Diário Oficial

I - PORTARIAS DE 06/03/2007
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 1554/2007 – os Promotores de Justiça abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, representarem o Procurador-Geral de Justiça perante as Câmaras e Grupos de Câmaras da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 1º de março de 2007. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 1356/04.
Inclua-se:
(...)
Antonio Celso Pares Vita
Ari Sérgio Del-Fiol Módolo
João Estevam da Silva
Maria Alice Ferreira da Rosa
Maria Trindade Cardoso de Mello
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 07/03/2007).


I – PORTARIAS DE 14/03/2007
B – ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 1722/2007 – a portaria nº 1699/2007 que designou os Promotores de Justiça que compõem o Grupo de Atuação Especial Regional para a Prevenção e Repressão ao Crime Organizado – GAERCO Região de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 840/06, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Campinas, a partir de 06 de março de 2007 (Pt. nº 31.285/07).
Nº 1723/2007 – a portaria nº 1700/2007 que designou os Promotores de Justiça que compõem o Grupo de Atuação Especial Regional para a Prevenção e Repressão ao Crime Organizado – GAERCO Região de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem na apuração preliminar 104/2007, em trâmite pela Delegacia Seccional de Moji das Cruzes, a partir de 06 de março de 2007 (Pt. nº 30.421/07).
Nº 1724/2007 – a portaria nº 1701/2007 que designou os Promotores de Justiça que compõem o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do inquérito policial nº 31/2007, em trâmite pela 3ª Delegacia – Estelionato da Divisão de Investigações gerais do DEIC, a partir de 07 de março de 2007 (Pt. nº 30.288/07).

DESIGNANDO:
Nº 1725/2007 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1439/2006), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 28.757/07).
Nº 1726/2007 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1554/2006), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 31.886/07).
Nº 1727/2007 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1884/2006), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 31.884/07).
Nº 1728/2007 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 319/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 31.883/07).
Nº 1729/2007 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1432/2005), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 31.882/07).
Nº 1730/2007 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1918/2006), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 31.879/07).
Nº 1731/2007 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1921/2006), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 31.870/07).
Nº 1732/2007 – o 1º Promotor de Justiça de Votorantim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 957/04 (Processo nº 1742/2006), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim (Pt. nº 31.880/07).
Nº 1733/2007 – o Dr. TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar do Município de Monteiro Lobato, no dia 17 de março de 2007, no período das 8:00 às 17:00 horas.
Nº 1734/2007 – o Dr. FABIO JOSÉ BUENO, 2º Promotor de Justiça Substituto da 39ª Circunscrição Judiciária (Batatais), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Brás Cubas, no dia 15 de março de 2007, nos autos do processo nº 010/06.
Nº 1735/2007 – o Dr. CARLOS SÉRGIO RODRIGUES HORTA FILHO, 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, de 12 a 16 de março de 2007.
Nº 1736/2007 – os Drs. LYCURGO DE CASTRO SANTOS, 89º Promotor de Justiça da Capital, para acumular e ELIANE MARIA CABOCLO CAPPELLINI, 11ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 12 a 19 de março de 2007.
Nº 1737/2007 – o Dr. MARCELO GONÇALVES SALIBA, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipauçu, de 12 a 31 de março de 2007.
Nº 1738/2007 – os Drs. FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO, 3º Promotor de Justiça de Campinas, RICARDO JOSÉ GASQUES DE ALMEIDA SILVARES, 17º Promotora de Justiça de Campinas, MARIA CRISTINA MARTINS, 4º Promotor de Justiça de Sumaré e LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA, 6º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 840/06, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Campinas, a partir de 06 de março de 2007 (Pt. nº 31.285/07).
Nº 1739/2007 – os Drs. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem na apuração preliminar 104/2007, em trâmite pela Delegacia Seccional de Moji das Cruzes, a partir de 06 de março de 2007 (Pt. nº 30.421/07).
Nº 1740/2007 – os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, 24º Promotor de Justiça Criminal, JOSÉ REYNALDO GUIMARÃES CARNEIRO, 18º Promotor de Justiça da Capital e ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR, 58º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do inquérito policial nº 31/2007, em trâmite pela 3ª Delegacia – Estelionato da Divisão de Investigações gerais do DEIC, a partir de 07 de março de 2007 (Pt. nº 30.288/07).
Nº 1109/2007 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MARÇO de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se os Drs.:
FERNANDO CÉSAR DE PAULA (17 A 31)
LUIZ SÉRGIO HULLE CATANI (02 A 16)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 17/02/2007)
Nº 1310/2007 – o Dr. GABRIEL LINO DE PAULA PIRES, 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 02 a 15 e 21 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/03/2007)
Nº 1384/2007 – o Dr. GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JÚNIOR, 2º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Tupã e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rancharia, de 02 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/03/2007)
Nº 1421/2007 – a Dra. RENATA CALDEIRA COSTA PICCIRILO, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 16 de março e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 13/03/2007)
Nº 1530/2007 – o Dr. FERNANDO CESAR BOLQUE, 4º Promotor de Justiça de Tupã, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rancharia, de 02 a 31 de março de 2007 (Pt. nº 31.732/07).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/03/2007).

AVISOS DE 06/03/2007
Nº 115/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), Doutora Deborah Pierri, COMUNICA aos interessados, que o Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Consumidor e o Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, com apoio Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV) e do Movimento Ministério Público Democrático (MPD), promovem o 'SEMINÁRIO DESENVOLVIMENTO E CONSUMO SUSTENTÁVEL – DESAFIOS PARA UM NOVO MILÊNIO' – HOMENAGEM A JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, conforme programação que segue:
DIA 16 DE MARÇO DE 2007 (sexta-feira)
Local: Auditório Queiroz Filho (Procuradoria Geral de Justiça)
Rua Riachuelo, 115 – andar térreo – Centro (entrada pela Av. Brigadeiro Luiz Antonio)
São Paulo/SP
* 08h30 – Recepção e Credenciamento
* 09h - Abertura
RODRIGO CESAR REBELLO PINHO
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
* 09h30 – 1) Responsabilidade Pós-consumo
* 09h30/10h: Palestrante
MARILENA LAZZARINI
Consumers International/Idec
* 10h15/10h30: Debatedor
JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO
Ex-Procurador Geral de Justiça
* 10h30/10h45: Coordenadora
DEBORAH PIERRI
Promotora de Justiça – Coordenadora do Centro de Apoio do Consumidor
* 10h45/11h: Apresentação de Case: inpEV – Instituto Nacional de Embalagens Vazias
* 11h/11h15: debates
* 11h15 – 2) Políticas Públicas Sustentáveis
* 11h15/11h45: Palestrante
FRANCISCO GRAZIANO NETO
Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo
* 11h45/12h: Debatedor
SÉRGIO ABRANCHES
Consultor e Jornalista
* 12h/12h15: Coordenadora
MARISA ROCHA TEIXEIRA DISSINGER
Procuradora de Justiça – Coordenadora do Centro de Apoio de Urbanismo e Meio Ambiente
* 12h15/12h30: debates
* 12h30/14h: almoço
* 11h15 – 3) Compra Sustentável no Poder Público
* 14h/14h30: Palestrante
LAURA VALENTE DE MACEDO
ICLEI
* 14h30/14h45: Debatedor
RACHEL BIDERMAN
Gvces/FGV/SP
* 14h45/15h: Coordenador
ROBERTO CARRAMENHA
Promotor de Justiça
* 15h/15h15: debates
* 15h15 – 4) Consumo Sustentável e Saúde
* 15h15/15h45: Palestrante
MÁRIO ERNESTO RENÉ SCHWERINER
Professor da Escola Superior de Propaganda e Marketing
* 15h45/16h: Debatedor
ROBERTO DE CAMPOS ANDRADE
Promotor de Justiça
* 16h/16h15: Coordenador
CARLOS CEZAR BARBOZA
Promotor de Justiça
* 16h/16h30: debates
* Inscrições gratuitas pelo telefone (11) 3119-9525 ou endereço eletrônico [email protected]. Será conferido certificado no evento.
Nº 117/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, avisa aos Promotores e Procuradores de Justiça que, nos termos do Ato Normativo nº. 1-CSMP/2007, haverá eleição em 17 de março próximo, sábado, para a indicação dos membros do Ministério Público de São Paulo que concorrerão ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça. São candidatos os seguintes integrantes da instituição:
I. Conselho Nacional do Ministério Público
1. Augusto Eduardo de Souza Rossini
2. José Eduardo Fernandes Casarini
3. Paulo Hideo Shimizu
4. Paulo Marco Ferreira Lima
5. Sérgio Turra Sobrane
II. Conselho Nacional de Justiça:
1. Felipe Locke Cavalcanti
2. Marcelo Camargo Milani
O horário de votação será o seguinte: das 8:00 horas às 17:00 horas na Capital e das 8:00 horas às 13:00 horas nas demais localidades.(Áreas Regionais de Araçatuba, Bauru, Campinas, Franca, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taubaté).
