: MARIA PERUCHI NICOLINI

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0274.0000374/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES

Interessados: SERGIO CLEMENTE DA SILVA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0276.0000693/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ

Interessados: JULIA MOREIRA DIAS DA SILVEIRA e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: REJEITADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0278.0000619/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: PREFEITURA DE GUARUJA

Tema: POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0278.0000708/2018-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ e ZELAR CASA DE IDOSOS EIRELI

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0278.0001331/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0002199/2014-5 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: LUZ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000086/2017-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: A AVERIGUAR e JOÃO EDSON DE SANTIS

Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000090/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: ADRIANA DE PAULA e A AVERIGUAR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000108/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: IGREJA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000127/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: JOEL OLÍMPIO DOS SANTOS e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000173/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: LUCINEI COQUEIRO AMARAL, IVAN ALBUQUER E GUINA e SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000343/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: SOS SAMARINDA e SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: COMÉRCIO AMBULANTE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000360/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: LÁZARO REGINALDO e A AVERIGUAR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000380/2015-4 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: AVERIGUAR

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000403/2017-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS e ZIDANE IMOBILIÁRIA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000480/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: LILIANA MERCADANTE MORTARI, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000566/2018-5 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: VIULA MARIA DAS CHAGAS SILVA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDORINHAS E SALVIANO MENDES CANDOTTA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000608/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: AMIGOS CATEQUESE e A AVERIGUAR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000618/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO e GALPÃO 63

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0281.0001122/2013-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA

Interessados: PREFEITURA DE IBIÚNA, ROQUE DE OLIVEIRA DAS NEVES e MARCELO AUGUSTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0286.0000009/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: JOÃO CARLOS PEREIRA JUNIOR e POLARIS 2 (NAVIO)

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0286.0000320/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ILHABELA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000577/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: VINICIUS JUNIOR, YEDA CRISTINA SENA LOPES, MÁRCIO BATISTA TENÓRIO e KRATOS KLIO DIFUSÃO DO CONHECIMENTO LTDA ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000716/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: MARINA JUQUERIQUERÊ LTDA EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000802/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA e ANTONIO LUIZ COLUCCI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0287.0000165/2015-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0287.0001831/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA

Interessados: HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0292.0000850/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: DE OFÍCIO e GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0293.0000770/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA

Interessados: CENTRO DE EQUIOTERAPIA TEXAS RANCH

Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0294.0000008/2019-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETININGA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0294.0000015/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETININGA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA e INSTITUTO MAIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0294.0000618/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETININGA

Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPETININGA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0295.0000156/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA

Interessados: MORADORES DO JARDIM PAULISTA II, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, ROMILDO SELBMANN e CINIRA DE FÁTIMA SENCHUK SELBMANN

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0297.0000848/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA

Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIRA e CARLOS RODRIGUES DE LIMA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0304.0000409/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA, JOAO GUALBERTO FATTORI, INSTITUTO ITAVIDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0307.0000537/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: MARCIO AUGUSTO DE SÁ AVELAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0307.0000739/2018-7 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: MAURO JOSÉ DA COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0308.0000589/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0308.0000912/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL

Interessados: EDNEI APARECIDO VALENCIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0309.0000130/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: FRANCISCO BATISTA MIRANDA DE SOUZA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0309.0000596/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e LUIZ CLARET DE OLIVEIRA RAMOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0309.0001223/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0309.0001718/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e SETE ESTRELAS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0309.0002460/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: VICENTE SOARES e SILVA E LEÃO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0309.0003952/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: ECSA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - EPP, IMA-GIN EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA-ME, SMS MEER METALURGIA DO BRASIL LTDA, CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e ART BEND DO BRASIL LTDA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0310.0000163/2010-9 - 5 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, JOÃO BATISTA DE ANDRADE e CONSTRUZER ENGENHARIA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0311.0000205/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: MUNICÍPIO DE JALES

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0311.0000615/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: MUNICÍPIO DE PONTALINDA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0311.0001023/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: ELVIS CARLOS DE SOUSA e INTERIOR CONSTRUÇÃO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0311.0001186/2018-6 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: MARCO AURELIO FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0312.0000441/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA

Interessados: REGINALDO CAMILO DOS SANTOS e Prefeitura do Município de Jandira

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0312.0000633/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA

Interessados: JOANA SOARES BEZERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0314.0000022/2017-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU

Interessados: JOSE LUIZ AMARANTE ARAUJO, MÁRIO CORDEIRO DE MENEZES JÚNIOR, LEOPOLDO DA SILVA PEREIRA, FABIO CEOLIN e ELIZEU ANTONIO CEOLIN

Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0315.0000126/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ

Interessados: DINAEL ALVES DA SILVA e PREFEITO MUNICIPAL DE JAÚ - RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0315.0000129/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ

Interessados: ANA CLÁUDIA FERREIRA e PREFEITO MUNICIPAL DE JAÚ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0319.0000217/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA

Interessados: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP e AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0321.0000031/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0000934/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: MUNICIPIO DE LIMEIRA e MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0002207/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0322.0002490/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA e MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0322.0&37/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: DANIEL CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0324.0000387/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA

Interessados: WALDEMILSON DA SILVA e WANDER DA SILVA PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0324.0000442/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA

Interessados: MARCOS AURELIO DE SOUZA ANJOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0324.0000541/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA

Interessados: RENATA CRISTINA TERTULIANO GUIMARAES RIBEIRO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0324.0000911/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA

Interessados: VALDEREZ GOMES DE LUCENA FILHO e ADEMAR LIGABO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0327.0000090/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

Interessados: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0327.0000175/2017-2 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0327.0001101/2012-5 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, JOSÉ APARECIDO SABINO, JOSÉ RICARDO DOS SANTOS e BRUNA LETÍCIA GOMES DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0328.0000044/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: GRAZIELLE CRISTINA DOS SANTOS BERTOLINE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0328.0000660/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: RENAN FELTRIN PEZZIN, JOSE LUIZ MANZANO, ROGÉRIO DE SOUZA CAMPOS, FELIPE DE SOUZA CAMPOS, EDUARDO CYPRIANE e UBIRAJARA BAPTISTA DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0328.0000923/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: JEFERON BUENO PEREIRA, PATRÍCIA CAMPOS MEDEIROS, FELIPE REIS MORENO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0333.0000445/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO

