Diário Oficial

I – Portarias de 10/01/2011

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Cessando:
nº 134/2011 – a pedido a partir de 1º de janeiro de 2011, os efeitos da portaria nº 9773/2008, que designou o Dr. Gilberto Leme Marcos Garcia, 2º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo Especial de Delitos Econômicos, criado pelo Ato Normativo nº 554/2008-PGJ, a partir de 1º de dezembro de 2008.

Designando:
nº 135/2011 – Gilberto Leme Marcos Garcia, 2º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo Especial de Delitos Econômicos, criado pelo Ato Normativo nº 554/2008-PGJ, no período de 02 a 31 de janeiro de 2011.

nº 136/2011 – Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, 8º Promotor de Justiça de São Caetano, para, sem ônus para o Ministério Público, participar de reuniões de conclusão da revisão dos trabalhos de elaboração do Manual sobre Educação Inclusiva, no Edifício Sede da Instituição, nos dias 7, 14, 21 e 28 de janeiro de 2011.
(Pt. nº. 4.032/2011)

nº 137/2011 – Marcos Néri de Almeida, 6º Promotor de Justiça de São Vicente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de janeiro de 2011.

nº 138/2011 – Mário Yamamura, 1º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de janeiro de 2011.

nº 139/2011 – Miguel Tassinari de Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de janeiro de 2011.


B – Assessoria

Cessando os efeitos:

Nº: 140/2011 – a partir de 3 de janeiro de 2011, da portaria Nº: 6037/2010, que designou Tania De Andrade, 2º Promotor de Justiça de Jardinópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do feito nº 1.00.000.013947/2009-71 (Protocolado PRE/SP nº 1288/2010), em trâmite pela 109ª Zona Eleitoral da Comarca de Serrana, para prosseguir na persecução penal (Pt. nº 101.316/10).

Designando:

nº 141/2011 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo (Subnúcleo Grande São Paulo I), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 2779/2010, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, a partir de 6 de janeiro de 2011 (Pt. nº 3.401/11).

Nº: 142/2011 - Ana Carla Froes Ribeiro De Abreu, 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do feito nº 1.00.000.013947/2009-71 (Protocolado PRE/SP nº 1288/2010), em trâmite pela 109ª Zona Eleitoral da Comarca de Serrana, a partir de 4 de janeiro de 2011(Pt. nº 3.918/11).

nº 143/2011 - Renato Fanin, 7º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Limeira, de 16 a 31 de dezembro de 2010.

nº 144/2011 - Carlos Cezar Barbosa, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pontal, de 1 a 28 de janeiro de 2011.(Pt. nº4.154/11)

nº 145/2011 - Fabio Vasconcellos Fortes, 4º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sumaré, de 14 a 21 de janeiro de 2011.

nº 146/2011 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 2º Promotor de Justiça de Caçapava, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caçapava, de 17 a 21 de janeiro de 2011.

nº 147/2011 - Marcelo Freire Garcia, 1º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Quatá, de 6 a 31 de janeiro de 2011.

nº 148/2011 - Marcelo Sigari Moriscot, 4º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 17 a 31 de janeiro de 2011.

nº 149/2011 - Mauricio Lins Ferraz, 16º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 17 a 31 de janeiro de 2011.(Pt. nº4.139/11)

nº 150/2011 - Mauricio Lins Ferraz, 16º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Rosa do Viterbo, de 1 a 31 de janeiro de 2011.

nº 151/2011 - Renato Fanin, 7º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 3 de janeiro de 2011.

nº 152/2011 - Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Rosa do Viterbo, de 1 a 31 de janeiro de 2011.(Pt. nº4.136/11)

Nº: 9075/2010 - Regina Barbara Murad Louzada, 12º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Promotores de Justiça Militares, de 9 a 19 de dezembro de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 21/12/2010)

nº 9565/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de janeiro de 2011, aos seguintes Promotores de Justiça:

Incluam-se:
Daniel Passanezi Pegoraro
Landolfo Andrade de Souza
Marcos Mendes Lyra

Excluam-se:
Celso Elio Vannuzini
Cleber Rogerio Masson
Maria Fernanda de Castro Marques Maia
Regina Barbara Murad Louzada
Ulisses Drewanz Grabner
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 18/12/2010)

nº 9566/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de janeiro de 2011, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:
Celso Elio Vannuzini (17 a 31)
Cleber Rogerio Masson (17 a 31)
Maria Fernanda de Castro Marques Maia (17 a 31)
Ulisses Drewanz Grabner (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 18/12/2010)

nº 9568/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de janeiro de 2011, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:
Marcio Jose Assis Cezar (23/12/2010 a 25/02/2011)
Rafael Beluci (10 a 21)
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 18/12/2010)

Nº: 9883/2010 - Carlos Alberto Moraes Barbosa, 18º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Santos, de 10 a 18 de janeiro de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 24/12/2010)

Nº: 9915/2010 - Cyrilo Luciano Gomes Junior, 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 17 a 31 de janeiro de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 24/12/2010)

nº 9940/2010 - Denise Myong Hyun Jung, 21º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 2 a 16 de janeiro e Marcelo Alexandre de Oliveira, 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 10 a 16 de janeiro de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/12/2010)

Nº: 9944/2010 - Donisete Tavares Moraes Oliveira, 2º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, de 19 a 31 de janeiro de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 24/12/2010)

Nº: 10086/2010 - Marcelo Freire Garcia, 1º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Quatá, de 1 a 5de janeiro de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 24/12/2010)

nº 10168/2010 - Rodrigo Merli Antunes, 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 16 de janeiro e Marcelo Alexandre de Oliveira, 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 9 de janeiro de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/12/2010)

Nº: 10175/2010 - Rogerio Pinheiro Pagani, 2º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Quatá, de 6 a 31 de janeiro de 2011 (Pt. nº 3.396/11).
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 24/12/2010)

nº 10264/2010 - Gilson Ricardo Magalhaes, 7º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para auxiliar no exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 2 de janeiro, assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 3 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 2 a 9 de janeiro e acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 10 a 16 de janeiro de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/12/2010)

Nº: 10420/2010 - Patricia Procopio Braga Yamaoka, 2º Promotor de Justiça de Arujá, para acumular, Leandro Bakowski, 3º Promotor de Justiça de Arujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Arujá, de 21 a 28 de janeiro de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/12/2010)

Nº: 99/2011 - Ana Carla Froes Ribeiro de Abreu, 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Orlândia, de 17 a 21 de janeiro de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 07/01/2011)

Nº: 109/2011 - Tania de Andrade, 2º Promotor de Justiça de Jardinópolis, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Orlândia, de 17 a 21 de janeiro de 2011.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 07/01/2011)

Nº: 123/2011 - Eduardo Martins Boiati, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Iguape, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 17 a 31 de janeiro de 2011, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 08/01/2011)

Nº: 122/2011 - José Vieira da Costa Neto, 3º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Iguape, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 17 a 31 de janeiro de 2011, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 08/01/2011).

III - Avisos

Aviso de 29/12/2010
nº 821/2010-PGJ

16º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os interessados que, de conformidade com a disciplina da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, e nos termos do Regulamento aprovado pelo Egrégio Colégio de Procuradores (Ato n. 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2009) e do Ato n. 65/2010-PGJ, de 22 de outubro de 2010, torna pública a abertura de inscrições para o 16º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, para provimento de 545 (quinhentas e quarenta e cinco) vagas iniciais e das que vierem a ocorrer até a abertura de novo concurso, ao longo de 2011, das quais 5% se destinam a candidatos com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 683, de 18.09.1992:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares nos órgãos do Ministério Público (artigo 77 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

1.2. O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos (artigo 79 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

1.3. O período de exercício na função de Estagiário será considerado tempo de serviço público para todos os fins (artigo 90 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

1.4. O tempo de prorrogação do estágio, após a conclusão do curso de Bacharelado em Direito, nos termos do parágrafo único do artigo 76 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993, será considerado atividade jurídica (parágrafo único do artigo 90 da LC 734/93).

1.5. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça (artigo 88 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

1.6. A jornada de trabalho de estagiário é de 20 (vinte) horas semanais, devendo corresponder ao expediente do foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em direito em que esteja matriculado, exceto no período de prorrogação, quando a jornada semanal passará a ser de 35 (trinta e cinco) horas semanais (artigo 87 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

2. DAS VAGAS

2.1. O concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes nas regiões respectivas, a seguir discriminadas (conforme disposto Ato n. 65/2010-PGJ, de 22 de outubro de 2010), além das que surgirem durante a vigência do presente concurso.

I - 30 (trinta) vagas para as Procuradorias de Justiça:
a) 10 (dez) vagas para a Procuradoria de Justiça Criminal;
b) 10 (dez) vagas para a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos;
c) 10 (dez) vagas para a Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de
Segurança.

II – 03 (três) vagas para o Juizado Especial Criminal Central – JECRIM.
III – 02 (duas) vagas para o Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

IV – 87 (oitenta e sete) vagas para as Promotorias de Justiça da Capital, a saber:

UNIDADES ADMINISTRATIVAS VAGAS FIXADAS 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL 3 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL 3 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL 5 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL 3 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL 5 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL 3 PJ CÍVEL DA LAPA 1 PJ CÍVEL DE SANTANA 3 PJ CÍVEL DE SANTO AMARO 4 PJ CÍVEL DO IPIRANGA 2 PJ CÍVEL DE SÃO MIGUEL PAULISTA 2 PJ CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO Ó 3 PJ CRIMINAL DA LAPA 1 PJ CRIMINAL DE PINHEIROS 1 PJ CRIMINAL DE SANTO AMARO 4 PJ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS) 3 PJ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (INFRATORES/ EXECUÇÃO) 8 PJ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (CONHECIMENTOS) 2 PJ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS 9 PJ DO V TRIBUNAL DO JÚRI 1 PJ DO MEIO AMBIENTE 4 PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL 6 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL 5 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS 5 PJ MILITAR 1
V – 423 (quatrocentos e vinte e três) vagas para as Promotorias de Justiça do Interior em conformidade com os quadros a seguir:

ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO I VAGAS FIXADAS PJ DE DIADEMA 3 PJ DE MAUÁ 6 PJ DE SANTO ANDRÉ CÍVEL 3 PJ DE SANTO ANDRÉ CRIMINAL 9 PJ DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CRIMINAL 6 PJ DE SÃO CAETANO DO SUL CÍVEL 3 PJ DE SÃO CAETANO DO SUL CRIME 3 ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO II VAGAS FIXADAS PJ DE BARUERI 8 PJ DE CARAPICUÍBA 7 PJ DE GUARULHOS CÍVEL 8 PJ DE GUARULHOS CRIME 12 PJ DE ITAQUAQUECETUBA 7 PJ DE MOGI DAS CRUZES 8 PJ DE OSASCO CÍVEL 2 PJ DE OSASCO CRIME 11 PJ DE SUZANO 7 PJ DE BRAS CUBAS 1 PJ DE EMBU 2 PJ DE FRANCISCO MORATO 3 PJ DE FRANCO DA ROCHA 3 PJ DE ITAPECERICA DA SERRA 5 PJ DE TABOÃO DA SERRA 4 PJ DE CAJAMAR 2 PJ DE GUARAREMA 1 PJ DE MAIRIPORÃ 6 ÁREA REGIONAL DE SANTOS VAGAS FIXADAS PJ DE PRAIA GRANDE 3 PJ DE SANTOS CÍVEL 2 PJ DE SANTOS CRIMINAL 1 PJ DE CUBATÃO 2 PJ DE GUARUJÁ/ VICENTE DE CARVALHO 3 PJ DE REGISTRO 1 PJ DE ITANHAÉM 1 PJ DE CANANÉIA 1 PJ DE ELDORADO 2 PJ DE MONGAGUÁ 2 ÁREA REGIONAL DE SOROCABA VAGAS FIXADAS PJ DE ITU 3 PJ DE SOROCABA CÍVEL 2 PJ DE ITAPEVA 2 PJ DE SALTO 3 PJ DE SÃO ROQUE 1 PJ DE TATUÍ 2 PJ DE VOTORANTIM 1 PJ DE BOITUVA 2 CAPÃO BONITO 2 PJ DE MAIRINQUE 1 PJ DE PORTO FELIZ 1
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS VAGAS FIXADAS PJ DE CAMPINAS CRIMINAL / JURI 8 PJ DE INDAIATUBA 4 PJ DE VILA MIMOSA 2 PJ DE ATIBAIA 1 PJ DE HORTOLÂNDIA 5 PJ DE ITATIBA 1 PJ DE MOJI GUAÇU 4 PJ DE PAULÍNIA 1 PJ DE VALINHOS 6 PJ DE VINHEDO 1 PJ DE ÁGUAS DE LINDÓIA 1 PJ DE ITAPIRA 2 PJ DE MONTE MOR 3 PJ DE PIRACAIA 2 PJ DE SERRA NEGRA 1 PJ DE SOCORRO 1 ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO VAGAS FIXADAS PJ DE RIBEIRÃO PRETO CÍVEL 4 PJ DE SÃO CARLOS CRIMINAL 1 PJ DE BEBEDOURO 2 PJ DE PIRASSUNUNGA 3 PJ DE SERTÃOZINHO 2 PJ DE AMÉRICO BRASILIENSE 1 PJ DE BRODOWSKI 1 PJ DE CAJURU 2 PJ DE CASA BRANCA 1 PJ DE CRAVINHOS 1 PJ DE DESCALVADO 2 PJ DE GUARIBA 3 PJ DE IBATÉ 1 PJ DE JARDINÓPOLIS 1 PJ DE PIRANGI 2 PJ DE PITANGUEIRAS 1 PJ DE PORTO FERREIRA 3 PJ DE RIBEIRÃO BONITO 1 PJ DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO 2 PJ DE SANTA ROSA DO VITERBO 2 PJ DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 1 PJ DE SERRANA 1 ÁREA REGIONAL DE BAURU VAGAS FIXADAS PJ DE BAURU CÍVEL 3 PJ DE BAURU CRIMINAL 2 PJ DE MARÍLIA CRIMINAL 1 PJ DE AVARÉ 4 PJ DE BOTUCATU 1 PJ DE IBITINGA 3 PJ DE OURINHOS 3 PJ DE BARRA BONITA 3 PJ DE BORBOREMA 1 PJ DE CERQUEIRA CÉSAR 1 PJ DE FARTURA 1 PJ DE GÁLIA 1 PJ DE GARÇA 1 PJ DE IPAUÇU 1 PJ DE ITÁPOLIS 2 PJ DE MACATUBA 1 PJ DE PARANAPANEMA 1 PJ DE PEDERNEIRAS 1 PJ DE PIRAJU 1 PJ DE POMPEIA 1 PJ DE SÃO MANUEL 2 PJ DE TAQUARITUBA 1 ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VAGAS FIXADAS PJ DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CÍVEL 5 PJ DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CRIMINAL 4 PJ DE BARRETOS 2 PJ DE FERNANDÓPOLIS 3 PJ DE JALES 3 PJ DE MIRASSOL 1 PJ DE OLÍMPIA 2 PJ DE VOTUPORANGA 1 PJ DE AURIFLAMA 1 PJ DE CARDOSO 2 PJ DE ESTRELA DOESTE 1 PJ DE MONTE APRAZÍVEL 1 PJ DE MONTE AZUL PAULISTA 1 PJ DE NHANDEARA 1 PJ DE NOVO HORIZONTE 4 PJ DE PAULO DE FARIA 2 PJ DE SANTA FÉ DO SUL 1 ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ VAGAS FIXADAS PJ DE JACAREÍ 6 PJ DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CÍVEL 6 PJ DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CRIMINAL 4 PJ DE CAÇAPAVA 2 PJ DE CARAGUATATUBA 2 PJ DE CRUZEIRO 1 PJ DE SÃO SEBASTIÃO 1 PJ DE UBATUBA 2 PJ DE CAMPOS DO JORDÃO 2 PJ DE ILHABELA 1 PJ DE PARAIBUNA 2 PJ DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ 1 ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE VAGAS FIXADAS PJ DE ASSIS 2 PJ DE TUPÃ 3 PJ DE MARTINÓPOLIS 1 PJ DE OSVALDO CRUZ 1 PJ DE PARAGUAÇU PAULISTA 1 PJ DE PIRAPOZINHO 1 PJ DE PRESIDENTE EPITÁCIO 2 ÁREA REGIONAL DE FRANCA VAGAS FIXADAS PJ DE GUAÍRA 1 PJ DE IGARAPAVA 1 PJ DE IPUÃ 1 PJ DE ITUVERAVA 2 PJ DE MORRO AGUDO 2 PJ DE ORLÂNDIA 1 PJ DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 2 ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA VAGAS FIXADAS PJ DE ARAÇATUBA CÍVEL 4 PJ DE ARAÇATUBA CRIMINAL 3 PJ DE LINS 3 PJ DE BIRIGUI 2 PJ DE PENÁPOLIS 1 PJ DE ANDRADINA 2 PJ DE GETULINA 1 PJ DE PROMISSÃO 4 PJ DE BILAC 1 PJ DE MIRANDÓPOLIS 1 ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA VAGAS FIXADAS PJ DE AMERICANA 5 PJ DE LIMEIRA 3 PJ DE PIRACICABA CÍVEL 3 PJ DE PIRACICABA CRIMINAL 4 PJ DE RIO CLARO 5 PJ DE ARARAS 1 PJ DE LEME 4 PJ DE SANTA BARBARA DOESTE 5
2.1. Cinco por cento (5%) das vagas existentes em cada região serão reservadas aos candidatos com deficiência, sendo-lhes garantidas condições especiais necessárias à sua participação no certame, observadas as regras constantes deste Edital.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, no sítio da VUNESP (www.vunesp.com.br), a partir de data que será oportunamente divulgada.

3.2. O valor referente à taxa de inscrição será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

3.3. São requisitos para inscrição e credenciamento:

a) ser brasileiro;
b) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
c) estar no gozo dos direitos políticos;
d) ter boa conduta;
e) gozar de boa saúde e aptidão física e mental, o que deverá ser comprovada por atestado médico na ocasião do credenciamento;
f) estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida localizada em região compreendida pelo concurso, a partir do antepenúltimo ano ou quinto semestre do curso, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior;
g) não ser titular de cargo, emprego ou função pública, salvo se estiver regularmente afastado, e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compatível com a sua condição funcional.

3.4. No ato de inscrição o candidato deverá apresentar:

I - requerimento contendo dados informativos e declaração expressa do candidato de preencher os requisitos exigidos para o credenciamento;
II - cédula de identidade, certidão de nascimento ou documento equivalente, a juízo da Comissão de Concurso;
III - 2 (duas) fotografias recentes;
IV- comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

3.5. O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição se não dispuser de condições financeiras para suportá-la.

3.5.1. Considera-se sem condições financeiras para suportar a taxa de inscrição o candidato cuja renda familiar per capita não ultrapassar o valor correspondente a 1,5 (um e meio) salário-mínimo, assim declarado mediante simples afirmação, assinada pelo candidato e entregue na Escola Superior do Ministério Público no prazo de inscrição.

3.6. Será automaticamente eliminado do concurso, em qualquer fase, o candidato que, na inscrição, tenha utilizado documento material ou ideologicamente falso para a obtenção da isenção de taxa ou utilização de reserva de vaga de pessoa deficiente, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis.


4. DA PROVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A prova será realizada na Capital e em cidades das Regiões citadas no item 2 deste Edital, a serem oportunamente especificadas, no dia, horário e em locais a serem divulgados pelo Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I) e no sitio da VUNESP.

4.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 60 minutos, trajado adequadamente, munido de:
a) caneta de tinta azul ou preta, lápis preto e borracha macia; e
b) Original de um dos documentos de identificação a seguir:
- Cédula de Identidade (RG);
- Carteira de órgão ou Conselho de classe;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Certificado Militar; e,
- Carteira Nacional de Habilitação, expedida nos termos da Lei Federal n. 9.503/97;
- Passaporte;
- Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.

4.3. Somente será admitido na sala ou local de provas o candidato que apresentar um dos documentos discriminados na alínea “b” o item 4.2 e desde que permita, com clareza, a sua identificação.

4.4. O candidato que não apresentar o documento, conforme alínea “b” do item 5.2., não fará a prova, sendo considerado ausente e eliminado do Concurso.

4.5. Não serão aceitos protocolo, cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, boletim de ocorrência ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.

4.6. Não será permitida a entrada de candidato na sala de provas, após o horário estabelecido para seu início.

4.7. Não haverá 2ª chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

4.8. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a prova.

4.9. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP, para a realização da prova.

4.10. A prova terá a duração de 2 (duas) horas e compreenderá questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes no programa, item 10 deste edital.

4.11. Durante a prova objetiva não será permitida consulta bibliográfica de qualquer espécie nem utilização de qualquer equipamento eletrônico (telefone celular, Pager, etc).

4.11.1. O telefone celular, durante a realização da prova, deverá permanecer desligado.

4.12. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

4.13. Será eliminado do Concurso de Credenciamento o candidato que:
a) não comparecer às provas, conforme convocação oficial, disponibilizada no site www.vunesp.com.br, seja qual for o motivo alegado;
b) apresentar-se fora de local, sala, turma, data e/ou do horário estabelecidos na Convocação;
c) não apresentar o documento de identificação conforme o previsto na “alínea “b” do item 4.2;
d) ausentar-se, durante o processo, da sala ou do local de provas sem o acompanhamento de um fiscal;
e) estiver, durante a aplicação das provas, fazendo uso de calculadora e relógio com calculadora, agenda eletrônica ou similar, aparelhos sonoros, BIP, pager, walkman, gravador e/ou qualquer outro tipo de receptor e emissor de mensagens, bem como com o celular ligado;
f) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente ou por escrito, bem como fazendo uso de material não permitido para a realização das provas;
g) lançar meios ilícitos para a realização das provas;
h) não devolver ao fiscal qualquer material de aplicação das provas, fornecido pela Fundação VUNESP;
i) estiver portando arma, ainda que possua o respectivo porte;
j) durante o processo, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas neste Edital;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
l) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas.