Observação: Nos termos do art. 11, inciso I, do Ato Normativo nº 1/2007 – CSMP, O VOTO É OBRIGATÓRIO para todos os membros do Ministério Público, com exceção dos que estejam afastados da carreira, em férias ou licença, para os quais será facultativo.
Nº 121/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a pedido da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, CONVIDA os membros do Ministério Público de primeira instância para, em sua reunião ordinária, que será realizada em 21 de março de 2007, quarta feira, às 16:00 horas, no Edifício sede do Ministério Público, no auditório Dr. Luiz Felippe França Ramos (9º andar), debater o tema 'Questões processuais das ações de improbidade administrativa'. A discussão terá início, aproximadamente, às 16:30 horas (item 8 da pauta), facultando-se que os interessados apresentem outros temas para discussão na mesma reunião, desde que informem esta intenção à Procuradoria de Justiça com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, prazo necessário para prévia comunicação do novo assunto a todos os integrantes da Procuradoria de Justiça.
AVISOS DE 08/03/2007
Nº 129/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária mensal, no Auditório 'Dr. Luiz Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público, à Rua do Riachuelo, nº 115, Centro 9º andar, no dia 21 de março p.f., às 16:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;
2) Relatório mensal da distribuição;
3) Comunicações da Secretária-Executiva;
4) Comunicações dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;
5) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos;
6) Distribuição de feitos (Art. 6º, X do Ato 412-CPJ);
7) Atribuições da Procuradoria nos feitos fundados na lei municipal (São Paulo) nº 14.223/06;
8) Discussão: 'questões processuais das ações de improbidade administrativa'.
Nº 131/2007 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos na Capital e no Interior;
CONSIDERANDO o reduzido número de Promotores de Justiça substitutos;
CONSIDERANDO o elevado número de afastamentos verificado mensalmente, decorrentes de férias, licença-prêmio, compensação e de outros motivos;
CONSIDERANDO que as férias devem obedecer a escala geral de férias individuais, admitida a alteração somente na hipótese de motivo relevante, desde que requerida pelo interessado até 45 dias antes do início do gozo previsto (art. 4º do Ato nº 407/05);
CONSIDERANDO que o requerimento de licença-prêmio deve ser apresentado até 45 dias antes do início do gozo pretendido (art. 1º, §2º, do Ato nº 16/92);
CONSIDERANDO que, mensalmente, a Procuradoria-Geral de Justiça faz publicar a escala de férias individuais relativa ao período seguinte, para o fim de manifestação do interesse ou não de gozo pelo Promotor de Justiça;
CONSIDERANDO, finalmente, que a manifestação do interesse ou não de gozo de férias ou licença-prêmio apresentada fora do prazo tem acarretado dificuldades na administração do quadro de cargos, gerando intranqüilidade a todos os membros;
AVISA:
1) os Promotores de Justiça que desejarem gozar férias deverão manifestar esse propósito rigorosamente dentro do prazo dos avisos publicados mensalmente, de acordo com a escala de férias individuais encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça no ano anterior, sob pena de indeferimento do pedido;
2) o gozo de licença-prêmio fracionado por períodos não correspondentes aos da quinzena ou mês referidos no art. 1º do Ato nº 407/05, está condicionado à prévia indicação, pelo interessado, do responsável pela assunção das atribuições inerentes ao cargo, devendo ser usufruído de forma ininterrupta;
3) o gozo de licença-prêmio por período equivalente ao das férias individuais somente será deferido se requerido 45 dias antes do início do período pretendido;
4) o deferimento de compensação por período inferior a 05 dias está condicionado à prévia indicação e comunicação do substituto automático constante da escala de substituição automática da Promotoria de Justiça respectiva;
5) o deferimento de compensação por período igual ou superior a 05 dias, limitado sempre em 10 dias ao mês, está condicionado à prévia indicação do responsável pela assunção das atribuições inerentes ao cargo;
6) os Promotores de Justiça interessados no gozo de férias ou licença-prêmio, nas demais hipóteses, deverão, sempre que possível, indicar o responsável pela acumulação das atribuições inerentes ao cargo;
7) caso não realizada a indicação mencionada no item 6, se a situação momentânea do quadro de cargos não possibilitar a designação de Promotor de Justiça substituto para a assunção das atribuições inerentes ao cargo do interessado, o gozo de férias ou licença-prêmio será indeferido por necessidade do serviço, quando não viável a redistribuição de serviços na Promotoria de Justiça;
8) as Promotorias de Justiça, no prazo de 30 dias a contar desta data, deverão reorganizar a escala geral de férias individuais já enviadas, de modo a evitar que mais da metade de seus membros se afastem simultaneamente num mesmo período, bem como a procurar efetuar um sistema de rodízio interno, como forma de observar o princípio da garantia da continuidade do serviço público.
AVISO DE 09/03/2007
Nº 132/2007 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, Doutor João Francisco Moreira Viegas, AVISA que no evento realizado no último dia 9 de março, no edifício sede do Ministério Público de São Paulo, para tratar, principalmente, da polêmica Proposta de Emenda Constitucional que amplia o foro privilegiado para as ações de improbidade administrativa, com centenas de presentes entre eles, Rodrigo César Rebello Pinho (Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo), Paulo Henrique Barbosa Pereira (Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), Evanir Ferreira Castilho (Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo), Plínio de Arruda Sampaio (Deputado Federal Constituinte), José Eduardo Martins Cardoso (Deputado Federal), Fernando Capez (Deputado Estadual), Alexandre de Moraes (Membro do Conselho Nacional de Justiça), Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço (Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros), Roberto Romano (UNICAMP), Cláudio Weber Abramo (Diretor Executivo da Transtarência Brasil), Fernando Rodrigues (Jornalista), Franklin Martins (Jornalista), Nelson Gonzaga (Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo), João Francisco Moreira Viegas (Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania do Estado de São Paulo), José Benedito Tarifa (Sectetário do Conselho Superior do Ministério Público), Washington Epaminondas Medeiros Barra (Presidente da Associação Paulista do Ministério Público), Anna Trotta Yaryd (Presidente do Ministério Público Democrático), Frei David Santos (Diretor da EDUCAFRO), Imaculada Belchior (Centro de Apoio ao Migrante – SPM/CNBB), Percival Maricato (Coordenador do Pensamento Nacional das Bases Empresariais), Luiz Otávio Rosa (Coordenador do Pensamento Nacional das Bases Empresariais), Osvaldo Pires Simonelli (CREMESP), Marcos Esner Musafir (Presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia), Luiz Edmundo Marrey Uint (Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Mônica Nicida Garcia (Procuradora Eleitoral), Isabel Cristina Groba Vieira (Procuradora Eleitoral), foi aprovado por aclamação documento intitulado 'Carta de São Paulo em defesa da Ética na Política e Contra a Corrupção'.
Conheça o teor do documento

CARTA DE SÃO PAULO EM DEFESA DA ÉTICA NA POLÍTICA E CONTRA A CORRUPÇÃO
Reunidos nesse simpósio promovido pelo Ministério Público de São Paulo, nós que lutamos todos os dias em nossas instituições, entidades e movimentos pela defesa da ética e contra a corrupção; nós que acreditamos que só o efetivo combate a esse mal reforça as instituições democráticas, evita distorções na economia, vícios na gestão pública e deterioração da moral social; nós que reconhecemos na corrupção um dos instrumentos de que se serve o crime organizado para concretizar os seus fins; nos que queremos um país mais digno e justo para nossos filhos, nos unimos para manifestar nossa preocupação em relação à proposta de emenda constitucional que estabelece foro privilegiado para as ações de improbidade administrativa.
A inovação cogitada é ruim, sob todos os aspectos, inclusive frente às ondas de escândalos que assolam o país. Cada centavo que é desviado ilicitamente dos cofres públicos importa em menos escolas, serviços de saúde, infra-estrutura viária e elétrica, cultura etc. Em outras palavras, significa menos tudo do que a população tanto precisa.
A manutenção da sistemática atual atende melhor ao interesse público. Viabiliza a efetiva aplicação da lei. Assegura aos acusados ao menos duas oportunidades de ampla defesa, e uma solução mais justa.
Relembramos aos Senhores Parlamentares que o Brasil subscreveu tratados internacionais que preconizam a adoção de esforços para combater a corrupção. Exemplo disso é a Convenção Interamericana Contra a Corrupção, assinada em Caracas em 29 de março de 1996. Também a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Cabe então indagar: Ao adotar solução que claramente contribuirá para a impunidade de atos tipificados como improbidade administrativa, não estará o legislador contribuindo para o descumprimento desses tratados?
O Ministério Público estejam certos, tem-se empenhado de forma austera e responsável no papel de fiscal da ordem jurídica e da moralidade pública. É penosa a função de acusar sem paixão e, cada vez mais, os membros da instituição estão cientes e conscientes dessa responsabilidade. Afirmar, como fazem alguns, que a 'história da ação de improbidade é uma história de improbidades' constitui injusta, indevida e lamentável generalização que, infelizmente, desmerece a atuação do órgão.
