Diário Oficial MPSP - 10/08/2006
Diário Oficial
I - PORTARIAS DE 09/08/2006
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 5606/2006 – o Dr. ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMAJÚNIOR, 2º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, para, sem prejuízo desuas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos deinteresse do Ministério Público junto ao Ministério da Justiça, em Brasília/DF,no dia 09 de agosto de 2006.
Nº 5607/2006 – o Dr. SÉRGIO DE PASSOS SIMAS, 2º Promotorde Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anterioresdesignações, representar o Procurador-Geral de Justiça, na solenidade de posseda Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, no Superior Tribunal deJustiça, em Brasília/DF, no dia 09 de agosto de 2006.
AUTORIZANDO:
Nº 5608/2006 - a Dra. CLÁUDIA MARIA BERÉ, 68ª Promotor deJustiça da Capital, a se afastar de suas funções, no dia 10 de agosto de 2006,para proferir palestra sobre o tema “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE PREFEITOS EOUTROS AGENTES PÚBLICOS PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. 50 DO ESTATUTO DA CIDADE”no Ministério Público do Estado do Maranhão, a realizar-se na cidade de SãoLuís/MA, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porémsem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando ainteressada a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 84.583/2006)
Nº 5609/2006 - o Dr. TIAGO CINTRA ESSADO, Promotor deJustiça de São Simão, a se afastar de suas funções, nos dias 14 e 15 de agostode 2006, para participar do FOR-JVS “FÓRUM INTERNACIONAL DE MAGISTRADOS,PROMOTORES PÚBLICOS, PERITOS E ESPECIALISTAS SOBRE CRIME ORGANIZADO”, arealizar-se na cidade de Vitória/ES, sem prejuízo dos vencimentos e demaisvantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o MinistérioPúblico, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 84.243/2006)
B – ASSESSORIA
DESIGNANDO:
Nº 5610/2006 – o 72º Promotor de Justiça Criminal, emexercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos doinquérito policial nº 050.06.024106-3/0000, em trâmite pela Comarca da Capital,para oferecer denúncia, prosseguindo no feito até seus ulteriores termos (Pt.nº 81.717/06).
Nº 5611/2006 – o 67º Promotor de Justiça Criminal, emexercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos doinquérito policial nº 050.06.026421-7, em trâmite pela Comarca da Capital, paraoferecer denúncia, prosseguindo no feito até seus ulteriores termos (Pt. nº76.449/06).
Nº 5612/2006 – o 31º Promotor de Justiça Criminal, emexercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos doinquérito policial nº 050.06.025139-5/0000, em trâmite pela Comarca da Capital,para oferecer denúncia, prosseguindo no feito até seus ulteriores termos (Pt.nº 81.718/06).
Nº 5613/2006 – o 4º Promotor de Justiça de Marília, para,sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro,distribuídos por dependência aos autos da ação civil nº 907/97 (Processo nº1271/2006), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Marília (Pt. nº86.780/06).
Nº 5614/2006 - os Drs. MÁRCIO SÉRGIO CHRISTINO, 52ºPromotor de Justiça Criminal, PEDRO BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, 30º Promotor deJustiça Criminal, DIMITRIOS EUGÊNIO BUERI, 9º Promotor de Justiça das ExecuçõesCriminais, ALEXANDRE MOURÃO TIERI, 124º Promotor de Justiça da Capital, CARLOSROBERTO MARANGONI TALARICO, 17º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri eVALÉRIA CARVALHO PINTO GUEDES PIVA, 11ª Promotora de Justiça Criminal, para,sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do InquéritoPolicial nº 050.06.057864-5, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Capital, paraofertar denúncia.
Nº 5615/2006 – o Dr. ADALBERTO DENSER DE SÁ JÚNIOR, 2ºPromotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do 3ºPromotor de Justiça de Cotia, de
Nº 5616/2006 – a Dra. CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI, 109ªPromotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 2ºPromotor de Justiça de Meio Ambiente, de 31 de julho a 04 de agosto de 2006.
Nº 5617/2006 – o Dr. RICARDO HILDEBRAND GARCIA, 1ºPromotor de Justiça de Piedade, para acumular o exercício das funções doPromotor de Justiça de Pilar do Sul, nos dias 31 de julho e 01 e 04 de agostode 2006.
Nº 5618/2006 – a Dra. VALÉRIA PALERMO CAPEZ, 3ª Promotorade Justiça de Mairiporã, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuiçõesnormais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mairiporã, de
Nº 5619/2006 – a Dra. SUSANA HENRIQUES DA COSTA, 1ªPromotora de Justiça de Mairinque, para auxiliar, sem prejuízo de suasatribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça deMairiporã, de
Nº 5620/2006 – o Dr. WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA, 1ºPromotor de Justiça de Guaíra, para acumular o exercício das funções do 2ºPromotor de Justiça de Guaíra, de
Nº 4035/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso desuas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, paragozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de
Exclua-se a Dra.:
ELIANA MARIA MALUF SANSEVERINO CASTILLO
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 22/06/2006)
Nº 4225/2006 – os Drs. LAURANI ASSIS DE FIGUEIREDO, 6ªPromotora de Justiça de Mauá, para acumular no exercício das funções do 1ºPromotor de Justiça de Mauá, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE30/06/2006)
Nº 4958/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso desuas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, paragozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de
Incluam-se os Drs.:
ANNA TROTTA YARYD
ARLETE DEL MASTRO
ELIANA MARIA MALUF SANSEVERINO CASTILLO
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE20/07/2006)
Nº 5325/2006 – a Dra. FLÁVIA CRISTINA MERLINI CENEVIVA,1ª Promotora de Justiça Substituta da 17ª Circunscrição Judiciária(Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiçade Valinhos, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE01/08/2006)
Nº 5331/2006 – o Dr. HAROLDO PANSARDI GIAVARINA, 2ºPromotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), paraassumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Lins, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE01/08/2006)
Nº 5357/2006 – a Dra. MIRIAN NEVES DE OLIVEIRA, 4ªPromotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo doCampo), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça deMairiporã, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE01/08/2006)
Nº 5370/2006 – a Dra. RENATA BERTONI VITA, 1ª Promotorade Justiça Substituta da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir oexercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Osasco, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE08/08/2006)
Nº 5386/2006 – a Dra. SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES, 3ªPromotora de Justiça Substituta da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos),para assumir o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Guarulhos,acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos eauxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Taboão da Serra,de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE01/08/2006)
Nº 5486/2006 – o Dr. MARCOSALBERTO DE ALMEIDA, 2º Promotor de Justiça de Piedade, para acumular oexercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, nos dias 02 e 03de agosto de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE04/08/2006)
Nº 5558/2006 – os Drs. DANIEL JOSÉ DE ANGELIS, 2ºPromotor de Justiça de São Joaquim da Barra, AROLDO COSTA FILHO, 5º Promotor deJustiça de Ribeirão Preto, PAULO CÉSAR SOUZA ASSEF, Promotor de Justiça deSerrana e TIAGO CINTRA ESSADO, Promotor de Justiça de São Simão, para, semprejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policialnº 430/2002, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca, a partir de20 de fevereiro de 2006 (Pt. nº 83.567/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE08/08/2006)
Nº 5559/2006 – os Drs. DANIEL JOSÉ DE ANGELIS, 2ºPromotor de Justiça de São Joaquim da Barra, AROLDO COSTA FILHO, 5º Promotor deJustiça de Ribeirão Preto, PAULO CÉSAR SOUZA ASSEF, Promotor de Justiça deSerrana e TIAGO CINTRA ESSADO, Promotor de Justiça de São Simão, para, semprejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policialnº 333/2004, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto, apartir de 16 de novembro de 2004 (Pt. nº 83.576/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE08/08/2006)
Nº 5560/2006 – os Drs. DANIEL JOSÉ DE ANGELIS, 2ºPromotor de Justiça de São Joaquim da Barra, AROLDO COSTA FILHO, 5º Promotor deJustiça de Ribeirão Preto, PAULO CÉSAR SOUZA ASSEF, Promotor de Justiça deSerrana e TIAGO CINTRA ESSADO, Promotor de Justiça de São Simão, para, semprejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policialnº 78/2005, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Pontal, a partir de 02 deagosto de 2006 (Pt. nº 84.256/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE08/08/2006)
Nº 5563/2006 – os Drs. LEE ROBERT KAHN DA SILVEIRA, 3ºPromotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para acumular, REGINA APARECID DEOLIVEIRA E COSTA, 101ª Promotora de Justiça da Capital e IRENE MORENOVASCONCELLOS, 94ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliarem, semprejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 1º Promotorde Justiça Cível de Santo Amaro, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE08/08/2006)
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 09/08/2006
Ato Normativo nº. 476-CPJ, de 31 de julho de 2006
(pts. nº. 22.779/90, nº3.558/06 e nº 44.224/06)
Altera dispositivos do Regulamento do Concurso Público deIngresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, aprovadopelo Ato Normativo nº. 82-CPJ, de 14 de fevereiro de 1996.
O Colégio deProcuradores de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, usando das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei Complementar Estadualnº. 734, de 26 de novembro de 1993, resolve:
Art. 1º. ORegulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Públicodo Estado de São Paulo, aprovado pelo Ato Normativo nº. 82-CPJ, de 14 defevereiro de 1996, com a redação dada pelos Atos Normativos nº. 99-CPJ, de 14de outubro de 1996, nº. 148-CPJ, de 15 de julho de 1998, nº. 175-CPJ, de 5 demarço de 1999, nº. 200-CPJ, de 25 de agosto de 1999, nº. 239-CPJ, de 30 deagosto de 2000, nº. 353-CPJ, de 3 de junho de 2004, nº. 397-CPJ, de 12 de abrilde 2005, nº 398-CPJ, de 20 de maio de 2005, nº 400-CPJ, de 28 de junho de 2005,passa a vigorar com as seguintes alterações:
I –
.........................................................................................................
§ 1º. Osrequisitos dos incisos I, II e III deste artigo serão comprovados peloscandidatos por ocasião da inscrição, na forma deste regulamento. (NR)
§ 2º. Osrequisitos dos incisos IV, V e VII deste artigo serão comprovados peloscandidatos classificados para a prova oral, de acordo com este regulamento.(NR)
.........................................................................................................
§ 4º. Seráconsiderada como atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após aobtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida por ocupante de cargo,emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere
§ 5º. Acomprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deveráser formalizada por intermédio de documentos e certidões que demonstremefetivamente o exercício da atividade jurídica no período exigido. (NR)
II –
......................................................................................................
§ 1º. O prazopara a inscrição será de 15 (quinze) dias, e serão exigidos os seguintesdocumentos: (NR)
I – cópiaautenticada da cédula de identidade; (NR)
II – cópiaautenticada do diploma de bacharel em Direito, registrado, ou da certidão ouatestado de colação do respectivo grau, com a prova de estarem sendoprovidenciados a expedição e o registro do diploma correspondente; (NR)
III –certidões originais e ou cópias autenticadas de documentos que demonstremefetivamente haver o candidato exercido por três anos, no mínimo
.......................................................................................................
§ 3º. Seráindeferida de plano a inscrição feita em desacordo com os incisos I, II e IIIdo artigo 2º deste regulamento. (NR)
.....................................................................................................
III –
§ 1º. Asmatérias serão distribuídas entre os membros da Banca de Concurso de talmaneira que a cada um deles seja atribuído o exame,obrigatoriamente, de uma das cinco matérias referidas nos incisos I (DireitoPenal), II (Direito Processual Penal), III (Direito Civil), VI (DireitoProcessual Civil) e VIII (Direito Constitucional), procedendo-se à distribuiçãodas matérias restantes de acordo com o que acordarem entre si. (NR)
§ 2º. Asmatérias referidas nos incisos I (Direito Penal), II (Direito Processual Penal)e VII (Tutela de Interesses Difusos e Coletivos) serão obrigatoriamenteatribuídas a procuradores de Justiça. (NR)
§ 3º. Naimpossibilidade de ser alcançado o consenso quanto à distribuição das matériasdentre os integrantes da Banca de Concurso, a divisão será feita pelo ConselhoSuperior do Ministério Público, observado o disposto nos parágrafos anteriores.(AC)”;
IV –
§ 1º. Ao blocode matérias atribuídas a cada examinador, na forma do artigo 5º, corresponderão16 (dezesseis) questões. (NR)
§ 2º. Nasemana subseqüente à realização da prova preambular, as questões e o respectivogabarito serão divulgados no Diário Oficial do Estado. (AC)”;
V –
§ 1º. Aargüição deverá ser motivada, sob pena não ser conhecida. (AC)
§ 2º. Aargüição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada nasecretaria da Comissão de Concurso, que adotará as seguintes providências: (AC)
I – levará aargüição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha, que torne aidentificação inviolável, e que não será de conhecimento do candidato; (AC)
II –encaminhará a argüição, sem identificação do candidato, à Comissão de Concurso,que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias. (AC)
§ 3º. Havendomais de uma argüição, a Comissão de Concurso as reunirá para divulgaçãoconjunta do resultado dos julgamentos. (AC)
§ 4º. Emnenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a argüição. (AC)
§ 5º.Decididas as argüições pela Comissão de Concurso, o gabarito da provapreambular, sendo o caso, será novamente publicado no Diário Oficial do Estado,com as modificações que se impuserem necessárias. (AC)”;
VI –
.........................................................................................................
§ 2º. A listados classificados para a prova escrita conterá os nomes dos candidatosaprovados, em ordem alfabética, assim como as respectivas notas por elesobtidas, e será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada no local decostume. (NR)
§ 3º. Na mesmaedição do Diário Oficial do Estado referida no § 2ºdeste artigo serão publicados os números de inscrição, acompanhados dasrespectivas notas, dos candidatos que não obtiveram a classificação para aprova escrita. (AC)”;
VII –
.........................................................................................................
§ 6º. Não seráadmitida, em nenhuma hipótese, a revisão da prova escrita. (AC)
VIII –
cisos IV, V e VII do artigo 2º deste regulamento,mediante apresentação do original ou cópia autenticada, os seguintesdocumentos: (NR)
I –certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação como serviço militar; (NR)
II – atestadofornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos;(NR)
III – asseguintes certidões, que abranjam as localidades onde o candidato houverresidido ou exercido cargo ou função pública ou atividade particular nosúltimos cinco anos, destinadas a comprovar a inexistência de antecedentescriminais ou cíveis incompatíveis com o ingresso na carreira do MinistérioPúblico: (NR)
a) dosdistribuidores cíveis da Justiça Federal e Estadual (comum e fiscal); (NR)
b) doscartórios de protestos e dos cartórios de execuções criminais; (NR)
c) criminaisdas Justiças Federal e Estadual, bem como das Justiças Militar Federal eEstadual; (NR)
d) deantecedentes criminais, fornecida pelas Polícias Federal e Estadual; (NR)
IV – relaçãodas fontes de referência, com os nomes, endereços e cargos, se for o caso, demembros do Ministério Público, do Poder Judiciário, do magistério jurídicosuperior e da advocacia; (NR)
V –“curriculum vitae”, firmado pelo candidato, com discriminação dos locais de seudomicílio e residência, desde os 18 (dezoito) anos de idade; indicaçãopormenorizada dos cargos, funções e atividades, públicos ou privados,lucrativos ou não, desempenhados desde então, aí abrangidos os de naturezapolítica; identificação dos membros do Ministério Público e da Magistratura,junto aos quais tenha atuado; e, sendo o caso, referências a respeito decônjuge ou companheiro. (NR)
VI – revogado.
Parágrafoúnico............................................................................
IX –
§ 1º................................................................................................:
I – 3 (três)anos antes da indicação tenham exercido atividade de magistério ou de direçãode cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos,estendendo-se a vedação pelo período de 2 (dois) anos posteriormente aoconcurso; (NR)
......................................................................................................
Art. 2º. OAnexo I do Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira doMinistério Público do Estado de São Paulo, aprovado pelo Ato Normativo nº.82-CPJ, de 14 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelos Atos Normativosnº. 99-CPJ, de 14 de outubro de 1996, nº. 148-CPJ, de 15 de julho de 1998, nº.175-CPJ, de 5 de março de 1999, nº. 200-CPJ, de 25 de agosto de 1999, nº.239-CPJ, de 30 de agosto de 2000, nº. 353-CPJ, de 3 de junho de 2004, nº. 397-CPJ,de 12 de abril de 2005, nº 398-CPJ, de 20 de maio de 2005, nº 400-CPJ, de 28 dejunho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I
(a que se refere o art. 6º do Regulamento do ConcursoPúblico de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo)
I – Direito Penal:
1. Aplicação da Lei Penal.
2. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas.
3. Penas. Medidas de segurança.
4. Extinção da punibilidade.
5. Crimes contra a pessoa.
5.1. Crimes contra a vida.
5.2. Lesões corporais.
5.3. Periclitação da vida e da saúde.
5.4. Rixa.
5.5. Crimes contra a honra.
5.6. Crimes contra a liberdade individual.
5.7. Crimes de inviolabilidade de domicílio.
6. Crimes contra o patrimônio.
6.1. Furto.
6.2. Roubo e extorsão.
6.3. Dano.
6.4. Apropriação indébita.
6.5. Estelionato e outras fraudes.
6.6. Receptação.
6.7. Disposições gerais.
7. Crimes contra os costumes.
7.1. Estupro.
7.2. Atentado violento ao pudor.
7.3. Assédio sexual.
7.4. Corrupção de menores.
7.5. Disposições gerais.
7.6. Ato obsceno.
8. Crimes contra a família.
8.1. Abandono material.
8.2. Abandono intelectual.
9. Crimes contra a fé pública.
9.1. Falsidade documental (falsificação e uso dedocumento falso).
9.2. Falsa identidade.
10. Crimes contra a administração pública.
10.1. Peculato.
10.2. Corrupção passiva.
10.3. Prevaricação.
10.4. Conceito de funcionário público.
10.5 Resistência.
10.6. Desobediência.
10.7. Desacato.
10.8. Corrupção ativa.
10.9. Denunciação caluniosa.
10.10. Comunicação falsa de crime ou contravenção.
10.11. Auto-acusação falsa.
10.12. Falso testemunho ou falsa perícia.
10.13. Coação no curso do processo.
10.14. Exercício arbitrário das próprias razões.
10.15. Favorecimento pessoal.
10.16. Favorecimento real.
10.17. Facilitação de fuga de pessoa presa.
10.18. Evasão mediante violência contra a pessoa.
10.19. Motim de presos.
11. Crimes contra as finanças públicas.
12. Lei das Contravenções Penais.
12.1. Parte Geral das Contravenções.
12.2. Porte de arma branca.
12.3. Vias de fato.
12.4. Omissão de cautela na guarda de animais.
12.5. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios.
