Diário Oficial

I – Portarias de 06/06/2007
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 3924/2007 – Luiz Antonio Miguel Ferreira, 3º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do 'Workshop – Pessoa Portadora de Deficiência- PPD', no dia 1º de junho de 2007, na cidade de São José do Rio Preto.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 07/06/2007)
I – Portarias de 12/06/2007
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 3962/2007 – João Francisco Moreira Viegas, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos da ADI nº. 2182, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, nos dias 13 e 14 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 13/06/2007)

I – Portarias de 13/06/2007
A – Chefia de Gabinete
Autorizando:
nº 4003/2007 – Ana Maria Frigerio Molinari, 6ª Promotora de Justiça de Praia Grande, a se afastar de suas funções, no dia 14 de junho de 2007, para participar do seminário internacional 'A Produção de Prova para o Processo Penal no Contexto da Cooperação Jurídica Internacional', promovido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI do Ministério da Justiça e pela Universidade de São Paulo, a realizar-se na cidade de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 68.997/2007)
nº 4004/2007 – José Carlos de Freitas, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, a se afastar de suas funções, no dia 01 de junho de 2007, para proferir palestra sobre o tema 'Ocupações Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente' no 11º Congresso Internacional de Direito Ambiental e 12º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental de São Paulo, promovido pelo Instituto 'O Direito por um Planeta Verde' e pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente – CAO-UMA da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, a realizar-se na cidade de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 64.526/2007)
Designando:
nº 4005/2007 – Ana Maria Frigerio Molinari, 6ª Promotora de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo de 16 a 30 de junho de 2007.
nº 4006/2007 – Felipe Eduardo Levit Zilberman, 6º Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do seminário 'Brasil-Europa-De Prevenção da Corrupção', nos dias 12, 13 e 14 de junho de 2007, em Brasília.
nº 4007/2007 – José Oswaldo Molineiro, Procurador de Justiça, Paulo Penteado Teixeira Júnior, 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri e Neudival Mascarenhas Filho, 7º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratarem de assuntos de interesse do Ministério Público junto ao Ministério Público de Santa Catarina, no dia 05 de junho de 2007, na cidade de Florianópolis.
nº 4008/2007 – Nelson Roberto Bugalho, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião de trabalho, no dia 20 de junho de 2007, em Avaré.
nº 4009/2007 – Paulo Hideo Shimizu, Procurador de Justiça, como autoridade sindicante, no dia 13 de junho de 2007, para tratar de assuntos referente a sindicância CNMP nº 0.00.000.000024/2007-43, em Brasília.

B – Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 4010/2007 – a portaria nº 3981/2007 que designou João Santa Terra Júnior, 4º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Francisco Morato, no dia 21 de junho de 2007, no processo nº 504/97-D.
Designando:
nº 4011/2007 – Dib Jorge Neto, 3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 28 a 31 de maio de 2007.
nº 4012/2007 – Luiz Eduardo Siegl, 25º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 64º Promotor de Justiça Criminal, de 28 a 31 de maio de 2007.
nº 4013/2007 – Dib Jorge Neto, 3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 01 a 04 de junho de 2007.
nº 4014/2007 – Mário Coimbra, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pirapozinho, de 11 a 30 de junho de 2007.
nº 4015/2007 – Lygia Maria Almeida dos Santos, 1º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para acumular, Valter de Jesus Fernandes, 2º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, Mauro Cabral dos Santos, 3º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista e Paulo Roberto Dias Júnior, 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 25 a 29 de junho de 2007.
nº 4016/2007 – Alexander Martins Matias, 8º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular e Claudionor Mendonça dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Santo André, de 11 a 30 de junho de 2007.
nº 4017/2007 – João Santa Terra Júnior, 4º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Francisco Morato, no dia 21 de junho de 2007.

nº 2807/2007 – Marco Antonio de Souza, 6º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 20 a 27 de maio de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – Doe 28/04/2007)
nº 2845/2007 – Wanderson Márcio Ribeiro, 5º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 31 de maio e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 04 de maio e auxiliar no exercício das funções do 25º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 20 a 27 de maio de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – Doe 05/05/2007)
nº 3605/2007 – Carlos Alberto Melluso Júnior, 2º Promotor de Justiça de Descalvado, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Araraquara, de 01 a 12 de junho e para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Araraquara, no dia 13 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – Doe 31/05/2007)
nº 3601/2007– Antonio Carlos Guimarães Júnior, 5º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, de 13 a 29 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 13/06/2007)
nº 3696/2007 – Vanessa Ibarreche, Promotora de Justiça de Monte Mor, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, de 13 a 29 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 13/06/2007)
Nº 3985/2007 – Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipauçu, de 18 a 29 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 13/06/2007)
nº 3991/2007 – Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa, 19º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Santos, de 11 a 22 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 13/06/2007)
nº 3999/2007 – Marcelo Freire Garcia, 1º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 01 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 13/06/2007).

II - Atos
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 31/05/07
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea 'a' da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
Remove, para o cargo de Promotor de Justiça em comarca de Entrância Final, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
Onde se lê:
Por antiguidade:
(...)
Dimitrios Eugenio Bueri, RG nº 14.790.158, 9º Promotor de Justiça de Justiça das Execuções Criminais (Entrância Final), para o cargo de 37º Promotor de Justiça Criminal.
(...)

Por merecimento
(...)
Marcelo Dawalibi, RG nº 17.335.624, 116º Promotor de Justiça de Criminal (Entrância Final), para o cargo de 65º Promotor de Justiça Criminal.
(...)

Leia-se:
Por antiguidade:
(...)
Dimitrios Eugenio Bueri, RG nº 14.790.158, 9º Promotor de Justiça das Execuções Criminais (Entrância Final), para o cargo de 37º Promotor de Justiça Criminal.
(...)

Por merecimento
(...)
Marcelo Dawalibi, RG nº 17.335.624, 116º Promotor de Justiça Criminal (Entrância Final), para o cargo de 65º Promotor de Justiça Criminal.
(...)
(Republicado por necessidade de retificação no DOE. de 01/06/07).
Ato n.º 070 /2007 - PGJ., de 12 de junho de 2007.
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea 'b', do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr. André Luiz Bogado Cunha, 01 (um) fogão a gás, branco, da marca DAKO, Série AU321134, no valor de R$100,00 (cem reais).
Artigo 2º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado à Promotoria de Justiça de Amparo.
Artigo 3º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

III – Avisos
Aviso de 04/06/2007
nº 341/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal, para reunião ordinária mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 18 de junho p.f., às 14:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2) Relatório de distribuição do mês de maio;
3) Comunicações do Secretário-Executivo;
4) Apresentação da Comissão de Racionalização;
5) Comunicações do Setor de Informatização e Jurisprudência;
6) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

Aviso de 05/06/2007
nº 344/2007 - PGJ.

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista do Aviso nº 75/2007 -CSMP, de 16 de maio de 2007, bem como do disposto no artigo 32, do Ato nº 72/95 – CPJ, AVISA aos aprovados no XIII Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, que a escolha das vagas se dará pela ordem de classificação (segue anexo II) , e ocorrerá no dia 15 de junho de 2007, no Auditório 'Queiroz Filho', sito à rua Riachuelo, 115 – térreo, para os estagiários credenciados na Capital e Grande São Paulo, que deverão escolher dentre as vagas abaixo (anexo I), conforme seguem:
a) Candidatos da Lista Especial – às 09:00 horas
b) Classificados de 1º a 200 º – às 09:00 horas
c) Classificados de 201 º a 349º – às 13:30 horas
ANEXO I
I - ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
Promotorias
Vagas
1ª PJ Criminal
12
2ª PJ Criminal
14
3ª PJ Criminal
11
4ª PJ Criminal
15
5ª PJ Criminal
12
6ª PJ Criminal
9
PJ Cível da Capital
2
PJ do I Tribunal do Júri (Barra Funda)
11
PJ do II Tribunal do Júri (Santana)
2
PJ do III Tribunal do Júri (Santo Amaro)
3
PJ do IV Tribunal do Júri (Penha)
2
PJ da Cidadania
13
PJ do Consumidor
8
PJ de Falências
10
PJ das Execuções Criminais
4
PJ de Família
6
GAECO-Grupo de Atuação Especial e Repressão
ao Crime Organizado
4
PJ De Habitação e Urbanismo
1
PJ Da Infância e Juventude (Dir. Difusos e Coletivos)
2
PJ Da Infância e Juventude - João Mendes
2
PJ Da Infância e Juventude (SOS - Criança)- DEIJ
10
PJ De Mandados de Segurança
6
PJ Do Meio Ambiente
7
PJ Militar
3
PJ De Registros Públicos
2
PJ Cível do Ipiranga
3
PJ Criminal do Ipiranga
1
PJ Cível de Jabaquara
4
PJ Criminal de Jabaquara
1
PJ Criminal da Lapa
4
PJ Cível de Pinheiros
4
PJ Criminal de Pinheiros
1
PJ Cível de Santana
9
PJ Criminal de Santana
10
PJ Cível de Santo Amaro
5
PJ Criminal de Santo Amaro
6
GAESF
8
GAESP/Pró-PPD
2
Juizado Especial Criminal da Família da Capital - JECRIFAM
4
GAEPI
3
TOTAL
236
II - ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO
Promotorias
Vagas
PJ de Barueri
5
PJ de Carapicuíba
6
PJ de Cotia
6
PJ de Diadema
15
PJ de Embu
8
PJ de Embu Guaçu
2
PJ de Ferraz de Vasconcelos
5
PJ de Guararema
2
PJ Cível de Guarulhos
4
PJ de Itapecerica da Serra
4
PJ de Itapevi
4
PJ de Jandira
1
PJ de Mauá
11
PJ de Mogi das Cruzes
9
PJ de Poá
4
PJ de Ribeirão Pires
2
PJ de Santa Isabel
3
PJ Cível de Santo André
5
PJ Cível de São Bernardo do Campo
4
PJ de Suzano
6
PJ Criminal de São Bernardo do Campo
7
PJ Cível de São Caetano do Sul
6
PJ Criminal de São Caetano do Sul
2
PJ Criminal de Guarulhos
10
PJ Criminal de Osasco
6
PJ Criminal de Santo André
7
PJ de Vargem Grande Paulista
1
GAERCO/ABC-Grupo de Atuação Esp. Reg.Para Prev. e Repre. Ao Crim. Org
1
PJ de Caieiras
2
TOTAL
148
III - ÁREA REGIONAL DE BAURU
Data: 15 de junho de 2007
a) Classificados de 1º ao 30º às 10:00
b) Classificados de 31º ao 60º às 11:00
c) Classificados de 61º ao 98º às 12:00
Endereço: Rua Silvia Jardim, 2-17 – ( Prédio da Associação Paulista do Ministério Público) - Jardim Bela Vista – Bauru
Promotorias
Vagas
PJ de Agudos
1
PJ de Assis
3
PJ de Avaré
6
PJ de Barra Bonita
2
PJ de Bariri
1
PJ Cível de Bauru
4
PJ de Botucatu
5
PJ de Cafelândia
1
PJ de Cândido Mota
4
PJ de Cerqueira César
1
PJ de Conchas
2
PJ de Dois Córregos
1
PJ de Fartura
2
PJ de Gália
1
PJ de Garça
4
PJ de Getulina
1
PJ de Ibitinga
4
PJ de Ipauçu
1
PJ de Itaí
2
PJ de Jaú
8
PJ de Lençóis Paulista
3
PJ de Lins
5
PJ de Macatuba
1
PJ Cível de Marília
7
PJ de Ourinhos
2
PJ de Palmital
2
PJ de Paraguaçu Paulista
3
PJ de Pederneiras
3
PJ de Piraju
3
PJ de São Manuel
2
PJ Criminal de Bauru
6
PJ Criminal de Marília
3
PJ de Paranapanema
1
PJ de Santa Cruz do Rio Pardo
4
TOTAL
99
IV - ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
Data: 14 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300 – (Salão do Júri da Cidade Judiciária) - Jardim Santana – Campinas
Promotorias
Vagas
PJ de Aguaí
2
PJ de Americana
9
PJ de Amparo
2
PJ de Araras
5
PJ de Atibaia
9
PJ de Bragança Paulista
6
PJ de Brotas
2
PJ de Cajamar
2
PJ Cível de Campinas
8
PJ de Campo Limpo Paulista
1
PJ de Cerquilho
1
PJ de Cosmópolis
2
PJ de Espírito Santo do Pinhal
2
PJ de Francisco Morato
3
PJ de Indaiatuba
5
PJ de Itapira
1
PJ de Itatiba
6
PJ de Itirapina
2
PJ de Jaguariúna
2
PJ Cível de Jundiaí
3
PJ de Laranjal Paulista
1
PJ de Limeira
10
PJ de Mogi Guaçu
4
PJ de Moji Mirim
3
PJ de Monte Mor
1
PJ de Pedreira
2
PJ de Pinhalzinho
1
PJ de Piracaia
1
PJ Cível de Piracicaba
6
PJ de Rio Claro
8
PJ de Rio das Pedras
2
PJ de Santa Bárbara D´Oeste
9
PJ de São João da Boa Vista
2
PJ de São Pedro
1
PJ de Serra Negra
1
PJ de Sumaré
5
PJ de Valinhos
4
PJ de Vargem Grande do Sul
1
PJ de Várzea Paulista
2
PJ de Vinhedo
1
PJ Criminal de Campinas
7
PJ de Vila Mimosa
2
PJ Criminal de Jundiaí
5
PJ Criminal de Piracicaba
10
PJ de Hortolândia
2
TOTAL
163
V - ÁREA REGIONAL DE FRANCA
Data: 15 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Av. Lázaro de Souza Campos, 322 – Bairro São José - Franca
Promotorias
Vagas
PJ de Altinópolis
2
PJ de Batatais
1
PJ de Brodósqui
2
PJ de Ituverava
3
PJ de Miguelópolis
2
PJ de Morro Agudo
2
PJ de Nuporanga
2
PJ de Orlândia
2
PJ de São Joaquim da Barra
2
PJ Criminal de Franca
2
TOTAL
20
VI - ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Data: 15 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Associação Educacional Toledo – Praça Raul Furquim, 9 –Bloco 3 - Vila Furquim – Presidente Prudente
Promotorias
Vagas
PJ de Adamantina
5
PJ Criminal de Araçatuba
1
PJ de Andradina
2
PJ de Bilac
2
PJ de Birigui
1
PJ de Buritama
1
PJ de Dracena
2
PJ de Guararapes
1
PJ de Iepê
1
PJ de Ilha Solteira
2
PJ de Junqueirópolis
2
PJ de Lucélia
2
PJ de Martinópolis
2
PJ de Mirante do Paranapanema
2
PJ de Osvaldo Cruz
2
PJ de Pacaembu
2
PJ de Panorama
2
PJ de Penápolis
6
PJ de Pereira Barreto
4
PJ de Pirapozinho
2
PJ de Presidente Epitácio
3
PJ de Presidente Prudente
8
PJ de Presidente Venceslau
2
PJ de Rancharia
2
PJ de Regente Feijó
2
PJ de Rosana
1
PJ de Santo Anastácio
1
PJ de Teodoro Sampaio
2
PJ de Tupã
3
PJ de Tupi Paulista
2
PJ de Valparaíso
1
TOTAL
71