4.14. Os candidatos com deficiência participarão da prova em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao seu conteúdo e à sua avaliação, asseguradas apenas as condições especiais para a sua realização.

4.15. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação após 1 (uma) hora do início da prova, podendo levar o caderno de perguntas.

4.16. A permanência no local da prova será admitida a quem, incumbido de fiscalizar os trabalhos, tenha sido a tanto autorizado pelo Presidente da Comissão de Concurso.

5. DA PROVA ESCRITA E DO JULGAMENTO DO CONCURSO

5.1. A seleção e a classificação dos candidatos serão feitas com base na nota obtida na prova escrita.

5.2. A cada questão serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 1 (um), de tal maneira que, na soma da pontuação de todas as questões, perfaça-se um total de 10 (dez) pontos.

5.3. A nota da prova escrita será o somatório dos pontos atribuídos às questões.

5.4. Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova escrita.

5.5. O caderno de provas objetivas e os respectivos gabaritos serão divulgados no site da VUNESP e publicados na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.

5.6. Encerrada a prova escrita e efetuada a sua correção, a Comissão de Concurso reunir-se-á para o julgamento do certame, proclamando em seguida o resultado de cada região, que será publicado no Diário Oficial.

5.7. A classificação final dos candidatos será obtida pela nota da prova escrita.

5.7.1. Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver maior número de pontos nas matérias elencadas no item 10 deste Edital, segundo a ordem ali estabelecida.

5.8. A lista dos candidatos aprovados na prova escrita, relacionados por Região, será publicada no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I), pela ordem alfabética dos prenomes.

5.9. Haverá 2 (duas) listas de classificação em cada Região, uma geral para todos os candidatos e outra especial para os portadores de deficiência.

6. DOS RECURSOS

6.1. Realizada a prova escrita, o gabarito será publicado na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.

6.1.1. No prazo do recurso o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas.

6.1.2. A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.

6.2. A arguição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada na Secretaria da Escola Superior do Ministério Público, que adotará as seguintes providências:

a) levará a arguição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha que torne a identificação inviolável, e que não será do conhecimento do candidato;
b) encaminhará a arguição, sem identificação do candidato, à Comissão do Concurso, que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias.

6.3. Havendo mais de uma arguição, a Comissão de Concurso as reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.

6.4. Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a arguição.

6.5. Ultrapassado o prazo previsto no item 6.1. deste Edital e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados.


7. DO CREDENCIAMENTO

7.1. Proclamados os resultados de cada Região, serão os mesmos encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, para o devido credenciamento.

7.2. Para o credenciamento, os estagiários aprovados no concurso deverão apresentar, nos prazos que vierem a ser fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público, os seguintes documentos:

a) comprovante de que está em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
b) comprovante de que está em gozo dos direitos políticos;
c) atestado de boa conduta firmado por Membros do Ministério Público, Magistrados, ou por Professor da Faculdade de Direito por ele cursada;
d) comprovante de que goza de boa saúde e aptidão física e mental, mediante atestado médico;
e) declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;
f) histórico escolar relativo ao Curso de Direito;
g) certidão de horário das aulas da série em que se encontra matriculado;
h) prova de residência;
i) declaração indicando a atividade pública ou particular que exerce, com menção ao local e horário do trabalho;
j) 02 (duas) fotos datadas e recentes de tamanho 3x4 cm; e,
k) certidão expedida pelos cartórios distribuidores criminais das comarcas onde o estagiário tiver residido nos 5 (cinco) anos anteriores à data da abertura do concurso de credenciamento.

7.2.1. A pedido do interessado, a comprovação de que trata a letra 'f', do item 7.2, deste edital, poderá ser feita até o início do ano letivo imediato a abertura do concurso, hipótese em que o credenciamento terá caráter provisório (Parágrafo único do artigo 3º, do Ato Normativo n. 621/2009-PGJ-CPJ).

7.2.2. Será vedado o credenciamento do candidato, que não renovar a matrícula ou for reprovado em duas disciplinas do respectivo currículo pleno (artigo 85, inc. II, alínea 'd' da Lei Complementar n. 734, de 26.11.93).

7.3. Se o candidato aprovado não cumprir o disposto no Edital, perderá o direito ao credenciamento, devendo ser providenciada a chamada de outros candidatos aprovados no mesmo concurso, até o número de vagas disponíveis, observada a ordem de classificação.

7.4. No ato de credenciamento o candidato informará, mediante declaração escrita e assinada:

a) a existência ou inexistência de casamento ou de união estável ou, ainda, de vínculo de parentesco até o terceiro grau inclusive, com membro do Ministério Público ou servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção;
b) que não desempenha qualquer cargo, função ou emprego públicos ou exerce atividade privada incompatível com sua condição funcional.

7.5. No prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da lista de classificação final do concurso, os candidatos aprovados portadores de deficiência deverão submeter-se a perícia médica, para a verificação da deficiência por eles invocada e da compatibilidade de suas necessidades especiais com o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público.

7.6. Quando a perícia concluir pela inexistência da deficiência invocada ou pela inaptidão do candidato para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público, será realizada, em 5 (cinco) dias, nova inspeção por junta médica oficial, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

7.7. Não caberá recurso da decisão proferida pela junta médica oficial.

7.8. O candidato que não tiver comprovada a deficiência por ele apontada ou não for considerado apto para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público perderá o direito ao credenciamento, sendo excluído da lista de classificação, a qual será republicada com a devida exclusão.

7.9. Na hipótese prevista no item 7.8. deste Edital, a vaga reservada ao candidato não credenciado reverterá aos demais candidatos.

7.10. Igualmente reverterão aos demais candidatos, no todo ou em parte, as vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência nos casos em que não houver, em número suficiente, candidatos inscritos ou aprovados portadores dessa especial condição.



8. DA DESIGNAÇÃO, DA POSSE E EXERCÍCIO.

8.1. O Procurador-Geral de Justiça publicará AVISO fixando data para que os candidatos credenciados façam a escolha de vaga, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito e a ordem de classificação no Concurso Regional.

8.2. O preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer, até o período de validade do concurso, será efetuado por Ato do Procurador-Geral de Justiça, designando o local de exercício do Estagiário, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito, a escolha manifestada e a ordem obtida no concurso regional.

8.3. O estagiário exercerá suas funções exclusivamente nos órgãos de Administração Superior, da Administração, e nos Auxiliares.

8.3.1. É vedado ao estagiário exercer suas atribuições em órgão distinto daquele para o qual foi designado.

8.4. É vedada a designação de Estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.

8.5. Publicado o ato referido no item 8.2., o designado tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça, em 5 (cinco) dias, e entrará em exercício em igual prazo. A posse poderá ser prorrogada a critério do Procurador-Geral de Justiça.

8.6. Nos 10 (dez) dias subseqüentes à data em que entrar em exercício, o estagiário fará comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público.


9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Não será admitido o reingresso a qualquer título de Estagiário que tenha se descredenciado a pedido ou automaticamente ou, ainda, não tenha tido prorrogado seu estágio nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, na redação dada pelo art. 1º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008, salvo submissão a novo concurso público.

9.2. A transferência voluntária prevista no art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, exigirá o período de 1 (um) ano, no mínimo, de exercício do estágio no órgão do Ministério Público para o qual foi designado o Estagiário.

9.3. Fica vedado o pedido de permuta, previsto no parágrafo único do art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, quando o período de estágio for igual ou inferior a 6 (seis) meses no órgão para o qual foi designado, bem como nas seguintes hipóteses:

I – para aquele cujo estágio foi prorrogado com Estagiário cursando o Bacharelado em Direito;
II – no último semestre do estágio, inclusive se houver prorrogação.


10. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

10.1. A prova para o concurso de credenciamento de estagiários abrangerá as seguintes matérias:

I - PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO;

II - DIREITO PENAL (Parte Geral);

III - DIREITO CIVIL (Parte Geral);

IV - TEORIA GERAL DO PROCESSO;

V- LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993 (artigos 76 a 96).


ANEXO I

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ASSUNTOS JURÍDICOS
ATO NORMATIVO Nº 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Pt. nº 125.468/09)

Aprova o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, tendo em vista a deliberação havida na reunião ordinária de 16 de dezembro de 2009,

RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Publico do Estado de São Paulo anexo a este Ato.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 72, de 26 de outubro de 1995, na redação dada pelos Atos Normativos nº 271, de 19 de setembro de 2001, nº 282, de 22 de maio de 2002, nº 294, de 11 de novembro de 2002, nº 529, de 11 de março de 2008, e nº 553, de 3 de outubro de 2008, do Colégio de Procuradores de Justiça.

São Paulo, 21 de dezembro de 2009

Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça


REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TÍTULO I
DO CONCURSO DE CREDENCIAMENTO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O concurso público de provas para o credenciamento de estudantes de Direito na função de Estagiário do Ministério Público, será realizado na forma disciplinada por este regulamento.

Art. 2º - O concurso será uniforme para todas as regiões do Estado e as provas serão aplicadas simultaneamente, em data e horário fixados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º - O julgamento do concurso, a proclamação dos resultados e a classificação dos aprovados serão feitos em relação a cada região.

§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, através de Ato, delimitará o âmbito territorial de eficácia do concurso, especificando as regiões e respectivas Promotorias de Justiça que as integram, levando em conta a localização das Faculdades de Direito.

Art. 3º - São requisitos para o credenciamento:
I - ser brasileiro;
II - estar em dia com as obrigações militares;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - ter boa conduta;
V - gozar de boa saúde e aptidão física e mental, comprovada por atestado médico;
VI - estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida, localizada em região compreendida pelo concurso, a partir do antepenúltimo ano do curso, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior;
VII - não ser titular de cargo, emprego ou função pública, salvo se estiver regularmente afastado, e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compatível com a sua condição funcional.
Parágrafo Único - A comprovação de que trata o inciso VI poderá ser feita até o início do ano letivo imediato à abertura do concurso, hipótese em que o credenciamento terá caráter provisório.

Art. 4º - Competirá ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público o apoio administrativo à realização do concurso de credenciamento de estagiários, em todas as suas fases.
Parágrafo Único - A taxa de inscrição ao concurso será recolhida em favor do Fundo Especial criado pelo artigo 304 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.

CAPÍTULO II
DA ABERTURA DO CONCURSO

Art. 5º - A realização do concurso far-se-á mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas existentes em cada região a candidatos com deficiência, observadas as normas constantes do edital.
§ 2º - O concurso será aberto no último trimestre de cada ano, por edital, e terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer até a abertura de novo concurso ao longo do ano civil subsequente.

Art. 6º - O número de Estagiários será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvindo-se o Conselho Superior do Ministério Público, observada a disponibilidade financeiro-orçamentária, e não poderá ultrapassar o dobro dos cargos da carreira.

Art. 7º - O edital de abertura do concurso será publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Estado, e dele constarão:
I - os requisitos para o credenciamento no estágio;
II - a relação das vagas oferecidas em cada Região;
III - o programa das matérias do concurso;
IV - o local, o horário e o prazo para as inscrições;
V - a data, o horário e o local de realização das provas, em cada região;
VI - o modelo do requerimento de inscrição e o valor da respectiva taxa;
VII – o regulamento do concurso.
§ 1º - O prazo para a inscrição será de 15 (quinze) dias.
§ 2º - As inscrições, a critério da Comissão de Concurso, serão feitas diretamente na Capital, ou, de forma descentralizada, nas regiões administrativas do Ministério Público estabelecida pelo Ato nº 23/9l-PGJ, exceto quanto às divisões administrativas da Capital e da Grande São Paulo I e II, na forma do Edital a ser publicado na Imprensa Oficial.
§ 3º - No ato de inscrição o candidato apresentará:
I - requerimento contendo dados informativos e declaração expressa do candidato de preencher os requisitos exigidos para o credenciamento;
II - cédula de identidade, certidão de nascimento ou documento equivalente, a juízo da Comissão de Concurso;
III - 2 (duas) fotografias recentes;
IV- comprovante de pagamento da taxa de inscrição.
§ 4º - O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição se não dispuser de condições financeiras para suportá-la.
§ 5º - Considera-se sem condições financeiras para suportar a taxa de inscrição o candidato cuja renda familiar per capita não ultrapassar o valor correspondente a 1,5 (um e meio) salário-mínimo, assim declarado mediante simples afirmação, assinada pelo candidato e entregue na Escola Superior do Ministério Público no prazo de inscrição.
§ 6º - Será automaticamente eliminado do concurso, em qualquer fase, o candidato que, na inscrição, tenha utilizado documento material ou ideologicamente falso para a obtenção da isenção de taxa ou utilização de reserva de vaga de pessoa deficiente, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis.

CAPÍTULO III
DAS MATÉRIAS DO CONCURSO

Art. 8º - A prova para o concurso de credenciamento de Estagiários abrangerá as seguintes matérias:

I - Princípios e Funções Constitucionais do Ministério Público;
II - Código Penal (Parte Geral);
III - Código Civil (Parte Geral);
IV - Teoria Geral do Processo;
V – Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993) – artigos 76 a 96.

CAPÍTULO IV
DAS PROVAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - A lista de candidatos admitidos ao concurso será sempre publicada no Diário Oficial.

Art. 10 - Após a publicação dos resultados da prova escrita, em prazo estabelecido pelo edital, os candidatos aprovados deverão apresentar, no original ou em cópia autenticada:
I - cédula de identidade ou documento equivalente;
II - declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;
III - histórico escolar relativo ao Curso de Direito.
Parágrafo Único - Não haverá, em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto, vista de provas ou revisão de notas atribuídas.

Art. 11 - A seleção e a classificação dos candidatos serão feitas com base na nota obtida na prova escrita.

SEÇÃO II
DA PROVA ESCRITA

Art. 12 - A prova terá a duração de 2 (duas) horas e compreenderá questões de múltipla escolha sobre as matérias aludidas nos incisos do artigo 8º.

Art. 13 - Durante a realização da prova não serão permitidas consultas a obras de qualquer espécie.

Art. 14 - A cada questão serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 1 (um), de tal maneira que, na soma da pontuação de todas as questões, perfaça-se um total de 10 (dez) pontos.

Art. 15 - A nota da prova escrita será o somatório dos pontos atribuídos às questões.
Parágrafo Único - Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova escrita.

Art. 16 - Realizada a prova escrita, o gabarito será publicado na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.
§ 1º - No prazo do recurso o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas.

§ 2º - A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.

§ 3º - A arguição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada na Secretaria da Escola Superior do Ministério Público, que adotará as seguintes providências:
I – levará a arguição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha que torne a identificação inviolável, e que não será do conhecimento do candidato;
II – encaminhará a arguição, sem identificação do candidato, à Comissão do Concurso, que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias.

§ 4º - Havendo mais de uma arguição, a Comissão de Concurso as reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.
§ 5º - Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a arguição.

§ 6º - Ultrapassado o prazo previsto no caput e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados.

Art. 17 - Quando realizada na Capital, a prova será aplicada pelo Presidente da Comissão de Concurso, auxiliado por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, e, desde que seja possível, num mesmo local.

Art. 18 - Quando realizada em qualquer das regiões especificadas no edital, a prova será aplicada por um dos integrantes da Comissão de Concurso, efetivo ou suplente, auxiliado por membros do Ministério Público, lotados na região, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO DO CONCURSO

Art. 19 - Encerrada a prova escrita e efetuada a sua correção, a Comissão de Concurso reunir-se-á para o julgamento do certame, proclamando em seguida o resultado de cada região, que será publicado no Diário Oficial.

Art. 20 - A classificação final dos candidatos será obtida pela nota da prova escrita.

Art. 21 - Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver maior número de pontos nas matérias elencadas no artigo 8º, segundo a ordem ali estabelecida.

Art. 22 - Proclamados os resultados de cada região, serão os mesmos encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, para o devido credenciamento.

TÍTULO II
DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 23 - O concurso de credenciamento de Estagiários competirá a uma comissão incumbida da organização e da avaliação do certame de seleção de candidatos, que será integrada por um Procurador de Justiça, seu Presidente, e por até 8 (oito) Promotores de Justiça da mais elevada entrância, todos nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 24 - O Procurador-Geral de Justiça nomeará, desde logo, os suplentes da Comissão de Concurso, aos quais incumbirá substituir a qualquer membro efetivo nos seus impedimentos, sucedê-lo na sua falta, mesmo ocasional, e, quando necessário, aplicar a prova escrita, na hipótese prevista no artigo 17.
Parágrafo Único - A convocação do suplente será feita pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante solicitação do Presidente da Comissão de Concurso.

Art. 25 - Nas ausências ocasionais do Presidente da Comissão de Concurso, a presidência caberá ao Promotor de Justiça mais antigo.

Art. 26 - Constituída a Comissão de Concurso, o seu Presidente designará data para a reunião de instalação dos trabalhos, devendo constar da ordem do dia, dentre outras matérias:
I - eleição do Secretário, escolhido entre os Promotores de Justiça;
II - elaboração do calendário do concurso, tendo em vista os prazos estabelecidos no artigos 5º e 30;

III - distribuição das atribuições de cada um de seus membros.

Art. 27 - Ao Secretário da Comissão de Concurso incumbirá:
I - redigir, em livro próprio, as atas das reuniões da Comissão de Concurso;


II - expedir ofícios de interesse da Comissão de Concurso, especialmente, os referentes a pedidos de informação sobre candidatos;
III - receber e arquivar toda a correspondência endereçada à Comissão de Concurso;
IV - coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos;
V - redigir e providenciar a publicação de editais e avisos relativos ao concurso;
VI - coordenar os trabalhos de investigação a respeito da conduta social e moral dos candidatos e, se for o caso, de seus antecedentes criminais e civis;
VII - supervisionar as providências necessárias à realização das provas do concurso;
VIII - propor ao Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da Comissão de Concurso.
Parágrafo Único - Para auxiliá-lo na execução das atividades constantes dos incisos IV e VI deste artigo, o Secretário poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, através do Presidente da Comissão de Concurso, a designação de um ou mais funcionários do Quadro da Administração do Ministério Público.

Art. 28 - A Comissão de Concurso poderá solicitar informações reservadas sobre os candidatos.

Art. 29 - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo a seu Presidente também o voto de desempate.

Art. 30 - A Comissão de Concurso terá o prazo de três meses para concluir os seus trabalhos, a partir da reunião de instalação.

TITULO III
DO CREDENCIAMENTO

Art. 31 - Os Estagiários aprovados no concurso serão credenciados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º - Para o credenciamento, os Estagiários aprovados no concurso deverão apresentar, nos prazos que vierem a ser fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público, os seguintes documentos:
I - comprovante de que está em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
II - comprovante de que está em gozo dos direitos políticos;
III - atestado de boa conduta firmado por membros do Ministério Público, Magistrados ou por Professor da Faculdade de Direito por ele cursada;
IV - comprovante de que goza de boa saúde e aptidão física e mental mediante atestado médico;
V - declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;
VI - histórico escolar relativo ao curso de Direito;
VII - certidão de horário das aulas da série em que se encontra matriculado;
VIII - prova de residência;
IX - declaração indicando a atividade pública ou particular que exerce, com menção ao local e horário do trabalho;
X - 2 (duas) fotos datadas e recentes de tamanho 3/4 cm;
XI - certidão expedida pelos cartórios distribuidores criminais das comarcas onde o estagiário tiver residido nos 5 (cinco) anos anteriores à data da abertura do concurso de credenciamento.

§ 2º - Se o Estagiário aprovado não cumprir o disposto no edital, perderá o direito ao credenciamento, devendo ser providenciada a chamada de outros estagiários aprovados no mesmo concurso, até o número de vagas disponíveis.

§ 3º - No ato de credenciamento o estagiário informará, mediante declaração escrita e assinada:

I - a existência ou inexistência de casamento ou de união estável ou, ainda, de vínculo de parentesco até o terceiro grau inclusive, com membro do Ministério Público ou servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção;
II – que não desempenha qualquer cargo, função ou emprego públicos ou exerce atividade privada incompatível com sua condição funcional.

Art. 32 - No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da lista de classificação final do concurso, o candidatos aprovado portador de deficiência deverá ser submetido a perícia médica, para verificação da deficiência por ele invocada e da compatibilidade de suas necessidades especiais com o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público.

§ 1º - Quando a perícia concluir pela inexistência da deficiência invocada ou pela inaptidão do candidato para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público, será realizada, em 5 (cinco) dias, nova inspeção por junta médica oficial, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

§ 2º - Não caberá recurso da decisão proferida pela junta médica oficial.

§ 3º - O candidato que não tiver comprovada a deficiência por ele apontada ou não for considerado apto para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público perderá o direito ao credenciamento.

§ 4º - Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a vaga reservada ao candidato não credenciado reverterá aos demais candidatos.

§ 5º - Igualmente reverterão aos demais candidatos, no todo ou em parte, as vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência nos casos em que não houver, em número suficiente, candidatos inscritos ou aprovados portadores dessa especial condição.