Interessados: ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI, BANCO BRADESCO , BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO ITAU / UNIBANCO, BANCO SANTANDER BRASIL S/A e BANCO ITAU UNIBANCO SA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0333.0000744/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO

Interessados: FAZENDA BOA VISTA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0334.0000215/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ

Interessados: PESSOA NÃO IDENTIFICADA e PODER PÚBLICO DE MAUÁ

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0334.0000457/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ

Interessados: RODRIGO ROLDÃO MAIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0339.0000592/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRASSOL

Interessados: MAURO CARVALHO MILLER e MUNICÍPIO DE MIRASSOL

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0340.0000063/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA

Interessados: FELIPE NIERO NAUFEL e CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0340.0000482/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA

Interessados: Município de Mococa

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE e INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0000243/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: JONNE CESAR FERRARI e MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0342.0000198/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 e CLÍNICA GERIÁTRICA RESIDÊNCIA MARIA BRAGA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0001126/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0345.0000028/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: CLAYTON RODRIGO MARTINS e WILMA ANGELICA BAHDUR

Tema: SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0345.0000078/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: APARECIDO VANDERLEI MUSSATO e USINA SÃO MARTINHO

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0345.0000481/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: WILSON DE OLIVEIRA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0345.0000482/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0345.0000930/2015-3 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: ELESIER ANTONIO RODRIGUES GOMES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0345.0000954/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: WILSON DE OLIVEIRA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0347.0000060/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE AZUL PAULISTA

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0355.0000444/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARACI

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0355.0000464/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: ROBERTO RIBEIRO JOSE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0355.0000527/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: Município de Olímpia, CELSO ANTONIO MAZITELI JUNIOR , SILVELI SALOMÃO BRUNO MAZITELI e FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0355.0000885/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: MARCELO RENATO DA SILVA, ANTONIO CARLOS BENTO, JOÃO PAULO FORTI FILHO, Aparecida do Carmo Silva Pama, EDIVANEO DONIZETE DE LIMA, ALVINO ALVES DA SILVA, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE OLÍMPIA e ARSENIO DIMARCO

Tema: FAUNA

Assunto: CAÇA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 42.0358.0000886/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURINHOS

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO e SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0358.0000983/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS

Interessados: JOSÉ AUGUSTO ROSA e LUCAS POCAY ALVES DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0360.0000159/2013-8 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALESTINA

Interessados: ADRIANA SILVA e NICANOR NOGUEIRA BRANCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0360.0000328/2015-5 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALESTINA

Interessados: FERNANDO LUIZ SEMEDO e CASSIOS CLEY DA SILVA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0365.0000399/2017-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA e VICTOR DE CÁSSIO MIRANDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0365.0000432/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0365.0000472/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA

Interessados: AMILTON MONTEIRO ALVES e MUNICÍPIO DE PARAIBUNA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0365.0000474/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA

Interessados: CLÓVIS MANCILHA BARBOSA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0365.0000482/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA

Interessados: GRUPO DE ADVOCACIA ANIMALISTA VOLUNTÁRIA, CIA BIRO BIRO DE EVENTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0365.0000505/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA

Interessados: MARCELO ANDRÉ DOS SANTOS e MARCELO DE FREITAS GIMENEZ

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0367.0000166/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATROCÍNIO PAULISTA

Interessados: RONALDO DE OLIVEIRA, MARCOS ROBERTO FERNANDES, CARLOS ANTONIO FERREIRA FUNCHAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0370.0000820/2016-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS

Interessados: INSTITUTO FLORESTAL DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0372.0000122/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA

Interessados: PASCHOAL APARECIDO LONER, O MUNICÍPIO DE PEDREIRA e SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAS PÚBLICAS DE PEDREIRA

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0374.0000409/2016-1 - 1 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO e CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0375.0000364/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

Interessados: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PERUIBE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0375.0000959/2017-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

Interessados: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DOS SANTOS, ARLETE BENEDITO DA SILVA, EDNALVA LOPES DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PERUIBE, IRANY MALDI BISPO e MARILENE DOS SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Tema: VIDA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0376.0000012/2019-2 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIEDADE

Interessados: CARLOS MARQUES GUERREIRO e QUÍMICA INDUSTRIAL SUPPLY LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0377.0000064/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PILAR DO SUL

Interessados: LARISSA DE SOUZA OLIVEIRA e PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM RECOMENDAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0377.0000070/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PILAR DO SUL

Interessados:

Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0378.0001222/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: MARCOS ANTONIO LIBRELON, MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA e HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0378.0002279/2017-8 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: LIBERTÉ CENTRO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS e SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0380.0000346/2013-3 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACAIA

Interessados: LAR ASSISTENCIAL AO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULA DE JOANÓPOLIS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0380.0000357/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACAIA

Interessados: JULIANO JOSÉ DE PAULA CUNHA JUNIOR e ORNÉLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0386.0000055/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRATININGA

Interessados: JORGE LUIS DIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0388.0000839/2019-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ e MP - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLITICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0388.0001311/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ

Interessados: RAFAEL GONÇALVES DIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0390.0000179/2018-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL

Interessados: ROSA MARIA MUNHOZ - ME

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0392.0001183/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ

Interessados: VIAÇÃO SÃO JOÃO e

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0395.0000854/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e DE OFICIO

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0395.0000924/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: ONG ESTRELA DA MAMA, ALINA TRINDADE MAXIMINIANO SOARES, ELAINE OLIVEIRA BRISOLA e LUCIANO BRISOLA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0395.0001855/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: JUSSARA COUTINHO, ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0002579/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: ALONSO DA SILVA SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e JOSE LUIZ GOMES DE LIMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0399.0000147/2019-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: JORGE DURAN GONÇALEZ, LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS DIAGNOSE S/S LTDA, CLEYTON CRISTÓVÃO DE MATOS, LAUREN CESAR LIMA e LUIZ GUSTAVO FREIRE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0399.0000189/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: ADEMIR SOUZA DA SILVA e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Tema: FLORA e POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0000915/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: Osvaldo Liro da Silva e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0000917/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: MARIA DE LOURDES GUEDES DE OLIVEIRA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0000928/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: ZELIA F. M. GARCIA ME e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0000947/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: JAIR DE PAULA DOMINGUES, HUGO FERREIRA XAVIER, ANDERSON XAVIER OLIVEIRA, AROLDO DOS SANTOS REGATIERI e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0000949/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e AMAURI DA SILVA UCERO