O balanço entre acertos e eventuais desacertos é favorável ao Ministério Público, o que não autoriza descuido com o salutar exercício da autocrítica. Se houver excessos, seja de procuradores ou promotores, seja de juízes - as instituições são compostas por homens, não por deuses -, os Conselhos Nacionais, instalados em 2005, aí estão para fiscalizar a gestão administrativa e financeira e, também, para promover responsabilidades. Não há o que temer.
Não temos e nem pretendemos ter, o dom da infalibilidade, mas é certo que o Ministério Público tem seguido na boa trilha da imparcial defesa da probidade, do patrimônio público e de outros valores sociais, bem como do combate à corrupção e ao crime organizado. Nisso consiste o interesse público, também o fim perseguido pelo Judiciário.
A adoção do foro privilegiado para beneficiar ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos de maior relevo constitui equívoco manifesto que navega no contra-fluxo da maré democrática. Mais que um privilégio a cargos, tem-se uma prerrogativa destinada às pessoas que os exerceram, o que significa, na prática, a cristalização de uma tradição aristocrática em pleno Estado republicano!
O que nosso povo certamente espera, e confia em obter, por parte dos seus representantes no Congresso Nacional, é a edição de normas que fortaleçam o combate aos atos que, dia após dia, vêm minando as riquezas do país. Espera e confia, também, na obtenção de rigoroso tratamento judicial contra atos ilícitos, como apoio para aqueles que mais necessitam da presença do Estado.
Os que assinam esse manifesto manterão uma vigília cívica contra a corrupção, exigindo ética na política. Juntos, conclamam os senhores parlamentares – senadores e deputados - a rejeitarem malsinada proposta legislativa de ampliação do foro privilegiado.
Esse é o brado da nossa sociedade, por São Paulo e pelo Brasil!
(Republicado por necessidade de retificação no DOE de 10/03/07).
AVISOS DE 13/03/2007
Nº 135/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal, para reunião ordinária mensal, Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242 - térreo, no dia 19 de março p.f., às 14:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2) Relatório de distribuição do mês de fevereiro;
3) Comunicações do Secretário-Executivo;
4) Comunicações do Setor de Informatização e Jurisprudência;
5) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
Nº 136/2007 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Dr. Perseu Gentil Negrão, Procurador de Justiça, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, COMUNICA que na reunião ordinária do dia 09 de novembro de 2006 foi aprovada a Tese nº 254, com a seguinte ementa:
'EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - COMUTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período aquisitivo para fins de concessão de comutação ou indulto.'

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A - CRIMINAIS
Protocolado nº 5.468/07 - PGJ
Interessado: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo
DECISÃO: Promovido o arquivamento do protocolado.

COLÉGIO DE PROCURADORES
Retificação da Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 07.03.07
Onde se lê:'Em seguida, usou da palavra o ilustre Dr. Paulo Reali, cujas considerações resultaram na aprovação, pelo Colendo Plenário, da constituição de uma Comissão composta pelos Secretários das Procuradorias de Justiça, por dois membros do Ministério Público representando a Procuradoria Geral de Justiça e pelo próprio Dr. Paulo Reali Nunes, com a finalidade de acompanhar a reforma do regimento interno do Eg. Tribunal de Justiça.', leia-se: 'Em seguida, o Exmo. Sr. Procurador Geral propôs ao Colendo Plenário, a constituição de uma Comissão a ser formada pelos Secretários das Procuradorias de Justiça, por dois membros do Ministério Público representando a Procuradoria Geral de Justiça, bem como por um integrante deste Órgão Especial, com a finalidade de acompanhar a reforma do regimento interno do Eg. Tribunal de Justiça, o que foi aprovado pelo Colendo Plenário, ficando designado para compor a aludida comissão, representando Órgão Especial, o ilustre Dr. Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes.'

CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 041/2007 – C.S.M.P., DE 14/03/2007

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 13/03/2007, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.736/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Barretos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Colômbia e Prefeitura Municipal de Barretos
Assunto: Apurar eventual prática de nepotismo nas cidades de Barretos e Colômbia
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.738/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 34/06
Olímpia
Interessados: Willian Antonio Zanolli e Prefeitura Municipal de Olímpia
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas denominações de prédios públicos municipais.
Resultado: recurso provido
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.725/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 506/06
Guarujá
Interessados: Câmara Municipal de Guarujá
Assunto: Apuração de eventuais práticas de nepotismo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.159/07 6 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 49/06
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá e Empresa GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratação de empresa pela Prefeitura.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.162/07 6 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 417/06
Guarujá
Interessados: Terracom Construções Ltda, Prefeitura Municipal de Guarujá e outros
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.792/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/06
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Juiz de Direito da 1ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos e Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
Assunto: Apuração de eventual omissão da Municipalidade na fiscalização de oficina de funilaria, situada na rua Dom João VI.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.099/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/1999
Registro
Interessados: Angelo Poci, Antônio Alfredo Primo e Areias Triângulo Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade na concessão de alvará de licença
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.251/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/2007
Patrocínio Paulista
Interessados: Poder Judiciário de Patrocínio Paulista, Fernando Martins Ribeiro e Ismael Alonso Y Alonso Bittar
Assunto: Apurar as condições de segurança de estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.252/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/2006
Mairiporã
Interessados: João Ferreira Lopes, Carlos Augusto Forti e Julio Ruiz (vereadores) e Prefeitura Municipal de Mairiporã
Assunto: Apurar eventuais irregularidades contidas no Decreto nº 4.807 que dispõe sobre equiparação salarial dos servidores municipais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.505/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 537/06
Capital
Interessados: CDHU e Subprefeitura de Pinheiros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para contratação de empresas de segurança
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.507/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 045/2007
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo-UMAPAZ Universidade Aberta do Meio Ambiente e da Cultura de Paz
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no que se refere a utilização dos serviços prestados por funcionários públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.509/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 794/2005
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo
Assunto: Apurar eventual má qualidade do serviço de iluminação pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.515/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 161/06
Capital
Interessados: Justiça Federal-Seção Judiciária do Paraná e Mauro Alberto Eisencraft
Assunto: Apurar eventual enriquecimento ilícito de agentes públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.517/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 356/2006
Capital
Interessados: Liliam Ribeiro e Universidade de São Paulo-Instituto de Química
Assunto: Apurar eventual irregularidade em processo seletivo para contratação de secretário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.520/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 768/04
Capital
Interessados: Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e FGCORP Comércio Internacional Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação para fornecimento de sobressalentes para aparelhos de mudança de via - AMV
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.665/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/02
Mairiporã
Interessados: Roberto Donizete Lima, Prefeitura e Câmara Municipal de Mairiporã e Adilson Jacob Miziara
Assunto: Apurar eventual acúmulo de funções públicas sem a devida desincompatibilização
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.711/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 071/04
São Vicente
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de São Vicente
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na nomeação para cargo em comissão
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.745/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/06
São Vicente
Interessados: Maria Estela Moraes Barbosa, Prefeitura Municipal de São Vicente-Supervisão da Saúde de São Vicente
Assunto: Apurar possíveis irregularidades e eventual negligência em atendimento médico
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.169/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/06
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Aramina
Assunto: Apuração do envio de cartas apócrifas para empresas e pessoas físicas diversas da comunidade local.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.173/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/06
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Igarapava e Roda Livre Concessionária Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de um microônibus.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.177/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/03
Brodósqui
Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz e Prefeitura Municipal de Brodósqui
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na celebração de termos de acordo e celebração de dívida.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.180/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/06
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Aramina e Marco Antonio Rossin
Assunto: Apurar eventual improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.205/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/03
Brodósqui
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Brodowski
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em falta de repasse do duodécimo à Câmara Municipal - exercício de 2003
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.238/07 1 vol. -6Apensos/anexos
nº de origem: 15/06
General Salgado
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Iracema e David José Martins Rodrigues (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual rejeição das contas da administração municipal, no exercício de 2003
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.776/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/05
Cerqueira César
Interessados: Prefeitura Municipal de Cerqueira César e Abel Pedro Ribeiro (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa decorrente do desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal - exercício de 2003.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.778/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 46/06
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Secretaria Municipal de Promoção Pessoal de Santa Cruz do Rio Pardo e Severina Maria dos Santos
Assunto: Solicitação de providências em relação a pessoa idosa que se encontra com graves problemas de saúde e se recusa a se submeter à tratamento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.810/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/06
Jaú
Interessados: Heros Ramos (Vereador) e Câmara Municipal de Itapuí
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas obras de reforma do prédio da Câmara Municipal.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.812/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/2003
Santa Fé do Sul
Interessados: Gilberto Alves dos Santos (vereador), Prefeitura Municipal de Santa Rita D' Oeste e Cássio Gianini (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade consistente no pagamento de obra que não foi integralmente concluída
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.814/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/2006
Santa Fé do Sul
Interessados: Mikio Takayama (presidente da Câmara Municipal), Prefeitura Municipal de Três Fronteiras e Deraldo Lupiano de Assis
Assunto: Apurar eventual patrocínio do prefeito no ato de nomeação do 'Conjunto Habitacional Três Fronteiras E'
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.816/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/06
Cardoso
Interessados: Prefeitura Municipal de Pontes Gestal
Assunto: Apuração de suposto enriquecimento ilícito de funcionário público municipal.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.824/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 004/07
São José do Rio Preto