12.6. Exercício ilegal de profissão.
12.7. Jogo de Azar.
12.8. Jogo do bicho (Decreto-lei nº. 6.259/44, art. 58).
12.9. Vadiagem.
12.10. Importunação ofensiva ao pudor.
12.11. Embriaguez.
12.12. Perturbação da tranqüilidade.
12.13. Descumprimento de normas de segurança e higiene dotrabalho (Lei nº. 8.213/91, art. 19, § 2º).
13. Crimes contra a saúde pública.
13.1. Geral (arts.
13.2. Lei Antitóxicos (Lei nº.6.368/76).
14. Crimes contra a economia popular (Lei nº. 1.521/51).
15. Corrupção de menores (Lei nº. 2.252/54).
16. Crimes eleitorais (Lei nº. 4.737/65).
17. Crimes de imprensa (Lei nº. 5.250/67).
18. Crimes de loteamento clandestino (Lei nº. 6.766/76).
19. Crimes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº.7.716/89).
20. Crimes contra a criança ou o adolescente (Lei nº.8.069/90).
21. Crimes contra o consumidor (Lei nº. 8.078/90).
22. Crimes contra a ordem tributária e contra as relaçõesde consumo (Lei nº. 8.137/90).
23. Crimes de adulteração de combustível ou venda decombustível adulterado (Lei nº. 8.176/91).
24. Crimes de tortura (Lei nº. 9.455/97).
25. Crimes de trânsito (Lei nº. 9.503/97).
26. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº. 9.605/98).
27. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/98).
28. Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/03).
29. Crimes falimentares (Lei nº. 11.101/05).
II – Direito Processual Penal:
1. Princípios que regem o processo penal.
2. Aplicação e interpretação da lei processual.
3. Inquérito policial.
4. Jurisdição e competência.
5. Ação penal.
6. Questões e processos incidentes.
6.1. Questões prejudiciais.
6.2. Exceções.
6.3. Conflito de jurisdição.
6.4. Restituição de coisas apreendidas.
6.5. Insanidade mental do acusado.
7. Prova.
8. Sujeitos do processo.
9. Prisão e liberdade provisória.
10. Prisão temporária (Lei nº. 7.960/89).
11. Fatos e atos processuais. Citação, notificação eintimação.
12. Procedimentos em espécie.
12.1. Procedimento comum ou ordinário.
12.2. Procedimento sumário.
12.3. Procedimento nos crimes falimentares.
12.4. Procedimento nos crimes de responsabilidade defuncionários públicos.
12.5. Procedimento nos crimes contra a honra dacompetência do juiz singular.
12.6. Procedimento nos feitos de competência do Tribunaldo Júri.
13. Juizados especiais criminais.
13.1. Constituição, competência e princípios.
13.2. Fase preliminar e transação penal.
13.3. Procedimento sumaríssimo.
13.4. Sistema recursal.
13.5. Suspensão condicional do processo.
14. Sentença. Coisa julgada.
15. Nulidades.
16. Recursos.
16.1. Conceito e caracteres genéricos dos recursoscriminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Extinção das viasrecursais.
16.2. Recursos em espécie.
16.2.1. Apelação.
16.2.2. Recurso em sentido estrito.
16.2.3. Correição parcial.
16.2.4. Embargos de declaração.
17. “Habeas corpus”. Mandado de segurança criminal.
18. Execução penal.
18.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal.
18.2. Deveres e direitos dos condenados.
18.3. Órgãos da execução penal (Juízo da Execução,Ministério Público e Conselho Penitenciário).
18.4. Execução das penas em espécie (regimes, remição, suspensãocondicional da pena e livramento condicional).
18.5. Incidentes da execução (conversões, excesso oudesvio, regime disciplinar diferenciado, unificação de penas anistia, indulto eprocedimento judicial).
19. Lei de tóxicos (Leis nº. 6.368/76 e nº. 10.409/02).
20. Lei de crimes hediondos (Lei nº. 8.072/90).
III – Direito Civil:
1. Lei de Introdução ao Código Civil.
1.1. Lei, analogia, costumes, jurisprudência, princípios
1.2. Lei. Classificação e hierarquia. Eficácia no tempo:vigência, revogação, repristinação e retroatividade. Conflito das normasjurídicas no tempo.
1.3. Lei. Eficácia no espaço: territorialidade eextraterritorialidade. Noções gerais de Direito Internacional Privado. Conflitodas normas jurídicas no espaço.
1.4. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisajulgada.
1.5. Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito.
2. Teoria geral.
2.1. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade.Capacidade. Nome. Sociedades, associações e fundações. Domicílio.
2.2. Bens e sua classificação.
2.3. Fatos jurídicos. Validade e eficácia. Defeitos dosatos jurídicos. Ineficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.
3. Responsabilidade civil: noções gerais. Culpa. Dolo.Liquidação das obrigações.
4. Direito das coisas.
4.1. Posse: aquisição, efeitos, perda e proteção.
4.2. Direitos reais. Propriedade, usufruto, uso,habitação, direito do promitente comprador, penhor e hipoteca.
5. Direito de família.
5.1. Casamento. Efeitos jurídicos. Regime de bens.Impedimentos matrimoniais; nulidade e anulabilidade. União Estável. Separaçãojudicial e divórcio.
5.2. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dosfilhos. Adoção. Poder Familiar. Tutela e curatela. Alimentos.
5.3. Usufruto e administração dos bens de filhos menores.
5.4. Bem de família.
6. Direito das sucessões.
6.1. Herança. Transmissão, aceitação e renúncia.Indignidade. Vocação hereditária. Direito de representação.
6.2. Testamento. Formas ordinárias. Disposições testamentárias.Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade eincomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação.
6.3. Inventário e partilha.
7. Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73).
7.1. Registro de imóveis. Noções gerais. Registros.Presunção de fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade.Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida.
7.2. Registro Civil das Pessoas Naturais. Retificação,anulação, suprimento e restauração do registro civil.
8. Pessoa portadora de transtorno mental (Lei nº.10.216/01).
IV – Direito Comercial:
1. Empresário. Da caracterização, da inscrição e dacapacidade.
2. Estabelecimento.
3. Nome empresarial.
4. Contratos mercantis. Compra e venda. Mandatomercantil. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de câmbio. Arrendamentomercantil. “Leasing”, franquia e faturização.
5. Sociedade.
5.1. Caracterização jurídica do regime societário.
5.2. Personalização das sociedades.
5.3. Elementos do contrato de sociedade.
5.4. Dissolução e liquidação das sociedades.
5.5. Incorporação, fusão, cisão e transformação desociedades.
6. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
6.1. Características e direito aplicável.
6.2. Limitação da responsabilidade dos sócios.
6.3. Regime das quotas.
6.4. Alteração do contrato e direito de recesso.
6.5. Administração social.
6.6. A despersonificação da sociedade e abuso de gestão.Procedimentos.
7. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória.Duplicata. Cheque. Cédulas de crédito.
8. Recuperação de empresas e falência.
8.1. Abrangência da Lei nº. 11.101, de 09.02.2005.Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos.
8.2. Disposições comuns à recuperação e à falência.Verificação e habilitação dos créditos concursais.
8.3. Intervenção do Ministério Público segundo a Lei nº.11.101/05 e o Código de Processo Civil.
8.4. Decretação e convolação da recuperação em falência.Recursos.
8.5. Outras fases do procedimento falencial: administração,integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação
8.6. Disposições penais e respectivos procedimentos da Leinº. 11.101/05.
V – Direito da Infância e da Juventude:
1. Criança e Adolescente. Princípios e direitosfundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Entidades de atendimento.
3. Medidas de proteção.
4. Prática de ato infracional.
5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável.
6. Conselho tutelar.
7. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência.Representação processual. Serviços auxiliares.
8. Procedimentos e recursos.
9. Promotor de Justiça da Infância e da Juventude.
10. Crimes e infrações administrativas.
VI – Direito Processual Civil:
1. Lei processual. Interpretação das leis processuais.
2. Princípios informativos do Direito Processual.
3. Jurisdição, ação, exceção e processo.
4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres,responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros.
5. Ministério Público.
6. Competência. Competência interna. Competência em razãodo valor e da matéria. Competência funcional. Competência territorial.Modificações da competência. Declaração de incompetência.
7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.Impedimentos e suspeição.
8. Atos processuais. Forma. Tempo e lugar. Prazos.Comunicações dos atos. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa.
9. Formação, suspensão e extinção do processo.
10. Processo e procedimento. Disposições gerais. Efeitosantecipatórios da tutela.
11. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta doréu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.Provas. Audiência. Sentença e coisa julgada.
12. Procedimento sumário.
13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo.Embargos de declaração.
14. Execução em geral.
14.1. Diversas espécies de execução. Disposições gerais.Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de prestaçãoalimentícia. Execução por quantia certa contra devedor insolvente.
14.2. Embargos do devedor.
14.3. Remição.
14.4. Suspensão e extinção do processo de execução.
15. Medidas cautelares. Disposições gerais.
15.1. Procedimentos cautelares. Arresto. Seqüestro. Buscae apreensão. Produção antecipada de provas. Alimentos provisionais. Arrolamentode bens. Justificação. Posse provisória dos filhos. Separação de corpos.Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos menores.
16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.Ações possessórias. Ação de usucapião de terras particulares. Inventário epartilha. Arrolamento. Embargos de terceiros. Habilitação. Restauração deautos. Ação monitória.
17. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.Disposições gerais. Alienações judiciais. Separação consensual. Testamentos ecodicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Curatela dos interditos.Disposições comuns à tutela e à curatela. Organização e fiscalização dasfundações. Especialização em hipoteca legal.
18. Alimentos (Lei nº. 5.478/68).
19. Assistência judiciária (Lei nº. 1.060/50).
20. Ação civil de ressarcimento do dano decorrente desentença penal condenatória (“ex-delicto”).
21. Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).
VII – Tutela de Interesses Difusos e Coletivos:
1. Interesses difusos, coletivos e individuaishomogêneos.
2. Principais categorias e legislação respectiva (Leisnº. 6766/79, nº. 7347/85, nº. 7853/89, nº. 7913/89, nº. 8069/90, nº. 8078/90 enº. 10.741/03).
3. Proteção ao patrimônio público e social. Abrangência.Atos de improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92).
4. Ação civil pública. Defesa de interesses difusos ecoletivos em juízo.
4.1. Conceito e objeto (tutela principal e cautelar).
4.2. Legitimação ativa.
4.3. Legitimação passiva.
4.4. Interesse de agir.
4.5. Litisconsórcio e assistência.
4.6. Atuação do Ministério Público.
4.7. Competência.
4.8. Transação.
4.9. Sentença.
4.10. Multa diária e liminar.
4.11. Recursos.
4.12. Coisa julgada.
4.13. Execução e fundo para reconstituição dos benslesados.
5. Inquérito civil.
5.1. Finalidade.
5.2. Instauração.
5.3. Poderes instrutórios.
5.4. Termo de ajustamento de conduta.
5.5. Arquivamento.
6. Idoso. Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03). Políticanacional do idoso (Lei nº. 8.842/94).
7. Pessoa portadora de deficiência (Leis nº. 7.853/89 enº. 10.098/00).
8. Controle da Administração Pública. Mandado desegurança, ação popular e ação civil pública.
9. Improbidade administrativa.
VIII – Direito Constitucional:
1. Teoria da constituição.
1.1. Constitucionalismo. Conceito e classificação dasconstituições.
1.2. Poder constituinte: características, titularidade eclassificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização.
1.3. Princípios constitucionais. Interpretaçãoconstitucional. Eficácia das normas constitucionais.
2. Direito constitucional brasileiro.
2.1. Princípios fundamentais.
2.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitossociais.
2.3. Nacionalidade e direitos políticos. Partidospolíticos.
2.4. Controle de constitucionalidade.
2.5. Organização do Estado. Federalismo. Repartição decompetências. Intervenção federal e estadual.
2.6. Organização dos poderes.
2.7. Ministério Público. Organização, princípios,funções, garantias e vedações. Lei Orgânica Nacional do MinistérioPúblico. Lei Orgânica do MinistérioPúblico do Estado de São Paulo.
2.8. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacionale finanças públicas.
2.9. Ordem Social.
2.10. Saúde.
2.11. Educação.
2.12. Meio ambiente.
2.13. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.
IX – Direito Administrativo:
1. Conceito e objeto do Direito Administrativo.
2. Princípios da Administração Pública.
3. Atos e contratos administrativos.
4. Licitação. Princípios, modalidades e procedimentos.
5. Agentes públicos.
6. Serviços e bens públicos. Concessão e permissão doserviço público.
7. Responsabilidade civil do Estado.
8. Parcerias público-privadas.
9. Fomento (Leis nº. 9.637/98 e nº. 9.790/99).
Art. 3º. Esteato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 31 de julho de 2006.
RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
(REPUBLICADO POR NECESIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE1º/08/2006)
AVISOS DE 31/07/2006
Nº 349/2006 – PGJ
Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreirado Ministério público do Estado de São Paulo
(Aprovado pelo Ato Normativo nº. 82-CPJ, de 14 defevereiro de 1996, com a redação dada pelos Atos Normativos nº. 99-CPJ, de 14de outubro de 1996, nº. 148-CPJ, de 15 de julho de 1998, nº. 200-CPJ, de 25 deagosto de 1999, nº. 239-CPJ, de 30 de agosto de 2000, nº. 353-CPJ, de 3 dejunho de 2004, nº. 397-CPJ, de 12 de abril de 2005, nº 400-CPJ, de 28 de junhode 2005, e nº 476-CPJ, de 31 de julho de 2006)
Capítulo I
Disposição geral
Art. 1º. Acarreira do Ministério Público inicia-se no cargo de promotor de justiçasubstituto, provido após concurso público de provas e títulos, cuja realizaçãoobedecerá ao disposto neste regulamento (Constituição Estadual, art. 94, I,“a”; Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, arts. 122 e123).
Capítulo II
Dos requisitos de ingresso
Art. 2º. Sãorequisitos para o ingresso na carreira (Lei Complementar Estadual nº. 734, de26 de novembro de 1993, art. 122, § 3º):
I – serbrasileiro;
II – terconcluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida;
III – haverexercido por três anos, no mínimo, atividade jurídica;
IV – estarquite com o serviço militar;
V –
VI – gozar deboa saúde, física e mental;
VII – ter boaconduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com oexercício da função.
§ 1º. Osrequisitos dos incisos I, II e III deste artigo serão comprovados peloscandidatos por ocasião da inscrição, na forma deste regulamento.
§ 2º. Osrequisitos dos incisos IV, V e VII deste artigo serão comprovados peloscandidatos classificados para a prova oral, de acordo com este regulamento.
§ 3º. Orequisito do inciso VI deste artigo será comprovado pelos candidatos aprovadosno concurso de ingresso, nos termos da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26de novembro de 1993, e deste regulamento.
§ 4º. Seráconsiderada como atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após aobtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida por ocupante de cargo,emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere
§ 5º. Acomprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deveráser formalizada por intermédio de documentos e certidões que demonstremefetivamente o exercício da atividade jurídica no período exigido.
Capítulo III
Da abertura do concurso e da inscrição
Art. 3º. Arealização do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público dependeráde proposta do procurador-geral de justiça, aprovada pelo Órgão Especial doColégio de Procuradores de Justiça.
§ 1º. Oprocurador-geral de justiça incluirá a proposta de abertura do concurso deingresso na ordem do dia da primeira reunião ordinária do Órgão Especial doColégio de Procuradores de Justiça, que, aprovando-a, fixará o número de cargosa serem providos (Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993,art. 22, XXIV).
§ 2º. Ficamreservados às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) dos cargosem disputa, garantidas as condições especiais necessárias à sua participação nocertame.
§ 3º. Nãohavendo candidato portador de deficiência, inscrito ou aprovado, os cargosficarão liberados para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual nº. 734,de 26 de novembro de 1993, art. 123).
§ 4º. Osportadores de deficiência participarão dos concursos públicos em igualdade decondições com os demais candidatos, no que respeita ao conteúdo e avaliação dasprovas (Lei Complementar Estadual nº. 683, de 18 de setembro de 1992, art. 2º,caput).
Art. 4º.Deliberada a abertura do concurso de ingresso, publicar-se-á, por 3 (três)vezes, no período de 10 (dez) dias, em Diário Oficial, avisoque conterá:
I – osrequisitos para ingresso na carreira do Ministério Público;
II – o númerode cargos oferecidos;
III – oprograma das matérias do concurso;
IV – o local,o horário e o prazo para as inscrições;
V –
§ 1º. O prazopara a inscrição será de 15 (quinze) dias, e serão exigidos os seguintesdocumentos:
I – cópiaautenticada da cédula de identidade;
II – cópiaautenticada do diploma de bacharel em Direito, registrado, ou da certidão ouatestado de colação do respectivo grau, com a prova de estarem sendoprovidenciados a expedição e o registro do diploma correspondente;
III –certidões originais e ou cópias autenticadas de documentos que demonstremefetivamente haver o candidato exercido por três anos, no mínimo
§ 2º. Com orequerimento de inscrição o candidato fornecerá duas fotos datadas de até umano da abertura da inscrição, de tamanho 3x4 cm, e o comprovante do pagamentoda taxa de inscrição, no original.
§ 3º. Seráindeferida de plano a inscrição feita em desacordo com os incisos I, II e IIIdo artigo 2º deste regulamento.
§ 4º. Oscandidatos portadores de deficiência, para se beneficiarem da reserva de quecuida o § 2º do art. 3º deste regulamento, devem declarar, no ato de inscrição,a natureza e o grau de deficiência que apresentam.
Capítulo IV
Das matérias do concurso
Art. 5º. Asprovas para o concurso de ingresso abrangerão as seguintes matérias:
I – DireitoPenal;
II – DireitoProcessual Penal;
III – DireitoCivil;
IV – DireitoComercial;
V – Direito daInfância e da Juventude;
VI – DireitoProcessual Civil;
VII – Tutelade Interesses Difusos e Coletivos;
VIII – DireitoConstitucional;
IX – DireitoAdministrativo.
