Diário Oficial

I - PORTARIAS DE 26/12/2006
A - CHEFIA DE GABINETE
INDEFERINDO:
Nº 8902/2006 - por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de janeiro de 2007, ficando as mesmas para gozo oportuno, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se o Dr.:
SILVANA BUOGO
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 27/12/06)

I - PORTARIAS DE 11/01/2007
A - CHEFIA DE GABINETE
AUTORIZANDO:
Nº 200/2007 – a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, a Dra. DEBORAH KELLY AFONSO, 23º Promotor de Justiça da Capital, a se ausentar de suas Promotorias de Justiça, pelo horário necessário, no dia 12 de janeiro de 2007, para ministrar palestra no evento 'PAINEL ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO' sobre o tema 'VIOLÊNCIA DOMÉSTICA', na cidade de São Paulo, com prejuízo de suas atribuições normais, mas sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado suas respectivas substituições automáticas.
(Pt. nº. 02.444/2007)
DESIGNANDO:
Nº 201/2007 – os Doutores BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, FÁBIO RAMAZZINI BECHARA e SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, do Grupo de Atuação Especial Regional de Combate e Repressão ao Crime Organizado – GAERCO de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, auxiliarem nas apurações referentes ao Protocolo nº. 139.173/2006 – MPESP, em trâmite junto à Assessoria do Procurador-Geral de Justiça, a partir de 11 de janeiro de 2007.

B – ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO
Nº 202/2007 – a portaria nº 134/2007 que designou o Dr. JOÃO CARLOS TALARICO, 2º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Adamantina, de 15 a 19 de janeiro de 2007.
Nº 203/2007 – a portaria nº 165/2007 que designou a Dra. VERA LÚCIA ACAYABA DE TOLEDO, 14ª Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana, a partir de 1º de janeiro de 2007.
Nº 204/2007 – a portaria nº 9098/2006 que designou o Dr. CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, 8º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pedregulho, de 17 a 31 de janeiro de 2007.
Nº 205/2006 – a portaria nº 7172/2006 que designou o 11º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 3950/02 (Processo nº 2072/05), em trâmite pela 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas (Pt. nº 104.602/06).
DESIGNANDO:
Nº 206/2007 – o 12º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 3950/02 (Processo nº 2072/05), em trâmite pela 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas.
Nº 207/2007 – o Dr. ESTÊVÃO LUÍS LEMOS JORGE, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Diadema, no dia 16 de janeiro de 2007, nos autos do Processo nº 577/02.
Nº 208/2007 – os Drs. DANIEL JOSÉ DE ANGELIS, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, PAULO CÉSAR SOUZA ASSEF, Promotor de Justiça de Serrana e TIAGO CINTRA ESSADO, Promotor de Justiça de São Simão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 440/2006, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Viterbo, a partir de 26 de dezembro de 2006 (Pt. nº 4161/07).
Nº 209/2007 – os Drs. FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema e SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 969/2005, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, a partir de 05 de janeiro de 2007 (Pt. nº 4164/07).
Nº 210/2007 – os Drs. FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema e SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 1024/2006, em trâmite pela 3ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 08 de janeiro de 2007 (Pt. nº 4165/2006).
Nº 211/2007 – a Drª. VERA LÚCIA ACAYABA DE TOLEDO, 14ª Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 02 a 16 de janeiro de 2007.
Nº 212/2007 – a Drª. MARIA CLÁUDIA NARDY PEREIRA, 1º Promotor de Justiça de Poá, para, com prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Juizado Especial Criminal - JECRIM, de 09 a 31 de janeiro de 2007.
Nº 213/2007 – o Dr. NADIM MAZLOUM, 1º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 09 a 31 de janeiro de 2007.
Nº 214/2007 – o Dr. DANIEL SANTERINI CAIADO, 1º Promotor de Justiça de Miracatu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Iguape, de 02 a 16 de janeiro de 2007.
Nº 215/2007 – a Drª. PATRÍCIA SALLES SEGURO, 2º Promotor de Justiça de Miracatu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Iguape, de 17 A 31 de janeiro de 2007.
Nº 216/2007 – a Drª. PATRÍCIA SOARES DE SOUZA, 3º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Adamantina, de 15 a 19 de janeiro de 2007.
Nº 217/2007 – o Dr. RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS, Promotor de Justiça de Guará, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pedregulho, de 17 a 31 de janeiro de 2007.
Nº 218/2007 – o Dr. ANDRÉ DONIZETI ZANUTIM, Promotor de Justiça de Ipuã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º e 7º Promotores de Justiça de Franca, de 17 a 31 de janeiro de 2007.
Nº 219/2007 – o Dr. LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA, 6º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itirapina, de 02 a 16 de janeiro de 2007.
Nº 220/2007 – o Dr. RENATO FANIN, 7º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itirapina, de 17 a 31 de janeiro de 2007.
Nº 221/2007 – o Dr. DONIZETE TAVARES MORAES OLIVEIRA, 2º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, de 15 a 19 de janeiro de 2007.
Nº 222/2007 – o Dr. SÉRGIO ACAYABA DE TOLEDO, 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 22 a 25 de janeiro de 2007.
Nº 223/2007 – o Dr. ROBERTO LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, 5º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Santos, de 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2007.
Nº 224/2007 – o Dr. ANDRÉ VÍTOR DE FREITAS, Promotor de Justiça de Pontal, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 22 a 26 de janeiro de 2007.
Nº 225/2007 – o Dr. RUBENS MARTINS DA SILVA, 2º Promotor de Justiça de Avaré, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Avaré, de 12 a 22 de janeiro de 2007.
Nº 226/2007 – o Dr. NAUL LUIZ FELCA, 18º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cravinhos, de 08 a 17 de janeiro de 2007.
Nº 227/2007 – a Drª. BÁRBARA VALÉRIA CURY E CURY, 3º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Barueri, de 08 a 11 de janeiro de 2007.
Nº 228/2007 – o Dr. HERIVELTO DE ALMEIDA, 2º Promotor de Justiça de Jales, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia, de 17 a 31 de janeiro de 2007 (Pt. nº 4416/07).
Nº 229/2007 – o Dr. FAUSTO LUCIANO PANICACCI, 2º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Caconde, de 02 a 31 de janeiro de 2007 (Pt. nº 4031/07).
Nº 230/2007 – o Dr. ADOLFO CÉSAR DE CASTRO E ASSIS, Promotor de Justiça de Casa Branca, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Caconde, de 02 a 31 de janeiro de 2007.
Nº 231/2007 – o Dr. JOSÉ CLÁUDIO ZAN, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Caconde, de 02 a 31 de janeiro de 2007 (Pt. nº 4065/07).
Nº 232/2007 – a Drª. DENISE ELIZABETH HERRERA ROCHA, 3ª Promotora de Justiça de Mauá, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mauá, de 11 a 26 de janeiro de 2007.
Nº 233/2007 – a Drª. LAURANI ASSIS DE FIGUEIREDO, 6ª Promotora de Justiça de Mauá, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mauá, de 11 a 31 de janeiro de 2007.
Nº 8917/2006 – a Dra. ADRIANA HELENA FERREIRA ALVES MATTOS VALLADA, 110ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Falências, de 15 a 26 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 28/12/2006)
Nº 9092/2006 – os Drs. LEONARDO REZEK PEREIRA, 3º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para acumular, e LUCIANA POLENTI CREMONESE MARCONDES, 2ª Promotora de Justiça de Pindamonhangaba, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, de 02 a 31 de janeiro e o Dr. CARLOS EDUARDO DE CASTROPACIELLO, 4º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, de 02 a 07 e 12 a 31 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 28/12/2006)
Nº 9157/2006 – os Drs. FERNANDO CESAR BOLQUE, 4º Promotor de Justiça de Tupã, para acumular, JOSÉ LUIZ LOPES VALVERDE, 2º Promotor de Justiça de Tupã, MANOEL MALDONADO GONZAGA, 5º Promotor de Justiça de Tupã e MÁRIO YAMAMURA, 1º Promotor de Justiça de Tupã,, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Tupã, de 09 a 31 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/12/2006)
Nº 9286/2006 – os Drs. MÁRIO CORRÊA MOLINA, 2º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para acumular, ROMEU GALIANO ZANELLI JÚNIOR, 3º Promotor de Justiça de Taboão da Serra e RENATA GONÇALVES DE OLIVEIRA, 4ª Promotora de Justiça de Taboão da Serra, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 08 a 12 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 28/12/2006)
Nº 9396/2006 – a Dra. CYNTHIA PARDO ANDRADE AMARAL, 10ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mauá e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mauá, de 02 a 31 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 28/12/2006)
Nº 9337/2006 - os Drs. ROBERTO VICTOR ANELLI BODINI, 2º Promotor de Justiça de Mauá, para acumular e DENISE ELIZABETH HERRERA ROCHA, 3ª Promotora de Justiça de Mauá, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mauá, de 02 a 10 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 28/12/2006)
Nº 9351/2006 – o Dr. RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para acumular o exercício das funções dos 1º e 3º Promotor de Justiça de Dracena, de 08 a 31 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 28/12/2006)
Nº 9399/2006 – a Dra. DANIELA VIDAL MILIONI, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de São José dos Campos e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 16 de janeiro e assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 17 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, nos dias 15 e 16 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/12/2006)
Nº 9425/2006 – a Dra. JACQUELINE APARECIDA CASADO NAVAJAS, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 16 de janeiro e assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 17 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, nos dias 15 e 16 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 28/12/2006)
Nº 9438/2006 – o Dr. MARCO ANTONIO DE SOUZA, 6º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 02 a 08 de janeiro, acumular o exercício das funções dos 3º e 20º Promotores de Justiça de Guarulhos, de 02 a 16 de janeiro, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 08 a 12 de janeiro e acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 17 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 02 a 16 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 09/01/2007)
Nº 9475/2006 – o Dr. TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 16 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, nos dias 15 e 16 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 09/01/2007)
Nº 131/2007 – o Dr. CHRISTIANO AUGUSTO CORRALES DE ANDRADE, Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franca, de 08 a 31 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 06/01/2007).