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0000953/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e IVONETE PINHO DA GUIRRA BARBOSA

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0000967/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0000978/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: TERESINHA DE JESUS RAMOS e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0001009/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CLÁUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS, WILIAN REVERSON ALVES e EDIO DE NOVAES

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0001010/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: EVERSON DE ANDRADES e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0406.0000202/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO BONITO

Interessados: VALDOMIRO CRISTOFOLETTI

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0407.0000202/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PIRES

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0420.0001275/2017-0 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0426.0000134/2009-6 - 9 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEDUC

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0426.0001289/2015-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO e 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REGISTRO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0002186/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: DON TAVARES DE TAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, ALINE MALAVASI e ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0002323/2016-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: GIUULIANA MECOCCI RUSSO e MANOEL ROSÁRIO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0426.0002348/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS e SANMAMED & SOUZA LTDA - ME

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0003450/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS DE SANTOS e À APURAR

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0436.0000220/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MANUEL

Interessados: RENAN LUCAS POLLO e ANTONIO SOARES DA COSTA NETO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0444.0000052/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: DELEGACIA DE POLICIA SEDE DE SÃO VICENTE e PESSOA A APURAR

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0444.0000303/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PENITENCIÁRIA II DE SÃO VICENTE

Tema: PESSOAS PRESAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0444.0000352/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e MARIA LUISA GUIMARAES

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0444.0000529/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: CAO CÍVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE, IGREJA 100% VIDA e IGREJA CENÁCULO DOS MILAGRES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0444.0002001/2016-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLIDO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0447.0000396/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO

Interessados: RODRIGO APARECIDO DE MORAES CLEMENTE, ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO e Prefeitura Municipal de Sertãozinho

Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0447.0002138/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO e JUDITH TOPPI DAS CHAGAS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CANALIZAÇÃO OU DERIVAÇÃO DE CURSO DÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0451.0000486/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: COMUNIDADE KOLPING SÃO JUDAS TADEU, WANDERLEI ROMÃO DA COSTA e MARCELO DE SOUZA CÂNDIDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0451.0001732/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: MUNICIPALIDADE e MARIA APARECIDA MONTEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0451.0002993/2013-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: LOTEAMENTO JARDIM AMAZONAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE SUZANO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0451.0003684/2012-3 - 7 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0452.0003537/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA

Interessados: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., PRODESP Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e LIVRE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES E PAGAMENTOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0453.0000059/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAMBAÚ

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ, CLARO S/A e TELEFONICA BRASIL S.A

Tema: TELEFONIA

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0457.0000048/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e CASA DE REPOUSO URSA MENOR II

Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO e ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0460.0000017/2019-2 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETÊ

Interessados: JOÃO CARLOS PIRES ULIANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0460.0000037/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETÊ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ e 1 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0462.0000495/2016-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0462.0000823/2017-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Interessados: LUCIANO DUQUE e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0464.0000092/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e GABRIELA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0464.0000212/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000814/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: AMÁRIA BERTELLI DA SILVA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000925/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: SANTA RITA SOCIEDADE CIVIL LTDA, TJONG CHUANG CHIA, JULIA ITO, VINCENZO DRAGONE, FABIO PARDINI, PAOLO DI FILIPPIS, LAERCIO MARQUES DE ALBUQUERQUE e FILIPE XAVIER

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0001046/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS QUIOSQUEIROS DAS PRAIAS DE UBATUBA e A IDENTIFICAR

Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0001051/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: ANDA - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DIREITO ANIMAL, JOSE BENEDITO PACÍFICO, LEONIDES DOMINGUES LEITE e RONALDO ARCELINO DE OLIVEIRA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0465.0000081/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS

Interessados: PREFEITURA do MUNICIPio DA CIDADE DE IRAPUÃ e ALFREDO ORLANDO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0466.0000170/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: GREENLAV SOLUTIONS LAVANDERIA HOSPITALAR E INDUSTRIAL - EIRELI e Prefeitura Municipal de Valinhos

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0466.0000675/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS e DUAS RETAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0471.0000374/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e ASSOCIAÇÃO PARA PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO HUMANA - SOS ESPERANÇA E VIDA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0471.0000902/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO

Interessados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VINHEDO e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0472.0000288/2018-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VIRADOURO

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VIRADOURO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0474.0000293/2015-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA e MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.000&/2014-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ITAUTEC S.A - GRUPO ITAUTEC

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000094/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: CLAUDIO MILZ

Tema: POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000168/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: RICARDO ALMEIDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000186/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: CLEIDE COUTO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000228/2013-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: COBEC COMUNIDADE BENEFICENTE ECUMÊNICA e Prefeitura Municipal de São Paulo

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000338/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: SIGILOSO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM RECOMENDAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000417/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: KAROL ALMEIDA

Tema: FAUNA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000426/2013-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: COLETIVO EDUCADOR VOS - VOLUNTÁRIOS SOCIOAMBIENTAIS DO ALTO TIETÊ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MOREIRA e DEPUTADO ESTADUAL ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000116/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CAMPO LIMPO e PREFEITURA MUNICIPAL (SMADS - SEC. MUNIC. DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL)

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000318/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: SAICA TAIGUARA/TAIGUARINHA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0555.0000020/2017-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e IBAMA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0000762/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: BAR SANTA OCA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0555.0003356/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: MARIO AVELINO LOPES, ROMUALDO DE SOUZA e 'JOSÉ MINEIRO'

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0599.0000020/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURI

Interessados: RENATA ARATO FONSECA e CLAUDIO ROMUALDO Ú FONSECA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0599.0000077/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURI

Interessados: BÁRBARA MARTINS GUIMARÃES PATRIARCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0602.0000226/2012-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAL

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS DE CONCHAL e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0612.0000003/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAJOBI

Interessados: MARCOS ANTONIO LOPES e LAIRTO LUIZ PIOVESANA FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0632.0000138/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Interessados: ANDREA GARDELIN COCHON BASTOS, ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0636.0001515/2014-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0636.0002443/2017-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: DIEGO MORENO MOCO CARRARA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0670.0003576/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: JOSÉ OSVALDO DE SORDI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO JARDIM SANTA TEREZA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0670.0004176/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0674.0000106/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: DANIELA DEL REY MATTIELLO e OREGON INCORPORADORA LTDA

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0674.0000442/2018-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL MARIA BRAIDO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0674.0000683/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: LOJA DE BATERIA EDKAR