Art. 33 - Após o credenciamento o Procurador-Geral de Justiça fará publicar AVISO, fixando data para que os estagiários façam a escolha de vagas, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito e a ordem de classificação no Concurso Regional.

TÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO

Art. 34 - O preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer até o período de validade do concurso, será efetuado por ato do Procurador-Geral de Justiça, designando o local de exercício do Estagiário, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito, a escolha manifestada e a ordem obtida no concurso regional.

§ 1º - Observado o disposto no caput, o estagiário exercerá suas funções exclusivamente nos órgãos de Administração Superior, de Administração, e nos Auxiliares.

§ 2º - É vedado ao estagiário exercer suas atribuições em órgão distinto daquele para o qual foi designado.

Art. 35 - É vedada a designação de Estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.
Parágrafo Único - O ato de designação deverá ser precedido da análise da declaração aludida no inciso I do § 3º do artigo 31, sendo automaticamente descredenciado o estagiário que omitir o impedimento ou fizer declaração falsa.

TITULO V
DA POSSE

Art. 36 - Publicado o ato referido no artigo anterior, o designado tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça, em 5 (cinco) dias e entrará em exercício em igual prazo.

Parágrafo Único - A posse poderá ser prorrogada a critério do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 37 - Nos 10 (dez) dias subsequentes à data em que entrar em exercício, o Estagiário fará comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 - Não será admitido o reingresso a qualquer título de Estagiário que tenha se descredenciado a pedido ou automaticamente ou, ainda, não tenha tido prorrogado seu estágio nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, na redação dada pelo art. 1º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008, salvo submissão a novo concurso público.

Art. 39 - A transferência voluntária prevista no art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, exigirá o período de 1 (um) ano, no mínimo, de exercício do estágio no órgão do Ministério Público para o qual foi designado o Estagiário.

Art. 40 - Fica vedado o pedido de permuta, previsto no parágrafo único do art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, quando o período de estágio for igual ou inferior a 6 (seis) meses no órgão para o qual foi designado, bem como nas seguintes hipóteses:

I – para aquele cujo estágio foi prorrogado com Estagiário cursando o Bacharelado em Direito;

II – no último semestre do estágio, inclusive se houver prorrogação.

São Paulo, 21 de dezembro de 2009
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

Avisos de 04/01/2011
nº 004/2011 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos Membros do Ministério Público, que foi editada a Medida Provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010, disciplinando a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito (“cadastro positivo”). O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral.

nº 005/2011 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área da Educação) , avisa aos Senhores Membros do Ministério Público, que se encontra disponível na página do CAO Cível > Educação > Legislação Federal, o Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, que Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências.

nº 007/2011 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação dos Coordenadores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área Infância e Juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e Juventude que foi elaborada dissertação de mestrado sobre o tema “Direito à Saúde no Estatuto da Criança e do Adolescente” pelo Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira.
A Dissertação poderá ser consultada na página do CAO Cível > infância e juventude > Destaques.

Avisos de 06/01/2011
nº 009/2011 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área patrimônio público), avisa que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça o Decreto estadual nº 56.565/10, que “Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.” O texto da Lei se encontra na página eletrônica do CAO-Cível > Patrimônio Público > Licitação > Legislação.

nº 011/2011 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área Cível, Educação e Patrimônio Público) AVISA aos Membros do Ministério Público, que foi publicado o Decreto Federal nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Cível/Fundações/Legislações/Federal.

Aviso de 07/01/2011
nº 012/2011 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital inscritos para o exercício das funções eleitorais, no próximo biênio (2011-2012), que, pretende encaminhar à Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo a listagem que segue anexa.

Adriano Frugoli – 250ª ZE Lapa
Dilce Helena Brocchi de Oliveira Pádua Prestes – 251ª ZE Pinheiros
Rodrigo Canellas Dias - 249ª ZE Santana
Oswaldo Barberis Junior - 390ª ZE Cangaíba
Paulo Marco Ferreira Lima - 259ª ZE Saúde
Luiz Roberto Salles Souza - 002ª ZE Perdizes
Raul de Godoy Filho - 413ª ZE Cursino
Gilberto Leme Marcos Garcia - 005ª ZE Jardim Paulista
Orion Pereira da Costa – 255ª ZE Casa Verde
José Eduardo Ismael Lutti – 403ª ZE Vila Jaraguá
Wanderléya Lenci – 373ª ZE Capão Redondo
José Romão de Siqueira Neto – 256ª ZE Tucuruvi
Joiese Filomena Teoto Buffulin Salles - 006ª ZE Vila Mariana
José Vicente Di Pierrô – 327ª ZE Nossa Senhora do Ó
Cristina Di Giaimo Caboclo de Freitas Peres – 346ª ZE Butantã
João Luiz Marcondes Junior – 258ª ZE – Indianópolis
Eduardo Ferreira Valério – 003ª ZE Santa Ifigênia
Lycurgo de Castro Santos – 320ª ZE Jabaquara
José Cláudio de Melo Costa – 260ª ZE Ipiranga
José Avelino Grota de Souza – 253ª ZE Tatuapé
Paula Castanheira Lamenza – 422ª ZE Lauzane Paulista
Roberto Senise Lisboa – 001ª ZE Bela Vista
Wania Roberta Gnipper Cirillo Reis – 252ª ZE Penha de França
Tatiana Viggiani Bicudo – 004ª ZE Mooca
Antonio Carlos Gasparini – 257ª ZE Vila Prudente
Thales Cezar de Oliveira – 347ª ZE Vila Matilde
Luiz Paulo Santos Aoki – 254ª ZE Vila Maria
Helio Loma Garcia – 349ª ZE Jaçanã
José Paulo Franca Piva - 246ª ZE Santo Amaro
Nidia Aparecida Regados – 374ª ZE Rio Pequeno
Luiz Roberto Cicogna Faggioni – 247ª ZE São Miguel Paulista
Marcelo Camargo Milani – 020ª ZE Valo Velho
Marcelo Batlouni Mendroni – 392ª ZE Ponte Rasa
José Antonio Remédio – 248ª ZE Itaquera
Delton Esteves Pastore – 325ª ZE Pirituba
César Dario Mariano da Silva – 376ª ZE Brasilândia
Pedro Wilson Bugarib - 280ª ZE Capela do Socorro
Luciana Ferreira Leite Pinto – 328ª ZE Campo Limpo
José Ernesto Furtado de Oliveira – 421ª ZE Teotônio Vilela
Márcio José Lauria Filho – 326ª ZE Ermelino Matarazzo
Maria Flávia de Araújo Russo – 389ª ZE Perus
Fernando Henrique de Arruda – 352ª ZE Itaim Paulista
Pedro Baracat Guimarães Pereira - 418ª ZE Pedreira
Renato Fernando Casemiro – 371ª ZE Grajaú
Liliam Cristina Marques da Costa – 348ª ZE Vila Formosa
Otávio Joaquim Rodrigues Filho – 375ª ZE São Mateus
Anna Trotta Yaryd – 381ª ZE Parelheiros
Carla Maria Altavista Mapelli – 417ª ZE Parque do Carmo
Levy Emanuel Magno –350ª ZE Sapopemba
Maria Teresa Penteado de Moraes Godoy – 408ª ZE Jardim São Luís
Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira - 351ª ZE Cidade Ademar
Cláudia Maria Bere - 372ª ZE Piraporinha
Eloisa Virgili Canci Franco - 353ª ZE Guaianazes
João Ferreira Dantas - 398ª ZE Vila Jacuí
Nilda Myuki Sakashita Mitsuda - 420ª ZE Vila Sabrina
Luiz Fernando de Moraes Manzano - 397ª ZE Jardim Helena
Amaitê Iara Giriboni de Mello Kairalla - 405ª ZE José Bonifácio
Irene Moreno Vasconcellos – 404ª ZE Cidade Tiradentes.

Aviso de 10/01/2011
nº 014/2011 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área Cível) COMUNICA aos Membros do Ministério Público a iniciativa do Dr. Roberto Elias Costa, 1º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, que ao atuar como custos legis em ações de interdição tem requerido, com sucesso, que as despesas com o curatelado sejam documentadas preferencialmente com notas ou cupons fiscais indicando o seu número de CPF, a fim de permitir um melhor controle nas Prestações de Contas e o aproveitamento, em benefício do(a) interdito(a), das vantagens fiscais conferidas pelo Programa Nota Fiscal Paulista - NFP.

Aviso de 20/12/2010
nº 811/2010 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, a pedido dos Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça Cível e de Interesses Difusos e Coletivos, para conhecimento, a Escala do Plantão Judiciário Em Segundo Grau, regulamentada pelo Ato Normativo nº 518/07-PGJ-CPJ, de 20 de setembro de 2007, referente ao período de janeiro a março de 2011, daquelas Procuradorias de Justiça.

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2011

JANEIRO
01 (Ano Novo) e 02 de janeiro – CECÍLIA MATOS SUSTOVICH
08 e 09 de janeiro – JOÃO LOPES GUIMARÃES JÚNIOR
15 e 16 de janeiro – ANTONIO CELSO CAMPOS DE OLIVEIRA FARIA
22 e 23 de janeiro – GIOVANE SERRA AZUL GUIMARÃES
24 e 25 de janeiro (Aniv. SP) – FRANCISCO JOSÉ DE CAMARGO BARROS JÚNIOR
29 e 30 de janeiro – MARIA DA GLÓRIA VILLAÇA BORIN GAVIÃO DE ALMEIDA

FEVEREIRO
05 e 06 de fevereiro – LUIZ ANTONIO DE SOUZA
12 e 13 de fevereiro – ALBERTO CAMIÑA MOREIRA
19 e 20 de fevereiro – ÁLVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA
26 e 27 de fevereiro – JOSÉ LUIZ ABRANTES

MARÇO
05 e 06 de março – RUY SÉRGIO REBELLO PINHO
07 e 08 de março (2ª. e 3ª. de carnaval) – CARLOS AUGUSTO SALLES SGARBI
12 e 13 de março – JURANDIR NORBERTO MARÇURA
19 e 20 de março – FRANCISCO STELLA JÚNIOR
26 e 27 de março – ANA MARIA NAPOLITANO DE GODOY

Aviso de 23/12/2010
nº 815/2010 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, a pedido dos Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça Criminal e de Hábeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para conhecimento, a Escala do Plantão Judiciário em Segundo Grau, regulamentada pelo Ato Normativo nº 518/07-PGJ-CPJ, de 20 de setembro de 2007, referente ao período de janeiro a dezembro de 2011, daquelas Procuradorias de Justiça.

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL E DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS

PLANTÃO JUDICIÁRIO – 2011

JANEIRO
01 (Ano Novo) e 02 de janeiro de 2011 – JOÃO EDUARDO GESUALDI X. DE FREITAS
08 e 09 de janeiro – MARCO VINICIO PETRELLUZZI
15 e 16 de janeiro – MARILISA GERMANO BORTOLIN
22 e 23 de janeiro – JOÃO MACHADO DE ARAÚJO NETO
25 de janeiro (Aniv. SP) – ROBERTO GOMES DOS REIS RAMALHO
29 e 30 de janeiro – CARLOS EDUARDO DE ATHAYDE BUONO

FEVEREIRO
05 e 06 de fevereiro – ANTONIO AUGUSTO MELLO DE CAMARGO FERRAZ
12 e 13 de fevereiro – OSCAR MELLIM FILHO
19 e 20 de fevereiro – PAULO HIDEO SHIMIZU
26 e 27 de fevereiro – OSWALDO HENRIQUE DUEK MARQUES

MARÇO
05 e 06 de março �� WALTER PAULO SABELLA
07 e 08 de março (2ª. e 3ª. de carnaval) – RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
12 e 13 de março – JOÃO ALVES DE SOUZA CAMPOS
19 e 20 de março – NEWTON REGINATO
26 e 27 de março – SÉRGIO NEVES COELHO

ABRIL
02 e 03 de abril – ANTONIO DE PÁDUA BERTONE PEREIRA
09 e 10 de abril – PLÍNIO ANTONIO BRITTO GENTIL
16 e 17 de abril – ROBERTO CALDERARO
21 (Tiradentes) e 22 de abril (Sexta-Feira da Paixão) – EDSON ALVES DA COSTA
23 e 24 de abril – SEBASTIÃO BERNARDES DA SILVA
30 de abril e 01 de maio (Dia do Trabalho) – MARCÍLIO GRECCO


MAIO
07 e 08 de maio – GABRIEL BITTENCOURT PEREZ
14 e 15 de maio – PERSEU GENTIL NEGRÃO
21 e 22 de maio – CARLOS FERNANDES SANDRIN
28 e 29 de maio – PAULO ÁLVARO CHAVES MARTINS FONTES

JUNHO
04 e 05 de junho – JÚLIO CÉSAR DE TOLEDO PIZA
11 e 12 de junho – RUBENS RODRIGUES
18 e 19 de junho – ROSA ASCHENBRENNER CONSALES
23 e 24 de junho (Corpus Christi) – JOSÉ ROBERTO CASTILHO
25 e 26 de junho – VALDEREZ DEUSDEDIT ABBUD

JULHO
02 e 03 de julho – JOSÉ CARLOS PEREIRA
09 (data magna no Estado de SP) e 10 de julho – CARLOS HENRIQUE MUND
16 e 17 de julho – CARLOS ALBERTO AMIN FILHO
23 e 24 de julho – JOSÉ EDUARDO FERNANDES CASARINI
30 e 31 de julho – LUIZ CYRILLO FERREIRA JÚNIOR

AGOSTO
06 e 07 de agosto – FERNANDO AUGUSTO DE MELLO
13 e 14 de agosto – GILBERTO DE ANGELIS
20 e 21 de agosto – JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA
27 e 28 de agosto – ARNALDO GONÇALVES

SETEMBRO
03 e 04 de setembro – LUIZ CLÁUDIO PASTINA
07 de setembro (Indep. Do Brasil) – NELSON LACERDA GERTEL
10 e 11 de setembro – MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI
17 e 18 de setembro – YARA LÚCIA MARINO
24 e 25 de setembro – ILSON ROBERTO SEVERINO DIAS

OUTUBRO
01 e 02 de outubro – LUIZA NAGIB ELUF
08 e 09 de outubro – LUÍS DANIEL PEREIRA CINTRA
12 de outubro (N. Sra. Aparecida) – JOÃO ANTONIO BASTOS GARRETA PRATS
15 e 16 de outubro – ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO
22 e 23 de outubro – JOSÉ DOMINGOS DA SILVA MARINHO
29 e 30 de outubro – MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO
31 de outubro (Dia do Func. Público) – PAULO DO AMARAL SOUZA

NOVEMBRO
01 e 02 de novembro (Finados) – ANA MARGARIDA M. JUNQUEIRA BENEDUCE
05 e 06 de novembro – MARINA PEDRANZINI
12 e 13 de novembro – RODOLFO VALTER RODRIGUES ALVES
14 e 15 de novembro (Proc. Republica) – ÁLVARO BUSANA
19 e 20 (Consc. Negra) de novembro – PEDRO FRANCO DE CAMPOS
26 e 27 de novembro – HIDEO OZAKI

DEZEMBRO
03 e 04 de dezembro – CARLOS HENRIQUE MACIEL
08 de dezembro (Dia da Justiça) – MARIA NARCISA GUIDETTI ZOMIGNAN
10 e 11 de dezembro – FÁBIO TEBECHERANI KALAF
17 e 18 de dezembro – NICANOR ÁLVARES JÚNIOR
23 de dezembro (antevéspera de Natal) – ANTONIO LOPES MONTEIRO
24 (véspera) e 25 (Natal) de dezembro – FRANCO CANEVA JÚNIOR
30 de dezembro (antevéspera de Ano Novo) – RICARDO SALE JÚNIOR
31 de dezembro de 2011 (véspera) e 01 de janeiro de 2012 (Ano Novo) – SONIA ETUKO ODA

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
B - CÍVEIS

A - SUBPROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL
Protocolado nº 108.955/10
Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo
Suscitado: 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo
Ementa:
1) Conflito negativo de atribuições reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre o 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo e o 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo.
2) Procedimento original arquivado pelo 4º Promotor de Justiça que, diante da notícia de nova provocação, recusou-se a desarquivar o procedimento investigatório. Remessa ao 1º Promotor de Justiça que, afirmando a atribuição do Promotor Natural para deliberar sobre o desarquivamento, promoveu arquivamento da nova representação e o encaminhou ao Egrégio Conselho Superior.
3) Deliberação do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no sentido de que configurado o conflito de atribuições.
4) Conflito dirimido, declarando caber ao 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo prosseguir no feito.

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 7-1-2011
Fixando, de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/10, as Gratificações de Diligência, correspondentes a 5% do valor do vencimento básico mensal, conforme disposto no art. 1º do Ato (N) PGJ 668/2010:
Auxiliares de Promotoria I: Aparecida Cristina Salgado de Souza, RG. 20.202.436-2; Thiago Sousa da Silva, RG. 37.219.633-0; Alexandre Imídio, RG. 22.690.627-9; Selma Regina Martins Guardia, RG. 14.198.492-2; Roberto Marcelino Sales, RG. 20.594.468-1; Roberto Rodrigues, RG. 17.802.370; Oficiais de Promotoria I: David Franklin Camargo, RG. 34.467.627-4; Mario José Goulart, RG. 21.659.060; Raimundo Teotonio de Albuquerque Filho, RG. 881.267-PI; Antonio Luis Marques Bernardo, RG. 4.862.825-6; Celio Maeda, RG. 12.397.747; Claudemir dos Santos, RG. 9.326.353-3; Claudinei Catarino, RG. 18.430.620-6; Claudio Yukeo Hanke, RG. 23.156.835; Daniel Dantas, RG. 43.296.388-1; Arnaud Fernandes Moura Silva, RG. 6.253.675-8; Denis Evaristo Bueno, RG. 18.863.024-7; Mauricio Moreira, RG. 10.518.414; Michael Peressin, RG. 26.219.232-9; Renato Alessandro da Silva, RG. MG-12.810.105; Rosa Maria Severino Soares, RG. 14.041.911-1; Sandro de Melo Proença, RG. 18.782.291-8; Sergio Francisco Martins de Jesus, RG. 26.292.562-X; Wander Luciano Solgon, RG. 25.240.053-7; Terezinha Aparecida Benatti, RG. 7.563.045; Aline Colles Brigliadori da Silva, RG. 33.629.699-X;

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, para exercerem em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. CC-02, da Tab. II, do QPMPESP, criados pela L.C. 1.118/10:
Caroline Tomazoni Santos, RG. 6.497.754-7/PR e Heraldo Cavalheiro Navajas Sampaio Campos, RG. 8074399711/RS;

Cessando, em virtude de incorporação publicada no D.O. de 9/10/2010, os efeitos da portaria publicada no D.O. de 2/3/2000, que fixou a gratificação mensal a título de representação a Marta Lopes Rodrigues, RG. 13.634.198-6;

Cessando, a partir de 3/1/2011, os efeitos da Portaria de 30/7, publicada no D.O. de 3/8/2010, que designou Roberta Rodrigues Tagliaferri Mod, RG. 20.226.048-3, para exercer a Função de Confiança de Oficial de Promotoria Chefe;

Cessando, a partir de 9/12/2010, os efeitos da Portaria de 30/7, publicada no D.O. de 3/8/2010, que designou Célia Zara Maffei, RG. 20.021.600, para exercer a Função de Confiança de Oficial de Promotoria Chefe;
Designando, a partir de 9/12/2010, Rose Mary Fernandes, RG. 11.953.141-0, Oficial de Promotoria I, Padrão A-04, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, da Tab. I, a que se refere o art. 6º, da citada L.C. 1.118/10, do QPMPESP;
Designando, a partir de 3/1/2011, Ana Claudia Sartorelli Passarelli, RG. 18.445.476-1, Oficial de Promotoria I, Padrão A-03, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, da Tab. I, a que se refere o art. 6º, da citada L.C. 1.118/10, do QPMPESP.

Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 7-1-2011
Autorizando, à vista dos processos, os pedidos dos Procuradores de Justiça, protocolados no ano de 2010, sob nºs, a partir de:
3/1/2011, 5 dias e 17/1/2011, 5 dias, Carlo Fantoni Júnior, RG. 9.185.713, 139945; 3/1/2011, 12 dias, César Pinheiro Rodrigues, RG. 12.894.073, 163325; 3/1/2011, 29 dias, Fernando Sérgio Barone Nucci, RG. 11.620.532, 139986; 22/12/2010, 9 dias, Mágino Alves Barbosa Filho, RG. 7.699.885, 161142; 27/12/2010, 4 dias, Oswaldo Henrique Duek Marques, RG. 54.211.211-5, 163651; 17/1/2011, 10 dias, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, RG. 7.118.227, 164112; 20/12/2010, 11 dias, Rossini Lopes Jota, RG. 9.172.363, 163067.

