I - Portarias de 11 /09/2015

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Autorizando:

nº 9610 /2015 - André Perche Lucke, 3º Promotor de Justiça de Paulínia, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, nos dias 14 e 15 de setembro de 2015, para participar do evento Programa Estadual Paulista de Capacitação ao Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PESPLD, evento coordenado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo - SP, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº 127.384/2015)

nº 9730 /2015 - Gabriel Rodrigues Alves, 6º Promotor de Justiça de Guarujá, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, nos dias 14 e 15 de setembro de 2015, para participar do evento Programa Estadual Paulista de Capacitação ao Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PESPLD, evento coordenado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo - SP, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº 128.087/2015)

B - Assessoria

Designando:

nº 9731/2015 - Vania Caceres Stefanoni, 1º Promotor de Justiça de Itapevi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanhar o Boletim de Ocorrência nº 4194/2015, em trâmite pela Delegacia de Polícia de Itapevi, até sua respectiva distribuição.

nº 9732/2015 - Cinthia Gonçalves Pereira, 32º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Núcleo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Cabeceiras, dia 31 de agosto de 2015.

nº 9733/2015 - Abner Castorino, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 16 a 30 de setembro de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 9734/2015 - Bruno de Moura Campos, 1º Promotor de Justiça de São Vicente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 16 a 30 de setembro de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 9735/2015 - Daniel Azadinho Palmezan Calderaro, 5º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça de Embu das Artes, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 16 a 30 de setembro de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 9736/2015 - Luiz Fernando Guedes Ambrogi, 1º Promotor de Justiça de Ubatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 16 a 30 de setembro de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 9737/2015 - Ulisses Cardoso de Oliveira Santos, 23º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça de Embu das Artes, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 16 a 30 de setembro de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 9738/2015 - Adriana Borghi Fernandes Monteiro, 2º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, de 10 a 11 de setembro de 2015.

nº 9739/2015 - Franco Menossi Pace, 1º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 1 a 15 de setembro de 2015. (Pt. nº127.691/15)

nº 9740/2015 - Gilberto Nonaka, 2º Promotor de Justiça do Consumidor, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Consumidor, de 16 a 30 de setembro de 2015.

nº 9741/2015 - Simone de Divitiis Perez, 11º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 7 de setembro de 2015.

nº 7980/2015 - Annunziata Alves Iulianello, 6º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 1 a 2 de agosto, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 3 a 7 de agosto, auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, de 8 a 28 de agosto, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial - GECEP, de 17 a 30 de agosto, e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 29 a 31 de agosto de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2015)

nº 8071/2015 - Paula Quaggio, 5º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, de 1 a 31 de agosto, e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 27 a 28 de agosto de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2015)

nº 8356/2015 - Simone de Divitiis Perez, 11º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 4 a 6, de 10 a 12 e de 24 a 31 de agosto de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/09/2015)

nº 8556/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:

Exclua-se:

Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/08/2015)

nº 8557/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo (1 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/08/2015)

nº 8908/2015 - Carla Borges Honorio, 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 16 a 30 de setembro de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/09/2015)

nº 8977/2015 - Fernando Fernandes Fraga, 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 1 a 15 de setembro de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2015)

nº 9310/2015 - Carla Borges Honorio, 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, no dia 1 e de 9 a 15 de setembro de 2015. (Pt. nº120.892/15)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/08/2015)

nº 9313/2015 - Fernando Fernandes Fraga, 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 16 a 30 de setembro de 2015. (Pt. nº120.892/15)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/08/2015)

nº 9725/2015 - Marisol Lopes Mouta Cabral Garcia, 18º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Santos, de 11 a 18 de setembro de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/09/2015)

III - Avisos

Avisos de 04/09/2015

nº 479/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-Crim, AVISA que as instruções básicas para o preenchimento e a remessa dos relatórios de visitas a repartições policiais, civis e militares (delegacias de polícia, distritos policiais, departamentos de polícia e órgãos encarregados de investigação de infrações penais militares), órgãos de perícias (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística) e aquartelamentos militares, disciplinadas pela Resolução n. 20-CNMP, de 28 de maio de 2007, encontram-se no sítio do CNMP, na página da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública: http://www.cnmp.mp.br/portal/sistema-prisional-e-seguranca-publica. INFORMA, ainda, que o 'Relatório de Visita Técnica a Estabelecimento Militar Estadual' ainda não se encontra disponível.

nº 480/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, CONVIDA os Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e Assistentes Técnicos de Promotoria integrantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato PGJ nº 42/11, para participarem de reunião de trabalho do Grupo de Trabalho Multi-Institucional sobre Revisão do Plano Diretor do Município de São Paulo, com a seguinte pauta: 'Exposição a respeito dos fundamentos para o Planejamento Metropolitano', pelos Pesquisadores Prof. Agostinho Tadashi Ogura (IPT) e Augusto José Pereira Filho (IAG/USP), a ser realizada no dia 17 de Setembro de 2015 (quinta-feira), a partir das 14h00, no Auditório 'Tilene Almeida de Morais', localizado na Rua Riachuelo nº 115 - 9º andar - Centro - São Paulo/SP, no Edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Ficam convidados todos os Membros do Ministério Público que tenham interesse no assunto.

AVISO DE 08/09/2015

n. 486/2015-PGJ

20º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os interessados que, de conformidade com a disciplina da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, e nos termos do Regulamento aprovado pelo Egrégio Colégio de Procuradores (Ato n. 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2009) e do Ato n. 65/2010-PGJ, de 22 de outubro de 2010, torna pública a abertura de inscrições para o 20º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, para provimento das 920 (novecentas e vinte) vagas fixadas pelo Ato n.12-PGJ, de 18 de março de 2015, e das 336 (trezentas e trinta e seis) vagas surgidas até o momento, perfazendo um total de 1.256 (mil duzentas e cinquenta e seis) vagas iniciais, e das que vierem a ocorrer até a abertura de novo concurso:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares nos órgãos do Ministério Público (artigo 77 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

1.2. O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos (artigo 79 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

1.3. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, atualmente em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Ato Normativo nº 813/2014-PGJ, de 24 de fevereiro de 2014.

1.4. A jornada de trabalho de estagiário é de 20 (vinte) horas semanais, devendo corresponder ao expediente do foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em Direito em que esteja matriculado (artigo 87 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).

2. DAS VAGAS

2.1. O concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes nas regiões (Capital, Grande São Paulo e Interior), assim distribuídas na Tabela I, além das que vierem a ocorrer até a abertura de novo concurso ao longo do ano civil subsequente (art. 5º, §2º, do Ato Normativo n. 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2009).

TABELA I

LOCAL TOTAL DE VAGAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Araçatuba 20 2

Bauru 62 7

Campinas 104 11

Capital e Grande São Paulo I e II 620 62

Franca 20 2

Piracicaba 63 7

Presidente Prudente 42 5

Ribeirão Preto 73 8

Santos 56 6

São José do Rio Preto 56 6

Sorocaba 65 7

Taubaté 69 7

Vale do Ribeira (Registro)_ 6 1

1256 131

3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções auxiliares (artigo 86 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993):

I — o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional;

II — o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária e para apuração de infrações penais;

III — o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes;

IV — o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

V — o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;

VI — a execução dos serviços de datilografia, digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;

VII — o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de todos os requisitos exigidos, nos termos deste edital e do Regulamento do Concurso.

4.2. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela 'internet', na página eletrônica da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.esmp.mpsp.mp.br), das 11h do dia 14 de setembro até às 21h do dia 28 de setembro de 2015, observando-se o horário oficial do Estado de São Paulo. Em caso de dúvidas, o candidato deverá enviá-las para o e-mail: [email protected].

4.2.1. O período de inscrições poderá ser prorrogado, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Ministério Público do Estado de São Paulo.

4.3. Para inscrever-se o candidato deverá:

I - acessar o 'link' correlato ao concurso público na página eletrônica da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.esmp.sp.gov.br) durante o período da inscrição e preencher o formulário de inscrição.

II - Ao se inscrever, o candidato deverá optar pela Regional de realização da prova e futuro exercício.

III - gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), observando a data de vencimento expressa no boleto bancário.

4.4. O Ministério Público do Estado de São Paulo não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitarem a transferência de dados.

4.5. É vedada a inscrição pela via postal ou fac-símile. A inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados será cancelada, a qualquer tempo.

4.6. Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da taxa de inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.

4.7. As inscrições serão aceitas somente após o pagamento da taxa de inscrição. Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no item 4.2 deste capítulo, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga após a data de encerramento das inscrições.

4.8. O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição se não dispuser de condições financeiras para suportá-la.

4.8.1. Considera-se sem condições financeiras para suportar a taxa de inscrição o candidato cuja renda familiar per capita não ultrapassar o valor correspondente a um salário-mínimo e meio, assim declarado mediante simples afirmação, ou seja, sem o reconhecimento de firma em cartório, assinada pelo candidato (artigo 7º, §5º do Regulamento do Concurso).

4.8.2. O candidato que pretenda gozar da isenção deverá entregar pessoalmente ou por procurador, na secretaria da Escola Superior do Ministério Público ou em qualquer Área Regional (constantes do Anexo I), declaração de próprio punho, mediante simples afirmação (não será necessário reconhecimento de firma em cartório), e preencher o formulário de inscrição disponível no site www.mpsp.mp.br/link do concurso, no período de 14 a 16 de setembro, das 11h às 19h.

4.8.3. Não serão recebidas declarações de isenção entregues fora do prazo estabelecido neste edital.

4.9. A partir do dia 23 de setembro de 2015 o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Escola Superior do Ministério Público (www.esmp.mpsp.mp.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição.

4.9.1. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame deverão efetuar o pagamento do boleto enviado no email de indeferimento, no prazo estabelecido no item 4.2.

4.9.2. O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do pagamento do boleto terá o pedido de inscrição invalidado.

4.10. O deferimento da inscrição preliminar poderá ser revisto pela Comissão do Concurso, a qualquer tempo, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado.

4.11. Será automaticamente eliminado do concurso, em qualquer fase, o candidato que, na inscrição, tenha utilizado documento material ou ideologicamente falso para a obtenção da isenção de taxa ou utilização de reserva de vaga de pessoa deficiente, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis.

4.12. A lista dos candidatos habilitados à prova e dos que tiverem suas inscrições indeferidas, de cada Região, será publicada no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo Seção I) e afixada na sede do Ministério Público - Rua Riachuelo, n. 115 - Centro - São Paulo - e das Áreas Regionais (capital e interior), assim como estará disponível na homepage da Escola Superior do Ministério Público (www.esmp.mpsp.mp.br) e do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mpsp.mp.br), a partir das 12h do dia 06 de outubro de 2015.

5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

5.1. A participação de candidato com deficiência no presente Concurso Público será assegurada nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 683/92, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência que é portador. O candidato com deficiência concorrerá às vagas existentes ou as que surgirem dentro do prazo de validade do Concurso.

5.2. Dez por cento (10%) das vagas existentes, totalizando 131 (centro e trinta e uma) vagas, serão reservadas aos candidatos com deficiência (nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, do art. 1º, da Lei Complementar nº 683/1992, c.c. art. 10 da Lei Complementar nº 1.118/2010, e do art. 15, § 1º, Resolução CNMP nº 81/2012), que serão chamados por ordem de classificação de forma concomitante com a lista geral. O resultado final será divulgado em duas listas, sendo que a primeira conterá a classificação de todos os candidatos e a segunda, somente a classificação dos candidatos com deficiência.

5.2.1. Em respeito às demais vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, observar-se-á o disposto no item 5.2, deste edital, garantindo-se o patamar mínimo de 10% a candidato da lista especial de pessoas com deficiência, por ordem de classificação para provimento dos cargos, considerando-se cada regional individualmente.

5.3. Os candidatos com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e no Decreto n. 6.949, de 25/08/2009) c.c. os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/99, deverão declarar no formulário de inscrição a natureza e o grau de incapacidade que apresentam, para se beneficiarem da reserva de vagas.

5.3.1. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do cargo especificadas no ITEM 3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, são compatíveis com a deficiência de que é portador.

5.4. O candidato deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência que apresenta, observado o disposto no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.99, e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça e no período de inscrição, entregar os documentos nas alíneas 'a' e 'b' deste item, pessoalmente ou por procurador na secretaria da Escola Superior do Ministério Público ou em qualquer Área Regional (constantes do Anexo I):

a) relatório médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova;

b) dados pessoais: nome completo, e cópias simples dos documentos RG e CPF, anexados ao

relatório e informar a condição especial que necessita.

5.5. Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie, e que

constituam limitação que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social.

5.6. As inscrições dos candidatos com deficiência serão examinadas por equipe interdisciplinar

constituída pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, no Ato nº 110/2015- PGJ, de 26 de agosto de 2015, publicada no DOE de 27 de agosto de 2015, nos termos e para os fins do art. 18 da Resolução nº 81, de 31 de janeiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público.

5.7. Os candidatos que não comprovarem a deficiência nos termos deste Capítulo não terão

suas inscrições deferidas na lista especial e permanecerão no certame sem possibilidade de

concorrer às vagas reservadas.

5.8. O tempo para a realização das provas, e tão somente neste caso, a que as pessoas com deficiência serão submetidas poderá, desde que requerido justificadamente, ser diferente daquele previsto para os demais candidatos, levando-se em conta o grau de dificuldade apresentado em decorrência da deficiência (artigo 2º, § 4º, da L.C. nº 683/92, alterada pela L.C. nº 932/02).

5.9. O candidato inscrito como pessoa com deficiência que necessitar de condições especiais

para a realização das provas deverá observar os itens e subitens do Capítulo 5, deste Edital.

5.10. O candidato com deficiência participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo e à avaliação das provas, nos termos do artigo 2º da L.C. nº 683/92, garantidas as condições especiais necessárias à sua participação no certame.

5.11. O candidato que no ato da inscrição não declarar ser portador de deficiência ou aquele que se declarar e não atender ao solicitado na alínea 'a' do subitem 5.4. deste Capítulo, não será considerado portador de deficiência e não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

5.12. Após o prazo de inscrição, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato da lista especial de pessoa com deficiência.

5.13. O candidato inscrito como portador de deficiência, considerado habilitado na prova objetiva e que atender ao disposto no item 5.4. deste Capítulo, será convocado para perícia médica, na cidade de São Paulo - SP, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias, contados do respectivo exame.

5.13.1. A perícia médica poderá ser realizada durante o Concurso, não podendo ser configurada a garantia de vaga no Certame, uma vez que o candidato deverá ser aprovado e classificado em todas as fases.

5.14. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, desde que por ele requerido, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da divulgação do resultado do respectivo exame, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

5.14.1. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da realização do exame.

5.15. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 683/92.

5.16. Findo o prazo estabelecido no subitem 5.13., deste Capítulo, serão divulgadas as Listas de Classificação Definitiva Geral e Especial, das quais serão excluídas as pessoas com deficiência, consideradas inaptas para o exercício do cargo.

5.17. Será excluído da Lista Especial o candidato que não tiver comprovada a deficiência declarada ou não comparecer no dia, hora e local marcado para a realização da perícia médica passando a figurar apenas na Lista de Classificação Definitiva Geral.

5.18. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o subitem 5.13.

5.19. A não observância, pelo candidato, de quaisquer disposições deste Capítulo, implicará na perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas às pessoas com deficiência.

5.20. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, será elaborada somente a Lista de Classificação Definitiva Geral.

6. DA PROVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A prova será realizada na Capital e em cidades das Regiões citadas no item 2.1 deste Edital, em data e locais a serem oportunamente especificadas e divulgados pelo Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I) e na página do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Escola Superior do Ministério Público.

6.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 60 minutos, trajado adequadamente, munido de:

a) caneta de tinta azul ou preta, lápis preto e borracha macia; e

b) Original de um dos documentos de identificação a seguir:

- Cédula de Identidade (RG);

- Carteira de Órgão ou Conselho de classe;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Certificado Militar; e,

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH), expedida nos termos da Lei Federal n. 9.503/97;

- Passaporte;

- Carteiras de Identidade, expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.

6.3. Somente será admitido na sala ou local de provas o candidato que apresentar um dos documentos discriminados na alínea 'b' do item 6.2 e desde que permita, com clareza, a sua identificação.

6.4. O candidato que não apresentar o documento, conforme alínea 'b' do item 6.2., não fará a prova, sendo considerado ausente e eliminado do Concurso.

6.5. Não serão aceitos protocolo, cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, boletim de ocorrência ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.

6.6. Não será permitida a entrada de candidato na sala de provas, após o horário estabelecido para seu início.

6.7. Não haverá 2ª chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

6.8. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a prova.

6.9. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue, para a realização da prova.

6.10. A prova terá a duração de 2 (duas) horas e compreenderá questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes no programa, item 11 deste edital.

6.11. Durante a prova objetiva não será permitida consulta bibliográfica de qualquer espécie, nem utilização de qualquer equipamento eletrônico.

6.11.1. O telefone celular, durante a realização da prova, deverá permanecer desligado.

6.12. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

6.13. Será eliminado do Concurso de Credenciamento o candidato que:

a) não comparecer às provas, conforme convocação oficial, disponibilizada no site www.esmp.mpsp.mp.br, seja qual for o motivo alegado;

b) apresentar-se fora de local, sala, turma, data e/ou do horário estabelecidos na Convocação;

c) não apresentar o documento de identificação conforme o previsto na 'alínea 'b' do item 6.2;

d) ausentar-se, durante o processo, da sala ou do local de provas sem o acompanhamento de um fiscal;

e) estiver, durante a aplicação das provas, fazendo uso de calculadora e relógio com calculadora, agenda eletrônica ou similar, aparelhos sonoros, BIP, pager, walkman, gravador e/ou qualquer outro tipo de receptor e emissor de mensagens, bem como com o celular ligado;

f) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente ou por escrito, bem como fazendo uso de material não permitido para a realização das provas;

g) lançar meios ilícitos para a realização das provas;

h) não devolver ao fiscal qualquer material de aplicação das provas;

i) estiver portando arma, ainda que possua o respectivo porte;

j) durante o processo, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas neste Edital;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

l) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas.

6.14. Os candidatos com deficiência participarão da prova em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao seu conteúdo e à sua avaliação, asseguradas apenas as condições especiais para a sua realização.

6.15. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação após 1h30 (uma hora e meia) do início da prova, podendo levar o caderno de perguntas.

6.16. A permanência no local da prova será admitida a quem, incumbido de fiscalizar os trabalhos, tenha sido a tanto autorizado pelo Presidente da Comissão de Concurso.

7. DA PROVA E DO JULGAMENTO DO CONCURSO

7.1. A seleção e a classificação dos candidatos serão feitas com base na nota obtida na prova objetiva.

7.2. A cada questão serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 1 (um), de tal maneira que, na soma da pontuação de todas as questões, perfaça-se um total de 10 (dez) pontos.

7.3. A nota da prova será o somatório dos pontos atribuídos às questões.

7.4. Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova escrita.

7.5. O caderno de provas objetivas e os respectivos gabaritos serão divulgados no site da ESMP e publicados na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.

7.6. Encerrada a prova e efetuada a sua correção, a Comissão de Concurso reunir-se-á para o julgamento do certame, proclamando em seguida o resultado de cada região, que será publicado no Diário Oficial.

7.7. A classificação final dos candidatos será obtida pela nota da prova objetiva.

7.7.1. Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver maior número de pontos nas matérias elencadas no item 11 deste Edital, segundo a ordem ali estabelecida. Permanecendo o empate, será aplicado como critério de desempate a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais avançada. Persistindo, ainda, o empate, será adotado o critério do ano que estiver cursando, tendo preferência aquele que estiver no período mais avançado.

7.8. A lista dos candidatos aprovados, relacionados por Região, será publicada no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I), pela ordem alfabética dos prenomes e na página do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e do Ministério Público do Estado de São Paulo, no link específico.

7.9. Haverá 2 (duas) listas de classificação em cada Região, uma geral para todos os candidatos e outra especial para os candidatos com deficiência, enumerados em ordem de classificação.

8. DOS RECURSOS

8.1. Realizada a prova objetiva, o gabarito será publicado na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.

8.1.1. No prazo do recurso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas.

8.1.2. A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.

8.2. A arguição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada na Secretaria da Escola Superior do Ministério Público ou das Áreas Regionais (nos endereços constantes do Anexo I), que adotará as seguintes providências:

a) levará a arguição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha que torne a identificação inviolável, e que não será do conhecimento do candidato;

b) encaminhará a arguição, sem identificação do candidato, à Comissão do Concurso, que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias.

8.3. Havendo mais de uma arguição, a Comissão de Concurso as reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.

8.4. Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a arguição.

8.5. Ultrapassado o prazo previsto no item 8.1. deste Edital e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados.

9. DO CREDENCIAMENTO

9.1. São requisitos para o credenciamento (que ocorre após aprovação no concurso):

a) ser brasileiro;

b) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

c) estar no gozo dos direitos políticos;

d) ter boa conduta;

e) gozar de boa saúde e aptidão física e mental, o que deverá ser comprovada por atestado médico na ocasião do credenciamento;

f) estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida localizada em região compreendida pelo concurso, a partir do antepenúltimo ano ou quinto semestre do curso, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior;

g) não ser titular de cargo, emprego ou função pública, salvo se estiver regularmente afastado, e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compatível com a sua condição funcional.

9.2. Proclamados os resultados de cada Região, serão os mesmos encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, para o devido credenciamento.

9.3 Para o credenciamento, os estagiários aprovados no concurso deverão apresentar, nos prazos que vierem a ser fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público, os seguintes documentos:

a) comprovante de que está em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

b) comprovante de que está em gozo dos direitos políticos;

c) atestado de boa conduta firmado por Membros do Ministério Público, Magistrados, ou por Professor da Faculdade de Direito por ele cursada;

d) comprovante de que goza de boa saúde e aptidão física e mental, mediante atestado médico;

e) declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;

f) histórico escolar relativo ao Curso de Direito;

g) certidão de horário das aulas da série em que se encontra matriculado;

h) prova de residência;

i) declaração indicando a atividade pública ou particular que exerce, com menção ao local e horário do trabalho;

j) 02 (duas) fotos datadas e recentes de tamanho 3x4 cm; e,

k) certidão expedida pelos cartórios distribuidores criminais das comarcas onde o estagiário tiver residido nos 5 (cinco) anos anteriores à data da abertura do concurso de credenciamento.

9.3.1. A pedido do interessado, a comprovação de que trata a letra 'f', do item 9.3, deste edital, poderá ser feita até o início do ano letivo imediato à abertura do concurso, hipótese em que o credenciamento terá caráter provisório (Parágrafo único do artigo 3º, do Ato Normativo n. 621/2009-PGJ-CPJ).

9.3.2. Será vedado o credenciamento do candidato, que não renovar a matrícula ou for reprovado em duas disciplinas do respectivo currículo pleno (artigo 85, inc. II, alínea 'd' da Lei Complementar n. 734, de 26.11.93).

9.4. Se o candidato aprovado não cumprir o disposto no Edital ou, tendo escolhido uma vaga, não entregar documentação ou não tomar posse, perderá o direito ao credenciamento e será eliminado do concurso, devendo ser providenciada a chamada de outros candidatos aprovados, até o número de vagas disponíveis, observada a ordem de classificação.

9.5. No ato de credenciamento o candidato informará, mediante declaração escrita e assinada:

a) a existência ou inexistência de casamento ou de união estável ou, ainda, de vínculo de parentesco até o terceiro grau inclusive, com membro do Ministério Público ou servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção;

b) que não desempenha qualquer cargo, função ou emprego público ou exerce atividade privada incompatível com sua condição funcional.

9.6. Na hipótese prevista no item 9,4. deste Edital, a vaga reservada ao candidato não credenciado reverterá aos demais candidatos.

9.7. Igualmente reverterão aos demais candidatos, no todo ou em parte, as vagas reservadas a pessoas com deficiência nos casos em que não houver, em número suficiente, candidatos inscritos ou aprovados portadores dessa especial condição.

10. DA DESIGNAÇÃO, DA POSSE E EXERCÍCIO

10.1. O Procurador-Geral de Justiça publicará AVISO fixando data para que os candidatos credenciados façam a escolha de vaga, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito e a ordem de classificação no Concurso Regional.

10.2. O preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer, até o período de validade do concurso, será efetuado por Ato do Procurador-Geral de Justiça, designando o local de exercício do Estagiário, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito, a escolha manifestada e a ordem obtida no concurso regional.

10.3. O estagiário exercerá suas funções exclusivamente nos órgãos de Administração Superior, da Administração, e nos Auxiliares.

10.3.1. É vedado ao estagiário exercer suas atribuições em órgão distinto daquele para o qual foi designado.

10.4. É vedada a designação de Estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.

10.5. Publicado o ato referido no item 10.1., o designado tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça, em 5 (cinco) dias, e entrará em exercício em igual prazo. A posse poderá ser prorrogada a critério do Procurador-Geral de Justiça.

10.6. Nos 10 (dez) dias subseqüentes à data em que entrar em exercício, o estagiário fará comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público.

11. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

11.1. A prova para o concurso de credenciamento de estagiários abrangerá as seguintes matérias:

I - PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO;

II - DIREITO PENAL (Parte Geral);

III - DIREITO CIVIL (Parte Geral);

IV - TEORIA GERAL DO PROCESSO (de acordo com a legislação em vigor);

V- LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993 (artigos 76 a 96).

ANEXO I

Endereços da sede das Regionais:

a) Área Regional da Capital e Grande São Paulo I e II

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público

Rua Treze de Maio, n. 1259, Bela Vista (próximo ao metrô Brigadeiro)

São Paulo (SP) - Fones: (11) 3017-7990

b) Área Regional de Araçatuba

Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1261 - Bairro Saudade

Araçatuba (SP) - Fone (18) 3303-7480

c) Área Regional de Bauru

Av. Getúlio Vargas, nº 21-110 - parque Jardim Europa

Bauru (SP) - Fone: (14) 3212-8382

d) Área Regional de Campinas

Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 340 - térreo - Jd. Santana

Campinas (SP) - Fone: (19) 3578-8300

e) Área Regional de Franca

Avenida Lázaro de Souza Campos, 322 - São José

Franca (SP) - Fone: (16) 3721-1978

f) Área Regional de Piracicaba

Rua Almirante Barroso, n. 491 - Bairro São Judas

Piracicaba (SP) - Fone: (19) 3433-6185

g) Área Regional de Presidente Prudente

Rua Ribeiro de Barros, 630 - Jardim Aviação

Presidente Prudente (SP) - Fone: (18) 3221-7156

h) Área Regional Ribeirão Preto

Centro Empresarial Castelo Branco

Rua Alice Além Saad, nº 855 - Nova Ribeirânia

Ribeirão Preto (SP) - Fone: (16) 3629-5646

i) Área Regional Santos

Rua Bittencourt, 139/141 - 1º andar - sala 17 - Vila Nova

Santos (SP) - Fone: (13) 3878-3300

j) Área Regional São José do Rio Preto

Rua Voluntários de São Paulo, nº 3539 - Centro

São José do Rio Preto (SP) - Fone: (17) 3121-4357

k) Área Regional Sorocaba

Rua Florindo Julio, n. 97 - Parque Campolim

Sorocaba (SP) - Fone: (15) 3233-7370

l) Área Regional Taubaté

Rua Humaitá, nº 187 - Centro

Taubaté (SP) - Fone: (12) 3632-7311

m) Área Regional Vale do Ribeira - Registro

Av. Clara Gianotti de Souza, n. 360 - Centro

Registro (SP) - Fones: (13) 3821-8061 / 3822-3147

ANEXO II

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ASSUNTOS JURÍDICOS

ATO NORMATIVO Nº 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Pt. nº 125.468/09)

Aprova o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, tendo em vista a deliberação havida na reunião ordinária de 16 de dezembro de 2009,

RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Publico do Estado de São Paulo anexo a este Ato.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 72, de 26 de outubro de 1995, na redação dada pelos Atos Normativos nº 271, de 19 de setembro de 2001, nº 282, de 22 de maio de 2002, nº 294, de 11 de novembro de 2002, nº 529, de 11 de março de 2008, e nº 553, de 3 de outubro de 2008, do Colégio de Procuradores de Justiça.

São Paulo, 21 de dezembro de 2009

Fernando Grella Vieira

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TÍTULO I

DO CONCURSO DE CREDENCIAMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O concurso público de provas para o credenciamento de estudantes de Direito na função de Estagiário do Ministério Público, será realizado na forma disciplinada por este regulamento.

Art. 2º - O concurso será uniforme para todas as regiões do Estado e as provas serão aplicadas simultaneamente, em data e horário fixados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º - O julgamento do concurso, a proclamação dos resultados e a classificação dos aprovados serão feitos em relação a cada região.

§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, através de Ato, delimitará o âmbito territorial de eficácia do concurso, especificando as regiões e respectivas Promotorias de Justiça que as integram, levando em conta a localização das Faculdades de Direito.

Art. 3º - São requisitos para o credenciamento:

I - ser brasileiro;

II - estar em dia com as obrigações militares;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - ter boa conduta;

V - gozar de boa saúde e aptidão física e mental, comprovada por atestado médico;

VI - estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida, localizada em região compreendida pelo concurso, a partir do antepenúltimo ano do curso, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior;

VII - não ser titular de cargo, emprego ou função pública, salvo se estiver regularmente afastado, e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compatível com a sua condição funcional.