VII - ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Data: 15 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Rua Otto Benz, 1.070 – Nova Ribeirania – Ribeirão Preto
Promotorias
Vagas
PJ de Araraquara
7
PJ de Bebedouro
5
PJ de Borborema
1
PJ de Caconde
2
PJ de Cajuru
1
PJ de Casa Branca
1
PJ de Cravinhos
2
PJ de Descalvado
1
PJ de Guariba
4
PJ de Itápolis
2
PJ de Jaboticabal
6
PJ de Leme
6
PJ de Matão
1
PJ de Mococa
4
PJ de Monte Alto
3
PJ de Pitangueiras
2
PJ de Ribeirão Bonito
1
PJ Cível de Ribeirão Preto
9
PJ de Santa Cruz das Palmeiras
2
PJ de São José do Rio Pardo
2
PJ Cível de São Carlos
1
PJ Criminal de São Carlos
4
PJ de São Simão
1
PJ de Sertãozinho
6
PJ de Taquaritinga
3
PJ Criminal de Ribeirão Preto
9
TOTAL
87
VIII - ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Data: 15 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Rua Bitencourt, 141 – cj. 17 - Vila Nova - Santos
Promotorias
Vagas
PJ de Bertioga
1
PJ de Cubatão
4
PJ de Guarujá
3
PJ de Itanhaém
6
PJ de Jacupiranga
2
PJ de Juquiá
2
PJ de Mongaguá
3
PJ de Peruíbe
2
PJ de Praia Grande
4
PJ de Registro
4
PJ Cível de Santos
6
PJ Criminal de Santos
12
PJ Vicente de Carvalho
3
TOTAL
52
IX - ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Data: 15 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Rua XV de Novembro, 2.939 – 1º andar - Centro – S.J. do Rio Preto
Promotorias
Vagas
PJ de Auriflama
1
PJ de Barretos
1
PJ Cível de Catanduva
1
PJ de Colina
2
PJ de Fernandópolis
6
PJ de General Salgado
2
PJ de Guairá
2
PJ de Jales
5
PJ de José Bonifácio
4
PJ de Mirassol
3
PJ de Monte Aprazível
1
PJ de Nhandeara
1
PJ de Olímpia
3
PJ de Palmeira D´Oeste
2
PJ de Potirendaba
1
PJ de Santa Adélia
2
PJ de Santa Fé do Sul
2
PJ Cível de São José do Rio Preto
2
PJ de Urupês
1
PJ de Votuporanga
1
PJ Criminal de São José do Rio Preto
3
PJ de Macaubal
1
PJ de Neves Paulista
1
PJ de Tabapuã
2
PJ de Urânia
2
TOTAL
52
X - ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Data: 15 de junho de 2007
a) classificados de 1º a 33 º – às 14:00 horas
b) classificados de 34 º a 66º – às 14:30 horas
Endereço: Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 – Vila Florinda – Sorocaba
Promotorias
Vagas
PJ de Angatuba
1
PJ de Ibiúna
4
PJ de Itapetininga
9
PJ de Itapeva
6
PJ de Itu
7
PJ de Mairinque
2
PJ de Piedade
1
PJ de Porto Feliz
2
PJ de Salto
1
PJ de São Roque
3
PJ Cível de Sorocaba
8
PJ de Tatuí
4
PJ de Tietê
3
PJ de Votorantim
4
PJ Criminal de Sorocaba
12
TOTAL
67
XI - ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
Data: 14 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Rua Sacramento, 150 - Centro – Taubaté
Promotorias
Vagas
PJ de Aparecida
1
PJ de Caçapava
3
PJ de Cachoeira Paulista
1
PJ de Campos do Jordão
4
PJ de Caraguatatuba
7
PJ de Cruzeiro
3
PJ de Guaratinguetá
2
PJ de Jacareí
3
PJ de Lorena
1
PJ de Paraíbuna
2
PJ de Pindamonhangaba
4
PJ de Santa Branca
1
PJ Cível de São José dos Campos
4
PJ de São Luiz do Paraitinga
2
PJ de São Sebastião
4
PJ de Ubatuba
1
PJ Criminal de São José dos Campos
8
PJ Criminal de Taubaté
8
TOTAL
59
ANEXO II
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
LISTA ESPECIAL:
1. Edson Kazuyoshi Kiyohara
2. Patrícia Garbin de Araújo
3. Caio Medeiros de Carvalho
LISTA GERAL:
1. Cláudia Silva Scabin
2. Leopoldo Antonio de Oliveira Caseiro
3. Adriana Ramos dos Santos Souza
4. Ligia Padovani Nascimento
5. Monique Teves Vasconcellos Cardoso
6. Fernanda Costa Teixeira
7. André Pioli de Souza
8. Augusto Magno Zamberlan
9. Eveline Davi de Lima
10. José Jorge Celestino de Deus
11. Marcelo Rodrigo Lopes
12. Eduardo Issamu Ikegami
13. Rafaela Gatta Bolognesi
14. Patricia Cezario Lessa
15. Marcella Lemos de Oliveira
16. Camila Galvão Tourinho
17. Ana Paula Viol
18. Patricia Junko Shimano
19. Nelson Januário Costato Basile Neto
20. Samuel Bittar Nobre
21. Juliana Feitosa Cividanes
22. Diego José Pires Bretas França
23. Rodrigo Baptista Sepriano
24. Stefânia Stênia Cezar
25. Roseana Yoko Takamori
26. Diego Godoy Gomes
27. Ricardo Palacin Pagliuso
28. Andre Vinicius Monteiro
29. Eduardo Antônio Pereira de Freitas
30. Ieda Matos Pedro
31. Vitor Gambassi Pereira
32. Hosana Pereira de Jesus Silva
33. Alberto Kenzo Takeda
34. Tatiana Artioli Moreira
35. Ana Carolina Burani Arouca
36. Aline de Carvalho Giacon
37. Talita Piedade Posteraro
38. Izabella Colombo
39. Ligia Lovato de Almeida
40. Cinthia Ricci
41. Luiz Fernando Bugiga Rebellato
42. Luiz Fernando Fernandes Felici
43. Isabela Veloso Monreal
44. Maria Carolina da Rocha Medrado
45. Guilherme Silveira Braga
46. Margareth Alves Santos
47. Rodrigo de Lima Vaz Sampaio
48. Elton Zanetti Constantino
49. Marcia Roquetto
50. Daniela Rodrigues Silva Simon
51. Victor Vinicius Mendonça de Freitas
52. Renato Luiz de Paula Sousa Junior
53. Beatriz Monteiro de Castro
54. Vitor Polacchini
55. Erika Jee Yeon Park
56. Erika Jaqueto de Barros Pinheiro
57. Eduardo Guilherme Alves Gruenwaldt Cunha
58. Lucas Faria Brito Silva
59. Florisnilza dos Santos Nascimento
60. Filippi Dias Maria
61. Marcos Seisho Arakaki
62. Renata Avila Giovannoni
63. Carine Regina Serachi
64. Barbara Livio
65. Mirian Menasce
66. Leonardo Bissoli
67. Ana Carolina Palumbo Rodrigues
68. Mirella Eliara Rueda
69. Danubia Azevedo Barbosa
70. Juliana Maggi Lima
71. Priscila Akiyama
72. Sueli Mariano de Oliveira
73. Felipe Duarte Paes Bertolli
74. Guilherme Pulis
75. Francis Alves Ferreira da Costa
76. Caio Marques Silverio de Oliveira
77. Beatriz Fátima Mendes
78. Bruna Tavares Ramos
79. Fernando Hadime Naruse
80. Tiago Marchert Possari
81. Bruno Orsini Simonetti
82. Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira
83. Jordana Rovena Timoteo da Silva
84. Claudia Antonia do Nascimento
85. Renata dos Santos Cruz Christalino
86. Rafael Saviano Pirozzi
87. Andrea Zuchini Ramos
88. Rafaele Ines Fonseca
89. Luciana Mafra Machado Nunweiler
90. Thais Cendaroglo
91. Thiago de Oliveira Demiciano
92. Magali Ferrari Madeira
93. Samir Farhat
94. Ana Caroline Monteiro de Moraes
95. Rafael Kodama
96. Allan Ramalho Ferreira
97. Diogo de Mendonça Melim
98. Mirella Carneiro Hirai
99. Marta de Gouveia Maluf Rojo
100. Eduardo de Paula Oliveira
101. Luciana de Paula Silva Rumi
102. Paula Fernanda Archina Guedes
103. Ana Lucia Villela Garcia
104. Ana Cristina Ribeiro Janela
105. Fabrice Paul Bodinaud
106. Mariana Barbosa de Morais
107. Anderson Benhossi de Almeida
108. Luiz Carlos Alves Damasceno
109. Saulo Estefano de Souza
110. Renata Oliva Monteiro
111. Luís Fernando Pompermayer Ayres
112. Rodolfo Luiz Decarli
113. Vitor Martins Pombo
114. Laila Honain
115. Dirce Ferreira Rodrigues
116. Bruno Molina Meles
117. Fábio Martinolli Monteiro
118. Lyris Helena Menezes Maalouf
119. Kenisson Bruno Martins Soares
120. Claudia Cunha Carrieri Taylor
121. Gabriela Augusta Pereira
122. Fernanda Coffone Jubram
123. Hernani Fleury Chaves Ribeiro
124. Karine Barbosa Canevari
125. Tarso Abdalla Banti
126. Caroline Marques Pereira Leal
127. Ana Beatriz Marzola Colugnati
128. Miriam Cecília Lopes de Divitiis
129. Daniela de Assis Venceslau
130. Newton Yoshiyuki Sanda Hisayasu
131. Daniela Sanches Marinelli
132. Gisella Jansen Rio Lima de Almeida
133. Ludmila Lago da Costa
134. Bruno Rafael Oliveira Filhiolino
135. Thiago Guarato de Carvalho
136. Paula Martin Pignatari
137. Nicholas Maciel Merlone
138. Fabio Tosta Horner
139. Renata Fanuchi Bastos
140. Costabile Federico Junior
141. Natália Torres Souza
142. Stella Verzolla Tangerino
143. Ana Lucia dos Santos
144. Larissa Grimm Bakri
145. Mariana Bortot de Souza
146. Renan Urizzi Lopes
147. Diego Turcatti Lima
148. Fernanda Penteado Balera
149. Edelvira Magda Takahashi
150. Roberto Bernardi Baccarat
151. Marco Aurélio Gonçalves Gomes
152. Bruna Carmargo Ferrari
153. Juliana Maia Matarazzo Neuberger
154. Maria Edith Camargo Ramos Salgretti
155. Flávia Flores Rigolo
156. Lilian Domingues dos Reis
157. Diego Braga Mello
158. José Henrique Nakamura
159. Ivani Macarenco Seabra
160. Luiz Felipe Penteado Martins
161. Samuel de Oliveira Melo
162. Mariana Silva Garcia
163. Rebeca Nery do Prado
164. Amália Formica
165. Natalia Nissia Nogueira
166. Mariana Corrêa Viana
167. Tarsila Martinho Antunes de Carvalho
168. Carolina Augusto Juliotti
169. Viviane Rosolia Teodoro
170. Thaís Miyashiro
171. Adriana Freitas de Camargo
172. Evandro Rodrigues de Alcantara
173. Stephanini Miranda Morais Brito
174. Filipe Domingos Ezequiel
175. Gustavo Di Cesare Giannella
176. Jardel Alves de Souza
177. Eduardo Dias Fonseca Guimarães
178. Adalberto José Mathias Pinto
179. Pedro Nunes Pereira
180. Márcia Regina Gabriela Cabral Pereira
181. Fernanda Ushli Racz
182. Daniel Ushli Racz
183. Felipe Epprecht Douverny
184. Newton Panno Valise
185. Rogério Gomes Cunha
186. Josie de Menezes Barros
187. Monia Regina Damião Serafim
188. Ademir Dalécio Junqueira
189. Flávio Félix de Souza
190. Daniel Menezes da Rocha Crioulo
191. Guilherme Nagata
192. Leandro Guimarães Alicke
193. Ana Paula Renesto Barbin Torres
194. Sylvia Lúcia Giannini Angeli Bressan
195. Marina Rios Pinheiro Passos
196. Guilherme Rocha Oliva
197. Guilherme Cesaro de Lima
198. Maria Leonice Basso Amarante
199. Danielle Brito da Rocha
200. Carlos Tomoyasu Yonaha
201. Leonardo Yamashita Deliberador
202. Jessica Fernandes Freirias
203. Carolina Benetti Ikeda
204. Vinicius Bonesso Guillen
205. Socorro Patricia Lins Biase Hermann
206. Regina Celia Rodrigues Kemper
207. Priscilla Aparecida de Santis e Silva
208. Roberta Klein Daim
209. Natalia Zatz Tosi
210. Nayara de Melo Matyas
211. Samar Nassib Chehab
212. Erica Marjorie Ribeiro Hayama
213. Elizandra Sampaio Pires da Silva
214. Alessandro Pezzolo Giacaglia
215. Jenifer Aline dos Santos
216. Ana Lucia Macea Ortigosa
217. Marcela Flávia Oliveira
218. Sandra Fernanda Fiorentini
219. Afif Chacur Neto
220. Marcel Benetti Boer
221. Tatiana Caparica Laranjeira
222. Flavia Simoni Fagundes dos Santos
223. Marcelo Rodrigues Silva
224. Ligia Meirelles Freixo
225. Giuliana de Andrade Bianchi
226. Vivian Vaz Guimarães Santoro
227. Victor Garms Gonçalves
228. Carolina Pasqualette Buarque Goulart
229. Anelise Chodraui Nassif
230. Bruno Felipe Saturnino
231. Natalia Luciano Caires
232. Adriana Ferreira da Silva
233. Natalia Bacaro Coelho
234. Thiago Brazolin Abdulmassih
235. Paula Valery Cavalheiro de Almeida
236. Debora Nicolosi Bomventi
237. Rafael Januzzi Martins
238. Vanda Cláudia de Faria
239. Gabriela Silvério Palhuca
240. Carlos Eduardo de Sousa Chinaite
241. Livia Carla Andrade
242. Leonardo Fernandes dos Santos
243. Caroline Ortiz Teixeira Elmajian
244. Marco Antônio Campanel de Souza
245. Adriana Regina Strabelli
246. Bruno Carlo Bertini Feria
247. José Augusto Marcondes Bernardes Gil
248. Vinicius Trigo Camargo Pigini
249. Camila Gaudio Poloni
250. Danilene Sabino da Silva Prevital
251. Afonso Sportore Junior
252. Carla Cesar Aburto
253. Livia Donaire Vilar
254. Ranieri Ferraz Nogueira
255. Pamella Regina Orazem
256. Carolina Nishi Coelho
257. Marília Asêncio Milani
258. Guilherme Machado Thim
259. Filipe Emmanuel Aguiar
260. Debora Daneluzzi Oliveira
261. Regina Célia Gonçalves Fracari
262. Rosângela Paula Santana dos Santos
263. Flavia Adriana de Oliveira Meda
264. Karin Keiko Kestring
265. Rogério Barroco
266. Camila Crespi Castro
267. Carla Barbeiro Batista
268. Wil Robson Rodrigues de Brito
269. Edléia Magrassi de Lima Ferraz
270. Maria Helena Cabrera Marino
271. Lívio Manzano Galdeano
272. Roberta Mendes Freire de Oliveira
273. Carlos Henrique Massena Naso
274. Rafael Cunha Pinheiro Poço
275. Lívia Cristina de Oliveira Silva
276. Priscila Menendez Zamboni
277. Solange Rebeca Rodrigues
278. Leandro Borrego Marini
279. Fernanda Moreira Cataldi
280. Carolina Pugliesi Silva
281. Claude Alvino Ferreira
282. Daniela Mandetta Netto
283. Denise Cassano Moraes
284. Fernanda Ghersel de Meneses
285. Bruna Gialorenço Juliano Spínola Leal Costa
286. Felipe Lisboa Teixeira de Jesus
287. Bianca Leandro Marques
288. Guilherme Pereira Pinto da Silva
289. Myriam Dahi Daud
290. Mariana Di Rienzo
291. Felipe Fieri Silva
292. Carlos Alberto Kazuo Ishini
293. Mariane Carvalheiro Rossetto
294. Vilma Fernandes da Silva
295. Thaís Moraes e Silva de Azevedo Acayaba
296. Tamires Regina Viel Ferro
297. Amanda Andutta Silva
298. Flávia Maria Okamoto Toscano
299. Gabriela Justino Toledo
300. João Paulo de Lima Rolim
301. Marina Solimene
302. Rafael Luchini Alves Costa
303. Everton Afonso Olinto
304. Rosângela Carvalho Santana e Santana
305. Alessandra Cianci
306. Ligia Carvalho Gama
307. Juliana Pellegrino Vieira
308. Sheyla Cristina Lima Camargo
309. Alexandre Augusto Addison Popolo
310. Victor Rodrigues Settanni
311. Felipe de Ataíde Guimarães
312. Gustavo Henrique Pacheco Belucci
313. Rodolfo Costa Machado
314. José Renato Costa Mendes
315. Rodrigo Francisconi Costa Pardal
316. Rodolfo Gonçalves Pieri
317. Rafaela D' Assumpção Cardoso Glioche
318. Evandro Venancio da Silva
319. Haroldo Wagner da Silva
320. Denise de Castro Ribeiro Fakri
321. Igor Augusto Calixto
322. Leonardo Carlo Biggi de Paiva
323. Rafael Vicentini de Queiroz
324. Beatriz Homem de Mello Bianchi
325. Marina Lucia Lettiere do Nascimento Queiroz Rodrigues
326. Bruno Maglione Nascimento
327. Ana Gabriela Lopes Gonçalves
328. Thais Gatti Barbosa
329. Julio Mario Chaim
330. Alexandre Bruno Borges Rodrigues
331. Thaís Takahashi Sugimati
332. Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida
333. Michelle Bregnoli de Salvo
334. Paulo Roberto Gomes de Carvalho
335. Viviane da Silva Ventre
336. Aline Alves Catarino
337. José Augusto Ferreira da Mota
338. Geny Manetta Molez
339. Brunno Behrens Lima
340. Edson Pinheiro dos Santos Junior
341. Ricardo Sakuma Arakaki
342. Iara Akemi de Almeida Nakamura
343. Thiago Francisco de Lima
344. Caio Vargas Jatene
345. Leonardo Alves de Oliveira
346. Angelica Sampaio Sampaio
347. Felipe Gonçalves Auad Farjat
348. Juliana Yumi Campos
349. Pedro Luciano Machado
ÁREA REGIONAL DE BAURU
LISTA GERAL:
1. Valdirene Martins dos Santos
2. Bruno Altimari Mangili
3. Naiana Martins Pereira
4. Natália Bilar
5. Eduardo Henrique Camelini
6. Antonio Carlos Mello
7. Vanessa Custódio
8. Maria Emília Nicolino Cantieri
9. Daniele Guerra Lima
10. Gabriel Espósito Alamino Sábio
11. Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro
12. Iandra Fernanda da Silva
13. Tatiana Fernanda Zapaterini
14. Lucas Andrade Magdalena
15. Isiane Cristina Fiorentino
16. Natália Alves Matsumoto
17. Daniel Roberto de Souza
18. Márcio Júnior de Oliveira
19. Ana Beatriz Milo Serra
20. Gabriel de Morais Palombo
21. Josiani Galvão Bolandim
22. Paulo Eduardo Tiroli Goes
23. Carla Maria Carvalho da Silva
24. Luiza Dantas Silva
25. Jean Augusto da Silva
26. Vânia Meggy Fernandes
27. Monica Kashima Yano
28. Daniele Martins Gimenes
29. Juliana Pinto Félix
30. Rafael Jinhei Nakandakare
31. Fernanda Katsumata Negrão
32. Analu Campos Mendes
33. Carlos Augusto Passos dos Santos
34. Maria Fernanda Dotto
35. Rômulo Péres Ruano
36. Wilian Jacques Gênova
37. Gabriela Borges de Souza Rocha
38. Viviane Boacin Yoneda
39. Rafael Ferreira Batista
40. Paula Rogério
41. Irene Pires Kogl
42. Wellington Belan da Silva
43. Mathews Noveli Manchini
44. Letícia Lerovato de Oliveira
45. Flávio Ruiz Canassa
46. Ricardo de Paula Mioto
47. Willian César Rodrigues Madureira
48. Nathália Scalabrini Fracon
49. Karen de Cássia Gonçalves
50. Durval Izar Neto
51. Maria Eugênia Costa Devides
52. Marcella Correa Martins
53. Karen Emi Otofuji
54. Ana Carolina Zuliani
55. Thiago Francisco Ruiz
56. Marina Minatel
57. Gabrielle Martini Carvalho
58. Ronaldo Tortora
59. Marcelo Isaac Nunes
60. Bruno Maccari Crepaldi
61. Guilherme Augusto Joner
62. Angélica de Cássia Covre
63. Renata Martins Ferreira
64. Maria Aparecida Gonçalves de Oliveira Rosa
65. Maria Fernanda Baldo
66. Pablo Augusto Vizzelli e Silva
67. Priscilla Peral
68. Janeli de Moraes Machado
69. Maria Paula Fortes Pegoraro
70. João Henrique Sanches
71. Amanda Fabron Garcia
72. Carolina Stefanini Cervelatti
73. Milena Olímpio Campos
74. Wellington Fernandes Pereira
75. Annelyse Bueno de Oliveira
76. Alan Emídio da Silva
77. Natasha Valério Osajima
78. Fábio Yoshiaki Koga
79. Sabrina Beatriz Monteiro Campos
80. Antonia Emanuelle de Oliveira
81. Alessandra Feltrin
82. Antonio Coelho Neto
83. Ayrton Cardoso de Oliveira
84. Maria Natalha Delafiori
85. Ulisses Alfredo de Campos
86. Fernanda Campanholi
87. Camila Salvador Marangon
88. Diego Bassalobre Garcia
89. Angélica Souza Lima
90. Gabriela Meira
91. Herick Luiz Holanda
92. Rodolfo César Diegoli
93. Débora Rudini do Livramento Doca
94. Daniel Henrique Matana Barradel
95. Bibbiana Bertolacini Vasconcelos
96. Bruna Elizandra Lopes
97. Moisés Fróis de Camargo
98. Pauline Calvi
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
LISTA ESPECIAL:
1. Igor Emanuel de Souza Marques
LISTA GERAL:
1. Priscila Mesquita Esteves
2. Antonio Carlos Baccili Filho
3. Débora Ferreira Simonetti
4. Cintia Abbá
5. Beatriz Aparecida Ferreira
6. Fernanda Gonçalves Bizzarro
7. Karina Barbieri De Carvalho
8. Guilherme Romanello Jacob
9. Edmar Silva
10. Cintia Brugnerotto Guion
11. Cecy Lopes Da Silva Levcovitz
12. Gustavo Luiz Oliveira Silva
13. Vera Regina Normandia Moreira
14. Priscila Matosinho Rime
15. Dayane Fernanda Gobbo
16. Renaldo Marques Júnior
17. Ana Luiza Pazelli Brigatto
18. Larissa Detomini
19. Maurício Costa Leonardo
20. Jairo Luiz Martinelli De Oliveira
21. Rodrigo Teixeira Mendes Vieira
22. Fabiana Moretto Cunha
23. Enéas Xavier De Oliveira Júnior
24. Fernanda Sumi Barbosa
25. Gustavo Luis De Oliveira Zamponho
26. Laura Maria Silva Caixeta
27. Luana Pelegrini De Oliveira
28. Juliana Maria Noronha Ribeiro Peraro
29. Patrícia Nagliati De Sousa
30. Danilo Garnica Simini
31. Elaine Berenguel Machado Fonseca
32. Fabio Marchesoni Giansante
33. Larissa Karla Fernandes Siviero
34. Gustavo Gonçalves Cardozo
35. Eduardo Aprea Guedes Garcia
36. Roberto Monteiro Junqueira Lopes
37. Thiago Ferreira Da Silva
38. Iale Suelen Silva Dos Anjos
39. Viviane Maggioni Furlan
40. Stephanie Siqueira Sanroman Duran
41. Marta Tereza Pereira Azevedo
42. Samanta Maria Petruso
43. Bruno Christensen
44. Marcelo Helena
45. Raphael Valente Bussolo
46. Gustavo Massao Barbosa Okawada
47. Rafael Lucas Poles
48. Cristina Taddei Herculando
49. Débora Patrícia Zambuzi
50. Sérgio Antonio Larangeira
51. Carla Fernanda Bordin Lora
52. Livia Martins Baldo
53. Gabriella Maria Da Costa Málaque
54. Luiza Pires De Oliveira
55. Alberto Eschiavi
56. Leonardo Sobreira Vicente
57. Mayra Elisa Barosi Bistene
58. Priscila Pansani
59. Luis Antonio Camillo Junior
60. Cláudio José Zago
61. Simone Cristina Gomes
62. Eduardo Henrique Heiderich Da Silva
63. Luana Cicivizzo Lazarov
64. Luciene Moraes Querino
65. Paula Alessandra De Oliveira Jodas
66. Débora Muller De Campos
67. Tacilio Alves Da Silva
68. Kelly Cristina Bom Lopes Gomes
69. Ana Lídia Moretto Negreiros
70. Pedro Henrique De Arruda Penteado Rodrigues Costa
71. Fabiana De Paula
72. Eliane Domingues Pereira
73. João Paulo De Assis
74. Lais Carvalho
75. Evelyn Rebeca Luciano Silva
76. Bianca Cezarin Donanzan
77. Carolina Christiano
78. Luiz Fernando Da Silva
79. Simone Beatriz Alves Dos Santos Fumagalli
80. Rodrigo Sproesser Novas
81. Roberto Schäfer
82. Rafael Yahn Batista Ferreira
83. Mariana Faria Dos Santos
84. Daniela Cidral
85. Fernanda Coutinho Nunes
86. Gustavo Corvini
87. Matheus Herren Falivene De Sousa
88. Fábio Teixeira Barros
89. Renata Donini Veiga
90. Mariana Melosi Bordon
91. Renata Spinacé
92. Luiz Guilherme Santos Pinheiro Do Carmo
93. Vanessa Scarpari Carraro
94. Rodrigo Fernandes Dos Santos
95. Danielle Pupin Ferreira
96. Paulo Roberto Marine
97. Regina De Carvalho Barão
98. Raphaela Pereira De Lima
99. Liana Uzumaki
100. Adolfo Carvalho Franco Filho
101. Paula Renata Vitório Dos Santos
102. André Aparecido Dos Santos
103. Luciana Amorim Moya
104. Thais Regina Narciso Lussari Portieres
105. Iara Medeiros Caccia
106. Maria Júlia Augusto Morandini
107. Heloa Magrini Buzato
108. Pedro Rinaldi De Oliveira Lima
109. Laisa Sant'ana Da Silva
110. Najara Barbieri Rodrigues Ribeiro
111. Gustavo Ferreira E Silva
112. Fabiana Manoela Fernandes Siviero
113. Ranulfo Paulino Ramos Filho
114. Juliana Viviane Da Silva
115. Rosana Villela Freire
116. Cristiane Sibele Alves De Araujo
117. Sonia Maatouk Bebber
118. Mariana Yuri Amano Cavalari
119. Isabelle Pio Romera Alessio
120. Sérgio Oliveira Sanchez
121. Clarissa Paço Vaz De Souza
122. Débora Lucila Pinto
123. Ana Karina Goethe Margotta
124. Daniel Verdolini Do Lago
125. Ulysses Guedes Bryan Aranha
126. Renata Maria De Almeida Orlando
127. Renata Eloise Nogueira
128. Ricardo Segaglio Magna
129. Vitorio Cesar Da Conceição
130. Carlos Alberto Trevisan
131. Priscilla Cabral Pereira
132. Camila Marques Do Vale
133. Juliano De Souza Conceição
134. Priscilla Licarião Holzer
135. Gabriela Judice Pivetta
136. Fabiano Georges Haritos
137. Bruna Souza Silva
138. Mayara Martins
139. Thiago Athayde
140. Priscilla Azevedo
141. Guilherme Groppo Codo
142. João Paulo Moretto Figueirinhas Pinto
143. Silvana Maria De Oliveira Garo
144. Núbia Marissa Mendes Ribeiro
145. Akiko Monma
146. Kesia Cristina De Paula
147. Joelmir Rossi De Melo
148. Thaísa Miletta Pereira
149. Juliana Caodaglio Corrêa Da Silva
150. Ana Carolina Mendonça Moscardini
151. Vanessa Cereser De Oliveira
152. Fernando Lima Bosi
153. Ivan Carlos Azzi
154. Teddy Dumalakas
155. Daniel Krähembühl Wanderley