§ 1º. Asmatérias serão distribuídas entre os membros da Banca de Concurso de talmaneira que a cada um deles seja atribuído o exame,obrigatoriamente, de uma das cinco matérias referidas nos incisos I (DireitoPenal), II (Direito Processual Penal), III (Direito Civil), VI (DireitoProcessual Civil) e VIII (Direito Constitucional), procedendo-se à distribuiçãodas matérias restantes de acordo com o que acordarem entre si.
§ 2º. Asmatérias referidas nos incisos I (Direito Penal), II (Direito Processual Penal)e VII (Tutela de Interesses Difusos e Coletivos) serão obrigatoriamenteatribuídas a procuradores de justiça.
§ 3º. Naimpossibilidade de ser alcançado o consenso quanto à distribuição das matériasdentre os integrantes da Banca de Concurso, a divisão será feita pelo ConselhoSuperior do Ministério Público, observado o disposto nos parágrafos anteriores.
Art. 6º. Oprograma das matérias, constante do Anexo I, poderá ser alterado por decisão doÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta de
Capítulo V
Das provas, do exame psicotécnico, da entrevista pessoale dos títulos
Seção I
Disposições gerais
Art. 7º. Asprovas para o concurso de ingresso, sempre eliminatórias, serão as seguintes,nessa ordem:
I – provapreambular;
II – provaescrita;
III – provaoral.
§ 1º. A listados candidatos admitidos a cada prova será sempre publicada no Diário Oficialdo Estado e afixada no lugar de costume.
§ 2º. Oscandidatos serão convocados para as provas e para as demais atividades eexigências do concurso por aviso publicado no Diário Oficial do Estado eafixado no local de costume.
§ 3º. Apermanência nos locais de prova só será permitida a quem, incumbido de auxiliaros trabalhos, tenha sido a tanto autorizado pelopresidente da comissão de concurso.
§ 4º. Naavaliação das provas levar-se-á em conta o domínio do vernáculo pelo candidato.
§ 5º.Invalidada alguma questão da prova preambular, a comissão de concurso decidiráse os pontos relativos à mesma serão ou não creditados a todos os candidatos.
Art. 8º. Oscandidatos serão submetidos a exame psicotécnico após a prova escrita e antesda prova oral, à qual se seguirá a entrevista pessoal, na mesma data daargüição. Depois da prova oral, a comissão de concurso procederá ao julgamentodos títulos.
§ 1º. Paraparticipar de qualquer das atividades do concurso, o candidato deverá exibir,com a prova de sua inscrição, cédula de identidade ou documento equivalente,apresentando-se trajado de forma compatível com a tradição forense.
§ 2º. Estaráautomaticamente desclassificado o candidato que:
a) deixar decomparecer à prova preambular ou à prova escrita. Quanto às demais
b) tendo sidoclassificado para a prova oral, deixar de apresentar os documentos exigidos naforma deste regulamento e no prazo e condições fixados pelacomissão de concurso.
Seção II
Da prova preambular
Art. 9º. Aprova preambular terá sua identificação inviolável, constará de 80 (oitenta)questões objetivas de pronta resposta e apuração padronizada, com a duração de4 (quatro) horas, e destina-se a verificar se o candidato tem conhecimento deprincípios gerais e noções fundamentais a respeito das ma
térias definidas no artigo 5º deste regulamento erespectivo programa constante do Anexo I.
§ 1º. Ao blocode matérias atribuídas a cada examinador, na forma do artigo 5º, corresponderão16 (dezesseis) questões.
§ 2º. Nasemana subseqüente à realização da prova preambular, as questões e o respectivogabarito serão divulgados no Diário Oficial do Estado.
Art. 9º-A. Éassegurada ao candidato, ao término do horário de duração da prova preambularreferido no caput do artigo 9º deste regulamento, a obtenção do caderno deperguntas e as anotações que tiver consignado sobre as respostas por eleapresentadas.
Art. 9º-B. Noprazo de 2 (dois) dias, contado da publicação referida no § 2º do artigo 9º, ocandidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderesespecíficos, poderá argüir perante a Comissão de Concurso, sob pena depreclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e aincorreção das alternativas apontadas como acertadas.
§ 1º. Aargüição deverá ser motivada, sob pena não ser conhecida.
§ 2º. Aargüição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada nasecretaria da Comissão de Concurso, que adotará as seguintes providências:
I – levará aargüição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha, que torne aidentificação inviolável, e que não será de conhecimento do candidato;
II –encaminhará a argüição, sem identificação do candidato, à Comissão de Concurso,que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias.
§ 3º. Havendomais de uma argüição, a Comissão de Concurso as reunirá para divulgaçãoconjunta do resultado dos julgamentos.
§ 4º. Emnenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a argüição.
§ 5º.Decididas as argüições pela Comissão de Concurso, o gabarito da provapreambular, sendo o caso, será novamente publicado no Diário Oficial do Estado,com as modificações que se impuserem necessárias.
Art. 10. Naprova preambular é vedada a consulta a qualquer obrajurídica ou texto contendo legislação ou jurisprudência.
Art. 11. Naaferição da prova preambular, as questões terão o mesmo valor.
Art. 12.Classificar-se-ão os candidatos que obtiverem as maiores notas, até totalizarseis vezes o número de cargos postos em concurso.
§ 1º. Oscandidatos empatados na última nota de classificação serão todos admitidos àprova seguinte, ainda que ultrapassado o limite previsto neste artigo.
§ 2º. A listados classificados para a prova escrita conterá os nomes dos candidatosaprovados, em ordem alfabética, assim como as respectivas notas por elesobtidas, e será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada no local decostume.
§ 3º. Na mesmaedição do Diário Oficial do Estado referida no § 2ºdeste artigo serão publicados os números de inscrição, acompanhados dasrespectivas notas, dos candidatos que não obtiveram a classificação para aprova escrita.
Seção III
Da prova escrita
Art.
Parágrafoúnico. Não se considera legislação comentada ou anotada aquela que contenhaexclusivamente remissões a outros dispositivos legais.
Art.
Parágrafoúnico. A dissertação e a peça prática serão sorteadas pelo procurador-geral dejustiça, perante os demais membros da comissão de concurso e os fiscais, nomomento inicial da realização da prova escrita.
Art. 14-A. Éassegurada ao candidato, ao término do horário de duração da prova escritareferido no caput do artigo 13 deste regulamento, a obtenção do caderno deperguntas e as anotações que tiver consignado sobre as respostas por ele apresentadas.
Art. 15. Àdissertação será atribuída uma nota de 0 (zero) a 3 (três), àpeça prática nota de 0 (zero) a 2 (dois), e, para cada resposta àsquestões formuladas, nota de 0 (zero) a 1 (um).
§ 1º. As notaspoderão ser fracionadas em décimos.
§ 2º. Seráautomaticamente desclassificado o candidato que obtiver nota 0 (zero) nadissertação.
§ 3º. Serãoclassificados os candidatos que obtiverem as maiores notas até totalizar 1,5(uma vez e meia) o número de cargos postos em concurso.
§ 4º. Oscandidatos empatados na última nota de classificação serão todos admitidos àprova seguinte, ainda que ultrapassado o limite previsto no parágrafo anterior.
§ 5º. A listados classificados para a prova oral conterá os respectivos nomes, em ordemalfabética, e será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada no local decostume.
§ 6º. Não seráadmitida, em nenhuma hipótese, a revisão da prova escrita.
Seção IV
Do exame psicotécnico
Art. 16. Oexame psicotécnico destina-se a verificar se o candidato admitido à prova oralreúne condições para o exercício profissional, sendo realizado por técnicoscontratados pelo Ministério Público.
§ 1º. Antes doexame psicotécnico, a comissão de concurso reunir-se-á com os responsáveis pelarealização do exame.
§ 2º. Acomissão de concurso poderá solicitar dos técnicos todo o material de exame queentenda necessário para análise dos resultados obtidos.
§ 3º. O examepsicotécnico não é eliminatório, servindo o seu resultado de subsídio para ojulgamento final do concurso.
§ 4º. O nãocomparecimento do candidato ao exame psicotécnico acarreta sua desclassificaçãoautomática do Concurso de Ingresso.
Seção V
Da apresentação da documentação e dos títulos
Art. 17. Oscandidatos classificados para a prova oral, no prazo fixado pela comissão, emaviso publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local de costume,deverão fornecer documentação destinada à comprovação dos requisitos para oingresso na carreira e os títulos que eventualmente possuam, de conformidadecom as subseções seguintes.
Subseção I
Da documentação
Art. 18. Oscandidatos deverão fornecer, para comprovação dos requisitos fixados nosincisos IV, V e VII do artigo 2º deste regulamento, mediante apresentação dooriginal ou cópia autenticada, os seguintes documentos:
I –certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação como serviço militar;
II – atestadofornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos;
III – as seguintescertidões, que abranjam as localidades onde o candidato houver residido ouexercido cargo ou função pública ou atividade particular nos últimos cincoanos, destinadas a comprovar a inexistência de antecedentes criminais ou cíveisincompatíveis com o ingresso na carreira do Ministério Público:
a) dosdistribuidores cíveis da Justiça Federal e Estadual (comum e fiscal);
b) doscartórios de protestos e dos cartórios de execuções criminais;
c) criminaisdas Justiças Federal e Estadual, bem como das Justiças Militar Federal eEstadual;
d) deantecedentes criminais, fornecida pelas Polícias Federal e Estadual;
IV – relaçãodas fontes de referência, com os nomes, endereços e cargos, se for o caso, demembros do Ministério Público, do Poder Judiciário, do magistério jurídicosuperior e da advocacia;
V –“curriculum vitae”, firmado pelo candidato, com discriminação dos locais de seudomicílio e residência, desde os 18 (dezoito) anos de idade; indicaçãopormenorizada dos cargos, funções e atividades, públicos ou privados,lucrativos ou não, desempenhados desde então, aí abrangidos os de naturezapolítica; identificação dos membros do Ministério Público e da Magistratura,junto aos quais tenha atuado; e, sendo o caso, referências a respeito decônjuge ou companheiro.
Parágrafoúnico. A não apresentação dos documentos especificados neste artigo acarreta adesclassificação automática do candidato, observado o disposto no § 2º doartigo 8º deste regulamento.
Art. 19. Oprocurador-geral de justiça adotará as providências necessárias
Art.
Subseção II
Da apresentação dos títulos
Art. 21. Serãoconsiderados, especialmente, os seguintes títulos:
I –participação, como membro de comissão examinadora de concurso para magistériojurídico, em instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, ou paraingresso na carreira do Ministério Público ou da Magistratura;
II – exercíciode magistério jurídico, em instituição de ensino superior, oficial oureconhecida, ou de cargo da carreira do Ministério Público ou da Magistratura;
III – títulosuniversitários ou graus acadêmicos, obtidos com base em verificação deaproveitamento em cursos de nível superior, com a duração mínima de 360(trezentas e sessenta) horas;
IV –exercício, com aproveitamento, de funções de estagiário do Ministério Públicodo Estado de São Paulo;
V –participação em cursos e outros eventos jurídicos realizados pelo Centro deEstudos e Aperfeiçoamento Funcional (Escola Superior do Ministério Público)que, isolada ou conjuntamente, totalizem, no mínimo, 40 (quarenta) horasanuais.
Art. 22. Ostítulos a que se refere o artigo anterior deverão ser apresentados, dentro doprazo fixado pela comissão de concurso, sob pena de não serem considerados,mediante certidão ou certificado passado pelo órgão competente, com especificação:
I – no caso doitem I, do ato de designação, da autoridade que o praticou, da disciplina oudas disciplinas examinadas pelo candidato e das datas de início e término dorespectivo concurso;
II – no casodo item II, da disciplina ou das disciplinas ensinadas, do cargo ou da funçãoocupados e do tempo do respectivo exercício;
III – no casodo item III, da natureza do título universitário ou do grau acadêmicoconquistado e da autoridade responsável pela respectiva conferência;
IV – no casodo item IV, do nome dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo,responsáveis pelo respectivo monitoramento.
Seção VI
Da prova oral
Art.
Parágrafoúnico. A ordem cronológica de argüição dos candidatos habilitados à prova oralserá estabelecida por sorteio público.
Art. 24. Cadamembro da comissão de concurso argüirá sobre as matérias sob suaresponsabilidade, durante 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois),devendo atribuir ao candidato nota de avaliação entre 0 (zero) e 10 (dez).
Art.
Seção VII
Da entrevista pessoal
Art.
Art.
Parágrafoúnico. Não serão agendadas para o último dia da prova oral mais que duasargüições e respectivas entrevistas pessoais.
Seção VIII
Do julgamento dos títulos
Art. 28. Ojulgamento dos títulos será realizado após a prova oral.
Art.
Capítulo VI
Do julgamento do concurso
Art. 30.Encerrada a prova oral, com a argüição do último candidato, a comissão deconcurso reunir-se-á em sessão secreta para o julgamento do concurso, após oque serão elaboradas duas listas, uma geral, com a relação de todos oscandidatos aprovados, e uma especial, com a relação das pessoas porta
doras de deficiência aprovadas (Lei Complementar Estadualnº. 683, de 18 de setembro de 1992, art. 2º, § 1º), salvo se não houvercandidatos nessa última condição.
Art.
Art. 32. Aspessoas incluídas na lista especial deverão submeter-se, no prazo de 5 (cinco)dias contados de sua publicação, à perícia médica com vistas a verificar acompatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo(Lei Complementar Estadual nº. 683, de 18 de setembro de 1992, art. 3º, caput).
§ 1º. Aperícia será realizada no órgão médico oficial do Estado, por especialista naárea de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser elaborado no prazode 5 (cinco) dias após o exame (Lei Complementar Estadual nº. 683, de 18 desetembro de 1992, art. 3º, § 1º).
§ 2º. Quando aperícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, em 5 (cinco)dias, uma junta médica para nova inspeção, dela podendo participar profissionalindicado pelo interessado (Lei Complementar Estadual nº. 683, de 18 de setembrode 1992, art. 3º, § 2º).
§ 3º. Aindicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5(cinco) dias, contados da ciência do laudo referido no § 1º (Lei ComplementarEstadual nº. 683, de 18 de setembro de 1992, art. 3º, § 3º).
§ 4º. A juntamédica deverá apresentar suas conclusões no prazo de 5 (cinco) dias
Art. 33. Oconcurso só será homologado depois de realizados os exames mencionados nodispositivo anterior, publicando-se as listas geral e especial, das quais serãoexcluídos os candidatos com deficiência tidos por inaptos nainspeção médica (Lei Complementar Estadual nº. 683, de 18 de setembro de1992, art. 4º).
Parágrafoúnico. O resultado será publicado através do Diário Oficial do Estado, com osnomes e respectivas notas finais dos candidatos.
Capítulo VII
Da comissão de concurso
Art.
§ 1º. Nãopoderão ser indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público paraintegrar a comissão de concurso os procuradores de justiça que:
I – 3 (três)anos antes da indicação tenham exercido atividade de magistério ou de direçãode cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos,estendendo-se a vedação pelo período de 2 (dois) anos posteriormente aoconcurso;
II – tenhamrelação de parentesco até terceiro grau, inclusive por afinidade, com algum doscandidatos inscritos no concurso;
III – tenhamexercido cargo eletivo na administração superior ou ocupado cargo nos órgãosauxiliares do Ministério Público, até 60 (sessenta) dias antes da eleição (LeiComplementar Estadual nº. 734/93, de 26 de novembro de 1993, art. 36, II),perdurando a incompatibilidade com o cargo enquanto durar o concurso;
IV – tenhamintegrado a banca de concurso imediatamente anterior.
§ 2º. Após apublicação da relação de candidatos inscritos no concurso, o Conselho Superiordo Ministério Público escolherá os 4 (quatro) membros efetivos da comissão deconcurso, bem como os respectivos suplentes.
§ 3º. Nãopoderá participar da indicação o conselheiro que tiver relação de parentescoaté terceiro grau, inclusive por afinidade, com algum dos candidatos inscritosno concurso.
Art. 35. Assimque houver a indicação dos membros da comissão de concurso pelo ConselhoSuperior do Ministério Público, o procurador-geral de justiça oficiará aoConselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, comunicando os nomes doseleitos e solicitando a indicação, no prazo de 15 (quinze) dias, de seurepresentante, bem como de suplente, para integrar a comissão, informando ogrupo de matérias do concurso que lhe está destinado e o cronograma prévio, comindicação das datas previstas para o início e término do certame (LeiComplementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, art. 52, § 3º).
Art. 36. Aosmembros suplentes da comissão de concurso incumbe substituir os respectivosmembros efetivos, nos seus impedimentos, e sucedê-los, na sua falta, mesmoocasional.
Parágrafoúnico. A convocação do membro suplente é atribuição privativa do presidente dacomissão de concurso.
Art. 37. Nasausências ocasionais do presidente da comissão de concurso, sua presidênciacaberá ao procurador de justiça mais antigo no cargo, dentre seus integrantes,a quem caberá, também, o voto de desempate.
Art. 38.Constituída a comissão de concurso, com a indicação do representante da Ordemdos Advogados do Brasil e de seu suplente, o procurador-geral de justiça deimediato designará data para a reunião de instalação dos trabalhos com osmembros efetivos, devendo constar da ordem do dia, dentre outras matérias:
I – a eleiçãodo secretário da comissão de concurso;
II – acomplementação e eventual retificação do cronograma prévio do concurso, tendoem vista o prazo estabelecido no artigo 41.
Parágrafoúnico. Excepcionalmente e desde que haja consenso, na mesma reunião poderá serdecidida a redistribuição de matérias indicadas noartigo 5º deste regulamento entre os membros da comissão, devendo a alteraçãoconstar obrigatoriamente do aviso de abertura do concurso.
Art. 39. Aosecretário da comissão de concurso incumbirá:
I – redigir asatas das reuniões da comissão de concurso;
II – expedirofícios de interesse da comissão de concurso, especialmente os referentes apedidos de informação sobre candidatos;
III – recebere arquivar toda a correspondência endereçada à comissão de concurso;
IV – coordenaro exame da documentação apresentada pelos candidatos;
V – redigir eprovidenciar a publicação de avisos relativos ao concurso;
VI – coordenaros trabalhos de investigação a respeito da conduta social e moral doscandidatos e de seus antecedentes criminais e civis;
VII –supervisionar as providências necessárias à realização das provas do concurso;
VIII – proporao presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da comissãode concurso.
Parágrafoúnico. Para auxiliar na execução das atividades constantes dos incisos IV e VIdeste artigo, o secretário poderá solicitar ao procurador-geral de justiça adesignação de um ou mais promotores de justiça de entrância especial.
