Diário Oficial

I - PORTARIAS DE 27/12/2005
A - CHEFIA DE GABINETE
INDEFERINDO:
Nº 7587/2005 - por absoluta necessidade de serviço, 15 (quinze) dias de férias referentes ao mês de janeiro de 2006, ficando as mesmas para gozo oportuno, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
DRS:
DANIEL ROBERTO FINK (02 A 16)
(...)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 28/12/2005)
I – PORTARIAS DE 08/02/2006
B – ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 804/2006 – a portaria nº 672/2006 que designou o Dr. JAIRO EDWARD DE LUCA, 9º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 01 a 05 e 07 a 10 de fevereiro de 2006.
CESSANDO OS EFEITOS:
Nº 805/2006 – a partir de 04 de janeiro de 2006, da portaria nº 3885/2004 que designou a Dra. ROSANA CLÁUDIA CALNIN PIRES BRUNO, 105ª Promotora de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, a partir de 02 de agosto de 2004.
DESIGNANDO:
Nº 806/2006 – os Drs. MÁRCIO KUHNE PRADO JÚNIOR, 10º Promotor de Justiça de Presidente Prudente e ANDRÉ LUÍS FELÍCIO, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos feitos nºs 24/2006 e 25/2006, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente, a partir de 19 de janeiro de 2006.
Nº 807/2006 – o Dr. JÚLIO ANTONIO SOBOTTKA FERNANDES, 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar no feito nº 39/2006, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, a partir de 07 de fevereiro de 2006.
Nº 808/2006 – o Dr. LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA, 6º Promotor de Justiça de Limeira, para, com prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar no Procedimento Administrativo Criminal (PAC) nº 005/02, em trâmite pela Comarca de Cordeirópolis, de 07 a 21 de fevereiro de 2006.
Nº 809/2006 – o Dr. LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA, 6º Promotor de Justiça de Limeira, para, com prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar no Procedimento Administrativo Criminal (PAC) nº 001/01, em trâmite pela 7ª Promotoria de Justiça de Limeira, de 07 a 21 de fevereiro de 2006.
Nº 810/2006 – o Dr. LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA, 6º Promotor de Justiça de Limeira, para, com prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 265/03, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Limeira, de 07 a 21 de fevereiro de 2006.
Nº 811/2006 – a Dra. SANDRA REIMBERG, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de São Carlos, no dia 14 de fevereiro de 2006, nos autos do processo nº 15/02.
Nº 812/2006 – o Dr. ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA, 3º Promotor de Justiça de Cotia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Cotia, no dia 23 de fevereiro de 2006, nos autos do processo nº 02/05.
Nº 813/2006 – o Dr. JOSÉ LUIZ SAIKALI, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Diadema, no dia 02 de fevereiro de 2006, nos autos do processo nº 303/99.
Nº 814/2006 – o Dr. CARLOS SÉRGIO RODRIGUES HORTA FILHO, 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, de 17 a 31 de janeiro de 2006.
Nº 815/2006 – o Dr. LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA, 8º Promotor de Justiça de São Carlos, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Carlos, de 01 a 06 de janeiro de 2006.
Nº 816/2006 – a Dra. ROSANA CLÁUDIA CALNIN PIRES BRUNO, 105ª Promotora de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, a partir de 01 de fevereiro de 2006.
Nº 817/2006 – o Dr. PEDRO BRENNA FILHO, 17º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 01 a 10 de fevereiro de 2006.
Nº 818/2006 – a Dra. ANA LÚCIA MENEZES VIEIRA, 1ª Promotora de Justiça das Execuções Criminais, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 11 a 20 de fevereiro de 2006.
Nº 819/2006 – a Dra. FLÁVIA MARIA GONÇALVES, 2ª Promotora de Justiça de São Vicente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 5º e 8º Promotores de Justiça de São Vicente, de 01 a 17 de fevereiro de 2006.
Nº 820/2006 – o Dr. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 10º Promotor de Justiça de São Vicente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º e 4º Promotores de Justiça de São Vicente, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2006.
Nº 821/2006 – os Drs. WALTER RANGEL DE FRANÇA FILHO, 4º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular, DARLAN DALTAN MARQUS, 8º Promotor de Justiça de Taubaté e JOÃO MARCOS CERVANTES, 11º Promotor de Justiça de Taubaté, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Taubaté, de 17 a 24 de fevereiro de 2006.
Nº 822/2006 – a Dra. DANIELA REIS PASTORELLO, 1ª Promotora de Justiça de Monte Alto, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Alto, de 01 de fevereiro a 02 de março de 2006.
Nº 823/2006 – o Dr. MARCOS BENTO DA SILVA, 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 18 de fevereiro a 01 de março de 2006.
Nº 824/2006 – o Dr. ANTONIO CELSO CAMPOS DE OLIVEIRA FARIA, 115º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 06 a 20 de fevereiro de 2006.
Nº 825/2006 – os Drs. JOÃO FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA, 2º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular e PEDRO EDUARDO DE CAMARGO ELIAS, 1º Promotor de Justiça de Limeira, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Limeira, de 07 a 21 de fevereiro de 2006.
Nº 826/2006 – os Drs. SILVIA MARQUES GONÇALVES PESTANA, 12ª Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo para acumular e RICARDO CALDEIRA PEDROSO, 19º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo e FERNANDO ALVAREZ BELAZ, 20º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 01 a 05 e 07 a 10 de fevereiro de 2006.
Nº 7662/2005 - o Dr. CARLOS EDUARDO MASSAI, 66º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 65º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de janeiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 28/12/2005)
Nº 7928/2005 – o Dr. RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL, Promotor de Justiça de Cananéia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pariquera Açu, de 02 a 08 e 14 a 24 e de 28 a 31 de janeiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/02/2006)
Nº 8022/2005 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se o Dr.:
FERNANDO CAPEZ
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 28/12/2005)
Nº 8026/2005 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, ((NG)DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período de 02 a 31 de janeiro de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça:
Exclua-se o Dr.:
FERNANDO CAPEZ
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 28/12/2005)
Nº 315/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 01 de fevereiro a 02 de março de 2006 dos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se o Dr.:
FERNANDO CAPEZ
Inclua-se a Dra.:
DILCE HELENA BROCCHI DE OLIVEIRA PÁDUA PRESTES
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 27/01/2006)
Nº 316/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de FEVEREIRO de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se os Drs.:
MARCOS FABIO DE CAMPOS PINHEIRO (16/02 A 02/03)
MARIA CRISTINA PINTO BILCHER (16/02 A 02/03)
NORTON GERALDO RODRIGUES DA SILVA (16/02 A 02/03)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 27/01/2006)
Nº 790/2006 - a Dra. ELAINE TABORDA DE AVILA, 9ª Promotora de Justiça de Taubaté, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ubatuba, do 3º Promotor de Justiça de São Sebastião, do 3º Promotor de Justiça Caraguatatuba e do Promotor de Justiça de Ilhabela, nas seguintes matérias: espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos (área de preservação permanente, reserva legal de unidades de conservação) e complexos vegetacionais objeto de especial proteção; recursos hídricos e poluição industrial hídrica; práticas rurais antiambientais; disposição final de esgoto doméstico, resíduos sólidos e industriais; proteção da fauna ameaçada de extinção e danos à fauna nativa de repercussão regional; mineração em leitos de cursos d´água e canais em áreas inundáveis e outras formas de mineração, desde que tenham repercussão regional; questões relativas à função socioambiental do grande imóvel rural e conflitos fundiários (CPC, art. 82, inc. III), de 01 de fevereiro a 01 de março de 2006 (Pt. nº 05.538/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/02/2006)
Nº 791/2006 – a Dra. TATIANA BARRETO SERRA, 2ª Promotora de Justiça de Registro, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Registro, do 2º Promotor de Justiça de Miracatu, do 2º Promotor de Justiça de Iguape, do Promotor de Justiça de Juquiá, do Promotor de Justiça de Cananéia, do Promotor de Justiça de Pariquera-Açu, dos Promotores de Justiça de Jacupiranga, do Promotor de Justiça de Itariri e do Promotor de Justiça de Eldorado Paulista, nas seguintes matérias: espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos (área de preservação permanente, reserva legal de unidades de conservação) e complexos vegetacionais objeto de especial proteção; recursos hídricos e poluição industrial hídrica; práticas rurais antiambientais; disposição final de esgoto doméstico, resíduos sólidos e industriais; proteção da fauna ameaçada de extinção e danos à fauna nativa de repercussão regional; mineração em leitos de cursos d´água e canais em áreas inundáveis e outras formas de mineração, desde que tenham repercussão regional; questões relativas à função socioambiental do grande imóvel rural e conflitos fundiários (CPC, art. 82, inc. III), de 01 de fevereiro a 01 de março de 2006 (Pt. nº 02.643/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/02/2006)
Nº 792/2006 - o Dr. DANIEL JOSÉ DE ANGELIS, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente de Altinópolis, Brodowsky, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Jardinópolis, Mococa, Morro Agudo, Orlândia, Pontal, Santa Rosa de Viterbo, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Vargem Grande do Sul, nas seguintes matérias: espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos (área de preservação permanente, reserva legal de unidades de conservação) e complexos vegetacionais objeto de especial proteção; recursos hídricos e poluição industrial hídrica; práticas rurais antiambientais; disposição final de esgoto doméstico, resíduos sólidos e industriais; proteção da fauna ameaçada de extinção e danos à fauna nativa de repercussão regional; mineração em leitos de cursos d´água e canais em áreas inundáveis e outras formas de mineração, desde que tenham repercussão regional; questões relativas à função socioambiental do grande imóvel rural e conflitos fundiários (CPC, art. 82, inc. III), de 01 de fevereiro a 01 de março de 2006 (Pt. nº 04.105/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/02/2006)
II - ATOS
ATO NORMATIVO Nº418-PGJ,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006
(pt. nº 128.069/05)

Estabelece o Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo para o ano de 2006

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, em especial daquela que lhe é conferida pelo artigo 98 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos do anexo único a esse ato normativo, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo para o ano de 2006.

Art. 2º. Esse ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2006.

RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º do Ato Normativo nº 418-PGJ,
de 08 de fevereiro de 2006)
PLANO GERAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ANO DE 2006
I - ÁREA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
MEIO AMBIENTE:
1. Tratamento de esgotos domésticos e resíduos domiciliares
A inadequada disposição final dos resíduos sólidos urbanos, nos quais se incluem os resíduos domiciliares e os resíduos dos serviços de saúde (v.g.: hospitais, prontos-socorros, laboratórios, clínicas, consultórios, etc.) representa um dos mais graves problemas ambientais e à saúde pública. Do ponto de vista ambiental, a irregular disposição de resíduos acarreta a poluição do solo, do subsolo, das águas superficiais e subterrâneas e do ar atmosférico. Nesse sentido, de um lado, tal prática pode degradar de diferentes formas a fauna e a flora, impactando diretamente o bem estar das comunidades atingidas e, de outra parte, do ponto de vista da saúde pública, contribui para o desenvolvimento de vetores nocivos que transmitem variadas enfermidades à população, dentre as quais podem ser mencionadas as seguintes principais: dermatoses, infecções, peste bubônica, leptospirose, morbidades parasitárias, etc. Por fim, do ponto de vista social, a disposição inadequada de resíduos atrai a presença de catadores (na maior parte crianças) que, na busca de renda derivada do comércio de recicláveis, realizam a perigosa triagem informal dos resíduos nesses locais, expondo-se, a si próprios e à comunidade em geral, aos mais diversos tipos de contaminação.
Os graves resultados decorrentes da falta de tratamento de esgoto e de coleta e destinação dos resíduos domiciliares provocam diversos e severos impactos na vida em sociedade. As tabelas abaixo, bem como as manifestações formuladas em diversas Audiências Públicas (Campinas, Franca, Pres. Prudente, São Paulo, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Araçatuba) demonstram a importância deste tema.

Estimativa de População Urbana
sem Tratamento de Esgoto (1)
Estado de São Paulo
1997-2003
Anos	Sem Tratamento (em %)
1997	76,97
1999	63,91
2003	53,47
Fonte: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp;
Fundação Seade. Pesquisa Municipal Unificada.
(1) Refere-se ao percentual da população urbana dos municípios que informaram o tipo de
tratamento dispensado ao esgoto

Destinação Final do Lixo Domiciliar/Comercial, por Tipo
Estado de São Paulo
1997-2003
	A Céu Aberto	Aterro Sanitário	Aterro Controlado	Outras Formas	População Urbana Representada (1)
1997	9,47	52,76	28,59	9,08	99,9
1999	7,49	58,28	28,5	5,73	97,37
2003	1,61	71,04	19,67	7,68	98,36
Fonte: Fundação Seade. Pesquisa Municipal Unificada - PMU.
(1) Refere-se ao percentual da população urbana dos municípios que informaram o tipo de destinação final do lixo

2. Identificação, preservação e recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP);
Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais podem ser destacadas as Unidades de Conservação, as áreas de preservação permanente, a Reserva legal Obrigatória e os remanescentes de ecossistemas naturais legalmente protegidos (Mata Atlântica e ambientes associados) cumprem múltiplas e relevantes funções sócioambientais (proteção dos recursos hídricos, dos solos, da biodiversidade, dos fluxos genéticos, da paisagem, da cultura, do bem estar das populações, dentre outras), essenciais para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações. Referidas áreas encontram-se seriamente ameaçadas por diferentes vetores de pressão decorrentes das atividades humanas, exigindo ações permanentes e consistentes de prevenção, controle e reparação. Dentre as iniciativas pertinentes podem ser mencionadas as seguintes: planejamento (Planos Diretores, planos de manejo e zoneamento ecológico-econômico), gestão, controle, fiscalização, diagnósticos ambientais, avaliação de passivos, monitoramento ambiental, recuperação e restauração de áreas degradadas, visando à reparação de danos ao meio ambiente.
Conhecer e envidar esforços para preservar e recuperar as APPs é essencial para garantir um futuro ecologicamente equilibrado. Além disto, esta questão foi levantada nas Audiências Públicas realizadas em Campinas, Bauru, Pres. Prudente, Santos, São Paulo, Ribeirão Preto e Santo André.
3. Combate à crueldade contra animais;
A fauna, como um dos componentes dos bens ambientais vê-se afrontada por diversos tipos de condutas e intervenções, notadamente pela prática de atos de crueldade, vedados pelo Magno Texto e que podem advir de atividades tais como espetáculos públicos (circos, rodeios, vaquejadas, torneios, exibições, etc.), matadouros, experimentação animal e quanto ao tema do controle de zoonoses.
O tema central desta meta é a repressão às práticas cruéis contra animais, praticadas especialmente para a diversão. Sugestões neste sentido foram apresentadas em Taubaté, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.
4. Identificação de valor cultural em bens para fins de proteção, conservação, preservação e promoção;
A ausência de iniciativas do Poder Público no que tange a uma adequada identificação e valoração de bens portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira contribui seriamente para gerar um depauperamento cultural da Nação. De outro lado, contudo, os bens culturais, inclusive aqueles já oficialmente reconhecidos como portadores de valor necessitam ser protegidos, conservados e eventualmente restaurados, quando cabível, sob pena de atentado à memória como decorrência da descaracterização, alteração, mutilação, furto, evasão, conspurcação, supressão, degradação, poluição e/ou destruição. Referidos bens culturais, que podem ser materiais ou imateriais, naturais ou artificiais, públicos ou privados, configuram bens ambientais culturais de natureza difusa, verdadeiramente indispensáveis às presentes e futuras gerações.
Para desempenhar satisfatoriamente as relevantes missões constitucionais que lhe foram conferidas, o Ministério Público deve identificar o valor daqueles bens que são eventualmente submetidos a sua tutela.

HABITAÇÃO E URBANISMO:

1. Plano Diretor:
a)existência de plano diretor e observância dos disposto nos arts. 40, parágrafo 3º, 42 e 50 do Estatuto da Cidade e Resolução 34 do Conselho das Cidades;
O planejamento urbano consiste em um princípio constitucional (arts. 30, inciso VIII e 182, § 1º da Constituição Federal e 180 a 183 da Constituição Estadual) e em uma diretriz legal estabelecida pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) como um dos pressupostos para a concretização do conceito de cidade sustentável (art. 2º do aludido Estatuto), entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, aos serviços públicos, ao transporte e ao lazer, para que seja preservada para as presentes e futuras gerações. Isso porque a ausência ou a insuficiência de planejamento tem por conseqüência o desequilíbrio e o desgaste do meio ambiente urbano, fato que vem a afetar a qualidade de vida de todos que habitam ou circulam pela cidade. Em sendo a ordem urbanística um dos mais relevantes entre os bens difusos cuja tutela é atribuída ao Ministério Público, nada mais natural que o Promotor de Justiça esteja atento a todo o processo de definição de objetivos e estratégias referentes à gestão da cidade enquanto espaço destinado à habitação, à circulação e às atividades laborativas e recreacionais. O plano diretor, como é sabido, é o mais importante dos instrumentos da política de desenvolvimento e expansão urbana e, como conseqüência, ao Ministério Público incumbe a garantia do cumprimento da legislação, não apenas no que diz respeito às hipóteses de exigência legal de edição de planos diretores, como também no acompanhamento de seu processo de elaboração, no que atine ao próprio conteúdo do plano, que deverá ser adequado e concretamente aplicável, no contexto da cidade, para a consecução do bem comum. Nota-se, ademais, que a própria sociedade civil, atenta a essa conjuntura, reclama do Poder Público providências concretas para a realização desses princípios e metas legais. E como a sociedade civil representada pelos moradores da cidade ainda não está suficientemente organizada, natural que procurem o Ministério Público, por ter referida Instituição como uma de suas missões institucionais a defesa dos interesses difusos e coletivos, nos quais se insere a ordem urbanística, para exigir do Poder Público o cumprimento da lei. Tais reclamos foram concretamente colhidos nas audiências públicas realizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça por todo o Estado, citando-se como exemplo aquelas ocorridas na cidade de Taubaté e na Capital.
E no papel de defensor da ordem urbanística e dos interesses da coletividade o Ministério Público tem importante missão: cuidar para que, no processo de elaboração de planos diretores, não sejam apenas atendidos os interesses econômicos de loteadores, incorporadores, proprietários e empreiteiros em detrimento do direito de todos à cidade sustentável. Some-se a isso tudo o fato de que o Estatuto da Cidade prevê, em seu artigo 50, o estabelecimento de um prazo para que determinados municípios editem seus planos diretores, sob pena, inclusive, de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal. Tal prazo se expira no dia 10 de outubro de 2006. Por fim, nota-se que as tabelas abaixo, elaboradas com base em dados fornecidos pela Fundação Seade, apontam a real necessidade da Instituição enfrentar essa questão.

Municípios com Lei de Plano Diretor em Vigor ou em Elaboração, segundo Porte Populacional
Estado de São Paulo
2003
Porte Populacional	Lei de Plano Diretor em Vigor		Lei de Plano Diretor em Elaboração (1)		Total de Municípios
	Nos. Abs.	%	Nos. Abs.	%	Nos. Abs.	%
Total	149	23,10	156	24,19	645	100
Até 20 mil hab.	29	6,94	79	18,90	418	100
Mais de 20 mil hab.	120	52,86	77	33,92	227	100
De 20.001 a 50 mil hab.	37	31,90	30	25,86	116	100
De 50.001 a 100 mil hab.	33	67,35	16	32,65	49	100
De 100.001 a 250 mil hab.	30	73,17	23	56,10	41	100
Mais de 250 mil hab.	20	95,24	8	38,10	21	100
Fonte: Fundação Seade. Pesquisa Municipal Unificada – PMU.
Nota: Situação em 31/12/2003. Excluem 25 municípios que não responderam sobre a existência de Lei de Plano Diretor em vigor e 20 sobre Lei de Plano Diretor em elaboração.
(1) Incluem municípios que tem Lei de Plano Diretor promulgada e encontram-se em fase de revisão.

Municípios, segundo Período de Promulgação da Lei de Plano Diretor
Estado de São Paulo
2003
Período de Promulgação	Municípios	%
TOTAL	149	100,00
Anterior a 1996 (10 anos e mais de vigência)	99	66,44
De 1997 a 2003 (menos de 10 anos de vigência)	46	30,87
Sem informação	4	2,68
Fonte: Fundação Seade. Pesquisa Municipal Unificada – PMU.
Nota: Referem-se aos municípios que informaram possuir Lei de Plano Diretor em vigor em 31/12/2003.

Conclui-se, portanto, diante de todos essas circunstâncias, que o assunto deve ser tratado, no ano vindouro, como prioritário pelas Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, razão pela qual se propõe que seja incluído no Plano de Ação respectivo.

2. Ocupação/Uso irregular de áreas públicas:
a) fechamento de ruas
b) autorizações, permissões e concessões de espaços públicos
As áreas verdes e institucionais e vias de circulação e outros bens de uso comum do povo são bens imóveis de domínio público, que desempenham papel essencial na administração do uso e da ocupação do solo urbano pelo Município. Nesse sentido, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 180, inciso VII, determina que tais áreas, quando remanescentes de parcelamentos do solo urbano (artigo 22 da Lei nº 6.766/79), não poderão ter seus fins e destinação alterados. Tais regras de regência visam preservar o bem comum, muitas vezes atingido em razão da indevida apropriação privada dessas áreas, o que se dá, por exemplo, com o fechamento de ruas, a vedação de acesso a praias e concessões e permissões de uso ilegalmente estabelecidas, em nome da especulação imobiliária e de interesses egoísticos ou patrimoniais de poucos, em detrimento de toda a coletividade, com ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público sobre o particular. A queda na qualidade de vida urbana de nossa população em razão dessas práticas foi claramente sentida, mais uma vez, nas audiências públicas realizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, em que o tema foi abordado com insistência. Citam-se como exemplo as solenidades realizadas em Taubaté, Franca e São Paulo. Daí porque o tema, a nosso ver, deve ser incluído como meta no Plano de Ação de 2006.
3) Regularização Fundiária:
a) parcelamentos ilegais;
b) parcelamentos em áreas de preservação ecológica e favelas

A informalidade na ocupação do solo urbano e rural tem graves conseqüências para a ordem urbanística. Sabe-se que, em nosso país, a exclusão social, que de um lado representa a causa da existência de assentamentos ilegais, apenas se intensifica em razão da manutenção das populações atingidas em situação de irregularidade fundiária. Assim, de um lado, a intervenção do Ministério Público na realidade urbana, através dos instrumentos constitucionais postos à sua disposição para a defesa da ordem jurídica e dos bens metaindividuais, deve estar direcionada também para a implementação de projetos de regularização fundiária e, de outro, para que tais processos não venham a atropelar as regras legais atinentes à preservação do meio ambiente natural e urbano, valores tão caros à sociedade e, naturalmente, à Instituição. Sabe-se que o tema em referência encontra-se em evidência e será alvo de políticas públicas que, inevitavelmente, serão postas em prática com grande intensidade nos próximos anos. Nesse sentido, encontra-se em discussão no Congresso Nacional um projeto de lei que visa regulamentar o fenômeno.
Sob a dimensão quantitativa, os dados abaixo, fornecidos pela Fundação Seade, dão clara amostra quanto à gravidade do tema:

Municípios com Loteamentos sem Aprovação em Área Rural
Estado de São Paulo
2003
Porte Populacional	Municípios com Loteamentos sem Aprovação em Área Rural	Percentual sobre o total de municípios	Total de Municípios
Total	178	27,60	645
Até 20 mil hab.	90	21,53	418
Mais de 20 mil hab.	88	38,77	227
De 20.001 a 50 mil hab.	35	30,17	116
De 50.001 a 100 mil hab.	22	44,90	49
De 100.001 a 250 mil hab.	21	51,22	41
Mais de 250 mil hab.	10	47,62	21
Fonte: Fundação Seade. Pesquisa Municipal Unificada – PMU.
Nota: Situação em 31/12/2003. Excluem 27 municípios que não responderam o item pesquisado.