ÁREA REGIONAL DE FRANCA
LISTA GERAL:
1. Isabela Factori Dandaro
2. Flávia Figueiredo Machado
3. Graziella Salina Ferrari
4. Joyce Santos De Oliveira
5. Fernanda de Carvalho Fonseca Lima
6. Isabele Marques de Freitas Morato
7. Nathalia Monteiro Falbo Cipolla
8. Mírian Barreta Palla
9. Lidiane Saemy Shiratori
10. Natália Baggini Carvalho
11. Ana Maria Fernandes Ballan Kalil
12. Marina Andrade Castro
13. Bianca Mourão Fantinato
14. João Paulo Fernandes
15. Mariana Teixeira Zequini
16. Ana Paula Mezzina Furlan
17. Érika Scabora Alleva
18. Ademir Gasques Sanches Júnior
19. Diogenes Santiago Netto
20. Bruna Prado Borges
21. Luísa Helena Junqueira Pereira
22. Caio Corrêa Rocha
23. Larissa Ambrosano Packer
24. Henrique Marconatto De Andrade
25. Gilmara Natália Batista Dos Santos
26. Thiago Nogueira Xavier
27. Marília Alves Scaranello
28. Ana Luíza Ferrete Garcia De Figueiredo
29. Luciana Pereira
30. Eduardo De Castro
31. Gustavo Silva Tamaoki
32. Kelly Braune Reis
33. Lívia Duarte Alonso
34. Mauro César Cantareira Sabino
35. Thomás Ferreira Messias Lélis
36. Aretha Ferreira Fernandes
37. Bruno Starke Buzetti
38. Marina Maestre Orsi
39. Anna Carolina Andreatta
40. Natascha Murbach de Almeida Luchett
41. Poliana Cárnio Moherdaui
42. Bianca Mendes Pereira Richter
43. Fausto Spinazola Do Prado
44. Guilherme Giolo De Souza
45. Giuliano Farage Cancian
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
LISTA ESPECIAL:
1. Rafael Trombini Sanguini
LISTA GERAL:
1. Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues
2. Mariana dos Santos Ronca
3. Marcilene Regina de Araújo Gonçalves
4. Ariane Ragni Scardazzi Silva
5. Edney Aparecido de Camargo
6. Danilo Pereira Leite
7. Ana Carolina Furlan
8. Fernanda Mirallas Machado
9. Caique Tomaz Leite da Silva
10. Juliany Gracieli Batista
11. Thaisa Soriano Sampaio Januário
12. Vivian Roberta Maseti Takiguchi
13. Lucas Ribeiro Pereira
14. Thiago de Freitas Bittencourt
15. Vinicius Vilela dos Santos
16. Gabriela Ferregutti Rodrigues
17. Felipe Candido Rodrigues
18. Eloísa Andrade Silles
19. Ana Carolina Assis Coelho
20. Rafael José Nadim de Lazari
21. Gustavo Massei Alves
22. Emerson de Carvalho Souza
23. Juliana Vieira Costa
24. Ana Rosa Peres Gregório
25. Caio Crepaldi Martins
26. Bruna Stéphanie Rossi Soares
27. Maria Fernanda Mikaela Gabriela Barbara Maluta
28. Edmar José da Silva
29. Talita Gouvea de Oliveira
30. Juliana Castellani Scarcelli
31. Bruna Fernandes Pinatto
32. Gabriela Loosli Monteiro
33. Andressa Cristina Chiroza Cassandre
34. Chislainne Aparecida Oliveira
35. Eliane Galindo Prates
36. Viviane Merotti de Carvalho
37. Paulo Cinquetti Neto
38. Eduardo Buzetti Eustáchio Bezerro
39. Denis de Campos
40. Leonardo Bertaglia Agustinho
41. Bruno Alexander de Paula Canhetti
42. Priscila Saito Polido
43. Cleber Dias Martins
44. Juliana Mazini de Carvalho
45. Beatriz Rigoleto Campoy
46. Carina Machado Occhiena
47. Ewerton Teodoro Bolsoni
48. Daniele Almeida Molina Herrera Reis
49. Nathália Moreno Falconi
50. Patrícia de Cassia Nascimento
51. Janine Simões Ribeiro
52. Maurício Rogério Ribeiro de Jesus
53. Ely Manoel Bernal
54. Sérgio de Almeida Neto
55. Leandro Nobre de Freitas
56. Carlos Augusto Batistuti Moreira
57. Débora Cristine Sicchieri
58. Carlos Dyego Ciabatari Sala
59. Nathália Rúbia da Silva
60. Casimiro Ancilon de Alencar Neto
61. Larissa Davis Moraes
62. Ariane Rafaela Brugnollo Penha
63. Theodoro Sozzo Amorim
64. Eveline Aparecida Contelli
65. Larissa Francesquini Terceiro
66. Eliane Derenci Sanches
67. Marcelo Zaneti Marques
68. Everton Lima da Silva
69. Fabio Carlos Boracini Moretti
70. Muriel Takaki Ricardo de Jesus
71. Eder Manoel Bernal
72. Rafael Herculiani Pavarina
73. Luis Carlos Duarte
74. Priscila Gatti Silva
75. Rodrigo Prado Alves
76. Ana Paula Pereira Balestero
77. Paulo Ricardo Bazzo Hotsuta
78. Rosangela Maria Correia
79. Naiara Farias Gois
80. Caio César Carrer Neves
81. José Henrique Ligabo
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
LISTA GERAL:
1. Daniel Dovigo Biziak
2. Beatriz Terra Carnio
3. Fernanda Fioratti Rosa
4. Thiago Nogueira Russo
5. Renata Danella Polli
6. José David Gomes Junior
7. Maurício Castilho Machado
8. Renan Brunhari Mattioli
9. Patrícia Talita Donadon Rodrigues
10. Caroline Segovia Brogna
11. Marco Antonio de Castro Nardelli
12. Estevan Venturini Cabau
13. Leandro Viola
14. Matheus Agostineto Moreira
15. Bruna Pagliarini Pisani
16. Carolina Rizzi Guzzo
17. Saulo Pires de Andrade Martins
18. Giovana Rodrigues Alves
19. Carla Chichitostti
20. Ana Carolina Penha Rocha
21. Talita Carla Carneiro
22. Laura Peti
23. Carla Toloi Pereira
24. Osvaldo Balan Junior
25. Josyane Savegnago
26. Priscila Camargo Batista
27. Juliana de Souza Garino
28. Daniel dos Santos
29. Tiago Gouveia Tibério
30. Bruno Carlos Fritoli
31. Rafael Eduardo Spinelli
32. Paolo Vinicius de Rosa Severino
33. Diogo Rossini Rodrigues dos Santos
34. Carolina Aguiar da Cunha
35. Fagner Marcius Malara
36. João Baptista Catalani Neto
37. Nathalia Valente
38. Débora Carolina Ferreira
39. Carla Cândido Rezende Bruno
40. Daniel Fernandes Gonçalves
41. Michele Maria Novo Caires
42. Karen Cecília Barroso de Sousa Rodrigues
43. Marcelo Gutierres
44. Ezequiel Barra de Paulo Borges
45. Valdeir Donizetti do Prado
46. Victor Paulo Santos Rabelo
47. Naiara Moura
48. Luis Fernando Resende
49. Victor Mannuel Canella De Melo
50. Nayara Facina Alexandre
51. Daniela Dellapina
52. Mônica Maria Bettiol Orteiro
53. Jean Carlo Palmieri
54. Caio Menon Gonçalves
55. Daniel do Prado Gonçalves
56. Reynaldo José de Menezes Bergamini
57. Caio Henrique Konishi
58. Selma Seolati Furini
59. Talita Levorato Cordeiro
60. Suely Aparecida Plácido dos Santos Agudo
61. Marco Antonio Bernardes de Oliveira
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
LISTA ESPECIAL:
1. Bruna Katharina Chiarioni Fernandes
LISTA GERAL:
1. Maria Isabel Capelas de Paiva
2. Renata da Gama Passos
3. Wagner Aparecido de Oliveira Silva
4. Mariana Vicente Braga
5. Jose Enjolras Martinez Junior
6. Mario Navarro Bacich
7. Ricardo Grandisolli Romano
8. Thais Marcatti
9. Gabriela Soldano Garcez
10. Fabiana Praciano Oliveira
11. Anna Carolina de Souza e Silva Teixeira
12. José Carlos Tadeu Lopes
13. Denise Zopelari Nasu Rodrigues
14. Priscilla Flores do Prado Rodrigues Guerra
15. Raphael Rodrigues Dobins
16. Iris Helena Hamen Silva
17. Andressa Fraga
18. Letícia Setembrino dos Santos
19. Luiz Eduardo Cortazzo
20. Paula Cristina Mariano Marques
21. Diego Gonçalves de Oliveira
22. Rafael Viana de Oliveira Vidal
23. Brunna Pais Brenguere
24. Anna Carolina Ferreira Cenci
25. Clayton Alonso França
26. Enedina do Amparo Alves
27. Charles Simão Duek Aneas
28. Thalita Garcia de Oliveira
29. Jessica Freire Monteiro
30. Wanessa Silva Gois
31. Mayra Gameiro Hilinski
32. Claudio Almeida Ribeiro
33. Pablo Santos Batista
34. Leonardo Rolim da Silva
35. Nathalya Maria de Souza Silva
36. Vanilda Fernandes do Prado Rei
37. Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira
38. Jennyfer Graziely Romualdo Leite
39. Rafael de Moraes Matos
40. Nathalia Matos Zambuze
41. Fernando Henrique Mendes Miranda
42. Silvio Rodrigues dos Santos Junior
43. Arthur Oliveira Silva
44. Caroline Reigada Coutinho
45. Fernanda de Figueiredo Silva
46. Nathalia Maria Nemoto de Barcellos Ferreira
47. Flávia Costa Pinto
48. Laudson Pereira Alves
49. Priscilla Carvalho Pini
50. Jorge Luiz Carmo dos Reis
51. Flávia Levi Gutierrez
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
LISTA ESPECIAL:
1. Rafael Polidoro Acher
LISTA GERAL:
1. Diogo Bononi Freitas
2. José Vicente Gonçalves de Souza
3. Gabriel Tarsitano Ribeiro
4. João Paulo Gabriel de Souza
5. Ronaldo Pêgolo Pontel
6. Jemima Gonçalves Costa
7. Mário Antonio Gomes
8. Daniella Maria dos Santos
9. Vinícius Secco Zoponi
10. Natani Guimarães Pereira
11. Daniele Rodrigues
12. Gabriela Amato de Freitas
13. Joseane de Paes Machado
14. João Carlos Garcia Pietro Júnior
15. Norma Silverio de Freitas
16. Hêno José Gomes de Carvalho
17. Daniele de Matos Dias Garçon
18. Daniel Mouad
19. Matheus Correa Marto
20. Angelo Lisboa Cardoso
21. Rafaela Alves e Souza
22. Lucas Hercules Devitto
23. Avila de Oliveira
24. Leila Girão de Castro Lata
25. Simone Cristina Juiz
26. Rodolfo Rabito Soares
27. Jordan Altro Almeida
28. Daiana Ramadan
29. Rosemeire Luchetti Torres Pereira
30. Victor Lucas da Costa
31. Joyce Helena Zamboni
32. Juliana Passerini Rodrigues
33. Gisele Aparecida Vetorazzo
34. Anandaelle Aparecida Costa Scatena
35. Marcela Zanirato
36. Lívia Jodas Dobner
37. Júlio César Valese
38. Cristiane Renata Vendrame
39. Juliana Alves Porto
40. Diego Lopes Del Vecchio
41. Márcio Cézar Moraes de Souza
42. Letícia Martins de Oliveira
43. Patrícia Sá Romero
44. Carlos de Oliveira Mello
45. Carolina Leone Ruette
46. Rosilene Silvestre dos Santos
47. Paulo Henrique Souza Britto da Silva
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
LISTA GERAL:
1. Rodrigo Fernando Dias Thomaz
2. Suellen Dolores Baeza Rafael
3. Larissa Carvalho Libardi
4. Diogo Maciel Lazarini
5. Gustavo Parra Prione
6. Karen Michelle Stefani
7. Stella Maria Trucharte Costa
8. Natália Cardilo de Oliveira
9. Roberta Paifer
10. Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho
11. Luciana Spinardi
12. Bruno Gondim Rodrigues
13. Marcelo Augusto Ferrari Rissi
14. Vanessa Atui
15. Kim Teodoro Alves
16. Patricia Aparecida Moreira
17. Marina Fogaça Rodrigues
18. Daniela Aparecida Monteiro da Piedade
19. Gheisa Hengstmam de Sousa
20. Marianne Vieira Rodrigues da Costa
21. Adonai Artal Otero
22. Ariel Abrahão Gadia
23. Juliano da Silva Oliveira
24 . Alexandre Sfeir Alves
25. Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque
26. Alan Amaro Santos
27. Renata Cristina Neves Fernandes Lara
28. Juliana Cardozo Dias
29. Claudia Maria Piloto
30. Kamila Costa Guimarães
31. Giovana Rodrigues Maganini Lopes
32. Rafael Pereira Chiaraba
33. Edson Batista da Silva
34. Vitor Hugo Antonio Bovice
35. Felipe Augusto Vicentin Ferrero Salla
36. Marilen Rosa de Araújo
37. Daniele Demetrio da Costa Terra
38. Brunna Esgoti Tomaz
39. Maria Cristina Ming Alarcon
40. Bruno Rafael de Campos
41. Leandro Paulin Coan
42. João Paulo Peres Caldana
43. Ana Luisa Gomes Costa
44. Fernando de Souza Verano Pontes
45. Laiana Benites Novais
46. Stéfanie Magalhães Evaristo
47. Cristiane Almeida Alves
48. João Lopes de Camargo Neto
49. José Gattaz Neto
50. Anne Katerine Lobo Freitas
51. Juliana Batista de Carvalho
52. Danilo Minali Orlando
53. João Gabriel Oliveira da Silveira
54. Ricardo Campos Luciano
55. Fernando Pazini Beu
56. Lauro Duarte Paulino
57. Juliana Gryczynski
58. Giovana Pissinatto Mantovani
59. Camila Coritar de Oliveira
60. Eder Dalara Rossini
61. Gisele Pavani Pytel
62. Hapoenan Thaiza Ferreira
63. Rafael de Souza Borges
64. Thiago Eduardo Marques Silva
65. Priscila Regina Barcelos Soares Simões
66. Natalia de Oliveira Pires
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
LISTA GERAL:
1. Michele Cristina de Lima Barbosa
2. Fabiane Lanfredi Rodrigues
3. Kelsen Ceriaco de Campos
4. Daniela Leite Filippo Renno Coelho
5. Caroline Rocha Garcez
6. Thais Reis Sarandy
7. Amanda Cunha Pellegrini Maia
8. Thais Fernanda Ferreira Lopes
9. Ana Carolina Silva Margarido
10. Daniele Pereira Machado
11. Elise Gonçalves Teixeira
12. Milena Oliveira Melo Ferreira de Moraes
13. Mariana Silveira Sacramento
14. Maria Cristina Carvalho Villela Godoy
15. Vitor Moreira Curci
16. Douglas Bonani Barbosa Lima
17. Talles Vinicius Farias de Oliveira
18. Conrado Scarpa Nilo
19. André Luiz Rossato Commodo
20. Marcos Antonio Beraldi Pereira
21. Samira Carolina de Oliveira Pereira
22. Carina Lombardi Novaes
23. Maria de Fatima Damasceno de Paula
24. Lady Helen Marques de Souza
25. Monique da Silva Bueno
26. Gabriela Maria Gomes de Siqueira e Salles
27. Aridan Alonso dos Santos
28. Plínio Marco Canineo da Silva
29. Aline Kelly Monteiro Vaz
30. Marcos Manoel Damasceno
31. Beatriz Gomes Leite de Albuquerque
32. Vitor Basili Oya da Silva
33. Flaviani Aparecida Costa de Oliveira
34. Juliana Santos Romero
35. Natalia Alves de Almeida
36. Jorge Alfredo Cespedes Campos
37. Suhel Sarhan Junior
38. Glaucia da Silva Torres
39. Andreia Ferreira
40. Tamis Santos Faustino
41. Isis Marins da Costa Alemão
42. Jane Cristina da Silva
43. Oddgeir de Mello Olsen
44. Valeria Costa Guimarâes
45. Thais Andrade Pinto Lemes
46. Julio Cesar Inacio Melo
47. Silvia da Silva Bispo
48. Bruna Mafili da Fonseca Lima
49. Bruno Gabriel de Oliveira Abreu
50. Patricia Helene de Oliveira
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO DOE DE 06.06.07).
Aviso de 06/06/2007
n° 351/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça, na página eletrônica do Centro de Apoio, no link 'Súmulas > TCE', cópia de todas as Súmulas editadas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Avisos de 11/06/2007
nº 355/2007 - PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que o Ministério da Saúde editou, na última quarta-feira (6), a Portaria nº 108/2007, onde aprova diretrizes e estabelece orientações para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
Diário OficialREPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASILImprensa NacionalBRASÍLIA - DF.
Nº 108 – 06/06/07 – Seção 1 – p.65
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.319, DE 5 DE JUNHO DE 2007
Aprova diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando que a assistência em planejamento familiar deve incluir a oferta de todos os métodos e técnicas para a concepção e a anticoncepção, cientificamente aceitos, de acordo com a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;
Considerando que a consciência de um planejamento familiar condizente com a escala social é direito de todo cidadão, entendido '...como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal';
Considerando a Portaria nº 48, de 11 de fevereiro de 1999;
Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade; e
Considerando a necessidade de ampliar o acesso ao procedimento de vasectomia, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, as diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
Art. 2º Alterar, a partir da competência junho de 2007, a descrição e o valor total do procedimento da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, da seguinte forma:
De:
Art. 3º Redefinir o procedimento, código 31005098 (Vasectomia Parcial ou Completa), da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar-SIH/SUS, para ser realizado nas modalidades de atendimento Hospitalar e Hospital Dia.
Art. 4º Incluir o procedimento referido no artigo 2º desta Portaria no elenco de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006.
Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO
1. Introdução
Atendendo ao disposto no Artigo 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o parágrafo 7º da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências; somente é permitida a esterilização voluntária sob as seguintes condições:
I - em homens com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico;
II - em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos; e
III - será obrigatório constar no prontuário médico o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
2. Orientações Gerais
Este procedimento só tem uma finalidade, a esterilização masculina, que consiste:
I - antissepsia regiões inguinais D e E com iodofor aquoso ou PVPI ou clorexedina;
II - anestesia local com xilocaina 1 ou 2%;
III - incisão de uma lado (entre 1 a 1,5cm);
IV - identificação do deferente, resseção de pequeno seguimento, com ligadura com vycril das extremidades;
V - aproximação subcutâneo com o mesmo vycril;
VI - cola da pela ou ponto simples;
VII - idem procedimento no lado contralateral; e
VIII - tempo previsto para a realização do procedimento, aproximadamente de 30 minutos.
OBS: Não existe afastamento pós-operatório. O paciente deverá retornar para controle 15 dias após e fazer espermograma para confirmação do procedimento.
nº 356/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Laila Said Abdel Qader Shukair, avisa os Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado que foi publicado na página inicial do Centro de Apoio o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
Avisos de 13/06/2007
n° 365/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Iurica Tanio Okumura, avisa que se encontra disponível na página do CAEX-Crim, no link 'novidades', a íntegra do Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria de Estado da Saúde, para implantação do programa de Prestação de Serviços à Comunidade, relacionada à aplicação da Lei nº 9.099/95, na rede de saúde pública do Estado de São Paulo.
nº 366/2007 - PGJ

O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa que os relatórios de fiscalização da aplicação de recursos públicos federais, sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais, ou de entidades legalmente habilitadas, promovidos pela Controladoria Geral da União em municípios dessa Unidade da Federação poderão ser consultados na página eletrônica do Centro de Apoio, no link >>> CGU – Relatórios de Fiscalização >>>
nº 367/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Laila Said Abdel Qader Shukair, convida os Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado para o Seminário: O SUAS e a Política para a Infância, Adolescência e Juventude, organizado pelo NCA – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a criança e o adolescente, e NECA/PUC, dia 21 de junho no auditório 239 do Prédio Novo da PUC-SP – Rua Monte Alegre, 984 – Perdizes – São Paulo.
Programação:
8h:30 - Inscrições
9h - Abertura
Profª Dra. Myrian Veras Baptista – Coordenadora do NCA/PUC
9h:15 – A Política Nacional de Assistência Social e a Implantação do SUAS
Márcia Helena de Carvalho Lopes – Secretária Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Profª Drª. Raquel Raichelis – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Profª Drª Jucimeri Isolda Silveira – Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Mediação: Profª Drª. Aldaíza Sposati – PUC/SP
11h Debate
12h30 Lançamento do livro SUAS – Sistema Único de Assistência Social em debate
Profª Dra. Odária Battini - Pontifícia Universidade Católica do Paraná
13h Almoço
14h30 A Política para a Infância, Adolescência e Juventude e sua Interface com o SUAS
Profª Drª Stela Graciane – Núcleo de Trabalho Comunitário – NTC/PUC-SP
Prof. José Eduardo de Andrade- Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente – NCA/PUC-SP
Mediação: Profª Drª. Myrian Veras Baptista – NCA/PUC-SP
16h Debate
17h Encerramento
Entrega de Cerficados
Inscrições gratuitas no evento.

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
C.A.O DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA
Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ
MAIO/2007
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 42772007 Nº Documento: 643/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO SERVIÇO MÉDICO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
NELSON MOREIRA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - REQUERIDO
Nº CAO: 42792007 Nº Documento: 644/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO SERVIÇO MÉDICO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
DAMIÃO CAMPOS DA SILVA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REQUERIDO
Nº CAO: 46782007 Nº Documento: 695/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - REQUERIDO
DIOCIS JOSÉ PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 39602007 Nº Documento: 1265/02
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA CERTA - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI - REQUERIDO
ADEMIR MARCELO PEREIRA - REQUERIDO
JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS - REQUERIDO
JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI - REQUERIDO
Nº CAO: 39982007 Nº Documento: 0470120070047693
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO IRREGULAR DE HORAS EXTRAS PARA SERVIDORES CONTRATADOS EM CARGO EM COMISSÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
DAVID SCOLARO - REQUERIDO
Nº CAO: 39992007 Nº Documento: 0470120070047702
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA PARTICULAR SEM LICITAÇÃO - USO PARA FINS COMERCIAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JOSÉ CAMILO GAVA NETO - REQUERIDO
CARLOS ANGELO NÓBILE - REQUERIDO
ÂNGELO CARMO BELUCI - REQUERIDO
Nº CAO: 44782007 Nº Documento: 392/07
Município: AVANHANDAVA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOTAS FISCAIS FRIAS - DESPESAS INEXISTENTES - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ANTÔNIO CALIXTO PORTELLA - REQUERIDO
WALTER TEIXEIRA MARTINS - REQUERIDO
LUIZ CARLOS DOS SANTOS - REQUERIDO
FÁBIO DA SILVA ROSA - REQUERIDO
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS - REQUERIDO
Nº CAO: 41622007 Nº Documento: 1051/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - UTILIZAÇÃO EM CAMPANHA ELEITORAL - DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
GILBERTO MACEDO GIL ARANTES - REQUERIDO
RUBENS FURLAN - REQUERIDO