Interessados: Diário da Região, Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São José do Rio Preto
Assunto: Apurar eventual irregularidade na aplicação das verbas do FUMTRAN-Fundo Municipal de Trânsito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.872/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/06
Pedreira
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Associação dos Moradores Proprietários do Bairro Jardim Andrade e Prefeitura Municipal de Pedreira
Assunto: Apurar eventual ausência de prestação de contas de parte da cota concedida a título de subvenção à associação de moradores
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.876/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Itapira
Interessados: Sebastião Aparecido Machado e Prefeitura Municipal de Itapira
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.877/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/06
Itapira
Interessados: Sindicato SPMI-Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira e Delegacia de Polícia Judiciária de Itapira
Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.878/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Itapira
Interessados: Almir Carula e Prefeitura Municipal de Itapira
Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa cometido por agente da prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.881/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/06
Vicente de Carvalho
Interessados: Ericson da Silva e Prefeitura Municipal do Guarujá
Assunto: Verificação de eventual desrespeito ao Princípio da Legalidade Administrativa.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.882/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 437/06
Guarujá
Interessados: Wanda Petukauskas e Secretaria Municipal de Saúde do Guarujá
Assunto: Solicitação de providências no sentido do fornecimento de prótese necessária para solucionar problema de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.891/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Pedreira
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Pedreira
Assunto: Apurar eventual irregularidade nas contas do município - exercício de 2003
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.953/07 3 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 120/02
Jundiaí
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Paulista Futebol Clube Ltda
Assunto: Apurar eventual ausência de condições de segurança no estádio Dr. Jayme Cintra
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 114.900/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 027/05
Capital
Interessados: José Serra - Prefeito Municipal de São Paulo; Sérgio Kobayashi - Assessor de Comunicação da Prefeitura Municipal de São Paulo; Empresa GW
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação da empresa GW pelo Município de São Paulo, sem licitação
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.363/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 039/07
Capital
Interessados: Companhia do Metropolitano de São Paulo e Onofre Gonçalves de Jesus
Assunto: Apuração de eventual distribuição de periódico eleitoral em prédio da empresa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.366/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 723/06
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e CSPE-Comissão de Serviços Públicos de Energia
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em contratações
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.368/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 480/06
Capital
Interessados: TST-Tribunal Superior do Trabalho, Fazenda do Estado de São Paulo e Rosana Martins Sanches
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.369/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 679/05
Capital
Interessados: CREA/SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo, Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha, Tatuapé e Campo Limpo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na adoção de 'pregão' para licitação de obras de serviços de engenharia
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.386/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 91/05
Itaquaquecetuba
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Armando Tavares Filho
Assunto: Apurar eventual nomeação de servidor público contra disposição expressa de lei
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.582/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Monte Azul Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista e Hospital Senhor Bom Jesus
Assunto: Apuração de eventual comportamento discriminatório da Prefeitura em relação a hospital.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.686/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Moji Mirim
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrente de confecção de testeiras de pontes metálicas de baixa qualidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.768/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/02
Campinas
Interessados: Wilson Valentim Gomes Coelho e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em extração de cópias de diversos procedimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.771/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/06
Cordeirópolis
Interessados: Edwaldo Broggian e Prefeitura Municipal de Cordeirópolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas licitações 33/05 - contrato 46/05 para as obras realizadas no bairro do Cascalho
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.777/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/05
Moji Mirim
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Moji Mirim e Paulo de Oliveira e Silva (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na doação de dez imóveis a particulares - exercício de 1999
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.778/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/05
Indaiatuba
Interessados: Pedro Paulo Lepinsk e Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Assunto: Apurar eventual irregularidade em prorrogação indevida de prazo de contrato de trabalho
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.782/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/05
Jandira
Interessados: Prefeitura Municipal de Jandira e Itapevi e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em conduta perpetradas por agentes públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.786/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/04
Jandira
Interessados: Prefeitura Municipal de Jandira
Assunto: Apurar eventual irregularidade em superfaturamento na execução de obras
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.079/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 116/06
Moji Mirim
Interessados: Valdelice do Carmo Furtado Gonçalves e Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho
Assunto: Apurar eventual irregularidade em atendimento público em decorrência do não funcionamento de linhas telefônicas disponibilizadas à população
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.092/07 2 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 57/06
Moji Mirim
Interessados: Câmara Municipal de Mogi Mirim e Nelson Victal do Prazo Júnior
Assunto: Apurar eventual incompatibilidade do acúmulo de função pública e particular de jornalista que possui cargo de comissão
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.510/07 3 vol. -7Apensos/anexos
nº de origem: 68/05
Moji Mirim
Interessados: Marcelo Barbosa (Vereador de Casa Branca), Paulo Ricardo Brum Pereira e outros e Secretaria do Meio Ambiente
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas atividades de funcionários do instituto florestal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.586/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 105-B do IC 105/05
Rio Claro
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Município de Santa Gertrudes e João Carlos Vitte (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas do Município no exercício de 2000
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.588/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43/06
Atibaia
Interessados: Conselho Tutelar de Nazaré Paulista e Rafael Hurtado Somoza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na conduta do médico em adoção de criança
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.594/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 86/2006
Moji Mirim
Interessados: Celso Galvão da Silva e Renan Manhabusque Pacífico (Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade pela não-realização de sessão ordinária no início do mês de junho de 2006
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.595/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 613/03
Rio Claro
Interessados: Escola Municipal Ephraim Ribeiro dos Santos, Cenco-Cario Engenharia Construções e Comércio Ltda. e Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução de obras de ampliação de escola municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.623/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 098/05
Rio Claro
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na obtenção de empréstimos pela prefeitura, com finalidade de pagar o 13º salário aos funcionários, no exercício de 2000
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.785/07 2 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 118/01
Guarulhos
Interessados: PROGUARU-Sociedade de Economia Mista Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos, Antonio Raimundo e Anízio Pereira
Assunto: Apurar eventual cessão indevida de funcionários
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.230/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 614/06
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, CDHU e Campanário Construções e Incorporações Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado, para serviços de terraplenagem
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 141.446/06 5 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 192/04
São José do Rio Preto
Interessados: Gerson Furquim, Edson Edinho Coelho de Araújo, Sociedade Portuguesa de Beneficência, Instituto de Organização Racional do Trabalho, Preview Pesquisas, Marketing e Publicidades S/C Ltda. E outros
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.551/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 192/05
São José dos Campos
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Associação Aliança de Misericórdia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em entidade que não possui registro e que atende pessoas idosas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 21.169/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 297/06
Sorocaba
Interessados: Vicente Spinola Dias Neto e Conjunto Hospitalar de Sorocaba - CHS
Assunto: Apuração de supostas irregularidades ocorridas em licitação.
Resultado: recurso improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 21.640/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 298/06
Sorocaba
Interessados: Vicente Spinola Dias Neto e Conjunto Hospitalar de Sorocaba - CHS
Assunto: Apuração de eventual falta de médicos para atendimeto na UTI.
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 23.363/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1334/06
Cubatão
Interessados: Márcia Rosa de Mendonça Silva e Adeildo Heliodoro dos Santos (Vereadores)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Decreto Municipal 9022 de 21.12.06, que regulamentou a concessão de passes escolares.
Resultado: recurso improvido - com recomendação
CIDADANIA
Protocol. Nº 24.795/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 255/06
Pirapozinho
Interessados: Sérgio Pinaffi (Prefeito Municipal) e 'Transparência Pirapozinho'
Assunto: Apuração de eventual prática de publicações clandestinas e anônimas.
Resultado: recurso não conhecido
CIDADANIA
Protocol. Nº 25.206/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/06
Ilha Solteira
Interessados: Vanderlei Previato e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira
Assunto: Apuração de excesso de lombadas na cidade e em desrespeito à legislação de trânsito
Resultado: recurso improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.300/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/06
Moji Mirim
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Artur Nogueira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no recolhimento de percentual de multa ao FUNSET, no exercício de 2002
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 97.134/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 823/05
Capital
Interessados: Antônio Luís Guimarães de Alvares Otero, Prefeitura Municipal de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em Edital de Concorrência Pública que visa a execução dos serviços indivisíveis de limpeza
Resultado: julgamento convertido em diligência
CÍVEL
Protocol. Nº 00.530/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 90/03
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e Centro Estadual de Educação Supletiva de Presidente Prudente
Assunto: Averiguação da adaptação de escola à pessoa portadora de deficiência.
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 02.628/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 31/05
Indaiatuba
Interessados: CMDI-Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Indaiatuba, Pedrina Cavalcanti e outra
Assunto: Apuração de eventual prática de maus tratos contra idosas
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 04.052/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Tanabi
Interessados: Prefeitura Municipal de Cosmorama
Assunto: Verificação da existência do Conselho Municipal do Idoso de Cosmorama.