Art. 40. Asdecisões da comissão de concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos,cabendo a seu presidente também o voto de desempate (Lei Complementar Estadualnº. 734, de 26 de novembro de 1993, art. 52, § 4º).
Art.
Art. 42. Oscasos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela comissão de concurso.
Capítulo VIII
Disposições finais
Art. 43. Findoo concurso, com a proclamação solene do resultado e sua divulgação no DiárioOficial do Estado, o procurador-geral de justiça fará publicar avisorelacionando os cargos a serem providos e fixando data para que os candidatosaprovados, obedecida a ordem de classificação, façam aescolha do cargo inicial (Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembrode 1993, art. 125).
Parágrafoúnico. O candidato aprovado que, por qualquer motivo, não manifestar suapreferência nessa ocasião, perderá o direito de escolha, cabendo aoprocurador-geral de justiça indicar o cargo para o qual deverá ser nomeado (LeiComplementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, art. 125, § 1º).
Art. 44.Encerrada a escolha, o procurador-geral de justiça expedirá, imediatamente, oato de nomeação dos aprovados no concurso de ingresso (Lei ComplementarEstadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, artigo 125, § 2º) e ainda avisoconvocando os nomeados para que se submetam, em órgão oficial, a examecomprobatório de sanidade física e mental (art. 2º, VI, deste regulamento).
Art. 45. Écondição indispensável para a posse a aptidão física e mental, comprovada naforma do artigo anterior deste regulamento (art. 126, § 3º, da Lei Complementarnº. 734, de 26 de novembro de 1993).
Parágrafoúnico. Se o exame oficial concluir pela inaptidão física ou mental ou se onomeado deixar de se submeter a ele na data designada, o ato de nomeação serátornado sem efeito.
Art. 46. Asprovas e os documentos constantes dos prontuários dos candidatos são sigilosos,sendo de consulta exclusiva dos membros da comissão de concurso, dos auxiliaresdiretos desta e dos funcionários responsáveis pela seção de concurso.
Art. 47. Opresente regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
(a que se refere o art. 6º do Regulamento do ConcursoPúblico de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo)
I – Direito Penal:
1. Aplicação da Lei Penal.
2. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas.
3. Penas. Medidas de segurança.
4. Extinção da punibilidade.
5. Crimes contra a pessoa.
5.1. Crimes contra a vida.
5.2. Lesões corporais.
5.3. Periclitação da vida e da saúde.
5.4. Rixa.
5.5. Crimes contra a honra.
5.6. Crimes contra a liberdade individual.
5.7. Crimes de inviolabilidade de domicílio.
6. Crimes contra o patrimônio.
6.1. Furto.
6.2. Roubo e extorsão.
6.3. Dano.
6.4. Apropriação indébita.
6.5. Estelionato e outras fraudes.
6.6. Receptação.
6.7. Disposições gerais.
7. Crimes contra os costumes.
7.1. Estupro.
7.2. Atentado violento ao pudor.
7.3. Assédio sexual.
7.4. Corrupção de menores.
7.5. Disposições gerais.
7.6. Ato obsceno.
8. Crimes contra a família.
8.1. Abandono material.
8.2. Abandono intelectual.
9. Crimes contra a fé pública.
9.1. Falsidade documental (falsificação e uso dedocumento falso).
9.2. Falsa identidade.
10. Crimes contra a administração pública.
10.1. Peculato.
10.2. Corrupção passiva.
10.3. Prevaricação.
10.4. Conceito de funcionário público.
10.5 Resistência.
10.6. Desobediência.
10.7. Desacato.
10.8. Corrupção ativa.
10.9. Denunciação caluniosa.
10.10. Comunicação falsa de crime ou contravenção.
10.11. Auto-acusação falsa.
10.12. Falso testemunho ou falsa perícia.
10.13. Coação no curso do processo.
10.14. Exercício arbitrário das próprias razões.
10.15. Favorecimento pessoal.
10.16. Favorecimento real.
10.17. Facilitação de fuga de pessoa presa.
10.18. Evasão mediante violência contra a pessoa.
10.19. Motim de presos.
11. Crimes contra as finanças públicas.
12. Lei das Contravenções Penais.
12.1. Parte Geral das Contravenções.
12.2. Porte de arma branca.
12.3. Vias de fato.
12.4. Omissão de cautela na guarda de animais.
12.5. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios.
12.6. Exercício ilegal de profissão.
12.7. Jogo de Azar.
12.8. Jogo do bicho (Decreto-lei nº. 6.259/44, art. 58).
12.9. Vadiagem.
12.10. Importunação ofensiva ao pudor.
12.11. Embriaguez.
12.12. Perturbação da tranqüilidade.
12.13. Descumprimento de normas de segurança e higiene dotrabalho (Lei nº. 8.213/91, art. 19, § 2º).
13. Crimes contra a saúde pública.
13.1. Geral (arts.
13.2. Lei Antitóxicos (Lei nº.6.368/76).
14. Crimes contra a economia popular (Lei nº. 1.521/51).
15. Corrupção de menores (Lei nº. 2.252/54).
16. Crimes eleitorais (Lei nº. 4.737/65).
17. Crimes de imprensa (Lei nº. 5.250/67).
18. Crimes de loteamento clandestino (Lei nº. 6.766/76).
19. Crimes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº.7.716/89).
20. Crimes contra a criança ou o adolescente (Lei nº.8.069/90).
21. Crimes contra o consumidor (Lei nº. 8.078/90).
22. Crimes contra a ordem tributária e contra as relaçõesde consumo (Lei nº. 8.137/90).
23. Crimes de adulteração de combustível ou venda decombustível adulterado (Lei nº. 8.176/91).
24. Crimes de tortura (Lei nº. 9.455/97).
25. Crimes de trânsito (Lei nº. 9.503/97).
26. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº. 9.605/98).
27. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/98).
28. Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/03).
29. Crimes falimentares (Lei nº. 11.101/05).
II – Direito Processual Penal:
1. Princípios que regem o processo penal.
2. Aplicação e interpretação da lei processual.
3. Inquérito policial.
4. Jurisdição e competência.
5. Ação penal.
6. Questões e processos incidentes.
6.1. Questões prejudiciais.
6.2. Exceções.
6.3. Conflito de jurisdição.
6.4. Restituição de coisas apreendidas.
6.5. Insanidade mental do acusado.
7. Prova.
8. Sujeitos do processo.
9. Prisão e liberdade provisória.
10. Prisão temporária (Lei nº. 7.960/89).
11. Fatos e atos processuais. Citação, notificação eintimação.
12. Procedimentos em espécie.
12.1. Procedimento comum ou ordinário.
12.2. Procedimento sumário.
12.3. Procedimento nos crimes falimentares.
12.4. Procedimento nos crimes de responsabilidade defuncionários públicos.
12.5. Procedimento nos crimes contra a honra dacompetência do juiz singular.
12.6. Procedimento nos feitos de competência do Tribunaldo Júri.
13. Juizados especiais criminais.
13.1. Constituição, competência e princípios.
13.2. Fase preliminar e transação penal.
13.3. Procedimento sumaríssimo.
13.4. Sistema recursal.
13.5. Suspensão condicional do processo.
14. Sentença. Coisa julgada.
15. Nulidades.
16. Recursos.
16.1. Conceito e caracteres genéricos dos recursoscriminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Extinção das viasrecursais.
16.2. Recursos em espécie.
16.2.1. Apelação.
16.2.2. Recurso em sentido estrito.
16.2.3. Correição parcial.
16.2.4. Embargos de declaração.
17. “Habeas corpus”. Mandado de segurança criminal.
18. Execução penal.
18.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal.
18.2. Deveres e direitos dos condenados.
18.3. Órgãos da execução penal (Juízo da Execução,Ministério Público e Conselho Penitenciário).
18.4. Execução das penas em espécie (regimes, remição,suspensão condicional da pena e livramento condicional).
18.5. Incidentes da execução (conversões, excesso oudesvio, regime disciplinar diferenciado, unificação de penas anistia, indulto eprocedimento judicial).
19. Lei de tóxicos (Leis nº. 6.368/76 e nº. 10.409/02).
20. Lei de crimes hediondos (Lei nº. 8.072/90).
III – Direito Civil:
1. Lei de Introdução ao Código Civil.
1.1. Lei, analogia, costumes, jurisprudência, princípios
1.2. Lei. Classificação e hierarquia. Eficácia no tempo:vigência, revogação, repristinação e retroatividade. Conflito das normasjurídicas no tempo.
1.3. Lei. Eficácia no espaço: territorialidade eextraterritorialidade. Noções gerais de Direito Internacional Privado. Conflitodas normas jurídicas no espaço.
1.4. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisajulgada.
1.5. Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito.
2. Teoria geral.
2.1. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade.Capacidade. Nome. Sociedades, associações e fundações. Domicílio.
2.2. Bens e sua classificação.
2.3. Fatos jurídicos. Validade e eficácia. Defeitos dosatos jurídicos. Ineficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.
3. Responsabilidade civil: noções gerais. Culpa. Dolo.Liquidação das obrigações.
4. Direito das coisas.
4.1. Posse: aquisição, efeitos, perda e proteção.
4.2. Direitos reais. Propriedade, usufruto, uso,habitação, direito do promitente comprador, penhor e hipoteca.
5. Direito de família.
5.1. Casamento. Efeitos jurídicos. Regime de bens. Impedimentosmatrimoniais; nulidade e anulabilidade. União Estável. Separação judicial edivórcio.
5.2. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dosfilhos. Adoção. Poder Familiar. Tutela e curatela. Alimentos.
5.3. Usufruto e administração dos bens de filhos menores.
5.4. Bem de família.
6. Direito das sucessões.
6.1. Herança. Transmissão, aceitação e renúncia.Indignidade. Vocação hereditária. Direito de representação.
6.2. Testamento. Formas ordinárias. Disposiçõestestamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade eincomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação.
6.3. Inventário e partilha.
7. Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73).
7.1. Registro de imóveis. Noções gerais. Registros.Presunção de fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade.Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida.
7.2. Registro Civil das Pessoas Naturais. Retificação,anulação, suprimento e restauração do registro civil.
8. Pessoa portadora de transtorno mental (Lei nº.10.216/01).
IV – Direito Comercial:
1. Empresário. Da caracterização, da inscrição e dacapacidade.
2. Estabelecimento.
3. Nome empresarial.
4. Contratos mercantis. Compra e venda. Mandatomercantil. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de câmbio. Arrendamentomercantil. “Leasing”, franquia e faturização.
5. Sociedade.
5.1. Caracterização jurídica do regime societário.
5.2. Personalização das sociedades.
5.3. Elementos do contrato de sociedade.
5.4. Dissolução e liquidação das sociedades.
5.5. Incorporação, fusão, cisão e transformação desociedades.
6. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
6.1. Características e direito aplicável.
6.2. Limitação da responsabilidade dos sócios.
6.3. Regime das quotas.
6.4. Alteração do contrato e direito de recesso.
6.5. Administração social.
6.6. A despersonificação da sociedade e abuso de gestão.Procedimentos.
7. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória.Duplicata. Cheque. Cédulas de crédito.
8. Recuperação de empresas e falência.
8.1. Abrangência da Lei nº. 11.101, de 09.02.2005.Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos.
8.2. Disposições comuns à recuperação e à falência.Verificação e habilitação dos créditos concursais.
8.3. Intervenção do Ministério Público segundo a Lei nº.11.101/05 e o Código de Processo Civil.
8.4. Decretação e convolação da recuperação em falência.Recursos.
8.5. Outras fases do procedimento falencial:administração, integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação
8.6. Disposições penais e respectivos procedimentos daLei nº. 11.101/05.
V – Direito da Infância e da Juventude:
1. Criança e Adolescente. Princípios e direitosfundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Entidades de atendimento.
3. Medidas de proteção.
4. Prática de ato infracional.
5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável.
6. Conselho tutelar.
7. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência.Representação processual. Serviços auxiliares.
8. Procedimentos e recursos.
9. Promotor de Justiça da Infância e da Juventude.
10. Crimes e infrações administrativas.
VI – Direito Processual Civil:
1. Lei processual. Interpretação das leis processuais.
2. Princípios informativos do Direito Processual.
3. Jurisdição, ação, exceção e processo.
4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade,substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros.
5. Ministério Público.
6. Competência. Competência interna. Competência em razãodo valor e da matéria. Competência funcional. Competência territorial.Modificações da competência. Declaração de incompetência.
7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.Impedimentos e suspeição.
8. Atos processuais. Forma. Tempo e lugar. Prazos.Comunicações dos atos. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa.
9. Formação, suspensão e extinção do processo.
10. Processo e procedimento. Disposições gerais. Efeitosantecipatórios da tutela.
11. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta doréu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado doprocesso. Provas. Audiência. Sentença e coisa julgada.
12. Procedimento sumário.
13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo.Embargos de declaração.
14. Execução em geral.
14.1. Diversas espécies de execução. Disposições gerais.Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de prestaçãoalimentícia. Execução por quantia certa contra devedor insolvente.
14.2. Embargos do devedor.
14.3. Remição.
14.4. Suspensão e extinção do processo de execução.
15. Medidas cautelares. Disposições gerais.
15.1. Procedimentos cautelares. Arresto. Seqüestro. Buscae apreensão. Produção antecipada de provas. Alimentos provisionais. Arrolamentode bens. Justificação. Posse provisória dos filhos. Separação de corpos.Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos menores.
16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.Ações possessórias. Ação de usucapião de terras particulares. Inventário epartilha. Arrolamento. Embargos de terceiros. Habilitação. Restauração deautos. Ação monitória.
17. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.Disposições gerais. Alienações judiciais. Separação consensual. Testamentos ecodicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Curatela dos interditos.Disposições comuns à tutela e à curatela. Organização e fiscalização dasfundações. Especialização em hipoteca legal.
18. Alimentos (Lei nº. 5.478/68).
19. Assistência judiciária (Lei nº. 1.060/50).
20. Ação civil de ressarcimento do dano decorrente desentença penal condenatória (“ex-delicto”).
21. Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).
VII – Tutela de Interesses Difusos e Coletivos:
1. Interesses difusos, coletivos e individuaishomogêneos.
2. Principais categorias e legislação respectiva (Leisnº. 6766/79, nº. 7347/85, nº. 7853/89, nº. 7913/89, nº. 8069/90, nº. 8078/90 enº. 10.741/03).
3. Proteção ao patrimônio público e social. Abrangência.Atos de improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92).
4. Ação civil pública. Defesa de interesses difusos ecoletivos em juízo.
4.1. Conceito e objeto (tutela principal e cautelar).
4.2. Legitimação ativa.
4.3. Legitimação passiva.
4.4. Interesse de agir.
4.5. Litisconsórcio e assistência.
4.6. Atuação do Ministério Público.
4.7. Competência.
4.8. Transação.
4.9. Sentença.
4.10. Multa diária e liminar.
4.11. Recursos.
4.12. Coisa julgada.
4.13. Execução e fundo para reconstituição dos benslesados.
5. Inquérito civil.
5.1. Finalidade.
5.2. Instauração.
5.3. Poderes instrutórios.
5.4. Termo de ajustamento de conduta.
5.5. Arquivamento.
6. Idoso. Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03). Políticanacional do idoso (Lei nº. 8.842/94).
7. Pessoa portadora de deficiência (Leis nº. 7.853/89 enº. 10.098/00).
8. Controle da Administração Pública. Mandado desegurança, ação popular e ação civil pública.
9. Improbidade administrativa.
VIII – Direito Constitucional:
1. Teoria da constituição.
1.1. Constitucionalismo. Conceito e classificação dasconstituições.
1.2. Poder constituinte: características, titularidade eclassificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização.
1.3. Princípios constitucionais. Interpretaçãoconstitucional. Eficácia das normas constitucionais.
2. Direito constitucional brasileiro.
2.1. Princípios fundamentais.
2.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitossociais.
2.3. Nacionalidade e direitos políticos. Partidospolíticos.
2.4. Controle de constitucionalidade.
2.5. Organização do Estado. Federalismo. Repartição decompetências. Intervenção federal e estadual.
2.6. Organização dos poderes.
2.7. Ministério Público. Organização, princípios,funções, garantias e vedações. Lei Orgânica Nacional do MinistérioPúblico. Lei Orgânica do MinistérioPúblico do Estado de São Paulo.
2.8. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacionale finanças públicas.
2.9. Ordem Social.
2.10. Saúde.
2.11. Educação.
2.12. Meio ambiente.
2.13. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.
IX – Direito Administrativo:
1. Conceito e objeto do Direito Administrativo.
2. Princípios da Administração Pública.
3. Atos e contratos administrativos.
4. Licitação. Princípios, modalidades e procedimentos.
5. Agentes públicos.
6. Serviços e bens públicos. Concessão e permissão doserviço público.
7. Responsabilidade civil do Estado.
8. Parcerias público-privadas.
9. Fomento (Leis nº. 9.637/98 e nº. 9.790/99).
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE1º/08/2006)
Nº 352/2006 - PGJ
OProcurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e considerandoos termos do artigo 44, § 4º, inciso IV, e do artigo 47, inciso V, alínea'a', ambos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, do artigo1º do Ato Normativo nº 87-PGJ, de 13 de maio de 1996, e do artigo 2º, incisoIII, do Ato Normativo nº 141-PGJ, de 11 de março de 1998,
AVISO DE 03/08/2006
Nº 359/2006 - PGJ
OProcurador-Geral de Justiça, no uso desuas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Vânia Maria RuffiniPenteado Balera, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias deJustiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora deDeficiência, CONVIDA
Data: 18 de agosto de 2006
Local: Hotel Portal d'Oeste
Presidente Prudente - SP
Horário: das 08:30 h às 11:30 h
Programação:
8.30 horas - Registro de presença e retirada de crachás
9.00 horas - Início dos trabalhos - Apresentação do CAO
9.30 horas - 1ª Dinâmica - o Promotor vivenciando naprática as dificuldades do Portador de Deficiência.
9.45 horas - Trabalho em grupo: apontando as ações desucesso e as dificuldades
10.15 horas - Relato de experiência: algumas ações daPromotoria de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência.