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA

Relatório Mensal – Janeiro 2010

Coordenador Geral: Dr. Jorge Luiz Ussier

Coordenadores de Área:
Dra. Adriana Borghi Fernandes Monteiro – Consumidor
Dra. Adriana Ribeiro Soares de Morais – Patrimônio Público
Dra. Cristina Godoy de Araújo Freitas – Meio Ambiente
Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira – Direitos Humanos
Dr. Ivan Carneiro Castanheiro – Habitação e Urbanismo
Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Infância e Juventude
Dr. Luiz Antônio Miguel Ferreira - Educação
Dr. Reynaldo Mapelli Júnior – Saúde Pública


I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 607/09-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 137

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 51

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 26

e) Termo de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 01

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 15

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 04

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 05

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 03

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 13

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 19

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 03

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis No Mês – 11

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 13

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 03

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 03

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis No Mês – 15

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 32

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 04

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas �� 03

ELEITORAL
a) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Instaurados no mês – 01

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 04

FUNDAÇÃO
a) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 03

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 09

HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis No Mês – 41

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 77

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 14

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 11

INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis No Mês – 29

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 52

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 30

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 05

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 13
Arquivados no mês – 11

MEIO AMBIENTE
a)Representações civis No Mês – 90

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 418

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 19

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 106

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 03
Arquivado no mês – 01

PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis No Mês – 459

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 430

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 46

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 134

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02
Arquivados no mês – 02

(Republicado por necessidade de correção parcial do Relatório publicado no DOE de 11-09-2010).

Relatório Mensal – fevereiro/2010

Coordenador Geral: Dr. Jorge Luiz Ussier

Coordenadores de Área:
Dra. Adriana Borghi Fernandes Monteiro – Consumidor
Dra. Adriana Ribeiro Soares de Morais – Patrimônio Público
Dra. Cristina Godoy de Araújo Freitas – Meio Ambiente
Dra. Déborah Kelly Affonso – Direitos Humanos
Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira – Direitos Humanos
Dr. Ivan Carneiro Castanheiro – Habitação e Urbanismo
Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Infância e Juventude
Dr. Luiz Antônio Miguel Ferreira - Educação
Dr. Reynaldo Mapelli Júnior – Saúde Pública

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 607/09-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 201

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 54

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 07

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 24

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 02
Arquivados no mês – 03

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 11

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 18

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis No mês – 12

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 21

c) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 03

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis No mês – 10

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 16

c) Promoção de arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Promovida no mês – 01

d) Ação Civil Pública
Ajuizada – 01

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis No mês – 42

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 24

c) Promoção de arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Promovida no mês – 01

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 06

ELEITORAL
a)Representação civil no mês – 01

b) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Instaurado no mês – 01

FUNDAÇÃO
a)Representação civil no mês – 01

b) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civi
Instaurado no mês – 01

HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis No mês – 63

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 79

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 14

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 21

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 05

INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis No mês – 23

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 54

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 08

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 18

MEIO AMBIENTE
a)Representações civis No mês – 114

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 358

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 47

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 69

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 90
Arquivados no mês – 03

PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis No mês – 274

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 473

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 69

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 63

e) Termo de Ajustamento de Conduta
Arquivado no mês – 01

(Republicado por necessidade de correção parcial do Relatório publicado no DOE de 15-09-2010).

Relatório Mensal – Março/2010

Coordenador Geral: Dr. Jorge Luiz Ussier

Coordenadores de Área:
Dra. Adriana Borghi Fernandes Monteiro – Consumidor
Dra. Adriana Ribeiro Soares de Morais – Patrimônio Público
Dra. Cristina Godoy de Araújo Freitas – Meio Ambiente
Dra. Déborah Kelly Affonso – Direitos Humanos
Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira – Direitos Humanos
Dr. Ivan Carneiro Castanheiro – Habitação e Urbanismo
Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Infância e Juventude
Dr. Luiz Antônio Miguel Ferreira - Educação
Dr. Reynaldo Mapelli Júnior – Saúde Pública

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 607/09-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 211

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 99

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 13

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 41

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 03

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 23

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 15

c) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 24

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 38

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 06

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 19

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 10

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 19

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 04

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 04

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 38

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 58

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 04

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 06

ELEITORAL
a)Representação civil no mês – 01

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 03

FUNDAÇÃO
a)Representações civis no mês – 04

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 05

c) Ação Civil Pública
Ajuizada – 01

HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 99

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 86

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 13

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 42

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 03
Arquivados no mês – 02

INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 66

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 65

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 09

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 31

MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 114

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 543

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 41

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 150

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 29
Arquivados no mês – 15

PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 353

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 536

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 115

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 79

(Republicado por necessidade de correção parcial do Relatório publicado no DOE de 16/09/2010).

Relatório Mensal – abril/2010

Coordenador Geral: Dr. Jorge Luiz Ussier

Coordenadores de Área:
Dra. Adriana Borghi Fernandes Monteiro – Consumidor
Dra. Adriana Ribeiro Soares de Morais – Patrimônio Público
Dra. Cristina Godoy de Araújo Freitas – Meio Ambiente
Dra. Déborah Kelly Affonso – Direitos Humanos
Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira – Direitos Humanos
Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Infância e Juventude
Dr. Luiz Antônio Miguel Ferreira - Educação
Dr. Maximiliano Rosso – Habitação e Urbanismo
Dr. Reynaldo Mapelli Júnior – Saúde Pública

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 607/09-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 198

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 113

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 21

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 26

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 02

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 07

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 12

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02

d) Ação Civil Pública
Ajuizada – 01

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 11

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 37

c) Promoção de arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Promovida no mês – 01

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 19

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 16

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 27

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 41

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 44

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 07

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 04

ELEITORAL
a)Representações civis no mês – 03

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 02

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 03

FUNDAÇÃO
a)Representações civis no mês – 02

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 04

HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 74

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 172

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 12

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 28

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 12
Arquivados no mês – 04

INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 50

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 65

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 14

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 14

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 05
Arquivados no mês – 06

MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 109

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 440

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 41

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 132

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 54
Arquivados no mês – 23

PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 304

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 514

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 81

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 86

e) Termo de Ajustamento de Conduta
Arquivado no mês – 01

(Republicado por necessidade de correção parcial do Relatório publicado no DOE de 16/09/10).

Relatório Mensal – maio/2010

Coordenador Geral: Dr. Jorge Luiz Ussier

Coordenadores de Área:
Dra. Adriana Borghi Fernandes Monteiro – Consumidor
Dra. Adriana Ribeiro Soares de Morais – Patrimônio Público
Dra. Cristina Godoy de Araújo Freitas – Meio Ambiente
Dra. Déborah Kelly Affonso – Direitos Humanos
Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira – Direitos Humanos
Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Infância e Juventude
Dr. Luiz Antônio Miguel Ferreira – Educação
Dr. Maximiliano Rosso - Urbanismo
Dr. Reynaldo Mapelli Júnior – Saúde Pública

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 607/09-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 155

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 86

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 28

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 22

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 04
Arquivados no mês – 02

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 10

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 05

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 27

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 49

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 04

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 07

e) Termo de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 01

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 11

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 20

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 09

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 49

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 43

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 10

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 14

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 04

ELEITORAL
a)Representação civil no mês – 01

b) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Instaurado no mês – 01

c) Promoção de arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Promovida no mês – 01

FUNDAÇÃO
a)Representações civis no mês – 04

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 07

c) Promoção de arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Promovida no mês – 01

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02

HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 110

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 122

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 11

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 20

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 38

INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 46

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 95

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 30

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 19

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 15
Arquivado no mês – 01

MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 156

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 391

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 78

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 100

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 41
Arquivados no mês – 12

PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 317

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 467

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 141

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 105

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02
Arquivado no mês – 01

(Republicado por necessidade de correção parcial do Relatório publicado no DOE de 18-09-10).

Relatório Mensal – Junho-2010

Coordenador Geral: Dr. Jorge Luiz Ussier

Coordenadores de Área:
Dra. Adriana Borghi Fernandes Monteiro – Consumidor
Dra. Adriana Ribeiro Soares de Morais – Patrimônio Público
Dr. Celso Fróes Brocchetto – Consumidor
Dra. Cristina Godoy de Araújo Freitas – Meio Ambiente
Dra. Déborah Kelly Affonso – Direitos Humanos
Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira – Direitos Humanos
Dr. Fernando Henrique de Moraes Araújo – Infância e Juventude
Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Infância e Juventude
Dr. Luiz Antônio Miguel Ferreira – Educação
Dr. Maximiliano Rosso - Urbanismo
Dr. Reynaldo Mapelli Júnior – Saúde Pública

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 607/09-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 186

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 64

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 20

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 22

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 06

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 07

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 22

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 116

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 06

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 04

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 09

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 14

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 04

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 03

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 42

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 38

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 13

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 13

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02
Arquivado no mês – 01

FUNDAÇÃO
a)Representação civil no mês – 01

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 04

HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 122

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 81

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 16

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 20

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02
Arquivado no mês – 01

INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 52

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 61

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 18

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 20

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02

MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 117

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 279

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 129

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 134

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 19
Arquivados no mês – 11

PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 250

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 421

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 116

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 95

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 04
Arquivado no mês – 01

(Republicado por necessidade de correção parcial do Relatório publicado no DOE de 18/06/2010).

Relatório Mensal – Julho – 2010

Coordenador Geral: Dr. Jorge Luiz Ussier

Coordenadores de Área:
Dra. Adriana Ribeiro Soares de Morais – Patrimônio Público
Dr. Celso Fróes Brocchetto – Consumidor
Dra. Cristina Godoy de Araújo Freitas – Meio Ambiente
Dra. Déborah Kelly Affonso – Direitos Humanos
Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira – Direitos Humanos
Dr. Fernando Henrique de Moraes Araújo – Infância e Juventude
Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Infância e Juventude
Dr. Luiz Antônio Miguel Ferreira – Educação
Dr. Maximiliano Rosso - Urbanismo
Dr. Reynaldo Mapelli Júnior – Saúde Pública

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 607/09-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 175

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 79

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 27

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 20

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 03

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 11

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 11

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 03

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 17

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 64

c) Promoção de arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Promovida no mês – 01

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 06

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 03

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 18

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 13

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 05

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 08

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 35

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 48

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 13

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 10

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02

ELEITORAL
a) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 02

FUNDAÇÃO
a) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 02

b) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02

HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 126

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 96

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 14

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 26

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 01
Arquivado no mês – 01

INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 76

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 74

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 16

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 17

e) Termo de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 01

MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 154

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 467

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 68

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 123

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 36
Arquivados no mês – 04

PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 264

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 513

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 150

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 130

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 04
Arquivado no mês – 01

(Republicado por necessidade de correção parcial do Relatório publicado no DOE de 25/09/2010).

Relatório Mensal – Agosto/2010

Coordenador Geral: Dr. Jorge Luiz Ussier

Coordenadores de Área:
Dra. Adriana Ribeiro Soares de Morais – Patrimônio Público
Dr. Celso Fróes Brocchetto – Consumidor
Dra. Cristina Godoy de Araújo Freitas – Meio Ambiente
Dra. Déborah Kelly Affonso – Direitos Humanos
Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira – Direitos Humanos
Dr. Fernando Henrique de Moraes Araújo – Infância e Juventude
Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Infância e Juventude
Dr. Luiz Antônio Miguel Ferreira – Educação
Dr. Maximiliano Rosso - Urbanismo
Dr. Reynaldo Mapelli Júnior – Saúde Pública

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 607/09-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 161

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 77

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 36

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 27

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 08
Arquivados no mês – 05

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 07

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 10

c) Promoção de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovida no mês – 01

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 29

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 65

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 09

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 07

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 18

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 49

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 09

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 12

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 01

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 31

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 47

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 15

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 22

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02

ELEITORAL
a)Representação civil no mês – 01

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 06

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02

d) Ação Civil Pública
Ajuizada – 01

FUNDAÇÃO
a)Representações civis no mês – 04

b) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Instaurado no mês – 01

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02

HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 138

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 222

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 51

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 29

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 14
Arquivados no mês – 03

INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 40

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 66

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 18

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 22

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 04

MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 134

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 516

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 92

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 135

e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 32

PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 337

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 445

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 139

d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 82

e) Termo de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 01

CÍVEL / FUNDAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTATIVO CIVIL
No mês – 144
II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:

II.5. Ofícios
Recebidos no mês – 76

II.6. Expedientes diversos
Recebidos no mês – 16

II.7. Protocolados
Instaurados no mês – 06

(Republicado por necessidade de correção parcial do Relatório publicado no DOE de 05-10-10).

Conselho Superior

Aviso nº 006/11 - CSMP, de 11/01/2011

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 c.c., o art. 255 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados:

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147544/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 499/07
Franca
Interessados: ÉTICA IMOBILIÁRIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM PIRATININGA

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 78007/06 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 10/06
Cajuru
Interessados: MARILENA COLOMBO MIAZZA e DUÍLIO MIAZZA E OUTROS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO ' PARAÍSO DOS PÁSSAROS'.

Aviso nº 007/11 - CSMP, de 11/01/2011

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144007/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/10
Araçatuba
Interessados: ADRIELLE CRISTINA TRIGO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE CONSISTENTE EM TRATAMENTO NA MANDÍBULA, PELA APRESENTAÇÃO DE COMPLICAÇÕES POSTERIORES

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144031/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 064/10
Osasco
Interessados: IPEM – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, BRASTON EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, COM SELOS DE GARANTIAS FALSIFICADOS AOS CONSUMIDORES

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144157/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/08
Araçatuba
Interessados: FRANCISCO DE ASSIS DIAS e COOPERATIVA HABITACIONAL DA GRANDE ARAÇATUBA - COHATUBA
Tema: IMÓVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELA COOPERATIVA HABITACIONAL DA GRANDE ARAÇATUBA - COHATUBA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144176/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 135/10
Bauru
Interessados: SUPERGASBRÁS - DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, FILIAL DE BAURU e PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE GLP IRREGULAR SEM O DEVIDO CREDENCIAMENTO E NÃO OBSERVAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144300/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
São Manuel
Interessados: G. DOS SANTOS COMBUSTÍVEL LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR POR EMPRESA DE COMBUSTÍVEL QUE DEIXOU DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS E LIVROS DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 25 DE FEVEREIRO DE 2008

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144359/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.161.1146/06
Capital
Interessados: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE DE VEÍCULOS POR DETERMINADO PREÇO E VENDA POR VALOR MAIOR

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144420/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
Ilha Solteira
Interessados: MINI USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE OSCAR DE ALMEIDA JR - ME
Tema: ALIMENTO (S)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO NA QUALIDADE DE PRODUTO, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE LEITE À POPULAÇÃO DE ILHA SOLTEIRA COM INDÍCIOS DE MÁ QUALIDADE DO PRODUTO

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144493/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1126/10
Capital
Interessados: RED BARON COMERCIAL LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE CAPACETES IRREGULARES PARA USO DE MOTOCICLISTAS POR PARTE DA EMPRESA RED BARON COMERCIAL LTDA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144515/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/09
Araçatuba
Interessados: MARISSOL SILVA NAVARRO ME, ANDRÉ LUIZ SOARES DA SILVA ME, ANDRÉ LUIZ NAVARRO FOGOS ME, MADALENA ROSA SOARES DA SILVA ARAÇATUBA ME, ABIGAIL TEIXEIRA FRUTUOSO DA SILVA ME e LALUCCI BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
Tema: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FABRICAÇÃO, DEPÓSITO E COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144517/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 062/10
Pereira Barreto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI e SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
Tema: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS DE SEGURANÇA PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO NO MUNICÍPIO DE SUD MENNUCCI

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144543/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
Araçatuba
Interessados: ROBERTO MARCOS BATISTA e COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES E INTERESSE SOCIAL - CRHIS
Tema: IMÓVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA PELA COBRANÇA DE TAXA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 144547/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 041/10
Araçatuba
Interessados: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, CONSISTENTE NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO MÉDICO EM SÃO PAULO E SOROCABA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 145052/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 134/10
Santos
Interessados: AUTO POSTO SENZALA LTDA, SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA e AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO
Tema: ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AOS CONSUMIDORES DECORRENTE DE PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTOR COMERCIALIZADO PELA EMPRESA AUTO POSTO SENZALA LTDA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 145116/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 153/10
Sorocaba
Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE e ALEX SANDRO VIANA BACKX
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS VALORES DE CONTA DE ÁGUA COBRADOS A MUNÍCIPE

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 145340/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 343/10
Capital
Interessados: DIX SAÚDE / AMIL, ESTER VOLBORG WANG e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA POR PARTE DO GRUPO DIX-SAÚDE/AMIL

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 146789/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 179/10
Guarulhos
Interessados: EMPRESA DE TÁXI GUARUCOOP e CAROLINE VIGO COGUETO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA TAXI REPRESENTADO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 146791/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 250/10
Guarulhos
Interessados: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, BASE AEREA DE SÃO PAULO - BASP e PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E IRREGULARIDADES NA FORMA DE COBRANÇA AOS MORADORES DA VILA MILITAR DE CUMBICA (BASE AÉREA DE SÃO PAULO - BASP)

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 146870/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 822.1.761.3/09
Ribeirão Preto
Interessados: BALBO CONSTRUÇÕES LTDA, COOPERTETO - COOPERATIVA HABITACIONAL REGIONAL RIBEIRÃO PRETO, CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e LOTEAMENTO PARQUE DOS PINUS
Tema: IMÓVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A DIREITO DE CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO 'PARQUE DOS PINUS' DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REPRESENTADA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 146905/10 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 889/10
Capital
Interessados: JUÇARA MAZZA ZARAMELLA e FUNDAÇÃO CESP
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRANSPARÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS COM SINISTRALIDADE

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147139/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 032/10
Leme
Interessados: LUIZ ANTONIO FONTANARI e MANOEL SEBASTIÃO ROSIM
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM TAXAS DE FINANCIAMENTO

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147154/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 062/10
Sertãozinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA NA CIDADE DE BARRINHA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147235/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 424.1.365.3/08
Ribeirão Preto
Interessados: 'SUL PETRÓLEO COMÉRCIO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS LTDA'
Tema: ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE PRODUTOS SOLVENTES, SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147236/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 432.1.209.3/05
Ribeirão Preto
Interessados: COLETIVIDADE RIBEIROPRETANA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO DE FUNCIONAMENTO MECÂNICO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS COMPREJUÍZO PARA O CONSUMIDOR NO 'AUTO POSTO ALPHA NEWS LTDA.', EM RIBEIRÃO PRETO

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147239/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 439.1.216.3/05
Ribeirão Preto
Interessados: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MOGIANA LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ABASTECIMENTO COM MANGUEIRA DEFORMADA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147240/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 013/10
Guariba
Interessados: MUNICÍPIO DE GUARIBA, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES TERRESTRES DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL S/A
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM A RODOVIA BRIGADEIRO FARIA LIMA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147242/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 007/10
Pirassununga
Interessados: JOSIANE DA SILVA SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA e CRISTIANO CÂNDIDO
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DA LANCHONETE LOCALIZADA NA FACULDADE ANHANGUERA - CAMPUS PIRASSUNUNGA

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147314/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 062/10
Araraquara
Interessados: JONAS BARROS DA SILVA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORMAÇÃO DE CARTEL NA VENDA DE MOTOCICLETAS DA MARCA 'HONDA' NAS CIDADES DE ARARAQUARA, SÃO CARLOS E AMÉRICO BRASILIENSE

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147316/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 061/10
Araraquara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE PLANALTO DE ARARAQUARA - AMPLA e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CONSISTENTE NA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO DOS ORADORES DO PARQUE PLANALTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147501/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 419/07
Franca
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE FRANCA, ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL CASA DO ESTUDANTE, DIRETÓRIO ACADÊMICO '28 DE MARÇO', CURSO DE HISTÓRIA DA UNIFRAN, DIREITO DA UNESP, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e EMPRESA SÃO JOSÉ
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA LESIVA AOS CONSUMIDORES CONSISTENTE NA MAJORAÇÃO EXCESSIVA DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS URBANOS

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147522/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 071/08
Francisco Morato
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FARMÁCIA SINVAL DA SILVA SOUZA ME
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO TÉCNICO RESPONSÁVEL DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147693/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/10
Batatais
Interessados: JOSÉ EDUARDO LANÇA BATATAIS ME
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DE PRODUTOS PELA EMPRESA REPRESENTADA, SEM INDICAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE E DIFERENÇAS DE PREÇOS ENTRE CAIXA E GÔNDOLA.