Assim, parece-nos essencial que o Ministério Público eleja o tema como prioritário para seu próximo plano de ação.

II – ÁREA CRIMINAL
1. Integração das promotorias criminais com as promotorias que oficiam em outras áreas correlatas;
A eficiente atuação do Ministério Público na área criminal não pode estar mais adstrita a condução do processo investigatório, ajuizamento da ação penal e execução da pena. A integração da atuação das promotorias das mais diversas áreas é fundamental para incrementar a eficiência no combate a criminalidade.
2. Repressão ao crime organizado:
A criminalidade organizada tem recebido atenção especial do Ministério Publico ao longo dos anos, e continua sendo tema de enfrentamento pois suas inúmeras ramificações e diversidade de espectro de atuação apontam para a real necessidade de constante aperfeiçoamento para alcançar resultados palpáveis. Esta questão foi tema de ampla discussão na Audiência Pública de Presidente Prudente. Dentro deste espectro destacam-se:
a) tráfico ilícito de entorpecentes;
b) adulteração de combustíveis;
c) homicídios praticados por 'grupos de extermínio';
d) identificação da criminalidade organizada instalada no interior do sistema prisional;
3. Incremento da fiscalização de:
a) estabelecimentos penais;
b) benefícios dos sentenciados em liberdade;
A Criminalidade organizada encontrou terreno fértil para se multiplicar no interior do Sistema Prisional, sendo necessário conhecer e enfrentar esta questão, bem como acompanhar o cumprimento das penas em liberdade, assegurando a plena aplicação da lei penal e o atingimento dos objetivos da pena.


III – ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
1) Medidas Sócio-Educativas:
a) priorizar a implementação, e a fiscalização da qualidade, das medidas de meio aberto;
b) priorizar a regionalização das casas de internação (incluída a internação provisória) e semi-liberdade, sem prejuízo das ações de natureza fiscalizatória já em execução;
Como sabido, a privação da liberdade de adolescente autor de ato infracional, é medida excepcional e breve. Por força das garantias individuais inseridas no artigo 227, § 3º, V, da Constituição Federal, concretizadas nos artigos 121 e 122 do ECA. No mesmo sentido, ONU, Diretrizes de Riad (AG res. 45/112 – 1990), art. 5º, caput, 'e' e 'f', e art. 6º; Regras de Tóquio (AG 45/110 – 1990 ). Soma-se que o potencial educativo das medidas de meio aberto é deveras mais elevado que aquele presente no processo pedagógico que venha a ser implementado em regime de privação de liberdade, face ao fator criminógeno inerente à privação de liberdade. Daí a relevância da meta 1-a).
Doutro lado, a regionalização das casas de internação e semi-liberdade é imperiosa, seja em face do disposto no art. 124, VI, da Lei nº 8.069/90, seja porque é passo necessário para a normalização do sistema estadual de privação de liberdade dos adolescentes (superação da superlotação; extinção dos grandes complexos; regularização da oferta de vagas, também como premissa para a implementação de processo pedagógico com potência de intervenção positiva na vida dos adolescentes autores de ato infracional).
Estas questões foram amplamente debatidas nos Seminários de Desenvolvimento da Atuação Transformadora do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, realizados no ano de 2005 pelo CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, e nas Audiências Públicas realizadas em Campinas e São José do Rio Preto. Nos seminários, teve relevo a importância da intervenção informadora e orientadora dos Promotores de Justiça junto às Prefeituras e Comunidade, no sentido de que o adolescente autor de ato infracional deve receber as medidas sócio-educativas em sua região, seja por imperativo legal, seja pela maior potencialidade de resultados positivos quando assim é.
A corroborar as necessidades contidas nas metas, informações oferecidas pela FEBEM-SP:

TOTAL DE ADOLESCENTES POR MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS
Programa	Artigo	nº adolescentes
Atend.Inicial	175	21
Internação Provisoria	108	918
Internação	122	5474
Semiliberdade	120	344
Privados de Liberdade		6757
Liberdade Assistida (direto +Indireto)	118	12175
Prestação Serv. A Comunidade	117	2671
Liberdade Assistida		14846
Total Geral		21603
Região	Medidas de Privação de Liberdade
	Atend. Inicial	Int.Provisória	Internação
ARAÇATUBA		12	125
ARARAQUARA/CENTRAL	1	25	105
BARRETOS		4	36
BAURU		14	112
CAMPINAS	1	114	650
FRANCA		9	100
MARÍLIA		6	138
METROPOLITANA	3	167	892
OUTROS ESTADOS	1	3	17
PRESIDENTE PRUDENTE		2	88
REGISTRO		1	49
RIBEIRÃO PRETO		44	241
SANTOS		58	411
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO		10	125
SÃO PAULO	14	346	1725
SOROCABA		48	381
VALE DO PARAIBA		51	277
(em branco)	1	4	2
Total Global	21	918	5474
* obs. Os dados de liberdade assistida refere-se ao mês de outubro/05

DIVISÃO	UNIDADE	ARTIGO ECA PROGRAMA	REGIÃO	SEXO	FAIXA ETÁRIA	GRAU INFRACIONAL	VIVÊNCIA INSTITUCIONAL	CAPACIDADE
BRÁS	U.A.I - Jaguari	Artigo 175 Atend. Inicial	CENTRO/SP	M	12 a 20 anos e 11 meses	Médio/ Grave	Primário/ Reincidente	96
	UIP-Itaparica (UIP -6)	Artigo 108 Intern.Provisória	CENTRO/SP	M	14 a 20anos e 11meses	Grave	Primário	170
	UIP-Rio Paraná (UIP -7)	Artigo 108 Intern.Provisória	CENTRO/SP	M	14 a 15anos e 11meses	Médio	Primário/ Reincidente	110
	UIP-Juquiá (UIP -8)	Artigo 108 Intern.Provisória	CENTRO/SP	M	16 a 18anos	Médio	Primário/ Reincidente	110
	UIP-Rio Turiassu (UIP -9)	Artigo 108 Intern.Provisória	CENTRO/SP	M	14 a 20anos e 11meses	Grave	Primário	170
	UI- Rio Sena (UI -34)	Artigo 122 Internação	CENTRO/SP	M	14 a 16anos e 11meses	Grave	Primário	140
	UI- Rio São Francisco (UI -35)	Artigo 122 Internação	CENTRO/SP	M	Acima de 16 anos	Grave	Primário	130
	UI- Rio Tâmisa (UI -36)	Artigo 122 Internação	CENTRO/SP	M	15 a 17anos e 11meses	Médio/Grave	Primário	130
TATUAPE	UI-Palmeira (UE-1)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	16 a 17anos e 11 meses	Grave	Primário	130
	UI-José Carlos Pace (UE-2)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	Acima de 17 anos e 6 meses	Grave	Primário	74
	UI-Cerejeira (UE-4)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	16 a 18anos e 11 meses	Grave	Reincidente	70
	UI-Seringueira (UE-05)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	16 a 18anos e 11 meses	Grave	Primário	60
						Médio	Reincidente
	UI-Marfim (UE-7) (fechada)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	12 a 14anos e 11 meses	Médio/Grave	Primário/ Reincidente	100
	UI-Paranapanema (UE-9)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	Acima de 16anos	Médio/Grave	Primário	60
	UI-Casa do Atleta (UI-10)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	15 a 17anos e 11 meses	Médio/Grave	Primário	80
TATUAPE	UI-Ruy Toledo Joele (UE-12)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	17anos e 6 meses	Grave	Primário	120
	Ayrton Senna da Silva (UE-13)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	14 a 18 anos e 11 meses	Médio	Reincidente	100
	UI-Mogno (UI-14)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	Acima 17 anos	Grave	Primário	60
	UI-Mangueira (UE-15)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	Acima 16anos	Médio	Reincidente	45
	UI-Parnaíba (UI-16)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	Acima 16anos	Médio/Grave	Primário	90
	UI-Eucalípto ( UI-17)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	Acima 17 anos	Grave	Primário	48
	UI-Araucaria (UE-19)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	16 a 17 anos e 11 meses	Grave	Primário	68
	UI-Mané Garrincha (UE-20)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	14 a 16anos e 11 meses	Médio/Grave	Primário	90
	UI-Rio Grande (UE-23)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	16 a 17 anos e 11 meses	Grave	Primário	75
	UI-Tom Jobim (UI-33)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	14 a 16 anos e 11 meses	Médio/Grave	Primário	70
	UI-Sergio Vieira de Mello (UI-39)	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	16 a 18anos e 11 meses	Grave	Primário	150
FRANCO DA ROCHA	UI-Jacarandá (UE-21)	Artigo 122 Internação	GRANDE NORTE/SP	M	12 a 14anos e 11meses	Médio/Grave	Primário/ Reincidente	80
	UI-Rio Negro (UE-25)	Artigo 122 Internação	GRANDE NORTE/SP	M	14 a 16anos e 11meses	Grave	Primário	80
	UI-Tapajós (UE-29)	Artigo 122 Internação	GRANDE NORTE/SP	M	16 a 18anos e 11 meses	Médio/Grave	Primário	80
	Internato Franco da Rocha	Artigo 122 Internação	GRANDE NORTE/SP	M	Acima de 16anos	Grave	Primário	40
RAPOSO TAVARES	UI-Ipê (UE-22)	Artigo 122 Internação	OESTE/SP	M	14 a 16anos e 11meses	Médio	Primário	92
	UI-Nogueira (UE-27)	Artigo 122 Internação	OESTE/SP	M	14 a 16anos e 11meses	Grave	Primário	96
	UI-Jatobá (UE-28)	Artigo 122 Internação	OESTE/SP	M	14 a 16anos e 11meses	Grave	Primário	76
	UI-Aroeira (UI-37)	Artigo 122 Internação	OESTE/SP	M	15 a 18 anos e 11 meses	Grave	Reincidente	100
	UI-Cedro (UI-38)	Artigo 122 Internação	OESTE/SP	M	14 a 18 anos	Grave	Primário	150
INTERNATOS	Internato Encosta Norte	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	14 a 18anos e 11 meses	Grave	Primário	60
	Internato Itaquaquecetuba	Artigo 122 Internação	GRANDE LESTE/SP	M	14 a 18anos e 11 meses	Médio/Grave	Primário	60
	Internato Vila Conceição	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	14 a 18anos e 11 meses	Grave	Primário	60
	Internato Fazenda do Carmo	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	M	14 a 18anos e 11meses	Grave	Primário	60
	UI-Pirituba	Artigo 122 Internação	NORTE/SP	M	14 a 18anos e 11 meses	Médio Grave	Primário	72
INTERIOR	UIP-Araçatuba	Artigo 108 Intern. Provisória	ARAÇATUBA/SP	M	12 a 17anos e 11meses	Médio Grave	Primário Reincidente	24
	UI-Araçatuba	Artigo 122 Internação						48
	UAI -São Carlos	Artigo 175 Atend. Inicial	ARARAQUARA/SP	M	a partir de 12anos	Médio Grave	Primário Reincidente	2
	UIP-São Carlos	Artigo 108 Intern. Provisória						6
	UIP-Araraquara	Artigo 108 Intern. Provisória	ARARAQUARA/SP	M	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	24
	UI-Araraquara	Artigo 122 Internação						48
	UIP-Bauru	Artigo 108 Intern. Provisória	BAURU/SP	M	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	24
	UI-Bauru	Artigo 122 Internação						48
	UI-Rio Dourado- Mod.A/B	Artigo 122 Internação		M	14 a 21 anos incompletos	Médio Grave	Primário	60
	UI-Rio Dourado- Mod.C/D						Reincidente	60
	UI-Vitoria Régia	Artigo 122 Internação		M	12 a 18anos	Médio Grave	Primário	72
	UIP-Amazonas (UAP-5)	Artigo 108 Intern. Provisória	CAMPINAS/SP	M	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	44
INTERIOR	Internato Jequitibá (UNIPAI)	Artigo 122 Internação	CAMPINAS/SP	M	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	72
	UAI- Americana	Artigo 175 Atendimentos Inicial	CAMPINAS/SP	M	a partir de 12anos	Médio Grave	Primário Reincidente	2
	UIP-Americana	Artigo 108 Intern. Provisória						8
	UIP-Marilia	Artigo 108 Intern. Provisória	MARILIA/SP	M	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	24
	UI- Marilia	Artigo 122 Internação						48
	UIP-Grandes Lagos (UAP-S.J.R.Preto)	Artigo 108 Intern. Provisória	SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP	M	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	24
	UI-Grandes Lagos (UE- S.J.R. Preto)	Artigo 122 Internação						48
	UIP-Sorocaba	Artigo 108 Intern. Provisória	SOROCABA/SP	M	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	24
	UI-Sorocaba	Artigo 122 Internação						72
	UI-Três Rios-Mod.A/B	Artigo 122 Internação		M	14 a 21 incompletos	Médio Grave	Primário	60
	UI-Três Rios-Mod.C/D						Reincidente	60
	UI-Rio Novo	Artigo 122 Internação		M	12 a 18 incompletos	Médio Grave	Primário	72
	UIP-Guarujá	Artigo 108 Intern. Provisória	SANTOS/SP	M	12 a 16anos	Médio Grave	Primário	24
	UI-Guarujá	Artigo 122 Internação						48
	UIP-São Vicente	Artigo 108 Intern. Provisória	SÃO VICENTE/SP	M	14 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	24
	UI-São Vicente	Artigo 122 Internação						72
	UE-Tupi Paulista (emergencial)	Artigo 122 Internação	PRESIDENTE PRUDENTE	M	18 A 20 e 11meses	n/tem	n/tem	700
	CSE-TAMOIOS	Artigo 108 Intern. Provisória	VALE DO PARAIBA	M	12 a 18anos excep. Até 21anos	Médio Grave	Primário Reincidente	32
		Artigo 122 Internação						64
VILA MARIA	UI-Adoniran Barbosa	Artigo 122 Internação	NORTE/SP	M	14 a 18 anos	Grave	Reincidente	96
	UIP- Tietê	Artigo 108 Intern.Provisoria	NORTE/SP	M	Acima de 17anos	Grave	Reincidente	30
	UI-Tietê	Artigo 122 Internação						90
	UI-Abaete	Artigo 122 Internação	NORTE/SP	M	16 a 20 e 11 meses	Grave	Primário	150
	UI-Uirapuru	Artigo 122 Internação	NORTE/SP	M	14 a 18 anos	Grave	Reincidente	150
REG.RIBEIRÃO PRETO	UIP-Ouro Verde	Artigo 108 Intern. Provisória	RIBEIRÃO PRETO/SP	M	12 a 21 anos imcompletos	Médio Grave	Primário Reincidente	83
	UI-Ribeirão Preto (UE-3)	Artigo 122 Internação		M	12 a 21 incompletos	Médio Grave	Reincidente	120
	UI-Rio Pardo - Mod.A	Artigo 122 Internação		M	12 a 16 anos e 6 meses	Médio Grave	Primário	48
	UI-Rio Pardo - Mod.B	Artigo 122 Internação		M	15 anos e 6 meses a 21 anos incompletos	Médio Grave	Primário	48
	UIP-Sertãozinho	Artigo 108 Intern. Provisória		M	12 a 16 anos e 6 meses	Médio Grave	Primário	24
	UI-Sertãozinho	Artigo 122 Internação						48
ATEND.FEMININO	UIP-3 Chiquinha Gonzaga	Artigo 108 Intern. Provisória	LESTE/SP	F	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	50
	Internato Feminino Moóca	Artigo 122 Internação		F	14 a 18anos	Grave	Primário	60
	Casa das Mães Maria Clara Machado	Artigo 122 Internação	LESTE/SP	F	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	12
	Internato Parada de Taipas	Artigo 122 Internação	NORTE/SP	F	12 a 17anos e 11meses	Médio	Primário Reincidente	60
	USF- Casa Comunitária Azaléia (USF-CR Aclimação)	Artigo 120 Semiliberdade	LESTE/SP	F	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	16
	USF- Casa Comunitária Tulipa (USF-CC Sossia)	Artigo 120 Semiliberdade	LESTE/SP	F	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	16
	USF-Casa Comunitária Miosótis ((USF-CC Mooca)	Artigo 120 Semiliberdade	LESTE/SP	F	12 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	16
SEM.TERIOR	US Mogi Mirim	Artigo 120 Semiliberdade	CAMPINAS/SP	M			Primário Reincidente	15
SEMILIBERDADE CAPITAL E G.SP	USI	Artigo 120 Semiliberdade	LESTE/SP	M	16 a 18anos	Médio Grave	Primário	120
	USP	Artigo 120 Semiliberdade	CENTRO/SP	M	16 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	60
	US-Brás	Artigo 120 Semiliberdade	CENTRO/SP	M	12 a 15anos e 11meses	Médio Grave	Primário Reincidente	80
	CCRL- Sabará	Artigo 120 Semiliberdade	LESTE/SP	M	12 a 15anos e 11meses	Médio Grave	Primário Reincidente	12
SEMILIBERDADE CAPITAL E G.SP	CCRL Umbó (Direção)	Artigo 120 Semiliberdade	LESTE/SP	M	16 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	14
	CCRL Uraí	Artigo 120 Semiliberdade	LESTE/SP	M	16 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	14
	CCRL Araxá	Artigo 120 Semiliberdade	LESTE/SP	M	16 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	14
	CCRN -Mandaqui (Direção)	Artigo 120 Semiliberdade	NORTE/SP	M	16 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	16
	CCRN -Zunkeller	Artigo 120 Semiliberdade	NORTE/SP	M	12 a 15anos e 11 meses	Médio Grave	Primário Reincidente	15
	CCRS Pitangueiras	Artigo 120 Semiliberdade	SUL/SP	M	12 a 15anos e 11 meses	Médio Grave	Primário Reincidente	14
	CCRS Jacirendi	Artigo 120 Semiliberdade	SUL/SP	M	16 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	14
	CCRS Araré	Artigo 120 Semiliberdade	SUL/SP	M	16 a 18anos	Médio Grave	Primário Reincidente	14
	CCRS Guararema (Direção)	Artigo 120 Semiliberdade	SUL/SP	M	16 a 18anos	Médio Grave	Primário	12
	EE.P-Hipodrómo Gestão Compartilhada	Artigo 120 Semiliberdade	LESTE/SP	M	14 a 18 anos (excepcionalmente até 21 anos	Médio Grave	Primário	200

2) Educação:
a) zelar pela inclusão das crianças em creche e pré-escola;
Questão que mereceu amplo debate em várias Audiências Públicas (Bauru, São Paulo, São José do Rio Preto e Santos) foi a necessidade de abertura de vagas em creches e pré-escolas. Esta postura esta referendada pelas informações colacionadas abaixo, que apontam para a efetiva necessidade de incrementar a oferta.

Taxa de Atendimento em Creche e Pré-Escola
Estado de São Paulo
2000-05
Ano	Creche			Pré-Escola
	Total	Particular	Pública	Total	Particular	Pública
2000	10,11	4,47	5,64	60,31	10,10	50,21
2001	10,68	4,96	5,73	63,84	11,47	52,37
2002	11,43	5,42	6,02	66,99	12,40	54,59
2003	13,28	6,16	7,12	69,04	13,14	55,91
2004	14,84	6,75	8,09	71,90	13,72	58,18
2005 (1)	15,20	7,29	7,91	72,88	14,14	58,74
Fonte: Ministério da Educação/INEP; Secretaria da Educação do Estado de São Paulo/ CIE.
(1) Dados preliminares.