Nº CAO: 42822007 Nº Documento: 482/07
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMPETIÇÃO. DESPESA INÚTIL. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO E LEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, INCISOS I, VIII E XII, DA LEI N. 8.429/92).
LUÍS OTÁVIO CONCEIÇÃO DE CARVALHO - REQUERIDO
RUY FERREIRA JÚNIOR - REQUERIDO
FRANCISCO DIAS OLIVER - REQUERIDO
CÉLIO GILVALDO GASPAROTI - REQUERIDO
EVANDRO DE ARAÚJO BRANDÃO - REQUERIDO
MARCELO DE ARAÚJO BRANDÃO - REQUERIDO
TULIO CEZAR OLIVEIRA DE GALVÃO - REQUERIDO
GIOVANI MASCARENHAS SILVEIRA LIMA - REQUERIDO
VALDEMAR DE SIMÕES JÚNIOR - REQUERIDO
LIGHT AND MOVEMENT - REQUERIDO
MALAGUETA CINEMA E VÍDEO LTDA. - REQUERIDO
TGV VÍDEO E CINEMA - REQUERIDO
Nº CAO: 44942007 Nº Documento: 514/07
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM O PRÉVIO E NECESSÁRIO CONCURSO PÚBLICO.
ORIVALDO GAZOTO - REQUERIDO
JONAS GALLO JÚNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 47132007 Nº Documento: 188/07
Município: CAJATI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE CÓPIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ATENDIMENTO APENAS PARCIAL E MUITO TARDIO. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - REQUERIDO
Nº CAO: 45442007 Nº Documento: 2391/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO DETALHADO. DIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO INSUFICIENTE E FORA DO PRAZO AVENÇADO.
JÚLIO CESAR AUGUSTO POMPEI - REQUERIDO
TEREZA FERRARI - REQUERIDO
JOSÉ CARLOS FABRINI COUTINHO - REQUERIDO
ZÉLIA MARÍLIA BARBOSA LIMA - REQUERIDO
SIRA- SOLUÇÕES INFORMATIZADAS DE REFERÊNCIAS AGROPECUÁRIAS - REQUERIDO
Nº CAO: 41112007 Nº Documento: 594/07
Município: CANAS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO E VICE-PREFEITO - SUBSÍDIO - PAGAMENTO ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VALDEREZ GOMES DE LUCEMA FILHO - REQUERIDO
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 46762007 Nº Documento: 490/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE - - DANO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REQUERIDO
COLETORA PIONEIRA LTDA - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS DA SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 47792007 Nº Documento: 13/04
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - CARGOS TÍPICOS EFETIVOS QUE EXIGIAM CONCURSO - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 9ART. 37 CF) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
SCKANDAR MUSSI - REQUERIDO
Nº CAO: 47962007 Nº Documento: 886/07
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPENSA INDEVIDA DO PROCESSO LICITATÓRIO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE – DANO AO ERÁRIO – RESSARCIMENTOS DOS PREJUÍZOS.
CARLOS GUMERCINDO EVANGELISTA - REQUERIDO
SCKANDAR MUSSI - REQUERIDO
J. GREGÓRIO SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - REQUERIDO
SÍLVIO GREGÓRIO DA SILVA - REQUERIDO
RUBENS CÂNDIDO DA SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 40772007 Nº Documento: 420/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FECHAMENTO DE BINGO - EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BINGO - ILICITUDE CIVIL - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - RISCO À SAÚDE PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PARALISAÇÃO DA EXPLORAÇÃO.
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REQUERIDO
BINGO VEGAS - REQUERIDO
Nº CAO: 40982007 Nº Documento: 407/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS PÚBLICOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 9º III DA LEI 8666/93 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8.429/92).
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REQUERIDO
CLERMONT SILVEIRA CASTOR - REQUERIDO
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - REQUERIDO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - REQUERIDO
CLERLU CASTOR FIGUEIREDO - REQUERIDO
NICÉIA DOS SANTOS PINHO - REQUERIDO
AVELINO NELSON JOAQUIM DE FREITAS - REQUERIDO
RODRIGO LEMES DE FREITAS - REQUERIDO
SANDRA MARA PEREIRA DINIZ - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - REQUERIDO
MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO LIMA BEZERRA - REQUERIDO
REGINA HELENA OLIVEIRA DA SILVA NÓBREGA - REQUERIDO
OSMAR HILDEBRANDO DA SILVA - REQUERIDO
RAUL BORIM JÚNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 43762007 Nº Documento: 482/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE ADVOGADOS. PROVIMENTO EM COMISSÃO. ILEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CLERMONT SILVEIRA CASTOR - REQUERIDO
ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO - REQUERIDO
MARIO SÉRGIO GOCHI - REQUERIDO
APARECIDO AMARAL DE CARVALHO - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REQUERIDO
Nº CAO: 45832007 Nº Documento: 429/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTARQUIA MUNICIPAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE E LEGALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92).
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - REQUERIDO
LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - REQUERIDO
CORRETORA COSTA MAR - REQUERIDO
Nº CAO: 45862007 Nº Documento: 461/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REQUERIDO
Nº CAO: 47422007 Nº Documento: 348/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO CONCESSIONÁRIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PARA TERCEIROS. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA REPACTUAÇÃO DAS CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 10, INCISOS VIII E XII, E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8429/92).
MARKOM - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - REQUERIDO
CLERMONT SILVEIRA CASTOR - REQUERIDO
ECOPÁTIO LOGÍSTICA LTDA - REQUERIDO
Nº CAO: 42922007 Nº Documento: 382/07
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR SÍNDROME DE WEST NÃO DISPONIBILIZADO IMEDIATAMENTE PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESPERAR O PRAZO DADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
EMILY ALVES PROCÓPIO - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FAZENDA MUNICIPAL DE DRACENA - REQUERIDO
Nº CAO: 40782007 Nº Documento: 450/07
Município: FLORA RICA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DE VERBA A MAIOR - VEREADOR - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - ATO DE IMPROBIDADE.
APARECIDO ANDRADE SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 42182007 Nº Documento: 747/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FRAUDE NA LICITAÇÃO - CONLUIO ENTRE LICITANTES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - FRAUDE NA CONCORRÊNCIA DO CERTAME - ATO QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CAETANO PAULO PEROBELLI - REQUERIDO
MARCO ANTÔNIO FRANCESCHI - REQUERIDO
VIRGINIO HENRIQUE VIEIRA REIS - REQUERIDO
JOSÉ EDUARDO CORREA - REQUERIDO
TAÍSA CINTRA CHAGAS FRANCESCHI - REQUERIDO
F.F.C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., - REQUERIDO
BETONTEST COMÉRCIO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., - REQUERIDO
WILSON LUIZ TEIXEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 42812007 Nº Documento: 501/07
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. ESTRADAS DE RODAGEM. MÁ CONSERVAÇÃO. RISCOS À POPULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA TORNAR SEGURO O TRÂNSITO.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 41892007 Nº Documento: 351/07
Município: GUARACI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE OFICINA MECÂNICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CF) - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JORGE LUIZ LEVI - REQUERIDO
MÁRIO ANTONIO MUNARI - REQUERIDO
MARCOS ANTONIO MUNARI OFICINA-ME - REQUERIDO
Nº CAO: 45772007 Nº Documento: 481/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TABELIÃO DE CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS. DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO. APÓS EXONERAÇÃO CONTINUA PRATICANDO ATOS COMO SE TABELIÃO FOSSE. ATOS QUE CARACTERIZAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (ART. 11, II DA LEI 8429/92).
JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 43382007 Nº Documento: 555/07
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE DINHEIRO . CONVÊNIO. ATO QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MUNICÍPIO DE IBATÉ - REQUERIDO
Nº CAO: 41852007 Nº Documento: 627/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADEIA - SUPERLOTAÇÃO.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 43672007 Nº Documento: 397/07
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS, VÍDEO-BINGO E SIMILARES - OBJETO ILÍCITO - ENTIDADE BENEFICIADA NÃO É DE UTILIDADE PÚBLICA - INTERDIÇÃO DO NEGÓCIO E PERDA DOS BENS.
ESTEVAM & SOUZA LANCHONETE E DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA - REQUERIDO
Nº CAO: 47622007 Nº Documento: 770/07
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEREADORES. SUBSÍDIOS. AUMENTO ILEGAL. CANCELAMENTO POR ORDEM JUDICIAL. APROVAÇÃO DE LEI PARA BURLAR A ORDEM JUDICIAL. DESVIO DE PODER LEGISLATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8429/92).
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - REQUERIDO
RAFAEL MARTINS DE CASTRO - REQUERIDO
JORGE CÂNDIDO FERREIRA - REQUERIDO
CARLOS ROBERTO RAMOS SOARES - REQUERIDO
ICARO FRANCI - REQUERIDO
ANTONIO FERNANDO DA SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 46772007 Nº Documento: 1038/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA - ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE.
MÁRIO LUIZ MORENO - REQUERIDO
DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. – REQUERIDO
Nº CAO: 43902007 Nº Documento: 290/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM) - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - REQUERIDO
ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO CAPARROZ - REQUERIDO
Nº CAO: 41942007 Nº Documento: 1522/06
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - REQUERIDO
CAIUÁ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - REQUERIDO
Nº CAO: 44932007 Nº Documento: 517/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVOGADO. CONTRATO - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - SERVIÇOS QUE NÃO TINHAM NATUREZA SINGULAR OU EXCEPCIONAL - DESVIO DE FINALIDADE.
CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA - REQUERIDO
PAULO ROBERTO GUIDORZI - REQUERIDO
Nº CAO: 40972007 Nº Documento: 433/07
Município: LUÍS ANTÔNIO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JOSÉ ALCIDES ROSATTI - REQUERIDO
Nº CAO: 45852007 Nº Documento: 755/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. IRREGULARIDADES NO HOSPITAL E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE MAUÁ - REQUERIDO
IBDPH - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENV. DA PESSOA HUMANA - REQUERIDO
Nº CAO: 39592007 Nº Documento: 599/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURANÇA PÚBLICA - EFETIVO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (RESOLUÇÃO SSP 73 DE 24/06/1991) - DIREITO À SEGURANÇA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, 6º, 144, CF) - OMISSÃO QUE OFENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO

Nº CAO: 43782007 Nº Documento: 633/07
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JORGE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 42782007 Nº Documento: 273/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS PÚBLICOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 9º III DA LEI 8666/93 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REQUERIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REQUERIDO
Nº CAO: 42802007 Nº Documento: 288/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR MUNICIPAL QUE VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL, FURTA BEM MUNICIPAL - ATO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 9º E 11 DA LEI 8429/92) - IMPROBIDADE.
ITAMAR ANTONIO SOARES - REQUERIDO
Nº CAO: 45842007 Nº Documento: 261/07
Município: NIPOÃ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - REQUERIDO
Nº CAO: 41902007 Nº Documento: 321/07
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CF) - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - REQUERIDO
CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUERIDO
LUIZ FERNANDO CARNEIRO - REQUERIDO
CLAUDIO NUNES GOLGO - REQUERIDO
Nº CAO: 44772007 Nº Documento: 190/07
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - IMPROBIDADE - IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CARTA CONVITE - LICITAÇÃO DIRIGIDA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE LICITAÇÕES E DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NULIDADE DO CONTRATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 CAPUT E INCISO VIII DA LEI 8429/92).
ANDERSON LUIS PEREIRA - REQUERIDO
JORNAL A VOZ DO POVO DE PINHALZINHO LTDA ME - REQUERIDO
MARY KATERINE ALVES PERES - REQUERIDO
ANDRÉIA VICENTE DE CAMPOS - REQUERIDO
VERA LUCIA PEREIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 41382007 Nº Documento: 527/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. FALHA NO EDITAL. NULIDADE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REQUERIDO
IMES INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO CAETANO - REQUERIDO
Nº CAO: 47932007 Nº Documento: 306/07
Município: PIRATININGA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA À REGRA CONSTITUCIONAL. INVALIDADE DAS RESPECTIVAS DESIGNAÇÕES.
MUNICÍPIO DE PIRATININGA - REQUERIDO
Nº CAO: 40142007 Nº Documento: 325/07
Município: PRIMAVERA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS PARTICULARES - ILEGALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
GIVALDO APARECIDO BISPO - REQUERIDO
Nº CAO: 47552007 Nº Documento: 688/07
Município: QUINTANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESVIO DE FINALIDADE - VENDA DE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - VENDA DOS BENS DE FORMA IRREGULAR E SEM NENHUM TIPO DE CONTROLE - PARTE DO NUMERÁRIO ARRECADADO NÃO REVERTEU AOS COFRES PÚBLICOS - PARTE DOS BENS FOI DESVIADO - PREJUÍZO - ATOS QUE CONFIGURA IMPROBIDADE - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
ULISSES LICÓRIO - REQUERIDO
Nº CAO: 41862007 Nº Documento: 623/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE SEM INTERMEDIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 46752007 Nº Documento: 478/07
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE DISPENSA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM MOTIVAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - DANO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
VICTORIO OLÍVIO CEZARINO - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO PINTO - REQUERIDO
Nº CAO: 39912007 Nº Documento: 326/07
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA PRORROGAÇÃO E PAGAMENTO DE CONTRATO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES - REQUERIDO
FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO JUNIOR - REQUERIDO
MARINO DIAS DE MOURA - REQUERIDO
ÁLVARO TARLE PISSARA - REQUERIDO
A. T. PISARRA ENGENHARIA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA - REQUERIDO
Nº CAO: 40252007 Nº Documento: 420/07
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPESAS COM VIAGEM E ALIMENTAÇÃO NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NOS GASTOS. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO.
SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS - REQUERIDO
GILBERTO LUIZ MAIA - REQUERIDO
RANULFO BATISTA LEITE - REQUERIDO
JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES - REQUERIDO
Nº CAO: 41472007 Nº Documento: 1286/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE LEITE DE SOJA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
RAFAEL GRACIUTH CHAGAS - INTERESSADO
Nº CAO: 41482007 Nº Documento: 992/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
CRISTINA ANDRADE SALGUEIRO SOARES - INTERESSADO
Nº CAO: 41762007 Nº Documento: 1367/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO.
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
LUIS FELIPE SILVA BALLAVENUTO - INTERESSADO
Nº CAO: 41772007 Nº Documento: 272/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
CLARICE DE MELO SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 41792007 Nº Documento: 960/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95)
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
LAURA APARECIDA RODRIGUES MERLO - INTERESSADO
Nº CAO: 41802007 Nº Documento: 1262/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL 9ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 41812007 Nº Documento: 895/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE NEGADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
NERSILIO OCANHA - INTERESSADO
Nº CAO: 41912007 Nº Documento: 255/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR DIABETES E ÚLCERA VARICOSA NEGADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
MARIA APARECIDA ZURLO BUENO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 41922007 Nº Documento: 1190/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR CÂNCER NEGADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
ANNEZIA DE MEDEIROS POZZATO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 41932007 Nº Documento: 722/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO E MEDICAMENTOS PARA TRATAR SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO NEGADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
GRACILIANA XAVIER DA SILVA - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
Nº CAO: 39842007 Nº Documento: 554/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - APREENSÃO - CANCELAMENTO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
MUNICÍPIO DE SANTOS - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO

Nº CAO: 47432007 Nº Documento: 2180/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. RISCO DE USO DAS ENTIDADES PARA FINS ILÍCITOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NECESSÁRIA.
CONSELHO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO COMUNITÁRIA - REQUERIDO
ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO PRISIONAL TRABALHISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 42632007 Nº Documento: 2414/07
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - COBRANÇA DE 'PEDÁGIO' DOS SERVIDORES COMISSIONADOS EM SEU GABINETE, COM A FINALIDADE DE REMUNERAR PARENTES SEUS QUE ALI TAMBÉM TRABALHAVAM.
MARIA IZELIA DA CONCEIÇÃO - REQUERIDO
FRANCISCA ROSA DE PAULA - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO DE LIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 47782007 Nº Documento: 2605/07
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - USO DA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL PARA PRÁTICA DE CRIME S DE QUADRILHA OU BANCO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, CÁRCERE PRIVADO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LUIZ FERNANDO VINHAS JÚNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 47822007 Nº Documento: 2756/07
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INOMINADA. INCIDENTAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
LUIZ FERNANDO VINHAS JÚNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 42832007 Nº Documento: 5835320071094927
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA ‘APOIO LEGISLATIVO’ DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. INDUÇÃO DA CASA PARLAMENTAR EM ERRO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI - REQUERIDO
Nº CAO: 42932007 Nº Documento: 464/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOGADOS. CONTRATO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE.
IASSUO HAGY - REQUERIDO
MARÍLIA PAIVA DE ALMEIDA - REQUERIDO
MÁRIO AZEVEDO DE ARRUDA SAMPAIO - REQUERIDO
PAULO DOMINGOS KNIPPEL GALLETTA - REQUERIDO
REINALDO JOSE RODRIGUEZ DE CAMPOS - REQUERIDO
RUI DE BRITTO ÁLVARES AFFONSO - REQUERIDO
SÉRGIO PINTO PARREIRA - REQUERIDO
SÉRGIO TUFFY SAYEG - REQUERIDO
MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JUNIOR, MOHERDAUI E QUIROG - REQUERIDO
Nº CAO: 43912007 Nº Documento: 535/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, I, DA LEI N° 8.429/92).
VICTOR JAIME PALENQUE VIDAL - REQUERIDO
Nº CAO: 45812007 Nº Documento: 200561009011972
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. GASTOS EM DESPESAS LEGAL E ADMINISTRATIVAMENTE VEDADAS. DESCONTROLE ORÇAMENTÁRIO. GESTÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E DANOS MORAIS DIFUSOS.
CEJAM - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM - REQUERIDO
JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI - REQUERIDO
ROBERTO HEGG - REQUERIDO
FERNANDO PROENÇA DE GOUVÊA - REQUERIDO
NADER WAFAE - REQUERIDO
CÁRMINO ANTONIO DE SOUZA - REQUERIDO
VICENTE AMATO NETO - REQUERIDO
MARIA LUCIA VIEIRA ALVES ANDREOTTI TOJAL - REQUERIDO


Nº CAO: 41752007 Nº Documento: 423/07
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE MÉDICO POR TEMPO DETERMINADO SEM CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO DOS DANOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MARCELO APARECIDO DOS SANTOS - REQUERIDO
LUIZ SBORGIA FILHO - REQUERIDO
Nº CAO: 40762007 Nº Documento: 641/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MUNICÍPIO DE SUZANO - REQUERIDO
MARCELO DE SOUZA CÂNDIDO - REQUERIDO
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 46842007 Nº Documento: 742/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM HORAS EXTRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REQUERIDO
Nº CAO: 39852007 Nº Documento: 768/07
Município: TARUMÃ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
OSCAR GOZZI - REQUERIDO
Nº CAO: 39972007 Nº Documento: 322/07
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - REQUERIDO
JOSÉ ANTÔNIO DE BARROS NETO - REQUERIDO
Nº CAO: 41822007 Nº Documento: 475/07
Município: TRÊS FRONTEIRAS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIOS. FALTA DE PAGAMENTOS. INVERSÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA.
DERALDO LUPIANO DE ASSIS - REQUERIDO
Nº CAO: 47852007 Nº Documento: 528/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LUIZ ANTONIO BISCHOF - REQUERIDO
GUILHERME CARNEIRO BASTOS NETO - REQUERIDO
Nº CAO: 47912007 Nº Documento: 443/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. IDOSO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEGADA PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA - REQUERIDO
EURICO LOPES DE LIMA - INTERESSADO
Nº CAO: 44752007 Nº Documento: 324/07
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO.
ANDREÍA CRISPIM DE OLIVEIRA - REQUERIDO
CONSTEF - CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA. - REQUERIDO
DENEVAL RODRIGUES - REQUERIDO
DUAS COLUNAS ASSESSORIA PÚBLICA LTDA. - REQUERIDO
EURICO MOREIRA - REQUERIDO
GERSON MANSUR RODRIGUES - REQUERIDO
JOAQUIM PIRES DA SILVA - REQUERIDO
RADIR RISK EID - REQUERIDO
ROSEMIR APARECIDA TORREZAN EID - REQUERIDO
VISÃO ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA. - REQUERIDO
WELINTON MENANI SILVA - REQUERIDO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 41572007 Nº Documento: 21/07
Município: ALTAIR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAIR - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR - REPRESENTADO
Nº CAO: 43712007 Nº Documento: 31/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE PASSE ESCOLAR PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
Nº CAO: 43812007 Nº Documento: 32/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES PARA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO QUE ESTÃO SENDO ADMITIDAS NA CLASSE PADRÃO D-I, QUANDO POR FORÇO DA LEI MUNICIPAL 2085, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, DEVERIAM SER CONTRATADAS PELA CLASSE PADRÃO F-10.
Nº CAO: 46892007 Nº Documento: 36/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Nº CAO: 39902007 Nº Documento: 376/06
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
PREFEITURA DE ARAÇATUBA - INTERESSADO
Nº CAO: 39262007 Nº Documento: 1/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: PROTOCOLADO INSTAURADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO E DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PRIMÁRIAS.
Nº CAO: 47722007 Nº Documento: 30/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL 44034/99, QUE REGULAMENTA A LEI 10321/99, QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO.
CARLOS RIGINIK JÚNIOR - REPRESENTADO
MARCELO MURILLO DE ALMEIDA PASSOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39312007 Nº Documento: 34/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
Nº CAO: 41562007 Nº Documento: 13/07
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REPASSE IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDEF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44542007 Nº Documento: 4/07
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE 2003 - TC 1720/010/04.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 47872007 Nº Documento: 7/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS - VERIFICAÇÃO DO CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE EM CAIEIRAS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 39732007 Nº Documento: 8/07
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: ACOMPANHAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PELO DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 18/07.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAL - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40522007 Nº Documento: 201/07
Município: CRISTAIS PAULISTA
Assunto/Ementa: AVERIGUAR EVENTUAIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVA MÉDICA A PARTIR DE JANEIRO/2005.
MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43962007 Nº Documento: 33/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE UMA MÁFIA, INSTALADA NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, QUE ATUARIA DE FORMA A GERAR AFETAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PETROBRÁS, PELOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO DIRETIVO DA REFINARIA.
PETROBRÁS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46892007 Nº Documento: 36/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Nº CAO: 41872007 Nº Documento: 5/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DISPENSA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO PELO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO – REPRESENTADO
CHRISTOPHER RESENDE GUERRA AGUIAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 44252007 Nº Documento: 5/07
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA PARA EVENTUAL PROVEITO PARTICULAR, USANDO SERVIDORES DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
SEMUTRANS - REPRESENTADO
GABRIEL OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40262007 Nº Documento: 198/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR COOPERATIVAS PRIVADAS.
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44812007 Nº Documento: 217/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS.
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
GILSON DONIZETE PELIZARO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44912007 Nº Documento: 216/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº CAO: 45092007 Nº Documento: 214/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS CONTRATAÇÕES IRREGULARES.
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
EMDEF - REPRESENTADO
Nº CAO: 45102007 Nº Documento: 218/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS FINANCIAMENTOS IRREGULARES.
COMAM - CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA ALTA MOGIANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47842007 Nº Documento: 19/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR REGULARIDADE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO RELATIVO AO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43792007 Nº Documento: 22/07
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM REFORMA DE CASA DE LEIS, ILEGALIDADES EM CONTRATAÇÕES, OMISSÃO NA RETENÇÃO DE IMPOSTOS E ABUSO DE PODER.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
Nº CAO: 39812007 Nº Documento: 5/06
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UBS DO JARDIM RAINHA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - INTERESSADO
Nº CAO: 47062007 Nº Documento: 8/07
Município: ITAPURA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42652007 Nº Documento: 57/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE DO SUS.
HAMILTON APARECIDO GALDINO - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42892007 Nº Documento: 63/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITAMENTE AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SUS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPRESENTADO
WANDERLEY MITTELZIFEN DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 43482007 Nº Documento: 72/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS.
ELISIA DE JESUS DUARTE PASSOS - INTERESSADO
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 44482007 Nº Documento: 10/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS AOS PACIENTES DO USUÁRIOS DO SUS E EVENTUALMENTE A CONSTATAÇÃO DA FALTA OU DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS PACIENTES.
DANIELLE SANTOS SAMPAIO - REPRESENTANTE
RICARDO SANTOS SAMPAIO - REPRESENTANTE
ANTONIA LÚCIA CAMPANHA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44512007 Nº Documento: 69/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITAMENTE AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SUS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
LUCAS QUINTINO DOS SANTOS - INTERESSADO