10.45 horas - Intervalo
11.00 horas - 2ª Dinâmica - O Promotor de Justiçavivenciando o trabalho coletivo
11.30 horas - Encerramento
Coordenação:
VANIA MARIA RUFFINI PENTEADO BALERA
Coordenadora do CAO Cível
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA
Diretor da ESMP
PROMOTORES DEJUSTIÇA CONVIDADOS
ADOLFO SAKAMOTO LOPES
ADRIANO ANDRADE DE SOUZA
ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS
CARLOS ANDRE MARIANI
CARLOS SCHELINI CESAR
DANIELE RAMIA NEGRÃO
EDUARDO SOARES AMARAL
FERNANDO GALINDO ORTEGA
GABRIEL LINO DE PAULA PIRES
HELIO PERDOMO JUNIOR
JOSÉ AUGUSTO DE BARROS FARO
JULIANO CALDERONI
KARINA BESCHIZZA CIONE
LANDOLFO ANDRADE DE SOUZA
LINCOLN GAKIYA
LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA
MOACIR MENICHELI REIS
MARCOS AKIRA MIZUSAKI
MARIO YAMAMURA
REGINALDO CESAR FAQUIM
RENATO FLÁVIO MARCÃO
RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS
O evento destina-se exclusivamente a membros doMinistério Público, que poderão confirmar sua presença junto ao CAO Cível, portelefone (0xx11-3119-9596 ou 0xx11-3119-9597), por FAX (0xx11-3119-9590) ou pore-mail ([email protected]).
Os membros do Ministério Público ficam autorizados aausentar-se de suas respectivas comarcas pelo perídodo que se fizer necessáriopara a participação no evento, desde que providenciem sua substituiçãoautomática.
Aviso de 04/08/2006
N.º 360/2006 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuiçõeslegais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador deJustiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiçada Cidadania, AVISA aos membros do Ministério Público que, no
Ficam autorizados os comparecimentos, providenciando-seas substituições automáticas. Solicita-se confirmação de presença (telefones3119
A programação da reunião é a seguinte:
09h
Recepção.
09h20m
Abertura dos trabalhos pelo Excelentíssimo SenhorProcurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho.
09h30m
1º Painel: AsOrganizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(Leis n. 9637/98 e 9790/99), limites e controle .
Expositora: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Procuradorado Estado Aposentada, Advogada, Professora Titular daFaculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
10h15m
Debates.
10h30m
2º Painel: AParticipação das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil deinteresse Público nas atividades dos entes públicos.
Expositora: Odete Medauar, Advogada, Professora Titularda Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
11h15m
Debates.
11h30m
3º Painel: AAdministração Pública – limites e abusos nas prerrogativas de contratar.
Expositor: Márcio Fernando Elias Rosa, Promotor deJustiça, Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Pontifícia UniversidadeCatólica de São Paulo, Professor do Complexo Jurídico Damásio Evangelista deJesus.
12h15m
Debates.
12h30m
Encerramento.
Nº 368/2006 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuiçõeslegais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador deJustiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiçada Cidadania, INFORMA
AVISOS DE 09/08/2006
Nº 367/2006 - PGJ
OProcurador-Geral de Justiça Avisa aos Senhores membros do Egrégio ÓrgãoEspecial do Colégio de Procuradores de Justiça, que haverá no dia
nº 369/2006 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça,
Nº 370/2006 - PGJ
OProcurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido daProcuradora de Justiça Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, Coordenadorado Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentesdo Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, AVISA aos membrosdo Ministério Público que foi publicada no DOU de 08.08.06, a LEI Nº 11.341, DE7 DE AGOSTO DE 2006, que altera o parágrafo único do art. 541 do Código deProcesso Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir asdecisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre assuscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, com o seguinte teor:
LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 541 da Lei nº 5.869, de11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 541. ....................................................................................
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídiojurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão,cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial oucredenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada adecisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet,com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, ascircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Art. 2º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escolaoficial ou reconhecida;
III – haver exercido por três anos, no mínimo, atividadejurídica;
IV – estar quite com o serviço militar;
V – estar no gozo dos direitospolíticos;
VI – gozar de boa saúde, física e mental;
I – os requisitos para ingresso na carreira do MinistérioPúblico;
II – o número de cargos oferecidos;
III – o programa das matérias do concurso;
IV – o local, o horário e o prazo para as inscrições;
V – o modelo do requerimento de inscrição e ovalor da respectiva taxa.
§ 1º. O prazo para a inscrição será de 15 (quinze) dias, eserão exigidos os seguintes documentos:
I – cópia autenticada da cédula de identidade;
Art. 5º. As provas para o concurso de ingresso abrangerão as seguintesmatérias:
II – Direito Processual Penal;
V – Direito da Infância e da Juventude;
VI – Direito Processual Civil;
VII – Tutela de Interesses Difusos e Coletivos;
VIII – Direito Constitucional;
§ 4º. Na avaliação das provas levar-se-á em conta o domínio dovernáculo pelo candidato.
§ 2º. Estará automaticamente desclassificado o candidato que:
§ 1º. A argüição deverá ser motivada, sob pena não serconhecida.
§ 4º. Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão queapreciar a argüição.
Art. 11. Na aferição da prova preambular, as questões terão omesmo valor.
§ 1º. As notas poderão ser fracionadas em décimos.
§ 2º. Será automaticamente desclassificado o candidato queobtiver nota 0 (zero) na dissertação.
§ 6º. Não será admitida, em nenhuma hipótese, a revisão daprova escrita.
II – atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove ogozo dos direitos políticos;
a) dos distribuidores cíveis da Justiça Federal e Estadual(comum e fiscal);
b) dos cartórios de protestos e dos cartórios de execuçõescriminais;
c) criminais das Justiças Federal e Estadual, bem como dasJustiças Militar Federal e Estadual;
d) de antecedentes criminais, fornecida pelas Polícias Federale Estadual;
Art. 21. Serão considerados, especialmente, os seguintestítulos:
Art. 28. O julgamento dos títulos será realizado após a provaoral.
IV – tenham integrado a banca de concurso imediatamenteanterior.
I – a eleição do secretário da comissão de concurso;
Art. 39. Ao secretário da comissão de concurso incumbirá:
I – redigir as atas das reuniões da comissão de concurso;
III – receber e arquivar toda a correspondência endereçada àcomissão de concurso;
IV – coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos;
V – redigir e providenciar a publicação de avisos relativos aoconcurso;
VII – supervisionar as providências necessárias à realizaçãodas provas do concurso;
Art. 42. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelacomissão de concurso.
Art. 47. O presente regulamento entra em vigor na data de suapublicação.
2. Crime. Imputabilidadepenal. Concurso de pessoas.
3. Penas. Medidas desegurança.
5.3. Periclitação da vida e dasaúde.
5.6. Crimes contra a liberdadeindividual.
5.7. Crimes de inviolabilidadede domicílio.
6. Crimes contra o patrimônio.
6.5. Estelionato e outrasfraudes.
7.2. Atentado violento aopudor.
9. Crimes contra a fé pública.
9.1. Falsidade documental(falsificação e uso de documento falso).
10. Crimes contra aadministração pública.
10.4. Conceito de funcionáriopúblico.
10.10. Comunicação falsa decrime ou contravenção.
10.12. Falso testemunho oufalsa perícia.
10.13. Coação no curso doprocesso.
10.14. Exercício arbitráriodas próprias razões.
10.17. Facilitação de fuga depessoa presa.
10.18. Evasão medianteviolência contra a pessoa.
11. Crimes contra as finançaspúblicas.
12. Lei das ContravençõesPenais.
12.1. Parte Geral dasContravenções.
12.4. Omissão de cautela naguarda de animais.
12.5. Perturbação do trabalhoou do sossego alheios.
12.6. Exercício ilegal deprofissão.
12.8. Jogo do bicho(Decreto-lei nº. 6.259/44, art. 58).
12.10. Importunação ofensivaao pudor.
12.12. Perturbação datranqüilidade.
12.13. Descumprimento denormas de segurança e higiene do trabalho (Lei nº. 8.213/91, art. 19, § 2º).
13. Crimes contra a saúdepública.
13.1. Geral (arts.
13.2. LeiAntitóxicos (Lei nº. 6.368/76).
14. Crimes contra a economiapopular (Lei nº. 1.521/51).
15. Corrupção de menores (Leinº. 2.252/54).
16. Crimes eleitorais (Lei nº.4.737/65).
17. Crimes de imprensa (Lei nº.5.250/67).
18. Crimes de loteamentoclandestino (Lei nº. 6.766/76).
19. Crimes de preconceito deraça ou de cor (Lei nº. 7.716/89).
20. Crimes contra a criança ouo adolescente (Lei nº. 8.069/90).
21. Crimes contra o consumidor(Lei nº. 8.078/90).
22. Crimes contra a ordemtributária e contra as relações de consumo (Lei nº. 8.137/90).
23. Crimes de adulteração decombustível ou venda de combustível adulterado (Lei nº. 8.176/91).
24. Crimes de tortura (Lei nº.9.455/97).
25. Crimes de trânsito (Leinº. 9.503/97).
26. Crimes contra o meioambiente (Lei nº. 9.605/98).
27. Crimes de lavagem dedinheiro (Lei nº. 9.613/98).
28. Estatuto do Desarmamento(Lei nº. 10.826/03).
29. Crimes falimentares (Leinº. 11.101/05).
II – Direito Processual Penal:
1. Princípios que regem oprocesso penal.
2. Aplicação e interpretaçãoda lei processual.
6. Questões e processosincidentes.
6.4. Restituição de coisasapreendidas.
6.5. Insanidade mental doacusado.
9. Prisão e liberdadeprovisória.
10. Prisão temporária (Lei nº.7.960/89).
11. Fatos e atos processuais.Citação, notificação e intimação.
12.1. Procedimento comum ouordinário.
12.3. Procedimento nos crimesfalimentares.
12.4. Procedimento nos crimesde responsabilidade de funcionários públicos.
12.5. Procedimento nos crimescontra a honra da competência do juiz singular.
12.6. Procedimento nos feitosde competência do Tribunal do Júri.
13. Juizados especiaiscriminais.
13.1. Constituição,competência e princípios.
13.2. Fase preliminar etransação penal.
13.3. Procedimentosumaríssimo.
13.5. Suspensão condicional doprocesso.
16.2.2. Recurso em sentidoestrito.
16.2.4. Embargos dedeclaração.
17. “Habeas corpus”. Mandadode segurança criminal.
18.1. Objeto e aplicação daLei de Execução Penal.
18.2. Deveres e direitos doscondenados.
18.3. Órgãos da execução penal(Juízo da Execução, Ministério Público e Conselho Penitenciário).
19. Lei de tóxicos (Leis nº.6.368/76 e nº. 10.409/02).
20. Lei de crimes hediondos(Lei nº. 8.072/90).
1. Lei de Introdução ao CódigoCivil.
1.1. Lei, analogia, costumes,jurisprudência, princípios gerais de direito, eqüidade emoral.
1.4. Ato jurídico perfeito,direito adquirido e coisa julgada.
1.5. Hermenêutica,interpretação e aplicação do Direito.
2.2. Bens e sua classificação.
3. Responsabilidade civil:noções gerais. Culpa. Dolo. Liquidação das obrigações.
4.1. Posse: aquisição,efeitos, perda e proteção.
5.3. Usufruto e administraçãodos bens de filhos menores.
7. Lei de Registros Públicos(Lei nº. 6.015/73).
8. Pessoa portadora detranstorno mental (Lei nº. 10.216/01).
1. Empresário. Dacaracterização, da inscrição e da capacidade.
5.1. Caracterização jurídicado regime societário.
5.2. Personalização dassociedades.
5.3. Elementos do contrato desociedade.
5.4. Dissolução e liquidaçãodas sociedades.
5.5. Incorporação, fusão,cisão e transformação de sociedades.
6. Sociedade por quotas deresponsabilidade limitada.
6.1. Características e direitoaplicável.
6.2. Limitação daresponsabilidade dos sócios.
6.4. Alteração do contrato edireito de recesso.
6.6. A despersonificação dasociedade e abuso de gestão. Procedimentos.
7. Títulos de crédito. Letrade câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de crédito.
8. Recuperação de empresas efalência.
8.3. Intervenção do MinistérioPúblico segundo a Lei nº 11.101/05 e o Código de Processo Civil.
8.4. Decretação e convolaçãoda recuperação em falência. Recursos.
8.6. Disposições penais erespectivos procedimentos da Lei nº 11.101/05.
V – Direito da Infância e daJuventude:
1. Criança e Adolescente.Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Prática de ato infracional.
5. Medidas pertinentes aospais ou responsável.
7. Acesso à Justiça.Princípios gerais. Competência. Representação processual. Serviços auxiliares.
9. Promotor de Justiça daInfância e da Juventude.
10. Crimes e infraçõesadministrativas.
VI – Direito Processual Civil:
1. Lei processual.Interpretação das leis processuais.
2. Princípios informativos doDireito Processual.
3. Jurisdição, ação, exceção eprocesso.
7. Juiz. Poderes, deveres eresponsabilidade do juiz. Impedimentos e suspeição.
9. Formação, suspensão eextinção do processo.
10. Processo e procedimento.Disposições gerais. Efeitos antecipatórios da tutela.
13. Recursos. Disposiçõesgerais. Apelação. Agravo. Embargos de declaração.
14.4. Suspensão e extinção doprocesso de execução.
15. Medidas cautelares.Disposições gerais.
18. Alimentos (Lei nº.5.478/68).
19. Assistência judiciária(Lei nº. 1.060/50).
20. Ação civil deressarcimento do dano decorrente de sentença penal condenatória (“ex-delicto”).
21. Juizados Especiais Cíveis(Lei n. 9.099/95).
VII – Tutela de InteressesDifusos e Coletivos:
1. Interesses difusos,coletivos e individuais homogêneos.
4. Ação civil pública. Defesade interesses difusos e coletivos em juízo.
4.1. Conceito e objeto (tutelaprincipal e cautelar).
4.5. Litisconsórcio eassistência.
4.6. Atuação do MinistérioPúblico.
4.13. Execução e fundo parareconstituição dos bens lesados.
5.4. Termo de ajustamento deconduta.
6. Idoso. Estatuto do Idoso(Lei nº. 10.741/03). Política nacional do idoso (Lei nº. 8.842/94).
7. Pessoa portadora dedeficiência (Leis nº. 7.853/89 e nº. 10.098/00).
8. Controle da AdministraçãoPública. Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública.
9. Improbidade administrativa.
VIII – Direito Constitucional:
1.1. Constitucionalismo.Conceito e classificação das constituições.
1.3. Princípiosconstitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das normasconstitucionais.
2. Direito constitucionalbrasileiro.
2.2. Direitos e deveresindividuais e coletivos. Direitos sociais.
2.3. Nacionalidade e direitospolíticos. Partidos políticos.
2.4. Controle deconstitucionalidade.
2.5. Organização do Estado.Federalismo. Repartição de competências. Intervenção federal e estadual.
2.8. Tributação e orçamento.Sistema tributário nacional e finanças públicas.
2.13. Da família, da criança,do adolescente e do idoso.
1. Conceito e objeto doDireito Administrativo.
2. Princípios da AdministraçãoPública.
3. Atos e contratosadministrativos.
4. Licitação. Princípios,modalidades e procedimentos.
6. Serviços e bens públicos.Concessão e permissão do serviço público.
7. Responsabilidade civil doEstado.
9. Fomento (Leis nº. 9.637/98e nº. 9.790/99).
RELATÓRIO MENSAL – JULHO – 2006
Coordenador: VANIA MARIA RUFFINI PENTEADO BALERA
EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA
MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Evoluídos para Inquéritos Civis - 0
Promoção de arquivamento - 114
Em tramitação no mês anterior - 1.365
Evoluídos para Ações Civis Públicas – 3
Em tramitação no mês anterior - 70
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Em tramitação no mês anterior - 98
Em tramitação no mês anterior - 75
SOLICITAÇÃO DE PARECER TÉCNICO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CIVIL
PROCESSO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PROCESSO RECONHECIMENTO FILIAÇÃO
PROTOCOLADO ENCAMINHADO AO CAO
SOLICITAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM ACP
PROCESSO CIVIL RECEBIDO DE TERCEIROS
TERMO DE COMPROMISSO RECEBIDO DE TERCEIROS
ATENDIMENTO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
PERÍCIAS, RELATÓRIOS E LAUDOS CONTÁBEIS
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Parte: CASA DA CARIDADE SÃO JOSÉ - SOCIEDADE BENEFICENTESÃO PIO V - AVERIGUADO
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Parte: CASA DE REPOUSO SANTO ANTONIO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Bloqueio das contas bancárias em nome depessoa idosa.
Parte: COOP MISTA DOS USUÁRIOS E CONDUTORES DETRANSPORTES DO SUMAR - RÉU
Parte: MUNICIPALIDADE DE SUMARÉ - RÉU
Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO BENEFICENTE FREDERICO POSSELT - RÉU
Assunto/Ementa: ação visando aextinção de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO OCTAVIO DE CARVALHO - RÉU
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - AVERIGUADO
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Requer interdição de idoso por não estarem gozo de sua plena capacidade mental
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Idosos em situação irregular, que podeser caracterizada como abandono.
Parte: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - RÉU
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - RÉU
Parte: SECRATARIA ESTADUAL DA SAÚDE - AVERIGUADO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Parte: FUNDAÇÃO MOKITI OKADA - MOA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Pessoa idosa em situação de risco.
Parte: FUNDAÇÃO PRADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de existência de ConselhoMunicipal do Idoso em Francisco Morato.
Parte: ADIB JATENE - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do Teor da Ata apresentada porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO PARA A PESQUISA AMBIENTAL - FUPAM -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO ZERBINI - INTERESSADO
apresentados por ente fundacional com sede jurídica nacapital
Parte: FUNDAÇÃO ANTONIO HELENA ZERRENNER - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO ADIB JATENE - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FFM - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: OSWALDO DE SOUZA MELLO - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR - FUVEST- AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO. PARAS O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOSLESTIAS DO APARELHODIGESTIVO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO. ANGLO BRASILEIRA DEEDUCAÇÃO E CULTURA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO. ANTONIO PRUDENTE - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise do teor da Ata apresentada porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO. CESP - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades de entidadefundacional com sede jurídica nesta capital.