Somam-se as iniciativas judiciais e extrajudiciais dos colegas para inclusão de crianças em creche e pré-escola – em grande número –, a demonstrar a importância desta meta. No mesmo sentido, as conclusões dos colegas nos já referidos Seminários.
b) auxiliar no combate da evasão escolar e na melhoria da qualidade do ensino fundamental;
A elevadíssima importância de nossas crianças e adolescentes receberem ensino fundamental de qualidade justifica, por si mesma, a meta em questão.
3) Políticas Públicas:
a) trabalhar pela implementação de programas de apoio financeiro e social às famílias com crianças em situação de risco, em especial com risco de quebra da convivência familiar;
b) buscar assegurar o atendimento de crianças e adolescentes com problemas de drogadição na rede pública de saúde;
4) Adotar ações voltadas à melhoria do atendimento em abrigos e agilização dos processos de crianças abrigadas.
Outras questões, que receberam atenção da população e acabaram incorporadas ao Plano Geral de Atuação, foram a necessidade de apoio social às famílias com crianças em situação de risco de quebra da convivência familiar, abordada em Campinas, e a necessidade de assistir, na rede pública de saúde, as crianças e adolescentes com transtorno de drogadição, surgida em Santos. Em Osasco foi observada a necessidade de melhorar o atendimento e agilizar os processos de crianças abrigadas, o que também foi incorporado.
Tais questões também foram consideradas prioritárias pelos colegas que participaram dos Seminários promovidos no ano de 2005 pelo CAO da Infância.
Quanto às metas 3-a) e 4, é de ver que estão inter-relacionadas, dizendo ambas com a efetivação da garantia constitucional de convivência familiar.
Veja-se que número bastante expressivo de abrigamentos decorre da carência econômica das famílias naturais; e que o ECA, no seu artigo 23 (c.c. o art. 101, II e IV), comanda a criação de programa oficial de auxílio específico para famílias na situação referida na meta 3-a). Tais programas praticamente inexistem, nas esferas municipais, estadual e federal. Se existissem, parte bastante expressiva dos abrigamentos de crianças e adolescentes seriam evitados, preservando-se a convivência com a família natural ou com a família biológica ampliada (avós, tios, etc.).
Estudo realizado em 2003 pela Prefeitura de São Paulo constatou que 26% das crianças e adolescentes foram abrigados em razão de 'dificuldade econômica e falta de condição familiar'. E que em 33% dos casos, a causa de abrigamento era 'negligência/abandono'; sendo certo que boa parte deste percentual também deita fundas raízes na carência econômica. Doutro lado, é de ver que 58,2 % dos abrigados estavam incluídos na categoria 'com família e com vínculo', configurando grupo não passível de colocação em família substitua. E também que 83,5% dos abrigados na Capital contavam mais de 4 anos de idade, sendo, pois, crianças ou adolescentes de difícil colocação em adoção, pela ausência de pretendentes, ainda que configurasse grupo passível de colocação em família substituta.
Daí a imperiosa necessidade de implementação dos programas referidos na meta 3-a) e efetivação da meta 4 (para assegurar desabrigamento para família biológica ou colocação em família substituta sem vínculos com a criança), para efetivação do direito de convivência familiar.
Abaixo, alguns gráficos e tabelas contidos na obra já referida:








Veja-se, também, dados relacionados com a meta 3-b):

Alunos do Ensino Fundamental e Médio das Redes Municipal e Estadual que Fizeram Uso de Qualquer Droga (1), segundo Tipo de Droga
Município de São Paulo
1997-2004
			Em porcentagem
Tipo de Droga	Uso na Vida		Uso Freqüente
	1997	2004	1997	2004
TOTAL (2)	19,0	23,1	2,4	3,1
Solvente	10,9	16,2	0,8	1,2
Maconha	6,4	6,6	0,9	1,2
Anfetamínicos	2,0	3,2	0,3	0,5
Ansiolíticos	2,0	2,9	0,2	0,2
Cocaína	1,8	1,7	0,3	0,2
Fonte: Universidade Federal de São Paulo -Unifesp/Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – Cebrid.
Nota: Considerou-se uso na vida quando a pessoa fez uso de qualquer droga psicotrópica pelo menos uma vez na vida e uso frequente quando utilizou seis ou mais vezes nos trinta dias que antecederam a pesquisa.
(1) Exceto álcool e tabaco.
(2) Inclui outros tipos de droga como crack, anticolinérgicos, barbitúricos, opiáceos, xaropes, alucinógenos, orexígenos, energéticos e esteóides/anabolizantes.
Ref. Bib.: Galduróz, J. C. F.et all. V Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras – 2004. São Paulo, Cebrid, 2005.

Alunos do Ensino Fundamental e Médio das Redes Municipal e Estadual que Fizeram Uso de Qualquer Droga (1), segundo Tipo de Uso
Município de São Paulo
2004
			Em porcentagem
Tipos de Usos	Grupos de Idade
	10 a 12 anos	13 a 15 anos	16 a 18 anos	Maior de 18 anos
Uso na vida	16,4	22,3	27,1	29,1
Uso no ano	13,4	18,9	23,7	23,8
Uso no mês	9,5	13,2	17,9	11,5
Uso frequente	1,9	2,8	4,1	4,9
Uso pesado	1,4	2,2	2,6	2,4
Fonte: Universidade Federal de São Paulo -Unifesp/Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – Cebrid.
Nota: Considerou-se uso na vida quando a pessoa fez uso de qualquer droga psicotrópica pelo menos uma vez na vida; uso no ano, quando utilizou pelo menos uma vez nos doze meses que antecederam a pesquisa; uso no mês, quando utilizou pelo menos uma vez nos 30 dias que antecederam a pesquisa; uso frequente quando utilizou seis ou mais vezes nos trinta dias que antecederam a pesquisa e uso pesado, quando utilizou vinte ou mais vezes nos trinta dias que antecederam a pesquisa.
(1) Inclui maconha, cocaína, crack, anfetamínicos, solventes, ansiolíticos,anticolinérgicos, barbitúricos, opiáceos, xaropes, alucinógenos, orexígenos, energéticos e esteóides/anabolizantes. Exclui alcool e tabaco.
Ref. Bib.: Galduróz, J. C. F.et all. V Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras – 2004. São Paulo, Cebrid, 2005.

IV - ÁREA DA CIDADANIA
1. Defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, buscando-se combater:
a. o uso irregular de verbas públicas;
b. a burla ao princípio da licitação e aos métodos que viciam o caráter competitivo do certame;
c. a violação do princípio do concurso público, a criação indiscriminada de cargos de confiança e o nepotismo;
d. a irresponsabilidade fiscal.
A defesa do erário e da probidade administrativa, exercida principalmente pelas Promotorias de Justiça da Cidadania, por força das disposições contidas na regra do art. 295, IX, da Lei Complementar estadual nº 734/93, tem se constituído num dos fulcros da atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio público. Trata-se de atividade que concentra os esforços institucionais para reduzir, no âmbito do Estado, condutas ofensivas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados com norteadores da Administração Pública pela norma do art. 37, caput, da Constituição Federal.
Tais esforços contemplam o combate permanente a práticas que vulneram o interesse público, podendo-se mencionar, como exemplos de condutas funestas que exigirão constante vigilância do Parquet, a burla ao princípio do concurso público, a criação indiscriminada de cargos de confiança e o nepotismo, o uso irregular de verbas públicas, gastos indevidos, irregularidades na administração dos bens públicos, as fraudes nas desapropriações, as remunerações recebidas a maior por agentes públicos, o descumprimento dos princípios administrativos pelos agentes públicos, a burla ao princípio da licitação e aos métodos que viciam o caráter competitivo do certame (tais como o superfaturamento, a cartelização, o fracionamento do objeto, os aditamentos fraudulentos, a dispensa e a inexigibilidade indevidas e o desrespeito aos termos contratuais), o enriquecimento ilícito e a irresponsabilidade fiscal.

2.Medidas voltadas para a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Cumpre às Promotorias de Justiça da Cidadania, no Estado de São Paulo, ex vi do que estatui a norma do art. 295, IX, da Lei Complementar estadual nº 734/93, agir para que se garanta o efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual. Essa atividade abrange um permanente controle da qualidade dos serviços públicos prestados à população, visando-se ao atendimento das necessidades básicas relativas, sobretudo, à educação, à saúde, ao transporte, à habitação, ao trabalho, à segurança, à cultura e ao lazer, vistas como parcelas indissociáveis do processo de construção de uma verdadeira cidadania.

3.Iniciativas voltadas para o aprimoramento da qualidade e da regularidade dos serviços públicos de saúde, principalmente no que diz respeito:
a. à melhoria da qualidade na prestação dos serviços de saúde;
b. à adoção de medidas que possibilitem o acesso de forma igualitária, combatendo-se medidas discriminatórias;
c. à implementação de metodologia que aperfeiçoe a cooperação técnica e operacional com os órgãos gestores da saúde no campo dos transplantes de órgãos.
Dentre os serviços públicos cuja prestação e qualidade devem ser assegurados à população destacam-se, para as Promotorias de Justiça da Cidadania, aqueles relacionados à prevenção, à proteção e à recuperação da saúde, mormente quando se têm em vista indicadores que revelam uma qualidade de vida ainda muito abaixo dos padrões mínimos de dignidade.
Apenas para exemplificar esse quadro, tome-se, como referência, o coeficiente de mortalidade infantil, um dos melhores medidores das condições de vida, visto que a sua redução depende de múltiplas medidas, que abrangem não apenas a qualidade dos serviços de saúde, mas também providências relativas à educação, à habitação e ao saneamento básico, dentre outras necessidades da população.
No Estado de São Paulo, o coeficiente de mortalidade infantil, no ano de 2004, foi de 14,25 para cada mil crianças nascidas vivas (consoante informação disponível na Internet, contida na página http://www.seade.gov.br/produtos/mortinf2004/apresenta_mortinf.pdf), número ainda elevado, considerando-se que, para a Organização Mundial da Saúde, são aceitáveis coeficientes de até 10 mortes para cada mil crianças nascidas vivas.
Não se deve desconsiderar, ademais, o volume de recursos públicos destinados a ações e serviços de saúde (vide tabela abaixo), a exigir atenção do Ministério Público no que concerne à sua correta aplicação, tendo-se em vista, em especial, as disposições da Lei nacional nº 8.080/90, que disciplina o Sistema Único de Saúde.

SAÚDE: RECURSOS FINANCEIROS
Estimativa de Despesa Pública com Ações e Serviços Públicos de Saúde Financiados com Recursos Próprios, segundo Esfera de Governo
Brasil e Estado de São Paulo
2002
Esfera de Governo	Brasil			São Paulo
	Despesa (em mil reais correntes)	%	Despesa por Habitante	Despesa (em mil reais correntes)	%	Despesa por Habitante
TOTAL	46.595.302	100,00	267,71	11.792.008	100,00	308,87
Federal	24.736.843	53,09	141,69	4.298.935	36,46	112,60
Estadual	10.163.707	21,81	58,22	3.513.568	29,80	92,03
Municipal (1)	11.694.752	25,10	67,80	3.979.505	33,75	104,24
Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/DES/ Coordenação Geral de Orçamento e Finanças SPO-SE/Fundo Nacional de Saúde - FNS (Despesa Federal)/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops (Despesa Estadual e Municipal).
(1) Estimativa realizada com base em dados dos municípios que responderam o Siops até setembro de 2003. O painel é composto de 4.407 municípios (80% do total), que abrigam 90% da população total.
Nota: Excluem-se, nas três esferas de governo, aposentadorias e pensões (inativos), clientelas fechadas e, no âmbito federal, o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza. A soma das parcelas pode não coincidir com o total, em função de arredondamentos efetuados nos dados parciais. (extraído da página http://www.seade.gov.br/produtos/anuario/index.php)

4. Medidas que promovam a inclusão social, notadamente as que se voltam para:
a. a garantia de acesso à educação em todos os níveis;
b. a garantia de acesso a transporte público seguro e de qualidade;
c. a erradicação da pobreza e da marginalização;
d. a redução das desigualdades sociais e regionais;
e. o combate a todas as formas de preconceito e discriminação.
O conceito de exclusão social abrange não somente a idéia da penúria econômica, mas alcança todos os segmentos sociais que, de algum modo, sofrem algum tipo de cerceamento a exercício de direitos; no preciso magistério de Aldaíza Sposati, a idéia de exclusão social 'estende a noção de capacidade aquisitiva relacionada à pobreza a outras condições atitudinais, comportamentais que não se referem tão só à capacidade de não retenção de bens. Conseqüentemente, pobre é o que não tem, enquanto o excluído pode ser o que tem sexo feminino, cor negra, opção homossexual, é velho etc. A exclusão alcança valores culturais, discriminações. Isto não significa que o pobre não possa ser discriminado por ser pobre, mas que a exclusão inclui até mesmo o abandono, a perda de vínculos, o esgarçamento das relações de convívio, que necessariamente não passam pela pobreza.' (In Exclusão social abaixo da linha do Equador. Exposição foi originalmente apresentada no Seminário Exclusão Social, realizado na PUC/SP, em 23/04/98, com os professores Sergé Paugam, do Institut National de la Statistique et des Études Économiques – França e Lúcio Kowarick, da USP. Disponível na Internet na página www.dpi.inpe.br/geopro/exclusao/exclusao.pdf).
Por outro lado, adota-se, aqui, o entendimento de que a ordem jurídica cuja tutela incumbe ao Ministério Público é aquela que serve ao cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, delineados pela norma do art. 3º da Constituição Federal: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Impõe-se, portanto, para o Ministério Público o dever inarredável de agir, no seu âmbito de atribuições, para que esses objetivos sejam atingidos.

5.Medidas no âmbito da justiça eleitoral:
a. que garantam a lisura dos pleitos;
b. que tutelem a intangibilidade da vontade do eleitor;
c. que garantam a efetiva fiscalização da prestação de contas das campanhas eleitorais.
Como parte das atividades que incumbem ao Ministério Público e que são acompanhadas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, têm-se aquelas afetas ao campo da Justiça Eleitoral. Trata-se de atribuição da maior relevância para a consolidação da democracia em nosso País, cujo escopo é o de garantir que a vontade popular seja respeitada e que as decisões expressas pelo exercício do voto sejam plenamente cumpridas.
A dinâmica dos fatos em nossa História recente está a apontar a necessidade de se aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e controle do financiamento das campanhas políticas, assegurando-se a lisura e o equilíbrio entre forças políticas na difusão de idéias e no debate de propostas.
O Ministério Público, ao exercer a atividade fiscalizatória que a legislação eleitoral lhe atribui, cumpre papel de inegável importância para o aperfeiçoamento das instituições democráticas; por isso mesmo, cabe-lhe preparar-se cada vez mais para desempenhar suas tarefas no âmbito da Justiça Eleitoral com a segurança e a eficácia desejáveis.
V – ÁREA CÍVEL
1. Cível Geral
a. Estimular a propositura de medidas judiciais cabíveis para representação adequada de pessoas portadoras de transtornos psiquiátricos, de forma a permitir o acesso destes a direitos sociais e individuais garantidos legalmente.
Imperiosa a fixação de prioridade na defesa dessas pessoas marginalizadas, que não têm voz e nem organização e por isso acabam sendo objeto de exploração e de todo tipo de maus tratos, vítimas ora do Estado, que não lhes dá a necessária assistência, ora da família ou de agentes inescrupulosos, que os abandonam em estabelecimentos insalubres ou os mantêm em condições desumanas, não raro para usufruir de seus bens e/ou benefícios pagos pela Previdência.
b. Dar cumprimento e ênfase às questões relacionadas ao artigo 50 do CCB, ou seja, aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para salvaguarda da economia pública.
O Ministério Público deve estar sempre atento ao interesse social e não deve aceitar que agentes de má-fé se escondam atrás de empresas de fachada para lesar a economia popular. O instrumento legal expresso no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, que consolidou e ampliou os mecanismos de desconsideração da personalidade jurídica desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência e já contemplados em normas especiais anteriores, deve ser amplamente acionado.
2. Área de Fundações
a. Estender a atuação do PJ na fiscalização de fundações públicas, OSCIPs, Organizações Sociais, Associações com repercussão social e todas as entidades subvencionadas pelo poder público, ou que captem recursos junto ao público.
Segundo levantamento do IBGE ('As Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil – 2002'. IBGE, Gerência do Cadastro Geral de Empresas - Rio de Janeiro, IBGE, 2004) existiam no Brasil, em 2002, 275.895 fundações privadas e associações sem fins lucrativos. Desse total, 21,22% tinham sede no Estado de São Paulo (58.557). Excluídas as fundações, que representam a menor parte desse número e já são veladas pelo Ministério Público, e outras associações voltadas exclusivamente para os interesses de seus associados, resta ainda um expressivo universo de entidades (ONGs, Organizações Sociais, OSCIPs, etc) ainda pouco conhecido, mas que de forma crescente, seja por sua atuação em áreas sociais e de interesse público, seja pela captação de recursos da população, estão a merecer uma maior atenção ministerial a fim de se prevenir desvios de finalidade e atentados contra a economia popular.
3. Área de Registros Públicos
a. Fiscalizar o uso do registro civil tardio, em especial quando envolva pessoa idosa ou com deficiência em entidade asilar ou equivalente.
Necessária especial atenção quando surgem pedidos de registro tardio de idosos ou portadores de deficiência uma vez que tais pedidos podem ser reveladores da prática criminosa de agentes que se valem dos hipossuficientes para obter, em nome deles, o pagamento de benefícios previdenciários e/ou assistenciais.
b. Estimular a regularização fundiária.
A correta identificação dos assentos imobiliários é razão de segurança jurídica e inibidora de fraudes e abusos patrimoniais, o que acaba por contribuir para a solução mais célere de conflitos agrários e se constitui em fator de proteção ao patrimônio público. Daí a necessidade de que o Ministério Público atue de forma a acompanhar a regularização das matrículas imobiliárias, especialmente no que se refere à implantação da descrição georreferenciada de que trata o Decreto nº 4.449/02.
4. Área de Falências, Concordatas ou Recuperação de Empresas, Liquidação Extrajudicial e Insolvência Civil
a. Estimular a propositura de ações civis de responsabilidade de administradores e revocatória falencial.
A nova lei de falências colocou nas mãos do Ministério Público importantes instrumentos para combate à fraude no meio empresarial, dando-lhe legitimidade para a propositura de ações civis de responsabilidade de administradores e de revocatórias falenciais. Necessário, pois, especial ênfase em tais instrumentos para que o Promotor de Justiça desempenhe um papel mais ativo na solução da crise da empresa, sempre no cumprimento do princípio constitucional de função social da propriedade.
5. Área da Família e Sucessões
a. Incentivar o poder público à facilitação da conversão de uniões estáveis em casamento, por meio de mutirões e outras formas de barateamento dos atos registrários e adotar formas de orientação à sociedade acerca das diferenças entre união estável e casamento no plano jurídico, no sentido de fazer do MP participante no cumprimento do texto do artigo 226, § 3º, da CF.
Um dos principais e notórios motivos para um número menor de casamentos formais entre os casais é o alto custo dessa formalização. O Ministério Público deve atuar para que esse custo não se torne um empecilho à implementação da norma constitucional que prevê a facilitação da conversão da união estável em casamento, sendo uma das formas o incentivo aos mutirões.
6. Área da Pessoa Portadora de Deficiência
a. Exigir intérpretes de LIBRAS nas repartições públicas (delegacias, hospitais, postos de saúde, repartições públicas etc) e locais privados de acesso público (shoppings centers e instituições financeiras, por exemplo), bem como implantar atuação para estimular a inclusão social de pessoas com deficiência auditiva na área educacional, com a imposição da adoção da linguagem de sinais nas escolas públicas.
Um dos problemas mais sentidos no serviço público e nos locais de atendimento ao público em geral é a quase total ausência de funcionários treinados para o atendimento de pessoas com deficiência e esse problema se torna especialmente grave quando se cuida de pessoas com deficiência de fala que seguidamente são impedidas de exercerem seus direitos simplesmente por não terem quem os entenda. Esta questão foi amplamente discutida nas Audiências Públicas de Santos, Santo André e São Paulo.
b. Incentivar a adoção de medidas extrajudiciais pelos PJs ou, se necessário, a propositura de ACPs, inclusive no cumprimento do artigo 127, 'caput', da CF, para que o poder público adote políticas e práticas de saúde necessárias à identificação precoce de doenças e mal-formações (cuidados e exames pré e neonatais, vacinações, adição de ácido fólico, teste do pezinho, etc)
A atuação preventiva é um dos meios mais eficazes para a redução das deficiências e essa atuação se torna fundamental nas maternidades, pois o diagnóstico precoce de doenças e mal-formações no recém-nascido pode levar à cura ou, ao menos, à redução das seqüelas. O Poder Público deve ser cobrado pelo Ministério Público par que não descuide dessa área. Conforme levantamento do SEADE, havia no Estado de São Paulo, no ano de 2000, um total de 8,7 % (oito vírgula sete por cento) de domicílios com presença de pessoas com deficiência (ou portadoras de necessidades especiais). O número impressiona e, embora dentre as causas das deficiências possam ser arroladas os acidentes e a violência urbana, sabe-se que boa parte dele decorre de males que poderiam ser evitados mediante a adoção de políticas preventivas de saúde. Esta meta foi proposta nas Audiências Públicas de Santos e de São Paulo.

Domicílios com Presença de Portadores de Necessidades Especiais,
por Tipo de Dificuldade
Estado de São Paulo
2000
Tipo de Deficiência	Nº domicílios
	Nºs Abs.	%
Visual	345.509	3,3
Auditiva	165.880	1,6
Caminhar	395.387	3,8
Fonte: IBGE. Censo Demográfico; Fundação Seade.
Nota: Foram considerados portadores de necessidades especiais os indivíduos com incapacidade e grande dificuldade, segundo o tipo de dificuldade estabelecido pelo IBGE para o Censo Demográfico. Considerou-se a presença de pelo menos um indivíduo com essas caracteristícas por domicílio.

c. Incentivar a necessidade de patrocínio do MP na tutela de interesses individuais indisponíveis.
Uma das atribuições constitucionais do Ministério Público é a defesa dos interesses individuais indisponíveis. Essa defesa deve ser especialmente incentivada com relação à pessoa com deficiência que muitas vezes em situação de total hipossuficiência não tem a quem recorrer senão ao Promotor de Justiça.
7. Área do Idoso
a. Intensificar a fiscalização nas entidades asilares, sobretudo com vistas a apurar a correta destinação de recursos dos idosos entregues a estas entidades e as condições de acomodação e tratamento dos acolhidos, em parceria com a vigilância sanitária.
A área mais crítica na defesa do idoso é certamente a fiscalização das condições de acolhimento em abrigos e entidades de longa permanência, pois ali estão os idosos em situação de hipossuficiência. Essa atuação deve estar sempre na lista de prioridades do Ministério Público. Pesquisa Municipal Unificada (PMU) realizada pelo SEADE indica que no ano de 2003 havia 569 dessas unidades (abrigos, casa-lar e repúblicas) declaradas no Estado de São Paulo, mas há uma forte suspeita de que exista um número talvez até maior de abrigos irregulares ou clandestinos. O presente tema foi objeto de manifestação durante a Audiência Pública de Ribeirão Preto.

Equipamentos para a População Idosa Próprios e Conveniados com a Prefeitura, segundo Porte Populacional e Tipo
Estado de São Paulo
2003
Porte populacional	Próprios	Conveniados	Total
Abrigos (1)	97	375	472
Até 10 mil hab.	28	44	72
Mais de 10 até 50 mil hab.	43	159	202
Mais de 50 até 100 mil hab.	8	57	65
Mais de 100 mil hab.	18	115	133
Casa-Lar (2)	24	55	79
Até 10 mil hab.	10	7	17
Mais de 10 até 50 mil hab.	10	27	37
Mais de 50 até 100 mil hab.	2	15	17
Mais de 100 mil hab.	2	6	8
Repúblicas (3)	11	7	18
Até 10 mil hab.	4	2	6
Mais de 10 até 50 mil hab.	2	3	5
Mais de 50 até 100 mil hab.	1	2	3
Mais de 100 mil hab.	4	0	4
Fonte: Fundação Seade. Pesquisa Municipal Unificada – PMU.
Nota: Referem-se a 637 municípios que responderam esse item da pesquisa.
(1) Abrigos para Idosos/Atendimento Integral Institucional: espaço destinado ao abrigo de idosos sem vínculo familiar ou condições de prover a própria subsistência.
(2) Casa-Lar para Idosos: alternativa de moradia para pequenos grupos de idosos com limitações para realização das atividades da vida diária, com mobiliário adequado e pessoa habilitada para apoio.
(3) República par Idosos: residência em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou privada, destinada a idosos independentes, sós ou afastados do convívio familiar, co-financiada com recursos de aposentadoria, benefício de prestação continuada, renda mensal vitalícia e outros, podendo ser viabilizada em sistema de auto-gestão.

b. Fiscalizar a concessão de prioridade no atendimento ao idoso, bem como as condições de sua acessibilidade aos serviços públicos e privados.
A norma que exige prioridade precisa ser constantemente reforçada e fiscalizada em todos os locais assim como as condições de acesso aos locais públicos e privados, pois essas são condições primordiais para que o idoso exerça plenamente seus direitos. Este tema foi abordado na Audiência Pública de Bauru.