Parágrafo Único - A comprovação de que trata o inciso VI poderá ser feita até o início do ano letivo imediato à abertura do concurso, hipótese em que o credenciamento terá caráter provisório.

Art. 4º - Competirá ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público o apoio administrativo à realização do concurso de credenciamento de estagiários, em todas as suas fases.

Parágrafo Único - A taxa de inscrição ao concurso será recolhida em favor do Fundo Especial criado pelo artigo 304 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.

CAPÍTULO II

DA ABERTURA DO CONCURSO

Art. 5º - A realização do concurso far-se-á mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1º - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas existentes em cada região a candidatos com deficiência, observadas as normas constantes do edital.

§ 2º - O concurso será aberto no último trimestre de cada ano, por edital, e terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer até a abertura de novo concurso ao longo do ano civil subsequente.

Art. 6º - O número de Estagiários será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvindo-se o Conselho Superior do Ministério Público, observada a disponibilidade financeiro-orçamentária, e não poderá ultrapassar o dobro dos cargos da carreira.

Art. 7º - O edital de abertura do concurso será publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Estado, e dele constarão:

I - os requisitos para o credenciamento no estágio;

II - a relação das vagas oferecidas em cada Região;

III - o programa das matérias do concurso;

IV - o local, o horário e o prazo para as inscrições;

V - a data, o horário e o local de realização das provas, em cada região;

VI - o modelo do requerimento de inscrição e o valor da respectiva taxa;

VII - o regulamento do concurso.

§ 1º - O prazo para a inscrição será de 15 (quinze) dias.

§ 2º - As inscrições, a critério da Comissão de Concurso, serão feitas diretamente na Capital, ou, de forma descentralizada, nas regiões administrativas do Ministério Público estabelecida pelo Ato nº 23/9l-PGJ, exceto quanto às divisões administrativas da Capital e da Grande São Paulo I e II, na forma do Edital a ser publicado na Imprensa Oficial.

§ 3º - No ato de inscrição o candidato apresentará:

I - requerimento contendo dados informativos e declaração expressa do candidato de preencher os requisitos exigidos para o credenciamento;

II - cédula de identidade, certidão de nascimento ou documento equivalente, a juízo da Comissão de Concurso;

III - 2 (duas) fotografias recentes;

IV- comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

§ 4º - O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição se não dispuser de condições financeiras para suportá-la.

§ 5º - Considera-se sem condições financeiras para suportar a taxa de inscrição o candidato cuja renda familiar per capita não ultrapassar o valor correspondente a 1,5 (um e meio) salário-mínimo, assim declarado mediante simples afirmação, assinada pelo candidato e entregue na Escola Superior do Ministério Público no prazo de inscrição.

§ 6º - Será automaticamente eliminado do concurso, em qualquer fase, o candidato que, na inscrição, tenha utilizado documento material ou ideologicamente falso para a obtenção da isenção de taxa ou utilização de reserva de vaga de pessoa deficiente, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis.

CAPÍTULO III

DAS MATÉRIAS DO CONCURSO

Art. 8º - A prova para o concurso de credenciamento de Estagiários abrangerá as seguintes matérias:

I - Princípios e Funções Constitucionais do Ministério Público;

II - Código Penal (Parte Geral);

III - Código Civil (Parte Geral);

IV - Teoria Geral do Processo;

V - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993) - artigos 76 a 96.

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - A lista de candidatos admitidos ao concurso será sempre publicada no Diário Oficial.

Art. 10 - Após a publicação dos resultados da prova escrita, em prazo estabelecido pelo edital, os candidatos aprovados deverão apresentar, no original ou em cópia autenticada:

I - cédula de identidade ou documento equivalente;

II - declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;

III - histórico escolar relativo ao Curso de Direito.

Parágrafo Único - Não haverá, em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto, vista de provas ou revisão de notas atribuídas.

Art. 11 - A seleção e a classificação dos candidatos serão feitas com base na nota obtida na prova escrita.

SEÇÃO II

DA PROVA ESCRITA

Art. 12 - A prova terá a duração de 2 (duas) horas e compreenderá questões de múltipla escolha sobre as matérias aludidas nos incisos do artigo 8º.

Art. 13 - Durante a realização da prova não serão permitidas consultas a obras de qualquer espécie.

Art. 14 - A cada questão serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 1 (um), de tal maneira que, na soma da pontuação de todas as questões, perfaça-se um total de 10 (dez) pontos.

Art. 15 - A nota da prova escrita será o somatório dos pontos atribuídos às questões.

Parágrafo Único - Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova escrita.

Art. 16 - Realizada a prova escrita, o gabarito será publicado na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.

§ 1º - No prazo do recurso o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas.

§ 2º - A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.

§ 3º - A arguição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada na Secretaria da Escola Superior do Ministério Público, que adotará as seguintes providências:

I - levará a arguição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha que torne a identificação inviolável, e que não será do conhecimento do candidato;

II - encaminhará a arguição, sem identificação do candidato, à Comissão do Concurso, que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias.

§ 4º - Havendo mais de uma arguição, a Comissão de Concurso as reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.

§ 5º - Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a arguição.

§ 6º - Ultrapassado o prazo previsto no caput e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados.

Art. 17 - Quando realizada na Capital, a prova será aplicada pelo Presidente da Comissão de Concurso, auxiliado por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, e, desde que seja possível, num mesmo local.

Art. 18 - Quando realizada em qualquer das regiões especificadas no edital, a prova será aplicada por um dos integrantes da Comissão de Concurso, efetivo ou suplente, auxiliado por membros do Ministério Público, lotados na região, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO DO CONCURSO

Art. 19 - Encerrada a prova escrita e efetuada a sua correção, a Comissão de Concurso reunir-se-á para o julgamento do certame, proclamando em seguida o resultado de cada região, que será publicado no Diário Oficial.

Art. 20 - A classificação final dos candidatos será obtida pela nota da prova escrita.

Art. 21 - Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver maior número de pontos nas matérias elencadas no artigo 8º, segundo a ordem ali estabelecida.

Art. 22 - Proclamados os resultados de cada região, serão os mesmos encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, para o devido credenciamento.

TÍTULO II

DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 23 - O concurso de credenciamento de Estagiários competirá a uma comissão incumbida da organização e da avaliação do certame de seleção de candidatos, que será integrada por um Procurador de Justiça, seu Presidente, e por até 8 (oito) Promotores de Justiça da mais elevada entrância, todos nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 24 - O Procurador-Geral de Justiça nomeará, desde logo, os suplentes da Comissão de Concurso, aos quais incumbirá substituir a qualquer membro efetivo nos seus impedimentos, sucedê-lo na sua falta, mesmo ocasional, e, quando necessário, aplicar a prova escrita, na hipótese prevista no artigo 17.

Parágrafo Único - A convocação do suplente será feita pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante solicitação do Presidente da Comissão de Concurso.

Art. 25 - Nas ausências ocasionais do Presidente da Comissão de Concurso, a presidência caberá ao Promotor de Justiça mais antigo.

Art. 26 - Constituída a Comissão de Concurso, o seu Presidente designará data para a reunião de instalação dos trabalhos, devendo constar da ordem do dia, dentre outras matérias:

I - eleição do Secretário, escolhido entre os Promotores de Justiça;

II - elaboração do calendário do concurso, tendo em vista os prazos estabelecidos no artigos 5º e 30;

III - distribuição das atribuições de cada um de seus membros.

Art. 27 - Ao Secretário da Comissão de Concurso incumbirá:

I - redigir, em livro próprio, as atas das reuniões da Comissão de Concurso;

II - expedir ofícios de interesse da Comissão de Concurso, especialmente, os referentes a pedidos de informação sobre candidatos;

III - receber e arquivar toda a correspondência endereçada à Comissão de Concurso;

IV - coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos;

V - redigir e providenciar a publicação de editais e avisos relativos ao concurso;

VI - coordenar os trabalhos de investigação a respeito da conduta social e moral dos candidatos e, se for o caso, de seus antecedentes criminais e civis;

VII - supervisionar as providências necessárias à realização das provas do concurso;

VIII - propor ao Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da Comissão de Concurso.

Parágrafo Único - Para auxiliá-lo na execução das atividades constantes dos incisos IV e VI deste artigo, o Secretário poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, através do Presidente da Comissão de Concurso, a designação de um ou mais funcionários do Quadro da Administração do Ministério Público.

Art. 28 - A Comissão de Concurso poderá solicitar informações reservadas sobre os candidatos.

Art. 29 - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo a seu Presidente também o voto de desempate.

Art. 30 - A Comissão de Concurso terá o prazo de três meses para concluir os seus trabalhos, a partir da reunião de instalação.

TITULO III

DO CREDENCIAMENTO

Art. 31 - Os Estagiários aprovados no concurso serão credenciados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1º - Para o credenciamento, os Estagiários aprovados no concurso deverão apresentar, nos prazos que vierem a ser fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público, os seguintes documentos:

I - comprovante de que está em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

II - comprovante de que está em gozo dos direitos políticos;

III - atestado de boa conduta firmado por membros do Ministério Público, Magistrados ou por Professor da Faculdade de Direito por ele cursada;

IV - comprovante de que goza de boa saúde e aptidão física e mental mediante atestado médico;

V - declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;

VI - histórico escolar relativo ao curso de Direito;

VII - certidão de horário das aulas da série em que se encontra matriculado;

VIII - prova de residência;

IX - declaração indicando a atividade pública ou particular que exerce, com menção ao local e horário do trabalho;

X - 2 (duas) fotos datadas e recentes de tamanho 3/4 cm;

XI - certidão expedida pelos cartórios distribuidores criminais das comarcas onde o estagiário tiver residido nos 5 (cinco) anos anteriores à data da abertura do concurso de credenciamento.

§ 2º - Se o Estagiário aprovado não cumprir o disposto no edital, perderá o direito ao credenciamento, devendo ser providenciada a chamada de outros estagiários aprovados no mesmo concurso, até o número de vagas disponíveis.

§ 3º - No ato de credenciamento o estagiário informará, mediante declaração escrita e assinada:

I - a existência ou inexistência de casamento ou de união estável ou, ainda, de vínculo de parentesco até o terceiro grau inclusive, com membro do Ministério Público ou servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção;

II - que não desempenha qualquer cargo, função ou emprego públicos ou exerce atividade privada incompatível com sua condição funcional.

Art. 32 - No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da lista de classificação final do concurso, o candidatos aprovado portador de deficiência deverá ser submetido a perícia médica, para verificação da deficiência por ele invocada e da compatibilidade de suas necessidades especiais com o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público.

§ 1º - Quando a perícia concluir pela inexistência da deficiência invocada ou pela inaptidão do candidato para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público, será realizada, em 5 (cinco) dias, nova inspeção por junta médica oficial, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

§ 2º - Não caberá recurso da decisão proferida pela junta médica oficial.

§ 3º - O candidato que não tiver comprovada a deficiência por ele apontada ou não for considerado apto para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público perderá o direito ao credenciamento.

§ 4º - Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a vaga reservada ao candidato não credenciado reverterá aos demais candidatos.

§ 5º - Igualmente reverterão aos demais candidatos, no todo ou em parte, as vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência nos casos em que não houver, em número suficiente, candidatos inscritos ou aprovados portadores dessa especial condição.

Art. 33 - Após o credenciamento o Procurador-Geral de Justiça fará publicar AVISO, fixando data para que os estagiários façam a escolha de vagas, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito e a ordem de classificação no Concurso Regional.

TÍTULO IV

DA DESIGNAÇÃO

Art. 34 - O preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer até o período de validade do concurso, será efetuado por ato do Procurador-Geral de Justiça, designando o local de exercício do Estagiário, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito, a escolha manifestada e a ordem obtida no concurso regional.

§ 1º - Observado o disposto no caput, o estagiário exercerá suas funções exclusivamente nos órgãos de Administração Superior, de Administração, e nos Auxiliares.

§ 2º - É vedado ao estagiário exercer suas atribuições em órgão distinto daquele para o qual foi designado.

Art. 35 - É vedada a designação de Estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.

Parágrafo Único - O ato de designação deverá ser precedido da análise da declaração aludida no inciso I do § 3º do artigo 31, sendo automaticamente descredenciado o estagiário que omitir o impedimento ou fizer declaração falsa.

TITULO V

DA POSSE

Art. 36 - Publicado o ato referido no artigo anterior, o designado tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça, em 5 (cinco) dias e entrará em exercício em igual prazo.

Parágrafo Único - A posse poderá ser prorrogada a critério do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 37 - Nos 10 (dez) dias subsequentes à data em que entrar em exercício, o Estagiário fará comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 - Não será admitido o reingresso a qualquer título de Estagiário que tenha se descredenciado a pedido ou automaticamente ou, ainda, não tenha tido prorrogado seu estágio nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, na redação dada pelo art. 1º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008, salvo submissão a novo concurso público.

Art. 39 - A transferência voluntária prevista no art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, exigirá o período de 1 (um) ano, no mínimo, de exercício do estágio no órgão do Ministério Público para o qual foi designado o Estagiário.

Art. 40 - Fica vedado o pedido de permuta, previsto no parágrafo único do art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, quando o período de estágio for igual ou inferior a 6 (seis) meses no órgão para o qual foi designado, bem como nas seguintes hipóteses:

I - para aquele cujo estágio foi prorrogado com Estagiário cursando o Bacharelado em Direito;

II - no último semestre do estágio, inclusive se houver prorrogação.

São Paulo, 21 de dezembro de 2009

Fernando Grella Vieira

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

Avisos de 09/09/2015

Nº 490/2015-PGJ

91º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2015

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA que a Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2015, RESOLVEU:

I - Considerar deferidas as inscrições dos candidatos abaixo relacionados para realização do exame oral:

1. ANA LAURA RIBEIRO TEIXEIRA MARTINS

2. ANDREY FRANCHINI TORNATORE

3. BRUNO SANTANNA BARBOSA FERREIRA

4. CAMILA RODRIGUES DE SOUSA

5. FLAVIO JOSE DA COSTA

6. GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA

7. HELIO VITOR FERREIRA PETRONI

8. JULIANA RODRIGUES BARBOSA

9. LILIANE REGINA VIEIRA LUCAS

10. LUCAS CORRADINI DA SILVA

11. MARIANA CORRÊA VIANA

12. NATHALIE MURILLO FLOROSCHK

13. THAIS DE ALMEIDA SMANIO

14. VALTER LUCIANO LELES JUNIOR

15. VINÍCIUS BONESSO GUILLEN

nº 492/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório 'Procurador de Justiça Rubens Marchi' , no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 17 de setembro de 2015, às 14 horas, com a seguinte pauta:

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

nº 494/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que foi disponibilizado na página do CAO Cível - Urbanismo e Meio Ambiente na área restrita (Projeto Florestar > Diagnósticos e Integração de Entendimentos Técnico-Jurídicos > Jurisprudência), a íntegra do acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012623-43.2015.8.26.0000 - São José dos Campos/SP, j. 06/08/2015. O v. acórdão deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público na ACP em fase de execução, determinando a restauração das APPs e demolição de construções oriundas de loteamento clandestino, reconhecendo a inaplicabilidade da Lei nº 12.651/12 a fatos ocorridos sob a égide da Lei nº 4.771/65, sob os argumentos da intangibilidade do ato jurídico perfeito e da irretroatividade da lei nova.

A ementa oficial está assim redigida:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão que deferiu pedido para aplicação do novo Código Florestal. IMPOSSIBILIDADE. Sentença proferida sob a égide do antigo Código Florestal. Caracterizado o trânsito em julgado. Inviável a retroatividade da lei. Princípio do 'tempus regit actum'. DADO PROVIMENTO ao recurso.'

nº 495/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que foi disponibilizado na página do CAO Cível - Urbanismo e Meio Ambiente na área restrita (Projeto Florestar > Diagnósticos e Integração de Entendimentos Técnico-Jurídicos > Jurisprudência), a íntegra do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0144.11.003964-7/002 - Carmo do Rio Claro/MG, j. 29/06/2015, Publicado em 14/08/2015. O v. acórdão declarou a inconstitucionalidade do art. 67 do Novo Código Florestal, por afronta aos dispositivos da Constituição Federal e ao princípio da vedação do retrocesso em matéria socioambiental.

A ementa oficial está assim redigida:

'INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 67 DA LEI Nº 12.651/2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDO - VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RETROCESSO SOCIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - MEIO AMBIENTE TIDO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ DESONERAÇÃO DO DEVER DE RESTAURAÇÃO DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL - INCIDENTE QUE SE JULGA PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA - QUESTÃO QUE TAMBÉM É ALVO DE QUESTIONAMENTO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI Nº 4902). A previsão do art. 67 da Lei nº 12.651/2012, que desonera os proprietários rurais dos deveres referentes à proteção das florestas e ainda convalida ilegalidades já cometidas sem qualquer contrapartida, constitui flagrante retrocesso social, em verdadeira afronta aos fins constitucionais. Deve ser declarado inconstitucional o art. 67 da Lei 12.651/12, ante a violação do dever geral de proteção ambiental previsto no art. 225, caput, da Constituição da República, das exigências constitucionais de reparação dos danos ambientais causados (art. 225, § 3º) e de restauração de processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I); a vedação de utilização de espaço especialmente protegido de modo a comprometer os atributos que justificam sua proteção (art. 225, § 1º, III); a exigência constitucional de que a propriedade atenda à sua função social, bem como o princípio da vedação do retrocesso em matéria socioambiental, ainda, aos princípios do meio ambiente como direito fundamental, da prevenção e da precaução. V.V.: Afigura-se prematuro o julgamento pelo Órgão Especial do TJMG de um incidente de inconstitucionalidade relativa a uma questão que se encontra sob o crivo decisório do STF, com o caráter de repercussão geral.'

Avisos de 11/09/2015

nº 499/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça Substitutos interessados em gozar férias no ano de 2016, que deverão se manifestar até o dia 9 de outubro de 2015, via e-mail ([email protected]) ou fac-símile (11 3119-9651), endereçados à Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria de Designações, indicando o período quinzenal desejado, excetuados os meses de janeiro e julho. Avisa, ainda, que, os critérios da antiguidade na carreira e do último período usufruído pelo Promotor de Justiça Substituto serão considerados concomitantemente, caso haja um número maior de pedidos do que as vagas disponibilizadas.

nº 500/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Santa Branca, no dia 14 de setembro de 2015, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do dia 08 de setembro de 2015, com atendimento das medidas urgentes no sistema de Plantão Judiciário Extraordinário, na sede da Circunscrição Judiciária.

(PT: 127.141/15)

nº 501/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Itatinga, no dia 23 de setembro de 2015, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do dia 10 de setembro de 2015, com atendimento das medidas urgentes no sistema de Plantão Judiciário Extraordinário, na sede da Circunscrição Judiciária.

(PT: 127.829/15)

V - Competência Originária

A - Criminais

Protocolado nº 094.984/2015 – MP

Interessado: Carlos Alberto Giulart Ferreira (Promotor de Justiça)

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

Protocolado nº 113.524/2015 - MP

Representante: Luís Cláudio Marcondes de Toledo

Interessado: Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale e Eduardo Passos Bhering Cardoso (Juízes de Direito)

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 245/15 - CSMP - SIS INTEGRADO , de 12/09/2015

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública plenária para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 15/09/2015, é a seguinte:

PLENO

Relatores:

SERGIO NEVES COELHO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0002982/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS e FELIPE HERCULANI CHAMORRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

MARIA APARECIDA BERTI CUNHA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0678.0001329/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Interessados: ADEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA E COSTA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000113/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: FRANCISCO MACHADO ALBUQUERQUE e JOÃO JONAS CAMISA NOVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

ALVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0725.0000813/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: CONCEIÇÃO APARECIDA SANTOS e O PODER PÚBLICO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Aviso nº 245/15 - CSMP, de 12/09/2015

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 15/09/2015, é a seguinte:

PLENO

Relatores:

ÁLVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 115064/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 381/15

Valparaíso

Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 121276/15 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1077/15

Tatuí

Interessados: JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, JOSÉ EDUARDO MORAES PERBELINI, MARIA ILEISA MORAIS PERBELINI e PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EBVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69508/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1176/15

Taboão da Serra

Interessados: ANTONIO GOMES DE ANDRADE e JOSÉ APARECIDO ALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR FANTASMA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA.

JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 50416/06 - 10 Volume(s) - 19 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 01/00

Guarujá

Interessados: FUNDAÇÃO FERNANDO EDUARDO LEE e UNAERP

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA GESTÃO DA FUNDAÇÃO FERNANDO EDUARDO LEE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115067/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 211/15

Tabapuã

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ, MARCOS ROBERTO DOS SANTOS FUZARO e JESUS APARECIDO MORETTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MARIA APARECIDA BERTI CUNHA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 104569/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1604/15

Taboão da Serra

Interessados: JOSÉ APARECIDO ALVES, ANTONIO GOMES DE ANDRADE e CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MARIO LUIZ SARRUBBO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 120835/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3619/15

Marília

Interessados: ONG MATRA- MARÍLIA TRANSPARENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 80072/06 - 6 Volume(s) - 18 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: RI 3816

CAPITAL - PGJ

Interessados: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE DESEMBARGADOR

MARTHA DE TOLEDO MACHADO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 91047/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3489/15

Guarulhos

Interessados: CARLOS ROSA DA SILVA, ROSANGELEI LOPES DIAS e 'FERRO VELHO' LOCALIZADO NA RUA RUSSAS, Nº 282, GUARULHOS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 109150/13 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: RI 4171

CAPITAL - PGJ

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OMISSÃO NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO LIICTAÇÕES E CONTRATOS REALIZADOS PARA OBRAS DA LINHA 5 - LILÁS

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 85996/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 721/15

Embu das Artes

Interessados: MARCELO TORRES RIBEIRO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMATAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IGREJA E OUTRAS IRREGULARIDADES.

PEDRO DE JESUS JULIOTTI

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 122697/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4145/15

Franca

Interessados: MARCO ANTÔNIO GARCIA, JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, DANIEL PAULO RADAELI e CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SERGIO NEVES COELHO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 121176/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 282/15

Conchas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCHAS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS PARA O COMBATE À DENGUE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99948/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1600/15

Catanduva

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA, LAURA CONSTRUTORA LTDA., CONHIDRO CONSTRUÇÃO LTDA. e OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Aviso nº 246/15 - CSMP, de 12/09/2015

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 15/09/2015, é a seguinte:

1ª TURMA

Relator: ÁLVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49013/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 519/13

Capital

Interessados: CAMARO POSTO DE SERVIÇOS LTDA - ME e PROCON SP

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 56837/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 348/15

Capital

Interessados: ELISA MARIA DE SOUZA LIMA e ELETROPAULO

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMORA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO PROVISÓRIA PARA TROCA DE CAIXA DE ENERGIA POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTADA

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 59011/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 421/14

Franco da Rocha

Interessados: CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE FRANCO DA ROCHA

Tema: PESSOAS PRESAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE PROGRESSÃO PROVISÓRIA DE FRANCO DA ROCHA

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 50666/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 023/13

Capital

Interessados: LUCY FERNANDES e HOSPITAL HBS

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FALTA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA DEFICIENTES.

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 58652/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/08

Taboão da Serra

Interessados: IVAN CARLOS ALONSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e FÓRUM DE TABOÃO DA SERRA

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA NO FÓRUM DE TABOÃO DA SERRA.

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 41440/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 207/14

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D OESTE, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE e CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SANTA BÁRBARA D OESTE

Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE HABITAÇÃO PARA IDOSOS, NOMINADO 'VILA DIGNIDADE', DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE 24 UNIDADES HABITACIONAIS ADAPTADAS PARA IDOSOS.

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 53483/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1309/14

Capital

Interessados: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS III

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO NA FILA DE VISITAS DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS III, CAPITAL

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 65188/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 969/98

Santos

Interessados: INSTITUIÇÃO BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 44597/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1819/13

Campinas

Interessados: MARIA DA GUIA FERREIRA, SILVIA CAMARGO R. CEZAR e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ESTRUTURA DO PRÉDIO QUE ABRIGA A UBS DR. MÁRIO BUENO DA SILVA JÚNIOR

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51648/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5401/14

Jundiaí

Interessados: GILMARA TRINDADE e HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESMARCAÇÃO DE CIRURGIA NOS RISN, POR PROBLEMAS NOS EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL.

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 52443/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 743/14

Capão Bonito

Interessados: SIDNEY BRAZ DE OLIVEIRA

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA PELA PRESTAÇÃO DE TFD.

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 59616/15 - 8 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/08

Capital

Interessados: HOSPITAL DE VILA PENTEADO DR. JOSÉ ÁNGELLA, SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE e COMISSÃO DE FUNCINÁRIOS DO NÚCLEO DE GESTÃO ASSISTENCIAL 50 -LAPA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E FALTA DE RECURSOS HUMANOS EM HOSPITAL

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 65610/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 046/09

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA e BOSTON MEDICAL GROUP

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADOTADOS PELO BOSTON MEDICAL GROUP

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 72404/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 190/12

Itapecerica da Serra

Interessados: VINICIUS BELUCO e COMUNIDADE TERAPÊUTICA DE PREVENÇÃO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL REVIVER

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51505/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1068/13

Ribeirão Preto

Interessados: JOANA D ARC FALLEIROS COKELI

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PARTE DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51588/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 028/15

São Carlos

Interessados: JOÃO FRANCISCO PONTES ASSUMPÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENO VIZINHO A RUA RUANO MARTINS, 236.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54250/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5907/14

Bauru

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE BAILES FUNK E FESTAS EM PRÉDIO PÚBLICO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51597/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 395/14

Mococa

Interessados: WESLEY RICARDO DA SILVA e CAPS AD DE MOCOCA

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO OFERECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO NO CAPS-AD A ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52110/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 493/14

Vargem Grande do Sul

Interessados: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Tema: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REPASSE DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUNCAD) PARA O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52454/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2624/13

Guarulhos

Interessados: DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS e HOSPITAL BOM CLIMA LTDA.