CONSUMIDOR
Protocolo nº: 147695/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/10
Batatais
Interessados: DROGA LÍDER DE BATATAIS LTDA - ME, VICENTINI E BARCELOS LTDA, DROGARIA LOURDES LTDA - ME e ANTÔNIO CARLOS BAVIERA ME
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO OU FARMACEUTICO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REPRESENTADOS

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 144345/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/10
Capital
Interessados: MARIA DO SOCORRO SOUZA SÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DA MUNICIPALIDADE QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DENOMINADO 'BOLSA ALUGUEL', SENDO QUE O IMÓVEL POR ELA LOCADO ESTARIA EM CONDIÇÕES INADEQUADAS

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 147150/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 035/10
Leme
Interessados: MÁRIO DA CRUZ FELÍCIO JÚNIOR e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA POR MOTORISTAS DA PREFEITURA QUE TRANSPORTAM ESTUDANTES

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 144040/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/10
Flórida Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA, EMEF 'OCTAVIANO JOSÉ CORREA' e WILSON FRÓIO JÚNIOR
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA ESCOLA REPRESENTADA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 144048/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 063/07
Adamantina
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ADAMANTINA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTADA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 144071/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/09
Ribeirão Pires
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES e APRAESPI-ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO DA PESSOA DEFICIENTE
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO DA PESSOA DEFICIENTE DE RIBEIRÃO PIRES

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 144169/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/10
Flórida Paulista
Interessados: WILSON FRÓIO JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ADEQUAÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 144203/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/06
Barra Bonita
Interessados: ANTÔNIO ALVES TEIXEIRA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE IGARAÇU DO TIETÊ
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE PRÓTESES AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA REPRESENTANTE

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 144299/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/10
Pereira Barreto
Interessados: ATRADEF e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE SINALIZAÇÃO NA RAMPA DE ACESSO DA PRAÇA DA BANDEIRA, LOCALIZADA NA ESQUINA DESTA COM O BANCO DO BRASIL

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 144336/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/09
Presidente Prudente
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PLÍNIO ALESSI, 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE, 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE, 1º TABELIÃO DE PROTESTOS DE PRESIDENTE PRUDENTE, 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, 2º TABELIÃO DE NOTAS DE PRESIDENTE PRUDENTE - VALTER JUSTO, 4º CARTÓRIO DE
NOTAS DE PRESIDENTE PRUDENTE, 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS NELSON MARQUEZI e 3º CARTÓRIO DE NOTAS ENÉAS OLIVEIRA MARTINS
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTAIS IRREGULARIDADES NA ACESSIBILIDADE DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 145710/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/08
Americana
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMERICANA e APNEA - ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE AMERICANA
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ENTIDADE APNEA, NOTADAMENTE A FALTA DE INSRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 147194/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 408/10
Ribeirão Preto
Interessados: CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EGYDIO PEDRESCHI e SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA
Tema: VIDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL A ALUNO COM DEFICIÊNCIA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EGYDIO PEDRESCHI, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 144161/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/10
Tupi Paulista
Interessados: JOSÉ FERREIRA LIMA
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE INTERDIÇ�O DE PESSOA IDOSA COM PROBLEMAS MENTAIS

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 147034/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 911.2.485.9/05
Ribeirão Preto
Interessados: JÚLIA MARIA BICHUTE e LAR SANTA RITA DE CÁSSIA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS PELA ENTIDADE 'LAR SANTA RITA DE CÁSSIA', NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 147285/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/10
São José dos Campos
Interessados: BENEDITA APARECIDA BUENO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL A PESSOA IDOSA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 147292/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/10
São José dos Campos
Interessados: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL e SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSTANTE NO ARTIGO 58 DO ESTATUTO DO IDOSO, POR PARTE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 147491/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/09
Guará
Interessados: MARIA PEREIRA LOPES E OUTROS, DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA VICENTINA DE GUARÁ e GERALDO JOSÉ DA SILVA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO SAQUE IRREGULAR EM CONTA CORRENTE DE IDOSOS ABRIGADOS

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 147608/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 343/07
Franca
Interessados: FUNDAÇÃO ESPÍRITA JUDAS ISCARIOTES
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 145201/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 632/07
Capital
Interessados: CELSO FERNANDES e GENOA - LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA MOLECULAR E CELULAR HUMANA
Tema: FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROPAGANDA ENGANOSA DA DENOMINADA VACINA HYBRICELL ALOGÊNICA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 145203/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 513/10
Capital
Interessados: JOSÉ CARLOS DE FREITAS e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - AME MARIA ZÉLIA
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ENFISEMA PULMONAR

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 145990/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 727/09
Capital
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - COVISA e EMPÓRIO TERRA VIVA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS E ERVAS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 145992/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 129/10
Capital
Interessados: JOSENILDO SIMÕES DE MELO e UBS SANTA CECÍLIA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAU ATENDIMENTO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 147234/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 055/10
Araraquara
Interessados: DROGA STAR DE ARARAQUARA LTDA, PROCURADORA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA e CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO FARMACÊUTICOS E CONGÊNERES PELA DROGA STAR REPRESENTADA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 147307/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 072/09
Araraquara
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS e SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tema: SAÚDE MENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ALGUMAS PESSOAS QUE PERAMBLAM, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, PELA CIDADE, DENOTANDO AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 147631/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 360/09
Capital
Interessados: IVANISA PEREIRA DE SOUZA FRAGOSO e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE SÃO PAULO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAU ATENDIMENTO, QUE TERIA LEVADO PACIENTE A ÓBITO

FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 144156/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 060/10
Bauru
Interessados: PEDRO VALENTIM BENEDITO e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AO INTERVENTOR DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU, CONSISTENTE NO RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALOR DE 125 MIL REAIS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE INTERVENTOR

FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 147115/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/09
São José dos Campos
Interessados: ÉLCIO NOGUEIRA e UNIVAP - UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Descrição do assunto: RECOMPOSIÇÃO DE DANO PATRIMONIAL SOFRIDO PELA ENTIDADE COM A AQUISIÇÃO DE UM FREEZER PARA PRESENTE DE CASAMENTO

FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 147121/10 - 1 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/10
São José dos Campos
Interessados: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR MEIO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO NAS 'UNIDADES CECOI'

FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 147306/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/10
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: COOPERATIVA DE AGENTES ECOLÓGICOS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COOPERATIVA DE AGENTES ECOLÓGICOS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 147502/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 207/06
Franca
Interessados: FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO
Tema: EXTINÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 144049/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/10
Barretos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS e CITY BARRETOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONVERSÃO DE LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FECHADO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 144063/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 789-A/09
Presidente Prudente
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM MEDITERRÂNEO, VALE VERDE I, GEENVILLE E BAIRRO FUNADA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DA RUA PRIMO CORAZZA ATÉ O BAIRRO GREENVILLE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 144138/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/10
Paulo de Faria
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIÚVA
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE SEM QUE A PREFEITURA OU OS ORGANIZADORES TOMASSEM AS DEVIDAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 144139/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 056/01
Olímpia
Interessados: LUCÍDIO FERREIRA, DIVANEI BARBOSA FERREIRA, CARLOS HUMBERTO OLMOS, MARLENE APARECIDA POLISELLI OLMOS e OUTRO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, NO LOCAL DENOMINADO 'FAZENDA ALTO ALEGRE' NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 144184/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 029/09
Bauru
Interessados: OERSTED OLDEMBERG BERBERT, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA GERÊNCIA DO SISTEMA DE TRÁFEGO E TRANSPORTE NO MUNICÍPIO, INCLUINDO SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DESTINAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 144223/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 028/10
Brotas
Interessados: ALVES E MOREIRA ALVES LTDA e AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO À SAÚDE PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ADMINISTRATIVA SOBRE ARMAZENAMENTO DE GLP PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REPRESENTADO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 144375/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 359/10
Capital
Interessados: MAGALI FERREIRA SANTOS e SAMPLE CENTER
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR REFERENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO SAMPLE CENTER, NESTA CAPITAL

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 144379/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 514/09
Capital
Interessados: YUNI APOLLO PARTICIPAÇÕES LTDA, SOCIEDADE AMIGOS DOS JARDINS AMÉRICA, EUROPA, PAULISTA E PAULISTANO -SAJEP e PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO EM DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA NA RUA CEL. IRLANDINO SANDOVAL, NºS 68 E 96

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 145146/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 074/10
Capital
Interessados: PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM CRECHE NA RUA JORGE SOARES DE MACEDO, NO BAIRRO DE CAMPO LIMPO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 145149/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 242/10
Capital
Interessados: SHOPPING BOULEVARD METRÔ TATUAPÉ e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GONÇALVES CREPO, OCUPADO PELO SHOPPING REPRESENTADO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 145151/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 275/10
Capital
Interessados: FACULDADE SUDOESTE PAULISTANO e PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE CAMPUS DA FACULDADE REPRESENTADA

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 145153/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 270/09
Capital
Interessados: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS
Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO DO ESTÁDIO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 145154/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 290/04
Capital
Interessados: PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO e D.G.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRUÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA LUÍSA MARIA ROSA, BAIRRO PERUS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 145202/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43.279.351/10
Capital
Interessados: ARNALDO MARCELO CRISTÓVÃO PEDRO e MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE UM BURACO COM CERCA DE UM METRO E MEIO DE PROFUNDIDADE E EXTENSA LARGURA, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO AOS MOTORISTAS E PEDESTRES DO LOCAL

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 145204/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 192/10
Capital
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL - CPI/IPTU e BUFFET ROSA ROSÁRIO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO BUFFET ROSA ROSÁRIO, EM PINHEIROS, SÃO PAULO -CAPITAL

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 146314/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 505/10
Capital
Interessados: ADILSON AMADEU e SHOPPING POPULAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OBRA IRREGULAR EXISTENTE NA RUA VALTIER E SEU QUADRILÁTERO, QUE DEVERÁ SER OCUPADO POR UM SHOPPING POPULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 146315/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 448/10
Capital
Interessados: BAR ESTRELA OU BARDO CHICO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA EDIFICAÇÃO, DO USO E DA ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO 'BAR ESTRELA', LOCALIZADO NA RUA GENERAL JARDIM, Nº 370

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 146316/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 433/10
Capital
Interessados: REGINA CÉLIA ZUARDI e CÉSAR PROPRIETÁRIO DA LOJA DE FILTROS DE ÁGUA
Tema: ZONEAMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS TRANSTORNOS CAUSADOS POR ESTABELECIMETNO COMERCIAL, LOCALIZADO À RUA DR. RAFAEL DE BARROS, Nº 262, EM DECORRÊNCIA DO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 146613/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/09
Mogi das Cruzes
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE BAIRRO DO MOGILAR
Tema: PLANO DIRETOR E ZONEAMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ALTERAÇÃO DA ÁREA SITUADA NA AV. JOSÉ MELONI E ÁREAS NOS ARREDORES DO RIO TIETÊ NO BAIRRO MOGILAR DE ZONA DE USO CONTROLADO (ZUC) PARA RESIDENCIAL DE DENSIDADE DEMOGRÁFICA (ZR-5)

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 146741/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 214/10
Capital
Interessados: SHOPPING CENTER 'D', CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA CRUZEIRO DO SUL, OCUPADO PELO SHOPPING CENTER REPRESENTADO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 146776/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 144/10
Mogi das Cruzes
Interessados: MARIO SÉRGIO DE MORAES, SANDRA REGINA PISSATTLO e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Tema: ZONEAMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LEI 6.427/10, QUE ALTEROU O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 146781/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 311/10
Capital
Interessados: FACULDADE SUMARÉ - ISES
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE CAMPUS DE FACULDADE, SITUADO NA RUA GONÇALO NUNES, Nº 368, SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA/FORMOSA

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147230/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/10
Mococa
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAÇAMBAS DE LIXO E ENTULHO NA CIDADE DE MOCOCA

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147293/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 047/10
Jaboticabal
Interessados: LIGYA SIMÕES MONTELLI E OUTROS e CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOUZA MARIA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA PASSAGEM DOS TRANSEUNTES PELA AUSÊNCIA DE CALÇAMENTO EM ÁREA URBANA

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147453/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 438/10
Franca
Interessados: IGREJA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO IV CAMPO
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM TEMPLOS RELIGIOSOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147496/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 307/10
Franca
Interessados: SOCIEDADE AGOSTINIANA DE BENEFICÊNCIA E EDUCAÇÃO (PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA)
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM TEMPLOS RELIGIOSOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147498/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 379/10
Franca
Interessados: IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM TEMPLOS RELIGIOSOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147527/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 157/04
Franca
Interessados: ANSELMO L. THEODORO E OUTROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e CDHU
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONJUNTO HABITACIONAL IRREGULAR DENOMINADO DOUTOR JOÃO RIBEIRO CONRADO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147614/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 049/10
São Joaquim da Barra
Interessados: CLEONICE ROSA FERREIRA e OUTROS
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA PASSAGEM DE CAMINHÕES, NUVENS DE TERRA E POEIRA ORIUNDAS DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147618/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 099/10
Franca
Interessados: DANIELA CUSTODIO ALVES, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e SEBASTIÃO ILDEU CALHEIROS
Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO E AO PROCEDIMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO NA RUA PEDRO SILVEIRA, NO JARDIM DAS PALMEIRAS, MUNICÍPIO DE FRANCA

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147629/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 527/10
Franca
Interessados: BUFFET G MOSCARDINI
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO EDIFÍCIO DENOMINADO BUFFET G MOSCARDINE, NO MUNICÍPIO DE FRANCA

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147684/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 221/10
Capital
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL - CPI/IPTU e SUPERMERCADO ATACADÃO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ONDE INSTALADO O ESTABALECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO SUPERMERCADO ATACADÃO, NO TOCANTE A EVENTUAIS ACRÉSCIMOS DE ÁREA CONSTRUÍDA SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147869/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 309/10
Franca
Interessados: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM TEMPLOS RELIGIOSOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147875/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 462/10
Franca
Interessados: PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM TEMPLOS RELIGIOSOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147876/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 466/10
Franca
Interessados: PARÓQUIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM TEMPLOS RELIGIOSOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147877/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 354/10
Franca
Interessados: IGREJA PENTECOSTAL JESUS CRISTO VENCE POR NÓS
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM TEMPLOS RELIGIOSOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147880/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 387/10
Franca
Interessados: LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E SEGREDO
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM TEMPLOS RELIGIOSOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 148052/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 097/10
Cubatão
Interessados: ESCOLA DE FUTEBOL PITA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE MUROS DIVISÓRIOS DE PROPRIEDADES, EM DESRESPEITO A LEIS MUNICIPAIS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51201/02 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 065/02
Franca
Interessados: SABESP e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSO TETO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO 'JARDIM CAMBUÍ'

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 144136/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 438/03
Capital
Interessados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GIRASSOL S/C LTDA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GIRASSOL

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 144234/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 244/10
Capital
Interessados: MARIA SOUZA e E.E. ROMÃO PUIGGARI
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL ROMÃO PUIGGARI

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 144235/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
Capital
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DAS MEDIDAS TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA FIXAR NOVA SEDE PARA O CONSELHO TUTELAR DE CAMPO LIMPO, CUJAS INSTALAÇÕES FORAM DESTRUÍDAS POR UM INCÊNDIO

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 144264/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/10
Botucatu
Interessados: FUNDAÇÃO CASA DE BOTUCATU
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO DA GESTÃO COMPARTILHADA DA UNIDADE LOCAL DA FUNDAÇÃO CASA

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 144339/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/10
Tabapuã
Interessados: ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL POR PARTE DAS TÉCNICAS ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA, DA ENTIDADE 'CASA AMIGA'

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 145009/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/10
Mongaguá
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MONGAGUÁ
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA FUNDAÇÃO CASA EM MONGAGUÁ

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 145148/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/08
Buri
Interessados: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BURI
Tema: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BURI

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 145279/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 162/10
Capital
Interessados: AVENTURA ENTRETENIMENTO e DIVINA COMÉDIA
Tema: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE ATRIZ ADOLESCENTE EM PEÇA DE TEATRO

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 145290/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 742/03
Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO DA COHAB QUE ESTARIA COLOCANDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 145714/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/08 E 107/08
Americana
Interessados: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE AMERICANA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFICULDADES DE IMPLANTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 ANOS, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE E POR PARTE DO ESTADO, DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2010

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 146766/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/10
Arujá
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO DO CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR CONDUZIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS DEPENDÊNCIAS DO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 146786/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 022/10
Pontal
Interessados: MARCO APARECIDO SANTA FÉ e CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PONTAL
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE SELEÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PONTAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 146853/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 987.1.870.6/08
Ribeirão Preto
Interessados: ESCOLA ESTADUAL PARQUE DOS SERVIDORES
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE ACESSO À ESCOLA POR ALUNOS NÃO UNIFORMIZADOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 146954/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 116/10
São Carlos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO CARLOS
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147124/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4186/08
Ribeirão Preto
Interessados: JOÃO MANOEL DE FRANÇA e CONSELHO TUTELAR DE BRODOWSKI
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE ABANDONO DE MENOR

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147130/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 895.2.581.6/06
Ribeirão Preto
Interessados: AMÉLIA DE FARIA
Tema: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147132/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 279.2.161.6/06
Ribeirão Preto
Interessados: ESCOLA ELISA DUBOC GARCIA, CLÁUDIA DE SOUZA PONTES e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRATAMENTO CONSTRANGEDOR A CRIANÇA E ADOLESCENTE NA ESCOLA REPRESENTADA

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147133/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 897.1.244.6/06
Ribeirão Preto
Interessados: MORADORES DO BAIRRO ADÃO DO CARMO LEONEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FECHAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL 'ADÃO DO CARMO LEONEL', NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147134/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 084/07
Ribeirão Preto
Interessados: CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - RIBEIRÃO PRETO
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE AGRESSÃO CONTRA ADOLESCENTES INTERNADOS NA FUNDAÇÃO CASA

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147159/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 896.2.582.6/06
Ribeirão Preto
Interessados: CONSELHO TUTELAR III
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO INTELECTUAL DE ADOLESCENTE

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147171/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 588.1.189.6/06
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CRECHE PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DO BAIRRO QUINTINO FACCI

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147237/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/10
Guariba
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARIBA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, QUE CONFIGURA OFENSA AO DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147319/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 047/10
Araraquara
Interessados: EMEF 'WALDEMAR SAFIOTTI', SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DOS RESPONSÁVEIS QUANTO ÀS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ALUNOS NO INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2010

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147320/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/10
Araraquara
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO À EDUCAÇÃO, NA CIDADE DE DE ARARAQUARA

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147471/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/10
Francisco Morato
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Tema: CONSELHO DE DIREITOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR DE FRANCISCO MORATO PARA O TRIÊNIO 2011/2013

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 147604/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 128/10
Capital
Interessados: JULIANE GAVIOLLI FARIA e CONSELHEIRO TUTELAR JOSÉ ALELUIA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DO CONSELHEIRO TUTELAR DO JARDIM SÃO LUÍS

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 148090/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 179/09
Guarujá
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE VICENTE DE CARVALHO e CASA ABRIGO NOVO HORIZONTE
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CASA DE ABRIGO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 148093/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 058/10
Santos
Interessados: TAÍS PEREIRA AGUIAR
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA FUNCIONAL DE CONSELHEIRA TUTELAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 148267/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 325/10
Santos
Interessados: ALEXANDRE BEZERRA DE ARAÚJO e PROPLASTIK
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CRIANÇAS NA PROPLASTIK

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 148416/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 388/03
Capital
Interessados: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPAÇO COLORIDO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 87208/09 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 038/09
Guarujá
Interessados: ANA PAULA DA COSTA GOMES PINTO, ERICO PAULO HEILBRUN e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE RECURSOS TERAPÊUTICOS À MENOR PORTADORA DE DIABETE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 143871/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 126-A/09
Presidente Prudente
Interessados: MORADORES DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE e CLARO S/A
Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL E À SAÚDE PÚBLICA CAUSADOS POR IRREGULARIDADE NA INSTALAÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144013/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 200/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: QUATIARA ENERGIA S/A, CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL DECORRENTE DE REPAROS NA BARRAGEM DA REPRESA LARANJA DOCE, ONDE ESTÁ INSTALADA A CENTRAL GERADORA HIDROELÉTRICA LARANJA DOCE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144017/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 434/09
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAIUÁ LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL, MEDIANTE ARRENDAMENTO DE FAZENDAS SEM ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA PELA USINA DE ÁLCOOL REPRESENTADA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144032/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 057/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: JOAQUIM DE ALMEIDA MENDONÇA e MARIA DE LOURDES ARAÚJO MENDONÇA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL, MEDIANTE A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA ESTÂNCIA SÃO JUDAS TADEU, NO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144039/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/07
Paulo de Faria
Interessados: ENIO ROSSI JUNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA FAZENDA MORRO ALEGRE, DECORRENTES DE EROSÃO PROVOCADA PELO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DE LOTEAMENTOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS MARGENS DA RODOVIA ARMANDO SALLES OLIVEIRA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144051/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/10
Tupi Paulista
Interessados: DANIEL PÓLO FERNANDES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REFLORESTAMENTO DA MATA CILIAR AO LONGO DO CÓRREGO DO GALANTE, QUE BANHA O IMÓVEL RURAL DENOMINADO RECANTO DO GRINGO, NO MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144055/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 072/03
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: JOSÉ JORGE RIBEIRO FILHO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS -DEPRN
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA DA FAZENDA SANTA RITA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144060/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 382/05
Presidente Prudente
Interessados: RAMOS E RODRIGUES CONVENIÊNCIA LTDA, LARA E RODRIGUES COMBUSTÍVEIS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REPRESENTADOS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144076/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/10
Tupi Paulista
Interessados: ROGACIANO FARIA DA SILVA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DA MATA CILIAR AO LONGO DO CÓRREGO GALANTE, QUE BANHA O IMÓVEL RURAL DENOMINADO CHÁCARA SANTA MARIA, NO MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144077/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 030/10
Tupi Paulista
Interessados: LUÍS ROBERTO CHIMENES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO SÃO JOÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144078/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
Tupi Paulista
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e NEUZA LOPES DA COSTA JOANINI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE CAUSADO POR DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144079/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/10
Tupi Paulista
Interessados: JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GUERRA e JOSÉ VANIL DE OLIVEIRA GUERRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA ALVORADA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144087/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/10
Presidente Epitácio
Interessados: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL e ELISEU RODRIGUES COLADO
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR TRANSPORTE DE ESPÉCIMES DA FAUNA ICTILÓGICA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144090/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/10
Presidente Epitácio
Interessados: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL e VALDIR DOS SANTOS
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL POR MATAR ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA - CAPIVARA (HIDROCHAERIS HIDROCHAERIS)