8. Área da Saúde Pública e de Internações Involuntárias
a. Confeccionar um banco de dados sobre hospitais públicos e privados que recebam pessoas internadas por problemas psiquiátricos, nos moldes do SICAP.
Mostra-se fundamental a elaboração de um mapa da população internada nos estabelecimentos psiquiátricos para que se tenham elementos para cobrança do Poder Público de ações e política em defesa das pessoas portadoras de transtornos mentais. O SEADE levantou a existência, no Estado de São Paulo, no ano de 2003, de 195 hospitais contratados/conveniados com o SUS contando com 18.212 leitos. Esta questão foi objeto de discussão nas Audiências Públicas de Sorocaba, Presidente Prudente e de São Paulo.

Hospitais (1) e Leitos de Psiquiatria em Hospitais Contratados /Conveniados pelo SUS, segundo Natureza
Estado de São Paulo
2003
Natureza	Hospitais	Leitos
Estado de São Paulo	195	18.212
Estadual	30	4.959
Municipal	13	102
Filantrópico	101	6.116
Contratado	38	6.518
Universitário	13	517
Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de
Saúde - Datasus; Fundação Seade.
(1) Foram selecionados para apresentação apenas os hospitais que contavam com leitos de psiquiatria.
Nota: Refere-se aos leitos contratados e conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS/SP, incluindo
Os de Unidades Mistas de Saúde.

b. Defesa de interesses individuais indisponíveis nos transplantes de órgãos e no fornecimento de medicamentos e auxílios essenciais.
As ações de saúde (ao lado da educação) são certamente aquelas de maior relevância para o desenvolvimento social e o Ministério Público, no seu papel de defensor da ordem democrática, deve ter sempre dentre as suas prioridades o acompanhamento e fiscalização da atuação do Poder Público nessa área. A defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso e da pessoa portadora de deficiência deve merecer especial atenção face às necessidades de cuidados específicos de saúde desses dois grupos sociais.
De importância capital também o acompanhamento das ações preventivas de saúde pois em tais ações reside a esperança de redução de boa parte das causas de deficiências, decorrentes de moléstias ou má-formações (outras causas importantes são os acidentes e a violência urbana). Uma vez detectados precocemente pela realização de vacinações, testes e exames pré-natais alguns males podem ser evitados, curados ou minimizados.

Lista de Espera para Transplante, com Doador Cadavérico
Estado de São Paulo
2005(1)
Órgão/Tecido		Número de Pacientes - Cadastro Técnico (ativo + semi-ativo)	%
TOTAL		16.711	100,0
Rim		7.848	47,0
Fígado		3.785	22,6
Rim/pâncreas		202	1,2
Pâncreas isolado		44	0,3
Coração		103	0,6
Pulmão		31	0,2
Córnea		4.698	28,1
Fonte: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Sistema Estadual de Transplantes.
(1) Atualizado em 03 de outubro. Atualização mensal.
Proporção de Nascidos Vivos com Até Três Consultas de Pré-Natal
Estado de São Paulo
2002/2003/2004
Anos	Até Três Consultas (%)
2002	7,26
2003	6,25
2004	5,72
Fonte: Fundação Seade.

VI – ÁREA DO CONSUMIDOR
1) Planos de saúde – controle dos aumentos abusivos das prestações, da amplitude da cobertura e do padrão oferecidos pelas operadoras de planos de saúde.
Considerando que o serviço de saúde pública não é suficiente para atender a demanda da população, um número expressivo de pessoas procura a assistência privada, através dos planos de saúde.
Como os preços dessa assistência têm sofrido aumentos consideráveis, cada vez mais o consumidor se vê alijado da utilização do serviço.
Os dados coligidos pelo instituto SEADE demonstram que o número de usuários diminuiu de 2000 a 2005 e que o grau de cobertura dos planos sofreu considerável queda no mesmo período. Esse fato indica os problemas que vêm sendo enfrentados pela população, que, de um lado, não recebe o atendimento esperado pelo serviço público e, de outro, não tem condições de custear a assistência médica privada.
Atualmente, como apontam os dados fornecidos pelo SEADE, a grande maioria dos planos de saúde privados são coletivos, o que torna imperiosa a intervenção ministerial também nesta seara. A prática tem demonstrado que as operadoras de planos de saúde têm-se esquivado da contratação de planos individuais, porque a proteção legal dos usuários é mais facilmente identificada neste campo, mas isso não implica dizer que os coletivos não devam merecer o mesmo tratamento e a mesma fiscalização por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Fonte: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Beneficiários de planos de saúde por tipo de contratação no Estado de São Paulo (2005):

Tipo de contratação			Beneficiários
Novos (posteriores à lei 9656/98			15.112.306
Individuais			1.997.625
Coletivos			7.189.924
Antigos (anteriores à lei 9656/98)			5924757

Dados fornecidos pelo SEADE
Fonte: Ministério da Saúde


2) Serviços públicos (água, energia elétrica, telefone, transporte) – combate a práticas abusivas, controle de preços e tarifas, manutenção da qualidade e da segurança ao consumidor.
As audiências públicas realizadas no interior do Estado demonstraram uma preocupação constante com a prestação dos serviços públicos, em especial os de telefonia, que muitos danos têm causado à população, sobretudo pela falta de atendimento adequado aos consumidores.
A situação desses serviços tem piorado consideravelmente sobretudo a partir da privatização das empresas responsáveis.
O mesmo problema existe nos serviços de água e energia elétrica, em que os consumidores constantemente são surpreendidos por práticas abusivas dos prestadores de serviço e pela má qualidade da água especificamente considerada.
3. Combate aos abusos do poder financeiro – coibir o aliciamento dos consumidores para atraí-los ao chamado 'crédito fácil'.
Pesquisas recentemente feitas pelo IBOPE e pela DATAPREV demonstram que a maior parte da população que se vale do chamado 'crédito fácil' é a de baixo poder aquisitivo e de maior faixa etária, o que aponta para a hipossuficiência dessas pessoas, a merecer um cuidado especial. Mais que a vulnerabilidade inerente às relações de consumo, são pessoas que demandam uma proteção mais pontual, porque mais suscetíveis aos assédios do mercado de consumo.
Apenas de agosto a novembro do ano de 2005, o número de empréstimos consignados pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) passou de 3.710.279 para 5.135.958, segundo informações da FEBRABAN, o que revela um dado crescente a merecer uma atenção especial do Ministério Público, sobretudo no que tange à publicidade abusiva que vem sendo veiculada pela mídia.
Dados fornecidos pelo economista Fernando José de Paula e Silva demonstram que, embora o comprometimento percentual do salário do tomador do empréstimo consignado não possa ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos, a grande maioria dos casos analisados estrapolou esse limite, aproximando-se, em algumas hipóteses, do patamar de 100% e, em ao menos uma delas, atingindo 159,96% da renda do trabalhador.
Considerando que países desenvolvidos como Canadá, Bélgica, Estados Unidos e França possuem mecanismos legais tendentes a orientar o consumidor contra o endividamento crescente e que o problema no Brasil está tomando um vulto cada vez maior, é fundamental que programas de orientação sejam adotados em nosso país e que o Ministério Público atue, sobretudo, no combate à publicidade instigadora do socorro ao empréstimo bancário, que é a principal fonte de informação sobre a linha de crédito (pesquisa realizada pelo Vox Populi aponta que 61% das pessoas entrevistadas tomou conhecimento da oferta do serviço através de notícia veiculada pela televisão).
Resultado de pesquisa IBOPE e DATAPREV:
1)

2)

3)

Informações sobre o crédito consignado

Fonte: FEBRABAN

Avaliação econômica de salário recebido:

Meses	Salário	Comprometimento da renda
dez/02	1399,78	36,45%
jan/03	1702,1	29,98%
fev/03	1716,79	29,72%
mar/03	1169,51	43,63%
abr/03	1288,65	39,60%
mai/03	1539,6	29,33%
jun/03	1539,6	64,65%
jul/03	1531,29	70,22%
ago/03	1539,6	78,27%
set/03	1603,01	77,07%
out/03	1561,53	80,57%
nov/03	1272,18	100,69%
dez/03	800,8	159,96%
jan/04	1579,48	81,10%
fev/04	1579,48	81,10%