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0677.0000042/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0677.0000433/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e LUCAS HENRIQUE LOPES SANTOS SILVA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0000821/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Interessados: RAFAEL DE MOURA RODRIGUES DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0678.0001393/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Interessados: ADEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000020/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EMEF JARÍ DE ALMEIDA e RUTILENE DOS SANTOS (ENCAMINHADO PELA PGJ)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.00&0/2019-6 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ, SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e VALENTINO MOTTA DOS SANTOS - AGENTE DE APOIO DO CEMITÉRIO DO ARAÇÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000353/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EMPRESA SÃO DANIEL - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA S/A, , DANIEL ABIB MALDAUN e PAULO MALDAUN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000386/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL e SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000387/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000423/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, JOSÉ BARROS MUNHOZ e CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A (GRUPO ODEBRECHT)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000454/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS e ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000465/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO CULTURAL - IBGC, WILLIAM NACKED, JOSÉ LUIZ HERÊNCIA e DANIELA ISIDORA DE PAULA - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000652/2018-2 - 2 Volume(s) - 12 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA e INSTITUTO DE CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000673/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP e CARLOS EDUARDO GOMES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000684/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ÚNICA - AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO SOCIAL, NAGASHI FURUKAWA (EX-SECRETÁRIO) e MARCELO DE AZEREDO PASSOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000711/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CARLOS EDUARDO AGOSTINHO, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÕ e JORDÃO - SEGURANÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000738/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔMIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE ITAQUERA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000757/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000769/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: DAISY MESSIAS DE SOUZA (ENC. PELO PGJ), CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA EM SAÚDE MENTAL- CAISM PHILIPPE PINEL, RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA e KEILA ALVES FRANCHIN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000797/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, MARCELO RIBEIRO FONTES, WILSON HIROYUKI ONITUKA e MARIA ANGELA SILVA ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000831/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO- SEHAB e FUNCIONÁRIOS SEHAB

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0700.0000311/2010-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO VALE DO PARAÍBA

Interessados: DAYSE BARRANJARD BAZZALI

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000154/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA

Interessados: EDMILSON NANZER

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0711.0000566/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: VALQUIRIA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0711.0004153/2018-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: SINTTARESP-SIND. DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUX. EM RADIOLOGIA e FUNDAÇÃO DO ABC

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0711.0004586/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: NELSON JERÔNIMO DE OLIVEIRA, AULLAN DE OLIVEIRA LEITE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0001724/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: ROBERTO FELIZOLA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0712.0002852/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: TESC SISTEMA DE CONTROLE LTDA, ABINEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, GREENWAVE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., NEWTESC TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI, MFJ COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS DA CAPITAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0003069/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: SECRETARIA DA SAÚDE DE SOROCABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0003601/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: CLAUDIA RIBEIRO BAIA e NAI FERNANDES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0004511/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: EMERSON JULIANO DA SILVA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0004983/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE SOROCABA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE SOROCABA e PANMELA CASTRO

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0712.0006096/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: PENITENCIÁRIA DR. DANILO PINHEIRO- SOROCABA e PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0000851/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: Robson Roberto Amstalden, ARTESP - Agência Reguladora dos Serv. Públ. de Transporte do Estado de São Paulo, RODOVIA DAS COLINAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e Secretaria de Estado dos Transportes do Governo do Estado de São Paulo

Tema: ÁREA DE RISCO, CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0002355/2012-1 - 3 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS, ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0003162/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: BRUNO ELIAS , VINÍCIUS FADEL PIANCA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0713.0003730/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: FABIANE MEDINA DA CRUZ e A APURAR

Tema: AÇÃO AFIRMATIVA e DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0004117/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: MARCOS HITOSHI SAITO e AT & T BRASIL ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: DEMOLIÇÃO OU REFORMA IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0004810/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: STMC - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0005052/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0713.0005523/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: AABPIA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO DO PARQUE IMPERADOR E ADJACÊNCIAS e CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0008156/2013-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPINAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CAMPINAS S/A (EMDEC)

Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0008663/2017-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ANTONIO CASSIO LOPES, CENÁRIO BAR E RESTAURANTE, EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS DE CAMPINAS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0010197/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPINAS e JOAQUIM JOSÉ DE ANDRADE NETO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0714.0&14/2019-8 - 6 Volume(s) - 20 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: FUNDAÇÃO DE APOIO À FÍSICA E À QUÍMICA

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0715.0001143/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0715.0001258/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: CLEUSA NOGUEIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0003554/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: DANUZA DAL BOM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0716.0002222/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: JHONATAN JARA GONZALES e DORI ALIMENTOS S/A

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0002450/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: MARCIANE GISELE MIRANDA E OUTROS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0716.0002861/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: CÍCERO CARLOS DA SILVA, LUCIANO CESAR FRAIDEMBERG EZEQUIEL, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL e TRANSPORTE

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0716.0003517/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: MOVIMENTO AMOR POR MARÍLIA e CENTRO DIA 'IRMÃ DILMA LOPES COUTINHO'

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0716.0006524/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: JOÃO CAZO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0718.0000667/2018-1 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: CERRADINHO TERRA LTDA , NEIDE SANCHES FERNANDES e COFCO BRASIL S.A

Tema: CANA DE AÇUCAR

Assunto: PLANTIO E/ OU TRATO CULTURAL IRREGULAR

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0001495/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0718.0001844/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE CATANDUVA e CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0718.0001859/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: P.D. OLIVEIRA PINDORAMA

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0002599/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA, AFONSO MACCHIONE NETO, RONALDO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR, LIVIA MARIA BORGES DE MORAES, ANGÉLICA APARECIDA FREU COSTA e MARIA APARECIDA CECÍLIO FOSTER