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PROFISSIONAISDE SAÚDE NO HOSPITAL BOM CLIMA, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52460/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 051/13

São Roque

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO ROQUE e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇAÕ DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO ROQUE EM DECORRÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3921/12.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52470/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 511/15

Santos

Interessados: ALINE MENDES NUNES e REGIANE SILVA FERNANDES

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FALTA DE VAGA EM CRECHE PARA SEUS FILHOS.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52927/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1776/14

Itapecerica da Serra

Interessados: NAIR FELIX SARDINHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53305/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 031/15

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ESCOLA ESTADUAL MAESTRO HEITOR VILLA LOBOS

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA ESCOLA ESTADUAL MAESTRO HEITOR VILLA LOBOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53979/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 099/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO MATEUS, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA CIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL NA REGIÃO DE ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR SÃO MATEUS (BAIRROS DE SÃO MATEUS, SÃO RAFAEL E IGUATEMI)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 57362/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 266/15

José Bonifácio

Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Tema: TRABALHO INFANTIL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL EM CARVOARIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 116602/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1805/12

Praia Grande

Interessados: CELIA MARIA SIMÕES e YEDDA MARIA SANZINI ME (CHURRASQUINHO CAIPIRA)

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NO BAIRRO OCIAN PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL 'CHURRASQUINHO CAIPIRA'

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 43862/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 070/14

Indaiatuba

Interessados: MOACIR DIAS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA QUEIMA DE GALHOS TENDO CAUSADO GRANDE INCÊNDIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48506/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5437/14

Praia Grande

Interessados: ANTONIO LUIZ MONTEIRO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO RESTAURANTE CANOAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49095/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6376/13

São José dos Campos

Interessados: MARIA HELENA DA SILVA ANDRADE e IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MISSÃO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR IGREJA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49097/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 137/10

São José dos Campos

Interessados: SIDNÉIA FONSECA PELETEIRO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS MEDIANTE OBRA DE ATERRO EM ÁREA DE PRESERVÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51087/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 446/15

Jundiaí

Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTECARLO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO ANHANGUERA EDUCACIONAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO MEDIANTE TRÁFEGO INTENSO E RUÍDOS EXCESSIVOS ADVINDOS DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51502/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 225/12

Ribeirão Preto

Interessados: MARCOS ANTONIO SUKADOLNIK e ALDA SUKADOLNIK

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM APP NO IMÓVEL RURAL 'CADORNA', SITUADO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51596/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 835/14

Promissão

Interessados: ARISTIDES GOMES DE MORAES

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MORTANDADE DE PEIXES NO CÓRREGO DOS PATOS.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52489/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 436/13

Buri

Interessados: LUIZ CARLOS ANTONIO SOARES

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE, DECORRENTE DE POLUIÇÃO DA ÁGUA POR USO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS, BEM ASSIM DE RESÍDUOS DE ADUBO.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53187/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2184/12

Ubatuba

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA PEDREIRA e CIMENTHUBA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO DECORRENTE DE PÓ DE CIMENTO PELA EMPRESA CONCRETUBA (CIMENTHUBA)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53254/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3238/14

Ubatuba

Interessados: LUCIANO GONÇALVES BRISOELA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRANSPORTE DE 82 UNIDADES DE PALMITO IN NATURA, SEM LICENÇA VÁLIDA PARA TODO O TEMPO DA VIAGEM

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53328/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 736/14

Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ANTONIO CARLOS LOPES DO AMARAL

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM EXTRAÇÃO DE AREIA SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53337/15 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 726/14

Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, EUZIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA e MARCELO SCALA PERES

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DE 0,124HA DE VEGETAÇÃO NATIVA DO TIPO FLORESTA OMBRÓFILA DENSA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO E DE 0,048HA DE VEGETAÇÃO NATIVA DO TIPO FLORESTA OMBRÓFILA DENSA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54061/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 034/07

São José do Rio Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE FLUORETAÇÃO DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DENTRO DOS PADRÕES RECOMENDADOS PELA PORTARIA Nº 518/2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54150/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2127/13

Barretos

Interessados: RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES TRANSPORTES ME

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA ESTRADA MUNICIPAL DA 'FAZENDA BURACÃO', NESTA CIDADE DE BARRETOS, PROMOVIDO PELA EMPRESA REPRESENTADA'.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 57610/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 536/14

Capital

Interessados: TNL PCS - 'OI' e TIM S/A

Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA PROVOCADA POR ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 58308/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7856/14

Ribeirão Preto

Interessados: FABIANA GUIDETTI DA SILVA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NA AV. PORTO FELIZ, EM RIBEIRÃO PRETO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 61932/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 110/15

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NO SOLO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 178497/14 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 370/12

Andradina

Interessados: JAMIL AKIO ONO e DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO REALIZADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 22484/15 - 15 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 416/12

Itaí

Interessados: LUIZ ANTONIO PASCHOAL e RODOESTRADA AUTO POSTO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ NO ANO DE 2012

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 2298/15 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5089/14

São José dos Campos

Interessados: DULCE RITA CHAVES DE ANDRADE DABKIEWICS, JUVENIL DE ALMEIDA SILVÉRIO, FERNANDO LUIZ ISOPPO PETITI, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e GOMAQ - MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 35940/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 434/14

Capital

Interessados: AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA, MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA e SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (PENITENCIÁRIA DE IRAPURU)

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES CANINAS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E MILITARES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 37268/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 495/14

Paulínia

Interessados: ITAMAR DE SOUZA MACIEL, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e EDSON MOURA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E DIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/14, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 37547/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 318/14

Taubaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE REFERENTE À ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 39136/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/10

Cajamar

Interessados: DANIEL FERREIRA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REPAROS NAS VIAS PÚBLICAS E FISCALIZAÇÃO A CARGO DO MUNICÍPIO DAS CONDIÇÕES DE CALÇADAS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 48347/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1196/14

Capital

Interessados: MARCOS ALBERTO CARMONA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE ABANDONO DA OBRA QUE PREVIA A REALIZAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA ATLÂNTICA PERCORRENDO TODA EXTENSÃO DA RUA VALENTIM RAMOS DELANO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49077/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 791/14

São José dos Campos

Interessados: LAÉRCIO APARECIDO PEREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, AGLAIZE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA e JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MEDIANTE PRÁTICA DE NEPOTISMO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53741/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5161/13

Piracicaba

Interessados: JOSÉ HENRIQUE PIAZZA, ÉRIKA FRANCINE FERNANDES, MOISÉS PESSOTI, LAERTE TEBALDI FILHO, VALDECI HENRIQUE PIASSA e PABLO BUENO BAILLO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NA DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54156/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/15

Jales

Interessados: MUNICÍPIO DE PONTALINDA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INCONSTITUCIONALIDADES DECORRENTES DE POSSÍVEL AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS E/OU DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM REENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55485/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2691/13

Caraguatatuba

Interessados: ALMEIDA SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - CURSO DE MESTRADO PATROCINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59500/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 226/15

Capital

Interessados: RODRIGO DA SILVA QUARESMA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXIGÊNCIA DE PROPINA ('QUEBRA') PELOS EXAMINADORES NAS PROVAS PRÁTICAS DAS CATEGORIAS A, B E C, DO DETRAN.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59599/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 738/15

Tupã

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ e SINO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DESPESAS À EMPRESA REPRESENTADA, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 61574/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 065/15

Mogi das Cruzes

Interessados: GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA e SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS SERVIDORES COMISSIONADOS EXERCENDO FUNÇÃO TÉCNICA NO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 61605/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 070/15

Capital

Interessados: HOSPITAL IPIRANGA E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL IPIRANGA, CONSISTENTE NO NÃO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA PELO DIRETORES.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 64352/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 071/11

São Pedro

Interessados: LOURENÇO SANTOS NETO, MANUEL AZEVEDO NORONHA FILHO e MARCIA CRISTINA SOUZA GONZALES DA SILVA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO COMISSIONADO E SUPOSTA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 66855/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1117/13

Tanabi

Interessados: MUNICÍPIO DE COSMORAMA e CLAUDINEI MONTEIRO GIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA A EDUCAÇAO E DE POSSÍVEL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE PARTICULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 67249/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 237/13

Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL, MAURO VANER PASCOALÃO, ANTONIO EDIVALDO MARTINEZ e MARCO AURÉLIO MASET

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM PRÉVIALICITAÇÃO, EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 8.000,00.

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 67480/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 289/15

Capital

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, QUE OBJETIVOU A OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL GERAL DE ITAIM PAULISTA - EXERCÍCIO DE 2008

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68186/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3024/14

Rio Claro

Interessados: MARCOS MESQUITA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ, THIAGO PENTEADO, AUGUSTO CESAR BARONI e BENEDITO FRACCHIA E OUTROS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO BASE PARA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E A AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69197/15 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 419/09

Campinas

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TCE, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, CAVO - COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS, BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA e SEVERO E VILLARES PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E EMPRESAS, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E MANUTENÇÃO URBANA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69203/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/09

Campinas

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS, MIRIAM DO AMARAL CONTIN, KÁTIA REGINA CURADO COPIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e DECIO FREIRE E ASSOCIADOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PROVA DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA FGV PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69258/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 257/15

Conchal

Interessados: COMERCIAL DATAMED DE EQUIPAMENTOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPRESA 'COMERCIAL DATAMED DE EQUIPAMENTOS LTDA' EM PARTICIPAÇÕES EM LICITAÇÕES NA COMARCA DE CONCHAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 70593/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 053/00

Campinas

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 70616/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1088/14

Hortolândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e IVAN ROGÉRIO MARCHI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 70753/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1826/14

Hortolândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e JUNDICESTAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇAÕ DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DA EMPRESA JUNDICESTAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, PELO MUNICÍPION DE HORTOLÂNDIA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 71244/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 489/15

Lins

Interessados: PEDRO DE PAULA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FATO DE O CHEFE DE LICITAÇÕES CONVIDAR EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE PARA PARTICIPAR DE CERTAME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 71546/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1051/14

Capital

Interessados: JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE NÃO INCORPORAÇÃO DA GEPSAS NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA ROSANA BERTONI FURLAN, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO, DADA A INCIDÊNCIA DE MULTA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 72252/15 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 780/11

Diadema

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA e OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES AO DEVER DE REALIZAR CONCURSO PUBLICO, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73394/15 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 14280/14

Bastos

Interessados: LAURA ROSEMAR CANDIANA SALGADO TONINI, PREFEITURA MUNICIPAL DE LACRI e CEMAT ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRUSTAÇÃO DA LICITUDE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014, ABERTO PELA PREFEITURA DE IACRI, PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73776/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 779/15

Avaré

Interessados: FABRÍCIO ORPHEU ARAÚJO e PAULO DIAS NOVAES FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE AVARÉ, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0008901-15.2012.8.26.0073 - 1ª VARA CÍVEL DE AVARÉ.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73924/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6617/14

Bauru

Interessados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO BAURUENSE DE ESTUDOS ODONTOLÓGICOS - FUNBEO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE FORMA IRREGULAR, POSSÍVEIS VALORES COBRADOS E AINDA IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SELETIVOS DE INGRESSO DE ALUNOS EM CURSOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 75791/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 025/01

Campinas

Interessados: TEREZINHA DE O. N. DA COSTA e ANTONIO FAGGIANI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DE DOCUMENTOS, PROCESSOS OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76862/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4843/15

Capital

Interessados: PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PORTARIA CAT 115/2014

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76927/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 627/15

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: ATRASOS NO FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 77016/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 190/11

Guarujá

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, MARIA ANTONIETA DE BRITO, ADILSON CABRAL e NEW PUB MUSIC BAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO 'NEW PUB MUSIC LTDA.'

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 78484/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 062/04

Campinas

Interessados: 1ª VARA DO TRABALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 79167/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 335/14

Capital

Interessados: LUIZ ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, RONILSON BEZERRA e OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE PROPINA PELA EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL A AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 79824/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2513/15

Sorocaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e CÚRIA METROPOLITANA DE SOROCABA DA IGREJA CATÓLICA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELA MUNICIPALIDADE DE SOROCABA NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONSERTO E MODERNIZAÇÃO DO RELÓGIO DA CATEDRAL METROPOLITANA DE SOROCABA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 80586/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1743/14

Caraguatatuba

Interessados: JOSÉ LUIS DAS NEVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO NA EMPRESA - ALVES TOP TINTAS EIRELI - ME.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81263/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 111/14

Barra Bonita

Interessados: GLAUBER GUILHERME BELARMINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE POR PARTE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81350/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 038/13

Piraju

Interessados: AITH E BARREIROS S/C LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI, LUIZ ANTÔNIO CINEL e JOÃO MIGUEL AITH FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA REPRESENTADA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81631/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 013/00

Campinas

Interessados: H. STRATTNER e HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA Nº 11/99, DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81650/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 022/99

Campinas

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO IML DE CAMPINAS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81777/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 133/15

Catanduva

Interessados: NELSON TRABUCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL EMANADA DO JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DE CATANDUVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82358/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 030/14

Capital

Interessados: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, ADILSON RICARDO MARTINS EUFRÁSIO E OUTROS, PAULA SAYURI NAGAMATI, RONILSON BEZERRA RODRIGUES e CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE PROPINA PELA EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL A AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82488/15 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 461/14

São Caetano do Sul

Interessados: CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIAIS - CAEPS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e VIPE - VIAÇÃO PADRE EUSTÁQUIO LTDA.

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82754/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/11

Casa Branca

Interessados: ALE MUSSI FAITARONE JUNIOR, EDNA MARIA DA CRUZ, AMAURI SILVA PALMA e ANTONIO CARLOS SARAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÃO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82757/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4278/13

Araraquara

Interessados: MARCELO FORTES BARBIERI, ELI SCHIAVI e RUDI BAUER ZYTKUEWISZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEFICIÊNCIA, FALHAS DE MANUTENÇÃO E MAU USO DE SISTEMA MUNICIPAL DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA, INSTADAS EM LOCAIS PÚBLICOS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82771/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 492/14

Pirassununga

Interessados: LEONARDO FRANCISCO SAMPAIO DE SOUZA FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA e VIDA PUBLICIDADE E EVENTOS S/C LTDA ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO E NADOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃIO DO EVENTO 'FEST SHOW 2013'.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 85474/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 212/14

Presidente Epitácio

Interessados: PAULO FERNANDO CAVALCANTE e OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO SOBRE LITÍGIO DE ÁREA REINVIDICADA PELA CESP

Relator: MARTHA DE TOLEDO MACHADO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 45681/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 14894/14

Guarulhos

Interessados: LUANA OLIVA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM DOS SERVIÇOS DA 'PADARIA CITY BREAD', DECORRENTE DE PRÁTICAS ABUSIVAS TIPIFICADAS NO CDC.

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 47806/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 427/14

Capital

Interessados: CENTRO AUTOMOTIVO ABEL FERREIRA LTDA - EPP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTAL VENDA DE COMBUSTÍVEIS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS REGULAMENTARES.

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 43654/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3197/13

Araçatuba

Interessados: CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARAÇATUBA

Tema: PESSOAS PRESAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES SANITÁRIAS E AUSÊNCIA DE AVCB NO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARAÇATUBA

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 74922/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 884/11

Catanduva

Interessados: RECANTO MONSENHOR ALBINO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APRAÇÃO DAS MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO COMPLETA DO ABRIGO DE IDOSOS RECANTO MONSENHOR ALBINO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 43749/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 947/13

Capital

Interessados: ODETE DE ALMEIDA PITTA e HOSPITAL SANTA CECÍLIA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO HOSPITAL SANTA CECÍLIA.

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 75725/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 045/07

Campinas

Interessados: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PESSOAL DA UNICAMP.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 153411/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 169/14

Capital

Interessados: CET - CIA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, SACMA - SOCIEDADE DOS AMIGOS DA CHÁCARA MONTE ALEGRE e BEATRIZ NOGUEIRA

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS ALTERAÇÕES VIÁRIAS FEITAS NO BAIRRO DENOMINADO CHÁCARA MONTE ALEGRE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 43873/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1668/14

Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA, POR EMPRESAS PARTICULARES, A SABER, JABS COMÉRCIO, TRIX ENGENHARIA, PADOK LOCAÇÕES, TERRACOM E FUNCIONÁRIO PÚBLICOS MUNICIPAIS.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 45717/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5842/14

Santos

Interessados: GAECO DE SANTOS

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO INDEVIDO DE IMÓVEL PARA JOGO DE BINGO, SITUADO NA AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 104 - BAIRRO GONZAGA EM SANTOS.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 45775/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 658/11

Santos

Interessados: MARIA DO CARMO PEREIRA, BENEDITO FURTADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE IMOVEL, LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA RUA FLAMIO LEVY COM A RUA MARIA MERCEDES FEA, NO BAIRRO DO SABOO.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 46287/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 616/13

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE IMÓVEL PARA SEDIAR JOGOS DE AZAR (BINGO), NA AVENIDA ITAQUERA, 7547 - CASA 2.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 46877/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 043/10

Capital

Interessados: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMISSÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL VITÓRIA DE ITAJUÍBE - P7

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO 'CONJUNTO HABITACIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA P7', QUANTO À FALTA DE MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 41544/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4985/14

Ribeirão Preto

Interessados: E.E. DR. EDGARDO CAJADO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EVASÃO ESCOLAR POR ALUNOS DA E. E. DR. EDGARDO CAJADO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 43381/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 211/14

CAPITAL - GEDUC

Interessados: SIMONE APARECIDA BRASIL e ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA PAULA M. DOMINGUES

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA ARBITRÁRIA E DESRESPEITOSA DA DIRETORA DA ESCOLA EM FACE DE ALUNO E SEUS PAIS, NA E.E. PROFESSORA MARIA PAULA M. DOMINGUES.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 46730/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 126/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: JANAÍNA DE CASTILHO e ESCOLA ESTADUAL DRA. MARIA AUGSUTA SARAIVA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADE NA ESCOLA ESTADUAL DOUTORA MARIA AUGUSTA SARAIVA.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 54040/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1059/14

Guarulhos

Interessados: GREGORY DOS SANTOS PINA

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS MEDIDAS TOMADAS PELO COLÉGIO JEAN PIAGET EM RELAÇÃO AO USO DA INTERNET POR SEUS ALUNOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 33480/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 567/10

Capital

Interessados: FIDELIS LEITE CALDAS

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPEJO ILEGAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ('ENTULHO') EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 44019/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2666/14

Jaú

Interessados: RONALDO FORMIGÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE LÂMPADAS FLUORESCENTES NO CEPROM.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 44027/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2476/13

Jaú

Interessados: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO CLANDESTINO DE LIXO NA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE JÁU, DENOMINADA MORRO DA AROEIRA, CAUSANDO PREJUÍZOS A FLORA LOCAL.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 44594/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 311/08

Campinas

Interessados: PROESP - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES e A. M. DOS BAIRROS LUCIAMAR E XANGRILÁ

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA ÁREA PÚBLICA EXISTENTE NOS BAIRROS LUCIAMAR E XANGRILÁ, ATENTANDO CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 45099/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 505/13

Porangaba

Interessados: SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE PROTEÍNA E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL (CAMA DE AVIÁRIO) NA ALIMENTAÇÃO DE RUMINANTES

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 45712/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4313/13

Santos

Interessados: ESPAÇO BELLA CINTRA, CLUBE DOS CORRETORES DE CAFÉ DE SANTOS e 5ª VARA CÍVEL DE SANTOS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRATUICA DE POLUIÇÃO SONORA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49836/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/08

Peruíbe

Interessados: WALTER DO AMARAL SILVEIRA JUNIOR

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 95115/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 449/14

Guaratinguetá

Interessados: ROBERTO PIMENTEL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATERRAMENTO ILEGAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, REMANESCENTE DA ANTIGA FAZENDA BYINGTON

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55873/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2294/15

Mogi das Cruzes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59017/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1814/14

Franco da Rocha

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO EXERCÍCIO DE 2008.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 60208/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 133/12

Américo Brasiliense

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA POSSE DE LOTES DO IV DISTRITO INDUSTRIAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 61577/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1395/15

Itaquaquecetuba

Interessados: JORGE ALMIN, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA GRANDE SÃO PAULO e DIRETORIA DE ENSINO DE ITAQUAQUECETUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO A CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68165/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 319/15

Americana

Interessados: JULIANA MORAIS BECHUATE FOCHI, DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS EXISTÊNCIA DE TRÊS EDITAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE AMERICANA (002/2010, 002/2011 E 003/2011) COM A MESMA PONTUAÇÃO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69170/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 592/14

Bragança Paulista

Interessados: DIEGO WILLIAM MARTINS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI e RBO ASSESSORIA PÚBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA EMPRESA RBO ASSESSORIA PÚBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS, CONTRATADA DO MUNICÍPIO DE TUIUTI

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69227/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 051/08

Campinas

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E A EMPRESA VIAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69247/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 256/14

Arujá

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRATICA DE NEPOTISMO PELO PREFEITO DE ARUJÁ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69558/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 264/14

Paraibuna

Interessados: ROBERTO ELICEU AVELINO e LUAN AUGUSTO TADEU LOBATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA COM A PESSOA JURÍDICA LIAN AUGUSTO LOBATO ME.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69584/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 486/15

Caçapava

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2010.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73427/15 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 273/13

Ouroeste

Interessados: LUANA CUBA ALVES DE SOUZA, INARA ELLEN DE OLIVEIRA MELO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D´OESTE e FSV CONCURSOS S/S LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA DE GUARANI D´OESTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 75850/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 326/03

Campinas

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNICAMPO - STU e FUNCAMP - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76864/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 887/12

Capital

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, MAXIM ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e GALERIA IMPERIAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO COMBATE AO COMÉRCIO DE PRODUTOS CONTRABANDEADOS NA GALERIA FLÓRÊNCIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 77011/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 028/11

Itapecerica da Serra

Interessados: ERLON CHAVES DE CASTRO, JORGE JOSÉ DA COSTA, CARLOS HUMBERTO HUEB DA SILVA, IVO MARTELLO FILHO, M. S. BATISTA LTDA ME, CONSFAB CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA e ONTIME SERVICE E CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES EM CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DIVERSAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 80599/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 529/15

Jacareí

Interessados: HÉLIO DA PENHA CARDOSO DE MACEDO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO DE MÁQUINAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81640/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 019/00

Campinas

Interessados: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81661/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 024/99

Campinas

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI E A EMPRESA OUT SIDE CÓMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, PARA AMPLIAÇÃO DE ENFERMARIA MASCULINA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81853/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 309/15

Campinas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIOS ADMINISTRATIVOS NA PREFEITURA DE SALES.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82529/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 134/15

Pitangueiras

Interessados: ADINEIDE FRANCISCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE PODER EXERCÍCIO PELO EXECUTIVO DE TAQUARAL.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82892/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3930/14

Ourinhos

Interessados: TOSHIO MISATO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS OCORRIDAS NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A CONTA MOVIMENTO/GERAL DA MUNICIPALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83135/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6221/12

Ribeirão Preto

Interessados: FABIANA DE FREITAS ALVES

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DE EXAMES PSICOLÓGICOS NA CIRETRAN DE RIBEIRÃO PRETO

Relator: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 43931/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 470/11

Valinhos

Interessados: EDSON ITALO BELTRAMINI e GERALDO LUIZ BELLOTTI

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DENÚNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DO DAEV.

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52486/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 364/14

Guarujá

Interessados: EMILIA JAQUELINE SANTOS DA SILVA e UNIESP - GUARUJA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE 'TAXA DE APRESSAMENTO' PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53236/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 262/13

Jacareí

Interessados: CONSTRUTORA COSTA HIROTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LESÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO VILLAS DE SANT´ANNA, QUE COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA DE JACAREÍ, SOFREM COM AS CONSTANTES ENCHENTES

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54086/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 185/15

Rancharia

Interessados: JOÃO LAÉRCIO BASSANI, VALDECIR LOZANO, MIGUEL CAPELOTI e ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE RANCHARIA

Tema: TRANSPORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE RANCHARIA NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO E QUALIDADE DO TRANSPORTE OFERECIDO.

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 50667/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 411/13

Capital

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SHOPPING PATIO HIGIENÓPOLIS

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FALTA DE ACESSIBILIDADE NO SHOPPING PATIO HIGIENÓPOLIS.

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 146291/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 852/13

Capital

Interessados: UBS ANTONIO EIRADO e RICARDO LUIS

Tema: VIDA E SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULADADE CONSISTENTE NA FALTA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 58735/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 495/10

Capital

Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE

Tema: VIDA E SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO NO PROGRAMA FARMÁCIA DE ALTO CUSTO, CENTRO DE SAÚDE I VILA MARIANA.

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 65303/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 020/00

Santos

Interessados: PENSIONATO RESIDENCIAL SÃO JUDAS TADEU

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: FICALIZAÇÃO DA ENTIDADE 'PENSIONATO RESIDENCIAL SÃO JUDAS TADEU'

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 53315/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 314/15

Caçapava

Interessados: WALQUIRIA LOPES TOZETO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAU ATENDIMENTO A PACIENTE NO HOSPITAL DENOMINADO FUSAM, EM CAÇAPAVA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 44360/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 127/12

Bertioga

Interessados: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DO CONDOMÍNIO GUADALUPE QUANTO À FISCALIZAÇÃO POR ÓRGÃO DA DEFESA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 53309/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1179/13

São Sebastião

Interessados: DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - DERSA

Tema: TRANSPORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, DEFICIÊNCIAS E INSUFICIÊNCIAS NAS EMBARCAÇÕES E INFRAESTRUTURAS DO SERVIÇO PRESTADO PELO DERSA - TRAVESSIA - SÃO SEBASTIÃO/ILHABELA.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 53573/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1744/15

Franca

Interessados: THALES FELIPE COLHERINHAS DE OLIVEIRA

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE EVENTOS REALIZADOS POR THALES FELIPE COLHERINHAS DE OLIVEIRA.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54142/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 240/15

Pacaembu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU, PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU e PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM PROPÓSITO DE FISCALIZAR A ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 59520/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1621/14

Itapeva

Interessados: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - SP VIAS

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGUALRIDADES NAS OBRAS PARA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA FRANCISCO ALVES NEGRÃO, NO TRECHO URBANO DA CIDADE DE ITAPEVA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52426/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1035/13

Angatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAESTRUTURA ADEQUADA A DISPONIBILIZAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52428/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 892/14

Itapetininga

Interessados: NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO 'NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ'.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52448/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/15

Buri

Interessados: MUNICÍPIO DE BURI e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURI

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E, AINDA, A ADEQUAÇÃO DESTE PLANO AO PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 57345/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 267/14

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ALEXANDRE GIARDINI FUSCO e ESCOLA ESTADUAL ANHANGUERA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ANHANGUERA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 58038/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 247/14

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMEI PROF.ª ROSA LEE CONTI

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 58303/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 251/14

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFASAGEM NO NÚMERO DE PROFESSORES E EVENTUAL SUPERLOTAÇÃO DE ALUNOS EM SALAS DE AULAS, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 115854/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1298/14

Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA, DOLORES NAVARRETE COQUI e E OUTROS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 126107/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 126/10

Ubatuba

Interessados: LOTEAMENTO PONTA DAS TONINHAS e ASSOCIAÇAO AMIGOS DA PONTA DAS TONINHAS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 46387/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049/09

Americana

Interessados: MENCIO MAFRA TOLEDO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CARIOBA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49075/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 254/13

São José dos Campos

Interessados: MARCO ANTONIO DA SILVA SUCATAS - ME

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS MEDIANTE DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51105/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 026/11

Mirandópolis

Interessados: JOSÉ PIZZO FILHO, FERNANDO ANTÔNIO PIZZO e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51602/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2300/15

Ribeirão Preto

Interessados: SÉRGIO PERES DE PAULA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTE EM VIZINHOS/PESSOAS DESCONHECIDAS E TAMBÉM O PROPRIETÁRIO DE UM BAR ESTAREM COLOCANDO SEUS LIXOS NA LIXEIRA DA IGREJA E APÓS O HORÁRIO DA COLETA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51891/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 025/07

Lins

Interessados: VERIDIANA DE NEGREIROS JANEIRO BERGNER e HUGO BERGNER

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52453/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 311/14

Buri

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURI e MUNICÍPIO DE BURI

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE CULTURAL NO CLUBE RECREATIVO BURIENSE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52504/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 775/14

Angatuba

Interessados: ARLINDO JOSÉ VENANCIO AIRES

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA COMUNIDADE RURAL DO BAIRRO DO CAMBUÍ, MUNICÍPIO DE ANGATUBA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53282/15 - 15 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 07/12

São Sebastião

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO e DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Tema: FLORA

Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ESTRADA DO CONTORNO SUL (CARAGUATATUBA - SÃO SEBASTIÃO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53294/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1306/14

São Sebastião

Interessados: FRANCISCO RONALDO MOREIRA DOS SANTOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53296/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 163/13

Caçapava

Interessados: LUCIANO MARCIANO e MAURÍCIO MARCONDES

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FABRICAÇÃO DE TIJOLOS DE BARRO SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54130/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1899/14

Barretos

Interessados: ANA JULIA FERREIRA JACINTHO JORGE

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS À MARGEM DA RODOVIA NADIR KENAN, SENTIDO DISTRITO DE ALBERTO MOREIRA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 57412/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 026/11

José Bonifácio

Interessados: SANTA LUZIA AGROPECUÁRIA LTDA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: CANA DE AÇUCAR

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR, SEM A LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 58068/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 13203/14

Ribeirão Preto

Interessados: SANDRA LEONOR

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA COLOCAÇÃO DE FOGO EM MATA CILIAR DO RIO PARDO, NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA 'FAZENDA DR. AVELINO'

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 84940/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 117/10

São José dos Campos

Interessados: RICARDO SILVA MARCONDES e MARCIA CASTRO E SILVA MARCONDES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA BELA VISTA E DILIGÊNCIAS QUE LEVEM À AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO MESMO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 133688/11 - 2 Volume(s) - 14 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 038/10

Jaguariúna

Interessados: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, PREFEITURA DE JAGUARIÚNA e ASSOCIAÇÃO SANTA MARIA DE SAÚDE - ASAMAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA QUE AUTORIZAM A CRIAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM BASE NESSAS LEIS QUE AUTORIZA A DELEGAÇÃO DA GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA PARA ORGANIZAÇÃO SOCIALDENOMINADA ASAMAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 43861/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 834/14

Agudos

Interessados: JOÃO LUCIO BALDUZZI PEREIRA, EVERTON OCTAVIANI, GLAUCO LUIZ DA COSTA TON, PREFEITURA AGUDOS e OMAR CUNHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO PREFEITO EM CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 52479/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 186/15

São Roque

Interessados: RAFAEL GROSSI, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53320/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 406/14

São Bento do Sapucaí

Interessados: IDELFONSO MENDES NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2011- REFERENTE AS DESPESAS RELATIVAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53690/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1329/14

Itatiba

Interessados: DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EXISTIENTE NA CIDADE DE ITATIBA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54066/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/15

Macaubal

Interessados: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e MUNICÍPIO DE UNIÃO PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO PAULISTA AO SIOPE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 5648/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 036/15

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: EDUARDO CUNHA ZANETTI, GILMAR JOSÉ MARGATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 58708/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1990/14

Lorena

Interessados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USO - CAMPUS DE LORENA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ITRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESA DE ZELADORIA CRIADA EM JUNHO DE 2014, PARA COMEÇAR A FUNCIONAR EM JULHO DE 2014, PARA VIGILÂNCIA DA ESCOLA DE ENGENHARIA DE LORENA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 62704/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4643/15

Itatiba

Interessados: REGINALDO FARIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/15, ABERTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS, DENTRE OS QUAIS CHEFE DE IMPRENSA E JORNALISTA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 67163/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1168/15

Votuporanga

Interessados: EMERSON PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APUAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE POR PARTE DO SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS DE VOTUPORANGA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68155/15 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3312/14

Rio Claro

Interessados: RITA DE CÁSSIA STABELINI FRANÇA, ANA CAROLINA P TAMBASHIA SAGRILO ME e OTAVIO ROBERTO TONELLO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS INTERNOS DA FUNDAÇÃO CASA EM RIO CLARO, CONSIDERANDO ASPECTOS SANITÁRIOS E NUTRICIONAIS DA CONSERVAÇÃO E PREPARAÇÃO DOS ALIMENTOS, REAPROVEITANDO DE RESTOS E DESCARTE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69204/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 022/07

Campinas

Interessados: VALDIR APARECIDO TERRAZAN e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69566/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3578/14

Taubaté

Interessados: ANTONIO CARLOS NOVAES ROMEU e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NOS TERMOS DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/14.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69588/15 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 465/07

Capital

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, CORDELLI E DEFILIPPI ADVOCACIA, ANNA EMÍLIA CORDELLI ALVES e ILZA REGINA DEFILIPPI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69656/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 548/14

Caçapava

Interessados: REGINALDO GOMES DE SENNA, PAULO ROBERTO AMARAL LANFREDI, HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA e DELTAFER GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E TRANSPORTES EIRELI - EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PÚBLICOS EM SERVIÇO DE COMPACTAÇÃO E ATERRAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA EMPRESA PARTICULAR DELTAFER.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73079/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 116/15

Sorocaba

Interessados: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2014- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DA FROTA DO SAAE, PELO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73834/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 980/13

Piracicaba

Interessados: CARLOS AUGUSTO BORGES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM QUIOSQUE EM TERRENO SITUADO AO LADO DA ESCOLA CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SALTINHO NOSSA SENHORA, COM VERBA DO FUNDEB

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73933/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 708/15

Araras

Interessados: ANETE MONTEIRO DOS SANTOS CASAGRANDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS LOCALIZAÇÃO DE CAIXAS DE MEDICANTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EM ÁREA DE CANAVIAL.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 74515/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 356/15

São Manuel

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL - APAE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DO REPASSE PÚBLICO EFETUADO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DE SÃO MANUEL E A APAE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 78477/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 016/01

Campinas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e CIATEC - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PÓLO DE ALTA TECNOLOGIA DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM CONTRATO CELEBRADO SEM LICITAÇÃO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 78491/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 028/01

Campinas

Interessados: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 78671/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 727/12

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ATAYDE GIRARDI LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA Nº 020/98 E NO RESPECTIVO CONTRATO Nº 360/99.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81124/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 094/13

Lucélia

Interessados: CHEILA HELENA DEMISCKI e CÂMARA MUNIPAL DE LUCÉLIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO ACERCA DA LEGALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO A VERIFICAÇÃO AO LIMITE CONSTITUCIONAL PARA DESPESA PREVISTA NO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81219/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 060/15

Itajobi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI e BASSI E RUBIO LTDA ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81641/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 851/99

Campinas

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e RAILDO NEVES

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81852/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5690/15

Ourinhos

Interessados: CINTIA CARVALHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CASO DE NEPOTISMO NO PROVIMENTO DE CARGOS DE COMISSÃO NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82596/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1164/14

Jaboticabal

Interessados: MIÚCHA CATARINA CARREGARI DOS SANTOS e VIVIANE DOS SANTOS SCHENTL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS NA APAS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82758/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2367/14

São Carlos

Interessados: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS MENSAIS DE GRATIFICAÇÕES A ALGUNS SERVIDORES DO SAAE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82790/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6124/14

Jaboticabal

Interessados: SERLUX MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE POR DESPESAS REALIZADAS COM AS EMPRESAS REPRESENTADA NOS ANOS DE 2013 E 2014.