Fonte: Economista Fernando José de Paula e Silva

4) Ordem econômica – controle do desenvolvimento da atividade econômica, coibindo abusos no setor da concorrência que possam interferir nos direitos dos consumidores.
Na audiência pública realizada em São José do Rio Preto, foi identificada a preocupação da população local com abusos do poder econômico no setor de transportes aéreos.
A prática de cartéis também tem preocupado muito a população, que acaba sofrendo as conseqüências dessa disputa pelo poder econômico e, reflexamente, ocasionando danos aos direitos dos consumidores.
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 08.02.06
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA , a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
JOÃO EDUARDO SIQUEIRA SALOMÃO, R.G.33.785.552-3-SP, 6ª PJ Criminal, a partir de 23/1/2006 (Pt. nº 12.245/06).
LAVINIA RUDGE RAMOS MEIRELLES CONCILIO, R.G.34.115.157-9 -SP, PJ Cível de Pinheiros, a partir de 20/1/2006 (Pt. nº 14.005/06).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO
ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO, R.G.22.939.228-3-SP, PJ de Mogi das Cruzes, a partir de 2/1/2006 (Pt. nº 13.074/06).
ÁREA REGIONAL DE BAURU
FABIANA FERRAZ DE MARCHI, R.G.30.323.939-6-SP, PJ De Assis, a partir de 12/1/2006 (Pt. nº 12.194/06).
LORENZO GRILLO, R.G.34.385.085-0-SP, PJ de Jaú, a partir de 23/1/2006 (Pt. nº 13.029/06).
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
RENÊ ROBSON FALCÃO DE MORAIS , R.G.34.936.813-2 -SP, PJ de Martinópolis, a partir de 19/1/2006 (Pt. nº 15.492/06
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
GUSTAVO JACINTO RAMOS DE MENEZES, R.G.30.154.615-0-SP, PJ De Barretos, a partir de 1/2/2006 (Pt. nº 16.112/06).
ATO N.º 011/2006 - PGJ, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 1º de fevereiro de 2006 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 11/15, constante dos autos do protocolado nº 105.320/05, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Inquéritos policiais e processos criminais de finais ímpares da 2ª Vara Criminal;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri da 2ª Vara
Criminal, desde a fase inquisitorial;
c) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis das 1ª e 2ª Varas;
b) Execuções Criminais;
c) Corregedoria Permanente dos Presídios;
d) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos;
e) Fundações;
f) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Inquéritos policiais e processos criminais de finais pares da 1ª Vara Criminal;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri da 1ª Vara, desde a fase inquisitorial;
c) atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis das 3ª e 4ª Varas;
b) Direitos Constitucionais do Cidadão;
d) Acidentes do Trabalho;
e) Habilitações de Casamento;
f) atendimento ao público.
V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Termos circunstanciados de ocorrência de competência do Juizado Especial Criminal – (JECRIM), até a promoção de arquivamento ou recebimento da denúncia;
b) Infância e Juventude (menores carentes, infratores e interesses difusos e coletivos);
c) atendimento ao público.
VI. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Inquéritos policiais e processos criminais de finais ímpares da 1ª Vara Criminal;
b) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária;
c) Meio Ambiente;
f) atendimento ao público.
VII. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Inquéritos policiais e processos criminais de finais pares da 2ª Vara Criminal;
b) Consumidor;
c) Habitação e Urbanismo, inclusive na área criminal;
d) Pessoa Portadora de Deficiência;
e) Idoso;
f) atendimento ao público.
ATO N.º 012/2006 - PGJ, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, HOMOLOGA a exclusão, inclusão e modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE , aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 1º de fevereiro de 2006 (artigos 22, inciso XX, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 63/72, constante dos autos do protocolado nº 4.256/05, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos da 1ª Vara Cível;
b) Fundações;
c) Feitos de final 1, 8, 9 e 0 de competência do Tribunal do Júri;
d) Feitos de final 0, 1 e 2 da Vara da Família e Sucessões;
e) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos de final 3 e 4 de competência do Tribunal do Júri;
c) Meio Ambiente, na área cível;
d) Direitos Constitucionais do Cidadão;
e) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos da 3ª Vara Cível;
b) Infância e Juventude;
c) Pessoa Portadora de Deficiência;
d) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos;
e) Controle externo da atividade policial desenvolvida pela Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude de Presidente Prudente;
f) Feitos de final 5 e 6 da Vara da Família e Sucessões;
g) atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos da 2ª Vara Cível;
b) Feitos de final 6, 7, 8, 9 e 0 da 5ª Vara Cível;
c) Feitos de final 3 e 4 da Vara da Família e Sucessões;
d) Idoso;
e) Meio Ambiente, na área criminal;
f) atendimento ao público.
V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos da 4ª Vara Cível;
b) Feitos de final 9 e 0 da 3ª Vara Criminal;
c) Feitos de final 7 e 8 da Vara da Família e Sucessões;
d) Acidentes do Trabalho;
e) Consumidor;
f) Habitação e Urbanismo;
g) atendimento ao público.
VI. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos de final 1, 2, 3 e 4 da 1ª Vara Criminal;
b) Feitos de final 6, 7 e 8 da 3ª Vara Criminal;
c) Feitos de final 2 de competência do Tribunal do Júri;
d) controle externo da atividade policial;
e) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária;
f) atendimento ao público.
VII. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos de final 1, 2, 3, 4 e 5 da 5ª Vara Cível;
b) Feitos de final 1, 2, 3, 4 e 5 da 3ª Vara Criminal;
c) Feitos de final 6 de competência do Tribunal do Júri;
d) Feitos de final 9 da Vara da Família e Sucessões;
e) atendimento ao público.
VIII. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Execuções Criminais;
b) Corregedoria Permanente dos Presídios;
c) atendimento ao público.
IX. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos de final 5, 6, 7, 8, 9 e 0 da 1ª Vara Criminal;
b) Feitos de final 5 e 7 de competência do Tribunal do Júri;
c) Controle externo da atividade policial;
d) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária;
e) atendimento ao público.
X. 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos da 2ª Vara Criminal;
b) Controle externo da atividade policial;
c) atendimento ao público.
ATO N.º 83/05/05 - PGJ, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a redivisão das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 26 de outubro de 2005 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com o sugerido às fls. 26/30, constante dos autos do protocolado n.º 109.019/04, com a seguinte redação:
I.1º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos da 1ª Vara Cível;
b) Feitos de finais 4 e 5 da 2ª Vara de Família;
c) Consumidor;
d) Feitos de finais 0 e 1 do Serviço Anexo das Fazendas - l;
e) Atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos da 2a Vara Cível;
b) Feitos de finais 8 e 9 da 2ª Vara de Família;
c) Feitos de finais 2, 3 e 4 do Serviço Anexo das Fazendas - II;
d) Idosos;
e)Pessoa Portadora de Deficiência;
f) Atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a)Feitos da 3a Vara Cível;
b)Feitos de finais pares da 9ª Vara Cível;
c)Feitos de finais 3, 4 e 8 da 1ª Vara de Família;
d)Feitos de finais 4 e 5 do Serviço Anexo das Fazendas l;
e) Atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos da 4ª Vara Cível;
b) Feitos de finais 1 e 2 da 1ª Vara de Família;
c)Corregedoria dos Registros Públicos;
d) Feitos de finais 5 e 6 do Serviço Anexo das Fazendas - II;
e) Atendimento ao público.
V. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos da 5a Vara Cível;
b) Feitos de finais 9 e 0 da 1ª Vara de Família;
c) Feitos de finais 6 e 7 do Serviço Anexo das Fazendas - l;
d) Infância e Juventude, nos feitos relativos a interesses difusos e coletivos;
e) Atendimento ao público.
VI. 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos da 6a Vara Cível;
b) Feitos de finais 6 e 7 da 2ª Vara de Família;
c) Fundações;
d) Feitos de final 0, 1 e 7 do Serviço Anexo das Fazendas - II;
e) Atendimento ao público.
((NG) VII. 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos da 8ª Vara Cível;
b) Feitos de finais 2 e 3 da 2ª Vara de Família;
c) Direitos Constitucionais do Cidadão, em atuação compartilhada com o 20º Promotor de Justiça;
d) Feitos de finais 8 e 9 do Serviço Anexo das Fazendas - II;
e) Atendimento ao público.
VIII. 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Meio Ambiente (inclusive usucapiões coletivos, ações populares e mandados de segurança correspondentes);
b) Habitação e Urbanismo Ambiente (inclusive usucapiões coletivos, ações populares e mandados de segurança correspondentes);
c) Atendimento ao público nas áreas de atuação.
IX. 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Infância e Juventude, nos feitos relativos a adolescentes infratores e a crianças e adolescentes em situação de risco (carentes - incluídos, entre outros, os procedimentos de verificação e ações de colocação em família substituta);
b) Atendimento ao público na área de atuação.
X. 19º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos da 7ª Vara Cível;
b) Feitos de finais ímpares da 9ª Vara Cível;
c) Feitos de finais 5, 6 e 7 da 1ª Vara de Família;
d) Feitos de final 8 e 9 do Serviço Anexo das Fazendas - I;
e) Atendimento ao público.
XI. 20º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos da 10ª Vara Cível;
b) Feitos de finais 0 e 1 da 2ª Vara de Família;
c) Direitos Constitucionais do Cidadão, em atuação compartilhada com o 12º Promotor de Justiça;
d) Feitos de final 2 e 3 do Serviço Anexo das Fazendas - I;
d) Atendimento ao público.
Republicado por necessidade de retificação D.O.E em 02/11/2005
III - AVISOS
Aviso de 27/01/06
nº 034/06 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor ANTONIO OZÓRIO LEME DE BARROS, Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, AVISA que esse órgão expediu a seguinte CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania do Ministério Público do Estado de São Paulo (CAO Cidadania), no exercício de suas atribuições, com supedâneo nas regras dos arts. 129, II e IX, da Constituição Federal, 27, parágrafo único, IV, e 33, I, III e V, da Lei nacional nº 8.625/93 e 51, I, III e V, da Lei Complementar estadual nº 734/93, e considerando que:
1º) a interpretação conjugada das atribuições inseridas na norma do art. 127, caput, da Constituição de 1988 permite entender-se que ao Ministério Público não cabe a defesa de uma ordem jurídica que sirva somente como meio de preservação do status quo, mas que seja instrumento de construção de um regime político assentado em premissas verdadeiramente democráticas e que esteja teleologicamente voltada para a proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
2º) o alcance do comando normativo contido no enunciado do art. 127, caput, da Constituição Federal deve ser aferido mediante exame que leve em consideração as demais disposições da Carta Magna de 1988, especialmente aquelas que constam do seu Título I, consagrado aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
3º) o art. 3º da Constituição Federal estabelece que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
4º) os textos normativos pátrios têm de ser interpretados como comandos destinados ao cumprimento dos objetivos fundamentais da República, para que deles seja extraído o ordenamento jurídico correspondente às aspirações do povo brasileiro, que permitem a identificação do sistema articulado de interesses sociais e individuais indisponíveis, de cuja defesa não pode o Ministério Público se afastar, sob pena de não cumprir a sua finalidade institucional;
5º) o CAO Cidadania, no curso de suas atividades, vem registrando a configuração da necessidade de o Ministério Público identificar, delimitar e classificar as suas possibilidades de atuação no campo das ações afirmativas em defesa de comunidades carentes, de afrodescendentes e demais minorias étnicas, visando ao alcance dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,
COMUNICA aos interessados que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 10 de fevereiro de 2006 (sexta-feira), das dez às doze horas e trinta minutos, no Auditório Queiroz Filho, situado no edifício-sede da Instituição, na Rua Riachuelo nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, visando a obter subsídios para a formulação de uma proposta de atuação do Ministério Público no campo das ações afirmativas em defesa de comunidades carentes, de afrodescendentes e demais minorias étnicas.
As sugestões e propostas colhidas durante essa audiência pública serão oferecidas como contribuição do CAO Cidadania aos trabalhos desenvolvidos pela COMISSÃO PARA ESTUDOS E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS RELATIVAS A FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO CAMPO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS EM DEFESA DE COMUNIDADES CARENTES, BEM COMO DE AFRODESCENDENTES E DEMAIS MINORIAS ÉTNICAS, criada pelo Ato nº 93/05 - PGJ, de 20 de dezembro de 2005 (publicado na edição de 21 de dezembro de 2005 do Diário Oficial do Estado).
Poderão participar, dessa audiência pública, instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais e interessados no assunto, observados os termos do regulamento que segue abaixo. Informações adicionais poderão ser obtidas no CAO Cidadania (endereço eletrônico: [email protected]), situado na Rua Riachuelo, 115, 7º andar, salas 726/730, Centro, São Paulo, SP, telefones (11) 3119-9550, 3119-9551, 3119-9552, 3119-9553, 3119-9554 e 3119-9555.
REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1. OBJETO: A AUDIÊNCIA PÚBLICA em foco, aberta a instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais e interessados, tem por objeto a obtenção de subsídios para a formulação de uma proposta de atuação do Ministério Público no campo das ações afirmativas em defesa de comunidades carentes, de afrodescendentes e demais minorias étnicas.
2. DATA E HORÁRIO: Essa AUDIÊNCIA PÚBLICA se realizará no dia 10 de fevereiro de 2006 (sexta-feira), das dez às doze horas e trinta minutos.
3. LOCAL: Auditório Queiroz Filho, situado no edifício-sede da Instituição, na Rua Riachuelo nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904.
4. INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES: Deverá ser feita mediante preenchimento de formulário, que estará disponível no local em que a AUDIÊNCIA PÚBLICA se realizará.
5. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO: Os participantes deverão assinar lista de presença e poderão participar mediante:
a) sugestões e propostas apresentadas oralmente;
b) sugestões e propostas apresentadas por escrito, remetidas previamente ao CAO Cidadania (por meio do endereço eletrônico [email protected]) ou até o final da AUDIÊNCIA PÚBLICA, à Mesa Diretora.
6. PROCEDIMENTO
a) Instalação dos trabalhos: a AUDIÊNCIA PÚBLICA terá início, no local, data e horário previstos, com a formação da Mesa Diretora, que será composta pelo Coordenador do CAO Cidadania, que presidirá os trabalhos, e demais autoridades presentes. Haverá a designação de um membro da Mesa Diretora para exercer a função de Secretário dos trabalhos, a quem incumbirá providenciar o registro, pelos meios adequados, de todas as fases da AUDIÊNCIA PÚBLICA, bem como lavrar a respectiva Ata.
b) Apresentação do tema da AUDIÊNCIA PÚBLICA: a Mesa Diretora fará exposição sucinta dos assuntos a serem tratados, com o propósito de esclarecer eventuais dúvidas dos participantes.
c) Debates: o Coordenador da Mesa Diretora passará a palavra aos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, fixando-lhes o tempo destinado às manifestações.
d) Encerramento dos trabalhos: a AUDIÊNCIA PÚBLICA será finalizada às doze horas e trinta minutos; a critério da Mesa Diretora, entretanto, poderá ocorrer a antecipação do encerramento ou a prorrogação dos trabalhos.
e) Casos omissos: serão resolvidos pela Mesa Diretora.
AVISOS de 31/01/06
N.º 039/06-PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Doutora Martha de Toledo Machado, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da publicação das Leis Estaduais nºs 12.228, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências e 12.236, de 18 de janeiro de 2006, que disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca. Avisa ainda que o texto legal encontra-se disponível na página do CAO da Infância e Juventude, no item legislação estadual, cujo endereço eletrônico é http://www.mp.sp.gov/src/caoinfancia.htm.
N.º 041/06-PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Doutora Martha de Toledo Machado, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da publicação das Leis Federais nºs 11.259, de 30 de dezembro de 2005, que acrescenta dispositivo à Lei n. 8069, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. Avisa ainda que o texto legal encontra-se disponível na página do CAO da Infância e Juventude, no item legislação federal, cujo endereço eletrônico é http://www.mp.sp.gov/src/caoinfancia.htm.
AVISO DE 02/02/06
Nº 047/06 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HÁBEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS, para reunião ordinária mensal, no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242 - térreo, no dia 15 de fevereiro p.f., às 18:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Relatório das distribuições dos meses de janeiro e fevereiro/2006;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça de Hábeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais.
Aviso de 03/02/06
nº 050/06 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor ANTONIO OZÓRIO LEME DE BARROS, Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, AVISA aos membros do Ministério Público que, no dia 13 de fevereiro de 2006 (segunda-feira), das dez horas às doze horas e trinta minutos, será realizada reunião de trabalho no Auditório Tilene Almeida de Morais, situado no edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, Centro, Capital, SP, na qual ocorrerá a instalação solene dos trabalhos da comissão para apresentação de propostas voltadas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na fiscalização da arrecadação e a aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais, bem como da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, criada pelo Ato nº 92/05 - PGJ, de 20 de dezembro de 2005 (publicado na edição de 21 de dezembro de 2005 do Diário Oficial do Estado).
Ficam convidados todos os membros do Ministério Público para o evento, cuja programação é a seguinte:
10h00/10h10
abertura:
Rodrigo César Rebello Pinho
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
10h10/10h55
Financiamento de campanhas eleitorais e sua fiscalização (1)
Bruno Wilhelm Speck
Doutor em Ciências Políticas pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg
Professor do Departamento de Ciência Política
do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP
10h55/11h00
Intervalo
11h00/11h45
Financiamento de campanhas eleitorais e sua fiscalização (2)
Francisco Whitaker
Membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB
Membro do Secretariado Internacional do Fórum Social Mundial
Ex-Consultor da Unesco
Ex-Professor do Instituto de Formação para o Desenvolvimento de Paris
Ex-Professor do Instituto Latino-Americano de Pesquisas Econômicas e Sociais (ILPES/ONU)
11h45/12h30
Debates
Informações adicionais poderão ser obtidas no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania ([email protected]), situado na Rua Riachuelo, 115, 7º andar, salas 726/730, Centro, São Paulo, SP, ou por meio dos telefones (11) 3119-9550, 3119-9551, 3119-9552, 3119-9553, 3119-9554 e 3119-9555.
Aviso de 06/02/06
n° 054/06-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Dra. Iurica Tanio Okumura, AVISA aos membros do Ministério Público que fará realizar, no dia 17 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na Sede das Promotorias de Justiça de Campinas ('Casa do Bispo'), localizada na Rua Dr. José Ferreira de Camargo nº 844, bairro Nova Campinas, no município de Campinas, SP, reunião com os subgrupos de combustível dos GAERCOS, tendo como pauta o balanço das atividades do ano de 2005 e a elaboração de propostas para o ano de 2006, além de outros assuntos internos.
AVISO DE 07/02/06
Nº 056/06-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, atendendo à solicitação da Excelentíssima Senhora Diretora Geral, AVISA, aos Senhores Promotores de Justiça que necessitarem de certidão referente ao pagamento de diárias correspondentes ao ano de 2005, para fins de declaração de Imposto de Renda, que deverão fazer o requerimento até o dia 15 de fevereiro do corrente.
Avisos de 08/02/06
nº 058/06-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Dra. Iurica Tanio Okumura, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicada no Diário Oficial de União do dia 8 de fevereiro de 2006 a Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, que altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, cuja íntegra se encontra abaixo e no sítio do CAEx-Crim (www.mp.sp.gov.br/caexcrim), no link 'Legislação'.
Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006.
Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera os arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica:
......................................'(NR)
'Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
§ 1º. Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.
§ 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor.' (NR)
'Art. 302. ................................................................
Parágrafo único. ......................................................
V – estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.' (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Márcio Fortes de Almeida
N.º 059/06 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Doutora Selma Negrão Pereira dos Reis, Procuradora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicada no Diário da Justiça de 08.02.2006 a Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, referente à súmula vinculante, com o seguinte teor:
LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Art. 2º Os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.' (NR)
'Art. 506. .................................................................................
...........................................................................................................
III da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2 º do art. 525 desta Lei.' (NR)
'Art. 515. .................................................................................
...........................................................................................................
§ 4 o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.' (NR)
'Art. 518. .................................................................................
§ 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.' (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Nº 060/06 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Hábeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, AVISA aos membros do Ministério Público que sobre o teor da ementa relativa a acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do mandado de segurança nº 8681293/0, da comarca de Paraibuna, acolhendo parecer da lavra do Exmo. Sr. Doutor João Antonio Marchi, Promotor de Justiça designado nesta Procuradoria de Justiça de Hábeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais.
'O estagiário de direito não tem direito líquido e certo de retirar os autos de cartório, sobre o qual foi decretado segredo de justiça (§1º, do art. 7º, do Estatuto da Advocacia). Precedente: STJ, RMS nº 18.673-PR, Rel. Min. Gilson Dipp, j. de 16/06/05, DJ de 01/08/05, pg 479'(TJ-SP, M. S. nº 868.129.3/0, Rel. Des. Mesquita de Paula, j. de 27.10.2005).
Avisa ainda que o teor do parecer e acórdão se encontra à disposição dos interessados no site da Procuradoria de Justiça de Hábeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, em sua página http:// www.mp.sp.gov.br/3procj/pareceres/pareceres-índice.htm.
(Pt. nº 14.913/2006)
Nº 062/06 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Promotora de Justiça Tatiana Viggiani Bicudo, Coordenadora da Assessoria de Gestão de Informações, AVISA aos membros do Ministério Público que o Núcleo de Estudos da Violência (NEV) - USP e a Fundação Getúlio Vargas estão organizando a segunda turma para o 'Curso de Gestão Organizacional em Segurança Pública e Justiça Criminal', coordenado pelo NEV e com patrocínio da União Européia, reservando 10 vagas para Promotores de Justiça, fixando os seguintes critérios:
a) profissionais no nível intermediário da carreira;
a) presença, entre os inscritos, de no mínimo 3 Promotoras de Justiça.
Foram programadas 29 aulas, que se iniciarão em 14 de março de 2006 e ocorrerão às terças-feiras, das 8:00 - 11:40 horas, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP. Quem tiver interesse no curso deverá se inscrever até o dia 15 de fevereiro de 2005, por e-mail, endereçado à Assessoria de Gestão de Informações ([email protected]), com a indicação do cargo de que é titular e da Promotoria de Justiça em que atua.
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 8-2-2006
Deferindo, o pedido do Sr. Teruo Oda, RG. 3.432.327-2, relativo a incorporação de décimos, nos termos da L.C. 924/2002;
Deferindo, os pedidos do Sr. Carlos João Batista Pinto, RG. 17.723.834, relativos a incorporação de décimos, nos termos da L.C. 924/2002 c.c. o Decreto nº 35200/92, protocolados sob nºs 113398/05 e 132871/05.
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 019/2006 - C.S.M.P., DE 08/02/2006
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 07/02/2006, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CIDADANIA
Protocol. Nº 00.304/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem:
Suzano
Interessados: Eduardo Damaceno Moreira, Luiz Antônio de Oliveira, Hospital Auxiliar de Suzano e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Consulta formulada pelo hospital acerca do procedimento a ser adotado no caso de pacientes
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.322/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/05
Lorena
Interessados: Prefeitura Municipal de Lorena e Aloísio Vieira e outro
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.396/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 46/04
Cruzeiro
Interessados: Francisco Ântico Neto, Vigilância Sanitária e Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em galpão abandonado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.398/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/05
Caraguatatuba
Interessados: Maria Aparecida Waack e Empresa de Transportes Praimar
Assunto: Apurar eventual irregularidade no terminal de ônibus
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.429/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 63/01
Jacareí
Interessados: Câmara Municipal de Jacareí e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual superfaturamento em contratação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.861/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 115/01
Guarulhos
Interessados: 57ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, Câmara Municipal de Guarulhos, Pastor Edno Campagnucci (vereador) e outros
Assunto: Apurar eventual utilização indevida de bens públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.862/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 119/04
Guarulhos
Interessados: Personal Care Serviços Médicos Ltda, Secretaria Municipal de Saúde, Vera Lúcia Gomes, Silvio Jorge de Oliveira e Santander Serviços Médicos em Rodovias S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para contratação de prestação de serviços de Assistência Móvel às Urgências
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.090/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/03
Suzano
Interessados: Secretaria Municipal de Transporte, Prefeitura Municipal de Suzano e José Geraldo de Souza
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas multas por estacionamento de veículos irregular 'Zona Azul' emitidas pela Secretaria
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.360/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 808/05
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital e Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Apurar eventual omissão dos Procuradores do Estado na defesa dos interesses de acusados em cartas precatórias oriundas de outras Comarcas, nos casos em que há defensor constituído nos autos principais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.363/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 573/2005
Capital
Interessados: Hélio Luís Gomes de Melo, EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbano de São Paulo e Vila Galvão Ltda
Assunto: Apuração de eventual má prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.273/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/05
Peruíbe
Interessados: Viação Abarebebê Ltda., Prefeitura Municipal de Peruíbe e Intersul Transportes e Turismo S/A
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço de transporte público municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.298/06 3 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 80/02
Bragança Paulista
Interessados: 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no serviço de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.431/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/2005
Pedreira
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Pedreira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na admissão de pessoal - exercício de 2002
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.536/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 111/05
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratações feitas pela Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.304/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 266/05
Panorama
Interessados: Suely Nicolau e Prefeitura Municipal de Paulicéia
Assunto: Irregularidades quanto à instalação de torre de telefonia em terreno público pertencente a municipalidade
Resultado: recurso improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.949/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 642/05
Capital
Interessados: Antônio Carlos Rodrigues (vereador), CET - Companhia de Engenharia de Tráfego e Roberto Salvador Scaringella
Assunto: Apurar eventual irregularidade na demissão de funcionários sem motivação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.060/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/05
Votuporanga
Interessados: Adair Carvalho da Silva e Evandro José da Silva Vitta
Assunto: Recurso contra indeferimento de representação.
Resultado: recurso improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.637/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 050/05
Mogi das Cruzes
Interessados: Mauro Roberto de Amortim
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário
Resultado: recurso improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 111.563/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 009/05
Nhandeara
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Lívia Rinco Borges e Prefeitura Municipal de Floreal
Assunto: Apurar eventual irregularidade em concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 111.573/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/05
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Avanhandava, Javi Construções Ltda, Antônio Calixto Portella (prefeito) e outros
Assunto: Apurar eventual emissão de nota fiscal fictícia de prestação de serviço no município
Resultado: arquivamento rejeitado
CIDADANIA
Protocol. Nº 111.790/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 086/05
Guarulhos
Interessados: Juízo do 6º Ofício Criminal da Comarca de Guarulhos, Carlos Roberto Campos, Raimundo Santos Ribeiro e Proguaru-Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.309/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 181/05
Atibaia
Interessados: CCND-BR - Centro Comunitário Nacional de Denúncias, Câmara Municipal de Atibaia e Takao Ono (presidente)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na aquisição de máquina fotográfica digital pelo Poder Legislativo
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.326/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/04
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia e Rubens dos Santos
Assunto: Apuração de eventual prática de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.328/05 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/01
Piracaia
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Piracaia
Assunto: Irregularidades na execução e pagamento de obras de pavimentação do Parque Industrial de Piracaia
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.573/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/05
Bragança Paulista
Interessados: Adilson Dias, José Dias, Paulo Henrique Alves de Alvarenga (Prefeito) e Prefeitura Municipal de Tuíuti
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.585/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 39/05
Piracaia
Interessados: Benedito José da Silva (vereador), Prefeitura Municipal de Piracaia e Terezinha das Graças da Silveira Peçanha (prefeita)
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa consistente no uso irregular da imprensa oficial
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.591/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 741/04
Capital
Interessados: Nelson Washington Pereira Neto, DETRAN e Advocacia Ronaldo Marzagão
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 117.184/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/04
Quatá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Nelson Fante e Prefeitura Municipal de Quatá
Assunto: Apuração de eventuais despesas realizadas irregularmente
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 117.190/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/05
Palmital
Interessados: Ramon Montoro Martins, Prefeitura Municipal de Palmital, Reinaldo Custódio da Silva (prefeito) e Luiz Carlos de Luca
Assunto: Eventuais irregularidade na contratação de serviços de consultoria na área de tesouraria
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 117.196/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/05
Cerqueira César
Interessados: Câmara Municipal de Cerqueira César e Dirceu Silvestre Zaloti (prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de caminhões de terra em benefício de particulares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.031/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 142/05
Sumaré
Interessados: Prefeitura Municipal de Sumaré e Antônio Casemiro Filho
Assunto: Apurar prática de danos ao Município de Sumaré ou ao erário público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.220/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 449/05
Diadema
Interessados: Lucinéia Honorato, Prefeitura Municipal de São Paulo-Subprefeitura de Ademar e Prefeitura Municipal de Diadema
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na concessão de benefício renda mínima
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.454/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 619/05
Santos
Interessados: Roberto Carlos Cravo e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Solicitação de medicamento (Lactulose), para portador de hepatite 'C' crônica
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.520/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/05
São Pedro
Interessados: Vereador Cássio Hellmeister Capellari, Maria Cristina Feltrim, Jandira Fernandes Dinis e CDHU
Assunto: Suposta fraude no sorteio de habitações populares no Bairro Theodoro de Souza Barros
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.530/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 63/03
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.535/05 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 020/05
São Pedro
Interessados: Prefeitura Municipal de São Pedro e GESP-Grupo Ecológico de São Pedro
Assunto: Eventual irregularidade na realização de obras de contenção de processo erosivo, no exercício de 2001
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.537/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/05
São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente e José Xavier da Silveira Junior
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de isenção de IPTU a aposentados
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.538/05 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 107/03
Sumaré
Interessados: Francisco Mendonça e outros moradores dos bairros Jardim Maracanã, Jardim São Francisco, Residencial Ipiranga e Parque das Nações, Prefeitura Municipal de Sumaré e AutoBan - Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes
Assunto: Fechamento de acesso do Jardim Maracanã para a Rodovia Anhanguera
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.546/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 028/02
Piracicaba
Interessados: Câmara Municipal de Piracicaba, Prefeitura Municipal de Piracicaba e Humberto de Campos (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais - exercício de 1997