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144096/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 143-A/09
Presidente Prudente
Interessados: ANELITA DE SOUZA MOURA e IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR CULTOS RELIGIOSOS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144109/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/08
Santo André
Interessados: FERNANDO ALONSO GARCIA e IMOBILLI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO DE ÁREA - DEPÓSITO IRREGULAR E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144154/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 084/10
Olímpia
Interessados: ROBERTO APARECIDO RECCO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO SÍTIO BOA ESPERANÇA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144158/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 085/10
Olímpia
Interessados: LUCIA APARECIDA LOUREIRO MORILHES
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTALNA FAZENDA SÃO PEDRO, CONSISTENTE EM QUEIMA DE CANA-DE-AÇUCAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144168/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 065/09
Olímpia
Interessados: CBRN - COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS e ROBERTO MARTINS PAULINO
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO SÍTIO IPÊ II, NO MUNICÍPIO DE GUARACI

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144171/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/10
Adamantina
Interessados: ISRAEL PEREIRA COUTINHO e COUROADA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PRATICADO PELA EMPRESA COUROADA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES NA ANTIGA FAZENDA DANIEL HAGA, NO BAIRRO TUPANZINHO, EM ADAMANTINA, DEVIDO A APLICAÇÃO NO SOLO DE IODO DE CORTUME

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144175/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 137/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: FRANCISCO CAETANO DE HORIZONTE
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, NO SÍTIO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144177/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 117/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO VILA ESPERANÇA e RAIMUNDO DAVI DOS SANTOS E OUTROS
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ODORES FÉTIDOS PROVENIENTES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PRESIDENTE BERNARDES E DE RESPONSABILIDADE DA SABESP

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144179/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 357/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: MARIA BEATRIZ MENDES PRADO BAPTISTA FAVARETTO e JOSÉ ARNALDO FAVARETTO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, NA FAZENDA SÃO GERALDO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144183/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/04
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL e ROGÉRIO APARECIDO GONÇALES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO MEIO AMBIENTE MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, NA FAZENDA BOA VISTA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144188/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 035/10
Presidente Epitácio
Interessados: CAIUÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE ISOLADO DE 37 ÁRVORES EM ÁREA DE RESERVA LEGAL DA FAZENDA LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144189/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 038/10
Presidente Epitácio
Interessados: REINALDO BONI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM LOTEAMENTO ESTÂNCIA PONTAL, LOTE 21 B, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144191/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 040/10
Presidente Epitácio
Interessados: SILVIO MAKIYAMA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO SÍTIO RS MAKIYAMA, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144192/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4.182/10
Bauru
Interessados: LUCIANO DIAS PIRES e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS MUSEUS DE BAURU
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DO ACERVO FOTOGRÁFICO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BAURU

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144193/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 041/10
Presidente Epitácio
Interessados: TATSUIO MAKIYAMA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO SÍTIO IRMÃOS MAKIYAMA, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144198/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 194/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO ANTROPOGÊNICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL NA CHÁCHARA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144200/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 234/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: DUKE ENERGY GERAÇÃO PARANAPANEMA - S.A. e IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA UHE TAQUARUÇU COM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144256/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/10
Macatuba
Interessados: ELIO ANTONIO TOMAZZI e COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE DIVERSAS ÁRVORES SITUADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144309/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/09
Ilha Solteira
Interessados: EMPREENDIMENTO PORTAL DA PRAIA e PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JALES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM SUPOSTOS DANOS AO MEIO AMBIENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144329/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 121/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: YOSHIHARU AKASHI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL CONSISTENTE NA EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144334/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 025/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: SILVIO MUNHOZ LEMBI e DOLÁRIA PEROZIM MUNHOZ
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, NA FAZENDA MONTE LÍBANO, NO MUNICÍPIO DE TARABAI

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144335/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017/09
Olímpia
Interessados: INSITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSAFA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO ABATEDOURO MUNICIPAL DE GUARACI

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144424/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 178/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: ALBERTO SERAFIM PELIZARO, MARIA ISABEL BENASSI PELIZARO, LUIS BERSANETTI e CLEIDE DEL CONTI BERSANETTI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, NA FAZENDA HORIZONTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144426/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 246/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: EDILAINE TIRASBOCHI DE OLIVEIRA BERTUCCHI e HERCULINO DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, NA FAZENDA SANTA MARIA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144429/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/08
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: CLÁUDIO MANOEL TREVISANI GARCIA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, NA FAZENDA BELA VISTA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144456/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 437/09
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: CPRN – COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS e JINSEI TAKARA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA CHÁCARA SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144461/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 298/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: KEILA VARELLA DE PAULA RAGAZZI, JOSÉ OSMAR DE OLIVEIRA, MARIA REGINA RAGAZZI DE OLIVEIRA e SARA VARELLA DE PAULA E OUTROS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, NA FAZENDA BELA VISTA DO PARANAPANEMA, NO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144498/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 032/10
Capital
Interessados: GESTOR DE PROJETOS JAYRO SANT ANA JUNIOR
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JUNTAS PROVISÓRIAS, SÃO PAULO-CAPITAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144501/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 057/09
Tupã
Interessados: JOAQUIM PALOMO e IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DEPÓSITO DE ENTULHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PRATICADO PELO REPRESENTADO NO MUNICÍCIO DE RINOPÓLIS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144503/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.482.295/09
Capital
Interessados: VICTORINA FERNANDEZ e ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NA RUA ANDRÉ SARAIVA, 584-Z-2 VILA SÔNIA-CAPITAL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO TRÂNSITO DE CAMINHÕES DE CARGA EM ZONA RESIDENCIAL, PERTURBANDO O SOSSEGO DOS MORADORES DAS PROXIMIDADES

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144509/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.482.015/09
Capital
Interessados: ODAIR JOSÉ LUCIANO e ESTRADA DO M BOI MIRIM 151 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL EM ÁREA DE MANACIAIS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144510/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/09
Tupã
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCARGA DE LIXOS EM ÁREA RURAL, PROVENIENTES DO ANTIGO VAZADOURO, NO MUNICÍPIO DE TUPÃ

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144540/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 297/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: INCORPORADORA SÃO JOSÉ DE ARARAQUARA LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, NA FAZENDA BELA VISTA DO PARANAPANEMA, NO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144550/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 360/09-A
Presidente Prudente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, REDE DE POSTOS PRUDENTÃO e HOTEL PORTAL D OESTE
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ESPAÇO PÚBLICO ABERTO PARA UMA DAS QUADRAS DO PARQUE DO POVO, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144551/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/07
Panorama
Interessados: CBRN - COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO ASSOREAMENTO DO CÓRREGO ITAÍ, CUJA NASCENTE ESTÁ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES E A FOZ EM PAULICÉIA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144554/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1034/09
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: USINA ALVORADA DO OESTE LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADES SEM ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA PELA USINA REPRESENTADA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 144557/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 042/10
Tupi Paulista
Interessados: JOSÉ SUZUKI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA FAZENDA SÃO JORGE, NO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145048/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/09
Registro
Interessados: ROBERVAL ALVES, JOÃO VESPA DA SILVA e INSTITUTO FLORESTAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA BARRA FUNDA, MIRACATU, NO INTERIOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA ITATINS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145054/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 062/09
Registro
Interessados: FUNDAÇÃO FLORESTAL e LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ABANDONO DE TAMBORES DE ÓLEO ENCONTRADOS NA PRAIA DE LAJE, NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145098/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 013/00
São Roque
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SOROCABA e SEVERINO ALVES FILHO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO, COM USO DE FOGO, DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE VEGETAÇÃO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145107/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/02
São Roque
Interessados: PJ DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SÃO ROQUE e LINO COELHO DOS SANTOS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM LOTEAMENTO CLANDESTINO DENOMINADO 'VILA LINO'

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145126/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/91
São Roque
Interessados: RECREIO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS -DEPRN
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DEGRADAÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA MATA ATLÂNTICA, NO LOTEAMENTO DO CARMO - BAIRRO CAPIM FINO, MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145152/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/09
Buri
Interessados: JOÃO SIQUEIRA GOMES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO EM RAZÃO DE USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL, FORA DE APP, SEM A DEVIDA LICENÇA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145608/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 051/02
Paulínia
Interessados: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE PAULÍNIA e SABESP S/A
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO FUNCIONAMENTO PRECÁRIO DE UMA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS, EM VIRTUDE DE INÚMEROS TRANSBORDOS DE ESGOTO DOMÉSTICO IN NATURA E DESPEJO NO CÓRREGO GUARANTÃ

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145613/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 080/02
Paulínia
Interessados: SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA FORNECIDA AOS MUNICÍPIOS PAULISTAS E, NO CASO PRESENTE, A QUALIDAE DA ÁGUA FORNECIDA AO MUNICÍPIO DE PAULINÍA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145615/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 146/02
Paulínia
Interessados: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL PROVOCADO PELA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA SP332 E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE TRÁFEGO EM DIVERSOS PONTOS DA RODOVIA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145623/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 108/02
Paulínia
Interessados: MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA e CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DETECTAÇÃO DE TAMBORES ENTERRADOS NO SOLO QUE PROVOCARAM A CONTAMINAÇÃO DE UMA ÁREA APROXIMADA DE 20 M2, NA FAZENDA SÃO FRANCISCO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145624/10 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/02
Paulínia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE PAULÍNIA - SEDDEMA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PROVOCADOS PELA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ATERRO SANITÁRIO DENOMINADO 'PROJETO LIXO ZERO', PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145639/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 097/02
Paulínia
Interessados: TEXACO BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PROVOCADOS PELO ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS TÓXICOS EM BACIAS DE CONTENÇÃO E/OU INSTALAÇÕES DA EMPRESA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145644/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 428/05
Paulínia
Interessados: IRENO AUGUSTO DE SOUZA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIAÇÃO DE SUÍNOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO CÓRREGO PONTE FUNDA, SITUADA NO FIM DA RUA ANTÔNIO DE CARVALHO LAGE FILHO, PAULÍNIA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145648/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 255/03
Paulínia
Interessados: ANTONIO CARLOS GASPAR
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE POÇO ARTESIANO SITUADO À AVENIDA DOS IMIGRANTES, Nº 777, PARQUE DA FIGUEIRA, PAULÍNIA, EM ÁREA PRÓXIMA A LAGOA SANTA TEREZINHA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145649/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 100/02
Paulínia
Interessados: MC TRANSPORTES - ATAC AREIA LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, POR MEIO DE USO DE ESTEIRAS DE MÁQUINAS QUE OPERAVAM NO LOCAL, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO EXIGÍVEL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145652/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 105/02
Paulínia
Interessados: NAOYUKI TAKAMI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM EMPREGO DE FOGO, SEM LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145655/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 095/02
Paulínia
Interessados: SHELL BRASIL S/A (SHELL DUTCH PETROLEUM) - TERMINAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE PAULÍNIA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS TÓXICOS NAS RESPECTIVAS BACIAS DE CONTENÇÃO E/OU INSTALAÇÕES DE EMPRESA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145657/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 471/06
Paulínia
Interessados: GENCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATERRAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO 'VILLA LOBOS'

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145658/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 068/02
Paulínia
Interessados: COMPANHIA PETROQUÍMICA PAULISTA S/A
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA COMPANHIA PETROQUÍMICA PAULISTA S/A

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145660/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 407/05
Paulínia
Interessados: GENCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, EM ÁREA SITUADA NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EDIMON EMPREENDIMENTOS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145661/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 074/02
Paulínia
Interessados: SHELL BRASIL S/A
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO E LENÇOL FREÁTICO, NA UNIDADE IONOL, ATUALMENTE, DE PROPRIEDADE DA KRATON POLYMERS DO BRASIL S/A

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145664/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 104/02
Paulínia
Interessados: NUTRIDATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145666/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 035/02
Paulínia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM LEONOR, CONSUBSTANCIADOS EM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145680/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/09
São Caetano do Sul
Interessados: JOSÉ EDIVAL FERNANDES CALDAS, OUTROS e AUTO POSTO LEANDRINI LTDA.
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO AUTO POSTO LEANDRINI LTDA.

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145681/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/02
Paulínia
Interessados: PANDA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO AR, SOLO E ÁGUAS PROVOCADA PELA ATIVIDADE FABRIL DE EMPRESA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145684/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/02
Paulínia
Interessados: AVENTIS CROPSCIENSE BRASIL LTDA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DE SOLO E LENÇOL FREÁTICO PROVOCADA PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DENTRO DA FAZENDA SÃO FRANCISCO, DE PROPRIEDADE DA RHODIA DO BRASIL LTDA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145686/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 205/03
Paulínia
Interessados: PMS CONSULTORIA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA AMBIENTAL S/C LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO, SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145688/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 401/05
Paulínia
Interessados: MARIA DE FÁTIMA E SILVA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR IMPEDIR A REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM CULTIVO DE HORTALIÇAS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145693/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 065/02
Paulínia
Interessados: 2M DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DA ÁGUA DESTINADA A ENVASAMENTO PARA CONSUMO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145701/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 469/06
Paulínia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS - DEPRN
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS AMBIENTAIS, CONDICIONADAS NO CERTIFICADO GRAPROHAB Nº 113/200, EM ÁREA DE RELEVÂNCIA AMBIENTAL DENOMINADA 'LOTEAMENTO AMÉLIA DUARTE QUINTAL'

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145704/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 098/02
Paulínia
Interessados: HENRIQUE PADOVANI (SECRETARIO DA SEDDEMA)
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS NAS ÁGUAS DO RIO ATIBAIA DECORRENTES DO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTOS SANITÁRIOS IN NATURA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NAS ÁGUAS DO RIBEIRÃO ANHUMAS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145705/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 226/03
Paulínia
Interessados: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PROVOCADOS PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, CONSUBSTANCIADOS EM CONTAMINAÇÃO DE SOLO DECORRENTE DO ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEI FÓSSEIS E FUNCIONAMENTO DO PÁTIO DE APOIO AOS TRANSPORTES DE CARGAS QUÍMICAS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145706/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 391/05
Paulínia
Interessados: ORSA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE UNIDADE DE GÁS INFLAMÁVEL DE EMPRESA, NAS PROXIMIDADES DE RESIDÊNCIAS, PROVOCANDO RUÍDOS, ODOR E RISCOS POTENCIAIS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145707/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 185/03
Paulínia
Interessados: 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE CAMPINAS e VAPOR DO MINEIRO REFORMA DE TANQUES LTDA - ME
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR DEPEJAR ÓLEO QUEIMADO, SEM LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145715/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/10
Americana
Interessados: KEDMA MARQUES PENTEADO GUIZO, LUIZ CARLOS PESSUTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e VITRINE BAR CLUB
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO 'VITRINE BAR CLUB', COM PRÁTICA DE MÚSICA AO VIVO E ELETRÔNICA SEM TRATAMENTO ACÚSTICO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145717/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 082/08
Piracicaba
Interessados: CODEPAC - CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL e ERNESTO ODAIR SOARES
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO INDEVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO A RUA PORTO, SEM AUTORIZAÇÃO DO CODEPAC

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 145849/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/08
Mauá
Interessados: PJ DO MEIO AMBIENTE DE MAUÁ
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146111/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 202/10
Capital
Interessados: ELIANE A. S. SALVATICO e KIRESSAKA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR CASA DE SHOW

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146114/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 070/10
Capital
Interessados: AMADÁ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SUMAREZINHO e COMGÁS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR OBRAS DA COMGÁS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146321/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 100/10
Jundiaí
Interessados: RUBBERAT ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA e MUNICÍPIO DE ITUPEVA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ALARGAMENTO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE ITUPEVA, COM PREJUÍZOS À VEGETAÇÃO NATIVA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146708/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/03
Itapecerica da Serra
Interessados: MARCOS ANTÔNIO DE LIMA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146709/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/04
Itapecerica da Serra
Interessados: ANA MARIA MARTINS PAPELLAS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146755/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 099/08
Ribeirão Preto
Interessados: CYBELE VILLELA FERREIRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR QUEIMA DE VEGETAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2007 NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA BLANDINA'

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146774/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/98
Itapecerica da Serra
Interessados: LEJBUS GRINBERG
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, ATRAVÉS DE FOGO E MACHADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146775/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/03
Itapecerica da Serra
Interessados: ORDEM DOS SERVOS DE MARIA e FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM VIRTUDE DO USO DE TERRAPLANAGEM SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146918/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 040/10
Capital
Interessados: DIÓGENES PEREIRA DA SILVA e ROBERTO AUGUSTO NASCIMENTO DE CARVALHO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE ÁRVORES CENTENÁRIAS QUE ESTAVEM LOCALIZADAS NA AVENIDA IPANEMA, 237, JARDIM DOS LAGOS, BAIRRO SOCORRO, SANTO AMARO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO NO LOCAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146923/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 461/10
Capital
Interessados: DECONT e GREEN PACK EMBALAGENS LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PODA DE EXEMPLARES ARBÓREOS SEM CRITÉRIO TÉCNICO ADEQUADO E SEM AUTORIZAÇÃO, NA RUA LAGUNA Nº 333

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 146932/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.482.056/03
Capital
Interessados: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DE SÃO MIGUEL E PARQUE NOVO MUNDO EM PAREA DO PARQUE ECOLÓGICO DO TIETÊ

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147035/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 238/08
Ribeirão Preto
Interessados: ANTÔNIO JOSÉ PAPA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO 'SÍTIO SANTA ISABEL' LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147037/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 325/08
Ribeirão Preto
Interessados: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, USINA SANTA RITA S/A AÇ~UCAR E ÁLCOOL e MARIA TERESA IPPOLITO
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA FRANCESCA, NO MUNICÍPIO DE CRAVINHOS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147054/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 163/08
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TAPIRATIBA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147056/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/08
Ribeirão Preto
Interessados: WEIVEL BALIERO RODRIGUES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMATAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO IMÓVEL DENOMINADO CHÁCARA JK, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147057/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 077/08
Sertãozinho
Interessados: LUIZ EURIPEDES DOS SANTOS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NAS MARGENS DE UM CÓRREGO PRÓXIMO AO RIO PARDO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147061/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 070/08
Sertãozinho
Interessados: ISRAEL DOS SANTOS PAIVA e COMPANHIA AÇUCAREIRA SÃO GERALDO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO RIO MOGI GUAÇU

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147064/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 073/08
Sertãozinho
Interessados: ROBERTO TEODORO DOS SANTOS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO RIO MOGI GUAÇU, NA FAZENDA SANTA EMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147065/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 058/08
Sertãozinho
Interessados: FERGAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AMBIENTAL PRATICADA PELA EMPRESA FERGAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147066/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 025/10
Sertãozinho
Interessados: WILIANS CARLOS ZARDI
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147072/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/09
Descalvado
Interessados: MANOEL ANTÔNIO DINIZ ANCHÃO
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DE BASALTO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147090/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 181/09
Ribeirão Preto
Interessados: ANTONIO CARLOS PAULO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL DENOMINADO 'CHÁCARA SANTA IZABEL', SITUADO EM ÁREA DE RECARGA DO AQUÍFERO GUARANI

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147091/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 221/09
Ribeirão Preto
Interessados: BRUNA MANTOVANI E OUTRO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL DENOMINADO 'FAZENDA JABORANDI', SITUADO NO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147092/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 200/09
Ribeirão Preto
Interessados: ESPÓLIO DE PAULO SÉRGIO PALMA RIBEIRO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA ELIZA', SITUADO NO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147093/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/09
Bebedouro
Interessados: ANTONIO ALBERTO GOMES e PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA REGIÃO DO LAGO ARTIFICIAL MUNICIPAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147094/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 234/09
Ribeirão Preto
Interessados: OSWALDO JOSÉ RUIZ PELA E OUTROS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RECARGA DO AQUÍFERO GUARANI, MATRICULADO SOB Nº 19.693 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147095/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/10
Bebedouro
Interessados: PETRÔNIO STAMATO REIFF
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147096/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 177/08
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PONTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147097/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 364/08
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147099/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 313/08
Ribeirão Preto
Interessados: CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147109/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 820/08
Ribeirão Preto
Interessados: POÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA e IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE TORRES DE ENERGIA NO INTERIOR DE FAZENDAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147111/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/10
Bebedouro
Interessados: ALDROIR COELHO LAUTERT e CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE CARVOARIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE NO IMÓVEL DENOMINADO CHÁCARA RENE, NO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147116/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 334/08
Ribeirão Preto
Interessados: VALÉRIA TERESINHA MARQUES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO 'CHÁCARA RECANTO DA PAZ', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147117/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/10
Bebedouro
Interessados: ANTONIO RUETTE INDUSTRIAL LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL, CONSISTENTENA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR AO REDOR DE DUASNASCENTES, DIFICULTANDO A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147119/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 169/08
Cajuru
Interessados: FRANCISCO TINCANI (IRMÃOS BIAGI S/A)
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA SÃO JOSÉ

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147120/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 115/10
Ribeirão Preto
Interessados: VALDEMIR NASCIMENTO DE AMORIM e LUZIA DOS SANTOS
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA SOBRE PERFURAÇÃO DE POÇO NO ASSENTAMENTO DA FAZENDA DA BARRA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147137/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/10
Tambaú
Interessados: TAMBORIM E CRIVELARI LTDA ME
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAÇÃO DE MINÉRIO TIPO ARGILA SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147143/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/10
Cravinhos
Interessados: CARBISA AGRICULTURA LTDA
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147145/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/07
Cajuru
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA e LUIZ ANTÔNIO FERRI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CORTE DE ÁRVORES DA PRAÇA CENTRAL DA CIDADE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147147/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/05
Descalvado
Interessados: ALFREDO IDEM
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA SÍTIO SANTO ANTÔNIO DAS PALMEIRAS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147148/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 013/03
Descalvado
Interessados: JERRY CIRELLI E OUTROS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL AVERBADA NO IMÓVEL 'FAZENDA ITAOCA' E OCORRÊNCIA DE DESMATAMENTO DE PEQUENA PROPORÇÃO NA RESPECTIVA ÁREA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147165/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 341/08
Jardinópolis
Interessados: GIULIANO JOSÉ LOPES DA SILVA e TELMA BIM
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL DENOMINADO 'RANCHO VIDA DE GATO'