Relator: PEDRO DE JESUS JULIOTTI

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49056/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1893/15

Jundiaí

Interessados: PAULO FRANCISCO MORAES BENEVIDES e ASSESSORIA ZANC

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇAS DE DÍVIDA VEXATÓRIA POR PARTE DE ASSESSORIA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49084/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1884/15

Jundiaí

Interessados: PAULO ROBERTO PADILHA WYATT e CBM TOWER INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52484/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1612/14

Guarujá

Interessados: LUCIANO LOPES DA SILVA e CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO IMIGRANTES

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONGESTIONAMENTO DE RODOVIAS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 6913/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1610/13

Franca

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DE FRANCA

Tema: FORMAÇÃO DE CARTEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORMAÇÃO DE CARTEL ENTRE OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE FRANCA

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 50574/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 178/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL INFANTUS

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL MENSAL PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO À ALUNO COM DEFICIÊNCIA, PELA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL INFANTUS.

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 50661/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2082/11

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA e SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FALTA DE ACESSIBILIDADE NOS PASSEIOS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO.

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 73769/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1930/14

Barretos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE BARRETOS, PRINCIPALMENTE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS E LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 53485/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1529/14

Capital

Interessados: NÚCLEO DE CONVÍVIO e MARLI SANTOS RODRIGUES

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO GRUPO 'NÚCLEO DE CONVÍVIO PARA IDOSOS'

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 53749/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/11

Santos

Interessados: SOLAR PÉROLA DO ATLÂNTICO e SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DA CASA DE REPOUSO SOLAR PÉROLA DO ATLÂNTICO.

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 56046/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5410/14

Santos

Interessados: SOLAR PERÓLA DO ATLANTICO II

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ENTIDADE RESIDENCIAL SOLAR PÉROLA DO ATLANTICO II.

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 58677/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 351/15

Salto

Interessados: MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA CLANDESTINA.

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 47553/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 895/14

Capital

Interessados: ELISABETH FERREIRA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Descrição do assunto: LOCAÇÃO DE UM ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UBS

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 178590/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1294/13

Bauru

Interessados: NIVALDO VITTE GUION, ABAMA - ASSOCIAÇÃO BAURUENSE DE APICULTORES, MELIPONICULTORES E AMBIENTALISTA e MARCOS AUGUSTO GOMYDE

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ABAMA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 136978/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 548/12

Capital

Interessados: JAMILLE ALMESSANE e SUBPREFEITURA DA PENHA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 160122/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 241/13

Campinas

Interessados: ABRAÃO FELDMAN, ARTESP - AGÊNCIA DE TRANSPORTE DE SÃO PAULO e RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A.

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: EVENTUAL NECESSIDADE PÚBLICA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 42287/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1064/14

Capital

Interessados: EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA e SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO A EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS NA ÁREA DENOMINADA CDC MORUMBI SUL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50588/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 420/14

Capital

Interessados: NÚCLEO DE DESENVOLVIENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE ITAQUERA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO INDEVIDA DE UMA ÁREA PÚBLICA, PELOS IMÓVEIS LOCALIZADOS DEFRONTE À RUA ITAGIMIRIM, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51079/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 076/10

Capital

Interessados: FLORIPES BARBOSA DA CRUZ e SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51851/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 225/12

Capital

Interessados: SHOPPING CENTER ANÁLIA FRANCO e ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO SHOPPING CENTER SP ANÁLIA FRANCO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52476/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 240/15

São Roque

Interessados: APARECIDA DE FATIMA SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA NA RUA EM FRENTE À CASA DA REPRESENTANTE ('CORTE EM BARRANCO' E 'RETIRADA DE UMA ÁRVORE').

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 53763/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 841/13

Limeira

Interessados: MAÍSA CÉSAR DE ASSUNÇÃO DIBBERN e REGINA EMPREEDIMENTOS SOCIAIS LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO NÃO APROVADO E NÃO REGISTRADO, DENOMINADO 'RESIDENCIAL MARGARIDA DE HOLSTEIN'.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 48546/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 174/13

Capital

Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA RECEBER CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM PROBLEMAS DE SAÚDE FÍSICOS GRAVES E/OU DEFICIÊNCIA MENTAL E TOTALMENTE DEPENDENTES PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS, A EXIGIR CUIDADOS ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52452/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5531/14

Guarulhos

Interessados: E.E. PROFESSOR JOSÉ ROBERTO FRIEBOLIN

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA E.E. PROFESSOR JOSÉ ROBERTO FRIEBOLIN.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52465/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5469/14

Santos

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS PARA INTERCESSÃO JUNTO AO CONSELHO TUTELAR DO CENTRO DE SANTOS, PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS REGULARES, NO PERÍODO NOTURNO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53578/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8482/14

Franca

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e UNIDADE DE INTERNAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DE FRANCA

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DE FRANCA.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53757/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2591/14

Piracicaba

Interessados: AMARILDO DE JESUS FIRMINO e MUNICÍPIO DE SALTINHO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE SALTINHO.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 43879/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 111/14

Santos

Interessados: ELISEU SANT ANNA FILHO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE INSTITUIÇÃO/RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL DE MATRÍCULA Nº 123.586 - SÍTIO BOACICA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50919/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 744/14

Capital

Interessados: MEIRE MARQUES MICONI, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SUBPREFEITURA DA LAPA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM QUATRO ÁRVORES NA RUA CAYOWAA COM RUA ROMANO SCHIESARI, 1457, QUE ESTÃO CAUSANDO RISCO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE GALHOS SOLTOS E POSSIBILIDADE DE QUEDA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51543/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 156/12

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRRGULARIDADES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE PAPAGAIO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51558/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6568/14

Ribeirão Preto

Interessados: ZOOLÓGICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e FÁBIO DE SÁ BARRETO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS DO ZOOLÓGICO MUNICIPAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51591/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 126/12

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERDA EXCESSIVA DE ÁGUA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51632/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 068/14

Brodósqui

Interessados: FABIANO MOROTTI DA ROCHA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO DECORRENTE DE FESTAS E EVENTOS PROMOVIDOS EM IMÓVEL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51876/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2354/12

Mococa

Interessados: TERESA ULIAN QUEIROZ e APARECIDA DE FÁTIMA MORETTI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51893/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 042/12

Embu Guaçu

Interessados: WLADIMIR CASTANHEIRA FERNANDES GRAÇA e REGINALDO PROENÇA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE FESTAS COM MUITO BARULHO DURANTE A MADRUGADA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53246/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 310/15

Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS NETO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DESMATAMENTO EM ÁREA EQUIVALENTE A 0,03HA, FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53570/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7529/14

Franca

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SÍTIO SÃO JOSÉ, PROPRIEDADE DE GILDO BERTANHA, LOCALIZADO EM ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE, FOI CONSTATADO QUE HOUVE UM INCÊNDIO FORA DE APP.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 56781/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 14467/14

Jundiaí

Interessados: WILLIAM DOMINGOS DA SILVA e IGREJA ÁGAPE

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR IGREJA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 58041/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 290/14

Ribeirão Preto

Interessados: FRANCISCO CASTILHO e LUCIANA PAGANO CASTILHO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SAPECADO - GLEBA A', SITUADO NO MUNICÍPIO DE CRAVINHOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 37513/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 578/13

Cajuru

Interessados: JOSE LEANDRO MALASPINA, VALDIR FELIX DA SILVA, LUIS ESTEVÃO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FAVORECIMENTO DO LICITANTE VALDIR FELIX DA SILVA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PREGÃO Nº 38/2013

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 38315/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 098/10

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: MÁRIO NELLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MEDIDAS ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS TOMADAS PELO PREFEITURA REPRESENTADA VISANDO DEFINIR RESPONSABILIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM PREJUÍZO AO ERÁRIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50421/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 460/15

Campinas

Interessados: LIVIA RODRIGUES e COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51507/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1359/13

Mococa

Interessados: MUNICÍPIO DE MOCOCA e LUIZ ANTONIO DE BARROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE EVENTO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51622/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2049/14

Jaboticabal

Interessados: PAULO CÉSAR POLACHINI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53243/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1809/13

Jacareí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DETERIORAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO CONSISTENTE EM DESPEJO DE ENTULHO EM ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA AVENIDA SÃO JORGE, 1900, CIDADE SALVADOR, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54520/15 - 3 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 408/10

Capital

Interessados: FÁBIO DE SOUZA LOLATO LOLATO e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE VISTORIA VEICULAR A EMPRESAS PERTENCENTE A DELEGADO DE POLÍCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55457/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 669/15

Pindamonhangaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOTICIADAS EM ACÓRDÃO ENVIADO PELO TST REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS TRABALHISTAS A LUIZ CARLOS DA SILVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 57478/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2132/15

Campinas

Interessados: DOUGLAS FABIANO DE MELO e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59338/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 647/15

Tupã

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DESCRITAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA COM CONOTAÇÃO POLÍTICA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59579/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 093/15

Pereira Barreto

Interessados: SONIA SAGRADO BALDOINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO COMPARECIMENTO DO SR. SIDNEY COSTA JÚNIOR, PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SETOR II.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59612/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 361/13

Maracaí

Interessados: ANTONIO MARQUES JUNIOR, N. ABEL EDITORA E PROPAGANDA ME, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ e CÂMARA DOS VEREADORES DE MARACAÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE ESTÃO IMPEDIDAS DE CONTRAT COM O PODER PÚBLICO OU NÃO REUNEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A FASE DE HABILITAÇÃO DOS CERTAMES LICITATÓRIOS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59923/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 142/13

Tupi Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA, POLICARPO SANTOS FREIRE, VAGNER RODRIGUES DE SOUZA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPI PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM EMPRESTAR UM TRATOR, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA FAZENDA SANTA CANDIDA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 60447/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 459/14

Lins

Interessados: CIRO AUGUSTO, AKIO MATSUURA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTO DESVIO OU APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 63871/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4806/15

Capital

Interessados: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO - COHAB, PAULO BRUNA e LÚCIO GOMES MACHADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ARQUITETOS PELA COHAB.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 66793/15 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 014/07

Monte Aprazível

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NIPOÃ e PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO PELO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE SUPOSTA FRAUDE NO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE RUAS DA CIDADE DE NIPOÃ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68064/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 667/15

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D OESTE e JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NO PREGÃO Nº 185/2007.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68601/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 839/14

Leme

Interessados: MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA e FERNANDA CANDIDO DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL UNO, PARA SE DESLOCAR ENTRE OS MUNICÍPOS DE PAULÍNIA E LEME.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69138/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 353/04

Campinas

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO COM A EMPRESA ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69674/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 072/15

Itaí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ e SANDRO APARECIDO GUTTIERES ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO E DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 70680/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 632/15

Paulínia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DA EMPRESA EDACOM TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA COM MUNICÍPIOS PAULISTAS E DE OUTROS ESTADOS, COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 72342/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 041/10

Jacupiranga

Interessados: MARINO DE LIMA, MUNICÍPIO DE CAJATI e ADILSON VIEIRA ALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 72344/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 092/14

Jacupiranga

Interessados: ROSÂNGELA ROSÁRIA DA SILVA e CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS GASTOS DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2011

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73411/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 251/14

Pompéia

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e ÁLVARO PRIZÃO JANUÁRIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS, ATRAVÉS DE PROCESSOS SELETIVOS Nº 001/72, 03/07, 05/07, 01/08, 02/08, 04/08 E 05/08.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73764/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 071/15

Dracena

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DRACENA EM RELAÇÃO AO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 13 E PARÁGRAFOS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 75872/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 296/04

Campinas

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DI EXERCÍCIO DE 2000 QUE NÃO FOI APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76858/15 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1081/14

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO e PAULA SAMPAIO NERI ME (ARQ SOLUTION E CONSITEC)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FAVORECIMENTO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM TROCA DE FAVORES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76996/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1713/13

Itapevi

Interessados: ISMAEL ANTONIO DA SILVA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI e ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 78468/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 235/11

Indaiatuba

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA e CLESS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DO MURO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 78471/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4877/15

Campinas

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE TRANSPARÊNCIA PELO MUNICÍPIO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 78566/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 947/13

São Caetano do Sul

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, HOME CARE MEDICAL LTDA, JOSÉ AURICCHIO JUNIOR, WALTER FIGUEIRA JUNIOR, SILVIO TORRES e REGINA MAURA ZETONE GRESPAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E CONTRATO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA HOME CARE MEDICAL LTDA PARA SERVIÇOS NO ALMOXARIFADO E FARMÁCIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 79867/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 067/15

Itaí

Interessados: MAIKON HESCKO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE ITAÍ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81141/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1183/13

Paraguaçu Paulista

Interessados: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MALBARATEAMENTO DE VERBA PÚBLICA, ILEGALIDADE NO PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO, NEPOTISMO E PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PAGAMENTO DE ADICIONAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81451/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 856/13

Jaú

Interessados: OSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR, RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI e LUÍS VICENTE FEDERICI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO FUMABOM PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81638/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 706/99

Campinas

Interessados: ROMEU RODRIGUES FILHO e PROCON

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCON - CAMPINAS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81655/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/00

Campinas

Interessados: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81838/15 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2971/13

Tupã

Interessados: LUÍS ALVES DE SOUZA e MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS AOS CONTRATOS ATINENETES AO 'TUPÃ JUNINA RODEIO FESTIVAL 2013'.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81845/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2196/15

São José do Rio Preto

Interessados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURÃÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELOS RESPONSÁVEIS DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81851/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 585/13

Promissão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, ROMILDO APARECIDO CALSARAVA e JOSÉ GUSTAVO DOS S. CALSAVARA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE PROMISSÃO E O VEREADOR ROMILDO APARECIDO CALSAVARA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82801/15 - 6 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/08

Votorantim

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTORANTIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR PARTE DO SAAE DE VOTORANTIM NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83052/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 603/14

São Sebastião da Grama

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA e CLAUDEMIR RASPANTE

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DOS ANOS DE 2013 E 2014.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83078/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3599/15

Sorocaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO DE 29-3-2015, PARA OS CARGOS DE MESTRE DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE E MESTRE DE OBRAS, REALIZADO PELA PREFEITURA DE SOROCABA, A SEREM LOTADOS NO SAAE DE SOROCABA.

2ª TURMA

Relator: JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 43925/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1768/11

Marília

Interessados: 10º GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE MARÍLIA, SHOPPING MARÍLIA e AUTO POSTO 4

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIRO DE MARILIA, ENVOLVENDO O SHOPPING MARILIA E POSTO DE COMBUSTÍVEL SITO A AVENIDA DAS ESMERALDAS.

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51582/15 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1527/12

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e TVA (VIVO TV)

Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52502/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 518/13

Capital

Interessados: POSTO DE SERVIÇO RIO BRANCO LTDA

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE COMBUSTÍVEIS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS REGULAMENTARES

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54123/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1336/14

Barretos

Interessados: VALTER RODRIGUES DOS SANTOS

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 70105/07 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/07

Mococa

Interessados: ABIC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO CAFÉ e EMPRESAS DE TORRE~FAÇÃO, MOAGEM E EMBALAGEM DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO DAS EMBALAGENS DE CAFÉ DAS EMPRESAS DE TORREFAÇÃO, MOAGEM E EMBALAGEM DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO DEO MUNICÍPIO DE MOCOCA.

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 59791/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 212/12

Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA AUTISTAS NO MUNICÍPIO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 60867/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 406/12

Pedreira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA

Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PEDREIRA

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 74578/97 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 012/94

Santos

Interessados: CONSELHO CENTRAL DE SANTOS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO CENTRAL DE SANTOS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49282/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1335/14

Capital

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - SP e HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO NO ATENDIMENTO EM SAÚDE EM VIRTUDE DE FALTA DE MÉDICOS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 54129/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7879/14

São José do Rio Preto

Interessados: JOSE MARIA DA SILVA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE FALTA DE MEDICAMENTO

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 81765/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9348/14

São José do Rio Preto

Interessados: FUNDAÇÃO SETA EDUCACIONAL E CULTURAL

Tema: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTAS APRESENTADAS PELA FUNDAÇÃO SETA EDUCACIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2013

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 43902/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 381/13

Campinas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXPEIDÇÃO DE ALVARÁ DE USO PARA UM LAVA RÁPIDO SITUADO NA RUA JORGE KRUG, 151.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 47243/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 181/14

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO EM EDIFICAÇÃO SITUADA NA RUA NOVA CANTAREIRA, 4238

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50276/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 012/05

Bragança Paulista

Interessados: BENEDITO CINTRA E FILHO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 58213/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3350/14

Araraquara

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA, JOSÉ ÂNGELO VIEIRA e EDSON DE SOUZA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE BEM DE USO COMUM DO POVO POR PARTE DE PARTICULAR NA PRAÇA CENTRAL DA CIDADE DE NOVA EUROPA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 105370/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1153/13

Taquaritinga

Interessados: FUNDAÇÃO CASA DE TAQUARITINGA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FUNDAÇÃO CASA DE TAQUARITINGA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50921/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 035/15

CAPITAL - GEDUC

Interessados: SORAIA SILVA e ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR PIO TELLES PEIXOTO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE AULAS E DE PROFESSORES NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR PIO TELLES PEIXOTO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52518/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 115/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE e ROBERTO ZAGHINI JORGE

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53317/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 050/15

Caçapava

Interessados: KARINA VALERIA TOLEDO DA SIVLA

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DO LEITE PREGOMIN A CRIANÇA, COM POSSÍVEL PROBLEMA DE FORNECIMENTO A OUTRAS CRIANÇAS QUE DELE NECESSITAVAM

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 58161/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5299/14

Guarulhos

Interessados: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS e MARIA DOS SANTOS

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE CRECHE NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CARDEAL, JARDIM VALÉRIA, GUARULHOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 117515/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8393/12

Campinas

Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOSÉ CEZÁRIO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 148660/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1225/14

Guaratinguetá

Interessados: JAIR PEREIRA DE ASSIS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONTRUÇÕES DE ALVENARIA NUMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 43593/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2343/14

Birigui

Interessados: MARLI APARECIDA GIRALDI e PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA EXISTENTE PARA ACOLHIMENTO E NOS CUIDADOS AOS ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, EM BIRIGUI-SP

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 45149/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 100/15

Capital

Interessados: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA. e DECONT

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO NA RUA IPÊ ROXO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 45643/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 195/14

Mauá

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS, CONSISTENTE EM MANTER UM CÃO DA RAÇA PITTBULL PRESO NO CANIL SEM A DEVIDA ALIMENTAÇÃO E EM LOCAL COM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51492/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2419/15

Ribeirão Preto

Interessados: UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM NÃO DOAR ÁREA PÚBLICA PARA UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS E CONTRA INTENÇÃO DO MUNICÍPIO EM REAVER A POSSE DO IMÓVEL.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51500/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1687/12

São Carlos

Interessados: MARCELO DE PAULA SANTOS FILHO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Nº. 164/2006

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51627/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 367/15

Mococa

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA e MUNICÍPIO DE MOCOCA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO PROVENIENTE DO LOTEAMENTO 'TERRAS DE SANTA MARIA'

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51637/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2342/12

Ribeirão Preto

Interessados: JAIR BERNARDES DA SILVA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE DEPÓSITO CLANDESTINO DE ENTULHOS ADVINDOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51656/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 10787/14

Ribeirão Preto

Interessados: SUPER VAREJÃO CENOURÃO LTDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL REFERENTE À POLUIÇÃO SONORA E DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR PARTE DO SUPER VAREJÃO CENOURÃO.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51873/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9423/13

Ribeirão Preto

Interessados: MANOEL CARLOS DE AZEVEDO ORTOLAN

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE POSSÍVEL ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51902/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 356/08

Ribeirão Preto

Interessados: PRMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAMBAÚ e GAEMA - NÚCLEO PARDO

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR ATIVIDADES DE MINERAÇÃO, EM IMÓVEL RURAL SITUADO NO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52921/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 895/13

Carapicuíba

Interessados: JOSÉ GONÇALVES DANTAS

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAR OCORRÊNCIA DE BOTA-FORA EM TERRENO LOCALIZADO NA AV. DES. DR. EDUARDO CUNHA DE ABREU, ENTRE A CASA DE Nº 77-A E UM COMÉRCIO DE BEBIDAS, BAIRRO VILA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53081/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/08

São Bernardo do Campo

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO ILEGAL DE TERRA, SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A BEIRA DO RESERVATÓRIO BILLINGS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53251/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2229/14

Jacareí

Interessados: ARISTIDES RIBEIRO DE CARVALHO e DANCETERIA ALDEIA JACAREÍ

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE CONSISTENTE NA POLUIÇÃO SONORA, RESULTANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO ALDEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA FARIA LIMA, 375, NESTA CIDADE E COMARCA DE JACAREÍ

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53458/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 627/14

Capital

Interessados: DECONT e CARMEM GAMA MARQUES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS EM QUATRO EXEMPLARES ARBÓREOS, POR CARMEM GAMA MARQUES, NA AV. JOÃO VELHO DO REGO, 911, JARDIM COLONIAL, CEP 03967000, NESTA CAPITAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53716/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7833/14

Franca

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e USINA BATATAIS S/A AÇUCAR E ALCOOL

Tema: CANA DE AÇUCAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCÊNDIO DENTRO E FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA FAZENDA ALEGRIA, A QUAL É EXPLORADA PELA USINA BATATAIS DE AÇUCAR E ÁLCOOL S/A.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53752/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 843/13

Limeira

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FOSSA NEGRA NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR DORIVALDODAMN, COM VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54144/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 530/11

Presidente Prudente

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE e PROPRIETÁRIOS DE POÇOS ARTESIANOS E SEMIARTESIANOS NA MICROREGIÃO 05

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DE AQUIFERO E PREJUÍZOS À SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTES DE PERFURAÇÃO/UTILIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMIARTESIANOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54148/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7629/14

Presidente Prudente

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e CELSO DA SILVA DIAS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AMBIENTAL CONSISTNTE EM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP, NA CONTINUAÇÃO DA ESTRADA 4R, PRÓXIMO AO PRESÍDIO DE MONTALVÃO, EM PRESIDENTE PRUDENTE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 23907/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3230/13

Suzano

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SOCIAL DE SUZANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA DE SEGURANÇA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 24850/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 307/14

Capital

Interessados: LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS EDUARDO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA RODRIGUES e JOÃO ANTONIO LEBRUM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL, POR AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 27243/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 730/13

São José do Rio Pardo

Interessados: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - COMDERP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE RECURSO DA COMDERP

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 37271/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 243/14

Ouroeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JALES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS DO FUNDEB DA MUNICIPALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 45029/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1488/14

São José do Rio Preto

Interessados: ROBERTO CARLOS MARTINS e MARCO ANTONIO PROMENZIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE CARACTERIZARIAM INDÍCIOS DE ATO DE ASSÉDIO MORAL.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 47853/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 202/11

Arujá

Interessados: NILTON LUIZ DE FREITAS BAZILONI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MULTAS EM DESCONFORMIDADE COM DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50632/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 605/14

Capital

Interessados: MARIA DO ROSARIO RIBEIRO DA SILVA e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURA~ÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBA A CEI PEDACINHO DO CÉU.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54070/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 277/14

Mirassol

Interessados: ELIZANDRA CATIA LORIJOLA MELATO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE DOAÇÃO A TERRENOS DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ DESTINADO À POPULAÇÃO CARENTE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 58690/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 176/15

Jacareí

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ e JOÃO ROBERTO COSTA DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESFALQUE A RECURSOS QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO FUNDO CULTURAL E, CONSEQUENTEMENTE, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR USAR GRATUITAMENTE O TEATRO MUNICIPAL.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 62822/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1150/14

Ubatuba

Interessados: FLAVIA PASCOAL e MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DO PODER ECONÔMICO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DO SUFRÁGIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 67194/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3568/14

Catanduva

Interessados: NILTON LOURENÇO CANDIDO, MUNICÍPIO DE CATANDUVA e GERALDO ANTONIO VINHOLI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DOS PROFESSORES DO VALOR DO FUNDEB

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68156/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 134/15

Leme

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA RÁDIO CULTURAL DE LEME PARA AS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69290/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 080/09

Campinas

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS CONTRA O MUNICÍPIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69637/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 162/15

Cunha

Interessados: OSMAR FELIPE JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PELA PREFEITURA DE CUNHA NA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, DENTRO DO PRAZO FIXADO, CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM SENTENÇA PROFERIDA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 70661/15 - 11 Volume(s) - 14 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1152/13

Monte Mor

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR e MUNICÍPIO DE MONTE MOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR REFERENTES AO ANO DE 2010

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 71014/15 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 041/13

Jaguariúna

Interessados: ADILSON JOSE BELTRAMI SOBRINHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDAES NA GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 71255/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 084/14

Cafelândia

Interessados: NILZA BARBOSA BENINI e ANTONIO MARCOS FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO PELO ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA DE GUARANATÃ.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73026/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 021/10

Ilhabela

Interessados: MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA, RIZZO COMÉRCIO E SERVIÇO DE MOBILIÁRIO URBANO LTDA, JOÃO MARQUES DA COSTA NETO, ROBERTO BORGES BOAVENTURA, SILMARA GALERA PEREZ BORGES BOAVENTURA e JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ILHABELA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTYUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, OBJETO DO CONVITE Nº 04/2008, QUE ENSEJOU NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 63/2008, PARA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE ILHABELA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73252/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3099/14

Birigui

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI e WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL APROVAÇÃO DO PARECER DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FOI DESFAVORÁVEL ÀS CONTAS DA PREFEITURA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73341/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 103/14

Salesópolis

Interessados: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DA PONTE e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: COLETA DE SUBSÍDIOS GERAIS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUANTO A PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA - RECONSTRUÇÃO DE GALERIA DE TRANSPOSIÇÃO DO MACIÇO DO ATERRADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73417/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 101/14

Ouroeste

Interessados: FERNANDO CESAR HUMER e CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA DEM INDIAPORÃ, REFERENTE AO ANO DE 2010

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73431/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 137/13

Piraju

Interessados: FRANCISCO LOZANO CORTÊZ JÚNIOR e IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO DE DADOS PÚBLICOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73748/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 689/14

Pacaembu

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU, CÂMARA MUNICIPAL DE FLORA RICA e CÂMARA MUNICIPAL DE IRAPURU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO JUNTO AO(S) MUNICÍPIO(S) DA COMARCA SE EXISTE PREVISÃO LEGAL DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76383/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1304/15

Jundiaí

Interessados: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁI.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 79010/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 257/15

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: MARCOS PAULO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D OESTE e SERTRAN - SERTÃOZINHO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE MUNICIPAL POR ÔNIBUS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81286/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 815/14

Pirajuí

Interessados: FERNANDO GOMES JALORETTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO CONCOMITANTEMENTE COM ATIVIDADE COMERCIAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81449/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 077/11

Pirapozinho

Interessados: LUIZ CARLOS DE SOUZA e MUNICÍPIO DE TARABAI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE TARABAI

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81482/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 740/14

Promissão

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PROMISSÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS POR FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PROMISSÃO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81826/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 916/15

Jaú

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS, RELACIONADAS À BASE DA POLÍCIA MILITAR DE JAÚ.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81846/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 827/14

Panorama

Interessados: VALTER PEREIRA MACIEL e RONNEY ANTONIO FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO PARA FAZIMENTO DE OBRA PÚBLICA QUE, NA ADMINISTRAÇÃO DO REPRESENTADO, ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL DE PAULICÉIA, NÃO FOI REALIZADA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81856/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 464/14

Paraguaçu Paulista

Interessados: VAGNER MATIAS, MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA e CLEBER SALVI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82965/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 753/13

Cajuru

Interessados: JOÃO BATISTA ESTEVÃO DOS SANTOS e ROSA MARIA GONÇALVES DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS PARA RIBEIRÃO PRETO.