II - ATOS
Ato nº. 1/2007-PGJ, de 11 de janeiro de 2007
(Protocolo nº. 06.269/2007 – MPESP)
Cria a comissão que especifica e dá outras providências.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 19, inciso X, alínea 'c', da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, e considerando a proposta apresentada pelo Conselheiro JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO na reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público realizada em 24 de outubro de 2006 – acolhida pelo unanimidade do colegiado –, resolve:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, comissão de estudos sobre a atuação do crime organizado no Estado de São Paulo.
§ 1º. A comissão será constituída de membros do Ministério Público designados, sem prejuízo de suas atribuições normais, pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º. Os integrantes escolherão, em sua reunião de instalação, o coordenador e o secretário-executivo da comissão.
§ 3º. A participação na comissão não ensejará o pagamento de nenhuma verba ou gratificação.
Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos, a comissão poderá se reunir com membros do Ministério Público da Primeira e da Segunda Instância e integrantes dos órgãos da Administração Superior e dos órgãos auxiliares da Instituição, bem como solicitar dados, documentos e informações aos Promotores e Procuradores de Justiça e a outras autoridades, órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios.
Art. 3º. A comissão encerrará seus trabalhos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instalação e apresentará relatório conclusivo de suas atividades ao Procurador-Geral de Justiça, com sugestão de edição de normas, alteração da legislação em vigor e adoção de medidas destinadas à prevenção, ao controle e à repressão da criminalidade organizada.
Parágrafo único. Por solicitação de seu coordenador, o Procurador-Geral de Justiça poderá prorrogar os trabalhos da comissão por período suficiente para o encerramento de suas atividades.
Art. 4º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 11 de janeiro de 2007.
RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
Procurador-Geral de Justiça

AVISOS DE 05/01/2007
Nº 006/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, Doutor João Francisco Moreira Viegas, AVISA que encontra-se à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça cópia do v. ACÓRDÃO da Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 574.330-5/6-00, da Comarca de Jardinópolis, em que é Agravante Ministério Público sendo Agravados José Zanini e outro, Prefeitura Municipal de Jardinópolis, Rita Aparecida Bonela Martins, cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 574.330-5/6-00
COMARCA: JARDINÓPOLIS
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADOS: JOSÉ ZANIN E OUTROS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa. Suspensão do processo determinada até o julgamento de reclamação que se processa perante o Colendo STF. Inadmissibilidade. Medida que não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos, produzindo efeitos apenas entre as partes. Precedentes do Colendo STJ. Prejudicialidade externa (art. 265, IV, 'a', CPC) inexistente. Decisão reformada. Agravo provido.
O inteiro teor do Acórdão pode ser obtido na página eletrônica do Centro de Apoio, no link 'Jurisprudência > Agravo - Suspensão do processo determinada até o julgamento de reclamação que se processa perante o STF'.
Nº 008/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, Doutor João Francisco Moreira Viegas, AVISA que encontra-se à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça na página eletrônica do CAO Cidadania, coletânea com os trabalhos de acompanhamento legislativo realizados no ano de 2006. Material impresso, em breve será disponibilizado. Para ter acesso aos textos busque o linK>>> execução>>>artigos>>>Livro - Andamento Legislativo.
AVISO DE 09/01/2007
Nº 015/2007 - PGJ
85º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2006
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA que a Prova Escrita do 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2006, será realizada, de acordo com a publicação do Aviso no 'Diário Oficial do Executivo - Seção I', de 06 de dezembro de 2006, no dia 21 de janeiro de 2007, (Domingo), às 14:00 horas, nas dependências do INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE - sito à Rua Itambé, 135 - Vila Buarque, na forma abaixo relacionada:
PRÉDIO 09
2º ANDAR

SALA Nº 200 - DE: ABDALLA MAKSOUD NETO
A: ADRIANO DIAS DA SILVA
SALA Nº 202 - DE: ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA
A: ALESSANDRO RESENDE GUIMARÃES DA SILVA
SALA Nº 203 - DE: ALEX BONFIM REIS
A: ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA
SALA Nº 204 - DE: ALEXEI HERMANN DE CARVALHO KIRCHHOFF
A: ANA CAROLINA CINTRA FRANCO
SALA Nº 205 - DE: ANA CAROLINA COSTA OOTEMAN
A: ANDRÉ DE ALMEIDA PANZERI
SALA Nº 206 - DE: ANDRÉ LUÍS LUCAS BENASSE
A: ANDRÉA REGINA SAMPAIO

3º ANDAR
SALA Nº 303 - DE: ANDREA SANTOS GIGLIOTTI
A: ARIANE FUCCI WADY

SALA Nº 304 - DE: ARMENIO GOMES DUARTE NETO
A: CAIO FAVERO FERREIRA
SALA Nº 305 - DE: CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO
A: CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA
SALA Nº 306 - DE: CARLOS EDUARDO GENTILE CAVICCHIOLLI
A: CASSIANO MAZON
SALA Nº 307 - DE: CÁTIA APARECIDA DE SOUSA MÓDOLO
A: CHRISTIAN MARCOS CARBONI

PRÉDIO 11
2º ANDAR
SALA Nº 205 - DE: CHRISTIAN PALHARINI MARTINS
A: CLAUDINEI NICOTARI
SALA Nº 206 - DE: CLÁUDIO HUMBERTO COMAR
A: CRISTIANO DONIZETE DE FREITAS
SALA Nº 207 - DE: CRISTIANO THADEU E SILVA ELIAS
A: DANIELA MARIA ALONSO CARLOS
SALA Nº 208 - DE: DANIELA MARIA DA SILVA MOREIRA
A: DÉCIO GUEIRADO JUNIOR

3º ANDAR
SALA Nº 301 - DE: DENISE CAMPOS
A: EDUARDO ALEX BARBIN BARBOSA
SALA Nº 302 - DE: EDUARDO ALFONSETTI DIAS
A: ELSON DE ARAÚJO CAPETO

SALA Nº 303 - DE: EMERSON GIRALDELI COELHO
A: FABIANA CRISTINA CUNHA DE SOUZA
SALA Nº 304 - DE: FABIANA DEMATTÊ DE ARRUDA LEMOS
A: FABRÍCIO COSTA LOPO
SALA Nº 305 - DE: FABRICIO FERES FURLAN
A: FERNANDO DAHER RODRIGUES FERREIRA

SALA Nº 306 - DE: FERNANDO DAVID DE MELO GONÇALVES
A: FLÁVIA DA SILVA MARCONDES
SALA Nº 307 - DE: FLÁVIA MENDES PEREIRA RIVELLI
A: FREDERICO FRANCIS MELLONE DE CAMARGO
SALA Nº 308 - DE: FREDERICO JOSÉ FERNANDES DE ATHAYDE
A: GRAZIELA BORZANI

4º ANDAR
SALA Nº 401 - DE: GUILHERME AFONSO BARRETO MARZOLA
A: GUSTAVO MACRI MORAIS
SALA Nº 402 - DE: GUY SALLA CLEMENTE
A: HERMES JUN NAKASHIMA

SALA Nº 403 - DE: HERMES MARQUES
A: JAIME PIMENTEL JUNIOR
SALA Nº 404 - DE: JAIRO BRAGA DE MILANI
A: JOÃO LUIZ MORAES ROSA
SALA Nº 405 - DE: JOÃO MÁRIO ESTEVAM DA SILVA
A: JOSÉ MAURO PROGIANTE

SALA Nº 406 - DE: JOSE PAULO PIRES
A: JULIANA DANGHESI DE MELLO
SALA Nº 407 - DE: JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
A: LAÍS RABELLO ZAROS
SALA Nº 408 - DE: LARRICE LUZ CARVALHO NEPOMUCENO
A: LEONARDO CESAR MATHEUS

PRÉDIO 13
2º ANDAR
SALA Nº 201 - DE: LEONARDO D´ ANGELO VARGAS PEREIRA
A: LORENA BOAVENTURA MELARA PEREIRA
SALA Nº 202 - DE: LUCAS GAJARDONI FERNANDES
A: LUCIANA MOURÃO REZENDE
SALA Nº 203 - DE: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA
A: MARCELO DE MENDONÇA NEVES

4º ANDAR

SALA Nº 401 - DE: MARCELO DI GIACOMO ARAÚJO
A: MARCIO AGUIAR FOLONI
SALA Nº 402 - DE: MÁRCIO ANTÔNIO PEREIRA MACEDO
A: MARCUS PAULO TONANI
SALA Nº 403 - DE: MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES
A: MARIA ISABEL REBELLO PINHO DIAS
SALA Nº 404 - DE: MARIA JÚLIA KAIAL CURY
A: MARICY REHDER COELHO CAMARA
SALA Nº 405 - DE: MARILENE SOL GOMES
A: MAURÍCIO JOSÉ RANGEL CARVALHO

PRÉDIO 19
2º ANDAR

SALA Nº 201 - DE: MAURO ALEXANDRE BARBOSA BORDINI
A: MOISES MORICOCHI MORATO
SALA Nº 202 - DE: MONICA LUIZA VIEGAS RODRIGUES MEDAETS
A: ORESTE DALLOCCHIO NETO
SALA Nº 203 - DE: ORLANDO HADDAD NETO
A: PATRÍCIA TAKESAKI MIYAJI
SALA Nº 204 - DE: PATRICIA TIEMI MOMMA
A: PAULO MURILO GOMES GALVÃO
SALA Nº 205 - DE: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA DALA DÉA
A: RAPHAEL HERNANDES PARRA FILHO
SALA Nº 208 - DE: RAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS
A: RENATA MAHALEM DA SILVA TELES
SALA Nº 209 - DE: RENATA MARQUES DE JESUS
A: RICARDO BASSO
SALA Nº 210 - DE: RICARDO BENVENHU
A: RICARDO RODRIGUES SALVATO
SALA Nº 211 - DE: RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ
A: ROBERTO ZANICHELLI CINTRA
SALA Nº 212 - DE: RODOLFO SCACABAROZZI MOREIRA
A: RODRIGO HASEGAWA

3º ANDAR
SALA Nº 301 - DE: RODRIGO JOSÉ GRIZZO
A: ROSANE MOREIRA FIGUEREDO
SALA Nº 302 - DE: ROSÂNGELA APARECIDA PENA
A: SÁVIO SOARES KLEIN
SALA Nº 303 - DE: SÉRGIO CEDANO
A: TAINÁ FERREIRA NAKAMURA
SALA Nº 304 - DE: TÂNIA CRISTINA BORGES LUNARDI
A: THAICE CRISTINA DE GODOY MAIA AMORIM
SALA Nº 305 - DE: THAÍS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARÃES
A: VAGNER OKABAYASHI
SALA Nº 306 - DE: VALDEMAR LATANCE NETO
A: VIVIAN CAMPELLO YURGEL
SALA Nº 307 - DE: VIVIAN LEINZ
A: YANKO OLIVEIRA CARVALHO BRUNO

PRÉDIO 27
TÉRREO
SALA Nº 103 - (SALA ESPECIAL)
FERNANDO HENRIQUE LOPES HONORATO
MARCELO FARHA BIZARRA

I - A prova escrita, com identificação inviolável, terá duração de 4 (quatro) horas, e destina-se a avaliar a profundidade do conhecimento do candidato a respeito das matérias indicadas no art. 5º do Regulamento do Concurso e respectivo programa constante do anexo I.