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147187/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 572/08
Ribeirão Preto
Interessados: CARMOSINO BORGES NETO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147189/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.0156.89/10
Ribeirão Preto
Interessados: D7 ENTRETENIMENTOS LTDA ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147203/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 069/08
Sertãozinho
Interessados: CARLOS ROBERTO MARQUES e COMPANHIA AÇUCAREIRA SÃO GERALDO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE UM RANCHO DE MADEIRA E BANHEIRO DE ALVENARIA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147205/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 072/08
Sertãozinho
Interessados: JOSÉ NILTON MAZER DE ALMEIDA e COMPANHIA AÇUCAREIRA SÃO GERALDO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE UM RANCHO DE ALVENARIA E MADEIRA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147229/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/07
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DEPRN E ÁREA DE RESERVA LEGAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147246/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/10
Monte Alto
Interessados: LDC BIONERGIA S/A
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE NA FAZENDA CASCAVEL, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147247/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/10
Pirassununga
Interessados: COMERCIAL PIRÁLCOOL LTDA e CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DA EMPRESA REPRESENTADA SEM PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL LOCALIZADA NA RUA BELO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147253/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/10
Pirassununga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Tema: CEMITÉRIOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147256/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/10
Monte Alto
Interessados: USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S.A
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO QUE TEVE INÍCIO EM TALHÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR, NA FAZENDA IBITIRAMA, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147258/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/10
Monte Alto
Interessados: ADILSON ALEXANDRE MIANI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO MIANI, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147259/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/09
Monte Alto
Interessados: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE O CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147261/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/10
Monte Alto
Interessados: LDC BIOENERGIA
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO QUE TEVE INÍCIO EM TALHÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR, NO SÍTIO LARANJAL, SITUADO NA RODOVIA SP JOSÉ PIZARRO, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147265/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/09
Monte Alto
Interessados: LDC BIOENERGIA S/A, CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL e CBRN - COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO E LIXO DOMÉSTICO EM PROPRIEDADE LOCALIZADA NA ESTRADA VICINAL OTAVIO FALOPA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147267/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/10
Leme
Interessados: MUNICÍPIO DE LEME e SOPRAL - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE LEME
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CANIL MUNICIPAL, ONDE AS INSTALAÇÕES SERIAM INADEQUADAS E NÃO SERIAM REALIZADAS A VACINAÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DOS ANIMAIS, QUE SERIAM DOADO S A PESSOAS SEM CONDIÇÕES DE ACOLHÊ-LOS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147269/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 025/10
Monte Alto
Interessados: LOUIS DREYFUS COMMODITIES
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO QUE TEVE INÍCIO EM TALHÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR ATINGINDO VEGETAÇÃO DO TIPO COLONIÃO, CAPIM BRACHIARA E GRAMÍNEA, NA FAZENDA CASCAVEL, SITUADO NA RODOVIA SP 305, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO.

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147271/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
Leme
Interessados: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS RIOCLARENSE e SILVIA MARA TISCHER E OUTROS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO TEMPO DA IGREJA EVANGÉLICA REPRESENTADA, ESTABELECIDAD NA RUA 17, BAIRRO JARDIM CLARET

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147272/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/10
Monte Alto
Interessados: USINA LOUIS DREYFUS COMMODITIES
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO QUE TEVE INÍCIO EM TALHÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR, NA FAZENDA CASCAVEL, SITUADO NA RODOVIA SP 305, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147275/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 022/10
Monte Alto
Interessados: USINA LOUIS DREYFUS COMMODITIES E BIOENERGIA S/A
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NA FAZENDA SANTA ROSA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147277/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/10
Jaboticabal
Interessados: CLÁUDIA PATRÍCIA COSTA FACCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DO CORTE DE ÁRVORE GRANDE, CONHECIDA COM 'PAINEIRA', LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147278/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/10
Monte Alto
Interessados: EDSON NOEL BARATO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147279/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 030/10
Jaboticabal
Interessados: NEYDE SPINA BLANCO, NILCE SPINA e CLÁUDIO MIGUEL SPINA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147280/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 018/07
Viradouro
Interessados: ANDRADE AÇÚCAR E ALCOOL e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS -DEPRN
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA PROPRIEDADE DENOMINADA 'FAZENDA FLORESTA', NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147281/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 028/10
Monte Alto
Interessados: NILDO OLIVEIRA CIRINEO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE DESMATAMENTO EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147283/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/10
Monte Alto
Interessados: USINA LOUIS DREYFUS COMMODITIES E BIOENERGIA S/A
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NA FAZENDA CASCAVEL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147297/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/09
Jaboticabal
Interessados: LUIS ÉZIO GAZOTTO e OSWALDO GAZOTTO
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PROVOCADOS PELA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147305/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/10
Jaboticabal
Interessados: MAURO CONTI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA URBANA COM O INTUITO DE SE APURAR O CORTE ISOLADO DE DUAS ÁRVORES EM ÁREA URBANA, SEM PRÉVIA LICENÇA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147381/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: S/N
Mauá
Interessados: KALINKA DE SOUZA LANZA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES NO TERRENO DA IGREJA ÁGUA VIVA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147384/0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 049/10
Mauá
Interessados: VERADIR ATILA JACAMUSSU
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL, CONSISTENTE NO CORTE DE ÁRVORE NATIVA DA MATA ATLÂNTICA NA RUA LIMEIRA, EM MAUÁ

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147469/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/09
Franco da Rocha
Interessados: INSTITUTO VIDA VIVA
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS, COM USO DE APARELHOS QUE CAUSAM SOFRIMENTO, POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE RODEIO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147472/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 422/09
Franca
Interessados: TOMAZ DONIZETE DELBIANCO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147475/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 122/10
Franca
Interessados: ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL POR MANUTENÇÃO DE AVES NATIVAS EM CATIVEIRO SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147479/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 165/10
Franca
Interessados: CENTRAL MINEIRA DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADA POR EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITO DE FARINHA DE TRIGO EM IMÓVEL SITUADO NO MEIO URBANO DE FRANCA, GERANDO ASPERSÃO DE PÓ POLUENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147480/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/10
Franca
Interessados: HÉLIO DOS REIS PADILHA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL POR MANUTENÇÃO DE AVE NATIVA EM CATIVEIRO SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147481/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/10
Franca
Interessados: EDSON LEANDRO DE FARIA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL POR MANUTENÇÃO DE AVE NATIVA EM CATIVEIRO SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147484/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 434/09
Franca
Interessados: EDGAR NUNES
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL POR MANUTENÇÃO DE AVE NATIVA EM CATIVEIRO SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147485/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 865/08
Franca
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e IRENE COVAS MARTINS SANTOS
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR QUEIMA DE CANA DE AÇUCAR COM AFETAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147486/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 118/10
Franca
Interessados: HILTON MAURÍCIO DE ARAÚJO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL DA FAZENDA SANTA CRUZ

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147488/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 158/10
Franca
Interessados: NITRORGAN
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E POSSÍVEL POLUIÇÃO DE LENÇÓIS FREÁTICOS PROVOCADA PELA TRANSFORMAÇÃO DE ANIMAIS MORTOS EM ADUBO ORGÂNICO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147603/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/08
Morro Agudo
Interessados: HUMBERTO DE OLIVEIRA FABRINO E OUTROS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEDO IMÓVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO FRANCISCO - GLEBA II'

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147607/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/07
Morro Agudo
Interessados: MARIA ISABEL FABRINO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR SUPRESSÃO IRREGULARI DE VEGETAÇÃO NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SÃO FRANCISCO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147611/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 030/10
Igarapava
Interessados: PEDRO LUIZ CORREIA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM PLANTIO DE SOJA EM ÁREA BREJOSA, CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA PROPRIEDADE DENOMINADA FAZENDA BONANZA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147620/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 224/10
Franca
Interessados: CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL e JOSÉ FERNANDO DE FREITAS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE CINCO ÁRVORES NATIVAS SEM LICENÇA AMBIENTAL, NO IMÓVEL DENOMINADO 'SITIO DOS NUNES' NO MUNICÍPIO DE FRANCA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147624/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 086/10
Franca
Interessados: EUCINO DAVID e BERENICE LEONEL DAVID
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA RESERVA LEGAL EXISTENTES NO SÍTIO SANTA ISABEL, NO MUNICÍPIO DE FRANCA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147627/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 089/10
Franca
Interessados: JOSE DAVID NETO e SILVIA HELENA GARCIA DAVID
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA RESERVA LEGAL EXISTENTES NO SÍTIO SANTA MARIA II, NO MUNICÍPIO DE FRANCA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147650/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 362/10
Capital
Interessados: DECONT e ZILBO MICHELINO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EDIFICAÇÃO DE UM IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147651/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 463/10
Capital
Interessados: FORO REGIONAL DE SANTANA - 7ª VARA CÍVEL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NO IMÓVEL SITUADO À RUA MINA Nº8

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147652/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 375/10
Capital
Interessados: DECONT e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL TOMBADO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147671/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/09
Batatais
Interessados: JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI e SHIRLEY PARA GONÇALVES BALDOCHI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO IMÓVEL DENOMINADO 'SÍTIO SÃO PEDRO', SITUADO NO MUNICÍPIO DE BATATAIS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147685/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/10
Igarapava
Interessados: FRANCISCO ANTÔNIO RIOS CORRAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE ÁRVORES NA PROPRIEDADE DENOMINADA FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIODE IGARAPAVA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147698/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/10
Batatais
Interessados: ROBERTO DALTON NAZAR
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA FAZENDA SÃO CARLOS, NO MUNICÍPIO DE BRODOSQUI

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147701/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 113/10
Miguelópolis
Interessados: GEMA TERESINHA MENDONÇA GONTIJO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL DENOMINADO 'FAZENDA CÓRREGO CAMILÃO', SITUADO NO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147703/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 018/10
Guaíra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, LUIS CARLOS EVARINI e ABP TOLDOS DE GUAÍRA LTDA - ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA EMPRESA 'ABP TOLDOS DE GUAÍRA LTDA-ME', NO MUNICÍPIO DE GUAIRA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147706/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 007/08
Guaíra
Interessados: GERALDO CÉSAR SALOMÃO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO IMÓVEL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA HELENA', NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147708/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 123/10
Franca
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ROBERTO GULIETE
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL POR MANUTENÇÃO DE AVE NATIVA EM CATIVEIRO SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147710/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 092/10
Franca
Interessados: ANTONIO CARLOS DAVID
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL DO SÍTIO SANTO ANTONIO, SÍTIO FUNDÃOZINHO E SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147714/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 223/10
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147716/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 241/10
Franca
Interessados: LUIZ CARLOS DA COSTA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147765/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 212/10
Franca
Interessados: ANTÔNIO ADNOR DA SILVA, MARIA MADALENA DE FREITAS E SILVA e ONOFRA ALVES DA SILVA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL DA FAZENDA ANTONIO PRADO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147766/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 421/09
Franca
Interessados: MORADORES DE RESTINGA e LSS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE COURO LTDA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE CURTUME COM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E RESIDUAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147878/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/08
Patrocínio Paulista
Interessados: FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA e POÇOS DE CALDAS TRANSMISSÕES DE ENERGIA LTDA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR SE A INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA PODERIA ACARRETAR PREJUÍZO AO ECOSSISTEMA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147879/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/10
Pedregulho
Interessados: AIRTON MARTORE E OUTROS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: REGULARIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE MATA CILIAR NO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE IGARAPAVA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 148067/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/09
Itanhaém
Interessados: SINDICATO NACIONAL DOS COLETORES E BENEFICIADORES DE SUB PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SINCOBESP e FLÓRIDA INDÚSTRIA AGRO QUÍMICA LTDA.
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA FLÓRIDA INDÚSTRIA AGRO QUÍMICA LTDA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 148070/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 007/10
Guarujá
Interessados: RG LOGÍSTICA E PORTOS S/A
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA DE NASCENTE NO MORRO ICANHEMA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 148084/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 047/10
Registro
Interessados: ANA PAULA QUEIROZ DE ANDRADE e COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE INUTILIZAÇÃO SUMÁRIA E INTEGRAL DE ESPÉCIMES DE PALMITO JUÇARA PELA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE REGISTRO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 148088/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 097/10
Guarujá
Interessados: MARCELO GASPAR PINTO e MÁRCIO JORGE NOGUEIRA DE MATOS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 148103/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 079/10
Praia Grande
Interessados: CÉLIA MARINA SIMÕES e PREFEITURA DE PRAIA GRANDE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR APRESENTAÇÃO MUSICAL IRREGULAR

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 148106/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 065/10
Praia Grande
Interessados: LUIZ ANTONIO DIAS MOREIRA e CHOPERIA VIDA BOA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EMISSÃO DE RUÍDOS ATRAVÉS DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E INSTRUMENTOS MUSICAIS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 17534/01 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 405/00
Franca
Interessados: ANTONIO PAULO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA FAZENDA DOIS IRMÃOS

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 39479/07 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 138/02
Paulínia
Interessados: MAURO BONOMI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CONSISTENTES NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, POR MEIO DE FOGO, SEM LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 39480/07 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 159/02
Paulínia
Interessados: CMT COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, POR MEIO DE ATERRO, SEM LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 39481/07 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 332/04
Paulínia
Interessados: LT-LABAKI ETERCI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CONSUBSTANCIADOS EM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 39523/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 459/09
Franca
Interessados: EDUARDO OLIVITO BENEDINI, ANA CÉLIA OLIVITO BENEDINI MARTINS, DANILO BENEDINI DE MELLO FERNANDES e HENRIQUE BENEDINI DE MELO FERNANDES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM APP, ALÉM DA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 45597/07 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 181/02
Paulínia
Interessados: EXXON QUÍMICA LTDA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA PRODUÇÃO DE FLUIDOS HIDROGENADOS E DISPOSIÇÃO DE ÁGUAS RESIDUÁRIAS DE ORIGEM INDUSTRIAL E RESÍDUOS SÓLIDOS DE ORIGEM INDUSTRIAL

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51136/07 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 423/05
Paulínia
Interessados: SEDDEMA DE PAULÍNIA, LUBRIFICANTES FÊNIX LTDA e SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS OCASIONANDO INFILTRAÇÃO NASS CAMADAS SUPERFICIAIS DO SOLO

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51404/07 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 308/04
Paulínia
Interessados: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CONSUBSTANCIADOS NA CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO ATIBAIA DECORRENTE DO TOMBAMENTO DE UMA CARRETA QUE TRANSPORTAVA VINTE SETE MIL LITROS DE PRODUTO QUÍMICO DENOMINADO OLONA

MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 99829/09 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 601/07
Franca
Interessados: ANEEL e POÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREAS DA COMARCADE FRANCA DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, OCASIONANDO POSSÍVEIS DANOS A APP E DE RESERVA LEGAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 143855/10 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/10
Capital
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO SEM TERRA LESTE I
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 143864/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 086/10
Presidente Prudente
Interessados: ODILO PAVANELO TUMITAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB, NO ANO DE 2007

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 143950/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/10
Presidente Prudente
Interessados: AGENOR GUSMÃO DE ANDRADE e MARCELLO CASTRO DE LIMA OLIVEIRA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO, EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, OCORRIDA EM 1994

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 143968/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/05
Araçatuba
Interessados: DAEA - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAÇATUBA, SANEAR - SANEAMENTO DE ARAÇATUBA LTDA e MARCOS HENRIQUE SALATINO
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 143975/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 038/10
Araçatuba
Interessados: FÁBIO HENRIQUE NAGAMINE e ODAIR CORREIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO DESAPARECIMENTO DE PEÇAS DA FROTA MUNICIPAL, CAUSANDO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144024/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/10
Presidente Prudente
Interessados: JULIANO RIBEIRO GARCIA (PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RETARDAMENTO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO COM A SUPOSTA FINALIDADE DE FAVORECIMENTO DE CANDIDATO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144030/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 321/10
Lucélia
Interessados: VALMIR DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS GASTOS DE DINHEIRO PÚBLICO COM O SETOR DE ESPORTES DO MUNICPIPIO DE LUCÉLIA NOS ANOS DE 2007 A 2010

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144033/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/10
Jales
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA, SÍLVIO APARECIDO PAULINO E OUTROS e GUEDES MARQUES CARDOSO
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PELA NÃO NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS NELE APROVADOS POR DETERMINAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144054/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 034/10
Penápolis
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e ENÉAS XAVIER DA CUNHA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADEPOR RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR POR PARTE DE EX-PREFEITO DE GLICÉRIO E VICE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144058/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 046/10
Penápolis
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GLICÉRIO e TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA DOS VEREADORES DE GLICÉRIO NO EXERCÍCIO DE 2006

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144059/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/10
Araçatuba
Interessados: RENATA DOS SANTOS MELO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM TER DECORRIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO REPRESENTADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144069/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/10
Presidente Epitácio
Interessados: IDALÉCIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA e SONIA HELENA LEANDRO DE SOUZA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAIUÁ, NOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144075/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 032/10
Presidente Epitácio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, MEIRE CRISTIANE HAY MUSSI MACHADO e VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144080/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/08
Tupi Paulista
Interessados: JOSÉ FORTES FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE ALGUMAS CASAS NO ASSENTAMENTO SANTA RITA, EM TUPI PAULISTA, SEM A DEVIDA LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144132/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 059/10
Barretos
Interessados: OSWALDO CARLOS ANIBAL, CIRETRAN DE BARRETOS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SUBSTITUIÇÃO SOMENTE DE TARJETAS DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DO VALOR A SER RECOLHIDO EM RAZÃO DO SERVIÇO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144135/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 032/10
Barretos
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARRETOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NO ANO DE 2008 PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARRETOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144137/10 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 055/10
Barretos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DIVERSAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144140/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 039/10
Jales
Interessados: ANDRÉIA BESERRA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MESÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MESÓPOLIS, TENDO EM VISTA A COMPLETA BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144141/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/10
Jales
Interessados: JOÃO LUIZ DE BRITO, LUIS OLÍMPIO e VALDEIR LIMA DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MESÓPOLIS, TENDO EM VISTA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS REMUNERADOS EM DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144142/10 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/09
Olímpia
Interessados: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (BANESPA), SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS (BANESER) e VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELO BANESPA S/A, DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM 1992.