Parte: FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA SAFRA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO CESP - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO PAULISTA CONTRA A HANSENÍASE - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO MAGDA TAGLIAFERRO - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO JOSÉ CARLOS DA ROCHA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO OFTALMOLOGIA DR. RUBEM CUNHA -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO PAULISTA CONTRA A HANSENÍASE - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO IOCHPE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO SUDAMERIS - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO -FUNDAÇÃOAP - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO PETER MURANYI - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMERICA LATINA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO PRADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SP -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO ITAUBANCO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO EDEVALDO ALVES DA SILVA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE DE EDUCAÇÃO -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO. PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO ETECNOLOGICO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMERICA LATINA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO. DE ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SP- INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -FUSP - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO EDUCACIONAL DONA MICHIE AKAMA -AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO ESTUDAR - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO JOSE E PAULINA NEMIROVSKY - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO EDUC. E CULT. YEHAN NUMATA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO PASTOR RUBENSLOPES - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO PASTOR RUBENSLOPES - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO. ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃOPAULO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do pedido de expedição deatestado de regularidade de entidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO -FUNDAÇÃOAP - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Cobrança da prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA -AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO. CLEMENTE DE FARIA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQ DO EST DE SÃO PAULO -FAPESP - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQ DO ESTADO DE SÃO PAULO -FAPESP - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO - FAAP -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO EST S. PAULO - FAPESP- AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ROMEU NUNES - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQ. DO EST S. PAULO -FAPESP - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQ DO EST SÃO PAULO -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLITICA DE S.PAULO-FESPSP - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO. APLICAÇÕES DE TECNOLOGIAS CRÍTICAS -ATECH - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Apreciação do pedido de autorização devenda de bem imóvel de entidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO Ó - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Apreciação do pedido de autorização devenda de bem imóvel de entidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO ACAMPAMENTO PAIOL GRANDE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO NOSSA SRA.AUXILIADORA DO IPIRANGA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO NOSSA SRA AUXILIADORA DO IPIRANGA -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS -SEADE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO SEMCO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO MARIA CECÍLIA SOUTO VIDIGAL - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO JOSE E PAULINA NEMIROVSKY - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO SANATÓRIO SANTA CRUZ - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP-VUNESP -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLOGICO DE HIDRAULICA - FCTH -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO MARIA CECILIA SOUTO VIDIGAL - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO CESP - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -FUSP - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO. DE AMPARO A PESQ. DOS EST. DE SÃO PAULO- FAPESP - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO TELEFONICA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DIXTAL - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO KUNITO MIYSAKA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO BENEFICENTE ELIJASS GLIKSMANIS -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ZERBINI - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO JOSE E PAULINA NEMIROVSKY - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO MAPFRE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO JOSE E PAULINA NEMIROVSKY - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO DEADMINISTRAÇÃO - FIA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO PATRIMONIO HISTORICO DA ENERGIA ESANEAMENTO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE FRATERNIDADE JUDICIÁRIA - FFJ -AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO IOCHPE - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de documentos apresentados porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO DO SANGUE - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para análise de prestação decontas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Eventual aplicação de Medida de Proteção
Parte: FUNDAÇÃO DANIEL HEYDENREICH - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Autorização do pedido de registro deLivro de Atas apresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SP -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO MUSEU DA TECNOLOGIA DE SÃO PAULO -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO MOKITI OKADA - MOA - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do Balanço Patrimonialapresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO BUTANTAN - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do registro de notificaçãoapresentada por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do registro de contratoapresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ADIB JATENE - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do registro de contratoapresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO CENTRO TECONOLOGICO DE HIDRAULICA - FCTH- INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do registro de contratoapresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SP -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Ánálise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA -FFM - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ESPERANÇA - FUNDAÇÃOESP - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO CULTURAL EMA GORDON KLABINA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ANIELA E TADEUSZ GINSBERG - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Acompanhamento de instituição que prestaserviços a pessoas idosas
Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CORAÇÃO DE JESUS A SERVIÇO DAVIDA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para acompanhamento dainstituição que presta serviços a pessoas idosas
Parte: ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE DE FRANCISCO MORATO -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para a averiguação deprestação de contas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para a averiguação deprestação de contas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO MAGDA TAGLIAFERRO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para a averiguação deprestação de contas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO -FECAP - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para a averiguação deprestação de contas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO. CENTRO EDUCATIVO RECREATIVO E ESPORTIVODO TRABALHADOR - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para a averiguação deprestação de contas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO PRADA DE ASSISTENCIA SOCIAL - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para a averiguação deprestação de contas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ALAVANCA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para a averiguação deprestação de contas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO MITSUI BRASILEIRA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para a averiguação deprestação de contas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO FINAMBRAS SOCIAL E CULTURAL - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para a averiguação deprestação de contas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO PATRIMONIO HISTORICO DA ENERGIA ESANEAMENTO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Instaurado para a averiguação de prestaçãode contas de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO JOSE CARLOS DA ROCHA - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO. JOSÉ DE PAIVA NETTO - INTERESSADO
transferência de adolescentes internados na capital paraunidade de internação de Itapetinga
Assunto/Ementa: Autorização do registro de contratoapresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO APLICAÇÕES DE TECNOLOGIAS CRITICAS -ATECH- INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO TELEFONICA - AVERIGUADO
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Inclusão de aluno especial nas redes deensino municipal e estadual.
Assunto/Ementa: Maus tratos praticados contra pessoaidosa por parte do Pronto Socorro 'Dr.Janjão'.
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO TIDE AZEVEDO SETUBAL - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE- AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: F. PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAPAULISTA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLOGICO DE HIDRAULICA -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO. INSTITUTO DE MOLESTIAS DO APARELHODIGESTIVO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO GASTÃO VIDIGAL - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DA FRATERNIDADE JUDICIÁRIA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO
Parte: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA ARYMAX - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REVERENDO JOSÉ MANOEL DACONCEIÇÃO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO OSWALDO DE SOUZA MELO- AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO MEMORIAL DE AMERICA LATINA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO À FACULDADE DE EDUCAÇÃO -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO PÉTER MURÁNYI - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO MARY HARRIET SPEERS - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO IOCHPE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO MARIA CECÍLIA SOUTO VIDIGAL - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO Ó - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FFM - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO ARTISTICA GILBERTO SALVADOR - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO IPIRANGA -AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO CONRADO WESSEL - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO SUDAMERIS - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO MARIA VIRGÍNIA E JOSÉ HERCULANO PIRES -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO CAPELLA MENINO JESUS E SANTALUZIA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO METROPOLITA PAULISTA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENAZERENNER - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ADIB JATENE - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise da prestação de contas de enteFundação com sede jurídica nesta Capital.
Parte: FUNDAÇÃO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DO SANGUE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO SALVADOR ARENA -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS AQUÁTICAS -FUNDAÇÃOESPA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de pedido de constituição desociedade comercial de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENAZERRENNER - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO ANITA PASTORE D`ANGELO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO HEYDENREICH - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL BANCO DE BOSTON - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de alterações estatutárias deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A NEFROLOGIA PEDIATRICA -FANEPE - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO IOCHPE - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do pedido de registro deLivro Contábil apresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO FILANTROPICA ARYMAX - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Apreciação do pedido de autorização dealienação de bem de entidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do pedido de registro deLivro Contábil apresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO SEMCO - INTERESSADO
Parte: CASA DE REPOUSO BOM JESUS - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO BENEFICENTE ELIJASS GLIKSMANIS -AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise de alterações estatutárias deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO SUDAMERIS - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: BRASIL 2000 - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ACAMPAMENTO PAIOL GRANDE - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERS. FEDERAL DE SÃO PAULO- INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO PROFESSOR EDEVALDO ALVES DA SILVA -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO. LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA -SP SAÚDE - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO CULTURAL SAFRA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA SAFRA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO SEMCO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO REVIVER REFÚGIO VIDA VERDADEIRA- AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO MARINHA DIRCE CURY GALEBE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SP -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO OBRA DE PRESERVAÇÃO DOS FILHOS DETUBERCULOSOS - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SÃOPAULO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DA PROFISSÃO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO MITSUI BRASILEIRA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO FINAMBRAS SOCIAL E CULTURAL - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SÃOPAULO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO JOSÉ CARLOS DA ROCHA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO INSTIUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL ESOCIAL - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO SISTEMA RTM DE RÁDIO E TELEVISÃO -AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO HEYDEMREICH - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do pedido de registro deLivro Contábil apresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO. CULTURAL SAFRA, FILANTROPICA SAFRA EFIL. BRASILEIRA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do pedido de registro deLivro Contábil apresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorizaçãodo registro de contratoapresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO. DE AMPARO A PESQUISA DO EST. DE SÃOPAULO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS -SEADE - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO. AGENCIA DA BACIA HIDROGRAFICA DO ALTOTIETE - FABH-AT - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO BANKBOSTON - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exerc. 2004
Parte: FUNDAÇÃO ARCADAS - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional
Parte: FUNDAÇÃO BANKBOSTON - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA SAFRA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS -AVERIGUADO
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Parte: LAR DOS VELHINHOS DR.ADOLPHO BARRETO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Apuração dos fatos acerca de viloção dosdireitos do idoso
Parte: ASILO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Investigação sobre eventual prática delesão corporal contra idoso
Assunto/Ementa: Investigação sobre eventual prática delesão aos interesses de pessoa idosa
Assunto/Ementa: Investigação sobre eventual abandono depessoa idoso por parte dos filhos
Parte: FUNDAÇÃO ACAMPAMENTO PAIOL GRANDE - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIALE SOCIAL - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor da ata apresentada porente fundacional com sede jurídica na capital
Parte: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SP -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Parte: EMPRESA DE TRANSPORTES PRAIA MAR - AVERIGUADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE - AVERIGUADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIGARAÇU - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Autorização do registro de contratoapresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ADIB JATENE - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do registro de contratoapresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do registro de contratoapresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SÃOPAULO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do pedido de registro deLivro Contábil apresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO SALVADOR ARENA -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Autorização do pedido de registro deLivro Contábil apresentado por ente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO CESP - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO LUIZ DUMONT VILLARES - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO EDUARDO CARLOS PEREIRA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO AÇÃO CRIANÇA - FAC - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO INTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS - FIPE -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do teor de Ata apresentada porente fundacional
Parte: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO -FECAP - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise do pedido de autorização parainstituição de ente Fundação
Parte: FUNDAÇÃO BACHIANA FILARMONICA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO SÃO JOÃO EVANGELISTA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO MEDICINA VETERINÁRIA -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESBITERIANA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2000
Parte: FUNDAÇÃO DE FATIMA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO KATSUZO YAMAMOTO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO EDUARDO CARLOS PEREIRA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO FRIEDCH EBERT - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO AGRI-SUS - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE- INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO SANATÓRIO SANTA CRUZ - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO BRITANICA DE BENEFICENCIA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO. INST. DE PESQUISAS CONTABEIS, ATUARIAISE FINANCEIRAS - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO. PARA O PREMIO NACIONAL DE QUALIDADE -INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO JOVEM PROFISSIONAL - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: EDUCACIONAL INACIANA PE SABOIA DE MEDEIROS - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO. INTER UNIVERSITÁRIA DE ESTUDOS EPESQUISAS SOBRE O TRABALHO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO. ORQUESTRA SINFONICA DO EST. DE SÃO PAULO- INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO FRANCISCA FRANCO - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Averiguação de prestação de contas deentidade fundacional - exercício 2005
Parte: FUNDAÇÃO DE FATIMA - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO DE FÁTIMA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE FÁTIMA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE FÁTIMA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO CESP (CONDOMÍNIO SHOPPING D) - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SÃOPAULO - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: Pedido de autorização de alienação de bemde entidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃOPAULO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DE SÃO PAULO -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA GILBERTO SALVADOR -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO MARANATA DO ESTADO DE SÃO PAULO -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO JULITA - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO CERQUEIRA LEITE - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS AQUÁTICAS- INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL HOLANDESA DE SÃO PAULO -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO GASTÃO VIDIGAL - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO JOSÉ CARLOS DO AMARAL - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO SALVADOR ARENA -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PE. SABOIA DEMEDEIROS - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Análise de pedido de expedição deatestado de regularidade de entidade fundacional.
Parte: FUNDAÇÃO DA FRATERNIDADE JUDICIÁRIA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO JOVEM PROFISSIONAL - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ADIB JATENE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS- AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO IPIRANGA -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO JOVEM PROFISSIONAL - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO OFTALMOLÓGICA DR. RUBEM CUNHA -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO BUTANTAN - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DO SANGUE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO BUTANTAN - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO A TECNOLOGIA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO A TECNOLOGIA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO A TECNOLOGIA - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO SÃO PAULO - PUC - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO IPIRANGA -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ADIB JATENE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO DE AMPARO ESPECIALIZADO A CRIANÇA EADOLESCENTE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO AFFONSO BRANDÃO HENNEL - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO OTORRINOLARINGOLOGISTA - AVERIGUADO
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Parte: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTALDO ESTADO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REUMATOLOGIA -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REUMATOLOGIA -AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ZERBINI - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO LAR DE SÃO BENTO - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI - AVERIGUADO
Parte: FUNDAÇÃO STICKEL - INTERESSADO
Parte: OFTALMOLOGICA DR. RUBEM CUNHA - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO LEONIDIO ALLEGRETTI - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL HOLANDESA DE SÃO PAULO -INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO DA PROFISSÃO - INTERESSADO
Parte: FUNDAÇÃO KUNITO MIYASAKA - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Abandono de pessoa idosa por parte dosfilhos.
Parte: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BRAGANÇA PAULISTA- AVERIGUADO
permitindo o acesso dos demais sem a contraprestação dopagamento.
Parte: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARÍLIA -AVERIGUADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - AVERIGUADO
Parte: 12ª CIRETRAN DE MARÍLIA - AVERIGUADO
Assunto/Ementa: apuração dos fatos para adoção de medidaprotetiva à idosos com filho alcóolatra
Assunto/Ementa: Noticia que pessoas idosas estariamvivendo em situação precária de higiene e saúde
Parte: J.A.M. E L.S. - INTERESSADO
Assunto/Ementa: Apuração de funcionamento irregular decasa de abrigo de pessoas idosas.
Parte: LAR DO JOVEM IDOSO - AVERIGUADO
Parte: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃOPAULO - INTERESSADO
AVISO Nº 126/2006 - C.S.M.P., DE
Protocol. Nº 02.899/03 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 100.006/03 8vol. -17Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridasna Santa Casa
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 11.726/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: FUNAP - Fundação 'Prof. Dr. ManoelPedro Pimentel'
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 132.203/05 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Center Editora Jornalística Ltda.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 18.695/06 6vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil doEstado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na condutade policiais civis
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 30.263/06 3vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado, PrefeituraMunicipal e Câmara Municipal de Cruzeiro
Assunto: Apurar recebimento de verbas a maior no ano de1989
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 38.033/03 4vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em certamelicitatório
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 50.745/06 4vol. -43Apensos/anexos
Interessados: Celso Roberto Pitta do Nascimento
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário nanegociação de Letras Financeiras do Tesouro Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.324/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto,Secretaria Municipal de Saúde e outros
Resultado: julgamento convertido em diligência
Protocol. Nº 66.914/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ministério Público, Prefeitura
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contrataçãode pessoal na área de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 66.926/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: João Carlos Menk e
Assunto: Apurar eventual irregularidade na edição dedecreto municipal
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 66.934/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Maria da Silva Bassi e Município deItaquacetuba
Assunto: Apurar eventual nomeação de servidor público,sem prévio concurso
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.323/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Mauro Bonifácio e outros e PrefeituraMunicipal de Araçariguama
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.336/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.425/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Carmino Valentim Anatriello (ex-prefeito) eJosé Henrique Marques Vieira
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrataçãosem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.454/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Vereador Herbert Luís Garcia Dias e CâmaraMunicipal de Ilha Solteira
Assunto: Eventual improbidade administrativa mediante usode documentos timbrados da Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.461/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ademar Adami, Antônio de Lourenço,Prefeitura e Câmara Municipal de Uchoa
Assunto: Apurar eventual lesão ao erário
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.463/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.465/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Severínia, AntônioCláudio Cazarine e Mário Lucio Lucatelli
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em permutarealizada pela Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.467/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dosPerdões e Carlos Sérgio Rosa
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.470/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade napublicidade da 22ª Festa do Morango
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.480/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Silas Fachini e Vaildo César Costa(vereadores) e Terezinha Rodrigues Lima (prefeita)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em nomeaçãopara o cargo de assessor jurídico
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.505/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nacontratação de Fisioterapeutas
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.507/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Curt Schon, Prefeitura Municipal de Camposdo Jordão e SABESP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em obra decanalização de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.508/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Associação AMALUCÉLIA-Amigos Associados deLucélia e Prefeitura Municipal de Lucélia
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nacontratação de serviços de oftalmologia
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.521/06 2vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.523/06 4vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia, AdrianaAmorim de Ataíde e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emconcurso público
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.530/06 3vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.576/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Antonio Carlos de Lima e Subprefeitura daFreguesia do Ó/Vila Brasilândia
Assunto: Apuração de eventual desídia da subprefeitura emprovidenciar o asfaltamento
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.578/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo eBanco Nossa Caixa S/A
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.582/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Lídia de Andrade, Vânia Cristina M. R. D'Angelo e Secretaria Estadual da Educação
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.583/06 2vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.585/06 5vol. -0Apensos/anexos
Interessados: PC do B - Partido Comunista do Brasil eFrancisco Antonio Rodrigues Almendra
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.586/06 2vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação depintor sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.587/06 1vol. -1Apensos/anexos
Assunto: Eventuais irregularidades em contrato paraimplantação de sistema de acesso de funcionários
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.596/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Centro de Combate à Corrupção de Atibaia,Presidente da Câmara Municipal e outros
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.017/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: SPL Construtora e Pavimentadora Ltda. ePrefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Editalde Licitação nº 04/03
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.192/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Donatti Pedreira ME e Prefeitura Municipalde Itirapina
Assunto: Apuração de irregularidades em procedimentolicitatório.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.368/06 1vol.