Nº CAO: 44522007 Nº Documento: 9/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITAMENTE AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SUS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
JOANA DARC FERNANDES QUEIROZ - INTERESSADO
Nº CAO: 44552007 Nº Documento: 76/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITO AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SUS E EVENTUALMENTE A CONSTATAÇÃO DA FALTA OU DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO.
FELIPE ALVES DA SILVA - INTERESSADO
GECIMAR ALVES DE MACEDO DA SILVA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPRESENTADO
Nº CAO: 44732007 Nº Documento: 71/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 41552007 Nº Documento: 40/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº 002/01 E NO CONTRATO Nº 001/02 E SEUS ADITIVOS, FORMALIZADOS ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O POSTO DE SERVIÇOS SANTA MARIA LTDA, VISANDO O FORNECIMENTO DE 84000 LITROS DE GASOLINA COMUM.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
POSTO DE SERVIÇOS SANTA MARIA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43212007 Nº Documento: 31/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL REDUÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA.
JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 43442007 Nº Documento: 16/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO MUNICÍPIO, NOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004.
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 43392007 Nº Documento: 22/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO.
JOSÉ MOREIRA - REPRESENTADO
CPC - CONSTRUTORA PAVIMENTAÇÃO CAMPE RP LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 39462007 Nº Documento: 36/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE POSTOS PARA ABASTECIMENTO DE CARTÃO DE VALE TRANSPORTE NO INTERIOR DOS TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANO.
MARIA DOLORES DELGADO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
Nº CAO: 39542007 Nº Documento: 37/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO PLANET FOLIA.
SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
GIGIOS SERVIÇOS S/C LTDA-ME - REPRESENTADO
HOT ONE COM E CONFECÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43242007 Nº Documento: 38/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SUBUTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCAL E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
MARCOS FARIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 43452007 Nº Documento: 42/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESACORDO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA EM EVENTO DENOMINADO LANÇAMENTO DO CD DO GRUPO SORRISO MAROTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS DE CAMPOS JÚNIOR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45562007 Nº Documento: 49/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ARRANCAMENTO DE TRILHOS DO PÁTIO DE MANOBRAS DAS OFICINAS DE LOCOMOTIVAS DE JUNDIAÍ.
FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 44462007 Nº Documento: 32/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES.
ALERTA - ASSOCIAÇÃO LEMENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CIDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - REPRESENTADO
Nº CAO: 39412007 Nº Documento: 8/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: APURAR AS AÇÕES VOLTADAS AO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO DA DENGUE, EM ESPECIAL A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE À DENGUE NO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 39152007 Nº Documento: 7/07
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO
BANESPA - INTERESSADO
Nº CAO: 46342007 Nº Documento: 5/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: APURAR EXONERAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44072007 Nº Documento: 10/04
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS PAGAMENTOS IRREGULARES .
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40962007 Nº Documento: 17/02
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO.
TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43272007 Nº Documento: 8/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VERBAS DO FUNDEF, REPASSADAS PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, RETIRADAS DESTE E DEPOSITADAS EM OUTRA CONTA NA CAIXA FEDERAL; FALTA DE ACESSO A ESSA CONTA POR SEUS MEMBROS, O QUE IMPOSSIBILITA A FISCALIZAÇÃO DE SEU USO; AUSÊNCIA DE RATEIO, NO ANO DE 2.006, DAS SOBRAS DOS 60% REFERENTES AO PAGAMENTO DOS PROFESSORES; COMPRA DE UM TELÃO COM DINHEIRO DO FUNDEF, O QUAL NÃO FOI INSTALADO EM NENHUMA ESCOLA.
JOSÉ HENRIQUE LOVATO - REPRESENTADO
Nº CAO: 45212007 Nº Documento: 1/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL FRAUDE A LICITAÇÕES EM CONTRATOS PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES DO CDHU.
SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
Nº CAO: 47112007 Nº Documento: 1/07
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE.
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 39372007 Nº Documento: 20/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E POLICLÍNICAS POR PARTICULARES PARA POSTERIOR LOCAÇÃO AO PODER PÚBLICO, SEM LICITAÇÃO, BEM COMO NA INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DE AGENTE POLÍTICO, COM O INTUITO DE AUXILIAR NA SEGURANÇA DA SUA RESIDÊNCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
JOSÉ COSME - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44832007 Nº Documento: 1/07
Município: QUINTANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESAS - SUPERFATURAMENTO E PROMOÇÃO PESSOAL.
PAULO CEZAR FERREIRA HILÁRIO - REPRESENTANTE
ANTÔNIO APARECIDO MÓRIS - REPRESENTADO
CARLOS GUSTAVO GALDINO DA SILVA - ME - REPRESENTADO
PONTO DE VENDA, PROPAGANDA E MARKETING S.S. LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 40042007 Nº Documento: 199/07
Município: RESTINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVA MÉDICA.
MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44992007 Nº Documento: 215/07
Município: RESTINGA
Assunto/Ementa: EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONDUTA DE ALGUNS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA, BEM COMO, NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA.
NEIVALDO DOMINGOS LIMA DE FREITAS - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40292007 Nº Documento: 202/07
Município: RIBEIRÃO CORRENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR COOPERATIVAS PRIVADAS.
PREFEITURA DE RIBEIRÃO CORRENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 40912007 Nº Documento: 31822122/01
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40792007 Nº Documento: 82/07
Município: SALTO DE PIRAPORA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS.
JOEL DAVID HADDAD - REPRESENTADO
ALFREDO JOSÉ DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 41632007 Nº Documento: 1/07
Município: SANTANA DA PONTE PENSA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM SOBREPREÇO E O DIRECIONAMENTO DE ESCOLHA DE MARCA EM LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA - REPRESENTADO
Nº CAO: 41152007 Nº Documento: 3/07
Município: SANTO ANTONIO DO PINHAL
Assunto/Ementa: PROVIDÊNCIAS PARA QUE NÃO HAJAM FESTEJOS CARNAVALESCOS.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PINHAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 40442007 Nº Documento: 200/07
Município: SÃO JOSE DA BELA VISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR COOPERATIVAS PRIVADAS.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 46262007 Nº Documento: 79/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO DE LIXO EM PRAÇA PÚBLICA, GERANDO RISCO À SAÚDE PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40302007 Nº Documento: 313/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
SANDRO APARECIDO PIO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40362007 Nº Documento: 250/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OCUPAREM CARGOS DE CONFIANÇA.
LAURO FONTOURA SOBRINHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40382007 Nº Documento: 284/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ DE EMPRESAS.
DEVANIR AMÂNCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
KHIRI SERVIÇOS AMBIENTAIS - REPRESENTADO
LOGA LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 40502007 Nº Documento: 189/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: NOMEAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - REPRESENTADO
CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40582007 Nº Documento: 294/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
BANCO NOSSA CAIXA S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 40692007 Nº Documento: 199/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: RECADASTRAMENTO PARA CONTINUAR PARTICIPANDO DA FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DA REPÚBLICA.
CLÁUDIO EUGENIO GONZALES CANETE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 41312007 Nº Documento: 299/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AGRESSÕES VERBAIS DIRIGIDAS NA INAUGURAÇÃO DA UNIDADE MÉDICA AMBULATORIAL PEREIRA BARRETO.
GILBERTO KASSAB - REPRESENTADO
PEDRO T. NASCIMENTO - REPRESENTANTE
ARLINDO REBECHI JÚNIOR - REPRESENTANTE
AIRTON BARBOSA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCÊNSIO - REPRESENTANTE
CARLOS EDUARDO FORTES DE BRITTO - REPRESENTANTE
JOSÉ JORGE PANTOIA COELHO MONTEIRO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 41492007 Nº Documento: 222/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AS ÁREAS TEMÁTICAS DST/AIDS E FORTALECIMENTO DA GESTÃO PLENA.
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - REPRESENTADO
UNESCO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41502007 Nº Documento: 308/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXA ESCOLAR POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC - REPRESENTANTE
SESI - REPRESENTADO
Nº CAO: 42132007 Nº Documento: 276/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS POR SERVIDOR PÚBLICO.
CARLOS HENRIQUE TIVELLI GARBUIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 42402007 Nº Documento: 268/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
MÁRCIA REGINA UNGARETTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42482007 Nº Documento: 256/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO.
VERA FREIRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 43102007 Nº Documento: 228/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM.
CDHU CIA DESENV. HAB. URBANO DO EST. SÃO PAULO - REPRESENTADO
CONSTRUTORA CROMA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43562007 Nº Documento: 547/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDICAMENTO GLIVEC PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA.
HOSPITAL SANTA MARCELINA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43862007 Nº Documento: 189/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEAS.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 43872007 Nº Documento: 97/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MAL ATENDIMENTO.
HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - REPRESENTADO
Nº CAO: 43882007 Nº Documento: 226/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
IAMSPE INSTITUTO ASSISTÊNCIA MÉDICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 43892007 Nº Documento: 304/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TV CULTURA.
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44002007 Nº Documento: 307/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE DOUTORADO.
MARCO ANTONIO BRINATI - REPRESENTADO
JHEYISENN FRANÇOIS - REPRESENTANTE
SIMON ZUÉ ELLA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45582007 Nº Documento: 29/07
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CORRELATOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
ENOB AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 46922007 Nº Documento: 10/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.
MARIO XAVIER DE MOURA - REPRESENTANTE
LENI TEREZINHA RODRIGUES DE MOURA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SOCORRO - REPRESENTADO


Nº CAO: 47072007 Nº Documento: 9/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO, BEM COMO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAR SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO - REPRESENTADO
LAUREN SALGUEIRO BONFÁ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 47252007 Nº Documento: 8/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE SOCORRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40632007 Nº Documento: 66/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO POR PARTE DE AGENTES POLÍTICOS DE PARTE DOS SALÁRIOS DE SEUS ASSESSORES.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
JOANA DARC GONÇALVES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45522007 Nº Documento: 100/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
ASSOC. INT. VIGILÂNCIA CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO - REPRESENTANTE
JOSÉ LEVI DE OLIVEIRA SOROCABA ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 47412007 Nº Documento: 104/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE INSUMOS BÁSICOS INDICADOS AO CONTROLE DAS DIABETES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERESSADO
Nº CAO: 47522007 Nº Documento: 108/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PERIGO À VIDA E À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM FACE DA REALIZAÇÃO DE FESTAS RAVE NO LOCAL DENOMINADO ARENA SOCIETY, LOCALIZADA NA RODOVIA JOÃO LEME DOS SANTOS, KM 104, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E COM CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39782007 Nº Documento: 2/05
Município: SUD MENUCCI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS.
PREFEITURA DE SUD MENUCCI - REPRESENTADO
Nº CAO: 41372007 Nº Documento: 36/06
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADA À MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA DA E.M. JOSÉ DE ANCHIETA, PRECEDIDA DA CARTA-CONVITE Nº 05/05, BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS À EMPRESA CONTRATADA SEM A CONCLUSÃO DAS OBRAS, ALÉM DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SUA EXECUÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
DÉCIO MARMIROLLI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40802007 Nº Documento: 38/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41332007 Nº Documento: 8/07
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - REPRESENTADO
III - INQUÉRITO CÍVIL


Nº CAO: 40532007 Nº Documento: 10/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DO PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 44172007 Nº Documento: 259/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
Nº CAO: 46152007 Nº Documento: 8/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.
Nº CAO: 46672007 Nº Documento: 9/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DE DIRETORA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO A OUTRA PREFEITURA, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS.
Nº CAO: 43282007 Nº Documento: 11/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DA FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - SEGUNDO SEMESTRE DE 2006.
MARCIO CASTRO - REPRESENTANTE
FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - REPRESENTADO
Nº CAO: 39282007 Nº Documento: 43/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2006.
SPLICE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39322007 Nº Documento: 44/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO.
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 39362007 Nº Documento: 36/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: INEXISTÊNCIA DE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CAIO TACLA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39382007 Nº Documento: 22/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO NA CESSÃO DE USO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
CARLOS HENRIQUE DA COSTA - REPRESENTANTE
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 39392007 Nº Documento: 5/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATO DECISÓRIO Nº 01/2006 - CONISCA, QUE ANULA OS ATOS DECORRENTES DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO VISANDO PREENCHER CARGO DE ODONTÓLOGO ESPECIALIZADO EM CIRURGIA ORAL MENOR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39442007 Nº Documento: 21/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PREPARO DE MERENDA ESCOLAR.
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO
GERALDO JOÃO COAN & CIA LTDA. - COAN ALIMENTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39472007 Nº Documento: 28/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIA DO MUNICÍPIO AO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 2539, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, O QUE EXPÕE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39482007 Nº Documento: 41/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CARTA-CONVITE Nº 10/2006, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E MATERIAIS AGROPECUÁRIOS.
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO
LUCIANO CARVALHO FIORI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39522007 Nº Documento: 1/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 39532007 Nº Documento: 1/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL ANJOS DA RUA/RANCHO ALEGRE.
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL ANJOS DA RUA/RANCHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 39612007 Nº Documento: 40/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS EM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
CLAUDINEI PINHEIRO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
SÉRGIO PÂNICO GRECCO - REPRESENTADO
Nº CAO: 39642007 Nº Documento: 3/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE MATERIAIS DE PATRIMÔNIO.
CARLOS HENRIQUE DA COSTA - REPRESENTANTE
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 41442007 Nº Documento: 13/07
Município: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO DE HOSPITAL.
HOSPITAL E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41512007 Nº Documento: 11/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA E A EMPRESA DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA AMERICANA LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO
TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA AMERICANA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 41252007 Nº Documento: 71/07
Município: ANHUMAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR.
CLARICE FRANCISCA PEREIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHUMAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 40102007 Nº Documento: 10/07
Município: ARAMINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
MUNICÍPIO DE ARAMINA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42582007 Nº Documento: 45/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO PELO SUS - NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REVISÃO DE PRÓTESE.
JOÃO MOREIRA DO NASCIMENTO FILHO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42592007 Nº Documento: 44/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
LUIZ CEZAR SIGAKI - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42662007 Nº Documento: 43/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: SOLICITA AUXÍLIO PARA FORNECER ATENDIMENTO NECESSÁRIO, DEVIDO A QUADRO DE TRANSTORNO MENTAL GRAVE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
ZENAIDE DOS ANJOS PEREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42722007 Nº Documento: 39/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA RELAÇÃO TRABALHISTA.
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA – REPRESENTADO
MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 42882007 Nº Documento: 41/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIVOTRIL À MUNÍCIPE.
CLÁUDIO DONISETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 43182007 Nº Documento: 47/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA.
ALDO MARCHETTI - REPRESENTANTE
COE - CENTRO DE OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43342007 Nº Documento: 46/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO PRESIDENTE DA APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, CONSISTENTE EM NÃO FORNECER RECIBO DE DOAÇÃO DE DINHEIRO À ASSOCIAÇÃO PELO REPRESENTANTE.
JOSÉ ISMAEL ALBA - REPRESENTANTE
HERMANDO FRARE - REPRESENTADO
Nº CAO: 46452007 Nº Documento: 50/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 46572007 Nº Documento: 49/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: OMISSÃO DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.
SUZE MARIA PRISCO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47832007 Nº Documento: 6/07
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 43112007 Nº Documento: 30/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO.
PREFEITURA DE ASSIS - REPRESENTADO
PRÓ-DADOS INFORMÁTICA DE ASSIS - REPRESENTADO
QUALYLAB PROD. HOSPITALARES E LABORATORIAIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43122007 Nº Documento: 34/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO 1/99.
PREFEITURA DE ASSIS - REPRESENTADO
TURN PARK ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43172007 Nº Documento: 39/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE 14 PESSOAS PARA OCUPAREM CARGOS EM COMISSÃO.
PREFEITURA DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43202007 Nº Documento: 29/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO CONVITE 6/02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
ZETEC - EQUIPE TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 43222007 Nº Documento: 33/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EXERCÍCIO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
TRANSASSIS - TRANSPORTE COLETIVO ASSIS LTDA. - REPRESENTADO


Nº CAO: 43232007 Nº Documento: 38/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE 150 SERVIDORES.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43302007 Nº Documento: 41/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES SEM COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO/FOLHA DE PONTO, INCLUSIVE COMISSIONADOS, PELA PREFEITURA DE ASSIS, NO ANO DE 2002, NOTICIADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 125/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43322007 Nº Documento: 32/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 46/01, ENTRE O BANCO DO BRASIL E PREFEITURA DE ASSIS, EM 2002, PARA A GESTÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS, NOTICIADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS EM DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 125/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43332007 Nº Documento: 28/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LIMA & LIMA PAVIMENTAÇÃO LTDA, PELA PREFEITURA MDE ASSIS, NO ANO DE 2002, NOTICIADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS EM DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 125/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43412007 Nº Documento: 31/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS, SEM LICITAÇÃO, REFERENTE AO USO DO MERCADO MODELO MUNICIPAL, NO ANO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43422007 Nº Documento: 36/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RISCO À SEGURANÇA DE TERCEIROS, EM RAZÃO DO EVENTO DENOMINADO ARRANCADA DE ASSIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43432007 Nº Documento: 40/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESRESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL DE 95% PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF, NO ANO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46022007 Nº Documento: 45/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 72 DA LC 101/00 NO ANO DE 2002.
PREFEITURA DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46162007 Nº Documento: 48/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS GASTOS COM VIAGENS PELO SR. EDUARDO DE CAMARGO NETO, QUANDO OCUPOU O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE ASSIS.
EDUARDO DE CAMARGO NETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46182007 Nº Documento: 44/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: ESCLARECER EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE SALDOS BANCÁRIOS E AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO PELA PREFEITURA DE ASSIS, NO ANO DE 2002, NOTICIADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 125/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS (ANO DE 2002) - REPRESENTADO
Nº CAO: 46212007 Nº Documento: 42/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO DESVIO DE FUNÇÃO, COM REMUNERAÇÃO A MAIOR, DE 167 SERVIDORES MUNICIPAIS, NO ANO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46222007 Nº Documento: 46/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FALTA DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS DA RECEITA DE IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NO ANO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46642007 Nº Documento: 43/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A MÉDICOS PLANTONISTAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46662007 Nº Documento: 47/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PERTINENTE AO ENSINO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46802007 Nº Documento: 7/07
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, SEM CONCURSO PÚBLICO.
IAMSPE - CEAMA BARRETOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46852007 Nº Documento: 8/07
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, NO ANO DE 2006.
RONALDO FENELON DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 47632007 Nº Documento: 3/03
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE EX-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS.
UEBE REZECK - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 43652007 Nº Documento: 25/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: EVENTUAL EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE PARTICIPANTES DE LICITAÇÕES E OSTENTAÇÃO DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA.
JOSÉ TADEU DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43742007 Nº Documento: 27/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS EM CAMPANHA.
RUBENS FURLAN - REPRESENTADO
HILDARE HILDEBRANDO MONTENEGRO - REPRESENTADO
PAULO BÓ - REPRESENTADO
EDNA GARCIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43852007 Nº Documento: 26/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AOS FOREIROS DOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI, PELA TENTATIVA DE COBRANÇA DE LAUDÊMIO SOBRE O VALOR DE CONSTRUÇÕES, TENDO-SE EM VISTA AS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COMUNICANDO O INÍCIO DE LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS A SER EFETUADO POR EMPRESA.
AEROCARTA S.A. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39712007 Nº Documento: 20/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES COM DESVIO DE FUNÇÃO.
SALVADOR ADELINO AFONSO - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA - REPRESENTADO
PEDRO VALENTIM BENEDITO - INTERESSADO
Nº CAO: 42432007 Nº Documento: 8/07
Município: BOCAINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSES DO MUNICÍPIO NO JORNAL TRIBUNA DE BOCAINA ENTRE 2005 E 2007 SEM PRÉVIA LICITAÇÃO.
CELSO LUIZ DE ABREU - REPRESENTADO
ADRIANO ROBERTO BARONI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BOCAINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 45322007 Nº Documento: 41/07
Município: BURI
Assunto/Ementa: INVESTIGAÇÃO DA REAL FUNÇÃO DOS CARGOS DO ANEXO III, DA LEI Nº 354/07, DE 15 DE MARÇO DE 2007, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO
Nº CAO: 40002007 Nº Documento: 12/07
Município: BURITIZAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PELA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE EMISSORA DE RÁDIO, INFORMANDO QUE CONSULTORES FEDERAIS DO INSS ESTÃO NA CIDADE RESOLVENDO PROBLEMAS RELACIONADOS A APOSENTADORIA, SENDO QUE, NA VERDADE, TAIS PESSOAS NÃO SÃO CONSULTORES E SIM ADVOGADOS CAPTANDO CLIENTES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - REPRESENTADO
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39252007 Nº Documento: 10/02
Município: CABREUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TERRAPLENAGEM, BEM COMO PAGAMENTO DA OBRA SEM QUE A MESMA TENHA SIDO EXECUTADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - REPRESENTADO
TERRAPLENAGEM A. FERNANDEZ LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 45232007 Nº Documento: 10/07
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE KITS DE GLICEMIA.
HERLAN SANTA CRUZ RUIZ - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39662007 Nº Documento: 5/07
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF.
LILIAN DE L. PEDREIRA - EPP - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42732007 Nº Documento: 7/02
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REALIZAÇÃO DE DESPESAS IMPRÓPRIAS NO EXERCÍCIO DE 1995.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
FRANCISCO ERNANDES DA FONSECA - REPRESENTADO
Nº CAO: 46422007 Nº Documento: 17/03
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO REFERENTE A 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - EXERCÍCIO DE 1999 - REPRESENTADO
Nº CAO: 47222007 Nº Documento: 11/06
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 46472007 Nº Documento: 88/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LEITO DA PISTA INTERNA DESTINADA À PRÁTICA DE CAMINHADA E CORRIDA EM PRAÇA PÚBLICA. QUEDA DE USUÁRIOS. ILUMINAÇÃO INEXISTENTE NO TRECHO KM 1 A 1,7. ILUMINAÇÃO INSUFICIENTE NO RESTANTE DOS PERCURSOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TUTELA DA INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 47862007 Nº Documento: 9/07
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA OBRA DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DA EEPSG DR FRANCISCO MOLEVADE.
URBPLAN ARTE ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 47882007 Nº Documento: 5/06
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRA PARTICULAR QUE AFRONTARIA NORMAS DE POSTURA MUNICIPAIS.
BENEDITO GONÇALVES DA SILVA - REPRESENTANTE
ANTONIO LUIZ MARTINS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47952007 Nº Documento: 23/05
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA MACEDO SOARES, 473 E RUA VICTOR GODINHO, 440.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - REPRESENTADO
SILVIO DA MATTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44322007 Nº Documento: 11/07
Município: CAMPOS NOVOS PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS PAGAMENTOS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DE 2002.
SUED ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 46962007 Nº Documento: 7/07
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANANÉIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47242007 Nº Documento: 6/07
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE CANANÉIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40822007 Nº Documento: 15/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE ADVOGADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
PUBLICONSULT - REPRESENTADO
ANTONIO SERGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39342007 Nº Documento: 32/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC - REPRESENTADO
Nº CAO: 46252007 Nº Documento: 62/07
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39452007 Nº Documento: 42/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.
BUCATER, FUGIWARA E VIEIRA SC LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40562007 Nº Documento: 34/07
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO (EXERCÍCIO DE 2004).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
JOSÉ EDVAL DE MELO ARAÚJO - REPRESENTADO
EDILSON GRANJEIRO XAVIER - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - REPRESENTADO


Nº CAO: 41192007 Nº Documento: 3/07
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 42852007 Nº Documento: 25/07
Município: CORUMBATAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ - REPRESENTADO
MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44022007 Nº Documento: 1/06
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONSISTENTE PELO NÃO PAGAMENTO OU INVERSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REFERENTE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS AOS AUTORES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AUTOS Nº 780/99, QUE TRAMITOU PERANTE A 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA.
JOSÉ PIVATTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 45072007 Nº Documento: 4/06
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR CONCESSÃO IRREGULAR DE GRATIFICAÇÕES NO ANO DE 2001.
JOSÉ PIVATTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47682007 Nº Documento: 3/07
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 2190/95, QUE DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRANSPORTES A ESTUDANTES QUE FREQÜENTAM CURSOS NÃO EXISTENTES NA CIDADE.
JOSÉ PIVATTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47692007 Nº Documento: 9/06
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 65113,00.
ONG GRUPO ECOLÓGICO AQUARIUS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 46102007 Nº Documento: 4/07
Município: COSMORAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE SALAS DE AULA DE ENSINO MÉDIO SEM RESPALDO EM LEI MUNICIPAL, E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CRIAR DESPESAS PARA O MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL.
ANTONIO EDIVALDO PAPINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 46732007 Nº Documento: 5/07
Município: COTIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO
GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 41162007 Nº Documento: 17/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DE 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44302007 Nº Documento: 18/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM ALVARÁ.
ODAIR FERREIRA GOUVEA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44682007 Nº Documento: 21/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR DESAPROVAÇÃO DAS CONTAIS ANUAIS DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46122007 Nº Documento: 24/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINA, CONSISTENTE NO IMPEDIMENTO DE MÉDICO EM UTILIZAR A ESTRUTURA HOSPITALAR DA SANTA CASA LOCAL PARA ASSISTIR À PACIENTES QUE SOFREM DE PROBLEMAS OFTALMOLÓGICOS.
SANTA CASA DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46692007 Nº Documento: 23/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR ESTADO DE ABANDONO DE VIAS PÚBLICAS, BEM COMO IMPROPRIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA SOBRE A VIA FÉRREA NA RUA OTHON BARCELOS.
MORADORES DE RUA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41032007 Nº Documento: 26/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CURSAN APONTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS BANDEIRANTE.
Nº CAO: 43682007 Nº Documento: 30/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR SE HOUVE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL, COORDENADOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR DE ENSINO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 43952007 Nº Documento: 29/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONVITE 30/03.
Nº CAO: 43982007 Nº Documento: 28/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DE 440 CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS PELA REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL.
Nº CAO: 46882007 Nº Documento: 35/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS ÔNIX CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, PWE CONSULTORES ASSOCIADOS E RL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, UMA VEZ QUE HÁ INDÍCIOS DE ENTRELAÇAMENTO ENTRE ESSAS EMPRESAS, AUDITORES, FAMILIAR E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COM POSSÍVEIS VIOLAÇÕES A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E ATOS CONGÊNERES QUE GERARAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ÔNIX CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA - REPRESENTADO
PWE CONSULTORES ASSOCIADOS - REPRESENTADO
RL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41742007 Nº Documento: 7/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR.
JOSÉ DIAS BOLCÃO - REPRESENTADO
AUTOPOSTO FÊNIX - REPRESENTADO
PREFEITO MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 43262007 Nº Documento: 41/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: SUPOSTA REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL EM ATO PÚBLICO.
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 44702007 Nº Documento: 11/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS RELATIVAS AO ANO DE 2001.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE DIADEMA - INTERESSADO
ANTONIO MARIO CARNEIRO PEREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42072007 Nº Documento: 23/07
Município: ECHAPORÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO, QUE POSSAM CAUSAR RISCO À POPULAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO
Nº CAO: 42312007 Nº Documento: 25/07
Município: ECHAPORÃ
Assunto/Ementa: EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO EM RAZÃO DE GASTOS IRREGULARES.
PREFEITO MUNICIPAL DE ECHAPORÃ – REPRESENTANTE
APASE - REPRESENTADO
Nº CAO: 43312007 Nº Documento: 37/07
Município: ECHAPORÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE DOIS FUNCIONÁRIOS DA APASE, ENTIDADE SUBVENCIONADA PELA PREFEITURA DE ECHAPORÃ, À SABESP, NOTICIADA EM DOCUMENTOS REMETIDOS PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ASSIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO
Nº CAO: 46972007 Nº Documento: 8/07
Município: ELDORADO PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE SERVIDORES PÚBLICOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS PARA REALIZAR SERVIÇOS PARTICULARES.
PREFEITURA DE ELDORADO PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44892007 Nº Documento: 12/07
Município: ELIAS FAUSTO
Assunto/Ementa: APURAR CONSUMO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PELOS MORADORES DA FAZENDA CACHOEIRINHA, O QUE ESTARIA ACARRETANDO DOENÇAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44842007 Nº Documento: 29/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DA NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA FANTASMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO
JOSÉ OTÁVIO SCHOLL - REPRESENTANTE
RENAN MANHABUSQUE PACÍFICO - REPRESENTADO
ADRIANA FERRACINI FERREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44852007 Nº Documento: 27/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ADIANTAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA BENEFÍCIO PESSOAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO
JAIR ANTONIO DA CRUZ - REPRESENTANTE
RENAN MANHBUSQUE PACÍFICO - REPRESENTADO
ISABELA DA SILVA PACÍFICO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44872007 Nº Documento: 32/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO
JOSÉ OTÁVIO SCHOLL - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44882007 Nº Documento: 26/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.
CRISTIANE DE OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTADO
DENIS ANTONIO DA CRUZ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44952007 Nº Documento: 16/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO PARA FIM PARTICULAR.
EDMILSON RIBEIRO DE SOUZA - REPRESENTANTE
RENAN MANHABUSQUE PACÍFICO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44742007 Nº Documento: 22/07
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUPERFATURAMENTO.
JOSÉ CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 45592007 Nº Documento: 23/07
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO.
MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO

Nº CAO: 46132007 Nº Documento: 42/07
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NA RUA CAETANO RUBIO, JARDIM TINOCO, NESTA CIDADE, EM RAZÃO DE OMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, FATO QUE VEM CAUSANDO PREJUÍZOS AOS MORADORES, PEDESTRES E INCLUSIVE À SEGURANÇA PÚBLICA DO LOCAL.
ABER PAULINO DE SOUZA CAMPOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 47532007 Nº Documento: 44/07
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL POR PARTE DO SENHOR JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS.
JORGE ABISSAMRA - REPRESENTADO
ROBERTO ANTUNES DE SOUZA - REPRESENTANTE
MARCOS ANTONIO CASTELLO - REPRESENTANTE
JOSÉ IZIDRO NETO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 41232007 Nº Documento: 5/07
Município: FLOREAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA, NO EXERCÍCIO DE 2003 (TC Nº &13/026/03).
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 39422007 Nº Documento: 1/07
Município: GÁLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (USO DE EMPRESAS FANTASMAS E NOTAS FISCAIS FRIAS) E DANO AO ERÁRIO PÚBLICO.
JAIME DE ALMEIDA MIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 42872007 Nº Documento: 2/07
Município: GÁLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FALTA DE LICITAÇÃO, BEM COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 41182007 Nº Documento: 2/07
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MOTORISTAS POR TEMPO DETERMINADO EM 2001.
ALCIDES FURTADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 42692007 Nº Documento: 21/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE PERIGO À SEGURANÇA PÚBLICA NO TRÂNSITO CAUDADA PELAS OBRAS DA CHAMADA OPERAÇÃO ABRE E TAPA BURACO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
SAAEG - REPRESENTADO
Nº CAO: 42912007 Nº Documento: 22/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS DO LEGISLATIVO COM CAFÉ E LANCHES QUE SÃO OFERECIDOS AOS SEUS SERVIDORES, DESDE 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 45242007 Nº Documento: 24/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2003.
PREFEITURA DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 47042007 Nº Documento: 25/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NO PREGÃO ELETRÔNICO 23/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 47262007 Nº Documento: 26/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL FRAUDE NA TOMADA DE PREÇOS 4/03, REFERENTE A LIVROS DIDÁTICOS.
BASE EDITORA E GERENCIAMENTO PEDAGÓGICO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 46912007 Nº Documento: 6/07
Município: GUAREI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVITE Nº 12/03 - EXERCÍCIO DE 2001.
LUIZ GONZAGA DA COSTA BARROS - REPRESENTADO
RETRO-PAC COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40022007 Nº Documento: 43/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DAS RAMPAS DE ACESSO À PRAIA DE PITANGUEIRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
OLGA NASSER ARETZ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40282007 Nº Documento: 46/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA EDITAL 29/06 PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA.
SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 40462007 Nº Documento: 13/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE LARANJAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES POPULARES CONTRA O EX-PREFEITO.
CURI ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
MAURICI MARIANO - REPRESENTADO
CHIRLES DOURADO CAMPOS - REPRESENTADO
ANÍZIO IZIDORO DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARIA DIRCE DUARTE - REPRESENTADO
JORGE MOURA DE LIMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40552007 Nº Documento: 41/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DE REFORMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
VERA LÚCIA ALVES FAGUNDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 41462007 Nº Documento: 52/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO PROCRASTINAÇÃO DE PROCESSO DE DEMOLIÇÃO CLANDESTINA, EM FAVORECIMENTO DE PARENTES DE ADVOGADOS CONTRATOS PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
ALEXANDRE HUSNI - REPRESENTADO
ELISABETH FÁTIMA DI FUCCIO CATANESE - REPRESENTADO
CAMILA CRISTINA MURTA - REPRESENTADO
LUIS RODRIGO FERRAZ ALVIM - REPRESENTADO
Nº CAO: 41662007 Nº Documento: 53/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE PUBLICIDADE NOS ATOS DA PREFEITURA, QUE DIFICULTA A VISTA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E NEGA O FORNECIMENTO DE CÓPIAS E DE CERTIDÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 41952007 Nº Documento: 66/04A
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS MARGENS DA RODOVIA SP 61.
DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARUJÁ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - INTERESSADO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - INTERESSADO
Nº CAO: 42572007 Nº Documento: 55/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE ACERCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3424/06, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO, PLEO PRAZO DE 05 ANOS.
FARID SAID MADI - REPRESENTADO
GILSON FIDALGO SALGADO - REPRESENTADO
HELDER SARAIVA DE ALBUQUERQUE - REPRESENTADO
ITUO SATO - REPRESENTADO
JOACI CIDADE ALVES - REPRESENTADO
MARCOS EVANDRO FERREIRA - REPRESENTADO
MÁRIO LÚCIO DA CONCEIÇÃO - REPRESENTADO
NILSON DE OLIVEIRA FONTES - REPRESENTADO
SIRANA BOSONKIAN - REPRESENTADO
Nº CAO: 44532007 Nº Documento: 56/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE BINGOS NA CIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL E SEM A CONCESSÃO PREVISTA NO ART. 305 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 45052007 Nº Documento: 58/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: POSSÍVEL FRAUDE NA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERESSADO
Nº CAO: 42152007 Nº Documento: 33/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE LICITAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA.
JÚLIO CESAR MONZU FILGUEIRA - REPRESENTADO
HORÁCIO GUILHERME DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 42442007 Nº Documento: 20/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO Nº 88/1999 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, AUDITORIA, CONSULTORIA E TRATAMENTO NAS ÁREAS FINANCEIRA, FISCAL E TRIBUTÁRIA, COM ACOMPANHAMENTO MENSAL DO COMPORTAMENTO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A REAL PARTICIPAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE TRIBUTOS ESTADUAIS AO MUNICÍPIO (REVISÃO DE DIPAM'S), NO VALOR DE R$ 1000.000,00.
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
EICON - AUDITORIA E CONSULTORIA S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 45932007 Nº Documento: 122/01
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO ILEGAL DE VIA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 45942007 Nº Documento: 18/03
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS TERMOS DO ADITAMENTO DO CONTRATO 12/92.
SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO
BRAZMO S/A PRODUTOS QUÍMICOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 45952007 Nº Documento: 92/02
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FREQUÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS.
JACKSON AMORES - INTERESSADO
ULISSES CORREIA (VEREADOR) - REPRESENTADO
Nº CAO: 45962007 Nº Documento: 84/02
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTA DE SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 45972007 Nº Documento: 10/95
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: NOMEAÇÃO DE PESSOAL EM COMISSÃO PARA ATIVIDADES TÉCNICAS.
VICENTINO PAPOTTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 45992007 Nº Documento: 116/01
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS.
WALDEMAR BAUAB - REPRESENTADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 46032007 Nº Documento: 27/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.
RICARDO RUI RODRIGUES ROSA - REPRESENTANTE
ELÓI PIETÁ - REPRESENTADO
PAULO FERNANDO CAPUCCI - REPRESENTADO
HEMEROTECA SINDICAL BRASILEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 46042007 Nº Documento: 63/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE ENGENHEIRA, A TÍTULO PRECÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS ATINENTES A FUNÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
ROSELI QUEIROZ BRANDÃO SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO
ECONOMISTA HAROLDO MARCON - REPRESENTADO
Nº CAO: 46052007 Nº Documento: 61/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO Nº 84/93.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
EMPRESA XEROX DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 46062007 Nº Documento: 59/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS (1997-98) - REPRESENTADO
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 46072007 Nº Documento: 56/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DA SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO.
JOVINO CANDIDO DA SILVA - REPRESENTADO
EDSON ANTONIO ALBERTON - REPRESENTANTE
ORLANDO FANTAZZINI NETO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 46082007 Nº Documento: 84/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS, COMETIDAS, EM TESE PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.
JOSÉ PEREIRA GALVÃO - REPRESENTANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 46092007 Nº Documento: 80/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO CONTRATO Nº 271/2005-DCC PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE VALES-REFEIÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
BANCO VR S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 46172007 Nº Documento: 72/04
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CIRETRANS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46192007 Nº Documento: 80/01
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DIVERSOS CONTRATOS FIRMADO NOS ANOS DE 1999 E 2000.
SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - REPRESENTADO
ENGEMAC - REPRESENTADO
Nº CAO: 46202007 Nº Documento: 16/97
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO CELEBRADO PARA REVISÃO DOS CÁLCULOS DE VALORES DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
CPEM - CONSULTORIA PARA EMPRESAS E MUNICÍPIOS S/C - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 46392007 Nº Documento: 68/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 6056/2005 E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
ELÓI PIETA - REPRESENTADO
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO
PAULO SÉRGIO SANTOS DO CARMO - REPRESENTADO

Nº CAO: 46402007 Nº Documento: 69/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SISTEMA OFICIAL DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46412007 Nº Documento: 54/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PARA A REFORMA ESTRUTURAL DO GINÁSIO DE ESPORTES PASCOAL THOMEO.
WALDOMIRO CARLOS RAMOS - REPRESENTANTE
ELÓI ALFREDO PIETÁ - REPRESENTADO
ARTHUR PEREIRA DA CUNHA - REPRESENTADO
LUIS CASTELO DE CARVALHO - REPRESENTADO
NESTOR CARLOS SEABRA MOURA - REPRESENTADO
SILVIA TIBIRIÇÁ RAMOS SAMPAIO - REPRESENTADO
TECNIPOL - REPRESENTADO
Nº CAO: 46582007 Nº Documento: 16/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS.
ALCIDES SOARES NETTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46592007 Nº Documento: 142/03
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE ME PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
GASPARINO JOSÉ ROMÃO - INTERESSADO
ÁLVARO ANTONIO CARVALHO GARRUZI - REPRESENTADO
DALTON FERRACIOLI DE ASSIS - REPRESENTADO
PAULO MONTEMOR HETEM - REPRESENTADO
LENC - LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA - REPRESENTADO
MHS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - REPRESENTADO
DELMAR MATTES - REPRESENTADO
ARTUR PEREIRA CUNHA - REPRESENTADO
ELÓI ALFREDO PIETÁ - REPRESENTADO
PORTO SALMI SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL S/C LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 46612007 Nº Documento: 72/05
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS FIRMADOS E NA CHAMADA TARIFA SOCIAL NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO.
MARIA ADELMA DE AZEVEDO - REPRESENTANTE
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46632007 Nº Documento: 120/04
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
JOSÉ CARLOS DARLAN - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO BISPO DA SILVA (ALEMÃO) - REPRESENTADO
VALDEJAN DOS SANTOS FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46722007 Nº Documento: 40/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.
JORGE TADEU MUDALEN - REPRESENTANTE
Nº CAO: 47652007 Nº Documento: 43/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 267/2004- FMS-SS, DE 23.11.2004, PARA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÓVEL ÀS URGÊNCIAS (SAMU-192), NO VALOR DE R4 3.242.405,88, BEM COMO EM SUA EXECUÇÃO.
RICARDO RUI RODRIGUES ROSA - REPRESENTANTE
ELÓI PIETA - REPRESENTADO
SANTANDER SERVIÇOS MÉDICOS EM RODOVIA S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47742007 Nº Documento: 22/00
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INSTALAÇÃO DE NOVAS LINHAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO SEM A NECESSÁRIA LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
ORLANDO FANTAZINI NETO - REPRESENTANTE
EDSON ANTONIO ALBERTON - REPRESENTANTE

Nº CAO: 47812007 Nº Documento: 52/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2000.
SAAE- SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 47942007 Nº Documento: 42/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE BENS RECEBIDOS.
COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41672007 Nº Documento: 8/07
Município: IACRI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EDIÇÃO DAS PORTARIAS Nº 005 E 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, AS QUAIS DETERMINARAM A EQUIPARAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO DA CÂMARA, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, QUE SÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE IACRI - REPRESENTADO
Nº CAO: 46112007 Nº Documento: 10/07
Município: IACRI
Assunto/Ementa: RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IACRI-SP, POR DESPESAS IMPRÓPRIAS REALIZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 1994 E DEZEMBRO DE 1996.
CLÁUDIO ANDREASSA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47452007 Nº Documento: 4/07
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO EM 2002.
PREFEITURA DE IBATÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 43722007 Nº Documento: 15/07
Município: IGARAÇU DO TIETE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA POSTERIORMENTE VENDÊ-LO.
DOMINGOS TORQUATO DA SILVA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ - REPRESENTADO
Nº CAO: 40132007 Nº Documento: 11/07
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO 01/2007.
CARMEM SILVIA RIBEIRO SOARES DA SILVEIRA - REPRESENTANTE
MARIA HELENA DE CAMPOS FURTADO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 40472007 Nº Documento: 26/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TAXA PARA FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42682007 Nº Documento: 26/07
Município: IPEÚNA
Assunto/Ementa: APURAR NÃO INSTITUIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ BARBOSA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE IPEÚNA - INTERESSADO
Nº CAO: 45282007 Nº Documento: 25/07
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL TENTATIVA DE COMPRA DE VOTOS DE VEREADORES MUNICIPAIS PARA CONDUÇÃO DE AGENTE POLÍTICO À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ORLANDO MOSCA DIZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 47012007 Nº Documento: 27/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO FISCALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS A RESPEITO DE OBRAS IRREGULARES NA RUA URCEZINO FERREIRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
Nº CAO: 47272007 Nº Documento: 26/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO PARA PACIENTES RECEBER TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRAS CIDADES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
Nº CAO: 41342007 Nº Documento: 34/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: CARÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO.
SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44982007 Nº Documento: 46/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 17, §4º E ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL Nº 8742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 46012007 Nº Documento: 69/03
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APROPRIAÇÃO DE ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL POR PARTICULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
FAZENDA PALMEIRAS S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 40712007 Nº Documento: 9/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARGOS EM COMISSÃO.
DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSDB - REPRESENTANTE
PARTIDO DOS TRABALHADORES - REPRESENTADO
Nº CAO: 40722007 Nº Documento: 10/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA - REPRESENTADO
DIANA PAOLUCCI S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 40832007 Nº Documento: 8/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS PARA AUXILIAREM EM CAMPANHA DE REELEIÇÃO.
MARIA RUTH BANHOLZER - REPRESENTADO
Nº CAO: 43922007 Nº Documento: 62/06
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM JORNAIS DA REGIÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº CAO: 45262007 Nº Documento: 30/06
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES QUE OCUPAVAM CARGOS EM COMISSÃO.
DALVANI ANÁLISA NASI CARAMEZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 42332007 Nº Documento: 7/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO MINISTERIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 45302007 Nº Documento: 5/07
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROJETO DE LEI MUNICIPAL, OBJETIVANDO O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA NO DISTRITO DE TAPINAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43822007 Nº Documento: 9/07
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - REPRESENTADO
Nº CAO: 47092007 Nº Documento: 12/07
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA EM LEI OU REGULAMENTO.
JOSÉ NETO FERNANDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 47122007 Nº Documento: 10/07
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE ITARIRI.
DEPARTAMENTO DE SAÚDE DE ITARIRI - REPRESENTADO
Nº CAO: 47702007 Nº Documento: 26/07
Município: ITOBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA E DA ESCOLA DO JARDIM NOVA ITOBI, DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
CÉLIO DE MELLO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41122007 Nº Documento: 15/06
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DESVIO DE PODER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 41262007 Nº Documento: 36/05
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO FISCAL DE INSS DE EMPRESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - REPRESENTADO
CEMIL - CENTRO MÉDICO DE ITU S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 41432007 Nº Documento: 8/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE COMBUSTÍVEIS DAS VIATURAS E AMBULÂNCIAS, O USO INDEVIDO DE REFERIDOS VEÍCULOS E A VENDA DE LENHA DA CALDEIRA PARA A INDÚSTRIA DE CERÂMICA ARGILUX.
ELIANA BONINI - REPRESENTADO
HOSPITAL ESTADUAL DR. FRANCISCO RIBEIRO ARANTES - REPRESENTADO
Nº CAO: 41602007 Nº Documento: 16/06
Município: ITU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE REDUNDARIAM EM RESTRIÇÕES À COMPETITIVIDADE NAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO: 41612007 Nº Documento: 9/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: EVENTUAL FALTA DE VAGAS PARA ATENDIMENTO PELO SUS EM HOSPITAL PARTICULAR.
HOSPITAL SANATORINHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 44562007 Nº Documento: 44/07
Município: ITUPEVA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE CLÍNICA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 41142007 Nº Documento: 3/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA - REPRESENTADO
NELSON HAYASHIDA - REPRESENTADO
LAODIR SUZIGAN - REPRESENTADO
EMPRESA SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 41392007 Nº Documento: 44/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS DA OCA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 43472007 Nº Documento: 61/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES.
ROGÉRIO AZEREDO RENO – REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 45292007 Nº Documento: 19/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, BEM COMO ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO FATO DE TER EXONERADO UM FUNCIONÁRIO E, APÓS UMA SEMANA, TÊ-LO NOMEADO PARA O MESMO CARGO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 43932007 Nº Documento: 6/07
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONDIÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JACUPIRANGA.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42342007 Nº Documento: 9/07
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE DEVERIAM SER DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PROMOÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43162007 Nº Documento: 20/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E SERVIÇOS, NO EXERCÍCIO DE 2002, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO
Nº CAO: 43352007 Nº Documento: 21/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROVIMENTO DE CARGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES, NO EXERCÍCIO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO
Nº CAO: 43362007 Nº Documento: 19/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA.
ASSESSORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL SAMPAIO & SILVA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO
Nº CAO: 43372007 Nº Documento: 18/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE INSTITUTO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO
Nº CAO: 40032007 Nº Documento: 4/07
Município: JARINU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO

Nº CAO: 40242007 Nº Documento: 3/07
Município: JARINU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO
Nº CAO: 47762007 Nº Documento: 11/07
Município: JOANÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL (EXERCÍCIO DE 2001).
CÂMARA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45542007 Nº Documento: 7/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: APURAR A NÃO SUBMISSÃO DO PLANO DE PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
MANOEL SOARES DA COSTA FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 45622007 Nº Documento: 8/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE QUANTIAS INDEVIDAS, REFERENTES A PLANTÕES MÉDICOS, POR EX-DIRETORA ADMINISTRATIVA DE HOSPITAL SANTO ANTONIO DE JUQUIÁ, BEM COMO REEMBOLSO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL E EQUIPAMENTOS DO VEÍCULO PARTICULAR DA REPRESENTADA.
ISABEL CRISTINA RABELE NEVES SANCHES - REPRESENTADO
NEUSA NEVES SANCHES - REPRESENTADO
CÂMARA DOS VEREADORES DE JUQUIÁ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44372007 Nº Documento: 3/07
Município: JUQUITIBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR E MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42712007 Nº Documento: 20/07
Município: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 44152007 Nº Documento: 19/07
Município: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUIDO E ABANDONO DE CEMITÉRIO LOCALIZADO NA CIDADE DE LAVRINHAS.
JOSÉ JOÃO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
CIBELE HORTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44582007 Nº Documento: 21/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES EM PAGAMENTOS, NOMEAÇÕES E INCORPORAÇÕES DE VERBA A SERVIDORES.
JOÃO MACHADO - REPRESENTANTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO
Nº CAO: 39512007 Nº Documento: 9/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARJETAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NOS BAIRROS PARQUE RESIDENCIAL BELINHA OMETTO E JARDIM RESIDENCIAL CAMPO BELO, POR MEIO DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS (PCMO).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
COMÉRCIO, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO GARCIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 44692007 Nº Documento: 10/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO.
AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 39622007 Nº Documento: 26/06
Município: LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - REPRESENTADO
CELSO MARTINS DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39632007 Nº Documento: 12/05
Município: LINDÓIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO TRATAMENTO E CONTROLE DE ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47142007 Nº Documento: 6/07
Município: LINS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 39/98, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, QUE ESTABELECE PADRÕES E CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS E SONORIZADORES NAS VIAS PÚBLICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44862007 Nº Documento: 7/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇO, COM INABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM DESRESPEITO AO ITEM 2.5.6 DO EDITAL 07/04.
ALOÍSIO VIEIRA - REPRESENTADO
P.S. ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 47802007 Nº Documento: 11/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES FINANCIADAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO (CDHU).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39402007 Nº Documento: 1/07
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR POR PARTE DOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE 2003.
CREUSA CICOTI TOFOLI - REPRESENTADO
Nº CAO: 41362007 Nº Documento: 10/07
Município: MARINÓPOLIS
Assunto/Ementa: POSSÍVEL FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 39682007 Nº Documento: 4/06
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PERÍODO DE 2001 A 2004 NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE LIXO, COLETA DE GALHOS, PODA DE GRAMA, VARRIÇÃO DE RUA.
JAYME GIMENEZ - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTANTE
LUIZ CARLOS MARQUES - REPRESENTADO
PAULO BERNARDI - REPRESENTADO
LEÃO & LEÃO LTDA - REPRESENTADO
CONSTRUTORA BEMA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43772007 Nº Documento: 3/07
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E PERMANENTE, AO INVÉS DE PROVIDENCIAR O ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL.
ADAUTO APARECIDO SCARDOELLI - REPRESENTADO
Nº CAO: 39672007 Nº Documento: 7/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE MAUÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 40612007 Nº Documento: 9/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS QUE PERMANECEM ABERTOS ALÉM DO HORÁRIO LEGALMENTE ESTABELECIDO, COM A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 47542007 Nº Documento: 37/07
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DE SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO PESSOAL EM BENEFÍCIO PRÓPRIO.
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - REPRESENTANTE
ALCÍDIA APARECIDA DIAS ESTEVES - REPRESENTADO
Nº CAO: 46492007 Nº Documento: 16/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, SEM CONCURSO PÚBLICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
Nº CAO: 46532007 Nº Documento: 15/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: POSSÍVEL USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA O TRANSPORTE DE PARTICULARES.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
Nº CAO: 46002007 Nº Documento: 48/08
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO.
JOSÉ CARLOS PALCHETTI - REPRESENTADO
Nº CAO: 46242007 Nº Documento: 47/07
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO EXERCÍCIO DE 2004.
JOSÉ CARLOS PALCHETTI - REPRESENTADO
Nº CAO: 46712007 Nº Documento: 46/07
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 1/07.
SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL - REPRESENTADO
Nº CAO: 41292007 Nº Documento: 23/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E EMPRESA DE TRANSPORTES.
MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
MITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 41702007 Nº Documento: 34/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO DE BENS PÚBLICOS.
SEBASTIÃO FRANCISCO TEODORO - REPRESENTADO
HÉLIO MIACHON BUENO - REPRESENTADO
AMDE-ASSOCIAÇÃO MOGIANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41722007 Nº Documento: 29/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NO BAIRRO DE GUAÇU MIRIM II, MAIS ESPECIFICAMENTE NA RUA RODOLFO TOSO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
Nº CAO: 41732007 Nº Documento: 30/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 41882007 Nº Documento: 33/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM CONCURSO POR PARTE DO CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOJI-GUAÇU - CASMOÇU.
CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOJI-GUAÇU - CASMOÇU - REPRESENTADO
Nº CAO: 42062007 Nº Documento: 36/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
HÉLIO MIACHON BUENO - REPRESENTADO
SERGET COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇO DE TRÂNSITO LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 42232007 Nº Documento: 16/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
Nº CAO: 46232007 Nº Documento: 22/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, EM VIRTUDE DA DESTRUIÇÃO DE ROSAS A TODAS AS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA DA MULHER.
CARLOS NELSON BUENO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46482007 Nº Documento: 46/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PELO SAAE DA EMPRESA TELESP CELULAR S/A.
JONAS ALVES ARAÚJO FILHO - REPRESENTANTE
GERSON ROSSI JUNIOR - REPRESENTADO
CARLOS NELSON BUENO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46702007 Nº Documento: 20/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: EVENTUAL FAVORECIMENTO PESSOAL NA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOS JEQUITIBÁS.
MÁRCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI - REPRESENTANTE
CARLOS NELSON BUENO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47022007 Nº Documento: 8/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS GASTOS IRREGULARIDADES REALIZADOS POR COMISSÃO, NOS ANOS DE 2001 A 2004.
COMISSÃO DE FESTEJOS CÍVICOS, RELIGIOSOS E POPULARES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39702007 Nº Documento: 8/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO NO EXERCÍCIO DE 2002.
WALTON BERNARDINO PEREIRA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR - INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45042007 Nº Documento: 13/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA DE MONTE MOR - REPRESENTADO
MARICILA LEONARDA PASTRE CAMARGO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45062007 Nº Documento: 11/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇOS 2/03, NO CONTRATO 109/03 E NO TERMO ADITIVO DE CONTRATO 13/03.
PREFEITURA DE MONTE MOR - REPRESENTADO
COMINPA - COMÉRCIO, MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 46942007 Nº Documento: 2/07
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MODALIDADE CONVITE 34/05 E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO 152/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO – REPRESENTADO
SPINTER ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47302007 Nº Documento: 1/07
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO.
JOSÉ ROBERTO FIATIKOSKI - REPRESENTADO
Nº CAO: 41832007 Nº Documento: 3/07
Município: NATIVIDADE DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
EVAIL AUGUSTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
JOÃO BATISTA DE CARVALHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41452007 Nº Documento: 20/07
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS VIVAS.
LUIZ FERNANDO CARNEIRO - REPRESENTADO
WILLIAN ANTÔNIO ZANOLLI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39432007 Nº Documento: 32/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESÍDIOS POR ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.
ASCOMBRAS - ASS. COM. BRAS. DEFESA CONSCIÊNCIA DA CIDADANIA - REPRESENTADO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO
Nº CAO: 39492007 Nº Documento: 34/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS AMBULATÓRIOS DOS CENTROS DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE OSASCO.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO P - REPRESENTADO
Nº CAO: 39652007 Nº Documento: 36/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - INTERESSADO
PEDRO MILTON NOGUEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 42672007 Nº Documento: 38/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES SANITÁRIAS DA EMEF BENEDITO ALVES TURÍBIO.
PREFEITURA DE OSASCO - INTERESSADO
LUCIMAR DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 42842007 Nº Documento: 40/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EDITAL DE CONCORRÊNCIA 18/03, PARA O PROGRAMA HABITAR BRASIL DO BID.
ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 43402007 Nº Documento: 7/07
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE MÉDICOS E ANESTESISTA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 39692007 Nº Documento: 12/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: AUSÊNCIA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DA ESTRADA VICINAL JOSÉ ISSAO MARUKI.
APARECIDO DONIZETI CÍCERO - REPRESENTADO
AIRTON JOSÉ ZUPIROLLI - REPRESENTANTE
MAURO HIROSHI HIRASE - REPRESENTANTE
PAULO KURITA - REPRESENTANTE
VALDIR APARECIDO CARDOSO - REPRESENTANTE