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 06.332/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/05
Cravinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Cravinhos, Osvaldo Chacarolli e outro
Assunto: Apuração de eventual omissão e arbitrariedade da Municipalidade por ofensa aos direitos humanos fundamentais do idoso
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 06.339/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/04
Marília
Interessados: Maria Ana da Silva, Eliana da Silva e Valter Moraes de Souza
Assunto: Apurar eventual conduta ilegal de curador de incapaz
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 06.669/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Santo André
Interessados: Departamento de Vigilância à Saúde de Santo André e Casa de Repouso Vila Serena
Assunto: Apurar eventual irregularidade em Casa de Repouso que poderia vir a causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos dos idosos lá abrigados
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 08.256/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/03
Cajamar
Interessados: Maria Cristina Ferreira de Barros, Clínica Hacáli e Prefeitura Municipal de Cajamar
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em clínica de recuperação para viciados
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 09.411/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/06
Ribeirão Pires
Interessados: José Navas Dias e Cláudia Navas
Assunto: Apurar eventual denúncia de abandono e maus tratos a idoso
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 02.506/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.678.06.06
Capital
Interessados: Dilceu Dondoni, Companhia do Metropolitano
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 02.601/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 036/2006
Itaquaquecetuba
Interessados: Neusa Ribeiro de Souza Silva, Associação Comercial de São Paulo e Casas Bahia
Assunto: Apurar eventual compra de mercadorias por pessoa com identificação falsa
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.292/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.770/06-2
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo e Panasonic da Amazônia S/A
Assunto: Apurar eventual abuso no uso de cláusula permissiva da cobrança de 'comissão de permanência' na hipótese de mora do consumidor
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.294/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1029/06-1
Capital
Interessados: Ministério Público Federal e Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-UNIP
Assunto: Apuração de eventual cobrança abusiva dos alunos que cursam dependências e/ou adaptações
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.295/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1211/06-7
Capital
Interessados: Carlos Alberto G. da Silva e Editora Pensamento Cultrix Ltda
Assunto: Apurar eventual fraude contra os consumidores com as repetições de publicações de previsões astrológicas em almanaque
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.526/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
Teodoro Sampaio
Interessados: Procon Municipal de Euclides da Cunha Paulista e Panabens Eletro Eletrônicos Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prática de vendas.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.614/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 89/06
Jales
Interessados: Vitória Ferreira Lima Martinez e outros e Candeias Clube de Turismo
Assunto: Apuração de eventual cobrança abusiva de taxas de manutenção.
Resultado: julgamento convertido em diligência
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.893/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/06
Itaquaquecetuba
Interessados: Maria Iranice Rodrigues e Banco Bradesco S/A
Assunto: Pagamento efetuado em caixa eletrônico do Bradesco não repassado ao credor Banco Fininvest S.A
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.906/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1139/06
Capital
Interessados: Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Telesp S/A (VIVO) e outras
Assunto: Apuração de eventual falta de informação sobre a cobrança de multa no caso de desistência por parte do consumidor, antes do período de carência.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.907/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.565/05
Capital
Interessados: Telecel - Assistência Técnica Indústria e Comércio Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em válvula que promete eliminar o ar na rede de água.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 04.674/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.418/05
Capital
Interessados: Procuradoria da República do Estado de São Paulo, Diógenes Gonzaga de Moraes e Banco do Brasil S.A.
Assunto: Apuração de suposta prática de venda casada
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.465/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 970/06
Carapicuíba
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Conselho Regional de Química IV Região(SP/MS) e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apurar eventual dano ao consumidor decorrente da realização irregular de atividade de fracionamento e comercialização de produtos saneantes
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.487/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.925/06-3
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Franca, Paulo César Corrêa Borges e LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
Assunto: Apuração de eventual envio de oferta de empréstimo pessoal omitindo as informações essenciais relativas à taxa de juros praticada e ao valor total do financiamento
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.340/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 44/06
Marília
Interessados: Yoshio Sérgio Takaoka
Assunto: Apurar eventual irregularidade em segurança na realização de rodeio
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.352/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 247/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Ana Cristina Constantini Maluli e Show Time Eventos
Assunto: Apuração de eventual desrespeito à Lei Municipal que assegura meia-entrada ao estudante em eventos
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.355/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/05
Monte Aprazível
Interessados: Associação Comercial e Industrial de Monte Aprazível, Prefeitura Municipal de Monte Aprazível-Vigilância Sanitária e Sistema Prever de Saúde (Farmácia Prever Rio Preto Ltda)
Assunto: Apurar eventual situação irregular de farmácia
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.457/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/2006
Osasco
Interessados: Alcides da Silva e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas cobranças de multas de radar fotográfico situado na Avenida dos Autonomistas
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.752/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 563.1.183.3/06
Ribeirão Preto
Interessados: Morsi Torrefação e Moagem de Café Ltda e Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor
Assunto: Apuração de eventual comercialização de produto em condições impróprias ao consumo
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.926/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.708/06-9
Capital
Interessados: Silvia Machado e Credibanco S/A
Assunto: Apuração de eventual cobrança indevida por seguro contra perda e roubo de cartão de crédito não solicitado
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.927/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.681/06-8
Capital
Interessados: CEE-Conselho Estadual de Educação e UNICID-Universidade Cidade de São Paulo
Assunto: Apurar eventual publicidade enganosa na oferta de Curso de Especialização em Gestão Escolar
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 07.399/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 305.1.103.3/06
Ribeirão Preto
Interessados: Luiz Guilherme Hernandes Fernandes e outros, Viação São Bento Ltda. e ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual prática lesiva ao consumidor
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 07.422/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/06
Palmital
Interessados: Conselho Regional de Química - 4ª Região e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibirarema
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na água servida à população, bem como ausência de químico responsável pelo tratamento da água
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 07.726/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 378/06
Santos
Interessados: Caeté Auto Posto e Serviços Ltda.
Assunto: Apuração de eventual venda de combustível adulterado
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 07.727/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 372/06
Santos
Interessados: Organização Social de Ataudes Novoa Ltda - OSAN e Empresa BCP S/A - CLARO
Assunto: Apuração de eventual cobrança indevida decorrente de clonagem de ligações telefônicas
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 07.732/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1615/06
São Vicente
Interessados: Aconteste e Interação Consultoria de Revisão de Créditos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual propaganda enganosa
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 07.736/07 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 220/01
Santos
Interessados: Câmara Municipal de Santos, Associação Paulista de Supermercados (APAS), Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Carrefour _Comércio e Indústria Ltda. e outros supermercados
Assunto: Afixação de etiquetas ou similares nas mercadorias expostas à venda, independente da existência do sistema de código de barras
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.254/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 492/06
Santos
Interessados: Décio Marques Mardegan e Centro Paula Souza
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em venda de manuais de inscrição de vestibulinho.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.257/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Cajamar
Interessados: CHT Brasil Química Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em venda de produto.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.267/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.1019/06
Capital
Interessados: Agência de Viagens CVC Tur Ltda., RED BIRD Viagens e Turismo Ltda. e CENACON
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva na prestação de serviços de viagem e turismo
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.517/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.674/06
Capital
Interessados: Auto Posto Interlagos de Santo Amaro e Cenacom - Ipem
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em estabelecimento revendedor de combustíveis
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.766/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 33/06
Mogi das Cruzes
Interessados: Adriano Leme Ike e Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade em cobrança de juros de mora nas mensalidades escolares
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 10.112/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 62/06
Itaquaquecetuba
Interessados: Carlos Alberto Ribeiro da Silva e SUS Municipal, Estadual e Federal
Assunto: Apurar eventuais irregularidades consistentes em ausência ou inconstância no fornecimento gratuito pelos órgãos públicos de medicamentos prescritos
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 10.114/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 69/03
Mairiporã
Interessados: Associação de Amigos do Bairro Parque Lagoa do Barreiro e Prefeitura Municipal de Mairiporã
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na cobrança de ilegal taxa de iluminação pública
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 10.433/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1255/06
Capital
Interessados: B C Auto Posto Ltda. e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades relativas à comercialização de combustíveis
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 10.436/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.1065/06-1
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S.A - SPTRANS e Ademir Donizete Torres
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em retirada das linhas de ônibus urbanos
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 10.669/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 34/06
Mairiporã
Interessados: Mineração Santa Terezinha Ltda., Walter dos Santos Silva, Oswaldo dos Santos Silva e 5ª Vara Federal de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na extração e comercialização de água mineral, sem autorização do órgão competente
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 134.101/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 081/06
Piracicaba
Interessados: Luiz Schiavini Neto e Kraft Foods Brasil S.A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na comercialização de produto
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 139.230/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1080/06-1
Capital
Interessados: Luis Fernandes Nazareth e Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na diversidade de valores em taxa de embarque
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.551/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.167/06
Capital
Interessados: Renata Gironi Garzilli e Bradesco Previdência e Seguros S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em plano de previdência privada
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 55.527/03 2 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 29/02
São Vicente
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de São Vicente
Assunto: Cobrança de serviços não contratados.