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0&09/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: ANTONIO SERGIO FERNANDES, MUNICIPIO DE CATANDUVA, DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAZENDA ESTADUAL, AFONSO MACCHIONE NETO, LIVIA MARIA BORGES DE MORAES, RONALDO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR e ANGÉLICA APARECIDA FREU COSTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0&11/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: João Barbizan Filho, MUNICIPIO DE CATANDUVA, AFONSO MACCHIONE NETO, LIVIA MARIA BORGES DE MORAES, RONALDO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR, ANGÉLICA APARECIDA FREU COSTA e DIRETÓRIA REGIONAL DE SAÚDE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAZENDA MUNICIPAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0&13/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: SILVIO ANTONIO COELHO, MUNICIPIO DE CATANDUVA, AFONSO MACCHIONE NETO, LIVIA MARIA BORGES DE MORAES, RONALDO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR, ANGÉLICA APARECIDA FREU COSTA e DIRETÓRIA REGIONAL DE SAÚDE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAZENDA ESTADUAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0719.0000102/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: DAVI JUNCA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Tema: PLANOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0000561/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: ANTÔNIO MOREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0000903/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 42.0719.0004178/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: Jesse Marcos de Azevedo, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e SASC - SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0006749/2018-4 - 11 Volume(s) - 15 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: MARINI BAZZO FERNANDES, HELTON OTSUKA, CILEIDE BARBOSA DE MELO MORAIS, VANETE TOMIE EMERICH SIAN, MITSUO IKUTA e JULIA VANDRESEN BOM JOANNI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0722.0001622/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA, PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA e ANA MARIA EUGÊNIO ALVES VITAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0722.0002154/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: WALLACE EVANGELISTA CALDAS, FEAC - FUNDAÇÃO ESPORTE, ARTE E CULTURA DE FRANCA e SECRETARIA DE ESPORTES DE FRANCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0002705/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ALAN MESSIAS DE SOUZA

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0722.0004294/2012-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0722.0004808/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: UNIÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE FRANCA

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0723.0000930/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0723.0001604/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: LAERCIO TREVISAN JÚNIOR, BARJAS NEGRI e ECOTERRA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0723.0002353/2016-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PATRÍCIA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0725.0000571/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: MARINALVA COSTA, EMTU e METRA SISTEMA METROPOLITANO TRANSPORTE LTDA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: TRANSPORTE PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0738.0000093/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: ADRIANA DE LUCCA CARDOSO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000214/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: CEI PARQUE SÃO DOMINGOS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0738.00&2/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000293/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: PATRÍCIA RAMON

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0000838/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA JUNIOR

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0002007/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS A R C A

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0002272/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0003452/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: GENILSON CAETANO e A AVERIGUAR

Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0003807/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: SIGILOSO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0004095/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ROGERIO BECHELLI MONTEIRO, BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA S/A e EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.

Tema: TRANSPORTE

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0004200/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DANIEL RIBEIRO SANTANA, PETRUS SYSTEM SISTEMAS E PRODUTOS ELETRÔNICAS LTDA ME, GPS RASTREADORES LTDA, VELOXSAT COMERCIO E SERVIÇOS DE RASTREAMENTOS e MEGA BLOCK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0004433/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ISABEL XAVIER DE ABREU SOUZA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0004660/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ANA LAURA TOLLER e CONSORCIO CONDOMINIO CATARINA FASHION OUTLET

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0005047/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ADEILVA CLEIDE BARBOSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0005518/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: EVANDRO GALVÃO BAGDONAS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0005807/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: GENIVAL JANUÁRIO DA SILVA e LG ELETONICS DO BRASIL LTDA

Tema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO

Assunto:

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0006055/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MAURÍCIO ANDRÉ DA SILVA, EDEMILSON COSTA, ODILON LIMA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0006148/2015-7 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DIMITRI AUAD

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0006393/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ADRIANA DE GODOY

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0006979/2017-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: JANAINA CAVALCANTI DA SILVA MACEDO, SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e FUNDAÇÃO DO ABC

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0007315/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DOUGLAS DE MORAES COSTA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP e PENITENCIÁRIA 'ASP JOAQUIM FONSECA LOPES' (PARELHEIROS)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0007384/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ANÔNIMA e SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE- COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0008493/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: SILVANA CORRADINI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0008540/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: HENRIQUE BARROS RAMAGLIA e ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS - APAS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0008756/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: WILLIAM DE CAMPOS

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0009527/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0010552/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ROSANA DE JESUS LIMA GODOY e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA MOOCA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: COMÉRCIO AMBULANTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0010572/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MARIO AUGUSTO UCHÔA FILHO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000022/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS

Interessados: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E AMBIENTAL CHICO MENDES e EX-OFFÍCIO

Tema: FLORA, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - EFLUENTES e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1143.0000533/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPEVA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