II - Para ser admitido à prova o candidato deverá apresentar-se até às 13:30 horas, horário em que serão fechados os portões, munido de cédula de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, trajando-se de forma compatível com a tradição forense;
III - Não serão permitidas a entrega da prova e a retirada final do candidato antes de passadas duas (2) horas do início da prova;
IV - Somente será permitida a consulta a legislação não comentada ou anotada com dados de jurisprudência; não se considerando legislação comentada ou anotada aquela que contenha exclusivamente remissões a outros dispositivos legais;
V - É vedado o uso de dicionários;
VI - A prova escrita constará de uma dissertação e de uma peça prática, ambas sobre tema de Direito Penal e ou de Direito Processual Penal, bem como de cinco questões sobre as demais matérias indicadas no artigo 5º do Regulamento;
VII - A dissertação e a peça prática serão sorteadas pelo Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão, perante os demais Membros da Comissão de Concurso e os fiscais, no momento inicial da realização da prova escrita;
VIII - É assegurada ao candidato, ao término do horário de duração da prova escrita referido no caput do artigo 13 do Regulamento do Concurso, ou seja, após transcorridas 4 horas, a obtenção do caderno de perguntas e as anotações que tiver consignado sobre as respostas por ele apresentadas.
IX - À dissertação será atribuída uma nota de 0 (zero) a 3 (três), à peça prática nota de 0 (zero) a 2 (dois), e, para cada resposta às questões formuladas, nota de 0 (zero) a 1 (um). Será automaticamente desclassificado o candidato que obtiver nota 0 (zero) na dissertação;
X - Serão classificados os candidatos que obtiverem as maiores notas até totalizar 1,5 (uma vez e meia) o número de cargos postos em concurso;
XI - Os candidatos empatados na última nota de classificação serão todos admitidos à prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite previsto no item anterior;

XII - Na correção da prova escrita levar-se-ão em conta os conhecimentos de língua portuguesa do candidato, observando-se também a sua redação;
XIII - Não será admitida, em nenhuma hipótese, a revisão da prova escrita.
XIV - Após a correção da prova escrita, será publicado o resultado contendo os respectivos nomes em ordem alfabética no Diário Oficial do Executivo - Seção I.
AVISO DE 10/01/2007
Nº 016/2007 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal, para reunião ordinária mensal, no Auditório Rubens Marchi, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, Paraíso, no dia 15 de janeiro p.f., às 14:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2) Relatório de distribuição do mês de novembro;
4) Comunicações do Secretário-Executivo;
5) Comunicações do Setor de Informatização e Jurisprudência;
6) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
AVISOS DE 11/01/2007
Nº 017/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, Doutor João Francisco Moreira Viegas, AVISA que encontra-se à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça cópia do v. ACÓRDÃO dos Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do Habeas Corpus nº 87.341-3 - Paraná, em que é Paciente Gilberto Cardoso, Impetrante Adolfo Luis de Souza Góis e Coator Superior Tribunal Militar, cuja ementa é a seguinte:
Habeas corpus nº 87.341-3-Paraná
Paciente: Gilberto Cardoso
Impetrante: Adolfo Luis de Souza Góis
Coator: Superior Tribunal Militar
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REPORTAGEM LEVADA AO AR POR EMISSORA DE TELEVISÃO. NOTITIA CRIMINIS. DEVER-PODER DE INVESTIGAR.
O inteiro teor do Acórdão pode ser obtido na página eletrônica do Centro de Apoio, no link 'Jurisprudência > Habeas corpus - Falsidade ideológica - Interceptação ambiental por um dos interlocutores'.
Nº 018/2007 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça Cível, para reunião ordinária mensal, no Auditório Rubens Marchi, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, Paraíso, no dia 18 de janeiro p.f., às 14:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura e apreciação da ata reunião anterior;
2) Comunicações do Secretário-Executivo;
3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.
Nº 020/2007 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, convida os Promotores e Procuradores de Justiça para sessão de apresentação da nova campanha de comunicação do Ministério Público de São Paulo, para TV e rádio, a realizar-se em 15 de janeiro de 2007, às 15 horas, no Auditório Queiroz Filho, no Edifício Campos Salles, sede da Instituição (Rua do Riachuelo, 115, térreo).

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A - CRIMINAIS
Protocolado nº 111.386/06 - PGJ
Interessado: Corregedoria Geral do Ministério Público
DECISÃO: Promovido o arquivamento do protocolado.

X. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
H. URBANISMO E MEIO AMBIENTE - CAO-UMA
RELATÓRIO MENSAL: DEZEMBRO DE 2.006
COORDENADORA:
MARISA ROCHA TEIXEIRA DISSINGER
ASSESSORES:
ANA LAURA BANDEIRA LINS LUNARDELLI
CARLOS HENRIQUE PRESTES CAMARGO
CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI
FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI
ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA PIMENTEL
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Comunicados no mês - 153
Em andamento – 20.787
INQUÉRITO CIVIL
Comunicados no mês - 283
Em andamento – 16.677
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Recebidas no mês - 33
Em andamento – 6.159
APOIO TÉCNICO:
PARECER TÉCNICO: 47
LAUDO PERCIAL: 06
VISTORIA TÉCNICA: 19
REUNIÃO TÉCNICA: 21
CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES: 27
CONSULTA E ATENDIMENTO: 410
OFÍCIOS EXPEDIDOS: 218
OFÍCIOS RECEBIDOS: 569
REPRESENTAÇÕES ENVIADAS VIA E-MAIL AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO: 35
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 6110/2006
Município: TATUI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
Parte: Município de Tatuí - RÉU
Nº CAO: 6121/2006
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação com uso de fogo.
Parte: Alessandro Roberto Sampaio - RÉU
Nº CAO: 6188/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Vale Verde.
Parte: Dorival Madeu - RÉU
Nº CAO: 6189/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Corte de dezenas de árvores com permissão da Secretaria de Meio Ambiente de Ilhabela.
Parte:
Nº CAO: 6190/2006
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Jardim do Édem.
Parte: José Lago Sobrinho e Marco Tonon - RÉU
Nº CAO: 6191/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação à beira de curso d’água para implantação de jardim e edificação de uma residência.
Parte: César Gomes de Mello - RÉU
Nº CAO: 6193/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: Cláudio Narciso Pocoli - RÉU
Nº CAO: 6194/2006
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por alteração no regime hidrológico do Rio Paraná.
Parte: Wilson Grião e outros - RÉU
Nº CAO: 6195/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Corte de vegetação, introdução de espécies de subsistência e impermeabilização do solo, sem licença ambiental.
Parte: João José de Santana - RÉU
Nº CAO: 6196/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Corte de vegetação.
Parte: Luiz Alberto Fairbanks de Sá - RÉU

Nº CAO: 6197/2006
Município: TATUI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Loteamento dos Vieira
Parte: José Carlos Marques - RÉU
Nº CAO: 6198/2006
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Parcelamento do solo em área de preservação permanente.
Parte: Nelson Firmino Moreira e outros - RÉU
Nº CAO: 6199/2006
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Lançamento de esgotos nas águas do Ribeirão Tatu.
Parte: Águas de Limeira S.A. - RÉU
Nº CAO: 6200/2006
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Atividade irregular de aterro e transbordo de resíduos em região de lagoa.
Parte: Anaconda - RÉU
Nº CAO: 6201/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo denominado Residencial Sônia Maria.
Parte: Paulino Arias Gonzales e Sônia Maria Franco Cabral - RÉU
Nº CAO: 6202/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Construção de uma casa e depósito de materiais inertes à beira de um córrego.
Parte: Emílio Zoffoli - RÉU
Nº CAO: 6203/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo urbano.
Parte: Sérgio Alves - RÉU
Nº CAO: 6207/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Poluição decorrente da queima ao ar livre de entulho e outros materiais.
Parte: José Ademir Vicentini - RÉU
Nº CAO: 6227/2006
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
Parte: Reinaldo Nicolau Latarola e outros - RÉU