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.585/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 042/04
São Pedro
Interessados: Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro e Luiz Antonio de Mitry Filho (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa: infração ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.601/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/03
Itaporanga
Interessados: Pedro Ferraz, Prefeitura Municipal de Itaporanga, Adão Machado da Silva, João Roberto de Souza
Assunto: Apuração de eventual contratação de funcionários sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.745/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 33/05
Leme
Interessados: Prefeitura Municipal de Leme, Geraldo Macarenko, Cooperativa Coopeserv
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa em relação à contratação de servidores temporários
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.756/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/05
Bebedouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos (prefeito) e Davi Peres Aguiar (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na aquisição de equipamentos para o programa 'Renda Lar' com recursos do Fundo Social de Solidariedade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.771/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/05
Leme
Interessados: Eduardo Constantino M. de Oliveira, Câmara Municipal de Leme, João Machado e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas por funcionários comissionados da Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.773/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/03
Leme
Interessados: Secretaria de Estado da Educação-Diretoria de Ensino Região de Pirassununga e Flávia Elizabeth Terossi Dias
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de escola pública para realização de curso particular
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.825/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 006/05
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Viradouro e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Verificação das contas anuais da prefeitura no exercício de 2000
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 119.075/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 136/05
São Carlos
Interessados: Carlos Coleti e Prefeitura Municipal de São Carlos
Assunto: Continuação da prestação de serviços ao município após aposentadoria voluntária
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 119.085/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/04
Ribeirão Bonito
Interessados: Vinícius Henrique Leite e outros e Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul
Assunto: Verificação de eventuais irregularidades em concurso público promovido pela prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 119.095/05 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 015/02
Matão
Interessados: Prefeitura Municipal de Matão, Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Adauto Aparecido Scardoelli (prefeito)
Assunto: Eventual improbidade administrativa decorrente do desvio de finalidade na consecução de obra pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 119.235/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 005/05
São Sebastião da Grama
Interessados: Ivan Carlos Lopes (ex-prefeito), Prefeitura Municipal de Divinolândia e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Inversão na ordem cronológica de pagamentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 119.328/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 044/04
Jaboticabal
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Taiaçu e Associação de Assistência Médica de Taiaçu - ASSEME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em associação: falta de recolhimento das contribuições devidas ao INSS
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 119.770/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/03
Iguape
Interessados: Reinival Benedito Paiva, Prefeitura Municipal de Iguape.
Assunto: Publicidade de inauguração de cine-teatro particular às expensas do Poder Público.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 120.259/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/04
Pedregulho
Interessados: Anis David Filho.
Assunto: Apurar atos de improbidade administrativa praticadas durante o ano de 2001, devido a possível dilapidação de patrimônio.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 120.270/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 007/2005
Laranjal Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Roberto Fuglini (Prefeito) e Mario Pinto (ex-Presidente da Câmara)
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de advogados pela Câmara Municipal em agosto de 2004
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 120.353/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 149/2005
Capital
Interessados: Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; Assessor da Secretaria Municipal das Finanças; Winston Valle; Marco Antonio de Souza Ferreira e Raimundo Moreira
Assunto: Apuração de irregularidades na devolução de valores junto à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 120.356/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 553/03
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Eliana Aparecida de Carvalho (carcereira) e Edson Ayres Ferron
Assunto: Concessão indevida de liberdade a preso - Utilização de alvará de soltura falso - Não comunicação da soltura à autoridade judiciária
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 120.357/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 548/05
Capital
Interessados: Maria Zilda Silva, Imaculada de Souza Vaz, Ouvidoria Geral do Município, Coordenadoria do Programa de Silêncio Urbano - PSIU, Subprefeitura da Sé, Bar e Restaurante Dance, Super Prato Lanchonete Ltda. e outros
Assunto: Apurar eventual desídia dos órgãos municipais na fiscalização do funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais na região da Santa Ifigênia
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 120.369/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 007/05
Capital
Interessados: Fuvest - Fundação Estadual para o Vestibular - Universidade de São Paulo e Educafro - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes
Assunto: Solicitação de providências visando a redução da nota de corte da Fuvest para alunos da rede pública considerados pobres, negros e indígenas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 121.282/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 72/04
Mairiporã
Interessados: Mães de alunos da APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mairiporã e Secretaria Municipal de Educação de Mairiporã
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente na retirada de parte dos veículos que faziam transporte escolar 'Vai e Volta' da APAE
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 121.581/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 300-156/01
Capivari
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeituras Municipais de Mombuca e Rio das Pedras, SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto e Júlio Jorge
Assunto: Apurar eventual acumulação indevida de cargos públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 121.990/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 405/05
Campinas
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Luís Carlos Afonso e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Eventuais irregularidades nas contas relativas ao Fundo de Caixa Previdenciário no exercício de 2001
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 121.992/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 401/05
Campinas
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Álvaro César Iglesias, Jerônimo Nazário Júnior e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Eventuais irregularidades nas contas relativas ao Fundo de Caixa Previdenciário no exercício de 2000
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 122.099/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1.798/05
Santos
Interessados: Tânia Maria Ferreira Gomes Duarte, Nelson Fernandes Simões de Oliveira e Francisco Feitosa
Assunto: Solicitação de providências objetivando o preenchimento de formulário de seguro de vida
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 122.101/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1.543/05
Santos
Interessados: Florentino Elizeche, Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Solicita realização do exame 'angiografia digital'
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 122.290/05 5 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/05
Santo André
Interessados: Eduardo Rangel Salles e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apurar eventual irregularidade em concurso para seleção de projetos e respectivos serviços para o Programa Incubadora de Cooperativas (PIC) e Programa Empreendedor Popular (PEP)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 122.369/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 004/04
Itaquaquecetuba
Interessados: José Ademir Dal Mas e Câmara Municipal de São Lourenço da Serra
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de obras públicas sem a devida licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 122.599/05 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/01
Pindamonhangaba
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Francisco de Assis Vieira Filho (ex-prefeito), Vito Ardito Lerário Filho e Sotep Indústria e Comércio Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades e procedimento licitatório para contratação de serviços de pavimentação asfáltica
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 123.278/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 69/05
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e Consórcio Via Amarela
Assunto: Apurar eventual irregularidade em procedimento licitatório, bem como na modificação do método de construção da linha 4 do metrô
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 123.287/05 1 vol. -10Apensos/anexos
nº de origem: 576/03
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Gilmar Pasquini Contrera, Osvaldo Nunes Paulo Filho e Marcelo Xavier Forgia
Assunto: Apurar eventuais atos de abuso de poder, constrangimento ilegal e tortura contra presos, nas dependências de distrito policial
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 123.368/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 114/05
Capital
Interessados: SPL Construtora e Pavimentadora Ltda. e DER - Departamento Estadual de Estradas e Rodagem
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em edital de concorrência pública para contratação de serviços de locação de equipamentos estáticos e registro de infrações de excesso de velocidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 123.976/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/04
Capão Bonito
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande e Enio Herkes
Assunto: Apurar eventual irregularidade na indenização de licença-prêmio concedida ao servidor municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 124.420/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem:
Suzano
Interessados: Lucy Maria Jazinela da Silva, Prefeitura Municipal de Suzano e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual falta de fornecimento de medicação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 124.429/05 2 vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 02/01
Arujá
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, Assistência Médica de Arujá e Hospital Lion Clube
Assunto: Apurar eventual irregularidade na entidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 125.261/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 259/05
Santos
Interessados: Nobel Soares de Oliveira, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santos e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas operações financeiras executadas por órgãos e empresas integrantes da Administração Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 126.696/05 3 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 249/02
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
Assunto: Apurar eventual superfaturamento na contratação de serviços para reforma e manutenção hidráulica da Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 126.931/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 332-188-01
Capivari
Interessados: COREN/SP - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Santa Casa de Misericórdia de Capivari
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no funcionamento de hospital
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 126.941/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 524/05
Capital
Interessados: Subprefeitura da Penha, Joana D'Arc Martins da Silva, Toshiyuki Takeda, Joogi Hato, Rieko Higa e Maria da Conceição Santos
Assunto: Apurar eventual favorecimento de ambulantes e exigência de propina por parte de agentes de fiscalização
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 126.963/05 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 631/05
Capital
Interessados: CENHA - Centro Social Nossa Senhora da Penha
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em instituição social que recebe verbas públicas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 127.034/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 353/05
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Marcelo Oliveira Teófilo e Débora dos Santos
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente da facilitação para fuga de presos por carcereiros
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 127.041/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 586/05
Capital
Interessados: Juízo da 20ª Vara do Trabalho da Capital, PRODESP - Companhia Estadual de Processamento de Dados de São Paulo, TBA Informática Ltda., Aragon Assessoria e Tecnologia S/C Ltda. e CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informação
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de mão-de-obra especializada para informatização do Tribunal de Justiça
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 127.043/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 444/02
Capital
Interessados: 4ª Promotoria de Justiça Criminal, Secretaria da Segurança Pública, Delegacia Geral de Polícia e Elotec Construções Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidade em procedimento licitatório realizado para reforma e ampliação de cadeia pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 127.044/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 330-186/01
Capivari
Interessados: Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Posto de Saúde de Capivari
Assunto: Apurar eventual descumprimento da carga horária de trabalho por médicos em posto de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 127.118/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 64/05
Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal de Barueri, Supermercado Paranaense e Josué Pereira da Silva (vereador)
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente do desvio de cestas básicas para comercialização
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 127.328/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 196-52/01
Capivari
Interessados: Antonio Octavio Cavicchioli Filho, Davilson A. Roggieri (Advogado e Vereador) e Prefeitura e Câmara Municipal de Capivari
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no exercício da função de advogado da prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 129.086/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/05
São José dos Campos
Interessados: Comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar /I - São José dos Campos e Auto Socorro União Ltda
Assunto: Apuração de eventual ineficiência do serviço de remoção e apreensão de veículos sinistrados
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 129.791/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 120/05
Franca
Interessados: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca, Eurípedes Pinhal Pedrogão e 3º Batalhão de Polícia Rodoviária - Rio Claro
Assunto: Escolta de veículos de transporte de carga particular, por parte de policial, pelas rodovias, em atividade remunerada e fora das atribuições de policial militar rodoviário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 129.968/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 200/05
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Cultura; Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de novos músicos para a composição da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 131.004/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 48/05
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá e Transversal Transportes Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em alvará de funcionamento de empresa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 131.008/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 164/05
Tatuí
Interessados: Sindicato Patronal Rural de Tatuí e F.A. Peres ME (Arizona Promoções e Eventos)
Assunto: Averiguação das condições de segurança e regularidade de evento denominado 'Festa do Peão Boiadeiro - 2005'
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 131.023/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/05
Paulo de Faria
Interessados: Município de Orindiúva, Marcos Queiroz de Oliveira e Comissão Organizadora do 28ª Festa do Peão de Boiadeiro
Assunto: Fiscalização de evento, denominado rodeio, no Município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 131.032/05 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/04
Santa Adélia
Interessados: João Pedro Gomieri, Antonio Carlos Coltri, Prefeitura e Câmara Municipal de Palmares Paulista
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na falta de repasse do duodécimo à Camara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 131.364/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/05
Cruzeiro
Interessados: João Flávio de Souza Nunes, Câmara Municipal de Cruzeiro, Laudelino Augusto Silva
Assunto: Apuração de suposta negativa de informações por parte da câmara municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 131.585/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/05
Barretos
Interessados: Prefeitura Municipal de Barretos, Noel da Silva Santos e Roberto Saud Fabres
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação realizada pela Prefeitura, para contratação de pessoa para prestação de serviços de confecção de prótese dentária
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 131.657/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 45/05
José Bonifácio
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Adolfo e Arcendino Stucchi
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no repasse de duodécimos à Câmara Municipal em 2003
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 131.666/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/2005
Angatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Angatuba, Empreiteira de Pavimentação G.G. Ltda e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação, tendo como objeto a execução de obra de pavimentação asfáltica
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.267/03 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: RI-2818
Capital
Interessados: Dr. Ricardo Manuel de Castro e 2ª Vara da Comarca do Guarujá
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.801/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 186/2005
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital e Poder Judiciário
Assunto: Eventual omissão do poder judiciário em regulamentar as funções do Juiz de Paz
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 112.920/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/05
Votorantim
Interessados: Francisca da Silva, Neide de Almeida Silva, Zilda Almeida Pereira, Nilza da Silva Almeida, Neuza da Silva Almeida, Gerson de Almeida e Cleide da Silva
Assunto: Apuração de eventual omissão em cuidados com pessoa idosa por parte de familiares
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 117.179/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 168/05
São José dos Campos
Interessados: Vera Lúcia Marques Guimarães, Comunidade Luz de Cristo e Sebastião Geraldo Venâncio
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos a idosos em entidade
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 117.219/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/05
Marília
Interessados: Joaquim Rodrigues Pereira e Secretaria Municipal de Saúde de Marília
Assunto: Apuração de eventual falta de assistência nutricional a idoso
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 117.221/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 030/2005
Bauru
Interessados: Secretaria Municipal do Bem-Estar Social de Bauru, 3º Distrito Policial de Bauru e Teresa dos Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em curso oferecido para habilitação em atendimento domiciliar a idosos
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 117.900/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 204/04
Franca
Interessados: Carlos Alberto da Silva e Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista
Assunto: Apuração de eventual falta de fornecimento de transporte para tratamento fisioterápico para pessoa portadora de deficiência física, pelo poder público
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 117.909/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 101/05
Franca
Interessados: Wilma Roberto Matos da Silva e Secretaria Municipal de Saúde de Franca
Assunto: Solicitação de transporte gratuito para pessoa portadora de deficiência visual
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 118.275/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/05
Itariri
Interessados: Delegacia de Polícia de Pedro de Toledo e Tropical Danc's Lanchonete Ltda.-ME (Danceteria Tropical Dance), representada por Djalma Sarmento Dias
Assunto: Apurar eventual desvio de finalidade nas atividades de danceteria
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 118.441/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 22/04
Suzano
Interessados: APAE de Suzano, Aparecida Inácio da Silva Paixão e outras mães
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no atendimento de deficientes pela APAE
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 118.446/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 4.146/2004-MP-PJCS-DCC
Santos
Interessados: José Simões Pinho
Assunto: Solicitação de cirurgia reparadora em decorrência de lipodistrofia.
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 118.462/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 74/2005
Itanhaém
Interessados: Asilo Cantinho da Paz e Vigilância Sanitária Municipal
Assunto: Apuração das condições de higiene de asilo
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 118.594/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/04
Cotia
Interessados: Prefeitura Municipal de Cotia, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Sandra Maria Barbosa
Assunto: Solicitação de transporte público para criança portadora de deficiência mental, a fim de realizar tratamento médico
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 118.766/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 284.2.143.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Rinalva Silva de Melo
Assunto: Fornecimento de medicamento/aparelho.
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 118.819/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 444.1.145.8/04
Ribeirão Preto
Interessados: APAE de Guatapará, Prefeitura e Câmara Municipal de Guatapará
Assunto: Apuração do eventual encerramento das atividades de APAE
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 119.073/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 344.2.208.8/04
Ribeirão Preto
Interessados: Fabiana Augusta Alves da Silva; APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Preto; Fabiano A Alves da Silva e COOPERTARP
Assunto: Suposta conduta inadequada de motorista da Coopertarp frente a alunos da APAE.
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 119.140/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/05
Araraquara
Interessados: Lar São Francisco de Assis e Benedito de Paula Neto
Assunto: Pedido de providências quanto ao comportamento de idoso em entidade
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 119.215/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 246.1.100.8/02
Ribeirão Preto
Interessados: Entidade 'Maria Luiza de Faria'
Assunto: Apuração das condições de atendimento à idosos
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 119.232/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/05
Araraquara
Interessados: Júlia Amaral da Silva, Michael da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual concessão indevida de curatela de pessoa idosa
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 121.508/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/03
Vicente de Carvalho
Interessados: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania do Guarujá e Lar Residencial para Idosos 'Eno Gregório Antunes'
Assunto: Identificação de idosos abrigados em estabelecimento público municipal
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 10.686/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1321/05-1
Capital
Interessados: SOCCICAM - Terminal Rodoviário Barra Funda e Alessandro Lombardi
Assunto: Cobrança pelo uso de sanitários
Resultado: recurso improvido
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 11.231/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 352/05
Sorocaba
Interessados: Associação dos Revendedores de Combustível de Sorocaba e Região - ARCOS, Companhia Brasileira de Distribuição e Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais práticas ilegais e prejudiciais à livre concorrência na revenda de combustíveis
Resultado: recurso improvido
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 111.556/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/05
Araçatuba
Interessados: Auto Posto São Sebastião Araçatuba Ltda e Agência Nacional de Petróleo
Assunto: Apuração de eventual venda de gasolina adulterada
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 113.077/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.165/04
Capital
Interessados: São Paulo Transportes S/A-SPTrans, Secretaria dos Transportes Metropolitanos de São Paulo e Associação dos Pós-Graduatos da Universidade Federal de São Paulo (Escola Paulista de Medicina)
Assunto: Apurar eventual prática abusiva, recusa de venda de passe escolar a alunos de pós-graduação
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 113.332/05 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Atibaia
Interessados: Operadora de Telefonia Celular Claro e CONDECON - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Assunto: Emissão de fatura de cobrança de serviços não prestados
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 117.589/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1078/05
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde e Drogaria Duas Estrelas Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no funcionamento de farmácia
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 117.722/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.485/05-1
Capital
Interessados: Auto Posto São Lourenço Ltda
Assunto: Verificação da eventual comercialização de gasolina adulterada
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 117.876/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 34/05
Franca
Interessados: Net Site S/A
Assunto: Publicidade enganosa de provedor de internet
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 117.912/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/03
Ipuã
Interessados: Auto Posto Ipuã Ltda e CETESB
Assunto: Apuração de eventual funcionamento de auto posto de venda de combustíveis, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.392/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.987/05-1
Capital
Interessados: CENACON, Centro Automotivo Toko Ltda e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar prática abusiva na comercialização de combustíveis
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.492/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/05
Sumaré
Interessados: Auto Posto Avenida Rebouças de Sumaré Ltda.
Assunto: Venda de combustível adulterado
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.497/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 79/05
Sumaré
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Euroldi Ribeiro de Souza
Assunto: Apuração de eventual indução de consumo de medicamentos na drogaria denominada 'Droga 30', por parte de médico
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.500/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 31/05
Sumaré
Interessados: Auto Posto Venezão Ltda., representado por Paulo Eduardo Bueno Batista
Assunto: Apurar eventual irregularidade na comercialização de combustível
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.607/05 5 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/02
Suzano
Interessados: Juízo da 5ª Vara de Suzano, Comercial e Imobiliária Marcos Ltda e HRF Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Apuração de eventual cláusula abusiva em contrato de compromisso de compra e venda de imóveis
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.740/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/03
Caconde
Interessados: Prefeitura Municipal de Tapiratiba, Fernando Lopes Garcia e outros
Assunto: Irregularidade no comércio e armazenamento de botijões de gás GLP em vários estabelecimentos comerciais da cidade de Tapiratiba
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.772/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/04
Leme
Interessados: Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária do Município de Leme e Beneficiadora Ramos Comercial Importadora e Exportadora Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente da comercialização de produto impróprio para consumo humano
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.776/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1104/05
Capital
Interessados: Alva Previdência e Vida S/A (Celso Paiva) e Net Lista - Editora Veneza de Catálogos Ltda.
Assunto: Cobrança por serviço não solicitado de inclusão de empresa em lista telefônica
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.777/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.557/05-8
Capital
Interessados: Telesp Celular S/A - Vivo; Ricardo Augusto de Almeida
Assunto: Vício de qualidade de serviço de telefonia móvel - Cobrança indevida e falta de cobertura.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.863/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.975/05-9
Capital
Interessados: Pró Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Camil Alimentos S/A
Assunto: Apurar eventual vício em produto alimentício
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.865/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.633/04-2
Capital
Interessados: C&C Casa e Construção Ltda e Banco Alfa S/A
Assunto: Eventual prática abusiva na envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.869/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.1131/05
Capital
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho - 2ª Região, Resinas Yser Ltda. e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Rotulagem de produto químico - Negócio entre empresas - Inexistência de relação de consumo
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.084/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 261.1.080.3/04
Ribeirão Preto
Interessados: Grupo Setorial de Centro Automotivo de Ribeirão Preto e GP Power
Assunto: Suposta colocação no mercado de consumo de amortecedor remanufaturado, em desacordo com as especificações técnicas
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.200/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/05
São Carlos
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Corpo de Bombeiros e Instituto Cultural Ítalo Brasileiro
Assunto: Apurar as condições de segurança em instituto cultural
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.277/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/04
São Carlos
Interessados: Residencial Douradinho e Telecomunicações do Estado de São Paulo - Telespe/Telefônica
Assunto: Verificação de eventual recusa a instalar telefones públicos e particulares em loteamento residencial
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.281/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/2005
Mococa
Interessados: Nilse Néia Batista e Auto-Escola Nova (Centro de Formação de Condutores Nova)
Assunto: Apuração de eventual ofensa a direitos básicos do consumidor - ano 2004
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.316/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 054/05
São Carlos
Interessados: Banco dos aposentados e Pensionistas do INSS, Teixeira Serviços de Cobrança e Informações Cadastrais Ltda.ME e Ailza Aparecida Rodrigues Beltrame
Assunto: Prática abusiva - Empréstimos - Ausência de informação quanto ao valor dos serviços cobrados e à taxa efetiva de juros.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.317/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/02
Américo Brasiliense
Interessados: Eduardo Barilli de Arruda, Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, Supermercado Dois Irmãos e outros
Assunto: Apurar eventual comercialização irregular de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.322/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/04
Cajuru
Interessados: Prefeitura Municipal de Cajuru e CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz
Assunto: Apurar eventual irregularidade no fornecimento de energia elétrica
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.324/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 513.2.239.3/05
Ribeirão Preto
Interessados: Édson Ramachoti Ferreira Carvalho e Petrobrás Distribuidora S.A.
Assunto: Apuração de suposta exclusão de pequenas distribuidoras de combustíveis automotivos de terminal de carregamento
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.521/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.481/05-3
Capital
Interessados: Auto Posto Chaparral Tatuapé Ltda e CENACOM
Assunto: Prática abusiva - Comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.593/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.0000380/05.1
Capital
Interessados: Formoso Posto de Serviços Ltda.
Assunto: Comercialização de combustível adulterado
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.594/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.0000068/04.7
Capital
Interessados: Unilever Brasil Ltda.
Assunto: Redução indevida de peso de produto sem a respectiva redução do preço
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.767/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/05
Guaratinguetá
Interessados: Juçara Olívia Pinheiro Ramos Henrique, Cemitério Parque das Oliveiras.
Assunto: Verificar irregularidades na prestação de serviço pelo Cemitério.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.768/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/05
Guaratinguetá
Interessados: 'Sorveteria Bolina' e moradores das ruas José Ferreira da Silva e João Alves Coelho.
Assunto: Averiguar eventuais irregularidades ocorridas em estabelecimento comercial.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.912/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.661/05
Capital
Interessados: Tour Company.
Assunto: Prática abusiva - comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.919/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.523/05
Capital
Interessados: Auto Posto Chico Be Ltda.
Assunto: Prática abusiva - comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.921/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.541/05
Capital
Interessados: Naza Auto Posto.
Assunto: Prática abusiva - comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.925/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.529/05
Capital
Interessados: Auto Posto Pé Vermelho Ltda.
Assunto: Prática abusiva - comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.927/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.511/05
Capital
Interessados: Auto Posto Gás Shop Ltda.
Assunto: Prática abusiva - comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.931/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.505/05
Capital
Interessados: Auto Posto Estrela Dourada Ltda.
Assunto: Prática abusiva - comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.933/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.461/05
Capital
Interessados: Centro Automotivo Jamaica Ltda.
Assunto: Prática abusiva - comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.938/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.487/05
Capital
Interessados: Auto Posto Nova Cananhede Ltda.
Assunto: Prática abusiva - comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.942/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.475/05
Capital
Interessados: Anielo D'Amaro e Cia. Ltda.
Assunto: Prática abusiva - comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.944/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.469/05
Capital
Interessados: Chofer Auto Posto Ltda.