Relator: MARIA APARECIDA BERTI CUNHA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 136810/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7414/14

Conchas

Interessados: JOSÉ LUIZ PANTOJO e VERA LÚCIA OLIVEIRA

Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PROTEÍNA ANIMAL NA COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS AOS RUMINANTES

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 141327/14 - 13 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1916/13

Olímpia

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA A INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO TITULARIZADO PELO GRUPO DE 400 INVESTIDORES ADQUIRENTES DE UNIDADES CONDOMINIAIS DO EMPREENDIMENTO THERMAS OLÍMPIA RESORTS LTDA., CUJO PATRIMÔNIO INVESTIDO ENCONTRA-SE ADMINISTRADO PELA EMPRESA TUTI ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA SPE LTDA.

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51564/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 467/13

Brodósqui

Interessados: DALYSON CARLETO ROCHA e CLARO S/A

Tema: TELEFONIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO EVENTUAL VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA CLARO S/A

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51641/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 492/14

Mococa

Interessados: TRANSCOM TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA - EPP e ANDRÉ GUIMARÃES QUERINO

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53169/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 636/15

Pindamonhangaba

Interessados: WALTER REZENDE e SUPERMERCADO MAKTUBE

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE ENVELOPAMENTO DE PERTENCES DE CLIENTES PARA QUE ESTES ADENTREM AO SUPERMERCADO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 50663/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2116/11

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA e SUBPREFEITURA DA MÓOCA

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FALTA DE ACESSIBILIDADE NOS PASSEIOS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 65193/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 992/98

Santos

Interessados: PENSIONATO RESIDENCIAL DE SANTOS LTDA. - ME

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DO PENSIONATO RESIDENCIAL DE SANTOS LTDA. - ME (ANTIGO PENSIONATO RESIDENCIAL RENASCER)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 43830/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 612/13

São Manuel

Interessados: SEMAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO IRREGULAR NO DISTRITO DE APARECIDA.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 48230/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1227/13

Moji Mirim

Interessados: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA e MUNICÍPIO DE MOJI MIRIM

Tema: TRANSPORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADE QUE FEREM A LEI MUNICIPAL 3.101/98 QUE AFETARIA OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51515/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1509/14

Jaboticabal

Interessados: CGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA TAIUVA, CONSISTENTE NA INFORMAÇÃO INICIAL DE FALTA DO 'TERMO DE VERIFICAÇÃO' DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO REFERIDO LOTEAMENTO.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51864/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 05/12

Mococa

Interessados: LOTEAMENTO CLUBE DO VALE, FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, MG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52057/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 035/10

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ÁREAS CEDIDAS A PARTICULARES SUBTRAÍDAS AO PARQUE DO IBIRAPUERA.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52430/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 123/15

São Roque

Interessados: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NO IMÓVEL COM ORIGEM NAS MATRÍCULAS Nº 185 E 186 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ROQUE.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52487/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 810/15

Santos

Interessados: GAECO - NÚCLEO SANTOS, SERGIO VIRGILIO ROCHA NOVAES e GABRIEL PIRAINO MARTINS NOVAES

Tema: PLANO DIRETOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE CASA RESIDENCIAL COMO EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO,SITUADO NA RUA COLÔMBIA, 64 - BOQUEIRÃO EM SANTOS.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52495/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1229/14

Itu

Interessados: PEDRO DE ARAÚJO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA VIÁRIA DA SP300 - ITU, ENTRE OS QUILÔMETROS 100 E 103, NOS ARREDORES DO ACESSO AO LOTEAMENTO ABERTO JARDIM PARAÍSO II.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54113/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 334/15

Pirapozinho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO, TEREZA ALVES, MARIA ALVES PEREIRA e LEILA DOS SANTOS E OUTROS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUA NO BAIRRO 'CDHU - DALVA CRISTOVÃO DE ALMEIDA', COMO MEDIDA EMERGENCIA.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54249/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4012/14

Bauru

Interessados: VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDAES PARA O CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA MUNICIPALIDADE RELATIVAS AO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL LAGO SUL.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54359/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 618/13

Capital

Interessados: MARIA DO CARMO DIAS MATHIAS e DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILUME

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 57442/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 037/09

Hortolândia

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SUMARÉ, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e GOLDEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, HAJA VISTA QUE O LOTEAMENTO DENOMINADO 'GOLDEN PARK' NÃO HAVIA APRESENTADO O TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 45687/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2875/14

Guarulhos

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE GUARULHOS - REGIÃO CENTRAL

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DO CONSELHEIRO TUTELAR IVANILDO SOARES BEZERRA.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53750/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 471/11

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

Tema: CONSELHO DE DIREITOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA VERIFICADA NO MUNICÍPIO E NECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 28058/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 047/10

Campos do Jordão

Interessados: LUIZ ANTÔNIO SILVEIRA DUARTE

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, POR PESSOA CONDUZINDO CAMINHÃO COM CAÇAMBA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 43945/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/01

Campinas

Interessados: POLICIA MILITAR FLORESTAL e MÔNICA LINDERBERG DEURSEN

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO ATRAVÉS DE TERRAPLANAGEM DE VEGETAÇÃO NATRAL DO TIPO RASTEIRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49080/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 133/15

Paraibuna

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA e CAPELA DE SANTA CRUZ

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMOLIÇÃO DE CAPELA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50537/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3041/12

Bragança Paulista

Interessados: LUCIANA DE LOCIO E SILVA STEFANI, FAZENDA CORONEL JACINTO ME LTDA e MARISA DE BARROS SAAD

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS CORRESPONDENTE A 7,0 HA E, AINDA, EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO CORRESPONDENTE A 4,0 HA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52458/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3931/14

Santos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS EM CANIL SITUADO NA RUA BARÃO DE COTEGIPE, 50 - BOQUEIRÃO-SANTOS.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52466/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 102/11

Buri

Interessados: SILAS ROBERTO DE SOUZA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NO CORTE RASO COM USO DE FOICE EM VEGETAÇÃO NATIVA, OCORRIDO NO SÍTIO SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO QUILOMBO, NO MUNICÍPIO DE BURI.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53185/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 717/14

Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e PAULA CRISTINA PARREIRA C. MONTEIRO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE 0,03HA DE VEGETAÇÃO NATIVA DO TIPO FLORESTA OMBRÓFILA DENSA EM ÁREA COMUM

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53248/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2836/14

Jacareí

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CLASSE A) EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA RIO DE JANEIRO, 514, BAIRRO RIO COMPRIDO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53297/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 791/14

São Sebastião

Interessados: ANTONIO AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53725/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 099/14

Batatais

Interessados: AUTOVIAS S/A GRUPO OHL

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DA RODOVIA CÂNDIDO PORTINARI NO QUE TANGE AO SISTEMA DE CONTENÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DE LÍQUIDOS PERIGOSOS INSTALADO NO MANANCIAL DE BATATAIS.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53748/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 082/14

Santos

Interessados: MARIA EUFRAZIA LADALARDO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONEXÃO À REDE COLETORA DE ESGOTO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOÃO POMPEU Nº 56, VILA SANTO AMARO, EM ITANHAÉM

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54146/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 726/15

Presidente Prudente

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE e SABESP

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE EM PARQUE DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA REDE DE ESGOTO.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 58069/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 670/15

Araraquara

Interessados: ALEXANDRE ZERAIK DESAJACOMO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR CARRO COM SOM ALTO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 58301/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 666/15

Araraquara

Interessados: FABRÍCIO GOMES JOÃO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR CARRO COM SOM ALTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 195646/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 14542/14

Capital

Interessados: IGOR RAMOS MARIN, IZAAC BATISTA, FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE e CETRO CONCURSOS PÚBLICOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2014, PARA OS CARGOS DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO E ESPECIALISTA EM INFORMÁTICA DA FUNDAÇÃO CASA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 39267/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1209/14

Capital

Interessados: PETROBRÁS, SACS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO e ALBERTO YOUSSEF

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OBRA DE REMANEJAMENTO DA TUBULAÇÃO OU DUTOS DA PETROBRÁS SOB O TERRENO DO ESTÁDIO ITAQUERÃO, NESTA CAPITAL, DO SPORT CLUB CORINTHIANS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 45480/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 534/14

Tatuí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ, LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO e FESTA E FALASCA ADVOCACIA EMPRESARIAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA GESTÃO DE EX-PREFEITO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51106/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/15

Andradina

Interessados: SERGIO FERREIRA RAMOS e CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE PELA CÂMARA EM VIRTUDE DE NÃO FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS DE VIAGENS NOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51406/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1480/14

Penápolis

Interessados: JOSÉ CÉLIO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2006 AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54045/15 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 791/13

Jales

Interessados: MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SEM O EFETIVO CUMPRIMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54517/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 308/13

Capital

Interessados: RAFAEL ELIAS TEIXEIRA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO DE BUEIROS NO ASFALTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 58173/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 429/14

Americana

Interessados: ADELSON GOMES RODRIGUES, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO POR PARTE DA PREFEITURA REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 67186/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 584/14

Monte Azul Paulista

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO/NOMEAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69129/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 357/04

Campinas

Interessados: ASSEMBELIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNICAMP E A EMPRESA ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69231/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 439/08

Campinas

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS PERITOS DO TRÂNSITO DE CAMPINAS, ANTONIO JOSÉ FAJARDO AMARAL, JUREMA PEREZ e ELIZABETH KIOKI AOCKIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69238/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 292/08

Campinas

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS e ROSE MARY DE OLIVEIRA CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ESTAVA NO GOZO DE LICENÇA SAÚDE E EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA EM OUTRO LOCAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69272/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 391/08

Campinas

Interessados: UNICAMP - UNIVERSIDADE DE CAMPINAS

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA ANALISTA DE APOIO TÉCNICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73434/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 256/15

Urupês

Interessados: CHARLES CÉSAR NARDACHIONI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIVERSAS IRREGULARIDADES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 75948/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 397/15

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIAÇ DE MANDADOS DE SEGURANÇA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e BANCO MÁXIMA S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E O BANCO MÁXIMA VISANDO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76180/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 509/14

Caieiras

Interessados: PREFEITURA DE CAIEIRAS e AMICO SAÚDE LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO, SENDO QUE O VALOR ESTIPULADO FOI REAJUSTADO EM MAIS DE 100% E PRESERVADA, EM PRÍNCIPIO, A MESMA COBERTURA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76845/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 117/11

Eldorado Paulista

Interessados: CESAR AUGUSTO MUNIS FERNANDES e CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CUSTEIO DE COMBUSTÍVEIS SEM O DEVIDO CONTRATO AUTORIZADOR DA DESPESA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 77021/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2227/14

Cotia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE COTIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 78672/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 115/15

Capital

Interessados: JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, POR PARTE DA PREFEITURA, NO SENTIDO DE NÃO RETIRADA DE ÁRVORES E NÃO RECONSTRUÇÃO DO MURO DANIFICADO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81133/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 046/15

Urânia

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE URÂNIA, FRANCISCO AIRTON SARACUZA e BETA CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS REPRESENTADAS, HAJA VISTA QUE AS MESMAS NÃO TERIAM PARTICIPADO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81652/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 027/00

Campinas

Interessados: HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS e GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NO USO DE ARMAS DE FOGO PELA GUARDA MUNICOPAL.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81830/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 730/13

Valparaíso

Interessados: GENIVAL PRATES ALVES e MARLON ANTÔNIO RESINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA NO MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82780/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 523/13

São José do Rio Pardo

Interessados: MÁRCIO CURVELO CHAVES, JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA e PAULO VICENTE MARTELLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO COM A EMPRESA PAULO VICENTE MARTELLI.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83071/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1125/14

Matão

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOCAÇÃO DE IMÓVEL DOADO.

Relator: MARIO LUIZ SARRUBBO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 46693/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 396/15

Capital

Interessados: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL e ESTÁDIO DR. OSVALDO TEIXEIRA DE DUARTE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE ESTÁDIO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 46702/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 613/13

Capital

Interessados: SBF COM PROD ESPORTIVOS LTDA e FELIPE FERNANDO BEZERRA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA OFERTA AOS CLIENTES, NAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA CENTAURO, DA POSSIBILIDADE PARTICIPAR DE SORTEIO MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA QUANTIA.

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51497/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 479/14

Mococa

Interessados: EDER DOS SANTOS OLIVEIRA e CIRETRAN MOCOCA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA NO AGENDAMENTO DAS PROVAS TEÓRICAS E PRÁTICAS DOS CANDIDATOS À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES.

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53252/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 124/15

Jacareí

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 4° REGIÃO e CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROFESSOR NÃO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA MINISTRAR AULAS NA ACADEMIA ESPAÇO Z FITNESS, LOCALIZADA NA RUA BARÃO DE JACAREÍ, 981, CENTRO, JACAREÍ

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53718/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1811/15

Franca

Interessados: MARGEN PRODUÇÕES E ESTRUTURAS LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA, OBSERVANDO O RESPEITO ÀS GRATUIDADES PREVISTAS EM LEI, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO EVENTO 'EXPOAGRO'

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54149/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1026/14

Presidente Prudente

Interessados: AMIGOS DA TERRA - AMAZÔNIA BRASILEIRA, FRIGORÍFICO SANTA MARIA e MONTALFRIG - FRIGORÍFICO INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CARNES LTDA.

Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS FRIGORÍFICOS SANTA MARIA E MONTALFRIG - FRIGORÍFICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, AMBOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE.

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 59018/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1568/14

Franco da Rocha

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS EXCUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL, HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO II DE FRANCO DA ROCHA e SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PESSOAS PRESAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E DIFICULDADES DE REALIZAÇÃO DE REFORMAS NAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL.

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 48433/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2781/14

São Vicente

Interessados: FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e VIAÇÃO PIRACICABANA

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO RELATIVO A SERVIÇO DE TRANSPORTE A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 53677/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5809/14

Franca

Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA e MC DONALD S - ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA.

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 47797/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 202/14

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE e CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SANTA BÁRBARA D OESTE

Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO DE PESSOAS IDOSAS

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 54257/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5481/14

Bauru

Interessados: VALCI FRANCISCO DA SILVA, NÉLIO SOUZA SANTOS, GENI DIAS MACHADO DE LIMA e VILA VICENTINA DE BAURU

Tema: VIDA E SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO ABRIGO DE IDOSOS - VILA VICENTINA DE BAURU.

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 56048/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1503/12

Santos

Interessados: SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e RESIDENCIAL CRIZOL E FEITOSA (RESIDENCIAL BELLA VITA)

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ENTIDADE DENOMINADA RESIDENCIAL CRIZOL E FEITOSA.

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 66345/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 887/12

Capital

Interessados: MORADIA SOCIAL ASDRUBAL DO NASCIMENTO e MILTON BORGES

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA MORADIA SOCIAL LOCALIZADA NA RUA ASDRÚBAL DO NASCIMENTO, Nº 282, BELA VISTA, CAPITAL, ONDE RESIDEM, MAJORITARIAMENTE, PESSOAS IDOSAS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 46465/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 037/10

Eldorado Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49280/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 549/10

Capital

Interessados: MARIA JOSÉ DE ANDRADE, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e HOSPITAL DAS CLÍNICAS

Tema: DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À IDOSA USUÁRIA DE PRÓTESE DE QUADRIL, QUE NECESSIDA DE CIRURGIA DE ENXERTO ÓSSEO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 43924/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 14126/12

Campinas

Interessados: MARIA TERESA GONÇALVES MARCICANO SUGIZAKI-ME e JOÃO HENRIQUE GONÇALVES MARCICANO POPPI

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: ASPURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM BERCARIO QUE FUNCIONA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, ALEM DE OUTRAS IRREGULARIDADES.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 44495/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 343/14

Capital

Interessados: BAR DAS BATIDAS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: OCUPAÇÃO DE CALÇADA COM MESAS E CADEIRAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 46875/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 161/15

Capital

Interessados: MARIA DE LOURDES SANTANA DA CONCEIÇÃO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, FRENTE DE LUTA POR MORADIA - FLM, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e JOSELIA MARTINS ALMEIDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE A SER CUMPRIDA, REFERENTE A IMÓVEL PERTENCENTE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, QUE FOI OCUPADA POR CERCA DE 40 FAMÍLIAS.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 48617/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 639/13

Capital

Interessados: MÁRIO COVAS NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: AUSÊNCIA DE BANHEIROS NAS FEIRAS LIVRES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 48618/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 104/12

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORAR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ASPROM III

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONJUNTO HABITACIONAL DENOMINADO 'ASPROM III'

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51595/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 10699/14

Ribeirão Preto

Interessados: PEDRO DE ALCANTARA FONSECA FALEIROS, MARCELO JOSÉ DOS SANTOS, RICARDO ROBERTO CALURA, DAVID OLIVEIRA DA PALMA e JEFFERSON LUIZ XAVIER GOMES

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM HOSPEDARIA COM FORTES INDÍCIOS DE ATIVIADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 53186/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 591/15

Ubatuba

Interessados: CARLOS SOARES DE CASTRO e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 53193/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 185/13

São Sebastião

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO e PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO OU IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO MUNICÍPIO QUANTO À POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA SÃO NICOLAU, N. 625, PONTAL DA CRUZ

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 45690/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1436/14

Guarulhos

Interessados: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL e ESCOLA INFANTIL PEIXINHO ENCANTADO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL NÚCLEO EDUCACIONAL PEIXINHO ENCANTADO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 48196/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2273/14

Sumaré

Interessados: MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE CAPS NO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49103/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 585/15

Lorena

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CANAS e IRACEMA RENATO

Tema: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA A RECEBER NOTIFICAÇÃO EM RAZÃO DE UMA DENÚNCIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52492/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 435/13

Buri

Interessados: MUNICÍPIO DE BURI e CONSELHO TUTELAR

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BURI EM FORNCER CONDIÇÕES MATERIAIS NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 54138/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5054/13

Presidente Prudente

Interessados: CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL DA UNESP - CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL DA UNESP.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 44033/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1872/14

São João da Boa Vista

Interessados: ROBSON BORGES

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE 'DEPÓSITO DE AREIA A CÉU ABERTO', LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM DE OLIVEIRA AZEVEDO, 22 E 265.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 44813/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5691/14

Sorocaba

Interessados: EMPRESA TRANSPOLIX

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE 200 BARRIS METÁLICOS DETERIORADOS CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS E TÓXICOS, JÁ EM PROCESSO DE VAZAMENTO, ALÉM DE QUATRO CARRETAS ARMAZENANDO LIXO HOSPITALAR POR MAIS DE DOIS ANOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 45029/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 026/09

Itatiba

Interessados: SABESP

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE A SABESP CAUSARIA POLUIÇÃO DO AR PELA EMISSÃO DE MAUS ODORES NO MUNICÍPIO DE ITATIBA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 45772/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 078/08

Praia Grande

Interessados: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DA PRAIA GRANDE

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMATAMENTO IRREGULAR NO JARDIM SAMAMBAIA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 46611/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 058/15

Guarulhos

Interessados: OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANDO DA ABORDAGEM E AUTUAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DO IBAMA POR CAMINHÃO DA EMPRESA 'OSWALDO CRUZ QUÍMICA', POR FAZER TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 47935/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 247/11

Cotia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL OCORRIDO NO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DOS GALDINOS, 250 - JD. BARCELONA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49079/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 163/14

Paraibuna

Interessados: MARIA DE FÁTIMA MACHADO PEDROSO e LELIA SIQUEIRA CAMARGO ZURLINI

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE ESGOTO SEM DEVIDO TRATAMENTO NOS CURSOS DÁGUA POR MEIO DE SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49086/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/10

São José dos Campos

Interessados: MÚLTIPLA AGRO PASTORIL E COMERCIAL LTDA e MÚLTIPLA MINERAÇÃO PINDAMONHANGABA LTDA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROMOÇÃO DE RESERVA LEGAL EM FAZENDA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51494/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 883/08

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (CÓRREGO DOS CAMPOS) EXISTENTE NA ÁREA DESTINADA À CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL RUBEM CIONE.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51498/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 676/14

Mococa

Interessados: DAVID DONIZETI DOS SANTOS ROVANI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA ANTONIO GONÇALVES SOARES, 121, COM PERTUBAÇÃO DO SOSSWEGO, BEM COMO UTLIZAÇÃO DO ESPAÇO DO PASSEIO PÚBLICO COM MESAS E CADEIRAS.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51651/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 083/13

Ribeirão Preto

Interessados: GAEMA - NÚCLEO PARDO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES DE EMPREENDIMENTOS EM ÁREA DE RECARGA DO AQUÍFERO GUARANI, COM POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DESTE MANANCIAL.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53153/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1311/14

Ubatuba

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e ANTONIO CARLOS LOPES DO AMARAL

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR DANO AMBIENTAL PELA EXTRAÇÃO DE MINERAIS (TERRA) SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 59037/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 047/09

Carapicuíba

Interessados: JOSÉ GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE BOTA-FORA EM ÁREA LOCALIZADA NA COHAB V.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99713/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 142/11

São Sebastião

Interessados: SILVANA MARIA MARTINELLI BRANDÃO e RONALDO ARNAUD COUTINHO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO IMÓVEL SITUADO NA RUA MANOEL RAFAEL DE CARVALHO, Nº 412, BAIRRO JUQUEHY.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 190351/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1373/14

Atibaia

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA e SAULO PEDROSO DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA DE ATIBAIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 19975/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3335/14

Catanduva

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AFONSO MACCHIONE NETO e GERALDO ANTONIO VINHOLI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 20846/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 386/14

Capital

Interessados: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA, MARIO VITÓRIO LEMOS e ADÃO DONIZETTI SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE PROPINA PELA EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL A AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 26239/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 661/14

Atibaia

Interessados: JORGE DE JESUS SILVA, PAULO FERNANDO LARA P. ARAÚJO, PAULO FERNANDO SERRANO CATTA PRETA, UBIRATAN FERNANDES DE OLIVEIRA e DANIEL DA ROCHA MARTINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, POR PARTE DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54241/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 284/15

Jales

Interessados: ALDO JOSÉ NUNES DE SÁ e ANDRE RICARDO VIOTTO E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA FORMAÇÃO DE COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JALES, FALSIDADE IDEOLÓGICA DURANTE A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA CEI DO LIXO, PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA PELO VEREADOR ANDRÉ RICARDO VIOTTO, VULGO 'MACETÃO'.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 58309/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7354/14

Ribeirão Preto

Interessados: JAQUELINE GORDO, DARCY DA SILVA VERA e PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DA SRA. PREFEITA MUNICIPAL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM REDES SOCIAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59617/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 640/15

Tupã

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS VALES-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE TUPÃ.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 61592/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2775/15

Mogi das Cruzes

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 65797/15 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 374/08

Capital

Interessados: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO e TEJOFRAN SANEAMENTO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO APRESENTADA AO DERSA - VALOR DECLARADO SUPERIOR AO QUE REALMENTE ERA PAGO AOS FUNCIONÁRIOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 67483/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 819/13

Capital

Interessados: CARMEN LÚCIA AUXILIADORA DIAS DE CARVALHO (ENCAMINHADO PELO MP FEDERAL) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO, CONSISTENTE NA TROCA DE ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS, OS QUAIS SÃO FEITOS POR MATERIAIS MENOS RESISTENTES (VIDRO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68189/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 183/15

Conchas

Interessados: ALCIDES DE MOURA JUNIOR e MIGUEL ELIAS CHAGURI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCHAS, EM 2011 E 2012.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68827/15 - 2 Volume(s) - 17 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 778/11

Praia Grande

Interessados: FRANZ JOSEF HILDINGER e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA RODOVIA EXPRESSA SUL COM RISCO À SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE POR LÁ TRANSITAM (VIOLAÇÃO AO ART. 5º CAPUT, DIREITO À VIDA) E EVENTUAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA PRAIA GRANDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69573/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3243/15

Caçapava

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE UM JOVEM DE NOME MATEUS, FILHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DE CAÇAPAVA, NA FUNDAÇÃO SAÍDE E ASSISTÊNCIA DE CAÇAPAVA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 71016/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 107/15

Águas de Lindóia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA e JORGE J. SANTOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SENDO QUE A PREFEITURA NÃO VEM OBSERVANDO AS NORMAS DA ABNT.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 72436/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 875/12

Jacupiranga

Interessados: ANTÔNIO CARLOS LIMA, MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO e ROSÂNGELA ROSÁRIO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, PELA PREFEITURA DE BARRA DO TURVO, POR MEIO DE DECRETO E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73406/15 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 103/15

Bariri

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM OBRA REALIZADA NO CEMITÉRIO DE ITAJU E IRREGULARIDADE EM SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73736/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 767/15

Avaré

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, DA EMPRESA CESTRABRAS DO BRASIL LTDA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 74097/14 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 612/14

Capital

Interessados: JCN SOLUÇÕES LTDA. - EPP e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2013, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTROS TRACIONADOS, APREENDIDOS E/OU REMOVIDOS, JUNTO À CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 74627/15 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1467/12

Poá

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE POÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE FUNÇÃO POR ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÁ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 75822/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2760/15

Bragança Paulista

Interessados: ANA PAULA ZIMIANI PEGONARO e FERNÃO DIAS DA SILVA LEME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOSTIMO NA PREFEITURA DE BRAGANÇA PAULISTA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76046/15 - 2 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/11

Conchal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL e RIZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOBILIÁRIO URBANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DISPÊNDIO DE RECURSOS DO FUNDEB.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76912/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1566/15

Taubaté

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E A UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 77009/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/10

Itapevi

Interessados: PREFEITURA DE ITAPEVI e MARIA RUTH BANHOLZER

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 79965/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 553/14

Capital

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CREDENCIAMENTO DE FORMADORES / PALESTRANTES.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 80592/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4330/14

Taubaté

Interessados: DELTA AUDITORES ASSOCIADOS S/C LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO EM EXCESSO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ À EMPRESA DELTA AUDITORES ASSOCIADOS S/C LTDA EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81172/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1532/13

Jaú

Interessados: VALDIR MAIA e JOSÉ GILBERTO SAGGIORO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS Nº 1549/08, 1930/10 E 341/12, FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E O GOVERNO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81358/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6642/14

Bauru

Interessados: ANA MARIA PEDON

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM OCORRENDO PERANTE A ESCOLA ESTADUAL 'ERNESTO MONTE'

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81455/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1858/13

Jales

Interessados: LAURO GONÇALVES LEITE DE FIGUEIREDO, EUNICE MISTILIDES SILVA, SIMONE VOLPAN ARANHA, ZENAIDE BATISTA DA SILVA e MOTO TÁXI RODOVIÁRIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE PATRÍMÔNIO PÚBLICO EM EVENTO PRIVADO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81684/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 020/12

Barretos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS e CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: A~PURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CANA DE AÇUCAR NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BARRETOS, PROIBIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.298/10.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81832/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 310/15

Promissão

Interessados: LUIZ HENRIQUE DE FELIPPE VALENTE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS SERVIÇOS PAGOS, PORÉM, NÃO PRESTADOS AO HOSPITAL GERAL DE PROMISSÃO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82354/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 700/14

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DA SÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NAS OBRAS DO 'FEIRÃO DA CANTAREIRA', QUE TERIAM SIDO CONCLUÍDAS MESMO APÓS TEREM SIDO EMBRAGADAS POR DECISÃO JUDICIAL.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83026/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 294/13

Brodósqui

Interessados: 4ª CIA DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DOS ITENS DE SEGURANÇA CONSTATADAS EM AMBULÂNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83145/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/11

Santa Cruz das Palmeiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS ADMISSÕES DE PROFESSORES, EM PROCESSO SELETIVO OCORRIDO NO ANO DE 2002.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83165/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 124/15

Pilar do Sul

Interessados: AGUINALDO BATISTA DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR.