EXTRATO DA ATA DA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019

Aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2019, às 14 horas, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presentes o Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Walter Paulo Sabella, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, Hamilton Alonso Júnior, Pedro de Jesus Juliotti, Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, José Roberto Rochel de Oliveira e Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo, ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Gianpaolo Poggio Smanio e o Conselheiro Júlio Cesar Botelho, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a seguir: 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - Presentes os Conselheiros em número suficiente à realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do Conselheiro Doutor Walter Paulo Sabella. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA - Aprovada, sem ressalvas, a ata da 73ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 22 de outubro de 2019, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE - Não houve comunicações da Presidência. 4 - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS - Cumprimentos individuais dos Conselheiros a todos os participantes da reunião, tanto presentes fisicamente, quanto aqueles que assistem pela internet. 4.1. Pela Conselheira Maria Cristina Pera João Moreira Viegas foram apresentados cumprimentos aos membros que organizaram o 23º Congresso de Meio Ambiente, com destaque para a palestra da Exma. Ministra Cármen Lucia Antunes Rocha, ovacionada ao final de sua exposição. 4.2. O Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti utilizou a palavra para desejar uma boa sessão aos demais Conselheiros. 4.3. O Conselheiro Hamilton Alonso Júnior acompanhou a Conselheira Doutora Maria Cristina no elogio à realização do 23º Congresso de Meio Ambiente e ressaltou a importância das palestras realizadas, na abertura, pela ex-Senadora Marina Silva e, no encerramento, pela Exma. Ministra Cármen Lucia, ambas com profundo conteúdo humanístico. Ressaltou a importância da transmissão pela Internet que abriu a possibilidade de um número maior de pessoas participar do evento. Mostrou preocupação com dois projetos de lei que tramitam, respectivamente, na Câmara e no Senado Federal, que cuidam do tema licenciamento ambiental e que tendem a reduzir a proteção ao meio ambiente. Os projetos dispensam inúmeras atividades de qualquer tipo de licenciamento ambiental e delega aos Estados e Municípios o licenciamento de várias outras atividades, inclusive com o poder de dispensar os licenciamentos. Basicamente só irão remanescer as hipóteses de EIA/RIMA. Além disso, as propostas preveem a prorrogação automática das licenças e que a simples inscrição no CAR equivale ao licenciamento, o que constitui um grande risco para as gerações presente e futuras. Os princípios que regem o mundo moderno na questão ambiental atualmente simplesmente não serão aplicáveis ao Brasil. 4.4. O Conselheiro José Roberto Rochel de Oliveira pediu a palavra para aderir integralmente à fala do Conselheiro Doutor Hamilton quanto às homenagens ao Congresso do Meio Ambiente, às palestras da ex-Senadora Marina Silva e da Ministra Cármen Lucia e às suas preocupações com os projetos em andamento. 4.5. O Conselheiro Doutor Sabella consultou o Conselheiro Hamilton sobre a possibilidade de conceder entrevista para uma matéria sobre o tema, a ser publicada no site do Ministério Público de São Paulo acerca dos assuntos tratados durante o 23º Congresso de Meio Ambiente. 4.6. A Conselheira Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce aderiu à manifestação do Conselheiro Doutor Hamilton. 4.7. O Conselheiro Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo aderiu às manifestações dos Conselheiros Hamilton e Rochel no sentido da importância da preservação do meio ambiente e de que o Ministério Público efetivamente se debruce sobre esta matéria. 4.8. O Conselheiro e Vice-Corregedor Geral do Ministério Público Doutor Motauri Ciocchetti de Souza elogiou a exposição da Ministra Cármen Lucia, anotando que ela demonstrou a Â“grandiosidade dos sábiosÂ” e acrescentou ser uma grande honra tê-la como integrante do Supremo Tribunal Federal e lamentou ter sido obrigado a deixar o evento após a referida palestra por compromissos profissionais. Consignou, por fim, elogios ao Conselheiro Hamilton pelo seu notório conhecimento sobre a defesa do meio ambiente pelo Ministério Público. 4.9. O Conselheiro Hamilton agradeceu as palavras do Conselheiro Doutor Motauri, desculpando-se por não ter mencionado a presença do Ilustre Vice-Corregedor na palestra da Ministra Carmem Lúcia. 4.10. O Conselheiro Walter Paulo Sabella estendeu o convite para a entrevista a ser publicada no site do Ministério Público de São Paulo aos demais Conselheiros e ressaltou os riscos lembrados no destaque feito pelo Conselheiro Hamilton sobre as proposições em trâmite no Congresso Nacional. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA - Seguiu-se a discussão e votação das demais matérias dela constantes e um item fora de pauta, consoante consignado adiante: 5.1. Indicações para a Procuradoria de Justiça Criminal - Pt. nº 81.991/19 - Edital de 08 de outubro de 2019 - Relator Conselheiro Rochel. 5.1.1. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE: Para o cargo de 35º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, o Dr. Norberto Joia, 3º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri; para o cargo de 118º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal a Dra. Luciana Ferreira Leite Pinto, 1ª Promotora de Justiça de Falências; para o cargo de 92º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal o Dr. Ednilson Andrade Arraes de Melo, 1º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança; para o cargo de 128º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal o Dr. Nelson Luis Sampaio de Andrade, 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social e para o cargo de 144º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal o Dr. Lauro Luiz Gomes Ribeiro, 5º Promotor de Justiça de Direitos Humanos. Essas indicações foram aprovadas por unanimidade. 5.1.2. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: para o cargo de 84º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal os Drs. Fernanda Leão de Almeida, 60ª Promotora de Justiça da Capital, Milton Theodoro Guimaraes Filho, 89º Promotor de Justiça Criminal, e Salvador Francisco de Souza Freitas, 5º Promotor de Justiça Criminal; para o cargo de 61º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal os Drs. Milton Theodoro Guimaraes Filho, 89º Promotor de Justiça Criminal, Salvador Francisco de Souza Freitas, 5º Promotor de Justiça Criminal, e Denise de Oliveira Nascimento, 2ª Promotora de Justiça Criminal do Jabaquara; para o cargo de 63º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal os Drs. Salvador Francisco de Souza Freitas, 5º Promotor de Justiça Criminal - 3ª indicação consecutiva, Denise de Oliveira Nascimento, 2ª Promotora de Justiça Criminal do Jabaquara, e Marco Antonio Marcondes Pereira, 9º Promotor de Justiça de Falências e para o cargo de 136º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal os Drs. Denise de Oliveira Nascimento, 2ª Promotora de Justiça Criminal do Jabaquara - 3ª indicação consecutiva, Marco Antonio Marcondes Pereira, 9º Promotor de Justiça de Falências, e Eduardo Dias de Souza Ferreira, 15º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. Essas indicações foram aprovadas por unanimidade. 5.2. Encaminhamento do certificado de conclusão do curso Â“Effettivizzazione dei diritti fondamentali nellera globaleÂ”, em cumprimento à autorização de afastamento deste Conselho Superior ao Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, 33º Procurador de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público (Pt. 73.971/19 CSMP - Relator Conselheiro Hamilton): aprovado por unanimidade. Durante a votação o Conselheiro Doutor Motauri Ciocchetti de Souza retirou-se, justificadamente, do plenário. 5.3. Encaminhamento de dois exemplares da dissertação de mestrado: Â“Direitos humanos como base para a política internacional de drogasÂ”, bem como da ata de sua aprovação pela Banca Examinadora, em cumprimento à autorização de afastamento deste Conselho Superior Doutor Gustavo Roberto Costa, 3º Promotor de Justiça de Guarujá, conforme art. 168 do RICSMP (Pt. 46.822/19 CSMP - Relatora Conselheira Maria da Glória): aprovado por unanimidade. 5.4 Pedidos de residência fora da Comarca. Interessados: Doutores Gaspar Pereira da Silva Junior, 3º Promotor de Justiça de Mogi Mirim (Pt. 79.608/19 CSMP - Relator Conselheiro Rochel) e Luiz Sales do Nascimento, 31º Procurador de Justiça Cível (Pt. 83.403/19 CSMP - Relator Conselheiro Juliotti): aprovados por unanimidade. 5.5. Pt. 68.676/19 CSMP - Sigiloso - Relator Conselheiro Rochel: aprovado por unanimidade. 5.6. Item fora de pauta - Apresentado pela Comissão de Movimentação na Carreira, por meio do Conselheiro Secretário Del-Campo - autorização para abertura de concurso destinado ao preenchimento dos seguintes cargos vagos: 141º Procurador de Justiça Criminal e 7º Procurador de Justiça Cível; bem como dos cargos de 42º Procurador de Justiça Cível, 103º Procurador de Justiça Criminal e 142º Procurador de Justiça Criminal, que estarão vagos após ultimados os atos de transferência já indicados pelo Conselho Superior. Aprovado por unanimidade. 