Assunto: Comercialização de gasolina adulterada - prática abusiva.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.950/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.493/05
Capital
Interessados: Auto Posto Potyra Ltda.
Assunto: Comercialização de gasolina adulterada - prática abusiva.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 119.956/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.497/05
Capital
Interessados: Macaré Posto de Serviço Ltda.
Assunto: Prática abusiva - comercialização de gasolina adulterada.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 120.269/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 172-28/01
Capivari
Interessados: Procon de Capivari; Franil Depósito de Gás Ltda. ME e outras
Assunto: Comercilaização de botijões adulterados no Município de Capivari.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 120.659/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.001178/05-4
Capital
Interessados: Delta Agro Industrial Ltda.
Assunto: Apuração da origem clandestina de produto - Palmito
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 120.660/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.000733/05-9
Capital
Interessados: Ginásio Comercial Alvorada Ltda. e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé
Assunto: Cláusulas abusivas em contrato
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 122.018/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.501/04
Capital
Interessados: Márcio Pereira dos Santos e outros, Promotoria de Justiça de Guarujá e ASPEMESP-Associação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de São Paulo
Assunto: Plano de saúde - interrupção da prestação de serviços
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 122.891/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.698/05
Capital
Interessados: HSBC Seguros (Brasil) S/A e Emerson Luís Rocha Carneiro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contrato de adesão de seguro de vida
Resultado: arquivamento homologado
GAEPI/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocol. Nº 120.437/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 162/05
Capital
Interessados: José Wilson Muliterno Leite e outros e Clube Piratininga de São Paulo
Assunto: Violação à garantia de desconto de 50% aos idosos nas atividades de laser
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 118.870/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 422/04
Capital
Interessados: Associação de Habitação dos Moradores do Real Parque e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração da necessidade de instalação de uma unidade de prestação de serviços de saúde
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 111.516/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/04
Cardoso
Interessados: Condomínio Vale dos Pássaros, Joaquim Luiz Neto e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 111.826/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/02
Santo André
Interessados: Prefeituras Municipais de Paranapiacaba e Santo André, Parque Andreense e Loteamento Chácaras Carreiras
Assunto: Apurar eventual loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 112.102/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/2004
São José dos Campos
Interessados: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos e Planevale Construtora e Incorporadora Ltda
Assunto: Apuração de eventual término de prazo legal para conclusão de obras de infra-estrutura de loteamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 112.902/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 81/03
São Roque
Interessados: Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Roque e Prefeitura Municipal de Araçariguama
Assunto: Apuração de eventual implantação de loteamento clandestino - Bairro São Romão
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 112.934/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 35003
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo (Subprefeitura de Arcanduva/Vila Formosa) e M. A. M. Empreendimentos Imobiliários
Assunto: Apurar eventual irregularidade no termo de concessão/permissão referente a bem público
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 113.302/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/05
Atibaia
Interessados: Humberto Maria Brum Duarte (Sítio Vila Nova) e Município de Bom Jesus dos Perdões
Assunto: Apurar eventual irregularidade no parcelamento do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 113.575/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/05
Pinhalzinho
Interessados: Nestor Bacci e Prefeitura Municipal de Pinhalzinho
Assunto: Parcelamento irregular do solo
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 113.950/05 2 vol. -6Apensos/anexos
nº de origem: 05/02
Ubatuba
Interessados: Walter Alves Pereira Junior, Fátima Augusto Alves Pereira, Walterlice Maria Pereira Caffer e José Antonio Caffer
Assunto: Apuração de eventual fracionamento irregular de área de loteamento no bairro do Itaguá
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 116.303/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 134/02
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e Prefeitura Municipal de São Paulo-Subprefeitura de Pirituba
Assunto: Apuração de eventual existência de áreas de risco na Favela do Jardim do Líbano
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 116.613/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/05
Ibiúna
Interessados: Loteamento Recanto Vale Verde, Walter Travaglini e Prefeitura Municipal de Ibiúna
Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 117.064/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 073/2005
Bauru
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Eunice Pereira Maia Terenciano e outros
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 117.167/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 072/05
Bauru
Interessados: João Reinaldo Thomaz Neto e outros
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 117.169/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 077/2005
Bauru
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Lilian Regina Leandro Bertolini, Sheila Maria Tobias, José Eduardo Tobias e Fabiana Yossef Tobias
Assunto: Apuração de possível parcelamento irregular do solo urbano
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 117.216/05 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/05
Bauru
Interessados: Secretaria de Estado da Habitação, CDHU e FUNAI - Fundação Nacional do Índio
Assunto: Eventuais irregularidades no Programa de Construção de Moradias Indígenas
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 118.029/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 028/03
Capital
Interessados: Michel Khouri, Odete Khouri e Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Assunto: Eventual loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 118.434/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 269/05
Campinas
Interessados: Associação de Proprietários e Moradores do 'Vale das Garças' e Condomínio Recanto do Lago
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no parcelamento do solo em condomínio
Resultado: arquivamento homologado com recomendação
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 118.518/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 107/03
Cotia
Interessados: Milton dos Santos Bahia, Telma Maria Coelho, Prefeitura Municipal de Cotia e Sociedade Amigos de Bairro 'Portal de Primavera'
Assunto: Apuração de eventual inexistência de licença para instalação de ponto de ônibus
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 118.523/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 044/04
Piracicaba
Interessados: Comissão de Moradores do Bairro Estação Agrícola Taquaral - Chicó e SEMAE
Assunto: Eventuais irregularidades na expansão da rede de água no bairro Chicó
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 118.611/05 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 72/02
Sumaré
Interessados: CDHU, Loteamento Sumaré C e Prefeitura Municipal de Sumaré
Assunto: Eventual irregularidade em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 119.079/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 001/05
São Sebastião da Grama
Interessados: José O. de Vasconcellos e outra,Maria C. de V. Marras e outro,Luiz C. de Vasconcellos,Mauro Vasconcellos,Maria O. de Vasconcellos,Célia M. de Vasconcellos,Alzira I. de Vasconcellos,Celina Ap. de V. Athayde e outro,Paulo S. de Vasconcellos e outra
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de loteamento clandestino
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 119.092/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/00
São Carlos
Interessados: Dra. Maria Regina Silva Bortolotti, Germano Pereira Costa, Imobiliária Faixa Azul, Agro Pecuária e Administração de Bens Cidade Aracy S/C Ltda e Airton Garcia Ferreira
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo dos loteamentos denominados 'Cidade Aracy' e 'Jardim Social Presidente Collor'
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 119.276/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 371.1.198.5/03
Ribeirão Preto
Interessados: Movimento pela Construção da Nova Rodoviária no Eixo Rodovias-Ferrovia e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar a viabilidade da instalação do sistema de transporte conhecido como Veículos Leves sobre Trilho (VLT)
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 119.279/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 663.1.296.5/02
Ribeirão Preto
Interessados: Lourdes de Fátima Zanon de Lima (Condomínio Raios do Sol)
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 119.313/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/05
Ibaté
Interessados: E.E. Orlando de Costa Telles, Conseg - Conselho Comunitário de Segurança e Prefeitura Municipal de Ibaté
Assunto: Apuração de risco de desabamento de edifício defronte escola estadual
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 119.319/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/04
São Carlos
Interessados: Loteamento Jardim Martinelli
Assunto: Eventual descumprimento de obrigações assumidas quando da aprovação de parcelamento de solo e possíveis danos ambientais.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 119.329/05 2 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 26/02
Jaboticabal
Interessados: E.E.Prof. Luiz Latorraca e P.M.D. Locação, Arrendamento e Administração de Bens Imóveis S/C Ltda
Assunto: Apurar a responsabilidade por prédio em situação de abandono
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 119.540/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Osasco
Interessados: Bares da Vizinhança, Carlos da Silva D´Água e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apurar eventual irregularidade no uso de espaço público por particulares (Praça Avelino Francisco de Lima)
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 119.620/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 002/04
Capital
Interessados: Escola de Samba Raízes da Zona Sul; Walter de Souza Cousini; Nelson Aparecido Minitti e Subprefeitura do Jabaquara
Assunto: Ocupação de área pública e ruídos urbanos.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 119.882/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43/04
Indaiatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Indaiatuba.
Assunto: Apurar eventual irregularidade no parcelamento de solo, no bairro Santa Cruz.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 12.255/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 418/05
Capital
Interessados: Joaquim Reis Martins Cruz, MOPEVi - Movimento Perdizes Vivo, AMAPPH - Associação de Moradores e Amigos do Pacaembu, Perdizes e Higienópolis, SOMASU - Sociedade dos Moradores e Amigos do Sumaré e CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança
Assunto: Pedido de acompanhamento pelo Ministério Público da revisão e eventual retificação do texto da Lei Municipal n° 13885/04
Resultado: recurso improvido
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 120.261/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 244/05
Franca
Interessados: PROHAB- Habitação Popular de Franca S/ª
Assunto: Falta de apresentação de documentação referente a desmembramento de obras.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 120.267/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/04
Paraibuna
Interessados: Marco Antonio de Faria e outros.
Assunto: Averiguar suposto parcelamento de solo irregular no imóvel Fazenda Ponte Furada.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 120.272/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 39/00
Guaratinguetá
Interessados: H.O. Empreendimento Imobiliário S/C Ltda. (Loteamento Jardim Bela Vista II)
Assunto: Apurar eventual irregularidade em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 120.937/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 211/05
Sorocaba
Interessados: José Severiano Ferreira e outros, Prefeitura Municipal de Sorocaba e Cambui Construtora Ltda e outro
Assunto: Apuração de eventual abandono de terrenos
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 121.203/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 143/05
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Centro Comunitário Jardim Ipanema
Assunto: Apurar eventual irregularidade no uso de área pública
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 121.580/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 520-21/05-1
Capivari
Interessados: Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, Prefeituras Municipais de Capivari, Rafard e Mombuca
Assunto: Apurar a existência de Plano Diretor em cada Município
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 122.103/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/05
Miracatu
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Miracatu e Itatins Empreendimentos e Participações Ltda. (Chácaras Colinas Verdes)
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 111.536/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/99
Mirandópolis
Interessados: Município de Mirandópolis, Ministério Público Estadual e Federal
Assunto: Apurar a situação das políticas públicas de atendimento às crianças e adolescentes, no Estado de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 113.108/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 124/2002
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Jabaquara e Secretaria Municipal de Assistência Social
Assunto: Pedido de providências em relação ao Projeto Quixote
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 113.109/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 574/04
Capital
Interessados: Movimento por Escolas da Anhanguera, CEI Tia Regina ( Sítio Rosinha),Centro Anhanguera de Promoção de Educação Social
Assunto: Pedido de providências acerca da demanda por creches, bem como a construção de uma escola de ensino médio
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 117.158/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem:
Mauá
Interessados: APAE e Prefeitura Municipal de Mauá
Assunto: Solicitação para o fornecimento de transporte escolar adequado aos portadores de deficiência que frequentam entidade
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 117.181/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/05
São José dos Campos
Interessados: SITRAEMFA-Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo e FEBEM - São José dos Campos
Assunto: Apuração da existência de diversas irregularidades na entidade
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 117.220/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/05-42/05-43/05
Bauru
Interessados: Ministério Público Federal e DIR X - Direção Regional de Saúde de Bauru
Assunto: Solicitação de órteses, próteses e cadeiras de rodas para crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 117.225/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 50/05
Assis
Interessados: Dalva Aparecida dos Santos Costa e Secretaria Municipal de Educação de Assis
Assunto: Apuração de eventual lesão aos direitos de adolescente - transporte escolar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 117.228/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/05
Assis
Interessados: Lucia Helena Castro Pereira de Souza e Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Solicitação de vacina preventiva contra a catapora para menor
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 117.502/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 258/05
Capital
Interessados: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude-Foro Regional VIII-Tatuapé, Aparecida Oliveira, Conselho Tutelar Vila Maria e CEI Irmã Natividade
Assunto: Apuração de eventual falta de vaga na rede de ensino infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 117.510/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 088/05
Capital
Interessados: E.E.I. Vivendo e Aprendendo e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Eventuais irregularidades em escola de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 117.914/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 515-16/05-1
Capivari
Interessados: José Elidio Silveira Cunha (Associação dos Moradores do Bairro Popular de Rafard) e Conselho Tutelar de Capivari
Assunto: Eventual irregularidade na renovação dos integrantes do conselho tutelar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.274/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 195/2005
Santos
Interessados: Lucineide da Silva Santos
Assunto: Falta de vaga em escola municipal para criança portadora de necessidades especiais
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.426/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 232/05
Capital
Interessados: Centro de Defesa dos Direitos Humanos 'Pe. Ezequiel Ramin' e Instituto de Infectologia Emílio Ribas
Assunto: Apuração da mudança na estrutura de atendimento às crianças e adolescentes portadores de HIV / AIDS, prejudicando a qualidade do atendimento
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.427/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 0384/2005
Capital
Interessados: Fabio da Natividade Cruz e Secretarias Municipal e Estadual de Saúde
Assunto: Solicitação de medicamentos para criança portadora de linfagioma
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.429/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/03
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e outros
Assunto: Apuração de elevado índice de evasão escolar no município
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.435/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 117/04
Sumaré
Interessados: Delegacia de Polícia do Município de Hortolândia; José Carlos Montejo e outros
Assunto: Apuração de trabalho irregular de adolescente.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.561/05 1 vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 467/2002
Santos
Interessados: Hospital e Maternidade Silvério Fontes
Assunto: Não realização do exame do pezinho em recém-nascidos
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.566/05 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Itanhaém
Interessados: GEA - Grupo Estrela Ascendente e Lar Brilho do Sol
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no funcionamento de entidade para abrigo de crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.610/05 1 vol. -6Apensos/anexos
nº de origem: 106/03
Mogi das Cruzes
Interessados: Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, Charm's Motel Ltda - ME e outros
Assunto: Verificação da permissão e permanência irregular de adolescentes em motéis
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.754/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/05
Pontal
Interessados: Paulo Ferreira Amaral e Prefeitura Municipal de Pontal
Assunto: Cessação do transporte gratuito para alunos de cursos superiores e escolas técnicas
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.761/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 365.2.216.6/04
Ribeirão Preto
Interessados: Izabel Aparecida Gonçalves e FEBEM-UIP Ouro Verde
Assunto: Apuração de eventual violência praticada contra adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.762/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 28/05
Ribeirão Preto
Interessados: Unidade Ouro Verde da FEBEM, Vanderlei Alves Esteves e outros
Assunto: Violência e prática de abuso sexual contra adolescentes internos da FEBEM
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.765/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 209.2.105.6/05
Ribeirão Preto
Interessados: Conselho Tutelar-1-Ribeirão Preto, Osvaldina de Oliveira e outro
Assunto: Apuração de eventual abuso sexual praticado contra adolescente
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.767/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 202.2.110.6/03
Ribeirão Preto
Interessados: Candido & Silva Candido Assessoria Empresarial Sociedade Civil Ltda., representada por Manoel Ibraim da Silva
Assunto: Apurar eventual contratação irregular de crianças e adolescentes para trabalho
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.768/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 128/05
Ribeirão Preto
Interessados: Fábio Olympio Rayes (Bar do Val)
Assunto: Apuração da venda de bebidas alcoólicas para adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.769/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 79/04
Ribeirão Preto
Interessados: FEBEM - Unidade de Ribeirão Preto e Robinson Peixoto
Assunto: Violência praticada contra adolescente
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.796/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/05
Monte Alto
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alto
Assunto: Ausência de alvará municipal para a realização de eventos festivos
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.815/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 61.2.049.6/03
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Pinheiro Prado
Assunto: Apurar eventual funcionamento de casa de prostituição
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.816/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 158/03
Ribeirão Preto
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Lopes & Bochetti Ltda - ME (Choperia Consulado)
Assunto: Apuração de eventual venda e entrega de bebidas alcoólicas para adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.818/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 44/02
Ribeirão Preto
Interessados: Conselho Tutelar de Guatapará e Rádio Guatapará FM
Assunto: Apuração de eventual contratação de trabalho juvenil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 118.829/05 1 vol. -3Apensos/anexos
nº de origem: 406/02, 401/02, 405/02 e 407/02
Ribeirão Preto
Interessados: Danilo Ramos, Nelson dos Santos e outros
Assunto: Apurar eventuais agressões praticadas por policiais contra adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.083/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 010/02
Matão
Interessados: Associação Promocional Renascer e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matão
Assunto: Funcionamento de entidade de atendimento a crianças e adolescentes sem registro no CMDCA
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.115/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 113/05
Ribeirão Preto
Interessados: Antonio Amadeu da Costa; FEBEM - UI de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais sevícias praticadas por funcionários da FEBEM contra adolescentes.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.118/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 538.1.270.6/05
Ribeirão Preto
Interessados: Escola de Educação Infantil Tirando de Letra
Assunto: Funcionamento irregular de pré-escola
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.120/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 521/05
Ribeirão Preto
Interessados: Suzimar dos Santos Regazzoni
Assunto: Oferta irregular de atendimento psicológico à criança
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.147/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 319/99
Ribeirão Preto
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Secretaria de Segurança Pública-Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração do funcionamento da Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude no município
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.152/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/05
Taquaritinga
Interessados: Escola Estadual Professora Felicia Adelvais Pagliuso
Assunto: Indisciplina escolar de alunos do ensino fundamental
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.239/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 22/05
Mococa
Interessados: Jornal 'Hora de Notícia' e outros
Assunto: Apuração de uso indevido e imagens e depoimentos de menores
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.261/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 259/05
Capital
Interessados: CEI Professor Mário da Costa Barbosa, Secretaria Municipal de Educação e Promotora de Justiça Cível do Tatuasse
Assunto: Solicitação de providências quanto à situação de super lotação da unidade escolar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.264/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 311/05
Capital
Interessados: E.E.I. Aprendendo a Viver
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escola
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.268/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 110/2004
Capital
Interessados: Secretarias Municipal e Estadual da Educação e Conselho Tutelar do Grajaú
Assunto: Demanda escolar em ensino fundamental na região do Grajaú
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.270/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 645/05
Capital
Interessados: EEI Casinha da Criança, Secretaria Municipal de Educação e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na unidade escolar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.271/05 1 vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 108/04
Capital
Interessados: E.E. Dr. João Ernesto Faggin, Carlos Alberto de Oliveira e outros
Assunto: Apuração de possível desvio de verbas para reforma de quadra em escola pública
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.273/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 130/03
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Recanto da Rosaninha
Assunto: Apurar eventual irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.326/05 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 430.2.183.6/03
Ribeirão Preto
Interessados: Ivens Telles Alves e Centro de Educação Especial Egydio Pedreschi
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente da instalação de estacionamento com finalidades comerciais em área de escola
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.386/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 129/05
São Bernardo do Campo
Interessados: Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventual situação de risco de crianças e adolescentes cujas famílias devem desocupar seus imóveis para que estes sejam demolidos
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 119.493/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 004/2005 - 5ªPJ e 083/2005-PJA
Americana
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Americana; Simone Aparecida Rodrigues
Assunto: Necessidade de alimentação especial para criança.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.057/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 649/05
Capital
Interessados: N.R.I. Branca de Neve.
Assunto: Averiguar possíveis irregularidades no Instituto Mundial de Ensino.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.059/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 689/03
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil da Mônica.
Assunto: Averiguar possíveis irregularidades no Instituto Mundial de Ensino.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.060/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 502/05
Capital
Interessados: Instituto Mundial de Ensino.
Assunto: Averiguar possíveis irregularidades no Instituto Mundial de Ensino.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.061/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 392/05
Capital
Interessados: Secretarias Municipal e Estadual de Educação e Conselho Tutelar de Jaçanã/Tremembé.
Assunto: Solicitação de vagas em ensino fundamental na região de Jaçanã/Tremembé.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.062/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 692/03
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Pititecos - Sorriso de Criança.
Assunto: Averiguar possível irregularidade em instituição de educação infantil.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.246/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 53/05
Praia Grande
Interessados: Jorge Fader Gomes e outro, Presidência da APM da EE. Lins Clube Centro.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na administração da APM da Escola Estadual.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.250/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/04
Santos
Interessados: Jeice Keroli Pereira e Promotoria de Justiça Cível de Santos.
Assunto: Violação de direito fundamental - programa de auxílio à família.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.254/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/05
São Bento do Sapucaí
Interessados: Sociedade Recreativa e Literária 'São Bento Social' e Conselho Tutelar de São Bento do Sapucaí.
Assunto: Apurar eventual prática de infração administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.255/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 39/05
Praia Grande
Interessados: Maria Ângela de Almeida, Prefeitura Municipal de Praia Grande e outra
Assunto: Pedido de transferência de unidade escolar em razão do excesso de alunos
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.256/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/05
São Bento do Sapucaí
Interessados: Município de São Bento do Sapucaí, Benedito Monteiro de Carvalho.
Assunto: Apuração de suposta omissão do Município no atendimento integral a crianças e adolescentes portadores de diabetes.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.265/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 147/05
Franca
Interessados: Radialista Marcelo Bomba.
Assunto: Crítica vexatória ao programa do Projeto Mosaico que aplica a medida de liberdade assistida a Adolescentes Infratores.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.309/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/05
Indaiatuba
Interessados: Escola Municipal de Ensino Infantil Professor Nízio Vieira, APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Assunto: Irregularidades no início das aulas das escolas públicas municipais
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 120.915/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 632/05
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Projeto Favo de Mel
Assunto: Apurar eventual irregularidade no funcionamento de escola de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 121.135/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 641/05
Capital
Interessados: N.E.I 'Tabi'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em escola
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 122.126/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 299/05
Capital
Interessados: Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, Associação Marly Cury, Conselho Tutelar de Pinheiros e Prefeitura Municipal de São Paulo-Secretaria Municipal de Assistência Social
Assunto: Apurar eventual irregularidade na entidade
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 111.526/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/99
Pindamonhangaba
Interessados: Luiz Darci Gonçalves (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Supressão de vegetação natural em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 111.532/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 28/04
Olímpia
Interessados: Restaurante At Badana, Setes e Prefeitura Municipal de Olímpia
Assunto: Apurar eventual perturbação do sossego público
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 111.539/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 008/01
Itajobi
Interessados: Almir Gonçalves, Juizado Especial Criminal e Matilde Eid Spir (Fazenda Santa Matilde)
Assunto: Execução de acordo para recuperação de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 111.550/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/03
José Bonifácio
Interessados: Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Conselho Municipal do Meio Ambiente e Cetesb
Assunto: Apurar eventual lançamento de esgoto doméstico e industrial 'in natura', no Córrego Manjolinho, além de depósito de lixo em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 111.558/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/03
Araçatuba
Interessados: Jornal 'O Liberal' e Parmalat Brasil S/A
Assunto: Dano ambiental decorrente do despejo de material poluente, causando mortandade em exemplares de peixes no Ribeirão Baguaçu
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 111.571/05 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 13/03
São Bento do Sapucaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal, Jair Roberto da Silva, DER-Departamento de Estrada e Rodagem e outros
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrentes de obras de terraplenagem, com movimentação de terra, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.565/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/05
Pindamonhangaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e outros
Assunto: Apuração da legalidade do programa de controle de zoonoses implantado pelo Município
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.575/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/05
Ubatuba
Interessados: Augusto César Nunes Sabóia, Igreja Congregação Cristã e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.576/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/00
Guariba
Interessados: Prefeituras Municipais de Guariba e Pradópolis, Cetesb e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual funcionamento irregular de aterro sanitário
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.580/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 110/04
Ubatuba
Interessados: Edno Cleotério da Silva (Sítio Zacarias), Bar do 'Kelé' e DEPRN
Assunto: Supressão de vegetação, sem autorização e impermeabilização do solo, em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.597/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42/04
Ilhabela
Interessados: Valdei Gonçalves da Rocha, Bar do Faustino e Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.609/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/05
Cruzeiro
Interessados: Lídia Helena dos Reis e outros
Assunto: Supressão de gramínea, em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.618/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/04
Cruzeiro
Interessados: Auto Posto Cruzeiro, Maria Iguaraci Coutinho e outros moradores da rua Celestino
Assunto: Poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.713/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 31/04
São Sebastião
Interessados: Estabelecimento Comercial 'Iza Bar' e Prefeitura Municipal de São Sebastião
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.831/03 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/2003
Ibiúna
Interessados: José Neri Filho e Renato Kronka
Assunto: Supressão de vegetação e corte de árvores no Parque Estadual do Jurupará
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.875/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/05
Caraguatatuba
Interessados: ONG - Caraguatá e Empresa de Marketing CB Cavalcanti
Assunto: Incentivo à prática de esportes radicais no Parque Estadual da Serra do Mar
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.893/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 2/05
Atibaia
Interessados: José Donizetti Tessaro (Sítio São Sebastião)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.897/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 56/05
Atibaia
Interessados: Waine Arice
Assunto: Dano ambiental decorrente de queimada de vegetação nativa herbácea
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.907/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/05
Piracaia
Interessados: Isaias Pereira da Silva (Chácara do Isaias)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa pioneira em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.908/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/05
Atibaia
Interessados: Yasujiro Tsutsumi e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Corte com uso de foice, vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.914/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/05
Atibaia
Interessados: Antonio Carlos Marcondes e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão de vegetação nativa sub-bosque em área considerada de proteção ambiental, mediante uso de foice
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.918/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 001/03
Jarinu