Relator: SERGIO NEVES COELHO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 53147/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1371/13

Capital

Interessados: CELI CHRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE JABAQUARA

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL 'ABRIGO' PERTENCENTE A ENTIDADE FUNDAMENTO EDUCACIONAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL - TUTELA DE DIREITO FUNDAMENTAL

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 52481/15 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1408/12

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO PADRE DONIZETE (ASSOCIAÇÃO UNIVERSAL PARA CEGOS)

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ASSOCIAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 65190/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 991/98

Santos

Interessados: CASA DE REPOUSO SANTA TEREZINHA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DA CASA DE REPOUSO SANTA TEREZINHA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 188588/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 472/10

Capital

Interessados: HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 47921/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1665/12

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL PARA OUTROS CENTROS MÉDICOS.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50590/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1180/14

Capital

Interessados: MARIA ANTONIETTA DEFINNA LIMA E SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES NO CANCELAMENTO OU REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO REFERENTE A CANALIZAÇÃO PARCIAL DO CÓRREGO DA ÁGUA PRETA, REALIZADA PELO CONSÓRCIO SUMARÉ.

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51082/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 155/15

Capital

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS QUANTO A SEGURANÇA PÚBLICA EM EVENTO FUNK SP

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51847/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 066/15

Capital

Interessados: IGREJA APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL REALIZAÇÃO DO EVENTO CONHECIDO COMO 'MARCHA PARA JESUS', PREVISTO PARA O DIA 04 DE JUNHO DE 2014 NA CIDADE SÃO PAULO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51894/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6666/14

Ribeirão Preto

Interessados: GEDUC-GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL e ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR DR. OSCAR DE MOURA LACERDA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PROFESSORES E OCORRÊNCIAS DE AGRESSÕES EM ESCOLA ESTADUAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52483/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1383/13

Mongaguá

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CRECHE MUNICIPAL CASULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NÚMERO SUFICIENTE DE FUNCIONÁRIOS.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53082/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 405/11

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR A ADEQUADAÇÃO DO ATENDIMENTO MUNICIPAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTAM PROBLEMAS NO DESEVOLVIMENTO PSÍQUICO, ASSIM COMO FAZEM USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E DROGAS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53085/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 390/15

São Bernardo do Campo

Interessados: ATHOS MÉTODO DE ENSINO INTEGRADO LTDA ME

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ATHOS MÉTODO DE ENSINO INTEGRADO LTDA ME, SITUADA NA RUA LUSITÂNIA N. 337, VILA LUSITÂNIA , NESTA CIDADE, ESTARIA FUNCIONANDO SEM AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEM ALVARA DE FUNCIONAMENTO E SEM AVCB

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53087/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8521/13

São Bernardo do Campo

Interessados: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA NA E. E. PROFESSORA JULIETA VIANNA SIMÕES DE SANTANA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53217/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 523/15

Pindamonhangaba

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PINDAMONHANGABA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA RECUSA DE ATENDIMENTO DAS REQUISIÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 54065/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4102/13

Bauru

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DIRETORIA DE ENSINO DE BAURU e ESCOLAS PARTICULARES DE BAURU

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS EXIGÊNCIAS E NEGATIVA DE MATRÍCULA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA PELAS ESCOLAS PARTICULARES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 54147/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 561/14

Pacaembu

Interessados: MARIA APARECIDA MENON

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMEFEI DE IRAPURU

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 57344/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1231/14

José Bonifácio

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAR A LEGALIDADE DO EVENTO DENOMINADO 'THE HANGOVER', ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 132932/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1060/14

Guaratinguetá

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e LUIZ OTÁVIO DA COSTA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 39386/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 303/12

Bilac

Interessados: DURVALINO NATAL TREVIZAN, LUTÉRIO ALVES ROSSETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: CONSTATAÇÃO DE DANOA AMBIENTAIS, PRINICPALMENTE NO CÓRREGO COLÔNIA (APP), LOCALIZADO EM BILAC

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49091/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 026/09

São José dos Campos

Interessados: ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE MISERICÓRDIA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS MEDIANTE CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA DE UMA CAPELA DE ORAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49837/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2613/14

São Vicente

Interessados: LEANDRO FIORITTA NEVES FERRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NO 'RODEIO FEST SHOW 2014', ENTRE OS DIAS 23 A 26 DE OUTUBRO DE 2014 E ENTRE OS DIAS 18 A 21 DE DEZEMBRO DE 2014, COM A UTILIZAÇÃO DE TOUROS, BOIS E CAVALOS EMPROVAS DE MONTARIA PROFISSIONAL.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50917/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 735/14

Capital

Interessados: SBI SOCIEDADE BENFEITORES DE INTERLAGOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EVENTO ÀS MARGENS DA REPRESA DE GUARAPIRANGA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51501/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 277/14

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PERDA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS, NO IMPORTE DE 50%.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52463/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4663/14

Santos

Interessados: CENTRO SANTISTA DE TÊNIS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE POLUIÇÃO MSONORA ORIUNDA DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO CENTRO SANTISTA DE TÊNIS, SITUADO NA RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA Nº 195, BAIRRO BOQUEIRÃO EM SANTOS.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53240/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 735/11

Jacareí

Interessados: LUIS GONZAGA DE SOUZA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - 3º BPAMB

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E POSTERIOR EDIFICAÇÃO DE UM BARRACO EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA - MARGEM DE CURSO D´ÁGUA, NA RUA ADÉLIA MARTINS S. BRAGA, S/Nº NO JARDIM PEDRAMAR

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53572/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 706/10

Franca

Interessados: JOÃO EMILIO MORSIGLIO e POLICIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRRREGULARIDADE NA EXPLORANDO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL 'SÍTIO SANTA EMÍLIA' FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54133/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 537/11

Presidente Prudente

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE e PROPRIETÁRIOS DE POÇOS ARTESIANOS E SEMIARTESIANOS DA MICRORREGIÃO 12

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINIAÇÃO DE AQUÍFERO E PREJUÍZOS À SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTES DE PERFURAÇÃO/UTILIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMIARTESIANOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 57354/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 063/15

Monte Mor

Interessados: SÔNIA FERRÃO DE AQUINO PEREIRA ARAÚJO e CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RODOVIA 101, SÍTIO GRANJA SOL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 57483/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 387/14

Itapira

Interessados: SERRALHERIA ARTE METAL e VALDINEI DE SOUZA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELAS ATIVIDADES DA SERRALHERIA REPRESENTADA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 57612/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 090/15

Capital

Interessados: CIA SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE PODA IRREGULAR DE UM EXEMPLAR ARBÓREO NA RUA FREDERICO GROTTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 58302/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2691/14

Araraquara

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTERMÍNIO DE ABELHAS E OUTROS INSETOS DA FAUNA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 189131/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3522/14

Araraquara

Interessados: CONSTRUTORA MJV LTDA e NEMONT CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 29404/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6344/14

Bauru

Interessados: FERNANDO MACHADO FURTADO e ANA LUCIA ALVARES CAPELOZZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS POR PARTE DE SERVIDOR, BEM COMO UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS DE ENSINO QUE PREJUDICAM O APRENDIZADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 52493/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 258/14

Buri

Interessados: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREVISÃO LEGAL DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54152/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 473/14

Santa Adélia

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE CARGOS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55496/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 651/15

Pindamonhangaba

Interessados: ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: DENÚNCIAS ENCAMINHADAS POR E-MAIL SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO DIRETOR DA ESTRADA DE FERRO AYRTON CAMARGO, REFERENTE AO TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS E DESVIO DE FUNÇÕES PARA NOVOS CONCURSADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 56167/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 803/14

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, LIGA MUNDIAL FERRAZENSE DE FUTEBOL DE SALÃO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REPASSE INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS À LIGA FERRAZENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, NO MONTANTE DE R$ 505.800,00.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 57621/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3139/12

Ourinhos

Interessados: DEXTER CONSULTORIA EDUCACIONAL E CONCURSOS PÚBLICOS LTDA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA EMPRESA REPRESENTADA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 05/2012, QUE FOI ANULADO PARCIALMENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 67190/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 077/14

Santa Adélia

Interessados: BENEDITO FRANCISCO DE LIMA, JOÃO CAMILO, MARIA LUIZA MAGELA, MARIA DE JESUS DOS SANTOS, DONIZETE BATISTA DE OLIVEIRA, FABIANE PIVETA e OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIOS LICENCIADOS PARA CONCORRER A CARGOS ELEITORAIS NO ANO DE 2012

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68152/15 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 790/14

Rio Claro

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM FAVOR DOS VEREADORES, PARA QUE DEIXASSEM DE INVESTIGAR IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68209/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 621/14

Conchas

Interessados: MATEUS PERIZOTTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELA PREFEITRUA DE CONCHAS PARA ALUGUEL DE VEÍCULOS PELO PERÍODO DE 12 MESES.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69894/15 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 487/14

Amparo

Interessados: CESAR JOSÉ BONJUANI PAGAN, PIERO FIORAVANTE e ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E NO CONTRATO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/06.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 70392/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 188/13

Capital

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PINHEIROS, FRANCISCO WANDERLEI ROHRER e ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DOAÇÃO FEITA PELA EMPRESA ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA AO CHEFE DE GABINETE DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73404/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3100/14

Birigui

Interessados: WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI e AQUA PÉROLA LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73430/15 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 056/10

Rosana

Interessados: PEDRO FERREIRA DA SILVA e APARECIDA BATISTA DIAS DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DENÚNCIA DE EXCESSO DE SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73446/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1319/15

Marília

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE EMPRESA PARA O COMBATE À DENGUE EM CURSO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73709/15 - 3 Volume(s) - 14 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 561/11

Capital

Interessados: VICTAL CASSIO DA SILVEIRA CARNEIRO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO À CANCELAMENTO DOS CONTRATOS 'TERCEIRIZADOS' DO DER, PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE RADARES FIXOS EM LOCAIS INADEQUADOS, PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE RADARES MÓVEIS E DEVOLUÇÃO, CORRIGIDA, DOS VALORES PAGOS POR MOTORISTAS AUTUADOS E A BAIXA EM SEUS PRONTUÁRIOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73905/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 290/15

Cerqueira César

Interessados: VEG ASSESSORIA LTDA. e JUÍZO DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA VEG ASSESSORIA LTDA. PELO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 75874/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 954/15

Bragança Paulista

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO PELA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, BEM COMO ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM TESE, PERPETRADOS PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76801/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1325/15

São Bernardo do Campo

Interessados: RONALDO ALEXANDRE SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: RECLAMAÇÃO REFERENET A REBOQUE DE VEÍCULO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76933/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 032/15

Eldorado Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO JULGADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 78516/15 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 100/08

Taboão da Serra

Interessados: HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA, ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PARA O GERENCIAMENTO DO HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 80224/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 524/15

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SOTAQUE BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, GRUPO OCTOPUS DE COMUNICAÇÃO e CORREGEDORIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 80425/15 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 312/15

Queluz

Interessados: JOSÉ ANTONIO FERNANDES e D A DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE AREIAS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81803/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 252/14

Urânia

Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA e MARIA IRENE DOS SANTOS GOMES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SORTEIO DE CASAS POPULARES DA CDHU, NA CIDADE DE URÂNIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82350/15 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 275/15

Capital

Interessados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ESCOLHA E OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU EM CARGOS DE CHEFIA E DIRETORIA OU NA SELEÇÃO OU CONCURSO DE SERVIDORES DO DETRAN.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83000/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1672/14

Taquaritinga

Interessados: FULVIO ZUPPANI e METALPRIME FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA, CONSISTENTE NA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, EM DESRESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83082/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 339/15

Porto Feliz

Interessados: PREFEITURA DE PORTO FELIZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE EM NEPOTISMO.

Aviso nº 247/15 - CSMP, de 12/09/2015

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 10/09/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 42282/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 344/01

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Descrição do assunto: ATIVOS FINANCEIROS EM VÁRIAS CONTAS SITUADAS NA ILHA DE JERSEY, REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE US$ 200.000.000, APROXIMADAMENTE QUE NÃO FORAM DECLARADOS À JUSTIÇA ELEITORAL, NO ANO 2000, PARA FINS DE REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO

Extrato do julgamento: Apresentado o voto pela Relatora sorteada, pela homologação do arquivamento, o Conselheiro Dr. Motauri apresentou voto divergente, propondo não fosse conhecido o arquivamento lançado, tendo em vista que o termo de transação previa a sua homologação pelo Conselho Superior e pelo Poder Judiciário, o que ensejaria a superfetação de títulos executivos com o mesmo teor e conteúdo, o que se mostra juridicamente impossível consoante farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada pelo julgamento através da 1ª Sessão, no regime de recursos repetitivos, do REsp 1.318.315/AL, realizado aos 11.09.13 (rel. Min. Mauro Campbell, v.u.). Posta a matéria em votação, obteve-se empate (votaram neste sentido os Conselheiros Drs. Molineiro, Sérgio, Juliotti e a Relatora sorteada, Dra. Martha; em sentido oposto, pelo exercício do juízo revisional, os Conselheiros Drs. Sarrubbo, Cida Berti, Paulo Sérgio, Álvaro e Márcio). A matéria restou rejeitada em face do voto qualitativo do Sr. Presidente, Dr. Márcio. A seguir, a Conselheira Dra. Martha manifestou divergência, propondo a conversão do julgamento em diligência para a inserção de cláusula 'rebus sic stantibus', supressão da previsão de homologação judicial do acordo e complementação do instrumento e/ou da evidência, deliberando o Colegiado, por maioria, rejeitar a providência e homologar o arquivamento do inquérito civil. Votaram nesse sentido os Conselheiros Drs. Cida Berti (Relatora sorteada), Sarrubbo, Paulo Sérgio, Álvaro e Márcio. Votaram vencidos os Conselheiros Drs. Martha, Molineiro e Sérgio. Abstiveram-se os Conselheiros Drs. Motauri e Juliotti, por reputarem incompatível votar quando, no entendimento de ambos, a matéria não poderia ser decidida pelo Conselho Superior, pelos motivos acima expostos.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 42422/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 344/01

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Descrição do assunto: ATIVOS FINANCEIROS EM VÁRIAS CONTAS SITUADAS NA ILHA DE JERSEY, REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE US$ 200.000.000, APROXIMADAMENTE QUE NÃO FORAM DECLARADOS À JUSTIÇA ELEITORAL, NO ANO 2000, PARA FINS DE REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO

Extrato do julgamento: Apresentado o voto pela Relatora sorteada, pela conversão do julgamento em diligência para a inserção de cláusula 'rebus sic stantibus', supressão da previsão de homologação judicial do acordo e complementação do instrumento e/ou da evidência, o Conselheiro Dr. Motauri apresentou voto divergente, propondo não fosse conhecido o arquivamento lançado, tendo em vista que o termo de transação previa a sua homologação pelo Conselho Superior e pelo Poder Judiciário, o que ensejaria a superfetação de títulos executivos com o mesmo teor e conteúdo, o que se mostra juridicamente impossível consoante farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada pelo julgamento através da 1ª Sessão, no regime de recursos repetitivos, do REsp 1.318.315/AL, realizado aos 11.09.13 (rel. Min. Mauro Campbell, v.u.). Posta a matéria em votação, obteve-se empate (votaram neste sentido os Conselheiros Drs. Molineiro, Sérgio, Juliotti e a Relatora sorteada, Dra. Martha; em sentido oposto, pelo exercício do juízo revisional, os Conselheiros Drs. Sarrubbo, Cida Berti, Paulo Sérgio, Álvaro e Márcio). A matéria restou rejeitada em face do voto qualitativo do Sr. Presidente, Dr. Márcio. A seguir, foi apreciada a conversão do julgamento em diligência, proposta pela Relatora sorteada, deliberando o Colegiado, por maioria, rejeitar a providência e homologar o arquivamento do inquérito civil. Votaram nesse sentido os Conselheiros Drs. Cida Berti, Sarrubbo, Paulo Sérgio, Álvaro e Márcio. Votaram vencidos os Conselheiros Drs. Martha, Molineiro e Sérgio. Abstiveram-se os Conselheiros Drs. Motauri e Juliotti, por reputarem incompatível votar quando, no entendimento de ambos, a matéria não poderia ser decidida pelo Conselho Superior, pelos motivos acima expostos. A Relatoria ficou a cargo da Dra. Cida Berti, primeira a divergir da Relatora sorteada segundo a ordem de votação.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

AVISO Nº 0248/15 - CSMP, DE 11.09.15

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública administrativa a se realizar no dia 15.09.2015, é a seguinte:

I. ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO

II - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃOANTERIOR

III - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE

IV - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS

V. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA

1. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS AOS CARGOS FIXOS DA CAPITAL

2. ABERTURA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE AOS CARGOS DE ENTRÂNCIA FINAL E INTERMEDIÁRIA

3. Pt. n° 110.117/15 - Interessado: Gabriel Lino de Paula Pires, 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio. Assunto: Pedido de afastamento para ausentar-se da comarca às terças feiras, no período de 11 de agosto a 23 de novembro do corrente, para frequentar curso de pós-graduação em Direito, na Universidade de São Paulo. (Relator Dr. Sarrubbo).

4. Pt. n° 78.911/15 - Interessado: Antonio Carlos Ozório Nunes, 19º Promotor de Justiça de Taubaté. Assunto: Relatório parcial relativo ao afastamento para frequentar Curso de Liderança Executiva da Primeira Infância, na Universidade de Harvard, Cambridge, Massachusetts, no período de 10 a 14 de agosto de 2015. (Relator Dr. Juliotti).

5. ESTAGIÁRIOS

a) Pedido de Transferência de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário:

Pelo Deferimento:

Lidia Marta Zucchi (Pt 127307/15).

b) Pedido de Certificado de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário:

Pelo Deferimento:

Aline Marques de Oliveira( Pt. nº 27.013/15), Amanda Gomes de Oliveira (Pt. nº 191.389/13), Ana Caroline Nunes Ferreira (Pt. nº 143.218/14), Ana Claudia Vieira Carlos (Pt. nº 12.177/14), André Cesar Mariano da Silva (Pt. nº 187.557/13), André Gustavo Duarte Paes Pradella (Pt. nº 52.065/14), Andrea de Azeredo (Pt. nº 36.008/14), Arinelli Queiroz Ribeiro (Pt. nº 136.397/14), Bruna Luppi Leite Moraes (Pt. nº 96.139/14), Cícera Siqueira de Sousa (Pt. nº 170.431/13), Daniele Toshie Caldas Kodama (Pt. nº 195.516/13), Leonardo D´Agostini Y Pablos (Pt. nº 191.113/13), Marina Mamede Veneziano (Pt. nº 165.065/13), Pedro Pina Costa (Pt. nº 03.696/15), Ricardo Barbirato (Pt. nº 165.077/13), Sabina de Oliveira Varalda (Pt. nº 00.166/15), Talita de Paula Facioli (Pt. nº 03.693/15).

Pelo Indeferimento:

Adriana Neves Puga (Pt. nº 179.258/13), Ana Carolina de Leme Alvin (Pt. nº 128.120/14), Fernando Camargo Resende (Pt. nº 187.229/13), Lucas de Mello Schaefer (Pt. nº 188.156/13), Olivia Felippe Fogaça (Pt. nº 12.459/15),

VI. COMUNICAÇÕES SOBRE MOVIMENTO DA SECRETARIA

AVISO ARTIGO 228-RI:

366 protocolados publicados em 09.09.15

DISTRIBUIÇÕES:

60 protocolados distribuídos até 09.09.15

VII. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÕES E EXPEDIENTES CONEXOS.

VIII. ENCERRAMENTO

ANEXO

1. Pt. nº 126.654/15 - Of. nº 698/15, enviado pelos Drs. Cláudio José Baptista Morelli, Claudia Maria Lico Habib e Luis Henrique Paccagnella, Promotores de Justiça do GAEMA - Núcleo Ribeirão Preto, convidando o Colegiado para participar do debate 'Escuta Social Ambiental', no próximo dia 03 de outubro, em Serrana, sobre os temas: poluição por esgoto e resíduos sólidos e coleta seletiva.

2. Pt. nº 125.154/15 - Of. nº 4318/15, enviado pelo Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor Geral do Ministério Público, encaminho o relatório de atividades realizadas pela Corregedoria Geral, no mês de agosto de 2015.

3. Pt. nº 121.543/15 - Of. nº 214/15, enviado pelo Dr. Pedro Eugênio Frederico, Procurador de Justiça, Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando cópia da ata da reunião ordinária da referida Procuradoria, realizada no mês de agosto de 2015.

4. Pt. nº 122.168/15 - Of. nº 135/15, enviado pelo Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, encaminhando cópia da ata da reunião ordinária da referida Procuradoria, realizada no mês de julho de 2015, bem como do relatório das atividades e movimentação dos recursos, relativos ao mês de julho de 2015.

5. Pt. nº 122.944/15 - Of. nº 222/15, enviado pelo Dr. José Luis Alicke, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando relatório de distribuição de processos, relativo ao mês de agosto de 2015.

6. Pt. nº 124.787/15 - Of. nº 149/15, enviado pelo Dr. Márcio Sérgio Christino, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, encaminhando cópia da ata da reunião ordinária da referida Procuradoria, realizada no mês de agosto de 2015, bem como do relatório de distribuição e atividades, relativo ao mês de agosto de 2015.

7. Pt. nº 125.288/15 - Of. nº 208/15, enviado pelo Dr. Arthur Medeiros Neto, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, encaminhando relatório de distribuição de processos, relativo ao mês de agosto de 2015.

8. Pt. nº 120.966/15 - Of. nº 3931/15, enviado pelo Dr. Nilo Spínola Salgado Filho, Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, encaminhando cópia da decisão proferida no protocolado nº 42.302/15, relativo de inconstitucionalidade por omissão do Município de Inúbia Paulista (Pt. nº 188.063/14 - relatora Dra. Martha).

9. Pt. nº 126.565/15 - Of. nº 2903/15, enviado pelo Dr. Mario Augusto Vicente Malaquias, 4º Promotor de Justiça, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, encaminhando cópia da ata da reunião realizada na referida Promotoria, em 01.09.15.

10. Pt. nº 127.525/15 - Of. nº 579/15, enviado pelo Dr. Fernando Cruz Fochesato, Promotor de Justiça Substituto, designado na Promotoria de Justiça de Campinas, comunicando o ajuizamento da ação civil pública proposta em virtude do desdobramento dos fatos relacionados ao IC nº 8144/15.

11. Pt. nº 128.426/15 - Of. nº 585/15, enviado pelo Dr. Guilherme Athayde Ribeiro Franco, Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, instruído com cópia da ação civil pública proposta em face de Colinas do Alegre Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

12. Pt. nº 120.082/15 - Of. nº 6883/15, enviada pela Dra. Daniele Volpato Sordi de Carvalho Campos, Promotor de Justiça Substituto, designado na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, instruído com cópia da ação civil pública em face da São Paulo Previdência - SPREV.

13. Pt. nº 117.008/15 - Of. nº 253/15, enviado pelo Dr. Dib Jorge Neto, Promotor de Justiça de Bragança Paulista, instruído com cópia da ação civil pública em face da Antonio Carlos Nunes de Mattos e outros.

14. Pt. nº 117.485/15 - Of. nº 1318/15, enviado pelo Dr. Richard Gantus Encinas, Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Protocolo nº 236/11.

15. Pt. nº 111.764/15 - Of. nº 1660/15, enviado pela Dra. Eliana Silvia de Melo e S.M.M. Scucuglia, 1º Promotora de Justiça do Consumidor, informando que não há notícia de descumprimento das obrigações assumidas no TAC firmado nos autos do IC. nº 812/12.

16. Pt. nº 128.254/15 - Of. nº 2171/15, enviado pelo Dr. Gilberto Nonaka, 2º Promotora de Justiça do Consumidor, informando que não há notícia de descumprimento das obrigações assumidas no TAC firmado nos autos do IC. nº 396/14.

17. Pt. nº 126.253/15 - Of. nº 863/15, enviado pela Dra. Vivian Corrêa de Castro, Promotora de Justiça de São Manuel, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC. nº 004/14.

18. Pt. nº 126.991/15 - Of. nº 460/15, enviado pelo Dr. Adelino Lorenzzetti Neto, 2º Promotor de Justiça de Ourinhos, informando a instauração de PANI nº 3422/15.

19. Pt. nº 126.284/15 - Of. nº 457/15, enviado pelo Dr. Adelino Lorenzzetti Neto, 2º Promotor de Justiça de Ourinhos, informando a instauração de PANI nº 635/15.

20. Pt. nº 120.993/15 - Of. nº 2866/15, enviado pelo Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira, 15º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, informando o apensamento dos autos do IC nº 182/10 aos autos do IC. nº 144/10, conforme determinado pelo Colegiado (relator Dr. Sérgio).

21. Pt. nº 120.994/15 - Of. nº 2865/15, enviado pelo Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira, 15º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, informando o apensamento dos autos do IC nº 191/10 aos autos do IC. nº 178/10, conforme determinado pelo Colegiado (relatora Dra. Martha).

22. Pt. nº 120.996/15 - Of. nº 2864/15, enviado pelo Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira, 15º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, informando o apensamento dos autos do IC nº 154/10 aos autos do IC. nº 178/10, conforme determinado pelo Colegiado (relator Dr. Sarrubbo).

23. Pt. nº 121.451/15 - Of. nº 231/15, enviado pela Dra. Luciana Ross Gobbi Beneti, Promotor de Justiça Substituta, designada na Promotoria de Justiça de Americana, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC. nº 55/09 (Pt. nº 126058/14).

24. Pt. nº 121.454/15 - Of. nº 379/15, enviado pela Dra. Luciana Ross Gobbi Beneti, Promotor de Justiça Substituta, designada na Promotoria de Justiça de Americana, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC. nº 4496/11.

25. Pt. nº 122.019/15 - Of. nº 1530/15, enviado pelo Dr. João Carlos de Azevedo Camargo, 8º Promotor de Justiça de Piracicaba, comunicando que o TAC firmado nos autos do IC. 4642/13 foi integralmente cumprido em relação ao Senhor José Luiz Ribeiro, continuando em andamento em relação aos demais.

26. Pt. nº 122.098/15 - Of. nº 1039/15, enviado pelo Dr. André Luiz Nogueira da Cunha, 6º Promotor de Justiça de Catanduva, informando que a Representação nº 3396/2014 resultou na instauração de inquérito civil.

27. Pt. nº 123.971/15, Of. nº 1087/15, enviado pelo Dr. Luis Henrique Paccagnella, Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Ribeirão Preto, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 453/08.

28. Pt. nº 123.941/15, Of. nº 1098/15, enviado pelo Dr. Luis Henrique Paccagnella, Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Ribeirão Preto, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 559/08.

29. Pt. nº 123.940/15, Of. nº 1099/15, enviado pelo Dr. Luis Henrique Paccagnella, Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Ribeirão Preto, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 430/08.

30. Pt. nº 123.970 /15 - Of. nº 353/15, enviado pelo Dr. Ismael de Oliveira Mota, Promotor de Justiça de Fartura, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 006/09.

31. Pt. nº 123.937/15, Of. nº 1101/15, enviado pela Dra. Cláudia Maria Lico Habib Tofano, Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Ribeirão Preto, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 207/08.

32. Pt. nº 126.282/15 - Of. nº 183/15, enviado pela Dra. Daniela Domingues Hristov, Promotora de Justiça de Monte Alto, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC. nº 29/06.

33. Pt. nº 124.055/15 - Of. nº 254/15, enviado pela Dra. Mariana Fittipaldi, Promotora de Justiça de Descalvado, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC. nº 19/01.

34. Pt. nº 126.990/15 - Of. nº 759/15, enviado pela Dra. Maria Cristina Geraldes Fochi Reis, Promotora de Justiça de Descalvado, encaminhando cópia da Recomendação endereçada ao Prefeito Municipal de José Bonifácio, nos autos do IC. n° 473/15.

CORREGEDORIA GERAL

Aviso nº 15/15-CGMP, de 11 de setembro de 2015

O Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as Senhoras Promotoras de Justiça em Estágio Probatório Doutoras Gabriella Lanza Passos e Leticia Lourenço Pavani, empossadas em 24 (vinte e quatro) de junho de 2013, a comparecerem ao Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo - SP, no dia 16 (dezesseis) de outubro p.f., às 9h30min, para reunião ordinária coletiva prevista no artigo 5º, do Ato Normativo nº 510/07-PGJ-CGMP, de 12 de julho de 2007, com as alterações do Ato Normativo nº 695/11-PGJ-CGMP, de 19 de abril de 2011.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

Diretoria Geral

Comissão Processante Permanente da Área Regional de Franca

Ref.: Sindicância Administrativa Disciplinar nº. 001/2015

Sindicado: Alexandre Araújo de Carvalho

Despacho do Promotor de Justiça Secretario Executivo da PJ de Ipuã, de 2-9-2015

'Intime-se o sindicado Alexandre Araújo de Carvalho, nos termos do artigo 32 do Ato Normativo PGJ 542/2008, para que compareça pessoalmente na Promotoria de Justiça de Ipuã para ciência do teor da decisão proferida e eventual interposição de recurso ou pedido de reconsideração.'

Despacho do Diretor-Geral de 10/09/15

Processo nº 366/14-DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado, para atender às necessidades da Instituição - Registro de Preços.