Nº CAO: 6284/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Remoção de barragem no Córrego São Quirino.
Parte: Agropecuária DDM Ltda - RÉU
Nº CAO: 6320/2006
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
Parte: Prefeitura Municipal de Tanabi - RÉU
Nº CAO: 6321/2006
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Reforma em imóvel histórico em desacordo com a licença obtida.
Parte: Itamar Suave - RÉU
Nº CAO: 6322/2006
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
Parte: Antônio Carlos Pizani - RÉU
Nº CAO: 6353/2006
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de manguezal.
Parte: Prefeitura Municipal de Itanhaém - RÉU
Nº CAO: 6361/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Apuração de autorização concedida à Senhora Maria Cecília Whately Paiva para realizar pesquisa com areia e turfa, em área localizada nas comarcas de São Vicente e Praia Grande.
Parte: DNPM - RÉU
Nº CAO: 6375/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Danos ambientais e ausência de reserva florestal legal averbada na Fazenda Faroeste.
Parte: Empresa de Mineração Brissolare Ltda - RÉU
Nº CAO: 6385/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Evento Apocalipse - 9º Aniversário da AFMO
Parte: Prefeitura Municipal - RÉU
Nº CAO: 6386/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Evento Musical do Grupo Racionais MC
Parte: Associação Atlética Floresta - RÉU
Nº CAO: 6397/2006
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: Irregularidades no Loteamento Ribeiro.
Parte: Antonio de Campos Ribeiro - RÉU
Nº CAO: 6401/2006
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Extração ilegal de argila.
Parte: Cerâmica Montecatini Ltda - RÉU
Nº CAO: 6439/2006
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Ausência de reserva florestal legal averbada no Sítio Monte Belo.
Parte: Francisco Aloi - RÉU
Nº CAO: 6448/2006
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento denominado Residencial Terras de Monte Alegre.
Parte: Terras de Monte Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda. - RÉU
Nº CAO: 6479/2006
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar.
Parte: CAPIN - Comércio Agrícola Industrial Ltda - RÉU
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 6041/2006
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor do Município de Capivari.
Parte:
Nº CAO: 6043/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Necessidade de regularização do loteamento Residencial Ramilo.
Parte:
Nº CAO: 6046/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada.
Parte:
Nº CAO: 6047/2006
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
Parte: Luiz André Alves - INTERESSADO
Nº CAO: 6048/2006
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: Ibéria Indústria e Comercial Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 6049/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte:
Nº CAO: 6052/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Irregularidades em edifício residencial.
Parte: Garnier Construtora e Incorporadora Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6056/2006
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: Dano ambiental por poluição.
Parte: Antonio Maróstica e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6057/2006
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ambiental mediante pisoteio de gado.
Parte: Carlos Alberto Jacob - INTERESSADO
Nº CAO: 6062/2006
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Irregularidade no tratamento de esgoto no Município de Poá.
Parte: Prefeitura Municipal de Poá - INTERESSADO
Nº CAO: 6071/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por abertura de estrada.
Parte:
Nº CAO: 6072/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Atividade nociva ao meio ambiente.
Parte:
Nº CAO: 6075/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Jardim Pantanal.
Parte: Espólio de Alfredo Egydio de Souza Aranha - INTERESSADO
Nº CAO: 6077/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
Parte: Boate e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6079/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
Parte: Cooperativa de Desenvolvimento Habitacional Brasiterra - INTERESSADO
Nº CAO: 6080/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
Parte: AVAMOJA - INTERESSADO
Nº CAO: 6081/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Eventual contaminação no Parque de Taipas.
Parte: Vigilância Sanitária - INTERESSADO
Nº CAO: 6082/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de espaço público.
Parte:
Nº CAO: 6083/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Associação Brasileira de Voluntários Sociais - INTERESSADO
Nº CAO: 6085/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Destruição da Praça Manoel Filizolla de Albuquerque.
Parte:
Nº CAO: 6088/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
Parte: Northwestern Enterprises Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6090/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
Parte: Companhia Paulista de Outdoor - INTERESSADO
Nº CAO: 6091/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Violação à lei de zoneamento.
Parte:
Nº CAO: 6093/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo.
Parte:
Nº CAO: 6097/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Depósito de lixo em residência.
Parte: Benedito Ediovaldo Petrocelli - INTERESSADO
Nº CAO: 6098/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
Parte: Jamil Simão e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6099/2006
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Vidraçaria Vidrobox - INTERESSADO
Nº CAO: 6100/2006
Município: TIETE
Assunto/Ementa: Dano ambiental no loteamento Mirante de São Guilherme.
Parte:
Nº CAO: 6101/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades no Conjunto Habitacional Jardim Mabel.
Parte: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 6102/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
Parte: Ezequiel Vieira Lindenberg - INTERESSADO
Nº CAO: 6103/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo em área de proteção aos mananciais.
Parte:
Nº CAO: 6113/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no bairro São Lázaro.
Parte: Jailton Tavares de Brito - INTERESSADO
Nº CAO: 6116/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no bairro Itinga.
Parte: Benedito Veríssimo dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 6117/2006
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor do Município de Vinhedo.
Parte:
Nº CAO: 6118/2006
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Intervenção irregular em área de preservação permanente.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6119/2006
Município: JALES
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6120/2006
Município: LORENA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de várzea, no bairro Nova Lorena.
Parte:
Nº CAO: 6125/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Danos ambientais em local denominado City Park.
Parte:
Nº CAO: 6126/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Dano ambiental causado por terraplenagem.
Parte: Luiz Adroaldo de Almeida - INTERESSADO
Nº CAO: 6127/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por terraplenagem.
Parte:
Nº CAO: 6128/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por extração de minérios.
Parte: Mineração Cormibra Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6129/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte:
Nº CAO: 6130/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte:
Nº CAO: 6131/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Prática de atividades nocivas ao meio ambiente.
Parte:
Nº CAO: 6144/2006
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Irregularidades na implantação de loteamento.
Parte:
Nº CAO: 6145/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6147/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública sob viaduto - Favela Ilha Verde.
Parte:
Nº CAO: 6148/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Funcionamento de estabelecimento comercial sem alvará.
Parte: Bar Balanga - INTERESSADO
Nº CAO: 6149/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Retirada de terra em área pública.
Parte:
Nº CAO: 6150/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6152/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Subprefeitura de Santana - INTERESSADO
Nº CAO: 6154/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Área de risco.
Parte: Subprefeitura de São Mateus - INTERESSADO
Nº CAO: 6159/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
Parte:
Nº CAO: 6161/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
Parte:
Nº CAO: 6164/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no bairro Rio Comprido.
Parte:
Nº CAO: 6166/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no bairro Cachoeirinha.
Parte: João Quesada Lafon - INTERESSADO
Nº CAO: 6168/2006
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: Luiz Gobbi - INTERESSADO
Nº CAO: 6169/2006
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Irregularidade na implantação de empreendimento residencial.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6176/2006
Município: ITU
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: Cerâmica Nossa Senhora da Candelária - INTERESSADO
Nº CAO: 6205/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Obra irregular na Rua Aderaldo de Moraes, 395
Parte:
Nº CAO: 6210/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Irregularidade no Plano Diretor do Município de Atibaia.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6222/2006
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: Alberto Sampaio Sobreiro e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6224/2006
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: Adriana Moreira Geleneser - INTERESSADO
Nº CAO: 6231/2006
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: João Bendel - INTERESSADO
Nº CAO: 6232/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Poluição do ar.
Parte:
Nº CAO: 6233/2006
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: Fátima da Conceição - INTERESSADO
Nº CAO: 6234/2006
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: Guarda ilegal de pássaros da fauna silvestre.
Parte: Dorival Puzoni - INTERESSADO
Nº CAO: 6235/2006
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais.
Parte: Clube de Campo Castelo Branco - INTERESSADO
Nº CAO: 6236/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ausência de iluminação pública na Rua Gingadinho.
Parte:
Nº CAO: 6237/2006
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Irregularidade no Plano Diretor do Município de Guaratinguetá.
Parte:
Nº CAO: 6238/2006
Município: ITU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
Parte: Samana Assessoria e Planejamento S/C Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6243/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Bar Lanchonete - INTERESSADO
Nº CAO: 6244/2006
Município: JALES
Assunto/Ementa: Irregularidades no loteamento denominado Córrego do Açude.
Parte: Rosalina Pereira da Silva e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6246/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
Parte: Neuza Cristina Cunha - INTERESSADO
Nº CAO: 6247/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Disposição inadequada de lixo hospitalar.
Parte: Hospital Nossa Senhora de Fátima - INTERESSADO
Nº CAO: 6250/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e poda de árvore.
Parte: Manoel de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 6252/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Ocupação irregular de área protegida.
Parte:
Nº CAO: 6256/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 6257/2006
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Dano ambiental decorrente de construção de Central Hidrelétrica-PCH
Parte: CESP - INTERESSADO
Nº CAO: 6261/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de manancial.
Parte: Industrial Nossa Senhora da Conceição Ltda e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6262/2006
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor do Município de Mogi Guaçu.
Parte: Município de Mogi Guaçu - INTERESSADO
Nº CAO: 6263/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Implantação de projeto em Unidade de Conservação.
Parte: UNESP - INTERESSADO
Nº CAO: 6264/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento do solo no Jardim Sapopemba.
Parte: Subprefeitura de São Mateus – INTERESSADO
Nº CAO: 6265/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Antonio Coelho Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6266/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
Parte:
Nº CAO: 6268/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Lançamento de resíduos de limpeza de fossa no rio Atibaia.
Parte: SAEE - INTERESSADO
Nº CAO: 6269/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
Parte:
Nº CAO: 6270/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Dano ao meio ambiente pelo uso do cemitério municipal.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6271/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ilegalidade em parcelamento do solo.
Parte:
Nº CAO: 6273/2006
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Irregularidades ocorridas na obra de asfaltamento.
Parte:
Nº CAO: 6274/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Poluição ambiental causa pelo funcionamento da empresa Corticeira Paulista.
Parte: Maria Luiza Gomes Pessoto e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6278/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de muro de arrimo irregular.
Parte:
Nº CAO: 6280/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Contaminação do solo por produto químico.
Parte: Resicontrol S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 6281/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa.
Parte: Natalino da Silva Albuquerque - INTERESSADO
Nº CAO: 6285/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no bairro Atibainha Acima.
Parte: Paulo Ferreira - INTERESSADO
Nº CAO: 6287/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Poda de vegetação.
Parte: Gilberto de Moraes Silva e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6288/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Extração de terra.
Parte: Empresa Terraplanagem Brasil Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6289/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Depósito de resíduos da construção civil.
Parte: Jamiro Celso Gonçalves e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6290/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Edificação de condomínio fechado na península da Prainha.
Parte:
Nº CAO: 6295/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Pedido de extinção das atividades da Cooperativa Habitacional ABRSSC.
Parte:
Nº CAO: 6301/2006
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6302/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Transportadora sediada em zoneamento não permitido.
Parte:
Nº CAO: 6327/2006
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Resíduos tóxicos.
Parte: Indústrias de Bijuterias de Limeira - INTERESSADO
Nº CAO: 6346/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Dano ambiental causado por fogo.
Parte: Marcio Thomaz Basto - INTERESSADO
Nº CAO: 6349/2006
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: Danos ambientais na Estrada Municipal de Urânia.
Parte: Empresa Sólida Engenharia e Comércio Ltda e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6350/2006
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração vegetal mediante cultivo de soja e milho.
Parte: José Augusto Novaes Coronado - INTERESSADO
Nº CAO: 6355/2006
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
Parte: José Maurício Scardoeli - INTERESSADO
Nº CAO: 6378/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
Parte: Pizzaria Prestíssimo - INTERESSADO
Nº CAO: 6379/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada nº 406.
Parte: Fraiha Incorporadora Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6381/2006
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Barramento artificial, captação e exploração de água para consumo próprio.
Parte: Hotel Auto Tour - INTERESSADO
Nº CAO: 6382/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
Parte:
Nº CAO: 6384/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Uso de agregado siderúrgico para pavimentação de ruas.
Parte:
Nº CAO: 6387/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento
Parte:
Nº CAO: 6395/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Poluição sonora em templo religioso.
Parte:
Nº CAO: 6396/2006
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Irregularidades em loteamentos.
Parte:
Nº CAO: 6402/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6405/2006
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora em estabelecimento comercial.
Parte:
Nº CAO: 6406/2006
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Morro Cidade Alta.
Parte:
Nº CAO: 6407/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção Irregular.
Parte:
Nº CAO: 6408/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
Parte:
Nº CAO: 6409/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Supressão de mangue no Jardim Caieiras.
Parte: Paulo Batista Gouveia e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6410/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Apreensão de aves da fauna silvestre em cativeiro.
Parte: Valter Saladino Santi - INTERESSADO
Nº CAO: 6411/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Lourdes Aparecida Guimarães Pires - INTERESSADO
Nº CAO: 6412/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Bosque do Sagüi.
Parte:
Nº CAO: 6415/2006
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Construção de galpão sobre nascente.
Parte: Volkswagen do Brasil Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 6417/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
Parte:
Nº CAO: 6424/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6426/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Perigo à população decorrente de imóvel abandonado.
Parte:
Nº CAO: 6427/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Ilegalidade de loteamento clandestino.
Parte: Alcides Ribeiro de Castro - INTERESSADO
Nº CAO: 6442/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Extração irregular de argila.
Parte: Luiz Carlos Paraluppi - INTERESSADO
Nº CAO: 6449/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Degradação ambiental nos lotes nº 3, 4 e 5 da quadra L.
Parte:
Nº CAO: 6450/2006
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Abates clandestinos.
Parte: Matadouro Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6454/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Dano ambiental por uso de agrotóxicos.
Parte:
Nº CAO: 6461/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Sítio Santa Helena.
Parte:
Nº CAO: 6495/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Desvio do curso do rio Itamambuca.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6498/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Dano ambiental na Fazenda São João.
Parte: Carlos Antônio Pires da Veiga - INTERESSADO
Nº CAO: 6499/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Desmoronamento e deslizamento de terra.
Parte:
Nº CAO: 6500/2006
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo.
Parte: Jair Sebastião de Barros e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6515/2006
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: Ausência de conservação da Ponte Pênsil de Chavantes.
Parte: Prefeitura Municipal – INTERESSADO