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 04.465/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 417/2006
Capital
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde-Coordenação de Vigilância em Saúde de São Paulo e Clínica Odontológica Dr. Fabiano Albero e Silva
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em clínica odontológica
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 00.599/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 384/05
Capital
Interessados: Fundação Comunidade da Graça
Assunto: Apuração da ocupação de espaço público por particular.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 01.859/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 583/98
Santos
Interessados: E.E.P.S.G. Prof. Cleóbulo Amazonas Duarte
Assunto: Averiguação de eventual falta de projeto de proteção e combate a incêndios.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 01.860/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 98/04
Jacareí
Interessados: Jamil Simão e outro
Assunto: Apuração da implantação de eventual parcelamento clandestino do solo.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 02.203/07 2 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 25/06
Pindamonhangaba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pindamonhangaba
Assunto: Apuração de possível inobservância das diretrizes de participação popular na elaboração do Plano Diretor do Município de Pindamonhangaba.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 02.244/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/06
Ribeirão Pires
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires e Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ribeirão Pires
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor de Ribeirão Pires para o ano de 2005
Resultado: julgamento convertido em diligência
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 03.443/07 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 90/06
Capital
Interessados: Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A
Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades relativas à Operação Interligada n° 282 - construção irregular.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 03.977/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 376/05
Capital
Interessados: União de Núcleos Associação e Sociedade de Moradores Heliópolis e São João Clímaco e Subprefeitura de Jaçana/Tremembé
Assunto: Apurar eventual irregularidade na permissão/concessão de uso de área estadual
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 03.979/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 364/05
Capital
Interessados: Clube de Mães Infância Feliz e Subprefeitura de São Miguel Paulista
Assunto: Apurar eventual irregularidade na permissão/concessão de uso de área estadual
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 03.982/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 160/95
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, COHAB e HABI-Superintendência de Habitação Popular do Município de São Paulo
Assunto: Apurar eventual parcelamento ilegal do solo nas proximidades da Praça XX com o Conjunto Habitacional Padre Anchieta
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.546/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 540.1.172.5/06
Ribeirão Preto
Interessados: AMOR-Associação de Moradores da Riberânia e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na edição da Lei nº 2.042 de 05/07/06, que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços nos corredores comerciais e avenidas da cidade
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 06.344/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 254/04
Pirajú
Interessados: Paulo Sérgio Carrara, Amarildo José Pereira e outros (Loteamentos Monte Belo e Ana Carolina II)
Assunto: Apuração de eventual não realização de obras de infra-estrutura básicas em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 06.350/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 235/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Bady Bassitt
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implementação de Plano Diretor do Município
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 06.356/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 192/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Procuradoria Geral do Estado, BSW Empreendimentos Ltda e Sandra Lamônica Spotti
Assunto: Apuração de eventual irregularidade e inconstitucionalidade em área institucional de empreendimento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 06.357/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 177/2005
São José do Rio Preto
Interessados: CMFL-Comissão Municipal de Fiscalização de Loteamentos, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto S/C Ltda
Assunto: Apuração do atendimento das exigências legais para implantação do hospital veterinário e da universidade em área com grande impacto urbanístico e ambiental
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 06.732/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/06
Guaratinguetá
Interessados: Edson de Campos e Galvão & Filhos Empreendimentos e Participações S/C Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade na demarcação de terrenos localizados no Loteamento Jardim do Vale
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.049/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 344/05
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Parelheiros e Depósito de Materiais Clipper
Assunto: Apuração de eventual construção irregular
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.050/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 298/06
Capital
Interessados: Jaqueline Furlan de Mello, Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Cidade Ademar
Assunto: Apuração das providências tomadas em relação a cratera da Avenida Cupecê
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.051/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 139/04
Capital
Interessados: Claudio Marcelo Raposo de Almeida e Subprefeitura Butantã
Assunto: Apuração de eventual fechamento irregular de ruas
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.093/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 322/05
Campinas
Interessados: Sociedade dos Amigos Proprietários de Imóveis do Solar de Campinas - SAPISCAMP, Prefeitura Municipal de Campinas e Invasores não identificados
Assunto: Apuração de ocorrência de invasão de praça pública
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.100/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 016/05
Sertãozinho
Interessados: Loteamento Distrito Industrial 02 'Devanir José Magro e Egisto Magro'
Assunto: Apuração de eventual existência de parcelamento irregular do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.535/07 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 382/05
Capital
Interessados: Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo
Assunto: Apuração da permissão/concessão de uso de área estadual
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.588/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 101/06
Cotia
Interessados: Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de São João Novo-Comarca de São Roque e Prefeitura Municipal de Cotia
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.711/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 452/05
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura M´Boi Mirim e Fábrica de Temperos Moinho Special
Assunto: Apuração de ocupação irregular de área pública
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.714/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 364/03
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Subprefeitura de Campo Limpo
Assunto: Apuração do uso de área pública municipal situada na esquina da Avenida Guilherme Dumont Villares e Charles Spencer Chaplin.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 08.420/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 224/00
Capital
Interessados: Moradores do Conjunto Habitacional Brasilândia 'D' e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em ocupação de área pública
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 10.263/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/04
Itaquaquecetuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Luciano de Lima Rodrigues e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em aquisição de lotes
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 11.820/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/06
Avaré
Interessados: Quinta do Sol S/C Ltda. E Advocacia Camargo Mattar
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 80.817/03 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 155/01
Franca
Interessados: Walter Naves, Cesar Flausino e outros, 'Condomínio Vale do Sol'
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 02.631/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/04
Indaiatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Indaiatuba e Juízo da Infância e Juventude de Indaiatuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas Casas de Abrigo de Indaiatuba.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 02.739/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 221/06
Campinas
Interessados: Conselho Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e Necessidades Especiais, Conselho Tutelar de Campinas, Sandra Regina Teixeira Samora e outra e Escola Estadual Cristiano Volkart
Assunto: Apuração de eventual submissão de menor a situação vexatória
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 03.315/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/04
Barueri
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeituras Municipais de Barueri, Pirapora do Bom Jesus e Santana do Parnaíba
Assunto: Apurar eventual existência de atendimento especializado para crianças e adolescentes portadores de deficiência mental ou toxicômanos
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.522/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/2006
Assis
Interessados: Conselho Tutelar de Assis e Prefeitura Municipal de Assis
Assunto: Apuração de eventual omissão da Administração Pública quanto a infra-estrutura de Conselho Tutelar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 06.345/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 008/06
Pirajú
Interessados: Helena Maria da Silva, Elza Luiza de Souza Morilla e outros, Prefeitura Municipal de Manduri e Secretaria de Estado da Educação-Diretoria de Ensino de Pirajú
Assunto: Apurar eventual irregularidade na prestação do serviço público de transporte escolar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 06.562/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 217/06
Capital
Interessados: Associação Lar Jesus Maria José
Assunto: Apurar eventual irregularidade em entidade
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 06.733/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 75/06
Guaratinguetá
Interessados: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Siomara de Paula Henrique Queiroz, Maria de Lourdes Amorim da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventuais práticas abusivas contra alunos do primeiro grau da rede municipal de ensino
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.169/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 462/03
Capital
Interessados: Instituto de Educação Infantil 'Pequeno Einstein', Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituto de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.171/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 645/03
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Sol e Lua S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.175/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 637/06
Capital
Interessados: CEI Casa da Criança e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituto de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.177/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 117/04
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Lajeado, Francisca Alves da Silva e Secretaria de Assistência Social
Assunto: Apuração de eventual não oferecimento de serviço de assistência social
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.179/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 97/06
Capital
Interessados: CMDA - Conselho Tutelar de Cidade Ademar e Secretaria de Coordenação das Subprefeituras
Assunto: Averiguação da infra-estrutura do Conselho Tutelar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.183/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 602/2006
Capital
Interessados: Centro de Recreação e Educação Infantil 'Sabidinhos' e Coordenadoria de Educação São Miguel
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade educacional
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.187/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 317/06
Capital
Interessados: Centro Recreativo Infantil 'Criança' e Luciana Alexandrino Nunes de Jesus
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em unidade de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.189/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 245/04
Capital
Interessados: Associação Bareana - Projeto Liberdade Assistida, Centro Desportivo Municipal Lauro Megale e Subprefeitura Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
Assunto: Apuração da conduta dos administradores de centro desportivo
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.720/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 291/06
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Arte e Vida
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em escola.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.721/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 520/06
Capital
Interessados: Bares da Região de Vila Nhocuné
Assunto: Apuração de denúncia de eventual venda de bebidas alcoólicas a menores.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.722/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 359/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Lajeado e Coordenadoria de Ação Social
Assunto: Apuração de eventual falta de atendimento a requisição do Conselho Tutelar.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.788/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 51/05
Praia Grande
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Praia Grande
Assunto: Cumprimento das contratações determinadas pela Lei 10.097/00
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 08.249/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 113/06
Praia Grande
Interessados: Secretaria de Educação de Praia Grande e 'Hotelzinho Shekinah'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em funcionamento de unidade de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 08.250/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/99
Registro
Interessados: Abrigo Lar Espírita 'Bezerra de Menezes'
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em permanência de crianças e adolescentes em abrigo em abrigo.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.018/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 110/03
Capital
Interessados: Recreação Infantil Tia Sara S/C Ltda.