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144143/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/10
Jales
Interessados: JOÃO LUIZ DE BRITO, LUIS OLIMPIO e VALDEIR LIMA DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE PROVIMENTO DERIVADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DESRESPEITO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144145/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 054/10
Jales
Interessados: LUIZ DONIZETE GIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PRESTA SEU LABOR E EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144146/10 - 12 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/99
Teodoro Sampaio
Interessados: ANTÔNIO NUNES DA SILVA (EX-PREFEITO MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO PREFEITO DE TEODORO SAMPAIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144147/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/10
Jales
Interessados: JOÃO LUIZ DE BRITTO, LUIS OLIMPIO e VALDEIR LIMA DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO PÚBLICO DE MESÓPOLIS, CONSISTENTE EM PROVIMENTO DERIVADO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144148/10 - 21 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/04
Rosana
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, FERREIRA E TURRI CONSTRUÇÕES LTDA, ROSELI SUSIE DE OLIVEIRA SOUZA - ME e COMERCIAL VIDA NOVA MONTE ALTO LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM REGIME DE MUTIRÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144149/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 079/10
Olímpia
Interessados: RAPHAEL CAZARINE FILHO (PREFEITO DE SEVERÍNIA)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRA DA PREFEITURA DE SEVERÍNIA, SUPOSTO RETARDAMENTO DE AÇÃO PARA BENEFÍCIO DE CONSTRUTOR, EM DETRIMENTO AO MUNICÍPIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144151/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/08
Teodoro Sampaio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, CÂMARA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA e CÂMARA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO
Tema: NEPOTISMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOSTISMO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE TEODORO SAMPAIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144152/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 051/09
Olímpia
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA, PREFEITURA DE SEVERÍNIA, SANTA CASA DE CAJOBI e ISIDRO JOÃO CAMACHO (EX-PREFEITO MUNICIPAL)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CARTA-CONVITE Nº 28/2005, ELABORADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144165/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 018/08
Olímpia
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, LUIZ FERNANDO CARNEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE 2004 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144174/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/09
Ilha Solteira
Interessados: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPURA, CARACTERIZANDO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144186/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 040/10
Araçatuba
Interessados: CLEUZA SUELY DA SILVA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO SEM A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS PRATICADO PELA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL PROF.ª LICOLINA VILLELA REIS ALVES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144195/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 096/10
Presidente Prudente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e SERGIO LUIZ CORDEIRO DE ANDRADE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE APOIO DE ZOONOSES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144207/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/10
Barra Bonita
Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ e CARLOS AUGUSTO GAMA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DO AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E CESSÃO DO MESMO PARA A CASA LEGISLATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144208/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/10
Brotas
Interessados: ORLANDO PEREIRA BARRETO NETO, ANTONIO BENEDITO SALLA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES OU DEMISSÕES IRREGULARES NA PREFEITURA DE BROTAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144210/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/10
Brotas
Interessados: BRUNO GONÇALVES VIEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO 001/2010 PARA PROVIMENTO DE VAGA DE PROCURADOR MUNICIPAL EM BROTAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144213/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/10
Brotas
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS e MODESTO SALVIATTO FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DO BANCO DO POVO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144330/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 051/10
Olímpia
Interessados: RAPHAEL CAZARINE FILHO, AMÉLIO SECCHIERI e GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA SECCHI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA DE SEVERÍNIA, SERVIDORES SUPOSTAMENTE NOMEADOS POR QUESTÕES POLÍTICAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144333/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 047/10
Olímpia
Interessados: RAPHAEL CAZARINE FILHO e PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A USO PARTICULAR DE BEM PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144337/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 063/10
Barretos
Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS - SAAE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS - SAAE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144392/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/00
Olímpia
Interessados: DR. JOAQUIM ARNALDO DA SILVA NETO e ADILSON JOSÉ FERNANDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EX-VEREADOR DE SEVERÍNIA, QUE TERIA DITO QUE ACEITARIA R$ 15.000,00 PARA VOTAR FAVORAVELMENTE PROJETO DE LEI

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144437/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/09
Panorama
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PANORAMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA À SANTA CASA E MATERNIDADE DE PANORAMA, NO EXERCÍCIO DE 2002

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144441/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/10
Panorama
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO REPRESENTADO NO EXERCÍCIO DE 2006

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144443/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/10
Panorama
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Tema: NEPOTISMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NA PREFEITURA MUNCIPAL REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144446/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/10
Bastos
Interessados: PREFEITURA MUNNICIPAL DE BASTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESRESPEITO AO ESTATUTO DA CIDADE E AO PLANO DIRETOR DE BASTOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144450/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/10
Tupã
Interessados: PAULO PEREIRA DOS SANTOS, ALESSANDRA AUGUSTA DA SILVA, JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA e CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2010, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ VISANDO AO PROVIMENTO DOS CARGOS DE OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO E DE REPÓRTER

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144477/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 046/10
Ourinhos
Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO EDITAL DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N� 17/2010 DA PREFEITURA DE SALTO GRANDE, QUE TINHA POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE ARO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144491/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/09
Teodoro Sampaio
Interessados: JOSÉ CARLOS MENDES (EX-PREFEITO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DOAÇÃO IRREGULAR DE TERRENOS NA DENOMINADA 'VILA DM', NA CIDADE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, NOS ANOS DE 1996 E 1997

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144514/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/10
Barra Bonita
Interessados: MARCOS DONIZETI XIMENES e MARCELO AUGUSTO XIMENES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO Nº 001/2010

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144583/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 013/10
Lucélia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA e SANDRO DANILO MORAES ME
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 22/2010, REALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144585/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 039/10
Penápolis
Interessados: MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE PENÁPOLIS e DR. MARCELO SORRENTINO NEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N. 09/09 PARA A SELEÇÃO DE UMA EMPREITEIRA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COZINHA COMUNITÁRIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144596/10 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 528/08
Capital
Interessados: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ERLI DOLORES DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA CASTRO E OUTROS, ADILSON GALVÃO DE MIRANDA e ARMANDO JOSÉ DIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NA TITULARIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RESTAURANTE INSTALADO JUNTO AO PRÉDIO DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144599/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 863/10
Capital
Interessados: VINICIUS HELTAI PACHECO e POUPATEMPO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144879/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/10
Guararema
Interessados: DONATO GRILLO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA e CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 144882/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 442/09
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE DOS AMIGOS VILA INAH (SAVIAH) e SUBPREFEEITURA DO BUTANTÃ
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA INTALAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E CENTRO COMERCIAL NA AV. JORGE JOÃO SAAD, 900, TENDO EM VISTA QUE A PLANTA APROVADA NÃO CORRESPONDE AO QUE FOI EFETIVAMENTE CONSTRUIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145005/10 - 8 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 018/09
Cubatão
Interessados: CLERMONT SILVEIRA CASTOR (EX-PREFEITO)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO ANO DE 2006 DO PODER EXECUTIVO EM CUBATÃO, EMRAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA PARCELA ANUAL DOS PRECATÓRIOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145013/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/10
São Vicente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO PELO PREFEITP MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, POR TRANSFERÊNCIADE DUODÉCIMO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ACIMA DOS 6% DETERMINADOS PELO ARTIGO 29-A §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE 2007

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145038/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/09
Itanhaém
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, GENTIL GARCIA JUVENTINO e SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DE LICENCIAMENTOS IRREGULARES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, CONSISTENTE NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA SUPRESSSÃO DE VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145047/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/09
São Vicente
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTISTICO DE SÃO VICENTE, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB, PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145063/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1121/10
Capital
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PEB II/2010 PROMOVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145064/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1105/10
Capital
Interessados: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e MARCOS NAVARRO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO REPRESENTANTE CAUSANDO PREJUÍZO AO USUÁRIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145130/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/08
Pilar do Sul
Interessados: JOÃO BATISTA DE MORAES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE SERVENTES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS PELA PREFEITURA REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145158/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 012/09
Itapetininga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE À LICITAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145306/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 073/09
São Vicente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e JAQUELINE CAROLINE DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSERÇÃO ERRÔNEA DE REGISTRO DO NOME DA REPRESENTANTE JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145603/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 687/09
Paulínia
Interessados: SANDRA REGINA BERALDO SOARES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145638/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/10
Amparo
Interessados: JOSÉ BONJUANI PAGAN, LUIZ ANTONIO FERREIRA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO ALUGUEL DE IMÓVEIS UTILIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PELA PREFEITURA REPRESENTADA, NO EXERCÍCIO DE 2000 A 2002

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145641/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/09
Itatiba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA SÚMULA 13 DO STF POR PARTE DA PREFEITURA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145711/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 054/10
Americana
Interessados: CELSO ZOPPI, DIVINA BERTALIA, ADELINO LEAL, DIDE ELETROMETALURGICA LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PERMUTA DE BENS MUNICIPAIS COM EMPRESA PRIVADA, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145713/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 062/10
Americana
Interessados: RENATO SAES DE NARDO e FUSAME - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE AMERICANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145773/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.563/09
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145844/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/10
Mauá
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO TEOR DA LEI MUNICIPAL 3.202/92

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146220/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 068/10
Osasco
Interessados: JOSE QUINTINO, LAURINDA ABADE e JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDAE NO USO DE LICENÇA DE ATIVIDADE DE SERVIÇO DE TAXI CONFERIDA À JOSÉ QUINTINO E LAURINDA ABADE, EM OSASCO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146324/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 728/10
Capital
Interessados: MARIA DAS GRAÇAS DOS REIS BARBOSA e CDC - CLUBE DESPORTIVO DA COMUNIDADE (VILA MISSIONÁRIA)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146325/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1266/09
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRANSLAR TRANSPORTES DO LAR LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146332/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 736/08
Capital
Interessados: JOSÉ LÁZARO SULETRONI e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA POR PARTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO 190-COPOM - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146338/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 435/08
Capital
Interessados: E. E. PROFESSSORA BENEDITA DE REZENDE, INTESP - INSTITUTO TECNOLÓGICO DE SELEÇÃO PÚBLICA e DIRETORIA DE ENSINO LESTE 1
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAQÇÃO DE EVENTUAL NÃO PAGAMENTO ÀS PESSOAS QUE PRESTARAM SERVIÇO NO EXAME SUPLETIVO 2006 REALIZADO NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA BENEDITA DE REZENDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146621/10 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/08
Brás Cubas
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES e FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA, NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146689/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 047/10
Jandira
Interessados: ÁUREA REGINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JANDIRA, COMPROMETENDO O RENDIMENTO DO ENSINO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146761/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 048/10
Jandira
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE ALGUNS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146795/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 109/10
Guarulhos
Interessados: MÁRCIO ANTÔNIO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS E OUTROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS VISANDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO MUNCICÍPIO DE GUARULHOS, OBJETO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 409/09

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146816/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/10
Bebedouro
Interessados: SISTEMA DE COMUNICAÇÃO O JORNAL e JOÃO BATISTA BIANCHINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE PELO PREFEITO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146826/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/07
Descalvado
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146834/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 045/08
Casa Branca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI e FINBANK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO POR CONTA DA INEFICIÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146873/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 088/10
Sertãozinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO e VERSÃO BR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146902/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/09
Sertãozinho
Interessados: ARMANDO LUÍS ACQUARO e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE NATUREZA POLICIAL QUE, EM TESE, CONSISTIRIA EM INÉRCIA DIANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE GRAVE DELITO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 146948/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/10
Taquaritinga
Interessados: APARECIDA LUZIA GIROTTO, ELBA SALLES HOMEM, ELISABETE ZANESKI BAGLIOTTI, MARIA AMÉLIA ROMANO, MAURA ANÁLIA CURTI MORSELLI, STELA MARIS MOREIRA BORELLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE NÃO TERIAM OBTIDO A NECESSÁRIA INFORMAÇÃO A RESPEITO DO RECOLHIMENTO DE FGTS EM SEU FAVOR, MUITO EMBORA TENHAM SIDO ADMITIDOS NA FUNÇÃO PELA CLT, ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147074/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 022/10
Bebedouro
Interessados: SISTEMA DE COMUNICAÇÃO 'O JORNAL' e JOÃO BATISTA BIANCHINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES AFETAS À UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE PARTICULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147101/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 161/10
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA EM SAÚDE MENTAL DR. DAVID C. COSTA FILHO, CAISM DA ÁGUA FUNDA e NICOLAS BARREIRA GONZALES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARDIDADE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147107/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 843/06
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE OLHO VIVO EM CARAGUÁ - ONG OLHO VIVO e DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE AS OBRAS DE CONTENÇÃO DA ESTRADA RIO-SANTOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147110/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 685/09
Capital
Interessados: SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS, ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS, MORADORES E AGREGADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DO ESTADO DE SP e METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº41889213, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA MONOTRILHO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA LINHA VERDE DO METRÔ

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147122/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 048/10
Iguape
Interessados: MADSON GOMES
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DA 10ª ETAPA DE CORRIDA DE KART DO VALE DO RIBEIRA NAS VIAS PÚBLICAS, SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147144/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 420/10
Leme
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME e MUNICÍPIO DE LEME
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 575/10, QUE REESTRUTUROU O REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147157/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/06
Ibaté
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ e THOMAZ ÂNGELO ROCITTO NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147175/10 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/08
Monte Alto
Interessados: APARECIDO DONIZETE SARTOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, NA ADMINISTRAÇÃO 2001/2004

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147179/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/10
Taquaritinga
Interessados: ISIDORO PEDRO AVI e CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADA S/A
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: INFORMAÇÃO SOBRE NÃO DUPLICAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA FARIA LIMA, COMPREENDIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA E SANTA ERNESTINA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147192/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 121/10
Ribeirão Preto
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REAJUSTE RETROATIVO SEM EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA DA CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO E EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO À ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO SEM QUE OS CARGOS RESPECTIVOS TIVESSEM SIDO CRIADOS POR LEI

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147197/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 053/10
Sertãozinho
Interessados: GEISA QUELI DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2010 PARA CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LÍNGUA PORTUGUESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147200/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/10
Mococa
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE A PREFEITURA DE MOCOCA E O ATUAL PREFEITO DA CIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147206/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/08
Monte Alto
Interessados: LUCIANO LOPES, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO e SABESP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147208/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 055/10
Sertãozinho
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FAVORECIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA POPULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147211/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/08
Monte Alto
Interessados: MAURO PACHECO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE DINHEIRO POR PARTE DE VEREADOR PARA QUE SE FILIASSE A PARTIDO POLÍTICO E APOIASSE O ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALTO - FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2007

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147218/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 039/10
Mococa
Interessados: JORGE EDUARDO DE VASCONCELOS e MAGDALENA MARIA COSSOLINO MARTELO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DOS DELEGADOS DE POLÍCIA REPRESENTADOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147220/10 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/09
Mococa
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO OU CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOCOCA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE MOCOCA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147225/10 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/09
Leme
Interessados: SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147232/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/09
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: EDSON DA SILVA MEZENCIO (VEREADOR) e AEUS - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147233/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/10
Matão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DIRETO, OU CONTRATADO, DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO OU PROFISSIONALIZANTE, PELA PREFEITURA DE MATÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147243/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/10
Guariba
Interessados: CARLOS CÉSAR ALMAGRO E OUTROS
Tema: NEPOTISMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS SITUAÇÕES CONCRETAS DE NEPOTISMO NA CIDADE DE PRADÓPOLIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147245/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 11/10
Pirassununga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPALDE PIRASSUNUNGA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA TEMPORÁRIA NO ANO DE 2006, SEM PROCESSO SELETIVO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147262/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 022/10
Leme
Interessados: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, DOMINGOS JOSÉ DA SILVA, PLÍNIO APARECIDO DA SILVA LEME e DAUDITE DA SILVA VOLPI LEME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE SOBREPREÇO NA LOCAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147273/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/10
Porto Ferreira
Interessados: RÔMULO LUIS DE LIMA RIPA, MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2009 REFERENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EFETUADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147276/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/08
Viradouro
Interessados: PEDRINHO SÉRGIO BELINI, CÂMARA MUNICIPAL DE VIRADOURO, LUIZ GERALDO CARDOSO, SUELI APARECIDA DE SOUZA e EDSON LUIZ FRANCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BUSTO EM BRONZE COM VALOR EVENTUALMENTE SUPERFATURADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRADOURO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147282/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/09
Jaboticabal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE SEM LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147286/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/10
Jaboticabal
Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELA UNESP POR OCASIÃO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PELO DEPARTAMENTO DE ANATOMIA E FISIOLOGIA ANIMAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147300/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 042/10
Jaboticabal
Interessados: PAULO JOSÉ FURLAN MARQUES
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147308/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 108/10
Ribeirão Preto
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO e PRÓ-SERV MÃO DE OBRA, LIMPEZA E REPRESENTAÇÕES LTDA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147310/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 884.1.821.2/09
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO), RITA HELENA PORFÍRIO e OUTROS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA SECRETARIA NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147376/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017/10
Ribeirão Pires
Interessados: SAULO MARIZ BENEVIDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147385/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 075/10
Mauá
Interessados: CATHITA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 44/10 DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147459/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/07
Pedregulho
Interessados: VEREADORES MUNICIPAIS DE PEDREGULHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREGULHO CONCERNENTE AO ANO DE 2002

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147467/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 061/09
Nuporanga
Interessados: JOSÉ DANIEL GRATON e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147483/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 040/09
Pedregulho
Interessados: HERNANI JORGE TICLY
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PRESTADAS PELO POER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIFAINA NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DE 2003

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147487/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/06
Igarapava
Interessados: AMAI - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE IGARAPAVA e PREFEITOR MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENETE À REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL JARDEL DOMENEGHI

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147499/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/10
Orlândia
Interessados: ONG ETICO - ÉTICA E TRANSPARÊNCIA INTEGRADAS À CIDADANIA DE ORLÂNDIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FESTA DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE ORLÂNDIA NO ANO DE 2010

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147560/07 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/07
Casa Branca
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CÉLIO DE MELLO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI, EDER ROBERTO URBANO e MAURÍCIO SPERANDIO FELIPE E OUTROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DECORRENTE DE CORTE DE LINHA TELEFÔNICAS DO SETOR DE SAÚDE, INTERRUPÇÃO PARCIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147590/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 107/10
Jundiaí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO 277 DO CONTRAN PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147593/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 159/10
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE RESTINGA e FERNANDO COSTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE INFORMÁTICA PERTENCENTE A VEREADOR, NO EXERCÍCIO DE 2009

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147597/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 264/10
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA, ANDRÉ LUÍS RAMOS PEDROSO e CREA-SP
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EVENTO DENOMINADO 'I MOTOFEST SPEED PARK'

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147600/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/10
Morro Agudo
Interessados: DARCI MARTINS DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147617/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/10
Orlândia
Interessados: LUCAS DEGIOVANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA,

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147621/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 155/10
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA e PIZZARIA DO RAFAEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA REPRESENTADA QUANTO A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEM O DEVIDO ALVARÁ

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147632/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 271/10
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA, IVONEI LUÍS GIORA DA SILVA, CLARINDO FERRACIOLI e CLAUDINEI MAGRÃO GIORA SILVA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO CRUZADO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147633/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 280/09
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA e 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO CONCURSO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147634/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 195/10
Franca
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA e VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA-EXERCÍCIO 2009
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTADA, DENTRO DA MESMA LEGISLATURA, ADOTANDO OS MESMOS ÍNDICES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, NO ANO DE 2009.

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147653/10 - 6 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 377/09
Franca
Interessados: FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE FRANCA - FACEF (ATUAL UNI-FACEF) e EMPRESA COSPEN CONSTRUÇÕES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147665/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 029/09
Miguelópolis
Interessados: VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA, ANTÔNIO BARBOSA FERREIRA, MÁRCIO NAZARENO FERREIRA MATOS, SUPERMERCADO DOIS IRMÃOS (SONIA MARIA DE MELO URIAS), AUTO POSTO CITÉIA (ANTÔNIO DE PÁDUA TEODORO) e AUTO POSTO DO TREVO DA CAROL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147674/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 272/10
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA e HAMILTON TEIXEIRA FERRACIOLI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 25/07/2010 PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147675/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 108/10
Franca
Interessados: DONISETI BARBOSA DO AMARAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PELO FUNCIONÁRIO REPRESENTADO PARA ACESSO A 'SITES' DA INTERNET COM CONTEÚDO DE NATUREZA IMPRÓPRIO EM PLENO HORÁRIO DE TRABALHO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147688/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/10
Batatais
Interessados: TARCÍSIO WILKER GOMES e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO PM REPRESENTADO QUANTO AO USO INDEVIDO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147692/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/10
Franca
Interessados: 21ª CIRETRAN DE FRANCA e ASSOCIAÇÃO DAS AUTO ESCOLAS DE FRANCA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DE SERVIDORES, NÃO CONCURSADOS, PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO À CIRETRAN DE FRANCA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147694/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 203/10
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS SERVIDORES PÚBLICOS EM DESVIO DE FUNÇÃO, ATUANDO COMO MOTORISTAS, RAZÃO PELA QUAL A PREFEITURA NÃO CONVOCARÁ OS MOTORISTAS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147696/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 109/10
Franca
Interessados: VANDERLEI SÉRGIO BUENO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E SO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE COMPUTADORES E INTERNET POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ACESSO A SITES PORNOGRÁFICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147873/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017/10
Guaíra
Interessados: MARIO CESAR DE OLIVEIRA e CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECEBIMENTO IRREGULAR DE HORAS EXTRAS POR PROFESSORA CONTRATADA PELA MUNICIPALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 148072/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 257/10
Santos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FISCALIZAÇÃO DO EVENTO '2ª TATOO MIX CONVENTION'

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 148078/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 165/10
Santos
Interessados: SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTOS e SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE MEDIDAS QUE VÊM SENDO ADOTADAS PARA MINIMIZAR O IMPACTO DE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, GRIPES SAZONAIS E GRIPE H1N1

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 39674/08 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: RI 3884
CAPITAL - PGJ
Interessados: GILBERTO BIM ROSSI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTINAÇÃO DIVERSA, PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DE PARTE DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXER4CÍCIO DE 2005 PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

Relação dos Cargos em Comissão Direção e de Funções de Confiança de Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80 do R.G.S., combinado com o artigo 80 da L.C. nº 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos.
nº de Ordem - Unidade Administrativa - Cargo ou Função - Nome do Titular do Cargo - R.G.- Classe/Referência, Tabela e/ou Carreira.
Substitutos: Nome – R.G. - Cargo ou Função - Classe/Referência – Tabela e/ou Carreira. Fundamento legal da organização do órgão ou da criação do cargo.
Área de Expediente
Alteração

37- Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, Maria de Fátima Moraes Tedesco Vourodimos, RG. 16.735.640-9, FC-04, 1) Sueli Agrella Daltro Lima, RG. 19.344.795-2, Oficial de Promotoria I, A-04, Carreira II, 2) Eliana Garcia Alves Petrenas, RG. 18.230.316-0, Oficial de Promotoria I, A-04, Carreira II. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 151/98, 158/98 e 551/2008. “Válida a partir de 21/12/2010”.

Diretoria Geral

Relação dos Cargos em Comissão Direção e de Funções de Confiança de Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80 do R.G.S., combinado com o artigo 80 da L.C. nº 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos.
nº de Ordem - Unidade Administrativa - Cargo ou Função - Nome do Titular do Cargo - R.G.- Classe/Referência, Tabela e/ou Carreira.
Substitutos: Nome – R.G. - Cargo ou Função - Classe/Referência – Tabela e/ou Carreira. Fundamento legal da organização do órgão ou da criação do cargo.
Área Regional da Capital
Alteração
150 - Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, Roberto Carlos Pignatari, RG 13.889.788, Ref. FC-04, 1) Heloisa Helena Priedols, RG. 18.614.105-1, Oficial de Promotoria I, A-03, Carreira II, 2) Claudia Sodré Cipolla Vieira, RG 23.681.757-7, Oficial de Promotoria I, A-03, Carreira II. Ato PGJ nº 23/91, alterado pelos Atos PGJ 29/93, 136/97, 138/98, 154/98 e 368/2004. “Válida a partir de 1/1/2011”.