Assunto: Apuração de contratação irregular pelo município
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.370/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Riolândia
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas daPrefeitura Municipal no exercício do ano 2000.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.371/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Orindiúva eBenedito de Oliveira Barbosa (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de despesas impróprias de prefeito -exercício de 1996
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.373/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Riolândia e FátimaRegina Cavalini de Melo
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.383/06 3vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventuais atos de improbidadeadministrativa
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.622/06 5vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil eoutros
Assunto: Apurar eventual ato de improbidadeadministrativa
Resultado: arquivamento não conhecido
Protocol. Nº 68.629/06 7vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual prática de atos deimprobidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.814/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Ubarana, CarlosAlberto Decândio e Geraldo Palma Júnior
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em contrato delocação de imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.827/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Manoel Alves ParreiraJúnior e Clarice P. Donaire Pastore
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.843/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Ubarana
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.853/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Gabriel Perpétuo Matioli, PrefeituraMunicipal de Ariranha e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concursopúblico
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 69.061/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual recebimento de valoresindevidos a título de complementação salarial
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 69.062/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Cardoso
Assunto: Apuração de eventual fraude em concurso público
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 69.068/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual prática de improbidadeadministrativa na aquisição de combustível
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 69.069/06 2vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual acumulação indevida decargos e salários por parte de funcionária
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 69.071/06 3vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade norecebimento do salário do subprefeito
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 69.431/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo ePrefeitura Municipal de Riolândia
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 69.602/03 3vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 69.998/06 1vol. -1Apensos/anexos
Interessados: Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP eItaú Seguros S/A
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 69.999/06 2vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Verificação de eventuais atos que configuremcomo exigência de propina
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.000/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Hélio Ferraz Falochio e Wagner Giudice(delegado de polícia civil)
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa,na aquisição de casas de alto luxo
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.001/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.002/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.731/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual fraude em compras realizadaspelo município
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.743/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Noel da Silva Santos, Prefeitura Municipalde Barretos e Luiz Manoel Gomes Junior
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.744/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contasmunicipais relativas ao exercício de 2000
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.899/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Uchoa, NilceAparecida Coelho e Luisa Cristina Tombini
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.900/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Posto de Combustível Patriarca
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.911/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de José Benefício eCRETI - Clube Recreativo da Terceira Idade
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.913/06 1vol.
Interessados: João Leonel de Lima Pereira e CâmaraMunicipal de Fernandópolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emconcurso público
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.943/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Paulo César da Silva e Prefeitura Municipalde Caraguatatuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades narealização de evento ( 4º Caraguá Tuning Show)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.947/06 1vol. -1Apensos/anexos
Interessados: 4ª Promotoria Criminal de Justiça deJacareí e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual falta de implantação deprocedimentos de planejamento familiar no SUS
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.952/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí, Nair deJesus Arroio Gonçalves e outro
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.954/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Márcia Regina Dutra Cordeiro e PrefeituraMunicipal de Jacareí
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.957/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Janete Palácio de Siqueira e Secretaria deEstado da Saúde-DIR XXI-São José dos Campos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.970/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e Oduvaldode Souza Pinto Júnior
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.974/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Verificação do não fornecimento de medicamentosna rede pública de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.977/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e RaimundoJosé Temoteo
Assunto: Apuração de eventual falta de realização decirurgia de vasectomia na rede pública de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.981/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Neide Correia de Oliveira e SecretariaMunicipal de Saúde de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual falta de médicoendocrinologista no SUS
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.989/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde, Daniela YumiMakinodam e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Verificação do não fornecimento de medicamentosna rede pública de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.990/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal deSão Bento do Sapucaí
Assunto: Apuração de possível omissão da municipalidadeno exercício do poder de polícia
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 71.000/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Maristela Philips, Secretaria de Estado daSaúde e Prefeitura Municipal de Jacareí
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 71.003/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 71.714/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Conselho Municipal de Saúde de São José doRio Preto e Prefeitura Municipal de Populina
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 71.731/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Federação de Automobilismo de São Paulo ePrefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades narealização de evento automobilístico
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 71.761/06 3vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 71.764/06 5vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Secretaria Municipal de Turismo, Prefeiturae Câmara Municipal de Ilhabela
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicaçãodo dinheiro público
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 71.887/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ver. Antonio Carlos Cajado Simões,Prefeitura e Câmara Municipal de Ilhabela
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 71.914/06 2vol. -7Apensos/anexos
Interessados: Antônio Cornélio de Moraes Filho e outros,Prefeitura e Câmara Municipal de Ilhabela
Assunto: Apuração de eventual prestação deficiente detransporte coletivo escolar
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 72.063/06 1vol. -6Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 72.493/99 6vol. -4Apensos/anexos
Interessados: Sandra Lúcia Gomes Carpino e EESG
Assunto: Apuração de eventual desativação de unidadeescolar estadual
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 72.644/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 72.649/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Paranapuã e Santos& Francisco Jales S/C
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 72.655/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual irregularidade na exoneração defuncionário que ocupava cargo em comissão
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 72.660/06 1vol. -4Apensos/anexos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ePrefeitura Municipal de Paranapuã
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contasdo município, no exercício de 2003
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 72.662/06 2vol. -5Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Paranapuã
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contaspúblicas municipais no ano de 2001
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 72.954/06 7vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 73.172/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Edvaldo Geraldo dos Santos e PrefeituraMunicipal de Cubatão
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 73.389/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Jurandir Jorge da Silva e PrefeituraMunicipal de Jaguariúna
Assunto: Apurar eventual irregularidade em sorteio decasas populares
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 73.890/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Câmara Municipal de Suzano
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 73.921/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Marilza Loati e Municipalidade de Salto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nofuncionamento de casa de repouso.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 73.928/06 2vol. -1Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Suzano
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestãoda saúde pública municipal
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 73.933/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 74.438/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 74.469/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Marcos Mendonça de Matos, PrefeituraMunicipal de Miracatu e outro
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 74.475/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Jaguariúnae Arlindo Oliveira Santos
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de ambulância
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 74.488/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 74.750/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 74.764/06 1vol. -17Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 74.948/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual irregularidade na substituiçãode grama em canteiros centrais da cidade
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 74.953/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ednaldo Luiz Lima e Prefeitura Municipal deCosmópolis
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 75.089/06 5vol. -1Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 75.092/06 6vol. -2Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 75.419/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar supostas irregularidades praticadas poragentes públicos em aplicação de multas
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 75.425/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 75.428/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba eSalim José Tannus Neto
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito deagentes públicos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 75.437/06 2vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 75.484/06 3vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Marcelo Teixeira, Prefeitura Municipal deFranca e outros
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 75.636/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Embu Guaçu eFrancisco Agamenon Barros
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 75.863/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Paulo Tonini Filho e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade na venda e comprade área de manancial
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 75.920/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Aldair Cândido de Souza e Câmara Municipalde Pradópolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de vereador com o Poder Executivo.
Resultado: julgamento convertido em diligência
Protocol. Nº 79.589/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: RCA Produtos e Serviços Ltda. e PrefeituraMunicipal de Leme
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nasTomadas de Preços n°s 03/97e 07/97.
Resultado: julgamento convertido em diligência
Protocol. Nº 79.620/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Jandir Manoel Costa
Assunto: Solicitação de providências para embargo deobra.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Protocol. Nº 45.209/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: José Figueira e outros
Assunto: Averiguação de possível irregularidade eminterdição
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 50.843/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Delegacias de Polícia de São Caetano do Sul
Assunto: Verificação da acessibilidade para deficientes,em delegacia
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 51.034/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Juízo da 1ª Vara Criminal de Santo André,Luiz Benedito de Souza e outros
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos e abandono àIdosa
Resultado: não conheceram da matéria
Protocol. Nº 52.112/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Clínica Estoril S/C Ltda.
Assunto: Fiscalização das condições de asilo
Resultado: compromisso preliminar de ajustamentohomologado
Protocol. Nº 52.542/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Teogenes Oliveira Neto e Banco do BrasilS/A
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.846/06 2vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.850/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Embu e MinistérioPúblico Federal
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.405/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal do Guarujá e ViaçãoPiracicabana
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.456/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Vladirene Branco da Silva e outra e ColégioBrasil-Mamãe Margarida
Assunto: Acessibilidade de alunos portadores dedeficiência a colégio
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.468/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Centro de Recuperação Camille Flamarion
Assunto: Apuração de eventual necessidade de interdiçãode idoso.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.210/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá e FaridSaid Madi (prefeito)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.865/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Promotoria de Justiça de Registros Públicosde Santos, Júlio César Afonso e outros
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.328/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Câmara Municipal de Americanae Têxtil Machado Marques
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 33.047/06 2vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual descumprimento de contrato deconcessão de rodoviária
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 34.102/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Viação Piracicabana Ltda
Assunto: Adequação dos valores para emissão da 2ª via decartão magnético de transporte
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 47.306/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Multsport Indústria, Comércio eRepresentações Ltda. - SPEEDO
Resultado: arquivamento rejeitado
Protocol. Nº 48.275/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - serviçode fornecimento de água
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 51.349/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Sandra Maria dos Santos Llong e RainbowHoldings do Brasil S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emprotesto de títulos adquiridos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 52.313/06 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.000423/06-9
Interessados: Florical Indústria e Comércio de Cal eCalcário Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - produtoem desacordo com as normas técnicas
Resultado: arquivamento rejeitado
Protocol. Nº 52.529/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Raul Kelvim de Thuin-Kelven EmpreendimentosLtda e outros
Assunto: Apurar eventual lesão a consumidores
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.980/06 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.001261/05.7
Interessados: Promotoria de Justiça de Vinhedo e JCInfonet Computers Comércio em Informática Ltda.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 54.478/06 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.0000630/05.1
Interessados: Universidade Bandeirante de São Paulo -UNIBAN (Academia Paulista Anchieta S/C Ltda)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.212/06 1vol.
nº de origem: 14.161.1044/05-9
Interessados: Companhia Metropolitana de São Paulo -Metrô
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.214/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.411/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Individualização dos medidores de água decondomínio de apartamentos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.360/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual comercialização de produtoimpróprio ao consumo
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.378/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual venda ilegal de gás (GLP)em postos revendedores não autorizados
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 57.881/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Auto Posto PuertaLtda e Promotoria de Justiça do Consumidor
Assunto: Apurar eventual irregularidade na venda degasolina
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.198/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.200/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: PROTESTE, Cepêra - Ind. De Produtos eConservas de Alimentos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.207/06 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1193/05-9
Interessados: CENACON, Emerson Ribeiro e Telefônica S/A
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.425/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Fábio Campanhã Affonso e Sistema COC deEducação e Comunicação S/C Ltda.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.695/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: ANP-Agência Nacional de Petróleo e CopagazDistribuidora de Gás Ltda
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.212/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ministério Público Federal e PrefeituraMunicipal do Guarujá
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.012/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Instituto Paralelo de Ensino S/C Ltda eColégio Euro-Brasileiro
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.013/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Procuradoria-Geral de Justiça, PeugeotCitroën do Brasil Automóveis Ltda. e outros
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.476/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Folha da Manhã S/A e Maurício Franzatto(CENACON)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.555/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Juizado Especial Cível Central, Luiz CarlosAraújo e Banco Fiat S/A
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.556/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Carlos Eduardo Dias Machado e UnileverBrasil Ltda.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.872/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nofornecimento de combustível
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.044/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: CENACON e Auto Postoe Serviços Armandinho Ltda
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.182/06 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.436/05-8 e 43.161.727/05-3
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.894/06 2vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.324/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.206/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: FINAN-SERV - Consultoria e Prestação deServiços Ltda. e Rosana Vieira Rios
Assunto: Apuração de eventuais indícios de prática decrime de usura
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 72.975/06 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.0001179/05-9
Interessados: CENACON e Pertutti Pizzaria Sorveteria
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.791/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Fundações daCapital
Assunto: Averiguação da situação econômica e financeirade fundação
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 73.514/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Pedido de nomeação de administrador provisóriopara creche
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 49.607/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Não realização de exames (mama) pelo SUS porfalta de verba
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.443/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: CAO-CÍVEL E Hospital das Clínicas eSecretaria de Estado da Saúde
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 115.344/05 3vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual construção irregular
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 30.298/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Reinaldo Honório e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 45.286/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Possível irregularidade no fechamento da RuaDionísio Salomos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 47.552/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Jornal da Tarde e Prefeitura Municipal deSão Paulo-Subprefeitura da Sé
Assunto: Segurança em edificações - invasão de prédio
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 47.553/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Termo de concessão/permissão de espaço públicopela municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 47.557/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: José Carlos do Vale e Nelson Ruzzi
Assunto: Possível irregularidade decorrente da
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 48.035/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 50.562/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Verificação do esgotamento do prazo à execuçãode obras de infra-estrutura em loteamento
Resultado: julgamento convertido em diligência
Protocol. Nº 51.879/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Associação dos Moradores do Bairro GranjaJulieta
Assunto: Construção irregular na rua Inácio Borba, 154(Granja Julieta).
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 51.881/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Alcides Bogus e Secretaria Municipal deHabitação
Assunto: Apuração de implantação de loteamentosclandestinos.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 51.883/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de implantação de loteamentoclandestino.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 51.886/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Moradores da rua Alfredo Piragibe (VilaBeatriz)
Assunto: Uso irregular de imóvel: infração à lei de zoneamento.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 51.892/06 1vol. -1Apensos/anexos
Interessados: Promotoria de Habitação e Urbanismo
Assunto: Ocupação de espaço público (rua Vergueiro comOswaldo Lacerda Gomes Cardim - Vila Mariana).
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 52.977/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Câmara Municipal de Salto de Pirapora
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.590/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular dosolo
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.662/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ouvidoria-Geral do Município de São Paulo,Subprefeitura de Butantã e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em edificação
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.793/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Nivaldo dos Reis Moraes e outra
Assunto: Apuração da existência de loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.860/06 3vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Simião Soares e outro
Assunto: Venda irregular de lotes de terra no BairroJardim Imperador, no município de Suzano.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 54.324/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Núcleo Gonzalo Zarco e Secretaria deDesenvolvimento Urbano e Habitação
Assunto: Apurar eventual ilegalidade no parcelamento dosolo
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.561/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.980/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.307/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Alcides Semensato e outros (Condomínio SãoJosé)
Assunto: Apuração de irregularidades na implantação deloteamento.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.675/06 3vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual implantação de loteamentoirregular
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.677/06 4vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira, Paulo CésarLombardi e Valdevino Ivers e outros
Resultado: julgamento convertido em diligência
Protocol. Nº 56.807/06 1vol. -1Apensos/anexos
Resultado: arquivamento rejeitado
Protocol. Nº 56.810/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Arthur Hormínio da Costa
Assunto: Apuração de irregularidades em implantação deloteamento.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 57.647/06 2vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual implantação de loteamentoirregular
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.143/06 2vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.147/06 5vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Município de Limeira e Alcides Semensato(Sítio São José I)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na implantação deimóvel
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.295/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.296/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Sueli Mandelbaum e Subprefeitura da Sé
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.298/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual irregularidade na permissão deuso de espaço público estadual
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.310/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de SãoRoque e outro
Assunto: Apurar implantação de loteamento clandestinoobjeto da matrícula nº 5.487
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.436/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Antonio Carlos Biasotto e Eliane Novelli(Condomínio Piracema)
Assunto: Apurar eventual parcelamento ilegal do solo
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.437/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: João Geraldo Pechutti e outra
Assunto: Parcelamento ilegal do solo
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 59.451/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Claudia Zelenkovas, Prefeitura Municipal deOsasco e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade no funcionamentode estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.207/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Eventual irregularidade na suspensão de obras deempreendimento habitacional
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.223/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Cooperativa Habitacional Aimoré ePrefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade noparcelamento do solo
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.845/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Moradores e usuários do Bairro Pinhal ePrefeitura Municipal de Piracaia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no leito daestrada rural - Bairro Pinhal
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.870/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Escola Estadual Deputado Emílio Justo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas instalaçõese equipamentos de segurança de escola
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.078/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual irregularidade na alteração detrajeto de ônibus
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.089/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular deempresa
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.091/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Vereador Mário Marte Marinho Júnior
Assunto: Possível instalação de uma marmoraria emcontrariedade à Lei Municipal de Zoneamento
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.870/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Alecir Alves Ferreira e PrefeituraMunicipal de São José dos Campos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.189/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Susa S/A, Locbras S/A e Subprefeitura daLapa
Assunto: Apuração de eventual construção irregular -operações interligadas
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.889/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.492/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Loteamento Gran Ville e PrefeituraMunicipal de Campos do Jordão
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.387/06 3vol. -2Apensos/anexos
Assunto: Apuração da regularização de loteamento
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 23.290/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Rosemeri Maria da Conceição e programa'Pânico n TV'
Assunto: Averiguação de possíveis abusos cometidos emprograma de TV
Resultado: arquivamento homologado com recomendação
Protocol. Nº 48.271/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de supostas agressões em menores porparte de policiais militares
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 48.340/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Promotoria de Justiça de Mococa
Assunto: Apuração de eventual risco para a integridadefísica e psíquica de alunos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 51.663/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Daniel Fraga e Secretaria Estadual deEducação
Assunto: Falta de concessão de transporte escolar para osalunos da Escola Estadual Rodrigues Alves.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 51.890/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Marcelo Augusto Martins eColégio Lux Dei
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 51.893/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 52.982/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Organização Internacional do Trabalho
Assunto: Apuração da existência de trabalho infantil emocupações perigosas no município de Assis.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.809/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Gregória dos Santos Andrade
Assunto: Apuração da dificuldade de obtenção demedicamentos e aparelhos médicos para criança
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.812/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Dalva da Silva (Conselheira Tutelar)
Assunto: Apuração de eventual violação de sigilofuncional.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.825/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Conselho Tutelar da Sé
Assunto: Apuração da suposta exploração de trabalho
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.033/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Falta de transporte para atendimento no ConselhoTutelar da Sé.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.034/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Escola Estadual Afonso Penna Júnior eSecretaria da Educação
Assunto: Apurar eventual denúncia de discriminação ehumilhação sofrida por parte de alunos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.048/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo eRecreação Infantil Pokemon
Assunto: Apurar irregularidades em instituição deeducação infantil
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.050/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.313/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Rio Claro eSecretaria Municipal de Ação Social
Assunto: Apuração de notícia de trabalho infantil nasolarias do município.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.379/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.672/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 57.136/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: CENHA - Centro Social Nossa Senhora daPenha
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades eminstituição social que recebe verbas públicas.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 57.137/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Escola Infantil Pitokinhos
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades emescola.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 57.138/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Secretaria de Estado da Educação-Diretoriade Ensino Sul 1 e Colégio Euro Brasileiro
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades naautorização de funcionamento de colégio
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 57.140/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Solicitação de transporte escolar Vai e Volta
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.273/02 5vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Loester Empreendimentos Imobiliários Ltda ePrefeitura Municipal de Mirassol
Assunto: Sepultamento de crianças e outras pessoas emvala comum em cemitério municipal
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.307/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.319/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Mayor Motos e SEAAC de Ribeirão Preto eRegião
Assunto: Apurar as condições de trabalho de adolescentesem serviço de planfetagem
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.430/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual constrangimento sofrido poradolescente em escola
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.698/06 2vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nofuncionamento de centro de recreação infantil
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.713/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades nas eleiçõesde conselheiros tutelares
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 59.531/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Solicitação de medicamentos e atendimento paramenor
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.219/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Conselho Tutelar da Capela do Alto/SP
Assunto: Acompanhamento do processo eleitoral paraescolha de novos conselheiros tutelares
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.324/06 1vol.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 61.666/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Secretarias Estadual e Municipal deAssistência Social
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 61.667/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Celso Russumanno e NET
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 61.668/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ministério Público Federal e ProgramaPânico na TV
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades emexibição de Programa
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 61.788/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Secretaria Especial dos Direitos Humanos daPresidência da República e Ciro de Assis
Assunto: Apurar notícia de abuso e exploração sexual decriança e adolescente
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.252/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Haroldo Figueiredo Marques
Assunto: Apuração de falsificação de registro civil.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.537/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto eThe Red House Privé
Assunto: Apurar eventual divulgação de publicidadeerótica
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.789/06 2vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.331/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.524/06 2vol. -4Apensos/anexos
Interessados: Vereador Jair Henrique Orti e PrefeituraMunicipal de Mirassolândia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nautilização de veículos escolares
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.526/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Empresas da Comarca de Mirassol
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.824/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Fiscalização de entidades que abrigam menores
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 70.739/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Indiaporã eComissão Organizadora da Festa de Peão de Boiadeiro
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 100.539/04 2vol. -1Apensos/anexos
Interessados: UIPA - União Internacional Protetora dosAnimais
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 105.409/04 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Sérgio Carlos Brogna (Fazenda Santa Rita deCássia)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 28.992/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Espólio de Ronald Golias, representado porPaula Golias Pessoa Mendes
Assunto: Apuração de eventual ausência de averbação dereserva legal em imóveis rurais
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 44.364/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Luiz Cogo; Verdim Cogo
Assunto: Apuração da regularização ambiental depropriedade rural
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 46.719/04 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 46.757/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ePrefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apurar eventual dano ambiental na Praia daFigueira, decorrente de realização de festa
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 46.846/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Benedito Felix de Carvalho e EMDURB
Assunto: Apurar eventual danoambiental, decorrente de supressão de vegetação mata ciliar
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 47.368/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Anselmo Joaquim Arvani e outros (PesqueiroArvani)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 48.101/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Anísio Piantavini
Resultado: arquivamento homologado com recomendação
Protocol. Nº 50.744/06 4vol. -1Apensos/anexos
Interessados: Aniz Razuk e SAAE de Itu
Assunto: Danos ambientais mediante despejo irregular deesgoto sanitário em terreno particular
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 52.498/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Donizete Aparecido de Souza e Murilo JoséZampa
Assunto: Danos ambientais decorrentes de corte devegetação nativa praticado por posseiros
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 52.526/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Orandi Bardi e outros
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 52.531/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Rehicrom-Fabricação Cromação de Peças Ltda;Lessandra Maria Private
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento deempresa
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 52.941/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Antonio Ulian (Sítio Boa Esperança)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 52.972/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Maria Regina Ribeiro e outros
Assunto: Perturbação do sossego público.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 52.976/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Dirceu Vieira (Sítio Água Fria)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 52.987/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Joacir Gratieri (Fazenda Camapuã)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.000/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Padaria Cinderela II; Henri Manoel OliveiraRibeiro
Assunto: Perturbação do sossego decorrente do emprego deaparelhagem de som
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.009/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Unibrás Construções Ltda; Loteamento'Jardim Mariana';
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.027/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: José Ficho; SítioNossa Senhora Aparecida; Córrego Soturninha
Assunto: Apuração de desvio de curso d'água
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.203/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis, RogérioGonçalves da Silva e outros
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.221/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: J. Biazotti Neto e Cia. Ltda. (
Assunto: Dano ambiental decorrente da ocupação de área depreservação permanente
Resultado: julgamento convertido em diligência
Protocol. Nº 53.667/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Abertura de canais para drenagem sem licençaambiental
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.692/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Proteção às nascentes que formam o Rio Preto
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.730/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: SABESP e Prefeitura Municipal de ÁlvaroCarvalho
Assunto: Descumprimento de contrato de concessãoreferente a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.734/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Randerson Lima e 3ª Companhia da PolíciaAmbiental
Assunto: Transporte de produto de flora nativa semlicença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.738/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração das condições de tratamento de animaisabandonados
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.750/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Associação de Educação Ambiental PlantaHumana 'Per Vita'
Assunto: Superpopulação de urubus, morcegos hematófagos ecarcaças de animais dispostos a céu aberto
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.764/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Associação dos Moradores do Jardim Estoril eSABESP
Assunto: Lançamento de esgoto em via pública
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.779/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Wilson Giovanni Júnior e Secretaria Municipaldo Meio Ambiente de Presidente Prudente
Assunto: Poda drástica de duas árvores existentes nopasseio público
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.791/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Darci Zampoli e outros e PrefeituraMunicipal de Estrela do Norte
Assunto: Não implementação de programa de controle deerosão no Bairro Rebojo.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.821/06 1vol.