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.341/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 438/06
Capital
Interessados: Diretoria Regional de Ensino - Norte 2 e Escola Fundamental Maria Rainha do Amor
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em Escola
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 10.037/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 352/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Lajeado e Secretaria Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Solicitação de transferência de vagas em ensino fundamental
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 10.039/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 31/07
Capital
Interessados: Adilson Pereira de Oliveira e outros
Assunto: Falta de opção de horário em colégios estaduais para 7ª, 8ª e 6ª séries
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 10.041/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 396/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Guaianazes e CET - Companhia de Engenharia de Tráfego
Assunto: Solicitação de sinalização nas ruas próximas às escolas da região
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 10.055/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/06
Jundiaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Itupeva e João Batista Pinheiro Santos Filho
Assunto: Apurar eventual insuficiência de creches próxima das residências das crianças
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 10.101/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 483/02
Santos
Interessados: EMEF Ayrton Senna e Conselho Tutelar da Zona Leste
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em Escola Municipal
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.886/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/02
Peruíbe
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 133.575/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 56/06
Iguape
Interessados: 3ª Companhia da Polícia Militar do 14º BPM/I e Prefeituras Municipais de Iguape e Ilha Comprida
Assunto: Apuração sobre informações de como o problema de prostituição infanto-juvenil se manifesta nas cidades
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 138.836/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 390/06
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Educação e Conselho Tutelar do Grajaú
Assunto: Solicitação de vagas em ensino médio na Região do Grajaú.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 139.870/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 604/06
Capital
Interessados: Rede Bandeirantes de Televisão, Ministério Público de Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em programa veiculado em emissora de TV ( Vídeos Incríveis)
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 01.840/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/06
Pindamonhangaba
Interessados: Fátima Floriano Correa
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental ocasionado por construção irregular em área de preservação permanente.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 01.891/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 99/03
Ubatuba
Interessados: José de Souza
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em corte de vegetação em área de preservação permanente, no bairro Ubatumirim.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 02.167/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/03
Peruíbe
Interessados: Prefeitura Municipal de Peruíbe, Enplan - Engenharia e Construtora Ltda e AJEM- Associação dos Moradores do Jardim Europa e Manacá dos Itatins
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes da construção de prédios em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 02.183/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 127/04
Ubatuba
Interessados: Sociedade Amigos do Tenório
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de intervenção em vegetação, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 02.602/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42/06
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Roberto Montoni e Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da construção do novo prédio do fórum em área inadequada
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 02.622/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 384/2006
Campinas
Interessados: Pedro Bezerra de Farias e outros
Assunto: Apuração de eventual maus tratos de animais em razão de rinha de galos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 02.629/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 0137/2004
Americana
Interessados: Roseni Di G. Zanaga Participações e Empreendimentos Ltda (Fazenda São Jerônimo)
Assunto: Obtenção de certificado de regularidade florestal para implantação de futuro loteamento industrial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 02.741/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43/06
Indaiatuba
Interessados: Aristides Klaus (Granja Santa Elisa )
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em granja
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.412/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 048/06
Guarulhos
Interessados: Robertson Wilson Terezinha e Prefeitura Municipal de Guarulhos
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do despejo de resíduos sólidos em área de utilidade pública
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.525/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 016/06
Maracaí
Interessados: Durvalino Totti (Sítio São Donato)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.526/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 015/06
Maracaí
Interessados: João Totti Sobrinho (Sítio Santo Ângelo)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.536/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 827.1.354.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Igreja Internacional da Graça de Deus, Leila Nahas e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora oriunda de templo religioso
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.542/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 284.1.096.7/04
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto-Secretaria da Fazenda e Adalgisa Angélica Neves de Souza( Adalgisa A. Neves de Souza-ME)
Assunto: Apuração de eventual perturbação do sossego público
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.549/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 192/04
Itariri
Interessados: Marcelo da Silva Novita (Fazenda São José Empreendimentos Imobiliários Ltda)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do corte de vegetação capoeira considerada de preservação permanente, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.331/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Cravinhos
Interessados: Arthur Junqueira Ferreira Penteado (Fazenda Primavera)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.347/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 114/96
Ribeirão Preto
Interessados: Carlos Benedini e outra
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente de imóvel rural
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.351/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 039/06
São José do Rio Preto
Interessados: Geraldo da Silva e outros e Prefeitura Municipal de Cedral
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da instalação de aterro de resíduos (lixão), sem estudo de impacto ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.354/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 140/2006
São José do Rio Preto
Interessados: 1ª Companhia de Polícia Ambiental de São José do Rio Preto e SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de lançamento de esgoto doméstico e efluentes sem tratamento em córrego
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.358/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 196/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de acúmulo de pneus inservíveis e sem destinação, contribuindo para o aumento da dengue
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.458/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/2006
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes da realização de aterro sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.459/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/06
Osasco
Interessados: Francisco Honda e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de construção de Jardim Japonês no Parque Municipal Chico Mendes
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.731/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 128/00
Itapecerica da Serra
Interessados: Fernando Gonçalves Colhado
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do corte de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.734/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/03-A
Conchas
Interessados: Frango Forte Produtos Avícolas Ltda
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de emissão de efluentes líquidos industriais e lançamento de substância odorífera na atmosfera por empresa
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.735/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/06
Olímpia
Interessados: Antônio Ruette Agroindustrial Ltda.
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente em queima de cana-de-açúcar ao ar livre
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.737/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/2006
Olímpia
Interessados: Açúcar Guarani S/A
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de queima de cana-de-açúcar
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.743/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 39/06
Sertãozinho
Interessados: João José Mabtum (Fazenda Araguaia)
Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.745/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 041/06
Sertãozinho
Interessados: Valter Lorenzato (Sítios Ezildro e São Pedro)
Assunto: Apuração de eventual infração ambiental em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.746/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 80/06
Sertãozinho
Interessados: Daniel Antônio Nogueira
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente em depósito irregular de lixo
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.748/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 81/2006
Sertãozinho
Interessados: José Grácio Sverzut Júnior e Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de construção em área institucional
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.749/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 83/06
Sertãozinho
Interessados: Concessionária Via Norte
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente no corte ilegal de árvores
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.751/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 008/06
Sertãozinho
Interessados: Sérgio Storto (Sítio Santo André)
Assunto: Apurar eventual infração ambiental em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.392/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 167/2005
São José do Rio Preto
Interessados: Antonio Puia e Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em propriedade rural
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.397/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 025/05
Sertãozinho
Interessados: Companhia Energética Santa Eliza e Carbisa Agricultura Ltda
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.253/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 370/06
Santos
Interessados: CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de vazamento de óleo em vala do sistema de drenagem de águas pluviais no bairro Alemoa
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.631/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 147/06
São José dos Campos
Interessados: João Caracas
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de deposição por resíduos sólidos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.667/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 189/06
São José dos Campos
Interessados: Francisco Gomes da Rocha Azevedo, Carvalho Pinto Automotivos e Conveniências Ltda.
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de lançamento de esgoto em lago
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.676/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 181/06
São José dos Campos
Interessados: José Moraes Barbosa e Angela Aparecida da Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de depósito irregular de terra e entulho em área de proteção ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.784/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 225/05
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrentes do lançamento de vegetação aquática no Rio Paraíba do Sul
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.788/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 180/06
São José dos Campos
Interessados: José Moraes Barbosa, Angela Aparecida da Silva e outros
Assunto: Apurar eventual degradação ao meio ambiente decorrente de obras de terraplanagem, com poda de árvores
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 10.262/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Itaquaquecetuba
Interessados: Hipersucatroca Com. De Peças Ltda. Me
Assunto: Apurar eventual dano ao meio ambiente decorrente de depósito irregular de resíduos em área de preservação do Rio Tietê
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 12.732/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/97
Cajamar
Interessados: Prefeitura Municipal de Cajamar e outros
Assunto: Apurar eventual existência de dano ambiental decorrente da construção de duas Penitenciárias em Franco da Rocha
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 13.577/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 116/06
Atibaia
Interessados: Francisco Carlos Gimenes
Assunto: Apuração de perturbação do sossego público e eventual poluição sonora.