Nº CAO: 6533/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Jardim Sonia Ingá.
Parte: COHAB - INTERESSADO
Nº CAO: 6540/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Ausência de regularização em loteamento.
Parte: José Francisco de Souza e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6549/2006
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Dano ambiental causado por bota-fora.
Parte:
Nº CAO: 6551/2006
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Irregularidade na instalação de posto de combustíveis.
Parte:
Nº CAO: 6557/2006
Município: LEME
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Jardim Nova Alvorada.
Parte: Marcelo Pedroni Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 6578/2006
Município: LINS
Assunto/Ementa: Irregularidade em loteamento fechado.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6579/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6581/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Ilhas Bar - INTERESSADO
Nº CAO: 6583/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Casa do Norte - INTERESSADO
Nº CAO: 6584/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Depósito irregular de lixo.
Parte:
Nº CAO: 6585/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Aterro em área composta por manguezal.
Parte:
Nº CAO: 6586/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6587/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
Parte: COPESP - INTERESSADO
Nº CAO: 6591/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Maus tratos e mutilação causados a animais domésticos.
Parte: Josefa Julia da Conceição Cabral e outros - INTERESSADO
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 6040/2006
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação com uso de machado, no Sítio Palazim.
Parte:
Nº CAO: 6042/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Sítio Santo Antonio.
Parte:
Nº CAO: 6044/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Danos ao Museu Histórico e Pedagógico.
Parte: Anselmo Aparecido Selingardi Júnior - INTERESSADO
Nº CAO: 6045/2006
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: Irregularidades em loteamento.
Parte:
Nº CAO: 6050/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Dano ambiental no Residencial Ana Helena.
Parte:
Nº CAO: 6051/2006
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor do Município de Indaiatuba.
Parte:
Nº CAO: 6053/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Lixão na Fazenda Pedra Branca.
Parte:
Nº CAO: 6054/2006
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
Parte: Luciana Cristina Gonçalves e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6055/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Dano ambiental na Chácara Genisis.
Parte:
Nº CAO: 6058/2006
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada em imóvel.
Parte: Esther Scarpassa Floriano e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6060/2006
Município: BILAC
Assunto/Ementa: Soterramento de área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 6063/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção Irregular - Operação Urbana Faria Lima nº 142.
Parte: Bueno Neto Empreendimento Imobiliário Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6064/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
Parte: Edmundo Andrade Barbosa Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 6065/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento
Adesso Móveis e Design - INTERESSADO
Nº CAO: 6066/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
Parte:

Nº CAO: 6067/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Irregularidades no loteamento Vale Encantado.
Parte: Talebi - INTERESSADO
Nº CAO: 6068/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Infração aos ditames urbanísticos no loteamento Pinheiro Oliveira.
Parte: Francisco Clementino de Oliveira e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6069/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Infração aos ditames urbanísticos.
Parte: Teije Nodomi e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6070/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Infração aos ditames urbanísticos.
Parte: Prefeitura Municipal e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6073/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação Urbana nº 48.
Parte: Américo Fernando Breia e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6074/2006
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6076/2006
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Lançamento de efluentes líquidos.
Parte: BRASON - INTERESSADO
Nº CAO: 6086/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificação.
Parte: Terraplanagem Rio das Pedras - INTERESSADO
Nº CAO: 6087/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular de Conjunto Residencial.
Parte: Henrique Prosini Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 6094/2006
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por monocultura da cana-de-açúcar.
Parte: Usinas de Açúcar, Álcool e Aguardente da região de Avaré - INTERESSADO
Nº CAO: 6095/2006
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: Implantação do loteamento Monte Líbano.
Parte: Elektro - INTERESSADO
Nº CAO: 6096/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Dano ambiental por implantação de gasoduto.
Parte:
Nº CAO: 6104/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Dano ambiental na Chácara Bela Vista.
Parte: João Bortoleto - INTERESSADO
Nº CAO: 6105/2006
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por contaminação do solo.
Parte: Difil Indústria e Comércio de Fios Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6106/2006
Município: TAMBAU
Assunto/Ementa: Falta de tratamento dos efluentes líquidos domiciliares (esgotos).
Parte:
Nº CAO: 6107/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Contaminação de nascente do Rio Itaquerê.
Parte: Carlota Josephina Malta Cardozo - INTERESSADO
Nº CAO: 6109/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Desvio de água pluviais.
Parte:
Nº CAO: 6112/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental por funcionamento de porto de areia.
Parte: Wagner Svrzutt Cabral - INTERESSADO
Nº CAO: 6115/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental por funcionamento de porto de areia.
Parte: Dinorah Aparecido Moraes - INTERESSADO
Nº CAO: 6122/2006
Município: LORENA
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
Parte: Recivale - INTERESSADO
Nº CAO: 6123/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental consistente na implantação de acampamento.
Parte: Israel Silva Lemos e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6132/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por mineração.
Parte: Juliano Aparecido Gomes de Godoy e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6133/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Irregularidades em conjunto habitacional.
Parte:
Nº CAO: 6134/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Irregularidades no loteamento residencial Julio D’Élia.
Parte: D’Élia Bittar Empreendimentos Imobiliários S/C - INTERESSADO
Nº CAO: 6135/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
Parte:
Nº CAO: 6136/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de porto de areia.
Parte: Sidney Pintor Francischini - INTERESSADO
Nº CAO: 6137/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6138/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Desafetação de praças e áreas públicas.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6139/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto.
Parte:
Nº CAO: 6140/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Destinação irregular de imóvel.
Parte: Associação de Moradores da Ribeirânia - INTERESSADO
Nº CAO: 6141/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Degradação ambiental por pisoteio de gado.
Parte: Avanice Paião dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 6142/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Irregularidades no condomínio Morada Nova.
Parte: Rosalina Aparecida Partezani Rodrigues e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6143/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Inundação de residências.
Parte:
Nº CAO: 6146/2006
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação por corte de árvores.
Parte: Fábio Leal Rodrigues - INTERESSADO
Nº CAO: 6151/2006
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
Parte: Pesqueiro Lago Azul - INTERESSADO