Nº CAO: 42902007 Nº Documento: 13/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO PÚBLICO DE FONOAUDIÓLOGO; IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA; PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA SEM CONCURSO PÚBLICO; E CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS A DIVERSOS SERVIDORES PÚBLICOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45082007 Nº Documento: 3/07
Município: PALMARES PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 1/07.
PREFEITURA DE PALMARES PAULISTA - REPRESENTADO
RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40482007 Nº Documento: 9/07
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR SERVIDORA POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO.
ÂNGELA LUZIA VICTOR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 44162007 Nº Documento: 12/07
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA TRANSPORTE DE EQUIPE DE FUTEBOL.
REINALDO CUSTODIO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 41682007 Nº Documento: 1/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIO ANUAL COMO DESTINADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL.
LUIZ NORBERTO LOUREIRO - REPRESENTADO
HELOISA ANTUNES DE FARIA SANTOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 41842007 Nº Documento: 2/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
JOSÉ ANTONIO MAIA - REPRESENTADO
LUIZ DE GONZAGA SANTOS - REPRESENTADO
LUIZ NORBERTO COLLAZZI LOUREIRO - REPRESENTADO
JUÍZO DA COMARCA DE PARAIBUNA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 46822007 Nº Documento: 5/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
LUIZ NORBERTO COLLAZI LOUREIRO - REPRESENTADO
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - REPRESENTANTE
RUBEM ALVES NAVAJAS - REPRESENTANTE
LUIZ TARCÍSIO SANT ANNA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 42422007 Nº Documento: 18/07
Município: PARISI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2007.
MARCUS VINÍCIUS BARBOSA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI - REPRESENTADO
Nº CAO: 46542007 Nº Documento: 2/07
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS EXCESSIVAS EM CONTAS TELEFÔNICAS, NA PROMULGAÇÃO DE LEIS QUE PODEM CARACTERIZAR RENÚNCIA FISCAL E VERSANDO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39272007 Nº Documento: 6/07
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2002 (TC 565/026/02).
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 39742007 Nº Documento: 7/07
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA MORADORES.
DIRCEU POLO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA SOARES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39502007 Nº Documento: 5/07
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
IVAIR DIAS - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 43702007 Nº Documento: 6/07
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO.
PARQUE SANTANA EMPREENDIMENTOS S/C - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº CAO: 41172007 Nº Documento: 3/07
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: EVENTUAL EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SEM NOMEAÇÃO.
MARIA MORENI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42042007 Nº Documento: 25/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO PARA VEICULAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO POR EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCESSO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 42252007 Nº Documento: 24/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO.
E.C. FRANÇA LTDA ME - REPRESENTADO
MIRANDA & NORBERTO LTDA ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44712007 Nº Documento: 28/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.
PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 47902007 Nº Documento: 34/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO.
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 41002007 Nº Documento: 44/07
Município: PINDORAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO IRREGULAR DE AMBULÂNCIA.
JOSÉ ANTONIO SANDRIM - REPRESENTADO
JOÃO LUIS BARBIERI - REPRESENTADO
ALDÉRCIO ZANERATTO - REPRESENTADO


Nº CAO: 45642007 Nº Documento: 46/07
Município: PINDORAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42622007 Nº Documento: 4/06
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA POR NÃO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA, COM A ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 41522007 Nº Documento: 50/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2006.
TACINARA ANITA LIMA SAMPAIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 45222007 Nº Documento: 55/06
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: SOLICITA APURAÇÃO QUANTO AO CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO.
FAUSTO ROCHA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47002007 Nº Documento: 70/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2006, DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA.
PEDRO SCHMIDT NETO - REPRESENTANTE
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47052007 Nº Documento: 61/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
MORADORES DO BAIRRO SANTA ROSA - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43462007 Nº Documento: 2/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA FISCALIZAÇÃO DE ALGUNS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DO LOCAL CONHECIDO POR 'BRASILINHA', QUE ESTARIAM CAUSANDO PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO AOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - REPRESENTADO
Nº CAO: 43842007 Nº Documento: 3/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: APURAR DESATIVAÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE MÉDICO PLANTONISTA.
SANTA CASA DE MANDURI - REPRESENTADO
Nº CAO: 46622007 Nº Documento: 8/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EM DIVERSOS CONTRATOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
Nº CAO: 44232007 Nº Documento: 10/07
Município: PLATINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO A MAIOR PELOS VEREADORES MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE PLATINA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39562007 Nº Documento: 14/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NA PREFEITURA DE POÁ, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PARENTES, POR PARTE DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PREFEITO E VICE-PREFEITO DE POÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 39722007 Nº Documento: 15/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONDUTA ILEGAL NA INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ÓTICA.
WAGNER MANTARANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 43142007 Nº Documento: 21/07
Município: POLONI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA - PROGRAMA AGENTE JOVEM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 47502007 Nº Documento: 5/07
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA COM A VENDA DE OBJETOS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA - REPRESENTADO
ULISSES LICÓRIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47232007 Nº Documento: 4/07
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
EDISON APARECIDO DE CHECHI JÚNIOR - REPRESENTADO
WALTER BALSIMELLI NETO - REPRESENTADO
INSTITUTO ÁGERE - CULTURA E CIDADANIA - REPRESENTADO
CLÁUDIO MAFFEI - REPRESENTADO
Nº CAO: 45532007 Nº Documento: 18/06
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43662007 Nº Documento: 30/01
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
HOSPITAL SANTA CASA DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 43692007 Nº Documento: 34/03
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR FECHAMENTO DO PRONTO SOCORRO SAMAMBAIA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
MESSIAS PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 43942007 Nº Documento: 5/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL APROPRIAÇÃO DE VALORES NA ADMINISTRAÇÃO DO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 45502007 Nº Documento: 17/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FAVORECIMENTO PESSOAL DE CANDIDATO A DEPUTADO COM USO DE MEIOS PÚBLICOS NA CAMPANHA.
CÁSSIO DE CASTRO NAVARRO - REPRESENTADO
ALBERTO PEREIRA MOURÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 45712007 Nº Documento: 37/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CANO RUIZ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39892007 Nº Documento: 44/02
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS COBRANÇAS IRREGULARES PARA ATENDIMENTO.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. - REPRESENTADO
Nº CAO: 47732007 Nº Documento: 8/07
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR NÃO APLICAÇÃO DE VERBAS NA ÁREA DE SAÚDE NOS ANOS DE 2001 A 2004.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47772007 Nº Documento: 9/07
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO.
MÁRIO BRESCANCIN FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41202007 Nº Documento: 615/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO A MAIOR NO EXERCÍCIO DE 2002.
PRUDENCO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41212007 Nº Documento: 86/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
NAIR COSTA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 41242007 Nº Documento: 72/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR.
EDMAR ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVOS CAMINHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 41272007 Nº Documento: 12/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ACUMULAÇÃO DE 3 CARGOS DE MÉDICO.
JOSÉ ROBERTO MANDRUCCI - REPRESENTADO
Nº CAO: 41282007 Nº Documento: 462/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO A PACIENTES.
EMPRESA HOME CARE - REPRESENTADO
Nº CAO: 41402007 Nº Documento: 590/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, NO EXERCÍCIO DE 2002.
PRUDENCO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41412007 Nº Documento: 36/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE3 NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DE TRÂNSITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 41582007 Nº Documento: 617/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 41592007 Nº Documento: 64/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE ASSESSOR JURÍDICO, CONSISTENTE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FORA DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI NOMEADO.

Nº CAO: 43252007 Nº Documento: 8/07
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 39/98, QUE ESTABELECE PADRÕES E CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS E SONORIZADORES NAS VIAS PÚBLICAS.
AUTORIDADE DE TRÂNSITO - REPRESENTADO
Nº CAO: 43292007 Nº Documento: 9/07
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À CONDUÇÃO DE CÃES DE RAÇA CONSIDERADA VIOLENTA PELOS MORADORES DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 46812007 Nº Documento: 4/07
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM CASA DE SAÚDE.
CASA DE SAÚDE SANTO ANTONIO S/C LTDA. - REPRESENTADO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - REPRESENTANTE
Nº CAO: 46992007 Nº Documento: 73/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47102007 Nº Documento: 74/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 42552007 Nº Documento: 24/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS.
IVETE COSTA CIPOLLA - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42612007 Nº Documento: 23/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: MUNICÍPIO DE RIO CLARO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL E RELATÓRIO DE GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2006 - NÃO SUBMISSÃO À ANÁLISE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
IVETE COSTA CIPOLLA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 41132007 Nº Documento: 5/07
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTA DE TRÂNSITO (EXERCÍCIO DE 2003).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO OESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 41322007 Nº Documento: 6/07
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2003, COMO O AUMENTO DAS DÍVIDAS FUNDADA E FLUTUANTE, INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DÉFICIT FINANCEIRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42352007 Nº Documento: 26/06
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO OESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42392007 Nº Documento: 35/06
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUCATEAMENTO DOS SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42492007 Nº Documento: 32/06
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO OESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 41712007 Nº Documento: 9/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRÁTICA COMERCIAL ILEGAL E PERNICIOSA QUE CAUSA DANOS A TODA A COMUNIDADE.
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SÃO CAETANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46462007 Nº Documento: 14/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO DE CONTRATO DE LIMPEZA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46512007 Nº Documento: 12/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CELEBRADO EM 01.08.02, NO VALOR DE R$ 30.000,00, ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SANTACRUZENSE - CODESAN, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS EM VIAS URBANAS.
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE
ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 46522007 Nº Documento: 11/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE MÉDICO ORTOPEDISTA, REGENTE DE CORAL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PAJEM, SERVENTE, MERENDEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EXERCÍCIO DE 2004).
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE
ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 46742007 Nº Documento: 13/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
CODESAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SANTACRUZENSE - REPRESENTADO
Nº CAO: 46792007 Nº Documento: 10/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES POLÍTICOS COM FINS ELEITORAIS.
ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADO
MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA - REPRESENTADO
RÁDIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA. - REPRESENTADO
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE
DENISE VIDOR CASSIANO - REPRESENTANTE
MARCELO PICININ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 47752007 Nº Documento: 14/07
Município: SANTA LÚCIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
ANTONIO SÉRGIO TRETIM - REPRESENTADO
Nº CAO: 44572007 Nº Documento: 4/07
Município: SANTA RITA PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, EM DETRIMENTO DE APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR NO CONCURSO.
CLODOALDO ROGÉRIO PIZETTA - REPRESENTADO
CARLOS ROBERTO CAINELLI DE OLIVEIRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44592007 Nº Documento: 5/07
Município: SANTA RITA PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 43732007 Nº Documento: 7/07
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 8872/06 E 8533/03.
JOSÉ CARLOS RAPOSO RESENDE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 46872007 Nº Documento: 6/07
Município: SANTO ANTÔNIO DE ARACANGUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUÁ POR OMISSÃO RELATIVA AO PROCESSO TC-03074/001/01 PROCEDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ROBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 42052007 Nº Documento: 176/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS, DURANTE OS ANOS DE 2000 A 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 42242007 Nº Documento: 178/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NAVIO OCEANOGRÁFICO PROF. W. BESNARD.
INSTITUTO OCEANOGRÁFICO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 42362007 Nº Documento: 188/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR CARÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO DECORRENTE DE PROBLEMA DE VISÃO.
HÉLIO JOSÉ REBELLO - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46952007 Nº Documento: 219/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR A INEXISTÊNCIA DE VAGA ESCOLAR PARA ESTUDANTE LUAN THIAGO PEREIRA DA SILVA.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47082007 Nº Documento: 83/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE SAÚDE.
MARIA DA GRAÇA RAIMUNDO DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 47292007 Nº Documento: 52/07
Município: SÃO BERNARDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DESAPROPRIAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
ELÓI JOÃO CARLONE - REPRESENTADO
Nº CAO: 43802007 Nº Documento: 13/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES.
MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
Nº CAO: 45492007 Nº Documento: 15/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO 5/03.
CLÍNICA SÃO CAETANO LTDA. - REPRESENTANTE
INSTITUTO DE OLHOS SÃO CAETANO (VISTAMED) - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
Nº CAO: 45602007 Nº Documento: 16/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL APROPRIAÇÃO DE BENS E RENDAS PÚBLICAS POR AGENTES POLÍTICOS.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 45612007 Nº Documento: 17/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR CONSISTENTE NA NÃO PUBLICAÇÃO DAS PERGUNTAS FEITAS NO EXAME, QUER PELA INTERNET QUER PELA IMPRENSA OFICIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
Nº CAO: 45752007 Nº Documento: 14/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CLÍNICA SÃO CAETANO LTDA À POPULAÇÃO.
CLÍNICA SÃO CAETANO LTDA - REPRESENTANTE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
DIRETORIA DE SAÚDE - REPRESENTADO


Nº CAO: 40062007 Nº Documento: 67/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE TERRENO DE 28 MIL METROS QUADRADOS, DOADO PELA MUNICIPALIDADE A ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL, QUE SE TRANSFORMA EM SALÃO DE FESTAS QUE É ALUGADO PARA EVENTOS PARTICULARES.
EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO - REPRESENTADO
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MISSÃO ATOS - REPRESENTADO
JOSÉ ALBERTO MAZZA DE LIMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40512007 Nº Documento: 43/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM NOMEAÇÃO DE SERVIDORES.
ERASMO CARLOS PRADELLA - REPRESENTADO
LORENA DE PAULA ARANTES - REPRESENTADO
Nº CAO: 40642007 Nº Documento: 68/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS REGISTROS DUPLICADOS DE MÉDICOS, ENGENHEIROS E ARQUITETOS COMO EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO, QUE ESTARIAM RECEBENDO O SALÁRIO REFERENTE AOS DOIS REGISTROS, MAS SENDO OBRIGADOS A DEVOLVER UM DOS SALÁRIOS.
FUNFARME - FUND. FAC. REG. MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41422007 Nº Documento: 64/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: AVERIGUAR IMÓVEL ABANDONADO QUE ESTARIA SERVINDO DE CRIADOURO DE MOSQUITO DA DENGUE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41692007 Nº Documento: 73/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DOAÇÃO DE UM TELEVISOR DE PLASMA DE 50 POLEGADAS POR EMPRESA.
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO
CONSTRUTORA CONSTROESTE PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO
Nº CAO: 43132007 Nº Documento: 80/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE SHOW - COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA.
IVANO PEDRO RODRIGUES FILHO - REPRESENTANTE
SET & CIA PUBLICIDADE E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43152007 Nº Documento: 72/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROGRAMA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL.
JOSÉ AZEVEDO SOARES - REPRESENTADO
Nº CAO: 45202007 Nº Documento: 78/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO IRREGULAR PARA PLANTAÇÃO DE VASSOURA EM ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 45702007 Nº Documento: 83/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
CDHU - REPRESENTADO
FT CONSTRUÇÕES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47512007 Nº Documento: 89/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REVISÃO DE DÍVIDA DO SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE COM O PALESTRA ESPORTE CLUBE.
SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE - REPRESENTADO
Nº CAO: 47642007 Nº Documento: 87/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR RELAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES DE SAÚDE E RELAÇÃO DOS DISPENSADOS A PARTIR DE 14/2/06.
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº CAO: 39582007 Nº Documento: 231/06
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
CELESTINO CARVALHO JÚNIOR - REPRESENTADO
FERNANDA RODRIGUES BARBOSA - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA DE ABREU MENEZES PINTO - REPRESENTADO
MÔNICA SIMA COHEN - REPRESENTADO
RENATO PEREIRA DIAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 39292007 Nº Documento: 47/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TENTATIVA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANTONIO MACEDO SOARES, 852, PELOS REPRESENTANTES, QUE PARA LÁ FORAM ENCAMINHADOS PELO PODER PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DA AVENIDA ÁGUAS ESPRAIADAS, HOJE, AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO.
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - REPRESENTADO
ANA FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39572007 Nº Documento: 695/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE VERBAS EM CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR.
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO - REPRESENTADO
WALTER FELDMAN - REPRESENTADO
EDSON APARECIDO - REPRESENTADO
GILBERTO NATALINI - REPRESENTADO
AMFA - ASSOCIAÇÃO METRO FUTEBOL AMADOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 39932007 Nº Documento: 261/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
GENILSON MOREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39942007 Nº Documento: 674/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL, POR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ - REPRESENTADO
EPT ENGENHARIA E PESQUISA TECNOLÓGICA LT - REPRESENTADO
FATS ENGENHARIA CONSULTIVA S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 39952007 Nº Documento: 225/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, COM POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FCC - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - REPRESENTADO
JOÃO FERREIRA NASCIMENTO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 39962007 Nº Documento: 655/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES.
JOSE CARNEIRO DE CAMPOS ROLIM NETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40052007 Nº Documento: 654/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MINISTRADO POR FUNDAÇÃO DE PROFESSORES COM UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FATEC DE SOROCABA - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO PELA FATEC - COBRANÇA IRREGULAR DE MENSALIDADE.
FATEC - FACULDADE DE TECNOLOGIA CENTRO PAULA SOUZA - REPRESENTADO
FAT - FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40072007 Nº Documento: 646/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
JAIME WAISMAN - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - REPRESENTADO
HERJACK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
P. TRAN ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 40082007 Nº Documento: 617/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE DELEGADOS DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL SEM FUNÇÃO COLOCADOS À MARGEM DO SERVIÇO, EM SETOR NÃO OFICIAL, CONHECIDO COMO NASA, EM CONSEQÜÊNCIA DO INDEVIDO COMISSIONAMENTO DE DELEGADOS DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE.
DELEGACIA GERAL DE POLICIA - REPRESENTADO
DIPO 5 - DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40092007 Nº Documento: 670/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS DE VALLET E OFERECIDOS POR BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DA CIDADE - EXISTÊNCIA DE CARTÉIS REGIONALIZADOS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADO
CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40112007 Nº Documento: 697/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO RECREIO - FÉRIAS DE JULHO-2004.
INSTITUO TOMIE OHTAKE - REPRESENTADO
JOSÉ POLICE NETO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
MUSEU DE ARTE MODERNA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40122007 Nº Documento: 668/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE 25 EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS DA CODASP EM LOCALIDADES ABRANGIDAS PELO CENTRO DE NEGÓCIOS DA CODASP DE CAMPINAS.
ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESP - REPRESENTADO
CODASP - CIA DESENV. AGRÍCOLA DO ESP - REPRESENTADO
COTRADASP - COOPERATIVA TRAB. CONS. SOLO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40152007 Nº Documento: 223/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE TRABALHO POR AGENTE PÚBLICO - EMISSÃO DE RECIBOS FALSOS E NOTAS FISCAIS PARA ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAIS.
FAUSTO COUTO SOBRINHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40162007 Nº Documento: 687/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACUMULAÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCAL DE RENDA E FISCAL DE TRIBUTOS.
CARLOS FARIAS LESSA - REPRESENTADO
CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40172007 Nº Documento: 693/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA PARA NÃO INSTAURAR PROCESSO.
EDIVAN ARLINDO DUARTE - REPRESENTADO
CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
ISNAR DE ALMEIDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40182007 Nº Documento: 675/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL.
SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA - REPRESENTADO
AMBIENTE URBANO PLANEJAMENTO E PROJETOS S/C LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 40192007 Nº Documento: 638/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO - SERVIÇOS COMPUTADOS A MAIOR OU NÃO JUSTIFICADOS - SUPERFATURAMENTO - EMEF ANTONIO SAMPAIO DÓRIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40202007 Nº Documento: 694/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE AMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM PAULISTANO II - REPRESENTANTE