Interessados: Alberto Tadashi Hisayasu (Sítio Anchin)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 112.930/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/02
Tietê
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara de Tietê e Igreja Universal do Reino de Deus
Assunto: Poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 113.308/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 127/05
Atibaia
Interessados: Henrique Lopes
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente correspondente a 0,048 há.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 113.314/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/05
Piracaia
Interessados: Vanderley Aparecido Martins de Jesus
Assunto: Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 113.316/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 012/03
Pinhalzinho
Interessados: Waldemar Klaiber Cintra
Assunto: Supressão de vegetação gramínea em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 113.339/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 026/2005
Bragança Paulista
Interessados: Braminas Brasileira de Granitos e Mármores Ltda.
Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 113.345/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/04
Piracaia
Interessados: Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo e Timóteo Souza Wohlers
Assunto: Supressão de vegetação nativa pioneira (gramínea), e edificação em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 113.530/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/04
Piracaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Joanópolis, Serraria Jóia da Mantiqueira Madeiras e Embalagens Ltda. e Loteamento Jardim Bela Vista
Assunto: Dano ambiental em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 113.532/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/05
Piracaia
Interessados: Augusto Manuel Gonçalves Pires
Assunto: Degradação ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 113.949/05 2 vol. -3Apensos/anexos
nº de origem: 42/00
Pindamonhangaba
Interessados: TECORI-Tecnologia Ecológica de Reciclagem Industrial Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade na instalação de uma unidade de descontaminação e reciclagem de transformadores e capacitores a PCB´s no município
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 117.164/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/05
Botucatu
Interessados: Manuel Matias Mendes e Rede Ferroviária Federal S/A
Assunto: Dano ambiental decorrente da deposição de resíduos sólidos em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 117.173/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/05
Marília
Interessados: IBAMA-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Aldiro Ferreira do Nascimento
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no cativeiro de pássaros
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 117.198/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/05
Itaí
Interessados: AEMA Cerâmica Ltda EPP
Assunto: Dano ambiental mediante extração irregular de argila, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 117.231/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 002/05
Avaré
Interessados: Arnaldo Vieira dos Santos
Assunto: Dano ambiental mediante emprego de fogo em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 117.232/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/2000
Botucatu
Interessados: Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo e CETESB
Assunto: Apuração da existência de contaminação do reservatório UHE Barra Bonita por metais pesados
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 117.237/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 126/04
Bauru
Interessados: Retificadora de Motores Rodoviária Ltda
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 117.374/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/05
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Walter Consani e outros e Casa D' Água
Assunto: Poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 117.558/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 97/00
Itapecerica da Serra
Interessados: Francisco de Assis de Abreu
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 117.908/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 030/05
Franca
Interessados: Romildo Garcia Vilar, Celi Aparecida Soares Vilar-ME e CETESB
Assunto: Dano ambiental mediante deposição de lixo reciclável em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.027/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 77/04
Sumaré
Interessados: Indústria Pedra Azul, Aldo Oliveira das Graças, Cetesb e Prefeitura Municipal de Sumaré
Assunto: Apurar eventual poluição atmosférica
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.030/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 51/03
Sumaré
Interessados: Flávia Helena Maluf e Prefeitura Municipal de Sumaré
Assunto: Regularização da instalação de antenas de telefonia celular
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.033/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 67/03-d
Sumaré
Interessados: Antonio Zampela, Motel Leão de Ouro e outros
Assunto: apurar eventuais regularização do escoamento de águas pluviais e dejetos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.126/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 047/04
Franca
Interessados: Rosalina Maria Peixoto (Chácara Olhos D'Água)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do corte de três mangueiras em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.264/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/05
Sumaré
Interessados: Auto Posto Estrela de Sumaré Ltda e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual venda de combustível adulterado
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.267/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 72/04
Sumaré
Interessados: Aldo Oliveira das Graças, Indústria Colorama e Cetesb
Assunto: Apurar eventual poluição a céu aberto
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.383/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/04
Barueri
Interessados: Município de Barueri
Assunto: Apurar eventual desafetação de área verde do loteamento Jardim Belval
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.384/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/04
Barueri
Interessados: Município de Barueri
Assunto: Apurar eventual dano urbanístico pela desafetação de área pública do loteamento Jardim Belval
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.438/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 100/04
Itapeva
Interessados: João Batista de Oliveira (Sítio João Batista)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa, utilização de mourões e reforma de barragem, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.449/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1143/2005
Itanhaém
Interessados: Paulo Roberto Sena da Silva, José Esteban Zumeta Barrenada e outros moradores da rua André Ricardo Munhoz
Assunto: Poluição sonora decorrente do funcionamento irregular de estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.484/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 115/04
Sumaré
Interessados: 2R Participações Ltda.
Assunto: Apuração de supressão de vegetação nativa (gramínea), com obras de terraplanagem, em área de preservação permanente, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.491/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/05
Sumaré
Interessados: Bar e Mercearia da Tetê e Arlindo Monteiro
Assunto: Poluição sonora por parte de estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.499/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 116/04
Sumaré
Interessados: Prefeitura Municipal de Hortolândia
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.513/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 57/03
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: SABESP e CETESB
Assunto: Poluição do Córrego Tanque Velho pelo despejo de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.516/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/2005
Itapeva
Interessados: Angela Tortelli
Assunto: Supressão e corte de vegetação nativa e árvores para a abertura de estrada
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.517/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1332/2004
Sorocaba
Interessados: Companhia Mineradora Geral
Assunto: Supressão de vegetação nativa sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.521/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 006/00
Itapira
Interessados: Comissão de Cidadania da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Itapira e VF Oliveira Fiação Têxtil Ltda
Assunto: Poluição ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.528/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/00-A
Sumaré
Interessados: Nelson Rodrigues dos Santos (loteamento Chácaras Primavera)
Assunto: Dano ambiental decorrente de ocupação irregular em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.532/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/93 ou 82/03
Cananéia
Interessados: Fabio Feldmann, Ribas Oliveira Ferreira Neto e outros
Assunto: Apurar eventual construção de casas irregulares no Parque Estadual da Ilha do Cardoso
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.543/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 85/01
Moji Guaçu
Interessados: Associação dos Amigos do Jardim Hermínio Bueno
Assunto: Dano ambiental decorrente do despejo de esgoto 'in natura' em córrego
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.580/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 146/04
Sumaré
Interessados: José Ricardo e empresa de tecelagem situada à Rua Dom Barreto, 210
Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades de empresa de tecelagem
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.582/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 114/04
Sumaré
Interessados: CEMJA - Construção Civil Anticorrosão Ltda.
Assunto: Supressão de vegetação nativa através da terraplanagem em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.590/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 110/04
Sumaré
Interessados: Márcio José Vasconcelos e DAE - Departamento de Água e Esgoto de Sumaré, representado por Raul Pereira de Camargo Júnior
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.592/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/05
São Pedro
Interessados: Cássio Hellmeister Capellari (vereador) e Prefeitura Municipal de São Pedro
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da realização de obras na encosta da Serra de São Pedro
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.596/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 114/2004
Itapeva
Interessados: Santo Ferreira dos Santos
Assunto: Corte de vegetação nativa sem licença ambiental e utilização de 48 mourões produtos da flora nativa
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.597/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 35/2005
Itapeva
Interessados: Creusa Benedita de Ramos Cavalheiro
Assunto: Dano ambiental causado pela supressão de vegetação nativa em sítio.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.598/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/03
Arujá
Interessados: BAP Baquirivu Auto Posto Ser. Ltda., Prefeitura Municipal de Arujá e CETESB
Assunto: Apuração de eventual funcionamento de postos de gasolina sem a devida licença, com possível dano ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.599/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/03
Arujá
Interessados: Posto de Serviços Arujá Ltda, CETESB e Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dano ambiental mediante funcionamento irregular de posto de gasolina
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.734/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 410/00
Ribeirão Preto
Interessados: Atílio Defina; Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.737/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 409/00
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Banco Bradesco S/A
Assunto: Dano ambiental decorrente do depósito de lixo e entulho em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.749/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 205.1.101.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Fausta Bronzini, Aparecido Bronzini Bonfim (Sítio São Luiz)
Assunto: Degradação de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.751/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/05
Leme
Interessados: Loteamento 'Jardim Alto da Glória'
Assunto: Apuração de eventual contaminação em córrego
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.757/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 406/00
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Luiz Yoshimura
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente, mediante depósito de lixo e entulho
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.758/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 364.1.148.7/02
Ribeirão Preto
Interessados: Almir Augusto Esteves
Assunto: Manutenção de pássaros da fauna silvestre em cativeiro
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.770/05 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 95/02 e 04/01
Monte Alto
Interessados: Luiz Antônio Francisco (Loteamento Novo Bela Vista)
Assunto: Dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.812/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 413/00
Ribeirão Preto
Interessados: Industria Têxtil Cleneci Ltda.
Assunto: Dano ambiental em área de preservação permanente.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.813/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 412/00
Ribeirão Preto
Interessados: Marta Luiza Pereira Lopes e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Degradação ambiental mediante depósito de lixo e entulho
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.814/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 411/00
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Vicente Antônio de Araújo
Assunto: Degradação de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.822/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/03
Leme
Interessados: Usina Santa Lúcia S/A (Fazenda Guarantã)
Assunto: Dano ambiental decorrente da queimada de palha de cana-de-açúcar
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.827/05 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 085/05
Jacupiranga
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Jacupiranga
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular e poluente do matadouro municipal
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.906/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 271/04
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Construtora Schahim Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Assunto: Corte de árvores na Rua Charles Spenser Chaplin, para provável construção de um edifício
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 118.960/05 6 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/01
Guarulhos
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos
Assunto: Apurar a qualidade da água utilizada para abastecimento público
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.067/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 52/04
Jardinópolis
Interessados: Eduardo Rucian Prudente Correa (Fazenda Primavera)
Assunto: Apuração de dano ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.068/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/04
Itápolis
Interessados: Claudomiro Belucci
Assunto: Supressão de gramíneas e herbáceas, em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.069/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 009/05-MA
Itápolis
Interessados: Município de Itápolis; CETESB em Araraquara
Assunto: Irregularidades em aterro sanitário do Município de Itápolis.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.071/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 011/05 - MA
Itápolis
Interessados: Fazenda Santa Adelina; bairro Boa Vista do São Lourenço
Assunto: Dano ambiental decorrente de incêndio em área de cana-de-açúcar e em área de preservação permanente.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.072/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 401.1.201.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Hisako Sakai e Yuriko Sakai
Assunto: Abandono de terreno em área urbana
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.074/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 473.1.197.7/02
Ribeirão Preto
Interessados: Maria Tereza de Oliveira Zanetti Balbo e Vanderlei Anibal (Fazenda Val Maria)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.087/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/00
Ibaté
Interessados: Usina Açucareira do Sena S/A, CETESB e outros
Assunto: Lançamento de resíduos industriais em lagoa de tratamento no Córrego do Sena
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.113/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 050/2004
Jaboticabal
Interessados: Câmara Municipal de Taiaçu e Prefeitura Municipal de Taiaçu
Assunto: Eventual necessidade de arborização de praça
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.126/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 004/05
Jaboticabal
Interessados: Fermino Vicente Luche (Sítio Cachoeira do Misael)
Assunto: Dano ambiental decorrente da ausência de vegetação nativa em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.130/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 025/2005
Jaboticabal
Interessados: Marcio Antonio Angelli
Assunto: Poluição sonora causada por veículos pesados que trafegam pela cidade
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.134/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/05
Araraquara
Interessados: Agrometa Comércio e Representações Ltda.
Assunto: Venda de produto agrotóxico com data de validade vencida
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.172/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 124/05
Araraquara
Interessados: Misael P. Faria (moradores e vizinhos do Parque Planalto)
Assunto: Apurar eventual perturbação do sossego público em razão da realização de treinos e competições de auto-cross
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.216/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/05
Cajuru
Interessados: Antônio João Baraldi (Sítio Paraíso IV)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação tipo capoeira, considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.219/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/05
São Carlos
Interessados: Sérgio Tadashi Nakizaka (Sítio São Luís)
Assunto: Depósito de lixo em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.220/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 47/05
São Carlos
Interessados: Rei Renome Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.
Assunto: Dano ambiental em cerrado e exigência de averbação e reposição de Reserva Florestal Legal.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.221/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 149/04
São Carlos
Interessados: Universidade Federal de São Carlos
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação, com emprego de fogo, em área de reserva legal
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.227/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 34/05
São Carlos
Interessados: Paulo Sérgio Pizzani
Assunto: Falta de reserva legal averbada em imóvel
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.241/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 398.1.198.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Adilson Martins de Souza
Assunto: Degradação ambiental em área urbana mediante abandono de terreno
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.245/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 169.1.039.7/04
Ribeirão Preto
Interessados: Jóquei Clube de Ribeirão Preto e DIP Comunicação e Eventos
Assunto: Dano ambiental decorrente da instalação de autódromo em área de recarga do aqüífero Guarany
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.249/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 504.1.252.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: José Gustavo Menho Biagini
Assunto: Queima irregular de vegetação em terreno urbano
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.250/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 503/05
Ribeirão Preto
Interessados: Elisa Dias da Silva
Assunto: Dano ambiental decorrente da queima de vegetação em terreno urbano.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.253/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 506.1.254.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Eleni Luiza Tamburus Gomes
Assunto: Queima irregular de vegetação em terreno urbano
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.254/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 399/05
Ribeirão Preto
Interessados: Wanderlei Godi e Aparecida Conceição Godi
Assunto: Dano ambiental decorrente de abandono de terreno
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.256/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 402/05
Ribeirão Preto
Interessados: Denise Estefanini de Oliveira
Assunto: Dano ambiental decorrente de abandono de terreno
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.257/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 408/00
Ribeirão Preto
Interessados: Ferca Administração S/C Ltda e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Dano ambiental mediante o depósito de lixo e entulho.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.258/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 407/00
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Achilles José Gallao
Assunto: Dano ambiental decorrente do depósito de lixo e entulho em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.260/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 171/97
Ribeirão Preto
Interessados: Edvard Fernando Zaparolli
Assunto: Corte e supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.262/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 138/98
Ribeirão Preto
Interessados: Antonio José Gomes de Araújo (Sítio Barreiro)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante gradeação e plantio de cana-de-açúcar
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.266/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/04
Cajuru
Interessados: Associação dos Revendedores do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Afins no Estado de São Paulo, KL Transportes Escolares Ltda. e outros
Assunto: Apurar eventual armazenamento irregular de combustíveis automotores
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.290/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 467.1.234.7/03
Ribeirão Preto
Interessados: João de Bortoli Neto
Assunto: Supressão de vegetação rasteira mediante a construção de rancho de alvenaria
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.303/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 502.1.250.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Célia Regina dos Santos Vizotto, Fernando Alves Fontes e Kimie Aparecida Minohara Alves Fontes
Assunto: Dano ambiental decorrente da queima de vegetação em terreno urbano
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.307/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 400/05
Ribeirão Preto
Interessados: Pedro Euripedes Bergamo e Maria Aparecida da Silveira Bérgamo
Assunto: Dano ambiental decorrente do abandono de terreno urbano.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.309/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 55/04
São Carlos
Interessados: Silvia Garcia Pereira, André Cortucci-ME (Clube da Cerveja) e outros
Assunto: Apurar eventual perturbação do sossego em razão do funcionamento de estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.314/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/2005
Américo Brasiliense
Interessados: Grupo Maristela Ltda.
Assunto: Lançamento de dejetos líquidos industriais no Córrego Maria Mendes
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.315/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 28/04
Monte Alto
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alto e Loteamento Bela Vista do Mirante
Assunto: Degradação ao meio ambiente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.321/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/04
Casa Branca
Interessados: Câmara Municipal de Itobi e Prefeitura Municipal de Itobi
Assunto: Apuração da eventual existência de esgoto correndo a céu aberto, sem a devida captação e tratamento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.323/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 56/2005
Cajuru
Interessados: Sociedade Ecológica Boca da Mata; Escola Galdino de Castro e Prefeitura Municipal de Cajuru
Assunto: Extração de espécies arbóreas em frente e na lateral de escola.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.325/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/04
Tambaú
Interessados: Cerâmica Aurora; Antonio Augusto Cunha Barbin e Thomaz Antonio Cunha Barbin
Assunto: Extração comercial de argila em propriedade rural, sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.371/05 7 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/00
Cubatão
Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão, Benzoato do Brasil e outros
Assunto: Dano ambiental mediante destinação inadequada de resíduos sépticos, contaminando o solo, subsolo e lençol freático, fauna e flora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.495/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 031/02
Americana
Interessados: Tecelagem Jolitex Ltda, Rosemary da Rocha Mendes, Condomínio Edíficio Grotta Bianca e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.499/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 102/05
Americana
Interessados: Cavicchiolli & Cia Ltda, Prefeitura Municipal de Americana e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Solicitação de concessão de licenciamento para supressão de árvores nativas em área urbana para fins de construção comercial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.573/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 155/03
Capital
Interessados: João Alberti Teixeira
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de lixo em terreno
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.575/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 234/02
Capital
Interessados: DUSM - Departamento de Uso do Solo Metropolitano, Coração Sertanejo Bar Restaurante Ltda.-ME, Jackeline Imai e Sérgio Bresser Rebello
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente do funcionamento de estabelecimento comercial sem a devida licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.723/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/05
Osvaldo Cruz
Interessados: Antonio Carlos de Oliveira.
Assunto: Dano ambiental consistente em corte de árvores, sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.765/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/05
Patrocínio Paulista
Interessados: Antonio Shirota.
Assunto: Supressão de vegetação, sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 119.772/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/05
Ilha Solteira
Interessados: Sylvio Junqueira Novaes.
Assunto: Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.153/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 283/04
Capital
Interessados: Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, SABESP e Prefeitura Municipal de S.P.
Assunto: Análise da qualidade de água distribuída pela SABESP à população de São Paulo.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.244/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/05
Jacupiranga
Interessados: Sebastião Rodrigues de Jesus.
Assunto: Supressão de vegetação nativa, por intermédio de fogo, em faixa de preservação permanente, sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.247/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 383/2005
Campinas
Interessados: Rafael Pinto dos Santos e Ismael Pinto dos Santos (IPS Comércio e Remoção de Entulho Ltda. - ME)
Assunto: Despejo de entulho sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.248/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/05
Itariri
Interessados: Construx Comércio e Construção Ltda..
Assunto: Extração de produto mineral (ametista) no 'Sítio do Miguelão', causando danos à área de preservação permanente.
Resultado: julgamento convertido em diligência
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.249/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 369/2005
Campinas
Interessados: José Garcia César - ME
Assunto: Despejo de entulho sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.251/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 367/05
Campinas
Interessados: Polícia Militar Ambiental, Aparecido Severino da Costa.
Assunto: Eventual degradação ambiental ao despejar entulho sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.252/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 3/03
Pariquera-Açu
Interessados: Luis Wosniak, Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu.
Assunto: Desapropriação de área pela municipalidade objetivando a construção de uma escola estadual indígena Aldeia Pindoty, a fim de atender à comunidade Guarani.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.258/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/05
Pedregulho
Interessados: Diocézio Garcia Barbosa.
Assunto: Apurar infração ambiental referente a supressão de vegetação natural, sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.264/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 448-27/03
Capivari
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Capivari-Divisão de Vigilância Sanitária
Assunto: Dano ambiental decorrente de despejo de lixo e construções em área supostamente de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.266/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 302-158/01
Capivari
Interessados: Norberto Tadeu Balan (Sítio São José).
Assunto: Dano ambiental consistente na construção de dique, sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.300/05 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/03
Campos do Jordão
Interessados: Pintassilgo Empreendimentos e Participações Ltda., representada por Armando Graziano Júnior
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por casa noturna
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.305/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/04
Itariri
Interessados: Maria das Neves Nascimento e outros e Bar do Ramos
Assunto: Poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.789/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/05
Itu
Interessados: Daniel Manoel da Silva Filho e outros e Igreja Apostólica Renascer em Cristo
Assunto: Poluição sonora decorrente da realização de cultos religiosos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.934/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 36/04
Sorocaba
Interessados: Ailton Ferreira.
Assunto: Degradação ambiental consistente na caça predatória de animal da fauna silvestre brasileira (preá selvagem), sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.935/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 282/2005
Sorocaba
Interessados: Tropeiro Plaza Hotel (Marcos Gattaz Dias) e estabelecimento FUTBAR
Assunto: Poluição sonora causada por estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.936/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 405/04
Sorocaba
Interessados: Moradores da Rua Miranda de Azevedo e 'Igreja Mundial do Poder de Deus'
Assunto: Poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 120.938/05 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 041/05
Sorocaba
Interessados: Maria José Mendes Mustafá
Assunto: Dano ambiental decorrente do corte de vegetação nativa secundária, sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 121.012/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 31/05
Santo André
Interessados: Auto Posto Caruaru Ltda, Cetesb e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de contaminação química
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 121.048/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 142/02
Jaguariúna
Interessados: Usina Maluf S/A Açúcar e Álcool
Assunto: Dano ambiental mediante queima da palha da cana-de-açúcar ao ar livre
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 121.050/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 143/05
Jaguariúna
Interessados: Sebastião Antonio Fernandez e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão de vegetação pioneira, decorrente de construção local, em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 121.051/05 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/01
Vinhedo
Interessados: Prefeitura Municipal de Vinhedo
Assunto: Realização de tubulação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 121.139/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 015/05 - M.A.
Guarulhos
Interessados: Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Carlos Bernarbe Leite
Assunto: Apuração do vazamento de líquido inflamável em poços rasos no Bairro do Jardim Cumbica.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 122.356/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 44/03
Itapecerica da Serra
Interessados: DEPRN e Izaias José Lemes
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 122.362/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 130/00
Itapecerica da Serra
Interessados: DEPRN e Luiz Gustavo Teixeira Mol (Pequeno Coqueiral)
Assunto: Dano ambiental decorrente do represamento de curso d'água em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 122.627/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 35/03
Ilhabela
Interessados: César Jordão e Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em construção no bairro do bexiga
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 122.628/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 36/04
Ilhabela
Interessados: DEPRN e Fábio Carvalho Bueno
Assunto: Apurar eventual irregularidade na concessão de autorização para intervenção em área de preservação permanente para implantação de condomínio
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 122.629/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/04
Estrela D'Oeste
Interessados: Sigueo Shigaki (Sítio Santa Luiza) e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão de vegetação natural (assa-peixe) e queimada, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 122.909/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 246/05
Capital
Interessados: Eletrotécnica Denki-Kiki Ltda e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual desatinação inadequada de óleo ascarel
Resultado: arquivamento homologado.
DIRETORIA GERAL
DESPACHO DO PROCURADOR GERAL, 03/02/06
No Processo 44/05 FED, que trata da prestação de serviços entre o Ministério Público e o Banco Nossa Caixa S.A.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor do BANCO NOSSA CAIXA S.A., com fundamento no caput, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, objetivando a prestação de serviços de arrecadação de contas, tributos e demais receitas.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 03/06 – SETOR DE EVENTOS
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, e a COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE ACIDENTES DO TRABALHO, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, Doutora Selma Negrão Pereira dos Reis, COMUNICAM aos membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Advogados e aos Estagiários e Servidores da Instituição, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o CAO Cível, promoverão seminário sobre o tema 'INOVAÇÕES NO PROCESSO CIVIL: EXECUÇÃO DE SENTENÇA' conforme programação que segue:
Data: 15 de fevereiro de 2006 (quarta-feira)
horário: das 9h30 às12h
Local: Auditório Tilene de Almeida de Moraes (Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo)
Rua Riachuelo, 115, 9º andar - Centro
São Paulo/SP
* 9h – Café da manhã
* 9h30 - Abertura:
RODRIGO CESAR REBELLO PINHO
Procurador-Geral de Justiça
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA
Procurador de Justiça – Diretor do CEAF/ESMP
* 9h45 – Expositores:
PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA
Procurador de Justiça – Membro do Conselho Superior do Ministério Público
SÉRGIO SEIJI SHIMURA
9º Promotor de Justiça de Falências
* 12h – Encerramento
* Coordenação geral:
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA
Procurador de Justiça – Diretor do CEAF/ESMP
SELMA NEGRÃO PEREIRA DOS REIS
Procuradora de Justiça – Coordenadora do CAO Cível
PÚBLICO ALVO
> O evento destina-se aos membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Advogados e aos Estagiários e Servidores da Instituição.
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES
> MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA: até o dia 13 de fevereiro de 2006, pelo telefone (11) 3017-7754, das 12h às 17h, ou pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.
> ADVOGADOS, ESTAGIÁRIOS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO: até às 17 horas do dia 13 de fevereiro de 2006, exclusivamente pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.
> VAGAS LIMITADAS: 76 vagas.
> As inscrições são gratuitas e será conferido certificado.