Nº CAO: 6153/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Colocação de mourões com arame farpado dificultando o acesso de pessoas.
Parte: Joel Silveira e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6155/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Edificação no interior de praça.
Parte: Prefeitura Municipal de Ubatuba - INTERESSADO
Nº CAO: 6156/2006
Município: LORENA
Assunto/Ementa: Lançamento irregular de esgoto na rede pluvial de Lorena.
Parte:
Nº CAO: 6157/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
Parte: Construbase Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6158/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Construção irregular.
Parte: Laércio Paulo dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 6160/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Igreja Mundial do Poder de Deus - INTERESSADO
Nº CAO: 6162/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Depósito de entulho.
Parte: Kush do Brasil - INTERESSADO
Nº CAO: 6165/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Desmatamento.
Parte: João Carlos da Rosa Lopes e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6167/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Obstrução de canal de curso d’água.
Parte:
Nº CAO: 6171/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Depósito de entulho.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6173/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Depósito de entulho.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6174/2006
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor do Município de Itapevi.
Parte:
Nº CAO: 6175/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Despejo de esgotos em nascente.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6204/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Atividade econômica sem licença municipal (pensão).
Parte: Vandeir Gomes da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6206/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
Parte: Paulo de Oliveira Godoy - INTERESSADO
Nº CAO: 6211/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Comércio de animais silvestres.
Parte: www.mercadolivre.com.br - INTERESSADO
Nº CAO: 6213/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Necessidade de averbação de reserva florestal de área desmembrada da Fazenda Jabaquara.
Parte: Luiz Roberto Coelho de Paula - INTERESSADO
Nº CAO: 6214/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Necessidade de averbação de reserva florestal legal da Fazenda Jabaquara.
Parte: Marcelo Coelho de Paula - INTERESSADO
Nº CAO: 6215/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Apresentação de animais em circo.
Parte:
Nº CAO: 6217/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada na Fazenda Santa Cândida II.
Parte:
Nº CAO: 6219/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Danos em cerrado e necessidade de reposição de reserva legal.
Parte: Henrique Hildebrand Júnior - INTERESSADO
Nº CAO: 6223/2006
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular na Vila Ré.
Parte: Robert Felipe Lacroix - INTERESSADO
Nº CAO: 6226/2006
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Bosqueamento de vegetação em formação.
Parte: João Alavarse - INTERESSADO
Nº CAO: 6229/2006
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento em área de preservação permanente.
Parte: João Lourenço dos Santos Almança e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6230/2006
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Desmatamento em área de preservação permanente.
Parte: Promoart Produções Artísticas Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6241/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Pintassilgo Empreendimentos e Participações Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 6245/2006
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Edificação – Insegurança.
Parte: Centro Comunitário Antonio Ezequiel Feliciano da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6249/2006
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Contaminação do solo por armazenamento clandestino de combustível.
Parte: Usina Cosan S/A Indústria e Comércio - INTERESSADO
Nº CAO: 6251/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no interior da Estação Ecológica de Juréia-Itatins.
Parte: Benedito Pinto e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6254/2006
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento ilegal denominado Pomar Yuri I e II.
Parte: Associação dos Amigos do Pomar Yuri - INTERESSADO
Nº CAO: 6260/2006
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Vazamento de produto químico.
Parte: BASF - INTERESSADO
Nº CAO: 6267/2006
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Necessidade de reflorestamento da mata ciliar ao longo dos córregos Água da Lavadeira e Ribeirão da Rancharia.
Parte: Antonio Ribeiro Binha e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6277/2006
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Contaminação do solo por vazamento.
Parte: Empresa BASF - INTERESSADO
Nº CAO: 6279/2006
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Lago Azul e Manacás.
Parte: Município de Ibiúna - INTERESSADO
Nº CAO: 6282/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Necessidade de regularização ambiental de propriedade rural.
Parte: Sérgio Pinho Mellão - INTERESSADO
Nº CAO: 6291/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Construção em unidade de conservação.
Parte: Diógenes Borges de Santana e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6292/2006
Município: SAO PEDRO
Assunto/Ementa: Uso de herbicida em terreno baldio.
Parte:
Nº CAO: 6293/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
Parte: Osni Vanderlei Andrião e outra - INTERESSADO
Nº CAO: 6294/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Construção em unidade de conservação.
Parte: Sergio Luis Garcia e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6305/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Irregularidade no Loteamento Jardim Luiza II.
Parte:
Nº CAO: 6306/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio Santa Maria.
Parte: Walter de Paula - INTERESSADO
Nº CAO: 6307/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte:
Nº CAO: 6308/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Empresa Lutepel Indústria e Comércio de Papel Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 6309/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6310/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Desmatamento em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 6311/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
Parte: Estabelecimento Comercial Bar do Cleto - INTERESSADO
Nº CAO: 6312/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Edificação que causou rebaixamento do nível da água do lago existente no condomínio.
Parte: Antonio Rosa - INTERESSADO
Nº CAO: 6313/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Disposição de lixo sem autorização.
Parte: Deposito de material para construção Portal - INTERESSADO
Nº CAO: 6314/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Criação de suínos e possíveis contaminações em nascente de água.
Parte: Cornélio L.M. Van Han - INTERESSADO
Nº CAO: 6315/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Instalação de tubos de concreto em área de preservação permanente.
Parte: SANASA - INTERESSADO
Nº CAO: 6316/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Poluição atmosférica.
Parte: ETE Piçarrão - INTERESSADO
Nº CAO: 6319/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Poluição sonora - Pista de kartódromo.
Parte: Conselho Comunitário do Taquaral - INTERESSADO
Nº CAO: 6323/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
Parte: Walmir de Carvalho - INTERESSADO
Nº CAO: 6324/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
Parte: Discoteca Urbano - INTERESSADO
Nº CAO: 6325/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Alienação de bens imóveis municipais.
Parte:
Nº CAO: 6326/2006
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Lançamento de efluentes de esgotos sanitários no Ribeirão Lagoa Nova.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6328/2006
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Limeira Clube - INTERESSADO
Nº CAO: 6329/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Coleta seletiva de material reciclável.
Parte: Wagner Pache e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6331/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Aterro de resíduos da construção civil.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6332/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Verificação da regularidade ambiental do cemitério Jardim da Paz.
Parte:
Nº CAO: 6335/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Impedimento de acesso à Praia de Toque-Toque Pequeno, pela instalação de portarias nos loteamentos Lagosta, Dourados, Robalos e Garoupas.
Parte:
Nº CAO: 6336/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no bairro Cambury.
Parte: Raimundo Domingos da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6339/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Ilegalidade de colocação de portões, guaritas e segurança na praia de Toque-toque Pequeno.
Parte:
Nº CAO: 6340/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa.
Parte: Celso José dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 6341/2006
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada.
Parte: Tamandupá Ltda (Grupo Cosan S.A) - INTERESSADO
Nº CAO: 6342/2006
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: Ocupação irregular em área de preservação permanente.
Parte: W.A. Alonso Lajes - ME - INTERESSADO
Nº CAO: 6343/2006
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: Dano ambiental provocado por voçoroca profunda em propriedade rural.
Parte: Emílio Auler Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 6344/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Contaminação do solo por efluentes líquidos.
Parte: J.R. Plásticos - INTERESSADO
Nº CAO: 6345/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição atmosférica e do solo.
Parte: Frigorífico CAMPBOI - INTERESSADO
Nº CAO: 6347/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Irregularidade na captação de água e seu correto fornecimento à população.
Parte:
Nº CAO: 6348/2006
Município: SAO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: Depósito irregular de lixo.
Parte:
Nº CAO: 6351/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento fechado no Jardim São Luís, em Peruíbe.
Parte:
Nº CAO: 6352/2006
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
Parte:
Nº CAO: 6354/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
Parte: Valter Lorenzato - INTERESSADO
Nº CAO: 6356/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6357/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Bola de Ouro Sport Societty - INTERESSADO
Nº CAO: 6359/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6360/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no interior do Parque Estadual de Jacupiranga.
Parte: Saturnino Sipriano da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6362/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Contaminação do solo por posto de gasolina.
Parte: Auto Posto Boa Vista Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6363/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: Sergio Carlos Ricardo Bindel - INTERESSADO
Nº CAO: 6364/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: Adriana Grammont - INTERESSADO
Nº CAO: 6365/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
Parte: Neusa Rodrigues dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 6367/2006
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Revisão Plano Diretor Municipal.
Parte:
Nº CAO: 6368/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 6369/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Apuração das condições da área de preservação permanente da margem direita da represa da Alegria.
Parte:
Nº CAO: 6370/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Izabel.
Parte:
Nº CAO: 6371/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Regularização de parcelamento do solo em área da antiga FEPASA.
Parte:
Nº CAO: 6372/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação de cerrado na APA-Corumbataí.
Parte:
Nº CAO: 6373/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino de chácaras em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 6374/2006
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação de cerrado na APA-Corumbataí.
Parte:
Nº CAO: 6376/2006
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6388/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo.
Parte: José Cleantho de Camargo e Silva e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6389/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo.
Parte: Empresa Cooper-Lotes ADC-CTA - INTERESSADO
Nº CAO: 6390/2006
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Jardim Mercedes Maria Moraes.
Parte: Sandro Donizete Olivério de Moraes - INTERESSADO
Nº CAO: 6392/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo em área de preservação permanente.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6393/2006
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente, na Fazenda Bom Jardim.
Parte: Lauro Ramos Figueiredo - INTERESSADO
Nº CAO: 6394/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
Parte: José Edvaldo de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 6398/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no bairro Bonifácio.
Parte: José Carlos de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 6399/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
Parte: Reginaldo Emiliano Prodocimo - INTERESSADO
Nº CAO: 6400/2006
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor do Município.
Parte:
Nº CAO: 6403/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Implantação de uma garagem náutica em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 6404/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades em obras de terraplanagem.
Parte: Artilino Antonio Pereira - INTERESSADO
Nº CAO: 6413/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Invasão e construção em área pública.
Parte: ABAURI - Associação de Bairro do Recreio Internacional - INTERESSADO
Nº CAO: 6414/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora gerada por um veículo.
Parte: Moradores do Edifício Domingos Canesin - INTERESSADO
Nº CAO: 6416/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
Parte: Fausto Alberto de Almeida Gallina - INTERESSADO
Nº CAO: 6418/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição atmosférica causada por produtos químicos.
Parte: Empresa de Funilaria - INTERESSADO
Nº CAO: 6419/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Contaminação do solo por tanques de combustível.
Parte:
Nº CAO: 6420/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental por resíduos líquidos industriais.
Parte: Empresa Açúcar Guarani S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 6421/2006
Município: BOITUVA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Empresa Zanchetta Alimentos Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6422/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa.
Parte: Jesus Fernandes - INTERESSADO
Nº CAO: 6423/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Construção de tanque em área de preservação permanente.
Parte: Natanael da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6425/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Marlin Bar & Food Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 6428/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Irregularidades na instalação da tubulação de águas pluviais na Praia Martins de Sá.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6429/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Cia dos Espetinhos - INTERESSADO
Nº CAO: 6430/2006
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Esporte Clube Santa Sofia - INTERESSADO
Nº CAO: 6431/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Plano Municipal de Redução de Riscos.
Parte:
Nº CAO: 6432/2006
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Depósito irregular de lixo hospitalar e dejetos humanos.
Parte: FAPI - INTERESSADO
Nº CAO: 6433/2006
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ambiental causado pela força das águas pluviais.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6434/2006
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
Parte:
Nº CAO: 6435/2006
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Emissão de fumaça poluidora.
Parte:
Nº CAO: 6436/2006
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
Parte: Chácara Nossa Senhora da Conceição Aparecida - INTERESSADO
Nº CAO: 6437/2006
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor do Município.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6438/2006
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ambiental mediante pisoteio de gado em área de preservação permanente.
Parte: Carlos Alberto Jacob - INTERESSADO
Nº CAO: 6440/2006
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Irregularidades nas condições estruturais de imóvel.
Parte:
Nº CAO: 6441/2006
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Irregularidade na implantação do loteamento Vila Áurea.
Parte:
Nº CAO: 6443/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Dano ambiental no loteamento Recanto dos Pássaros e Angras de Igaratá.
Parte:
Nº CAO: 6444/2006
Município: ITU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
Parte:
Nº CAO: 6445/2006
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Irregularidade na implantação de loteamento.
Parte: Imobiliária Nogueira - INTERESSADO
Nº CAO: 6446/2006
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente, na Fazenda Darcy.
Parte:
Nº CAO: 6447/2006
Município: ITU
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Sítio Nova Esperança.
Parte:
Nº CAO: 6451/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por escavação irregular na Fazenda Tambui.
Parte: Carmem Monteiro Fernandes - INTERESSADO
Nº CAO: 6452/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Araguaia.
Parte:
Nº CAO: 6453/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
Parte: Companhia Energética Santa Eliza - INTERESSADO
Nº CAO: 6455/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Ausência de manutenção da rede de água e esgoto em condomínio.
Parte: SAAE - INTERESSADO
Nº CAO: 6456/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Abate clandestino de animais.
Parte:
Nº CAO: 6457/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Contaminação do solo e das águas.
Parte: Auto Posto União São Carlos - INTERESSADO
Nº CAO: 6458/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6459/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Ilha dos Perdidos - INTERESSADO
Nº CAO: 6460/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 6462/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Passarinhos Bar - INTERESSADO
Nº CAO: 6463/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Irregularidade de estação de antena de celular.
Parte:
Nº CAO: 6464/2006
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Conversão da rua Gilmar José Carneiro.
Parte:
Nº CAO: 6466/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Queimada da palha da cana-de-açúcar.
Parte: André Valente de Sá - INTERESSADO
Nº CAO: 6468/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Queimada de vegetais na Fazenda da Barra.
Parte:

Nº CAO: 6469/2006
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: Desvio de curso d’água no Sítio Bom Retiro.
Parte: Natalino Guidi - INTERESSADO
Nº CAO: 6470/2006
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Rancho do Edinho.
Parte:
Nº CAO: 6471/2006
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio São João de Cima.
Parte: Carmo Antonio da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6472/2006
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sitio São José.
Parte: João Marcelino Ribeiro Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 6475/2006
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente, na Fazenda Rio da Mata.
Parte: Beabisa Agricultura Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6480/2006
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Queima de vegetação.
Parte: Usina Alta Mogiana S/A Açúcar e Álcool - INTERESSADO
Nº CAO: 6481/2006
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Queima de vegetação na Fazenda Mata Chica.
Parte:
Nº CAO: 6482/2006
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente na Fazenda Moriti Cuê.
Parte: Cia Açucareira Vale do Rosário - INTERESSADO
Nº CAO: 6483/2006
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: Queima de vegetação.
Parte: José C. Custódio da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6485/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Plano de manejo para o controle populacional das capivaras.
Parte: IBAMA - INTERESSADO
Nº CAO: 6486/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Queima de vegetação.
Parte: Antonio José Colafemina - INTERESSADO
Nº CAO: 6487/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente.
Parte: José Luiz Montanelli - INTERESSADO
Nº CAO: 6488/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente, no Sítio União.
Parte: Hugo Evaristo Benedini - INTERESSADO
Nº CAO: 6489/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
Parte: José Luiz Garcia - INTERESSADO
Nº CAO: 6490/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente, na Fazenda Baixadão.
Parte: Spel Engenharia Ltda e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6491/2006
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: Deposição irregular de resíduos de asfalto.
Parte: Construcap CCPS - INTERESSADO
Nº CAO: 6492/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Irregularidades sobre projeto de desassistimento da UHE - Limoeiro
Parte: Usina Limoeiro - INTERESSADO
Nº CAO: 6494/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Dano ambiental na estrada velha da Casanga.
Parte: Edu Vanderlei Maraton - INTERESSADO
Nº CAO: 6496/2006
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Invasão em imóvel pertencente à Imobiliária Santa Margarida.
Parte:
Nº CAO: 6497/2006
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Irregularidade em parcelamento do solo.
Parte: Natanael Alves Genuíno e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6503/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público pelo Estado.
Parte: Eletropaulo - INTERESSADO
Nº CAO: 6504/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio São Donato.
Parte: Durvalino Totti - INTERESSADO
Nº CAO: 6506/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental à margem do Reservatório Jacareí.
Parte: SABESP e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6508/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ilegalidade de parcelamento denominado Vila Pantanal.
Parte:
Nº CAO: 6509/2006
Município: COTIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Loteamento Gramado.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6510/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fechamento de rua.
Parte:
Nº CAO: 6511/2006
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Riscos ao meio ambiente por construção do trecho sul do rodoanel.
Parte: DERSA - INTERESSADO
Nº CAO: 6513/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Emissão de fuligem.
Parte: Açúcar Guarani S/A e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6514/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Queimada de cana-de-açúcar na Fazenda da Barra.
Parte:
Nº CAO: 6517/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Implantação de um Centro de Controle de Zoonoses.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6518/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento no Planalto Paulista.
Parte: Regional de Vila Mariana - INTERESSADO
Nº CAO: 6520/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente no Condomínio Vila Moraes.
Parte: C Participações Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6521/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Degradação ao meio ambiente decorrente de bosqueamento.
Parte: Francisco Paula Pereira da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6522/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Danos ao meio ambiente decorrente de incêndio.
Parte: Karlheinz Koelln - INTERESSADO
Nº CAO: 6523/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificação.
Parte: Companhia do Metropolitano de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 6524/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão /permissão de espaço público pelo Estado.
Parte: Mãos Juntas Assoc. Bras. de Voluntários Sociais - INTERESSADO
Nº CAO: 6525/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Capela do Morumbi - INTERESSADO
Nº CAO: 6526/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
Parte: Lar Espírita Operários de Cristo - INTERESSADO
Nº CAO: 6527/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Auto Posto Girassol - INTERESSADO
Nº CAO: 6528/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
Parte: Subprefeitura da Cidade Ademar - INTERESSADO
Nº CAO: 6529/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Operação Faria Lima nº 144.
Parte: Horizonte Incorporações Imobiliárias Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6530/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Ster Engenharia S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 6531/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
Parte:
Nº CAO: 6532/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Operação Urbana Faria Lima nº 11.
Parte: Luan Agrícola e Pastoril Ltda e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6534/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
Parte: Clube Atlético Indiano - INTERESSADO
Nº CAO: 6535/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Condições de segurança da Praça Roosevelt.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6536/2006
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Chácara Lambedor.
Parte: Luiz Geraldo Saccini - INTERESSADO
Nº CAO: 6537/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificação.
Parte: L.C Imóveis S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 6538/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificação.
Parte:
Nº CAO: 6539/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo no Sítio Paiolzinho.
Parte: Iracy Pereira Rubino e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6541/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e corte de árvores.
Parte: Prefeitura Municipal de Eldorado - INTERESSADO
Nº CAO: 6542/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.
Parte:
Nº CAO: 6543/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em via pública.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6544/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Edifício Marahú - INTERESSADO
Nº CAO: 6545/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Desmatamento no Parque da Cratera.
Parte: Sebastião Carmo da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6546/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição atmosférica.
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 6547/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Remoção de abelhas e vespídeos do Centro de Controle de Zoonoses.
Parte:
Nº CAO: 6548/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Casa de Shows Corsário - INTERESSADO
Nº CAO: 6550/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Depósito clandestino de lixo.
Parte:
Nº CAO: 6552/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Dano ambiental por compactação de aterro.
Parte:
Nº CAO: 6553/2006
Município: TATUI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
Parte: Daniel Martins Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 6554/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Apreensão de animal silvestre.
Parte:
Nº CAO: 6555/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no bairro Boa Vista.
Parte: Jesus Fernandes - INTERESSADO
Nº CAO: 6556/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Galpão 5 - INTERESSADO
Nº CAO: 6558/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 6559/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Bela Vista Produtos Alimentícios - INTERESSADO
Nº CAO: 6560/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Instalação de 'ponto' de água.
Parte:
Nº CAO: 6561/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
Parte: Lott´s Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6562/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Jardim Rio Branco.
Parte:
Nº CAO: 6563/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
Parte: Supermercado Futurama - INTERESSADO
Nº CAO: 6564/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Construção de passarela.
Parte: Miramar Empreendimentos Imobiliários Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6565/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Centro Comunitário Maranata de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 6566/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Sítio Recampo.
Parte: Jediel Rodrigues da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6567/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Walter Cortello - INTERESSADO
Nº CAO: 6568/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção Irregular.
Parte:
Nº CAO: 6569/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento Irregular.
Parte: Sociedade de Habitação Vale do Sol-Shapvs - INTERESSADO
Nº CAO: 6570/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Sociedade Portuguesa de Beneficência - INTERESSADO
Nº CAO: 6571/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fiscalização de recursos arrecadados - Operação Faria Lima.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6572/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fechamento de rua.
Parte: Carlos Ely Eluf - INTERESSADO
Nº CAO: 6573/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Restaurante e Choperia Praia do Sol e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6574/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ilegalidade em parcelamento do solo.
Parte:
Nº CAO: 6575/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Canalização de córrego.
Parte:
Nº CAO: 6576/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Área de risco - Favela Morumbizinho.
Parte: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6577/2006
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Transporte ilegal de carvão vegetal.
Parte: Ricardo dos Santos Pacheco - ME - INTERESSADO
Nº CAO: 6580/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público.
Parte: Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 6582/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Lanchonete Chuleta Brasil - INTERESSADO
Nº CAO: 6588/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição visual.
Parte: Lavoro Linea Mobili Ltda EPP - INTERESSADO
Nº CAO: 6589/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública - Favela Seringueira.
Parte:
Nº CAO: 6590/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em parcelamento sem denominação.
Parte:
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
COORDENADORA : MARISA ROCHA TEIXEIRA DISSINGER
ASSESSORES :
ANA LAURA BANDEIRA LINS LUNARDELLI
CARLOS HENRIQUE PRESTES CAMARGO
CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI
FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI
ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA PIMENTEL
RELATÓRIO ANUAL: 2006
INQUÉRITO CIVIL
a) Instaurados: 2.288
b) Em andamento: 16.677
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
a) Ajuizadas: 477
b) Em andamento: 6.159
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
a) Instaurados: 1.901
b) Em andamento: 20.787
APOIO TÉCNICO:
a) Parecer Técnico: 197
b) Laudo Pericial: 361
c) Vistoria Técnica: 212
d) Reunião Técnica: 167
CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES : 249
CONSULTAS E ATENDIMENTOS : 6.935
OFICIOS EXPEDIDOS : 4.016
OFICIOS RECEBIDOS : 8.727
Rua Riachuelo, 115 - 7º andar - Centro - CEP 01007-904 São Paulo - SP
Tel. (11) 3119-9524/5 Fax (11) 3119-9526 [email protected]