Em virtude da inexecução total do contrato nº 0119/2014 (fls. 389/396) pela empresa Comercial Licitop Ltda., determino o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 22/2014, decorrente do Pregão nº 025/2014, ficando, portanto, a detentora excluída da referida Ata, com fulcro no artigo 18, inciso I, do Decreto nº 47.945/2003 e no item IX, subitem 7.2, do edital do Pregão nº 025/2014. Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso.

Processo nº366/14-DG/MP

Interessado:Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto:Aquisição de aparelhos de ar condicionado, para atender às necessidades da Instituição - Registro de Preços.

Em face dos elementos constantes dos autos, e no uso das atribuições que me são conferidas, com fundamento no inciso II, do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, determino que a multa à empresa Comercial Licitop Ltda. seja fixada, de acordo com os cálculos elaborados, no patamar de 20%, que corresponde ao valor de R$ 31.681,92 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), o qual deverá ser atualizado no momento da efetiva aplicação, tendo em vista a inexecução total do Contrato nº 0119/2014. Notifique-se a supracitada empresa, por e-mail e via correio, na pessoa de seu representante legal, sobre a multa a qual se encontra sujeita, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento ou da publicação desta, para, caso queira, apresentar defesa prévia.

Portaria nº 110/2015 - DG/MP de 09/09/2015

Designa membros para Pregoeiro e Equipe de Apoio para participação no Pregão Eletrônico.

O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal n.º 10.520/02 e no Decreto Estadual n.º 49.722/05, com fulcro no § 4º do artigo 51 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações,

DESIGNA:

Artigo 1º - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio passam a ser os seguintes:

I - PREGOEIRAS, AS SERVIDORAS:

a) LUCIANA MIEKO YOSHIMA, R.G. nº 28.819.264-3, Matrícula nº 006.212, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

b) MÁRCIA REGINA MERCÊS MASSONI, R.G. nº 17.196.514-0, Matrícula nº 004.856, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

c) SÔNIA MARA PRAÇA, R.G. nº 8.446.663, Matrícula n.º 002.665, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

II - EQUIPE DE APOIO AOS PREGOEIROS, OS SERVIDORES:

a) ALESSANDRA MARCHI MACEDO, R.G. nº 18.935.481, Matrícula 002.191, ocupante do cargo Oficial de Promotoria - Diretora de Divisão;

b) CÍNTIA JOSÉ DE BARROS, R.G. nº 17.946.358-5, Matrícula nº 000.175, ocupante do cargo Oficial de Promotoria I;

c) LUCIANA MIEKO YOSHIMA, R.G. nº 28.819.264-3, Matrícula nº 006.212, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

d) MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA, R.G. nº 17.098.996-3, Matrícula nº 004.804, ocupante do cargo em Comissão de Assistente Técnico de Promotoria I;

e) MARCIA CRISTINA MARQUES DO NASCIMENTO TIMÓTEO, R.G. nº 19.806.951, Matrícula 110, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

f) MÁRCIA REGINA MERCÊS MASSONI, R.G. nº 17.196.514-0, Matrícula nº 004.856, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

g) MARIA NAZARÉ ANTÃO PEREIRA DA SILVA, R.G. nº 25.937.209-2, Matrícula nº 002.348, ocupante do cargo de Auxiliar de Promotoria I;

h) MARIO ROBERTO DA SILVA, R.G. nº 20.843.376-4, Matrícula nº 5339, ocupante do cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo);

i) MEIRE YUKIKO ASHIKAWA, R.G. nº 18.515.005-6, Matrícula nº 006.352, ocupante do cargo de Analista de Promotoria I - Contador;

j) RENATA DE CAMPOS AFFONSO, R.G. nº 38.559.275-9, Matrícula nº 003.629, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I.

k) SYLVIO SANCHEZ MARTINS, R.G. n.º 16.291.365-5, Matrícula n.º 003.260, ocupante do cargo de Analista de Promotoria I;

l) SÔNIA MARA PRAÇA, R.G. nº 8.446.663, Matrícula n.º 002.665, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 079/2015 - DG/MP de 09 de junho de 2015.

Portaria nº 111/2015- DG/MP de 09/09/2015

Designa Membros para Comissão Julgadora de Licitações e dá outras providências.

O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de sua competência prevista no o item 1, da alínea 'a', do inciso I, do artigo 1º, do Ato n.º 223/98 - PGJ, de 29 de dezembro de 1998, e à vista do disposto no § 4º do artigo 51, da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações,

RESOLVE:

Artigo 1º - A Comissão Julgadora de Licitações, constituída pelo Ato (N) n.º 92/96 - PGJ, de 10 de julho de 1996, passa a ter a seguinte composição:

I - MEMBROS TITULARES, OS SERVIDORES:

a) EVALDO DA COSTA AMORIM, R.G. n.º 5.418.685-7, Matrícula n.º 098.066, ocupante do cargo em Comissão de Assistente Técnico de Promotoria III, Presidente;

b)ALESSANDRA MARCHI MACEDO, R.G. nº 18.935.481, Matrícula 002.191, ocupante do cargo Oficial de Promotoria - Diretora de Divisão;

c) CÍNTIA JOSÉ DE BARROS, R.G. nº 17.946.358-5, Matrícula nº 000.175, ocupante do cargo Oficial de Promotoria I;

d)LUCIANA MIEKO YOSHIMA, R.G. n.º 28.819.264-3, Matrícula n.º 006.212, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

e)MÁRCIA REGINA MERCES MASSONI, R.G. n.º 17.196.514-0, Matrícula n.º 004.856, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

f)MARIA NAZARÉ ANTÃO PEREIRA DA SILVA, R.G. nº 25.937.209-2, Matrícula n.º 002.348, ocupante do cargo de Auxiliar de Promotoria - Secretária;

g)RENATA DE CAMPOS AFFONSO, R.G. n.º 38.559.275-9, Matrícula n.º 003.629, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

h)SYLVIO SANCHEZ MARTINS, R.G. n.º 16.291.365-5, Matrícula n.º 003.260, ocupante do cargo de Analista de Promotoria I;

i)SÔNIA MARA PRAÇA, R.G. nº 8.446.663, Matrícula n.º 002.665, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

I - MEMBROS SUPLENTES, OS SERVIDORES:

a)RICARDO DOMINGUES PÔSSAS, R.G. n.º 8.755.022-2, Matrícula n.º 004.198, ocupante do cargo de Auxiliar de Promotoria II - Presidente Suplente;

b) ADÉLIO CAMPOS DE MAGALHÃES, R.G. n.º 7.612.959-7, Matrícula n.º 002.129, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

c)DANIELE CRISTINE PEREIRA, R.G. nº 27.032.954-7, Matrícula nº 005.273, ocupante do cargo em Comissão de Assistente Técnico de Promotoria I;

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 080/2015- DG/MP de 09 de junho de 2015.

Portaria nº 112/2015 - DG/MP de 09/09/2015

Designa Membros para Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá outras providências.

O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV do artigo 3º da Lei federal n.º 10.520/02, c.c. o artigo 3º do Ato n.º 45/03 - PGJ e com fulcro no § 4º do artigo 51 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, DESIGNA:

Artigo 1º - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio passam a ser os seguintes:

I - PREGOEIROS, OS SERVIDORES:

a) EVALDO DA COSTA AMORIM, R.G. nº 5.418.685-7, Matrícula n.º 098.066, ocupante do cargo em Comissão de Assistente Técnico de Promotoria III;

b) SÔNIA MARA PRAÇA, R.G. nº 8.446.663, Matrícula n.º 002.665, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

II - EQUIPE DE APOIO AOS PREGOEIROS, OS SERVIDORES:

a) ALESSANDRA MARCHI MACEDO, R.G. nº 18.935.481, Matrícula 002.191, ocupante do cargo Oficial de Promotoria - Diretora de Divisão;

b) CÍNTIA JOSÉ DE BARROS, R.G. nº 17.946.358-5, Matrícula nº 000.175, ocupante do cargo Oficial de Promotoria I;

c) DANIELE CRISTINE PEREIRA, R.G. nº 27.032.954-7, Matrícula nº 005.273, ocupante do cargo em Comissão de Assistente Técnico de Promotoria I;

d) GILBERTO WAGNER PAPALARDO, R.G. nº 15.765.281-6, Matrícula 002.922, ocupante do cargo em Comissão de Assistente Técnico de Promotoria I;

e) LUCIANA MIEKO YOSHIMA, R.G. n.º 28.819.264-3, Matrícula nº 006.212, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

f) MÁRCIA REGINA MERCES MASSONI, R.G. n.º 17.196.514-0, Matrícula nº 004.856, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

g) MARIA EMÍLIA MENDES ARÊAS, R.G. n.º 20.179.048, Matrícula nº 002.486, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

h) MARIA NAZARÉ ANTÃO PEREIRA DA SILVA, R.G. nº 25.937.209-2, Matrícula nº 002.348, ocupante do cargo de Auxiliar de Promotoria;

i) MARIO ROBERTO DA SILVA, R.G. nº 20.843.376-4, Matrícula nº 5339, ocupante do cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo);

j) RENATA DE CAMPOS AFFONSO, R.G. n.º 38.559.275-9, Matrícula nº 003.629, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria;

k) RONALD CARAMIT GOMES, R.G. nº 25.124.639-5, Matrícula nº 007.778, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

l) SYLVIO SANCHEZ MARTINS, R.G. n.º 16.291.365-5, Matrícula n.º 003.260, ocupante do cargo de Analista de Promotoria I;

m) SÔNIA MARA PRAÇA, R.G. nº 8.446.663, Matrícula n.º 002.665, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria I;

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria n.º 078/2015 - DG/MP de 09 de junho de 2015.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

Comunicado CEAF/ESMP n. 69/2015 - CoCCEx

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos (membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Núcleo de Violência Doméstica do MPSP e o 8º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Vale do Paraíba, promoverão na cidade de Taubaté o MINICURSO: FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO, conforme programação que segue:

Período: 28 e 29 de setembro de 2015 (segunda e terça-feira)

Horário: das 19h às 22h e das 9h 12h30

Local: Auditório da Irmandade de Misericórdia de Taubaté

Rua Portugal, nº 169, Jardim das Nações, Taubaté/SP

Expositora: VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDES

Promotora de Justiça Assessora de Gabinete da PGJ

Coordenadora do Núcleo de Violência Doméstica do MPSP

Coordenadora Nacional da COPEVID/CNPG GNDH

Professora da PUC-SP

Doutora em Direito Processual Penal pela PUC/SP

Autoria do livro: Lei Maria da Penha: o Processo Penal no Caminho da Efetividade (Editora Atlas)

Conteúdo do Minicurso:

1º Dia: 28 de setembro de 2015 (segunda-feira), das 19h às 22h

Retrospecto histórico e legislativo dos direitos da mulher

Conceito de gênero

Silêncio da vítima

Perfil do agressor

Formas de violência

Feminicídio

Sistema Protetivo da Lei Maria da Penha e indicadores de risco

2º Dia: 29 de setembro de 2015 (terça-feira), das 9h às 12h30

Discussão de casos concretos e planejamento de atuação: Projetos do GEVID para a vítima, agressor, guardiã Maria da Penha e de capacitação.

Público: Exclusivo aos Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias).

Realização:

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

NÚCLEO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MPSP

8º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP - VALE DO PARAÍBA

Comunicado CEAF/ESMP n. 070/2015 - CoCCEx

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos interessados, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo, o Departamento de Estado dos Estados Unidos, o Núcleo de Violência Doméstica e o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Domestica do Ministério Público do Estado de São Paulo, promoverão na cidade de São Paulo, o SEMINÁRIO INTERNACIONAL BRASIL/ESTADOS UNIDOS: Programas para homens autores de violência contra a mulher, conforme programação que segue:

Dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira)

Horário: das 9h às 12h

Local:Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público

Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo/SP

9h - 9h15: Abertura

9h15 - 10h30: Exposição

QUENTIN WALCOTT - Co-Executive Director of Connect Staff -EUA

10h30 - 11h15: Debates

Debatedores:

SÉRGIO BARBOSA - Filósofo, Coordenador do Serviço de responsabilização para homens autores de violência da ONG 'Coletivo Feminista'.

MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR - Promotora de Justiça Coordenadora do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Grande São Paulo II

Presidente da mesa:

VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDES - Promotora de Justiça Assessora de Gabinete da PGJ,

Coordenadora do Núcleo de Violência Doméstica do MPSP e Coordenadora Nacional da COPEVID/CNPG GNDH

11h15 - 11h30: Depoimento de um ex-autor de violência que participou do projeto Tempo de Despertar

11h30 - 12h: Perguntas do público e encerramento.

Público: Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores), Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, profissionais da rede protetiva dos direitos da mulher e o público em geral.

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. As vagas são limitadas e serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 29/09/15.

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento e realizarem previamente a inscrição pelo site do CEAF/ESMP.