6 - CIÊNCIA DE PROTOCOLADOS - O Colegiado tomou ciência dos seguintes protocolados: 6.1 Pt. 84.434/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Cezar Rodrigues Marques, Promotor de Justiça de Avaré-SP, informando que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no IC nº 14.0201.1152/2017-3, que tramitou pela 4ª Promotoria de Justiça de Avaré, foi integralmente cumprido. 6.2. Pt. 84.485/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Raul de Mello Franco Júnior, Promotor de Justiça de Araraquara, informando o cumprimento do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Promotoria de Justiça no IC nº 14.0195.0001885/2017-6. 6.3 Pt. 84.493/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco, Promotora de Justiça de Adamantina, informando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do IC nº 14.0182.0001013/2017-7 instaurado para apurar notícia de irregularidades na infraestrutura do loteamento Parque Itaipus foi integralmente cumprido. 6.4. Pt. 84.746/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, 8º Promotor de Justiça de Piracicaba, informando que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do IC nº 14.0723.0004437/2015-9 foi integralmente cumprido. 6.5 Pt. 84.747/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Gustavo Roberto Costa, Promotor de Justiça de Guarujá, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Natureza Individual nº 1292/2018, com cópia da promoção de arquivamento. 6.6 Pt. 84.748/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Cláudia Maria Beré, 7ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Fiscalização nº 63.0725.0000910/2018-1, nos termos do art. 12, da Resolução nº 174/2017 do CNMP, com cópia da promoção de arquivamento. 6.7 Pt. 85.014/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Patrícia Cosentino Ferrer, 73ª Promotora de Justiça Criminal, comunicando sua eleição para a função de Secretária-Executiva da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, em reunião ordinária realizada em 14 de outubro de 2019, para mandato a partir de 01 de novembro de 2019, tendo como Vice-Secretária Executiva a Doutora Margareth Ferraz França, conforme dispõe o artigo 47, inciso II da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo. 6.8 Pt. 85.342/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Georgia Carla Chinalia Obeid, 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro, comunicando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do IC nº 14.0409.0003901/2015-8 foi integralmente cumprido. 6.9 Pt. 85.455/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital, designada para o cargo de 4º PJ do Consumidor, comunicando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do IC nº 14.161.633/2019-2 foi devidamente cumprido. 6.10 Pt. 85.456/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital, designada para o cargo de 4º PJ do Consumidor, comunicando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do IC nº 14.161.628/2019-1 foi devidamente cumprido. 6.11. Pt. 85.633/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Horival Marques de Freitas Junior, Promotor de Justiça de Jales, comunicando o cumprimento integral do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado com a Câmara Municipal de Vitória Brasil nos autos do IC nº 14.0311.0000595/2019-9. 6.12. Pt. 85.641/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Renata França Cevidanes, Promotora de Justiça Substituta de Santa Fé do Sul, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0421.0001145/2015-8 foi devidamente cumprido. 6.13. Pt. 85.754/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital, designada para o cargo do 4º PJ do Consumidor, comunicando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do IC nº 14.161.682/2019-6 foi devidamente cumprido. 6.14. Pt. 85.747/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Ricardo Beluci, Promotor de Justiça de Laranjal Paulista, comunicando que o Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/94-02 foi totalmente cumprido. 6.15. Pt. 85.857/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Roberto Lino Junior, Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, comunicando o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta nº 14.0342.0001848/2013-5. 6.16. Pt. 85.888/19 - Cópia da portaria de instauração do inquérito civil nº 14.0395.0002220/2019-1, encaminhada Doutora Ana Maria Frigerio Molinari, Promotora de Justiça de Barra Grande. 6.17. Pt. 85.923/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Natalie Riskalla Anchite, Promotora de Justiça de Guarulhos, comunicando que a obrigação assumida por meio do TAC homologado nos autos do IC nº 14.0155.0007536/2018-7 foi devidamente cumprida pelo município de Guarulhos. 6.18. Pt. 85.957/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Regislaine Topassi, 2ª Promotora de Justiça de Andradina, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento - PAA nº 62.0374.0000340/2019-3, relativo ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Sud Mennucci, com cópias da portaria de instauração e promoção de arquivamento. 6.19. Pt. 85.958/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Regislaine Topassi, 2ª Promotora de Justiça de Andradina, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento - PAA nº 62.0374.0000350/2019-7, relativo ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Suzanápolis, com cópias da portaria de instauração e promoção de arquivamento. 6.20. Pt. 85.962/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Izabela Angélica Queiroz Fonseca, 3ª Promotora de Justiça de Tatuí, informando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do IC nº 14.0457.0001006/2018-1 foi devidamente cumprido. 6.21. Pt. 86.166/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0722.0001203/2019-1 foi devidamente cumprido. 6.22. Pt. 86.170/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0722.0001196/2019-9 foi devidamente cumprido. 6.23. Pt. 86.173/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0722.0001200/2019-7 foi devidamente cumprido. 6.24. Pt. 86.175/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0722.0004781/2018-5 foi devidamente cumprido. 6.25. Pt. 86.178/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0722.0001199/2019-2 foi devidamente cumprido. 6.26. Pt. 86.185/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0722.0000258/2019-4 foi devidamente cumprido. 6.27. Pt. 86.187/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0722.0000310/2019-1 foi devidamente cumprido. 6.28. Pt. 86.188/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0722.0000311/2019-6 foi devidamente cumprido. 6.29. Pt. 86.190/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0722.0000123/2019-2 foi devidamente cumprido. 6.30. Pt. 86.192/19 - Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado nos autos do IC nº 14.0722.0001194/2019-0 foi devidamente cumprido. 6.31. Pt. 86.355/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Ana Cláudia Dutra Cristofani, Promotora de Justiça Substituta da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Itu, comunicando o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do IC nº 14.0306.2003/2017-4. 6.32. Pt. 86.397/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Maria Isabel El Maerrawi, 3ª Promotora de Justiça de Francisco Morato, comunicando o cumprimento da recomendação expedida na Representação Civil nº 43.0267.000005/2017-1, com cópias dos autos. 6.33. Pt. 86.411/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Flávia Mendes Pereira Rivelli Caçador, Promotora de Justiça de Campo Limpo Paulista, informando que novas tratativas para o aditamento do TAC firmado nos autos do IC nº 14.0227.0000691/2017-5 estão suspensas, considerando a decisão da ADIN nº 2091758-65.2019.8.26.0000, que declarou inconstitucionais todos os cargos referentes à Lei Complementar nº 514/2017 e Lei Complementar nº 526/2018. 6.34. Pt. 86.462/19 - Comunicado encaminhado pelo Doutor Carlos Alberto Melluso Junior, 3º Promotor de Justiça de Matão, informando que continua a exercer a coordenação do Grupo de Estudos Â“Magalhães NoronhaÂ” e convidando os eminentes Conselheiros deste Egrégio Conselho Superior para a reunião ordinária que ocorrerá no dia 09 de novembro do corrente ano, em Araraquara, e contará com palestra do Doutor Cleber Rogério Masson sobre o tema Â“Direito Penal na visão do Supremo Tribunal FederalÂ”. 6.35. Pt. 86.492/19 - Ofício encaminhado pela Doutora Valeria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor da Capital comunicando o arquivamento do IC nº 14.161.1053/2018, em vista do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado. 7 - SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 20 (vinte) deles pelo Pleno e 312 (trezentos e doze) pelas Turmas (144 pela 1ª Turma e 168 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 332 (trezentos e trinta e dois), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 8 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 05 de novembro de 2019 (terça-feira), às 10h30. Nada mais havendo a relatar, eu, Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 87.934/19. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item Â“1Â”; artigo 15, incisos II e XII, item Â“1Â”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