COLÉGIO DE PROCURADORES
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 10.01.07
Aos dez e dois dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e sete, às 13:30' horas, no Auditório 'Tilene Almeida de Morais', 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, sob a presidência do Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, passando-se à discussão da reunião ordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta, anteriormente preparada e remetida a todos. Havendo número legal de 34 (trinta e quatro) Procuradores de Justiça presentes, o Exmo. Sr. Presidente declarou instalada a reunião. Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior Dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a mesma foi aprovada por unanimidade. Comunicações do Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores De inicio, o Exmo. Sr. Presidente fez uma especial saudação de boas vindas ao novo Corregedor-Geral, Dr. Antonio de Pádua Bertone Pereira que, neste mês, iniciou suas elevadas funções, augurando-lhe uma profícua gestão, ao mesmo tempo em que afirmou que, certamente, o ilustre bem-vindo saberá honrar o elevado cargo, como sempre o fez em todas as demais funções que exerceu nos mais variados setores da nossa Instituição. Também, deu boas vindas ao ilustre Dr. Airton Florentino de Barros, que hoje assume sua posição como membro eleito deste Egrégio Colegiado, na vaga deixada pelo Dr. Bertone. Pediu a palavra a nobre Dra. Adelina Bitelli Dias Campos que aderiu a ambas as homenagens, o mesmo fazendo unanimimente o Augusto Plenário. Finalmente, o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça fez suas comunicações sobre assuntos de interesse geral da Instituição. Em seguida, o Sr. Procurador-Geral apresentou o Pt. nº 2.514/07 - Interessado: Dr. José Luiz Abrantes, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível - Assunto: Relatório de distribuição do mês de dezembro de 2006. Pt. nº 3.005/07 - Interessado: Dr. José Ricardo Peirão Rodrigues, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal - Assunto: Relatório de distribuição do mês de novembro de 2006 e Ata da reunião realizada em 13 de dezembro de 2006. Pt. nº 1.060/07 - Interessado: Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Hábeas-Corpus e Mandados de Segurança Criminais - Assunto: Relatório de distribuição do mês de dezembro de 2006. Pt. nº 2.454/07 - Interessado: Dr. Sérgio Neves Coelho, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Assunto: Relatório das atividades do mês de dezembro de 2006 e ata da reunião do mês de novembro de 2006. Votos de Pesar Foi proposto voto de pesar: pelo falecimento do Sr. José Joia Junior, pai do Dr. Norberto Jóia, 7º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri da Capital. A proposta foi aprovada por unanimidade, oficiando-se à família enlutada. Comunicações do Corregedor-Geral do Ministério Público O Exmo.Sr.Corregedor-Geral discorreu sobre assuntos de interesse geral da Corregedoria Geral. Em seguida, apresentou o Pt. nº 142.345/06 - Interessado: Dr. Paulo Hideo Shimizu, DD. Corregedor-Geral do Ministério Público - Assunto: Relatório de atividades realizadas pela Corregedoria Geral, no mês de dezembro de 2006. Of. nº 3.385/06-CGMP - Interessado: Dr. Paulo Hideo Shimizu, DD. Corregedor-Geral do Ministério Público - Assunto: Relatório das atividades da Corregedoria Geral do Ministério Público correspondente ao exercício de 2006. Of. nº 3.402/06-CGMP - Interessado: Dr. Paulo Hideo Shimizu, DD. Corregedor-Geral do Ministério Público - Assunto: Relatório das atividades da Corregedoria Geral do Ministério Público, no biênio de 2005/2006. Comunicações do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça Nesta parte, o Sr. Secretário submeteu ao Colendo Plenário, os seguintes protocolados para sorteio de relatores: Pt. nº 50.591/06 - Interessados: Drs. Carlos Eduardo Fonseca da Matta e Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, DD. Procuradores de Justiça - Assunto: Recurso contra arquivamento de representação criminal por crime contra a honra. Foi sorteado o nobre membro, Dr. Paulo do Amaral Souza. Pt. nº 90.439/06 - Interessado: Promotor de Justiça de Santa Branca - Assunto: Recurso contra arquivamento de representação formulada pelo Prefeito de Santa Branca contra Promotor de Justiça daquela comarca, Dr. Luiz Cláudio F. V. Gonçalves. Foi sorteado o nobre integrante, Dr. Márcio Cunha Berra. Pt. nº 119.750/06 - juntado a estes os Pts. nºs 116.888/04 e 60.092/05 respectivamente com RI nºs 3388 e 3647 - Interessado: Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, DD. Procurador-Geral de Justiça - Assunto: Solicita autorização do Órgão Especial para propor, em face do Dr. Percy José Cleve Küster, 3º Promotor de Justiça de Ubatuba: a)- ação civil pública tendente à perda do cargo, cuja petição inicial deverá conter, como 'causa pretendi', o mesmo fato que foi objeto da ação penal referida. b)- ação por improbidade administrativa, visando às cominações cabíveis fixadas no artigo 12, inciso III da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Antes do sorteio de relator, decidiu o Colendo Plenário deste Órgão Especial que devem ser registrados no 'Livro B', deste Órgão Especial, os sorteios de relator para casos semelhantes a este e outros de natureza menos complexa, os quais excepcionalmente, não estejam incluídos nos demais livros destinados para sorteios de relatores, alterando-se o artigo 10, inciso VIII, do Ato Normativo nº 483-CPJ, de 27 de setembro de 2006. Em seguida, foi sorteado para relator o ilustre Dr. Douglas Tadeu de Cicco. Processo Administrativo Sumário nº 003/06-CGMP - Interessado: Dr. Carlos Henrique Mund, DD. Procurador de Justiça - Assunto: Recurso contra decisão condenatória em Processo Administrativo Disciplinar. Foi sorteada, como relatora, a ilustre Dra. Regina Helena da Silva Simões. Em seguida, este Secretário deu ciência ao Colendo Plenário, dos seguintes protocolados: Pt. nº 137.698/06 - Interessado: Interessado: Dr. Camilo Pileggi, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça Criminal de Santana - Assunto: Encaminha cópia da ata de reunião realizada no Foro Regional de Santana, no dia 12 de dezembro, com os representantes dos grupos Narcóticos Anônimos (NA), Amor Exigente (AE), Nar-Anon (Familiares de Narcóticos Anônimos), Al-Anon (Familiares e Amigos de Alcoólicos), Associação de Narcóticos de São Paulo (AASP) e Alcoólicos Anônimos (AA). Of. nº 02/07-CGMP, através do qual o nobre Corregedor Geral faz ponderações a respeito dos prazos fixados nos arts. 1º, § 1º, e 23, § 5º, do Ato Normativo 484-CPJ, sendo que, após os necessários esclarecimentos e comentários, ficou decidido, pelo Colendo Plenário, a alteração do art. 23, § 5º, do referido Ato Normativo, que fica assim redigido: '§ 5º. Em nenhuma hipótese, o procedimento preparatório tramitará por prazo superior a 120 dias'. Finalmente, este Secretário entregou cópia de relatório de atrasos das Procuradoria de Justiça Cível e Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos ao DD. Corregedor-Geral do Ministério Público. Comunicações dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça Nesta parte, usou da palavra o ilustre membro, Dr. René Pereira de Carvalho, sobre questões surgidas com a distribuição imediata de feitos na segunda instância, no âmbito da Procuradoria de Justiça Criminal, esclarecimentos esses que foram prestados pelo ilustre Secretário dessa Procuradoria, Dr. José Ricardo Peirão Rodrigues, integrante deste órgão Especial, decidindo o Colendo Plenário que essa questão deve ser tratada no âmbito interno da referida Procuradoria. I - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Institucionais Pt. nº 68.819/06 - Interessado: Dr. João António Bastos Garreta Prats, DD. Presidente da Associação Paulista do Ministério Público - Assunto: Ref. ao Pt. nº 20.349/05 - pagamentos feitos de maneira diferenciada entre membros da ativa e aposentados do Ministério Público no ano de 2005. Relatora: Dra. Regina Helena da Silva Simões. A nobre Relatora reiterou seu parecer anterior, sendo que, pedindo a palavra, o ilustre Dr. Herberto Magalhães da Silveira Júnior lembrou que este protocolado se originou por iniciativa do antigo Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, que agora já é dirigida por outro Presidente, o Dr. Washington Epaminondas Medeiros Barra, sendo de bom alvitre que se consulte o atual Presidente da referida entidade, sobre essa questão. A proposta foi acolhida pela unanimidade do Colendo Plenário, oficiando-se e ficando adiada a apreciação deste protocolado. Pt. nº 56.527/06 - Interessado: Dr. Sérgio Neves Coelho, Procurador de Justiça - Assunto: Proposta de edição de assento pelo OECPJ, no sentido de não intervenção do Ministério Público nos feitos que envolvem matéria tributária, exceto nas hipóteses em que haja interesses de incapazes, de massa falida ou empresas em processo de recuperação judicial, ou sob liquidação extrajudicial. Relator: Dr. Newton Silveira Simões Junior. Após a leitura do voto condutor pelo ilustre Relator, usou da palavra o nobre Dr. José Luis Alicke com ponderações a respeito da matéria, bem como o ilustre Dr. Airton Florentino de Barros, decidindo o Colendo Plenário pelo adiamento da discussão para a próxima reunião. II - Pareceres e Conclusões da Comissão de Regimentos e Normas Pt. nº 3.554/06 - Interessado: Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça - Assunto: Proposta de que as Sessões dos Órgãos Administrativos do MP - entre eles, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, sejam realizadas no modo totalmente aberto ao público. Relator Dr. Agenor Nakazone. Com vista do protocolado, o ilustre Dr. José de Arruda Silveira Filho fez a leitura de seu voto, este favorável à aprovação da proposta, com recomendações ao final do mesmo. Usaram da palavra a ilustre integrante Dra. Adelina Bitelli Dias Campos, bem como o ínclito Dr. José Ricardo Peirão Rodrigues, com considerações a respeito de adaptação do espaço físico a ser considerado, até a definitiva reforma deste auditório com vistas a uma acomodação dos integrantes do órgão Especial, bem como do público, a respeito do que também se manifestou o ilustre Dr. Agenor Nakazone, com valiosas observações. Manifestou-se também o nobre integrante, Dr. Luiz César Gama Pellegrini, que considerou a necessidade de efetiva segurança durante o transcurso das reuniões no futuro auditório. Finalmente, manifestou-se a ilustre Dra. Adelina Bitelli Dias Campos propondo que, nas reuniões, os membros do Órgão Especial fizessem uso de beca, proposta essa que não foi aprovada pela maioria do Colendo Plenário. Votaram a favor da proposta da Dra. Adelina os Doutores: Luiz César Gama Pellegrini, René Pereira de Carvalho, José Roberto Dealis Tucunduva, Fernando José Marques, Irineu Roberto da Costa Lopes, José de Arruda Silveira Filho, José Luiz Abrantes, Mário Pedro Paes, Adelina Bitelli Dias Campos, José Reynaldo de Almeida, Sonia Etuko Oda, Newton Silveira Simões Junior, José Eduardo Diniz Rosa e Antonio de Pádua Bertone Pereira. Votaram contra os Doutores: José Roberto Garcia Durand, Herberto Magalhães da Silveira Junior, José Ricardo Peirão Rodrigues, Regina Helena da Silva Simões, Claus Paione, Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Antonio Visconti, Arnaldo Gonçalves, Airton Florentino de Barros, Paulo Mário Spina, Agenor Nakazone, Tiago Cintra Zarif, José Luis Alicke, Paulo do Amaral Souza, Gilberto Martins Lopes, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes, Mário Antonio de Campos Tebet, Aparecida Maria Valadares da Costa Gonçalves e Rodrigo César Rebello Pinho. Finalmente, a proposta constante do protocolado em discussão foi aprovada por unanimidade do Colendo Plenário. III - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça Pt. 124.069/06 - Interessado: Promotoria de Justiça de Mogi Mirim - Assunto: Redivisão de cargos de Promotor de Justiça - Distribuído ao Relator Dr. Paulo Mário Spina. Pt. nº 92.406/04 - Interessado: Promotoria de Justiça de Franco da Rocha - Assunto: Redivisão dos cargos de Promotor de Justiça. Distribuído à Relatora Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce. Pt. nº 3.013/07 - Interessado: Promotoria de Justiça de Praia Grande - Assunto: Pedido de criação de cargo. Distribuído ao Relator Dr. Paulo do Amaral Souza. Pt. nº 104.152/06 - Interessado: Procuradoria Geral de Justiça - Assunto: Estudos para desnomenclaturação de cargo da Promotoria de Justiça das Execuções Criminais. Relatora Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce. Aprovado o parecer da Comissão, favorável à proposta. Pt. nº 32.645/99 - Interessado: Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto - Assunto: Pedido de nomenclaturação de cargo de Promotor de Justiça. Relatora Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce. Aprovado o parecer da Comissão, favorável à proposta. Pt. nº 23.450/99 - Interessado: Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto - Assunto: Criação de cargo cível. Relatora Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce. Aprovado o parecer da Comissão, favorável à proposta. IV - Justificativas de ausências Foram aprovadas as justificativas de ausência dos Drs. Pedro Franco de Campos e Carlos Eduardo Fonseca da Matta. V - Outros Assuntos. Marcada a próxima reunião para o dia 07 de fevereiro de 2007. Nada mais havendo a ser tratado, o Exmo. Sr. Presidente declarou encerrada esta reunião. Para constar, eu, Irineu Roberto da Costa Lopes, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente, por mim, pelos ilustres Presidentes das Comissões Permanentes e pelos demais integrantes deste Órgão Especial que assim o desejarem.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora de 11-1-2007
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, c.c. o art. 47, incisos VI e VII, da Lei 10261/68, a portaria de 26, publicada no DO de 27/9/2005, que nomeou o Sr. José Antonio Barbosa, RG. 8.799.408, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Auxiliar de Promotoria, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.E., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal e por não preencher os requisitos previstos na citada Lei;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10261/68, a portaria de 21, publicada no DO de 23/11/2006, que nomeou a Srª. Judite Martins, RG. 1.574.283-DF, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Bibliotecário, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.U., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10261/68, a portaria de 21, publicada no DO de 23/11/2006, na parte em que nomeou os Srs. Mario Miguel Risso, RG. 2.579.685-9, Acacio Bueno Neto, RG. 37.410152-PR e Dirceu Pedron, RG. 10.775.723-0, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial Administrativo, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;
Concedendo, aos Srs., adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:
Auxiliar de Promotoria: 3º adicional, 16/11/2006, Sérgio Luis Soares Moreira, RG. 17.944.284-3; Oficiais de Promotoria: 4º adicional: 21/10/2006, Maria Anailde Ilkiw, RG. 13.125.828-X; 7/11/2006, Maria do Carmo Rocha de Araújo Pires, RG. 14.678.478; 9/11/2006, Ana Lucia Miguel Moreira, RG. 6.561.367; 11/11/2006, Margarete Moreira Feola, RG. 16.223.352 e 23/11/2006, Paula Calixto, RG. 16.997.089;
Declarando competir, a partir de 21/10/2006, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Srª. Maria Anailde Ilkiw, RG. 13.125.828-X, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP;
Declarando competir, a partir de 7/11/2006, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Srª. Maria do Carmo Rocha de Araújo Pires, RG. 14.678.478, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP;
Declarando competir, a partir de 9/11/2006, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Srª. Ana Lucia Miguel Moreira, RG. 6.561.367, Oficial de Promotoria do SQC-III-QMP;
Declarando competir, a partir de 11/11/2006, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Srª. Margarete Moreira Feola, RG. 16.223.352, Oficial de Promotoria do SQC-III-QMP;
Declarando competir, a partir de 23/11/2006, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Srª. Paula Calixto, RG. 16.997.089, Oficial de Promotoria do SQC-III-QMP.
Despacho da Diretora de 11-1-2006
Indeferindo, à vista do processo, o pedido da Srª. Ana Lucia Miguel Moreira, RG. 6.561.367, Oficial de Promotoria, relativo a concessão de licença-prêmio, por não preencher os requisitos exigidos no art. 209, da Lei 10261/68, protocolado sob nº 128694/06.