Interessados: Júlio Higashi (Fazenda São Francisco) eDEPRN
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.822/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Carlos Roberto Duarte
Assunto: Pesca em período de piracema
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.823/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: José Benedito da Silva
Assunto: Comércio irregular de espécies provenientes dapesca proibida
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.824/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: João Carlos Bertolo e Cia. Ltda.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.832/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Poluição sonora por parte de estabelecimentocomercial
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 53.837/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventual poluição sonora provocada porescola de samba
Resultado: não homologação da promoção de arquivamento
Protocol. Nº 53.982/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Sumetal Indústria e Comércio de Botões eFivelas de Metal Ltda.
Assunto: Disposição de efluentes líquidos industriais emvia pública
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.347/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Orlando Carvalho Medeiros (Chácara dosMedeiros)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.348/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Luis Fernando de Andrade Queiroz & Cia.Ltda.
Assunto: Apuração de eventual depósito irregular decombustível
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.349/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Wagner Barcelos Campos - Fazenda Borda daMata
Assunto: Apuração da situação das áreade preservação permanente em imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.350/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: José Benedito de Oliveira
Assunto: Apurar eventual danoambiental, decorrente de manutenção de animais em cativeiro
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.353/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.355/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Restinga
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.369/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Antonio Gomes Carvalho de Menezes
Assunto: Apuração do depósito irregular de entulho empropriedade particular
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.370/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Pedro Luiz Gomes
Assunto: Apurar eventual danoambiental, decorrente de corte de árvores nativas, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.372/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Reinaldo Faleiros Rocha e João RobertoCintra (Sítio São Tomé)
Assunto: Dano ambiental decorrente da ausência deisolamento das áreas de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.373/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Luiz Antonio Taveira de Freitas - SítioSantana
Assunto: Apuração da situação das áreade preservação permanente em imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.374/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Luiz Fernando Abiviolo (Recanto SantaEdwirges)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.387/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Curtume Tropical e moradores do BairroRural Bela Vista
Assunto: Poluição do ar decorrente do lançamento de iodode curtume em área rural
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.390/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: João Teofaneo Garcia Boerges (Parque doMirante)
Assunto: Apurar eventual danoambiental, decorrente de queima e corte de vegetação
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.403/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Mauro Francisco Gomes
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 55.434/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Luiz Alves Braga (Sítio Luiz Braga)
Assunto: Apurar eventual danoambiental, decorrente de execução de barragem, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.303/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira eAdministração do Cemitério Municipal Saudade I e II
Assunto: Apuração de eventual proliferação de escorpiõesem área de cemitério.
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.334/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Ministério Público Federal e ProcuradoriaGeral da República
Assunto: Apurar eventual crueldade contra animal'Tiro ao alvo contra cachorro'
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.347/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Edson Luis dos Santos e José BeneditoMoreira
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.381/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.670/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente dainstalação de antena de rádio comercial
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.674/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Saragioto,Bonasio,Construções eIncorporações Ltda
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 56.812/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Uni Metal Indústria, Comércio eEmpreendimentos Ltda
Assunto: Dano ambiental decorrente de serviços deterraplanagem para construção de aterro
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 57.135/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Moradores do Condomínio Edifício Sardenha
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.322/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Rubens Abrahão Chaud
Assunto: Apurar eventual infração ambiental em área depreservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.329/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Porto de Areia José Roberto Brizolari-ME
Assunto: Dano ambiental decorrente de extração de areiasem contar com a respectiva licença da Cetesb
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.346/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.351/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Maurício Garcelan de Andrade
Assunto: Dano ambiental decorrente do acúmulo de matériaorgânica e lixo em terreno baldio
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.418/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Elias Eliel Barato (Fazenda Paraíso)
Assunto: Dano ambiental decorrente da construção decurral em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.423/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Anésio José dos Santos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.432/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirangi e JoséCarlos Carreira (J.Carreira & Cia. Ltda)
Assunto: Degradação do meio ambiente
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.434/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.712/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Murilo Gaspardo (vereador) e LucianoDonisete Balaqui (Circo Mundo Mágico)
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente dautilização de animais em espetáculos circenses
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.780/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.782/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Benjamim Ribeiro da Silva
Assunto: Apuração de eventual construção de um prédio emárea de manancial
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.785/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Credicard Banco S/A e Agência Mídia Ltda.
Assunto: Apurar eventual poluição visual causada poranúncio publicitário
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 58.787/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 59.261/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Secretaria Estadual de Agricultura eAbastecimento
Assunto: Dano ambiental decorrente de intervenção noParque Fernando Costa
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 59.448/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Moradores da Rua Avelino Lopes eadjacências e Hortência Club
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.194/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão devegetação nativa exótica
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.196/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Luiz Vieira Lopes (Sítio Baronesa)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão devegetação nativa sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.199/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Henrique Loureiro Ferreira (Recanto doAlegre)
Assunto: Verificação de eventuais danos ambientais dentroe fora de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.200/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Elio Rodrigues Plens (Fazenda São José)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.202/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Antônio Carlos Bueno e Elio Rodrigues Plens(Fazenda Elio Plens)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.206/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Antonio Sérgio Angeleli (Sìtio São João)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.215/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Hamilton David Muzel
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.216/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Associação Habitacional dos Empregados doComércio de Cruzeiro
Assunto: Danos em área de proteção ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.221/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Irene da Silva Pereira Trindade
Assunto: Apurar dano ambiental causado pela supressão devegetação nativa
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.222/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Possíveis danos ambientais perpretados em razãoda implantação de conjunto habitacional
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.244/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Joaquim Olimpio dos Reis e outros
Assunto: Apurar a falta de rede coletora de esgotodomiciliar em algumas ruas do município
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.247/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: CDHU e Loteamento Jardim Varan
Assunto: Dano ambiental mediante eventual ocupaçãoirregular de área por loteamento
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.250/06 1vol. -1Apensos/anexos
Interessados: Edson Rodrigues da Silva (
Assunto: Dano ambiental mediante emprego de fogo em áreade preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.253/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Luiz Roberto Fay (FazendaCruzeiro do Sul)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.254/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Carlos Alberto Filka (Haras Real) e PolíciaAmbiental de Sorocaba
Assunto: Dano ambiental mediante construção de barragem,sem licença
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.256/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Apparecido Teixeira
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.483/06 5vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar a potabilidade da água que abastece omunicípio
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.546/06 1vol. -0Apensos/anexos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.838/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Maria Lúcia Prandi Gomes (deputadaestadual) e outros
Assunto: Dano ambiental decorrente do vazamento de óleoem estuário
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.839/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Luis Carlos Hermes
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.841/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Walter Nestlehner e SABESP
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.848/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Flávio Mauri da Costa e Igreja NossaSenhora da Aparecida
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.853/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Marcos Antônio Moralez Vaz
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.857/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Itoil Indústria de Tratamento de ÓleosIsolantes Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade na destinaçãofinal de ascarel e outros resíduos
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.859/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrentes deobras para implantação de gasoduto
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 60.866/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente deSantos e outros
Assunto: Projeto de urbanização doMorro São Bento
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 61.019/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Luiz Trivilin e Prefeitura Municipal deVargem Grande Paulista
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 61.171/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Nair Jorge Maron e M.A.S. Bar e LanchoneteLtda.-ME
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada porestabelecimento comercial
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 61.791/06 1vol. -0Apensos/anexos
Assunto: Dano ambiental mediante corte de 50 árvores emárea de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.087/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: DEPRN e Otávio Mário Guzzon
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.088/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.090/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Geraldo Franco de Mendonça e PrefeituraMunicipal de Sorocaba
Assunto: Dano ambiental mediante poda de árvore emcalçada e deposição dos galhos em terreno vizinho
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.093/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Comunidade Cristã Vida Plena, Renato Lellie outros
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.340/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: DMV Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Assunto: Dano ambiental decorrente de vazamento de ácidoclorídrico
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.849/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Naim Youssef Jorge, representado por EdsonRenato Valentim (Fazenda Itaquerê)
Assunto: Dano ambiental decorrente do corte de vegetaçãonativa, sem licença ambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 62.972/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Sadrak Gonçalves Silva, PrefeituraMunicipal de Aguaí e Assembléia de Deus
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.383/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Dano ambiental mediante deposição irregular delixo tóxico
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.522/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Plínio César Berardo
Assunto: Queima de palha da cana-de-açúcar para colheita
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.524/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Energia Eventos S/C Ltda
Assunto: Dano ambiental em razão de realização de eventoem área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.583/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Leão & Leão Ltda
Assunto: Eventuais danos ambientais em função daconcessão de alvará de pesquisa de basalto
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 63.653/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: CONDEPHAAT e outros
Assunto: Apurar Decreto estadual que reduz o número deconselheiros
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 67.491/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de Irapuru
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.205/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Promotoria de Justiça de Mongaguá
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental provocadopor pedreira
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 68.840/06 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 69.697/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Santos eFDE-Fundação para o Desenvolvimento da Educação
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 71.856/06 2vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Prefeitura Municipal de São Luiz doParaitinga
Assunto: Dano ambiental decorrente do depósito irregularde lixo
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 71.977/05 2vol. -1Apensos/anexos
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente deItu e Prefeitura da Estância Turística de Itu
Assunto: Identificar as causas que estão comprometendo oabastecimento de água no município
Resultado: não conhecimento do reexame da promoção dearquivamento
Protocol. Nº 87.937/05 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Edegar Rodrigues (Sítio Recanto Encantado)
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 89.129/00 1vol. -Apensos/anexos
Interessados: Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A(Fazenda Cachoeira)
Assunto: Supressão de vegetação em área de reservaecológica, mediante ação de fogo
Resultado: arquivamento homologado
Protocol. Nº 92.708/03 1vol. -0Apensos/anexos
Interessados: Afonso José Ferreira Filho (FazendaGuanabara)
Resultado: arquivamento homologado.
AVISO 04/2006-DG/MP, de 8-8-2006
Dias 12 e 26/8 e 16/9/2006 - das 9 às 12:30 horas
Elisabete Lopes Pontes, RG. 9.487.257; e
Dias 19/08, 2 e 30/9/2006 - das 9 às 12:30 horas
Durcinéia Cardoso Rodrigues, RG. 11.728.951.
Portarias do Diretor-Geral em Exercício de 8-8-2006
Despachos do Diretor-Geral em Exercício de 9-8-2006
CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Despacho da Diretora de 29-5-2006
Despacho do Diretor de 17-7-2006
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Despacho do Diretor de 3-7-2006
Despacho do Diretor de 23-11-2005
Despacho do Diretor de 13-7-2006
DESPACHO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE 08.08.2006
Processo nº 019/2006 - FED, participação de servidores emSeminário Especial sobre cálculo.
CENTRO DE ESTUDOS EAPERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 39/2006-Pós
A avaliação doaproveitamento escolar será realizada pela freqüência às atividades escolares.
Período de inscrições para os membros do MinistérioPúblico do
Período de inscrições para os demais operadores doDireito:
Publicação da relação de candidatos na ordem cronológicade inscrição:
VI - ELENCO DOS PROFESSORES CONVIDADOS:
Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA
Dr. PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS
VII - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
Será dadaprioridade aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.
C - PERÍODO DE INSCRIÇÕES/MATRÍCULA E DOCUMENTOSNECESSÁRIOS
Os Membros doMinistério Público e Magistrados do Estado de São Paulo estão isentos dopagamento.
“DIRETRIZES DAS RECENTES REFORMAS PROCESSUAIS”
“LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA” (LEI Nº 11.232/2005)
“O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” (Lei nº 11.232/2005)
“A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO” (Lei nº 11.232/2005)
“RECURSO DE AGRAVO” (Lei nº 11.187/2005)
“A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS E O SANEAMENTO DASNULIDADES PROCESSUAIS” (Lei nº 11.276/2006)
“COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (EMENDACONSTITUCIONAL 45/2004). TENDÊNCIAS”
COMUNICADO ESMP Nº 44/2006 – SETOR DE EVENTOS
PAINÉIS DE ATUALIZAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIOPÚBLICO
PROGRAMAÇÃO DO 2º SEMESTRE DO ANO DE 2006
Será conferido certificado para todos os participantes.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES, CÍVELE DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
1.º PAINEL: A Promotoria de Justiça da Família e dasSucessões
A) Breves Apontamentos sobre o Direito de Família no NovoCódigo Civil
B) Breves Apontamentos sobre o Direito Sucessório no NovoCódigo Civil
Local – Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da EscolaSuperior do Ministério Público
2.º PAINEL: A Promotoria de Justiça Cível
A Petição Inicial no Processo Civil
Local –Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da EscolaSuperior do Ministério Público
3.º PAINEL: A Promotoria de Justiça da Área de InteressesDifusos e Coletivos
A) Termo de Ajustamento de Conduta
B) Ação Civil Pública: a Reparação do Dano
Local –Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da EscolaSuperior do Ministério Público
4.º PAINEL: A Promotoria de Justiça da Infância e daJuventude
A) O Princípio da Proteção Integral no Estatuto daCriança e do Adolescente
Local – Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da EscolaSuperior do Ministério Público
5.º PAINEL: Outras Relevantes Atribuições do Promotor deJustiça
A) O Ministério Público e sua Atuação na Área da SaúdePública
B) O Direito da Pessoa Portadora de Deficiência
Local – Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da EscolaSuperior do Ministério Público.