Diretoria-Geral

Despachos do Diretor-Geral de 5-11-2019

Deferindo, os pedidos de Incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2019 sob nºs.:

Giovana Carina Pacheco Paulino, 71392; Ligia Guerreiro de Carvalho, 71432; Luciana Mieko Yoshima Dinelli, 72271;

de 6-11-2019

Confirmo os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP:

Camila Miura, CPF. 361.649.248-39; Pamela Prado Morais Cardoso, CPF. 101.698.526-60; Sergio Maracaja Junior, CPF. 405.764.688-43.

Despacho do Diretor-Geral

TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 435/16 DG - Contrato nº 124/2016

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÇOES EM TECNOLOGIA LTDA

Contratada e contratante acordam em firmar o presente Termo nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 07/11/2019. O valor trimestral da prestação de serviços fica em R$ 8.640,00. Fica mantida e ratificada todas as demais clausulas.

Data da Assinatura: 23/10/2019.

Republicação do termo de aditamento originalmente publicado em 01/11/2019

Centro de Recursos Humanos

Área Regional da Capital

Despachos da Diretora de 28-8-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ingrid Tamie Watanabe, Número MP 305.0011.0000001/2019;

de 7-10-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rodrigo Braz Van de Vooren, Número MP 305.0635.0000009/2019.

Área de Atividades Complementares

Despacho da Diretora de 31-10-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Reginaldo Torres, Número MP 305.0863.0000009/2019.

Área Regional de Bauru

Despacho do Diretor Substituto de 3-10-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Eduardo Augusto Colombo Amado da Silva, Número MP 305.0203.0000007/2019.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

Comunicado CEAF/ESMP n. 46/2019 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-Setor de Eventos

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, COMUNICA aos interessados que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 23º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - São José do Rio Pardo, promoverão o Â”Minicurso: Aspectos Práticos da Persecução do Crime DigitalÂ”, na cidade de São José do Rio Pardo, conforme programação que segue:

Data: 19 de novembro de 2019 (terça-feira)

Horário: das 19h às 22h

Local: Salão do Tribunal do Júri do Fórum de São José do Rio Pardo

Praça dos Três Poderes n. 03 - Centro - São José do Rio Pardo

Palestrante:

JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL

Promotor de Justiça do MPSP

Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP

Público-alvo: Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público, Membros e Servidores do Poder Judiciário e estudantes de Direito

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de23 de outubro até às 17h do dia 14 de novembro de 2019, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Vagas limitadas.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir das 13h do dia 18 de novembro.

Será conferido certificado de participação gerado pelo próprio participante acessando o portal do aluno pelo link: portaldoaluno.esmp.mpsp.mp.br, a partir do dia 29 de novembro de 2019.

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP

23º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - São José do Rio Pardo

Comunicado CEAF/ESMP n. 50/2019 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-Setor de Eventos

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, COMUNICA aos interessados que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com a Toledo Prudente Centro Universitário promoverá o Â”Minicurso: Introdução à Psiquiatria ForenseÂ”, na cidade de Presidente Prudente, conforme programação que segue:

Data: 21 de novembro de 2019 (quinta-feira)

Horário: das 19h às 22h

Local: Salão Nobre da Toledo Prudente Centro Universitário

Praça Raul Furquim, n. 09 - Vila Furquim - Presidente Prudente

Palestrante:

GUIDO ARTURO PALOMBA

Psiquiatra Forense

Perito habilitado nos Tribunais Judiciários de São Paulo

Especialista em psiquiatria forense com título reconhecido pela Associação Médica Brasileira, Associação Brasileira de Psiquiatria e Sociedade Brasileira de Medicina Legal.

Debatedor:

FLORESTAN RODRIGO DO PRADO

Professor de Direito Penal, Prática Jurídica Penal, Medicina Legal e Criminologia da TOLEDO PRUDENTE - Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente - SP e Professor do Curso de Pós-Graduação - Especialização 'Lato Sensu' em Direito Penal e Direito Processual Penal - da Universidade Paranaense - UNIPAR - Campus de Paranavaí-PR.

Mestre em ciências jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP - Campus de Jacarezinho

Presidente de mesa:

MÁRIO COIMBRA

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru e Doutor em Direito Penal pela PUC/SP

Professor do Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente

Público-alvo: Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público, Membros e Servidores do Poder Judiciário e estudantes de Direito

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas até às 17h do dia 18 de novembro de 2019, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Vagas limitadas.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir das 13h do dia 19 de novembro.

Será conferido certificado de participação gerado pelo próprio participante acessando o portal do aluno pelo link: portaldoaluno.esmp.mpsp.mp.br, a partir do dia 29 de novembro de 2019.

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP

Toledo Prudente Centro Universitário

Diário Oficial MPSP - 07/11/2019

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A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais:

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