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP

Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo

Departamento de Estado dos Estados Unidos

Núcleo de Violência Doméstica-MPSP

Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Domestica-GEVID-MPSP

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DO CEAF/ESMP

Aos 2 de julho de 2015, às 10h00, no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado à Rua Riachuelo, nº 115, 8º andar, na Capital, reuniram-se os Membros do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - CEAF-ESMP, os Excelentíssimos Senhores Doutores Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça, Presidente do Colegiado; Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público, Vice-Presidente do Colegiado; Nilo Spinola Salgado Filho, 22º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, representante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público; Wilson Alencar Dores, 49º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, representante dos Membros do Ministério Público de Segunda Instância; e Reinaldo Lucas de Melo, 17º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, representante dos Membros do Ministério Público de Primeira Instância do Interior. Presente, ainda, o Excelentíssimo Senhor Doutor Marcelo Pedroso Goulart, 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Diretor do CEAF-ESMP. Justificaram previamente suas ausências a Excelentíssimas Doutoras Martha de Toledo Machado, 141º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, representante do Conselho Superior do Ministério Público e Valéria Diez Scarance Fernandes, 62º Promotora de Justiça Capital, representante dos Membros do Ministério Público de Primeira Instância da Capital. Aberta a sessão, considerando a ausência justificada da Secretária deste Conselho Doutora Valéria Diez Scarance Fernandes, foi consensualmente indicado para exercer as funções de Secretário ad hoc o Doutor Wilson Alencar Dores. Após, o Doutor Márcio Fernando Elias Rosa, Presidente do Colegiado, parabenizou o CEAF-ESMP pela promoção, em conjunto com o CAO-Cível Educação, do I Encontro MPSP MEC, realizado em 25 e 26 de junho de 2015, oportunidade em que sugeriu, diante do sucesso do evento, a realização, ainda no 2º semestre de 2015, do II Encontro MPSP e MEC no interior do Estado de São Paulo. Ressaltou a importância dos trabalhos que diversos colegas do MPSP vêm realizando no âmbito da 'mediação de conflitos' e 'Justiça Restaurativa', ponderando para que o CEAF-ESMP continue contribuindo na disseminação desses temas. Por fim, ressaltou a importância da realização de minicurso de capacitação para os servidores do MPSP relativo a suas atribuições, a ser realizado em conjunto pelo CEAF-ESMP e pela Diretoria-Geral, com o apoio do Dr. Moacir Tonani Júnior, assessor da Diretoria Geral. A seguir, foram deliberados os temas constantes da ordem do dia. 1. Aprovação das Atas das Reuniões dos dias 20 de março e 10 de abril de 2015. Procedeu-se à aprovação da ata da Reunião Ordinária de 20 de março de 2015 e da Reunião Extraordinária de 10 de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada, posto que os Conselheiros receberam antecipadamente cópia dos aludidos documentos, que foram aprovados e assinados por todos os presentes. 2. Solicitação de autorização para curso, independentemente de qualquer remuneração. Foi deferido o pedido da Dra. Valéria Diez Scarance Fernandes para ministrar Curso sobre Violência contra a Mulher, pelo sistema de ensino a distância, para o Ministério Público da Bahia, com início previsto para agosto de 2015, independentemente de qualquer remuneração. Pontuou-se que o convênio firmado foi anterior à assunção da função de conselheira por parte da solicitante e que se trata de exercício de função sem remuneração. 3. Aprovação de convênio com a Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (FEMPAR). Após avaliação da minuta do termo de convênio de cooperação acadêmica e tecnológica entre o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e a Fundação Escola do Ministério Público do Paraná - FEMPAR, para realização de eventos, seminários e cursos de capacitação e atualização para Promotores e Procuradores de Justiça e Servidores do Ministério Público do Paraná e de São Paulo, envolvendo temas que forem do interesse comum das duas Escolas, no âmbito do Procedimento PT n. 274/2015, com fundamento no artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo e artigo 11, inciso V, do Regimento Interno do CEAF-ESMP, o Conselho do CEAF-ESMP, após sugerir alteração de redação da cláusula segunda da minuta, para torna-la mais clara, aprovou a oportuna assinatura do convênio, a ser firmado pelo Diretor do CEAF-ESMP, nos termos do artigo 17, inciso XII, do Regimento Interno do CEAF-ESMP. 4. Apreciação da proposta de Projeto Político-pedagógico apresentada pela direção do CEAF-ESMP (PT 347/2014). O relator sorteado, Dr. Nilo Spinola Salgado Filho, passou à leitura de seu voto, nos seguintes termos: Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral, Eminentes Conselheiros. Cuida-se de procedimento administrativo voltado para sistematização do processo de construção do projeto político-pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, instruído com as atas das reuniões realizadas com membros e servidores do Ministério Público de São Paulo e das reuniões realizadas com o corpo técnico do CEAF-MPSP (fls. 04/78 e 91/94), e com as sugestões para as atividades do CEAF (fls. 79/85 e 88/90). Traz ainda as tabelas e gráficos elaborados a partir das consultas realizadas (fls. 96/140), e a minuta do projeto político-pedagógico do CEAF preparado pela Diretoria, ouvida a Congregação do CEAF (fl. 143). Os autos foram então encaminhados para apreciação deste Conselho Curador do CEAF (fls. 144/145). Este é o sucinto relatório. 1. Estrutura e conteúdo do projeto político-pedagógico. O projeto político-pedagógico está dividido em quatro capítulos que indicam as respectivas etapas percorridas para a sua elaboração. No primeiro capítulo, foi feita a caracterização do CEAF-MPSP, a partir de suas dimensões político-institucional e estratégica. Na dimensão político-institucional, foram destacados os elementos constituintes do CEAF, suas atividades primárias e sua estrutura organizacional. Na dimensão estratégica, foram abordados o atual momento histórico por que passa o Ministério Público e o papel a ser desempenhado pelo CEAF como espaço estratégico de produção e difusão do conhecimento no âmbito do Ministério Público, conjugando harmonicamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão. O segundo capítulo descreve o resultado das consultas realizadas com o membros e servidores do Ministério Público e com o corpo técnico do CEAF-MPSP. Neste capítulo, são descritos os problemas e propostas apresentados pelo público interessado, sem apresentar juízo de valor a respeito desses problemas e propostas. No terceiro capítulo consta o diagnóstico do CEAF elaborado por sua direção (Diretor, Coordenadores de Área e Assistentes Técnicos), apoiado no material produzido nas duas primeiras etapas de construção do projeto político-pedagógico (caracterização do CEAF e consulta), e na avaliação do CEAF realizada pelo própria Direção, após o término do primeiro ano da sua gestão (2014). A construção desse diagnóstico foi estruturada em quatro eixos: pedagógico (ensino, pesquisa, extensão e eventos formativos), administrativo, financeiro e relacional. A partir do diagnóstico e fixadas as diretrizes em cada eixo foi apresentado um Plano de Desenvolvimento Institucional, conteúdo do Capítulo 4 do projeto. 2. Delimitação do objeto do voto. A administração do CEAF é exercida pelo Conselho, Congregação, Diretoria e Coordenação, conforme art. 8º do Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Em conformidade com o disposto no art. 58 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, o Regimento Interno estabelece as atribuições do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Compete ao Conselho 'fixar as diretrizes de atuação do Centro' (art. 58, inc. I, da LCE 734/1993 e art. 11, inc. I, do RegCEAF) e 'aprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas' (art. 58, inc. III, da LCE 734/1993 e art. 11, inc. III, do RegCEAF). Vale registrar que já foi apreciado e aprovado pelo Conselho do CEAF, na reunião ordinário realizada em 25 de fevereiro de 2014, o Plano Plurianual apresentado pela atual Direção. Assim, em respeito à forma de organização do CEAF e à divisão de atribuições entre Conselho, Congregação e Diretoria, no que se refere ao conteúdo do projeto político-pedagógico apresentado, compete a este Conselho deliberar sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional proposto, que fixa diretrizes, objetivos e metas para os Órgãos de Administração do CEAF (Capítulo 4). As diretrizes encontram-se no Capítulo 3, fixadas por ocasião da elaboração do diagnóstico (pp. 143/144, 156/157, 163, 178/179, 205/206, 226 e 244/245). Com as diretrizes retomadas integralmente no âmbito do Plano de Desenvolvimento Institucional, esse voto apreciará o conteúdo do Capítulo 4. 3. Eixo Pedagógico. Com relação ao eixo pedagógico foram estabelecidos diretrizes, objetivos e metas relativas a ensino, pesquisa, extensão e eventos formativos. No que se refere às atividades de ensino, as diretrizes propostas devem ser avaliadas globalmente, sob pena de incompreensão de suas reais finalidades. Essas diretrizes pressupõem que o público-alvo das atividades de ensino do CEAF constitui-se nos membros e servidores do Ministério Público, conforme estabelece o art. 53 da LOEMP. Artigo 53 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é Órgão Auxiliar do Ministério Público e visa o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais. As diretrizes propostas têm por objetivo fundamental ampliar o número de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e Servidores do Ministério Público que participam das atividades de ensino do CEAF. Aponta-se a necessidade de incentivo institucional à participação dos membros e servidores do MPSP nas diversas modalidades/modelos de cursos, que devem atender à necessidade de formação e capacitação dos mesmos com conteúdo programático adequado. Nesse sentido, em face da complexidade dos temas enfrentados pelo Ministério Público, a adoção da interdisciplinaridade como método deve ser privilegiada. Os cursos devem ser oferecidos, quando o caso, em cooperação com universidades e centros de ensino de excelência, objetivando contribuir para o contínuo aprimoramento das atividades de ensino. Quanto aos cursos de especialização, atualmente não atraem como antes os membros e servidores do MPSP, conforme revelam as consultas realizadas e o diagnóstico relativo a esses cursos (pp. 49/51 e 103/113 do projeto político-pedagógico, respectivamente). Os promotores de Justiça e Servidores consultados acenaram com o desinteresse em frequentar os cursos de especialização, devido à sua longa duração e da centralização na Capital. Exatamente por isso foram estabelecidas diretrizes relativas ao oferecimento de novas modalidades de cursos, mais curtos e descentralizados, a fim de possibilitar a ampliação do número de agentes políticos e administrativos presentes nas atividades de ensino do CEAF. Devido a histórica importância dos cursos de especialização no âmbito do CEAF, e considerando que hoje eles atendem principalmente ao público externo, a diretriz específica relativa a eles apontam para a especificação e qualificação deste público para que os cursos tenham por objetivo a formação dos futuros quadros institucionais, nada impedindo, evidentemente, a participação de membros e servidores da Instituição. No que se refere ao eixo pedagógico - pesquisa, as diretrizes apresentadas apresentam-se pertinentes ao desempenho dessa atividade. Inicialmente, a proposta de autonomia científica para desenvolvimento das pesquisas mostra-se necessária, sob pena de se descaracterizar completamente a atividade. A busca da aproximação da verdade exige autonomia por parte dos pesquisadores. O desenvolvimento da pesquisa aplicada deve ser realizado em cooperação com universidades e centros de pesquisa. Nesse ponto, cumpre destacar que este Conselho, no ano de 2014, aprovou a assinatura de acordos de cooperação com as três universidades públicas estaduais (USP, UNESP e UNICAMP), deliberando que essa cooperação mostra-se adequada e pertinente. Tratando-se de atividade de uma escola institucional, as questões a serem respondidas nas pesquisas devem ter relação direta com os problemas enfrentados pelo Ministério Público. Considerando que os planos e programas de atuação estabelecem prioridades, eles devem ser considerados quando da definição dos objetos de pesquisa. Além disso, podem ser objetos de pesquisa a análise da atuação e estruturação do MPSP no enfrentamento de determinado problema, contribuindo assim para o incremento da efetividade da atuação do Ministério Público. A participação de membros e servidores do Ministério Público no desenvolvimento das pesquisas é imprescindível a fim de possibilitar sua qualificação profissional. Em face da complexidade dos temas enfrentados pelo Ministério Público, o conhecimento jurídico é necessário e imprescindível, mas insuficiente. Diante disso, a adoção da interdisciplinaridade como método deve ser privilegiada. Por fim, cumpre buscar fontes de financiamento para que seja viabilizado o desenvolvimento das atividades de pesquisa aplicada no âmbito do CEAF. No que se refere às atividades de extensão, elas destinam-se ao público externo ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o que se justifica pela natureza do CEAF: uma escola institucional e, portanto, pública. Deve contribuir para a formação de cidadãos. As atividades de extensão devem propiciar a aproximação dos membros e servidores do Ministério Público com a sociedade. Devem ser voltadas para a difusão dos valores democráticos e para a formação da cidadania, segundo a configuração e função constitucional da instituição. No âmbito das diretrizes, destaca-se a importância da interiorização dos eventos formativos, buscando atingir o maior número possível de municípios e Núcleos Regionais do CEAF. Assim como para as atividades de extensão, também no desenvolvimento dos eventos formativos prevê-se a atuação articulada com os agentes proponentes com os Núcleos Regionais do CEAF, com outros órgãos do MPSP e também com outras instituições, organizações e movimentos sociais, quando for o caso. 4. Eixo Administrativo. Com relação ao eixo administrativo, pressupondo a adoção da gestão democrática, várias diretrizes, objetivos e metas apresentados têm por finalidade aprimorar a eficiência, 'entendida como (i) utilização racional de recursos materiais e humanos (aqueles rigorosamente necessários à realização do trabalho - nem mais, nem menos e (ii) observância de métodos adequados àquilo que se pretende realizar' (p. 229, nota 4). Adequadas também a realização de estudos para avaliar a necessidade de mudanças operacionais e normativas que garantam maior autonomia gerencial do CEAF, e a superação da setorização e do isolamento, com o desenvolvimento de trabalho cooperado e solidário. No eixo administrativo, merecem destaque as propostas de estruturação dos Núcleos Regionais e a ampliação de sua participação nas atividades do CEAF. Trata-se de proposta que objetiva maior descentralização, com autonomia dos diversos Núcleos Regionais para desenvolvimento de todas as atividades típicas do CEAF. No que refere à reestruturação do CEAF, o Plano de Desenvolvimento Institucional prevê a 'promoção de estudos para criação de departamento temáticos'. Trata-se de medida preliminar a fim de avaliar sua adequação à estrutura do CEAF. Ligada diretamente à proposta de criação de departamentos temáticos, cumpre compreender adequadamente e avaliar a proposta de 'revisão das competências das instâncias administrativas' do CEAF. A composição e atribuição do Conselho do CEAF encontra-se elencadas na Lei Complementar Estadual nº 734/93 (art. 57 e 58). O projeto político-pedagógico não implica em qualquer alteração legislativa. A diretriz proposta deve ser avaliada tendo por pressuposto o respeito integral ao disposto na Lei. Nesse sentido a diretriz implica na possibilidade de uma maior valorização da Congregação que, integrada por representantes indicados pelos Departamentos (e não pela Direção), ganharia maior poder deliberativo no que diz respeito à definição dos planos de ensino e pesquisa (conforme fls. 204 do Plano). Por prever um maior compartilhamento de poderes entre a Direção e Congregação, e preservada a competência deste Conselho, a diretriz mostra-se pertinente e em consonância com o projeto, que valoriza a gestão democrática. 5. Eixo Financeiro. Este eixo refere-se às atividades de obtenção dos recursos financeiros que possibilitem o desenvolvimento das atividades (educacionais e administrativas) do CEAF. Órgão auxiliar do Ministério Público, o CEAF não dispõe de autonomia financeira. Devem ser buscados mecanismos que garantam recursos suficientes para o desempenho de suas atividades. Nesse ponto, registre-se que as diretrizes, objetivos e metas mostram-se genéricos e preveem a elaboração de estudos para observância dos princípios constitucionais que regem o ensino público e para identificação das necessidades orçamentárias e das alternativas de financiamento. Apesar de se tratar de medidas preliminares e genéricas, elas se mostram importantes na atual conjuntura, eis que possibilitam a preparação do CEAF para enfrentar diversos cenários. Anota-se que: a) tramita no Supremo Tribunal Federal ação questionando a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação em estabelecimento público, já contando com parecer favorável (pela inconstitucionalidade) da Procuradoria Geral da República. Trata-se do RE 597.854, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que versa sobre a constitucionalidade da cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu pela Universidade Federal de Goiás (UFGO), já tendo havido decisão considerando o caso de repercussão geral. O Parecer do Ministério Público Federal no RE 597.854, subscrito pelo Procurador Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, consigna que a Constituição Federal estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficiais como princípio constitucional (CF, art. 206, IV) e a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) afirma que a educação superior abrange cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, sem estabelecer qualquer tipo de exceção à determinação constitucional de gratuidade do ensino. Opina, assim, pela inconstitucionalidade da cobrança de mensalidade para cursos de pós-graduação lato sensu. Sobre temática análoga, já existe editada a Súmula Vinculante nº 12 do STF, que determina: 'A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal'; b) o Conselho Nacional de Educação discute atualmente proposta de regulamentação das atividades das escolas institucionais no Brasil, com possíveis impactos relativos a forma de financiamento de suas atividades. Tramita na Comissão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação o processo 23001.000023/2013, criado pela Portaria CNE/CES nº 3/2013 e que possui como presidente o conselheiro Erasto Fortes Mendonça, tendo como objetivo analisar e estudar o marco regulatório da pós-graduação lato sensu no Brasil. Em julho de 2014 foi apresentada pela Comissão proposta de Resolução do Conselho Nacional de Educação, que instituiria as 'Diretrizes Nacionais para os Cursos de Pós-graduação Lato Sensu - Especialização'. Essa proposta prevê que as Escolas de Governo deveriam oferecer cursos voltados 'para a formação e o desenvolvimento de servidores públicos e inteiramente gratuito(s) para o(a) estudante'. Prevê, além disso, que as Escolas de Governo deveriam se submeter a 'credenciamento especial', que seria vedado convênio entre instituição credenciada e não credenciada para fins de certificação, entre outras normas. A proposta foi debatida em audiência, na qual diversas escolas de governo formularam propostas de alteração do texto. Ainda não há decisão normativa estabelecida em relação à temática. 6. Eixo Relacional. Segundo o texto do projeto político-pedagógico: 'por este eixo desenvolvem-se as relações do CEAF com os demais órgãos que compõem o MPSP (relações intrainstitucionais) e com instituições e organizações que possam contribuir para o cumprimento de suas finalidades (relações interinstitucionais)' (p.227). As diretrizes sugeridas mostram-se pertinentes. A proposta de aperfeiçoamento das relações entre o CEAF e os demais órgãos que compõem o Ministério Público revela-se importante para o fortalecimento institucional e, em especial, para que o CEAF cumpra adequadamente sua missão. No que respeita às relações externas, é reconhecida a necessidade de cooperação interinstitucional. Propõe-se, assim, a realização de atividades conjuntas do CEAF com universidades e centros de pesquisa de excelência do Estado de São Paulo, bem como com organizações e entidades que partilhem dos valores democráticos e das perspectivas institucionais defendidas pelo Ministério Público. Ressalte-se a importância de se ampliar o uso dos meios digitais de comunicação visando a maior difusão dos conhecimentos produzidos e discutidos no âmbito do CEAF, possibilitando ainda o estabelecimento de novos vínculos interinstitucionais. Quanto à Revista Jurídica do CEAF, há que ressaltar a adequação da publicação às exigências formais estabelecidas pela CAPES, melhorando a qualificação da revista científica. Registre-se que a Revista deve tratar de temáticas de interesses do Ministério Público, o que se mostra adequada para uma revista organizada por uma Escola Institucional. Por fim, quanto ao concurso de ingresso de estagiários, a proposta de realização de estudos para ampliar o acesso de estudantes e valorizar os conhecimentos em língua portuguesa dos candidatos, respeitados os parâmetros normativos em vigor, é oportuna. 7. Conclusão. Diante do acima exposto, submeto a este Egrégio Conselho meu voto pela aprovação integral do Plano de Desenvolvimento Institucional apresentado pela Direção do CEAF. Após o voto pela aprovação integral do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) apresentado pela Direção do CEAF, os presentes aprovaram o PDI por unanimidade. 5. Relatório de Atividades do CEAF-ESMP: A seguir, o Doutor Marcelo Pedroso Goulart apresentou o relatório de atividades do CEAF-ESMP no ano de 2015, que passam a integrar a presente ata. 5.1. RELATÓRIO FINANCEIRO. Período 1º de janeiro a 31 de maio de 2015, que indica os seguintes valores: 5.1.1. Receitas - R$ 291.069,45; 5.1.2. Despesas - R$ 298.446,06; 5.1.3. Resultado - R$ 7.376,61. 5.2. PÓS-GRADUAÇÃO. 5.2.1. 5º Curso de Especialização em Direito Público - 2013/2015, Coordenação-Geral Doutora Susana Henriques da Costa, Professores Assistentes Doutores Tatiana Barreto Serra e Luis Fernando Rocha, aulas teóricas já realizadas ou a serem realizadas no período de 05 de agosto de 2013 a 29 de outubro de 2014, as segundas e quartas-feiras, período noturno, horário das 19h às 22h30, total de 360 horas/aula, Módulo I - Ciência Política - Coordenação do Módulo Professor Doutor José Eduardo Campos de Oliveira Faria, ministrado pelos Professores Doutores Camila Villard Duran, José Eduardo Campos de Oliveira Faria, Priscila Spécie e Rafael Diniz Pucci, carga horária 40h/a, período de 05 de agosto a 04 de setembro de 2013; Módulo II - Direito Constitucional - Coordenação do Módulo Professor Doutor Vidal Serrano Nunes Júnior, ministrado pelos Professores Doutores Daniel Guimarães Serra Azul, Elival da Silva Ramos, Gabriela Zamcaner Brunini, Hugo Nigro Mazzilli, Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, José Levi Mello do Amaral Júnior, Luciana de Toledo Temer Castelo Branco, Luiz Alberto David Araújo, Luiz Salles do Nascimento, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, Raul de Mello Franco Júnior, Roger Stiefelmann Leal, Walber de Moura Agra e Walter Claudius Rothenburg, carga horária de 60h/aula, período de 09 de setembro a 30 de outubro de 2013; Módulo III - Direitos Humanos, Direito Constitucional Estadual e Municipal - Coordenação do Módulo Professor Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira, ministrado pelos Professores Doutores Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, Carolina Alves de Souza Lima, Cássio Scarpinella Bueno, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Dimitri Nascimento Sales, Elida Graziane Pinto, Hédio Silva Junior, Luis José Pedretti, Maria Paula Dallari Bucci e Wagner Balera, carga horária 40h/aula, período de 04 de novembro a 09 de dezembro de 2013; Módulo IV - Direito Administrativo - Coordenação do Módulo Doutor Wallace Paiva Martins Junior, ministrado pelos Professores Doutores Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Junior, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, André Luiz dos Santos, Carolina Zancaner Zockun, Luis Manuel Fonseca Pires, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Maurício Zockun, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Ricardo Marcondes Martins, Silvio Luis Ferreira da Rocha, Wallace Paiva Martins Junior, carga horária 68h/aula, período de 10 de março a 07 de maio de 2014; Módulo V - Direito Econômico - Coordenação do Módulo Professor Doutor Ronaldo Porto Macedo Junior, ministrado pelos Professores Doutores Christian Fernandes Gomes da Rosa, Daniel Serra Azul Guimarães, Gilberto Bercovici, Marcos Paulo Veríssimo, Ricardo Marcondes Martins e Ronaldo Porto Macedo Junior, carga horária 36h/aula, período de 12 de maio a 26 de junho de 2014; Módulo VII - Direito Financeiro - Coordenação do Módulo Professor Doutor José Maurício Conti, ministrado pelos Professores Doutores André Castro Carvalho, Eurípedes Gomes Faim Filho, José Maurício Conti e Sérgio Assoni Filho, carga horária 20h/aula, período de 11 a 30 de junho de 2014; Módulo VI - Direito Tributário - Coordenação do Módulo Professor Doutor Marcelo Sciorilli, ministrado pelos Professores Doutores Fabiana Del Padre Tomé, Fábio Pallaretti Calcini, Marcelo Lettieri Siqueira, Márcio Severo Marques, Maximiliano Roberto Ernesto Führer, Roque Antônio Carrazza e Tácio Lacerda Gama, carga horária 32h/aula, período de 04 de agosto a 01 de setembro de 2014; Módulo VIII - Metodologia e Didática do Ensino Superior - Coordenação do Módulo Professor Doutor José Eduardo Campos de Oliveira Faria, ministrado pelos Professores Doutores Clotilde Tartaglia, Gustavo Rodrigues Ortega, Rafael Diniz Pucci e Ricardo Marcondes Martins, carga horária 60h/aula, período de 03 de setembro a 29 de outubro de 2014; e Orientação de Monografia, Professores Orientadores Doutores André Luiz dos Santos, Camila Villard Duran, Carolina Alves de Souza Lima, Carolina Zancaner Zockun, Daniel Serra Azul Guimarães, Dimitri Nascimento Sales, Elival da Silva Ramos, Fabiana Del Padre Tomé, José Maurício Conti, Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, Luis Fernando Rocha, Luis Manuel Fonseca Pires, Luiz Alberto David Araújo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Maurício Zockun, Rafael Diniz Pucci, Ricardo Marcondes Martins, Roque Antonio Carrazza, Silvio Luis Ferreira da Rocha, Wagner Balera, Walter Claudius Rothenbur, carga horária por aluno 08h/aula, ESMP; 5.2.2. 10º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos - 2014/2015, Coordenação-Geral Doutora Susana Henriques da Costa, Professores Assistentes Doutores Paulo Rogério Bastos Costa e Luis Fernando Rocha, aulas teóricas já realizadas ou a serem realizadas no período de 17 de março de 2014 a 22 de junho de 2015, as segundas e quartas-feiras, período noturno, horário das 19h às 22h30, total de 360 horas/aula; Módulo I - Interesses Difusos e Coletivos - Parte Geral - Coordenação do Módulo Professor Doutor Antonio Alberto Machado, ministrado pelos Professores Doutores Adriano Andrade de Souza, Antônio Alberto Machado, Beatriz Lopes de Oliveira, Dimitri Nascimento Sales, Hugo Nigro Mazzilli, Maíra Cardozo Zapater, Marcelo Pedroso Goulart, Paulo Henrique de Oliveira Arantes e Susana Henriques da Costa, carga horária 44h/a, período de 17 de março a 23 de abril de 2014; Módulo II - Interesses Difusos e Coletivos - Parte Especial, carga horária total de 196h/a. Submódulo - Direito do Consumidor - Coordenação do Submódulo Professor Doutor José Geraldo Brito Filomeno, ministrado pelos Professores Doutores Alexandre Malfatti, Antonio Carlos Morato, Edgard Moreira da Silva, José Geraldo Brito Filomeno, Marco Antonio Zanellato, Ricardo de Morais Cabezón e Roberto Senise Lisboa, carga horária 32h/a, período de 28 de abril a 27 de maio de 2014; Submódulo - Direito da Infância e da Juventude - Coordenação do Submódulo Professor Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, ministrado pelos Professores Doutores Lélio Ferraz de Siqueira Neto, Martha de Toledo Machado e Paulo Afonso Garrido de Paula, carga horária 32h/a, período de 28 de maio a 05 de agosto de 2014; Submódulo - Direito Ambiental e Urbanismo - Coordenação do Submódulo Professor Doutor Luis Fernando Rocha, ministrado pelos Professores Doutores Gabriel Lino de Paula Pires, Juliana de Sousa Andrade, José Carlos de Freitas, Laerte Fernando Levai, Luis Fernando Rocha, Marcelo Pedroso Goulart, Patrícia Faga Iglecias Lemos, Rubens Born e Tatiana Barreto Serra, carga horária 52h/a, período de 06 de agosto a 17 de setembro de 2014; Submódulo - Probidade Administrativa - Coordenação do Submódulo Professor Doutor Sérgio Turra Sobrane, ministrado pelos Professores Doutores Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior, André Luiz dos Santos, Daniel Serra Azul Guimarães, Sérgio Turra Sobrane e Wallace Paiva Martins Junior, carga horária 24h/aula, período de 22 de setembro a 15 de outubro de 2014; Submódulo - Direito à Saúde - Coordenação do Submódulo Professor Doutor Vidal Serrano Nunes Júnior, ministrado pelos Professores Doutores Álvaro Escrivão Junior, Élida Graziene Pinto, Patrícia Ulson Pizarro Werner e Vidal Serrano Nunes Junior, carga horária 16h/a, período de 22 de outubro a 03 de novembro de 2014; Submódulo - Direito à Educação - Coordenação do Submódulo Professor Doutor Luiz Antonio Miguel Ferreira, ministrado pelos Professores Doutores Luiz Antonio Miguel Ferreira, Nina Beatriz Stocco Ranieri, Salomão Barros Ximenes e Vanessa Faggionatto Vicentin, carga horária 16h/a, período de 05 a 17 de novembro de 2014; Submódulo - Direitos Humanos - Coordenador do Submódulo Professor Doutor André de Carvalho Ramos, ministrado pelos Professores Doutores André de Carvalho Ramos, Arthur Pinto Filho e Helisane Mahlke, carga horária 24h/a, período de 19 de novembro a 10 de dezembro de 2014; Módulo III - Inquérito Civil e Ação Civil Pública - Coordenador do Módulo Professor Doutor Ricardo de Barros Leonel, ministrado pelos Professores Doutores Camilo Zufelato, Evorah Lusci Costa Cardoso, Hugo Nigro Mazzilli, José Antonio Remédio, José Carlos de Freitas, Marcos Stefani e Ricardo de Barros Leonel, carga horária 64h/a, período de 02 de março a 27 de abril de 2015; Módulo VI - Metodologia e Didática do Ensino Superior, ministrado pelos Professores Doutores Carlos Frederico Barrére Martin e Ricardo Marcondes Martins, carga horária 60h/a período de 29 de abril a 24 de junho de 2015; e Orientação de Monografia, carga horária por aluno 08h/aula, ESMP; 5.2.3. 11º Curso de Especialização em Ciências Criminais - 2015/2017, Coordenação-Geral Doutora Susana Henriques da Costa, aulas teóricas já realizadas ou a serem realizadas no período de 13 de abril de 2015 a 28 de setembro de 2017, as segundas, terças e quartas-feiras, período noturno, horário das 19h às 22h30, total de 452h/a, Módulo I - Teoria do Delito e da Pena - Coordenação do Módulo Professor Doutor Alexis Couto de Brito, carga horária total 256h/a. Submódulo 1 - História e Fundamentos do Direito Penal - Coordenação Professor Doutor Alexis Couto de Brito, ministrado pelos Professores Doutores Afrânio Silva Jardim, Alexis Couto de Brito, Everton Luiz Zanella, Fernanda Rocha Martins, período de 13 de abril a 10 de junho de 2015; carga horária de 40h/a; Submódulo 2 - Criminologia e Política Criminal - Coordenação Professor Doutor Alexis Couto de Brito, ministrado pelo Professor Doutor Humberto Barrionuevo Fabretti, período de 27 de abril a 29 de junho de 2015, carga horária 40h/a; Submódulo 3 - Teoria do Delito - Coordenação Professores Doutores Alexis Couto de Brito e William Terra de Oliveira, ministrado pelo Professor Doutor Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, período de 17 a 24 de junho de 2015, carga horária 98h/a; Submódulo 4 - Teoria da Pena - Coordenação Professores Doutores Alexis Couto de Brito e William Terra de Oliveira, carga horária de 40h/a; Submódulo 5 - A Contribuição da Filosofia, da Psicologia e da Criminologia para o Direito Penal - Coordenação Professor Doutor Oswaldo Henrique Duek Marques, carga horária 20h/a; Submódulo 6 - Ministério Público e as modernas tendências do Direito Penal: síntese conclusiva e perspectivas de futuro - Coordenação Professores Doutores Tiago Cintra Essado e William Terra de Oliveira, carga horária 14h/a; Módulo II - Metodologia e Didática do Ensino Superior - Coordenação do Módulo Professor Doutor Antônio Alberto Machado, período de 12 de maio a 30 de junho de 2015, carga horária 60h/a; Módulo III - Crimes em espécie e Legislação Penal Especial - Coordenação do Módulo, Professores Doutores Alexis Couto de Brito e William Terra de Oliveira, carga horária 46h/a; Módulo IV - Direito Penal Econômico - Coordenação do Módulo, Professores Doutores Alexis Couto de Brito e William Terra de Oliveira, carga horária de 46h/a; Módulo V - Direito Processual Penal - Coordenação do Módulo Professor Doutor Tiago Cintra Essado, carga horária total 58h/a; Módulo VI - Atualização Legislativa e Jurisprudencial - Coordenação do Módulo Professor Doutor Alexandre Rocha Almeida de Moraes, carga horária total 26h/a; 5.2.4. 5º Curso de Extensão Universitária Formação em Mediação Transformativa de Conflitos - 2014/2015, Coordenação-Geral Doutora Susana Henriques da Costa, ministrado pelos Professores Doutores Airton Buzzo Alves, Ernesto Rezende Neto, Lourdes Farias Alves, Marta dos Reis Marioni, Rita de Jesus Leria Aires, Valéria Perez, Vânia Cury Yasbek e Violeta Daou, Módulo Teórico, período de 20 de agosto a 17 de dezembro de 2014, carga horária 80h/a, horário das 19h às 22h30, ESMP, Módulo Prático, período de 04 de fevereiro a 06 de agosto de 2015, carga horária 80h/a, Promotoria de Justiça de Santana; 5.2.4. 6º Curso de Extensão Universitária Formação em Mediação Transformativa de Conflitos - 2015/2016, Coordenação-Geral Doutora Susana Henriques da Costa, ministrado pelos Professores Doutores Airton Buzzo Alves, Ernesto Rezende Neto, Lourdes Farias Alves, Marta dos Reis Marioni, Rita de Jesus Leria Aires, Valéria Perez, Vânia Cury Yasbek e Violeta Daou, Módulo Teórico, período de 12 de agosto a 16 de dezembro de 2015, carga horária 80h/a, horário das 19h às 22h30, ESMP, Módulo Prático, período de fevereiro a julho de 2016, carga horária 80h/a, Promotoria de Justiça de Santana, em fase de inscrição; 5.2.5. Curso de Atualização 'O novo Código de Processo Civil', Coordenação-Geral Doutora Susana Henriques da Costa, Coordenação Acadêmica Doutores Ricardo de Barros Leonel e Susana Henriques da Costa, ministrado pelos Professores Doutores Antonio Carlos Marcato, Flávio Luiz Yarshell, Heitor Victor Mendonça Sica, José Carlos Baptista Puoli, Marcelo José Magalhães Bonício, Ricardo de Barros Leonel, Sérgio Seiji Shimura e Susana Henriques da Costa, período de 06 de março a 21 de agosto de 2015, carga horária 44h/a, horário das 09h às 12h30, ESMP; 5.2.6. Curso de Aperfeiçoamento para Agentes Políticos do Ministério Público Brasileiro, Coordenação-Geral Doutora Susana Henriques da Costa, Coordenação Acadêmica Professores Doutores Carla Gandini Giani Martelli e Marcelo Santos, ministrado pelos Professores Doutores Ana Cláudia N. Capella, Antonio Alberto Machado, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Carla Gandini Giani Martelli, Carlos Henrique Gileno, Claudio César de Paiva, Daniel Serra Azul Guimarães, Débora de Hollanda Souza, Élida Graziane Pinto, Gianpaolo Poggio Smanio, Hugo Nigro Mazzilli, José Luis Bizelli, Luciana Togeiro de Almeida, Luis Fernando Rocha, Luiz Antonio Miguel Ferreira, Marcelo Pedroso Goulart, Marcelo Santos, Márcia Teixeira, Márcio Fernando Elias Rosa, Milton Lahuerta, Paulo Afonso Garrido de Paula, Paulo César Correa Borges, Roberto Louzada, Soraya Regina Gasparetto, Sueli Andruccioli Felix e Wagner de Melo Romão, período de 06 de abril a 17 de outubro de 2015, carga horária 180h/a, horários - Módulos 1 e 3 (presencial) das 09h às 17h30 das 19h às 22h30, Módulos 2 e 4 (EAD) das 08h às 12h, ESMP. 5.3. ENSINO A DISTÂNCIA. 5.3.1. Curso Revisão Gramatical - 14ª Edição, ministrado pelo Professora Doutora Karlene Rocha Campos, oferecido aos Agentes Administrativos do MPSP, período de 02 de março a 04 de maio de 2015, carga horária 40h/aula; 5.3.2. Curso teórico e prático sobre improbidade administrativa, ministrado pelo Professor Doutor Roberto Antonio de Almeida Costa, oferecido aos Agentes Políticos ingressantes do 90º Concurso de ingresso a carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, período de 09 de março a 18 de maio de 2015, carga horária 40h/a; 5.3.3. Curso inquérito civil: teoria e prática, ministrado pelo Professor Doutor Marcelo Sciorilli, oferecido aos Agentes Políticos ingressantes do 90º Concurso de ingresso a carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, período de 09 de março a 20 de abril de 2015, carga horária 30h/a; 5.3.4. Curso prática de redação no contexto jurídico, ministrado pela Professora Doutora Rosemary Tóffoli, oferecido aos Estagiários do MPSP, período de 09 de março a 18 de maio de 2015, carga horária 40h/aula; 5.3.5. Curso de Formação Básica em Licitação, ministrado pelo Professor Doutor João Batista Nardocci Neto, oferecido aos Agentes Administrativos do MPSP, período de 16 de março a 11 de maio de 2015, carga horária 30h/a; 5.3.6. Curso de aperfeiçoamento Acess/2010, ministrado pelo Professor Anderson Duarte Meira, oferecido aos Agentes Administrativos do MPSP, período de 16 de março a 27 de abril de 2015, carga horária 20h/a; 5.3.7. Curso Gestão da qualidade - 6ª edição, ministrado pelo Professor Marcelo Cabeda, oferecido aos Agentes Administrativos do MPSP, período de 30 de março a 25 de maio de 2015, carga horária 30h/a; 5.3.8. Curso prático sobre infância e juventude, ministrado pelo Professor Doutor Osmair Chamma Junior, oferecido aos Agentes Administrativos do MPSP, período de 20 de abril a 15 de junho de 2015, carga horária 30h/a; 5.3.9. Curso Direito Penal Tributário, ministrado pelo Professor Doutor Estevão Luís Lemos Jorge, oferecido aos Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP, período de 20 de abril a 15 de junho de 2015, carga horária 30h/a. 5.4. EVENTOS PONTUAIS. 5.4.1. Palestra - Conhecendo a Lei Maria da Penha: capacitação para profissionais da rede de atendimento, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 20 de março de 2015, horário das 13h30 às 18h, SP; 5.4.2. Palestra - Apontamentos sobre a Lei Anticorrupção, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 25 de março de 2015, horário das 19h às 22h, Bauru, SP; 5.4.3. Minicurso - Fraude em licitações, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 27 de março de 2015, horário das 09h às 17h30, SP; 5.4.4. Encontro - 2º Encontro reforma política em debate: democratizando a democracia - tema: sistemas eleitorais e representação popular, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 25 de março de 2015, horário das 19h às 22h, SP; 5.4.5. Minicurso - Tribunal do Júri, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dias 13 e 14 de abril de 2015, horário 1º dia das 19h às 22h, 2º dia das 09h às 12h30, Bauru, SP; 5.4.6. Cine Escola - O veneno está na mesa 1, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 16 de abril de 2015, horário das 19h às 22h SP; 5.4.7. Reunião - VIII Reunião trimestral do NAT, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Administrativos do MPSP, dias 23 e 24 de abril de 2015, horário das 9h às 17h, SP; 5.4.8. Minicurso - Lavagem de dinheiro e sua investigação criminal, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dias 28 e 29 de abril de 2015, horário 1º dia das 19h às 22h, 2º dia das 09h às 12h30, Taubaté, SP; 5.4.9. Encontro - 3º Encontro reforma política em debate: democratizando a democracia - tema: o papel da mulher na política, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 28 de abril de 2015, horário das 19h às 22h, SP; 5.4.10. Seminário - Guarda compartilhada (Lei nº 13.058/14): um olhar interdisciplinar, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 29 de abril de 2015, horário das 09h30 às 12h, SP; 5.4.11. Encontro - Criminalização da infância: redução da maioridade penal, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 07 de maio de 2015, horário das 09h30 às 12h, SP; 5.4.12. Palestra/Atualização - O Ministério Público e o novo Código de Processo Civil: reflexos nas ações individuais e coletivos, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 07 de maio de 2015, horário das 09h30 às 12h, Piracicaba, SP; 5.4.13. Minicurso - Saúde mental e Justiça I: infância/adolescente e a atenção ao uso de álcool e outras drogas, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 15 de maio de 2015, horário das 09h às 17h, Registro, SP; 5.4.14. Palestra/Atualização - O Ministério Público e o novo Código de Processo Civil: reflexões nas ações individuais e coletivas, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 25 de maio de 2015, horário das 09h às 12h, Santos, SP; 5.4.15. Seminário - Medidas socioeducativas - SINASE, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 25 de maio de 2015, horário das 08h30 às 13h, Sorocaba, SP; 5.4.16. Encontro - 4º Encontro reforma política em debate: democratizando a democracia - tema: plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 26 de maio de 2015, horário das 19h às 22h, SP; 5.4.17. Minicurso - Lavagem de dinheiro e sua investigação criminal, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dias 28 e 29 de maio de 2015, horário 1º dia das 19h às 22h, 2º dia 09h às 12h30, Ribeirão Preto, SP; 5.4.18. Palestra/Atualização - O Ministério Público e o novo Código de Processo Civil: reflexos nas ações individuais e coletivas, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 02 de junho de 2015, horário das 09h às 12h, Bragança Paulista, SP; 5.4.19. Minicurso - Tribunal do Júri, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dias 08 e 09 de junho de 2015, horário 1º dia das 19h às 22h, 2º dia das 09h às 12h30, São José do Rio Preto, SP; 5.4.20. Minicurso - Tutela Coletiva: aspectos práticos, palestrantes diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dias 11 e 12 de junho de 2015, horário 1º dia das 19h às 22h, 2º dia das 09h às 12h30, Campinas, SP; 5.4.21. Seminário - Instrumentos do sistema penal premial: delação e confissão premiadas, expositores diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 16 de junho de 2015, horário das 08h30 às 18h, SP; 5.4.22. Seminário - Ministério Público e a Mediação de Conflitos, expositores diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 19 de junho de 2015, horário das 09h às 18h, SP; 5.4.23. Seminário - Segurança alimentar e nutricional e Ministério Público: perspectivas de atuação, expositores diversos, oferecido aos Agentes Políticos, Agentes Administrativos e Estagiários do MPSP e demais interessados, dia 19 de junho de 2015, horário das 09h às 12h, SP; 5.5. BIBLIOTECA 'HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO'. Quanto à biblioteca, o Diretor do CEAF/ESMP apresentou o relatório de atividades do 3º Bimestre de 2015: acervo total de 4.206 títulos, sendo 3.325 livros, 784 Monografias, 97 periódicos. Atendimentos e serviços efetuados: a) inscrições: 11; b) atendimento local: 212; c) empréstimo: 260; d) empréstimos no local: 65; e) pesquisa e ABNT: 08. 6. Pedidos de bolsa de estudo aos alunos do CEAF/ESMP. 6.1. 11º Curso de Especialização em Ciências Criminais. 6.1.1. Anderson Soares Custódio (Protocolo nº 66/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.2. Andressa Flores Martinez (Protocolo nº 109/2015), indeferido por unanimidade o pedido de reciprocidade de tratamento; 6.1.3. Antonio Ferreira da Silva Sobrinho (Protocolo nº 82/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.4. Diógenes Bondoli Guerra de Luna (Protocolo nº 69/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.5. Enos Edimilson da Silva (Protocolo nº 70/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.6. Érika Camozzi (Protocolo nº 64/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.7. Fernando Lenci Momberg de Oliveira (Protocolo nº 75/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.8. Luiz Antonio de Oliveira e Araújo (Protocolo nº 79/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.9. Marcos Aurélio de Paula (Protocolo nº 99/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.10. Mauro Luiz Esteves de Sousa (Protocolo nº 67/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.11. Natália Lopes de Oliveira (Protocolo nº 81/2015), tendo em vista o cancelamento da matrícula, tornou-se prejudicado a análise o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.12. Nilson Lopes de Goes (Protocolo nº 70/2015), deferido por unanimidade o pedido de concessão integral de bolsa de estudo; 6.1.13. Patrícia Visnardi Gennari (Protocolo nº 78/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.14. Pedro Victor do Amaral Dias (Protocolo nº 89/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.15. Priscila Soares (Protocolo nº 94/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.16. Renato Latarulo Santos (Protocolo nº 83/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.17. Rogério Marques Ferreira (Protocolo nº 87/2015), deferido por unanimidade o pedido de concessão integral de bolsa de estudo; 6.1.18. Robinson Cabral de Oliveira (Protocolo nº 76/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.1.19. Wilson Batista (Protocolo nº 84/2015), indeferido por unanimidade o pedido de concessão de bolsa de estudo; 6.2. 10º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos. 6.2.1. Cassiano Ricardo Rampazzo (Protocolo nº 108/2015), deferido por unanimidade o pedido de concessão parcial de bolsa de estudo. 7. Outros assuntos. Não foram abordados outros assuntos. 8. Nada mais havendo que ser tratado, deliberado ou registrado, a reunião encerrou-se às 12h30. Para constar, eu, Wilson Alencar Dores, Secretário ad hoc, lavrei esta ata que será lida, apreciada e votada na próxima reunião do Conselho do CEAF/ESMP.