Nº CAO: 40312007 Nº Documento: 669/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL POR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE E SAPOPEMBA - REPRESENTADO
LENC LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40322007 Nº Documento: 656/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA DE R$ 3500,00 PARA DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS REFERENTES À APREENSÃO DE MERCADORIAS SEM NOTAS FISCAIS.
CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
ADRIANO GONÇALVES FERREIRA - REPRESENTADO
JOÃO BATISTA MARQUES COSTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40392007 Nº Documento: 264/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
ROLANDO JOSÉ SANTORO NETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40402007 Nº Documento: 692/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE AGENTE FISCAL DE RENDAS - EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS EM FAVOR DE EMPRESA.
CORCAT - CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - REPRESENTANTE
EDSON PIERRE MARCELLO JUNIOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 40412007 Nº Documento: 698/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DE CHEQUES E DESVIO DE VALORES, PERTENCENTES À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROVEITO PRÓPRIO.
EUGÊNIO BENEDITO ALVES FRAGA - REPRESENTADO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40542007 Nº Documento: 284/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PAGAMENTO IRREGULAR DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ.
DEVANIR AMÂNCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
KHIRI SERVIÇOS AMBIENTAIS - REPRESENTADO
LOGA LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 40602007 Nº Documento: 67/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS RISCOS À SAÚDE DO USUÁRIO E DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ELIANA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 40732007 Nº Documento: 64/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM HOSPITAL MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALEXANDRE ZAIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40812007 Nº Documento: 63/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ÁCIDO URSODESOXICÓLICO (UDCA).
ASSOC. BRAS. TRANSPLANTADOS DE FÍGADO E DE DOENÇAS HEPÁTICAS - REPRESENTANTE
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41022007 Nº Documento: 66/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARQUE ANHANGUERA I.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 41532007 Nº Documento: 306/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE KITS CONTENDO MATERIAIS DE LABORATÓRIO - POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE EMPRESA.
ASTRAL CIENTÍFICA COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - REPRESENTADO
EMPRESA CAPRICÓRNIO S.A. - REPRESENTADO

Nº CAO: 42092007 Nº Documento: 316/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS MÁS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS CARCERÁRIAS DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE SANTANA.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
PASTORAL CARCERÁRIA DE SÃO PAULO - CNBB SUL I - REPRESENTANTE
Nº CAO: 42112007 Nº Documento: 678/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM REVERSÃO DE PARTE DO ALUGUEL PARA REFORMA DO PRÉDIO DA RUA GENERAL JARDIM, 36.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42142007 Nº Documento: 224/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE ATENDIMENTO A INTERNAÇÃO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
FEBEM - FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO CAMPUS AVANÇADO UNIPAZ - REPRESENTADO
BERENICE MARIA GIANNELLA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 42162007 Nº Documento: 657/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO AO EMBARGAR OBRA.
SUBPREFEITURA CASA VERDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42172007 Nº Documento: 665/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOGÍSTICA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
ALEXSANDRA SILVA AGUIAR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 42192007 Nº Documento: 708/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO - FUNCIONÁRIO QUE RECEBE SEM TRABALHAR.
PRODAM - PROCESSAMENTOS DE DADOS DO MUNICÍPIO - REPRESENTADO
VERANO ENGENHARIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42212007 Nº Documento: 247/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO PRAZO DE REGISTRO E FAVORECIMENTO DE ENTIDADES CIVIS NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS.
JUCESP - REPRESENTADO
MARCOS VARELAS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 42272007 Nº Documento: 235/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
NOSSA CAIXA SEGUROS E PREVIDÊNCIA - REPRESENTADO
GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 42282007 Nº Documento: 301/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR PARTE DOS FISCAIS - COBRANÇA DE PROPINA PARA PERMITIR A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS NOS CRUZAMENTOS DA CIDADE.
SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ - REPRESENTADO
Nº CAO: 42292007 Nº Documento: 291/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO PROJETO AMBIENTES VERDES.
LUIS ROBERTO CUTRIM - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO ZERBINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 42302007 Nº Documento: 653/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
NILCY EIDY MARTINS CINTRA CARNEIRO - REPRESENTADO
2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 42322007 Nº Documento: 707/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR FUNCIONÁRIA DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DA FUNDAP - APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FUNDAP - REPRESENTANTE
KÁTIA NAKAHARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42372007 Nº Documento: 658/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
AXELLE MARIE ORTMANS VAN DE WERVE D IMMERSEEL - REPRESENTADO
2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 42382007 Nº Documento: 710/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL PRÁTICA DE ILEGALIDADE POR PARTE DE MONITORES, OS QUAIS ESTARIAM SIMULANDO DOENÇAS MENTAIS PARA CONSEGUIREM LICENÇAS MÉDICAS.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM - REPRESENTADO
Nº CAO: 42502007 Nº Documento: 652/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ZANDRA RIVERALAINEZ CISNEIROS - REPRESENTADO
Nº CAO: 42512007 Nº Documento: 246/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS.
FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADO - REPRESENTANTE
MARIO DE ALMEIDA - REPRESENTADO
MARISA GONÇALVES - REPRESENTADO
HAMILTON YMOTO - REPRESENTADO
NASÁRIO MEDEIROS - REPRESENTADO
GUILHERME DE TOLEDO BENAZZI - REPRESENTADO
MATTOS FILHO, MARREY JÚNIOR E QUIROGA ADVOGADOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 42522007 Nº Documento: 47/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO IAMSPE QUANTO A APRESENTAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
LUIZ CORAL - REPRESENTANTE
IAMSPE - REPRESENTADO
Nº CAO: 42532007 Nº Documento: 262/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
VALDIR FERREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42542007 Nº Documento: 279/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS.
EDUARDO WAGNER DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42752007 Nº Documento: 135/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE, SEM AUTORIZAÇÃO.
UNESCO - REPRESENTADO
E LIBROS - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 42762007 Nº Documento: 191/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE POLICIAL MILITAR.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42862007 Nº Documento: 326/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TROCA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, APESAR DE ESTAREM EM BOAS CONDIÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 43492007 Nº Documento: 269/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
FERNANDO ANTONIO FRANCO MONTORO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44142007 Nº Documento: 663/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO PARA A CONSTRUÇÃO DE 96 UNIDADES HABITACIONAIS NO EMPREENDIMENTO ITAQUERA B-7 - SOB O REGIME DE MUTIRÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES EM TERMOS ADITIVOS - PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA DE MÃO-DE-OBRA DOS MUTIRANTES O QUE DESCARACTERIZA O PROGRAMA HABITACIONAL - CUSTO ELEVADO DO EMPREENDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO - FAVORECIMENTO DE EMPRESAS PARTICIPANTES.
CDHU - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO NOVA BELEM - REPRESENTADO
Nº CAO: 44182007 Nº Documento: 166/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DA VIA PERMANENTE DA CPTM CORRESPONDENTE A ESTAÇÃO BRÁS E CALMON VIANA.
EUGÊNIO D ANGELO - REPRESENTANTE
CPTM - REPRESENTADO
Nº CAO: 44192007 Nº Documento: 661/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO DE 150 UNIDADES HABITACIONAIS SOB O REGIME DE MUTIRÃO - EMPREENDIMENTO DIADEMA SANKO, EM DIADEMA - READEQUAÇÃO DO ITEM MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E SUPLEMENTAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CDHU - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA UNIDOS DO LESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 44202007 Nº Documento: 684/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTE FISCAL DE RENDAS.
ANTONIO HONORATO BERGAMO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44212007 Nº Documento: 688/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO PARA PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM DE ÁGUA E SARJETA DE 304 UNIDADES HABITACIONAIS, INFRA-ESTRUTURA (ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COLETA DE ESGOTO) E CENTRO COMUNITÁRIO NO EMPREENDIMENTO JACAREÍ-G, NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
TARTUCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - REPRESENTADO
GORO HAMA - REPRESENTADO
MAÇAHIKO TISAKA - REPRESENTADO
JOSÉ AURÉLIO BRENTARI - REPRESENTADO
Nº CAO: 44312007 Nº Documento: 231/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO PARA EXECUÇÃO INDIRETA DO REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL DE 168 UH TIPO V122F-V2.
CONSTRUTORA COCCARO LTDA - REPRESENTADO
CDHU - CIA DES. HAB. E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44332007 Nº Documento: 681/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 1/05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
Nº CAO: 44342007 Nº Documento: 651/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP.
NELSON KAGAN - REPRESENTADO
Nº CAO: 44352007 Nº Documento: 271/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE RACISMO CONTRA NEGROS E JUDEUS.
GOOGLE - REPRESENTADO
Nº CAO: 44362007 Nº Documento: 327/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DA SUPOSTA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 44392007 Nº Documento: 682/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO INDIRETA DE 141 UNIDADES HABITACIONAIS - EMPREENDIMENTO RIO CLARO H - TCE 28774/026/03.
CDHU - CIA DES. HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44402007 Nº Documento: 680/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DA EMPRESA REPRESENTADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA O SISTEMA DE GESTÃO DE SEGUROS DENOMINADO SEGR.
MARCELO PEREIRA ROGEI - REPRESENTANTE
COSESP - COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ODAIR LUCIETTO - REPRESENTADO
JRP CONSULTORIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44412007 Nº Documento: 662/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO DE APARTAMENTOS
CDHU CIA DESENV. HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO
CENTRAL DE ENTIDADES POPULARES - REPRESENTADO
Nº CAO: 44502007 Nº Documento: 644/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRESÍDIO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL (REGIME SEMI-ABERTO), INSTALADO EM ANEXO AO 52º DP DA CAPITAL.
PRESÍDIO ESPECIAL DA POLICIAL CIVIL - REPRESENTADO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44602007 Nº Documento: 704/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE TURISMO - INDICAÇÃO DA ESPOSA DO SECRETÁRIO ESTADUAL PARA A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA MACRORREGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO.
FERNANDO LONGO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44612007 Nº Documento: 683/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS COMEMORAÇÕES NATALINAS - AFIXAÇÃO DE FAIXAS E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS.
ADALBERTO ÂNGELO CUSTÓDIO - REPRESENTANTE
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44622007 Nº Documento: 686/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
METRÔ - CIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FLESBERG E ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 44632007 Nº Documento: 272/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS E VENCIMENTOS.
RENATO ROBERTO MASSINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 44642007 Nº Documento: 277/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS E VENCIMENTOS.
EDVALDO LUIZ DAVID - REPRESENTADO
Nº CAO: 44652007 Nº Documento: 689/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ANTONIO DONATO MADORNO – REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - REPRESENTADO
SOCREL CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES - REPRESENTADO
START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 44662007 Nº Documento: 571/02
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO DAS CONTRATAÇÕES.
GABRIEL CHALITA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44672007 Nº Documento: 660/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS.
LUIZ CARLOS BRADASCHIA JORGE - REPRESENTADO
CORREGEDORIA GERAL POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
Nº CAO: 44822007 Nº Documento: 336/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL FRAUDE EM LICITAÇÃO.
FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E EDITORA - REPRESENTADO
Nº CAO: 44962007 Nº Documento: 46/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 17, § 4º E ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL Nº 8742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS, PELOS SEGUINTES MUNICÍPIOS DA COMARCA DE ITAPEVA: BURI, NOVA CAMPINA E TAQUARIVAÍ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 45012007 Nº Documento: 677/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL BALTAZAR CISNEIROS, EM GUAIANASES, POR MEIO DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTADA - FALTA DE REPASSE DAS VERBAS MUNICIPAIS AOS ASSOCIADOS QUE REALIZARAM A CONSTRUÇÃO DE SUAS CASA COM RECURSOS PRÓPRIOS - FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA COHAB - EVENTUAL DESVIO DE VERBAS MUNICIPAIS.
ROSA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO BALTAZAR CISNEIROS - REPRESENTADO
AIRTON JOSE ROCHA - REPRESENTADO
COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 45482007 Nº Documento: 713/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR NÃO ATENDIMENTO DE REQUERIMENTO FORMULADO POR PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO.
CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
ANTONIO MENTOR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45552007 Nº Documento: 237/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR DESPACHANTES CONSISTENTE NO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE SÃO PAULO EM OUTRO ESTADO.
MARIA CRISTINA FERNANDES MEDEIROS COUTINHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 45662007 Nº Documento: 717/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DPVAT POR MEIO DE BILHETES DE SEGURO VICIADOS.
MAURÍCIO MARTINEZ PANEQUE - REPRESENTADO
INTERBRAZIL SEGURADORA S/A - REPRESENTADO
NACLE ADVOGADOS - REPRESENTANTE
OSWALDO AMIN NACLE - REPRESENTANTE
RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - REPRESENTANTE
BRUNO PRADA - REPRESENTADO
ANDRÉ MARQUES DA SILVA - REPRESENTADO
INTERBRAZIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - REPRESENTADO
MMP PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - REPRESENTADO
BP PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - REPRESENTADO
AM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - REPRESENTADO
INVESTMENT TRADE FINANCING LTDA. - REPRESENTADO
HESP CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. - REPRESENTADO
LIVIWAY CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. - REPRESENTADO


Nº CAO: 45982007 Nº Documento: 347/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: RECUSA NA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DEVIDA ÀS VIÚVAS DE APOSENTADOS.
VASP VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47322007 Nº Documento: 275/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
AMAURI LUIZ PASTORELLO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47332007 Nº Documento: 714/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE POR PARTE DO IPESP EM COMUNICAR O DELITO E NA DEMORA NA COBRANÇA DO DÉBITO.
IPESP - REPRESENTADO
HOSPITAL VIDAS - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGUAPE - REPRESENTANTE
VANDERLEI STEQUI BUENO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 47342007 Nº Documento: 701/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO QUE ESTAVA EM ANDAMENTO SEM APRECIAÇÃO DE RECURSO IMPETRADO POR UMA DAS LICITANTES.
RICARDO MONTORO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES LAZER RECREAÇÃO - REPRESENTADO
JAPY ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47352007 Nº Documento: 700/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS.
CDHU - CIA DESENV HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47362007 Nº Documento: 257/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
VALDERI HERMENEGILDO NOGUEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47372007 Nº Documento: 287/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DEMORA NO ATENDIMENTO.
DOUGLAS FERREIRA DA COSTA - REPRESENTANTE
GUSTAVO DOS SANTOS NASCIMENTO - REPRESENTANTE
HEMERSON LEANDRO SILVA - REPRESENTANTE
JAIME JULIO KALANSKY - REPRESENTANTE
LUCIANO GOMES ARRUDA - REPRESENTANTE
LICANO BOVE - REPRESENTANTE
LUIZ GONZAGA RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO MIRAEL - REPRESENTANTE
JUCESP -JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47382007 Nº Documento: 676/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AGENTES PÚBLICOS DO CONDEPHAAT ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE SOBRADOS DE VALOR HISTÓRICO SITUADOS NAS VIZINHANÇAS DO THEATRO SÃO PEDRO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO COM MAIS DE 19 ANDARES QUE PREJUDICARÁ A VISIBILIDADE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
CONDEPHAAT CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - REPRESENTADO
BARRA FUNDA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO
Nº CAO: 47392007 Nº Documento: 699/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ANTONIO SIMONATO - REPRESENTADO
Nº CAO: 47402007 Nº Documento: 706/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE ALEGRE PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO INTEGRANTE DO PROJETO HISTÓRIA BRASILIA E, CULTURA, HÁBITOS E COSTUMES DE UMA HOLANDA TROPICAL NO VALOR DE R$ 35.000,00.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
ANHEMBI - TURISMO E EVENTOS DA CIDADE - REPRESENTADO
GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE ALEGRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 47442007 Nº Documento: 715/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 120 UNIDADES HABITACIONAIS NO EMPREENDIMENTO ITAQUERA B-10 SOB O REGIME DE MUTIRÃO.
CDHU - COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO SEM TERRA LESTE I - REPRESENTADO
Nº CAO: 47462007 Nº Documento: 305/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
EMTU- EMPRESA MET. TRANSPORTES URBANOS - REPRESENTADO
CONSÓRCIO UNILESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 47472007 Nº Documento: 702/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA DE PROPINA DE COMERCIANTES DA ZONA NORTE DA CAPITAL.
COMERCIANTES DA ZONA NORTE - REPRESENTANTE
POLICIAIS CIVIS DA DELEGACIA CASA VERDE - REPRESENTADO
RUBENS DE TAL - INVESTIGADOR POLICIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47482007 Nº Documento: 267/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
JOSÉ AUGUSTO DARCIE - REPRESENTADO
Nº CAO: 47492007 Nº Documento: 716/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE QUANTO À FALTA DE ILUMINAÇÃO NA AVENIDA CUPECÊ E VEREADOR JOÃO DE LUCA, CAUSANDO COM ISSO TRANSTORNOS À COMUNIDADE COM O AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO LOCAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA CIDADE ADEMAR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 47572007 Nº Documento: 703/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REFORMA DO PRÉDIO DO MERCADO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL IRREGULAR - INCLUSÃO DE EMPRESA NO CONSÓRCIO APÓS O TÉRMINO DA LICITAÇÃO - ADITAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRA - MÁ QUALIDADE DA EXECUÇÃO DA OBRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO - REPRESENTADO
HORÁCIO GALVANESE - REPRESENTADO
PAULO ARBAGE - REPRESENTADO
CONSÓRCIO CONSTRUTÉCNICA - JZ - REPRESENTADO
CONSTRUTORA OAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 47672007 Nº Documento: 705/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE DADOS DO REPRESENTANTE PARA JUSTIFICAR DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM CIRURGIA NÃO REALIZADA.
JOÃO LEVINO - REPRESENTANTE
ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MONUMENTO - REPRESENTADO
LUIZ ANTONIO DOTTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 47712007 Nº Documento: 71/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS.
MARIA LÚCIA MARCONDES CARVALHO VASCONCELOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 47922007 Nº Documento: 172/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DO CEAMA DE PRESIDENTE PRUDENTE.
IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46432007 Nº Documento: 31/07
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA EMISSÃO DE HABITE-SE.
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46442007 Nº Documento: 54/06
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MUDANÇA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO.
ESTEVÃO FLÁVIO CIAPPINA - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
EMPRESA ECOBUS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46552007 Nº Documento: 32/07
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
CPEM - CONSULTORIA PARA EMPRESAS E MUNICÍPIOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 46932007 Nº Documento: 3/07
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTO EQUÍVOCO NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2007 PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 44902007 Nº Documento: 32/07
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE ATENDIMENTO À PACIENTE QUE NECESSITA FAZER CIRURGIA DEVIDO A DIAGNÓSTICO DE PROLAPSO UTERINO DE 2º GRAU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
EDLEUZA BATISTA NASCIMENTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45272007 Nº Documento: 40/07
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
HÉLIDA DUARTE DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
CLEUSA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 45572007 Nº Documento: 41/07
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO COM VERBA PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA - REPRESENTADO
LUCIANA SILVA DE JESUS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 46902007 Nº Documento: 75/07
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO NO PODER EXECUTIVO DE SETE BARRAS E APURAR RESPONSABILIDADES VISANDO A TOMADA DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CABÍVEIS.
PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS - EXERCÍCIO DE 2007 - REPRESENTADO
Nº CAO: 47282007 Nº Documento: 76/07
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 43972007 Nº Documento: 22/07
Município: SEVERINIA
Assunto/Ementa: APURAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR VEREADORES, PARA FINS PARTICULARES.
ANDRÉIA CRISTINA SECCHEZ PINTO - REPRESENTANTE
GONÇALO CORREIA MOREIRA - REPRESENTADO
GUILHERME SICCHIERI - REPRESENTADO
Nº CAO: 40492007 Nº Documento: 84/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA NET LOCAL, DAS LEIS FEDERAIS Nº 10461/02 E 8977/95, BEM COMO DO DECRETO FEDERAL Nº 2206/97, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DO SINAL DA TV JUSTIÇA PELAS EMPRESAS DE TELEVISÃO A CABO.
TV JUSTIÇA - REPRESENTADO
NET SOROCABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 45472007 Nº Documento: 256/05
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO, COM ADULTERAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PRODUTO E PREÇOS PAGOS ACIMA DA MÉDIA, BEM COMO QUANTIDADE ADQUIRIDA MUITO ELEVADA.
CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA - REPRESENTADO
TECNOLABOR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45732007 Nº Documento: 105/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LICITAÇÃO - PROCESSO CPL 136/2007, PROCESSO CPL 687/2006 E PROCESSO CPL 123/2006 - CONTRATOS DE PESQUISA PARA AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POLÍTICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - EVENTUAL IRREGULARIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
ANTONIO ARNAUD PEREIRA - REPRESENTANTE
ANTONIO SERGIO ISMAEL - REPRESENTANTE
FRANCISCO FRANÇA DA SILVA - REPRESENTANTE
TANIA BACCELLI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40622007 Nº Documento: 43/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, HAVENDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO FORAM CONVOCADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 40742007 Nº Documento: 40/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO - NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40752007 Nº Documento: 41/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE EM CARGO EM COMISSÃO -NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 40952007 Nº Documento: 39/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE ENVOLVENDO EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA (CONSULVISA), QUE TEM COMO MEMBROS FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 41012007 Nº Documento: 31/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA FISCAL.
ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
EICON AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 42562007 Nº Documento: 32/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONTA CORRENTE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO SUS.
ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 42602007 Nº Documento: 33/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 46562007 Nº Documento: 47/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2001.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 39862007 Nº Documento: 5/07
Município: TAIUVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAIUVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 41542007 Nº Documento: 5/07
Município: TAMBAU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS.
PEDRO NILSON DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 43192007 Nº Documento: 7/07
Município: TAMBAU
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO.
PREFEITURA DE TAMBAÚ - REPRESENTADO
SEBRAE - REPRESENTADO
Nº CAO: 40272007 Nº Documento: 84/03
Município: TAQUARIVAI
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PÃES E FRIOS EM FEVEREIRO DE 2002.
UBALDO DE SOUZA - REPRESENTADO
ELISABETH PAULINO - REPRESENTADO
Nº CAO: 42222007 Nº Documento: 24/07
Município: TARUMÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM RAZÃO DA DETERIORAÇÃO DE ÔNIBUS.
EDSON SCHWARZ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 45252007 Nº Documento: 23/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR A LEGALIDADE DO RATEIO DE VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ - INTERESSADO
Nº CAO: 44382007 Nº Documento: 1/07
Município: TORRINHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE JORNAL QUE PROMOVERIA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TORRINHA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 40232007 Nº Documento: 8/07
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 46682007 Nº Documento: 2/07
Município: UBIRAJARA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RESTOS A PAGAR REFERENTES AO INSS.
WILSON GATTI - REPRESENTADO
Nº CAO: 45192007 Nº Documento: 23/07
Município: VALENTIM GENTIL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PERMUTA DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA 10.722 E 34.871.
PREFEITURA DE VALENTIM GENTIL - REPRESENTADO
Nº CAO: 44472007 Nº Documento: 5/07
Município: VALPARAÍSO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TERMO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, DENOMINADA CIAP - CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SAÚDE DA FAMÍLIA, PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, NO ANO DE 2005.
SÉRGIA JOANA CASSIMIRO MARQUES - REPRESENTANTE
ANTONIO GOMES BARBOSA - REPRESENTADO
Nº CAO: 41352007 Nº Documento: 8/07
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO.
PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO
VIATEC LTDA - REPRESENTADO
LOCAVARGEM LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 45452007 Nº Documento: 26/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS COMISSIONADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 45462007 Nº Documento: 28/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR MEIO DE SIMULAÇÃO DE ESTÁGIO NO PERÍODO DE 6/2/02 A 2/5/04.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 45632007 Nº Documento: 27/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 45802007 Nº Documento: 25/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO VINHEDO.
SANEBAVI - REPRESENTADO
Nº CAO: 46502007 Nº Documento: 21/07
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ABUSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR.
DIEGO ALEIXO DA SILVA - REPRESENTANTE
DIEGO BORGES ALVARENGA - REPRESENTANTE
CELSO EUCLIDES CRAMOLICHI - REPRESENTADO
SAMUEL PEREIRA BATISTA - REPRESENTADO