Resultado: recurso improvido
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 135.728/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/06
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: Moradores do Bairro Jardim São Fernando e Têxtil Caruaru Ltda
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora decorrente de atividades industriais
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 139.087/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/2006
Guaratinguetá
Interessados: Júlio César de Souza Pinto
Assunto: Apuração da destruição de floresta considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 139.667/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 106/06
São José dos Campos
Interessados: Eduardo Caldas e Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da realização de obras de terraplanagem, sem licença ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 140.501/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/06
Palmital
Interessados: José Augusto Novaes Coronado (Fazenda Água das Flores)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante cultivo de soja e milho em área de reserva ecológica
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 140.823/06 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 33/01
São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora, na praia de Itararé
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 141.867/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/06
Mairinque
Interessados: Kátia Martinez Martins
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante destruição de floresta em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.018/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/05
Cerqueira César
Interessados: Dirceu Munhoz (Sítio Dirceu Munhoz)
Assunto: Dano ambiental decorrente do corte de vegetação, sem licença ambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado.

DIRETORIA-GERAL
Portarias da Diretora-Geral de 13-3-2007
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84, com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
2º adicional: 4/3/2007, Walter de Souza Vicentini Vilela, RG. 23.778.788-X, 1º Promotor de Justiça de Guaira; 4º adicional: 28/2/2007, Rogério Pereira da Luz Ferreira, RG. 15.735.635-8, 20º Promotor de Justiça de Santos; 1/3/2007, Paulo Sergio Abujamra, RG. 17.019.447, 5º Promotor de Justiça de Botucatu; 4/3/2207, Miguel Tadeu Guimarães de Campos, RG. 10.478.175-1, 2º Promotor de Justiça de Pereira Barreto; 5/3/2007, Luciana Bergamo Tchorbadjian, RG. 13.022.019, 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara; 7º adicional: 6/3/2007, Luis Paulo Sirvinkas, RG. 7.348.994, 4º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França;
Declarando Competir, a partir das datas, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, aos Drs., da PP-QMP:
28/2/2007, Rogério Pereira da Luz Ferreira, RG. 15.735.635-8, 20º Promotor de Justiça de Santos; 1/3/2007, Paulo Sergio Abujamra, RG. 17.019.447, 5º Promotor de Justiça de Botucatu; 4/3/2207, Miguel Tadeu Guimarães de Campos, RG. 10.478.175-1, 2º Promotor de Justiça de Pereira Barreto; 5/3/2007, Luciana Bergamo Tchorbadjian, RG. 13.022.019, 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Alberto Camiña Moreira, RG. 10.570.402, 12º Promotor de Justiça de Falências, 27/2/2001 a 25/2/2006; Flavio Eduardo Turessi, RG. 22.190.918-7, 2º Promotor de Justiça de Tatuí, 21/11/2001 a 19/11/2006.
Apostila da Diretora-Geral de 13-3-2007
Lavrada na Portaria de concessão de licença-prêmio em nome do Dr. Alberto Camiña Moreira, RG. 10.570.402, 12º Promotor de Justiça de Falência, declarando que o interessado fez jus a 3 meses de licença-prêmio, nos termos do art. 211, da L.C. 734/93, referente ao período de 27/2/2001 a 25/2/2006 e não como constou na Portaria publicada no D.O. de 19/4/2001.
Despachos da Diretora-Geral de 13-3-2007
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98 e 207, III, da L.C. 734/93, c.c. o art. 7º do Ato PGJ 493/2007, a Drª Andrea Maria Coelho Berti Rollo, RG. 9.519.004, 3º Promotor de Justiça de Diadema, 120 dias de licença-gestante a partir de 22/1/2007, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabelião de Notas do 30º Subdistrito Ibirapuera - SP, interrompendo em consequência a licença para tratamento de saúde, publicada no D.O. de 30/1/2007;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98 e 207, III, da L.C. 734/93, c.c. o art. 7º do Ato PGJ 493/2007, a Drª Maria Silvia Garcia de Alcaraz Reali Ferrari, RG. 20.563.321-3, 2º Promotor de Justiça de Embu, 120 dias de licença-gestante a partir de 23/1/2007, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabelião de Notas do 30º Subdistrito Ibirapuera - SP;
Concedendo, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, ao Dr. Jacques Marcel Abramovitch, RG. 20.867.355-6, Promotor de Justiça de Quatá, 2 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família, a partir de 27/2/2007;
Concedendo, à vista do Despacho do D.P.M.E., publicada no D.O. de 31/1/2007, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98, 207, I e 208 da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º do Ato PGJ 493/2007, 90 dias de licença para tratamento de saúde, ao Dr. Ludgero Henrique Perdizes, RG. 11.722.086, 3º Promotor de Justiça de Santana, a partir de 25/12/2006;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º do Ato PGJ 493/2007, aos Drs., 8 dias de licença-paternidade, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, expedidas pelos Cartórios, a partir de:
16/1/2007, Guilherme Silveira de Portella Fernandes, RG. 19.378.770-2, 2º Promotor de Justiça de Itanhaém, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede Comarca de Santos - SP; 25/1/2007, Rodrigo Mazzilli Marcondes, RG. 20.631.340-8, 3º Promotor de Justiça de Birigui, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede Comarca de Araçatuba - SP;
Concedendo, com base nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/07, aos Drs., licença para tratamento de saúde, a partir de:
11/12/2006, 30 dias, Yara Lucia Marino, RG. 8.569.742, Procuradora de Justiça; 8/1/2007, 2 dias, Nelson dos Santos Pereira Junior, RG. 21.572.329-6, 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo; 11/1/2007, 2 dias, Anna Claudia Campos da Costa Galvão, RG. 29.908.825-X, 2º Promotor de Justiça de Lorena; 15/1/2007, 5 dias, Marcio Kuhne Prado Junior, RG. 13.548.513-7, 10º Promotor de Justiça de Presidente Prudente; 26/1/2007, 15 dias, Rodrigo Mansur Magalhães da Silveira, RG. 17.258.908-3, 25º Promotor de Justiça de Guarulhos; 29/1/2007, 15 dias, Simone Sampaio Alves Pereira Chagas, RG. 13.129.994, 145º Promotor de Justiça da Capital; 1/2/2007, 23 dias, Susana Lucia Alvim Carotta Muller, RG. 11.621.431, 13º Promotor de Justiça de Osasco; 5/2/2007: 28 dias, Simone Rodrigues Horta Gomes, RG. 16.434.227-8, 29º Promotor de Justiça de Campinas e 10 dias, Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti, RG. 22.722.615-X, 2º Promotor de Justiça de Porto Feliz; 8/2/2007, 8 dias, Pablo José Perez Greco RG. 6.766.029, 6º Promotor de Justiça de Santos;
de 14-3-2007
Autorizando, a Srª Maria José da Cruz Mazzon, RG. 8.308.387, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 19/3/2007.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Despachos da Diretora de 24-1-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, do Sr. Renato Dini, RG. 14.717.018-7, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 11966/07;
de 2-3-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª. Maria de Fátima Fernandes Alcantara e Silva, RG. 6.038.727, Administrador, protocolado sob nº 27624/07;
de 5-3-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, do Sr. Mario de Freitas Betencourt, RG. 13.517.367, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 17313/07.
ÁREA DE PREPARAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Despacho do Diretor de 15-2-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, do Sr. Fábio Marcellino, RG. 17.180.550-1, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 22121/07.
ÁREA DE EXPEDIENTE E SECRETARIAS
Despacho da Diretora de 7-2-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, do Sr. Benjamin Ricardo de Toledo Polastri, RG. 12.286.434, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 18806/07.
CENTRO DE INFORMÁTICA
Despacho do Diretor de 14-2-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, do Sr. Mauricio de Carvalho, RG. 32.067.332-7, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 21179/07.
CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS
Despacho da Diretora de 15-1-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª. Márcia Aparecida Corrêa da Silva, RG. 19.456.565-8, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 7854/07, tornando sem efeito o Despacho de 20/12/2006, publicado no D.O. de 2/2/2007;
CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Despacho da Diretora de 9-2-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Maria Hitomi Nakaya, RG. 9.354.662, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 20301/07;
de 14-2-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Eulina Lima Paula, RG. 10,345.786, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 21636/07;
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
Despachos da Diretora de 18-1-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Petrina Magalhães Mutinho, RG. 12.834.759-4, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 9467/07, tornando sem efeito o despacho de 23, publicado no D.O. de 24/1/2007.
de 2-3-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Maria do Carmo Soares da Silva, RG. 9.694.887-5, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 27727/07;
de 6-3-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Vera Lúcia dos Santos de Abreu, RG. 17.998.399-4, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 29412/07.
ÁREA REGIONAL DE BAURU
Despachos do Diretor de 1-2-2007
Deferindo, os pedidos de gozo de licença-prêmio, dos Srs., Oficiais de Promotoria, protocolados no ano de 2007, sob nºs.:
Cintia Alexandre Hayakawa Martineli, RG. 20.558.579-6, 20431; Ederaldo Luiz Fernandes do Prado, RG. 18.221.215, 20434.
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Despachos do Diretor de 31-1-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Cintia da Silva Di Stasi, RG. 22.282.852-2, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 19904/07;
de 23-2-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, do Sr. Marcos Alberto Janjacomo, RG. 21.945.249, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 25895/07.
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Despacho do Diretor de 31-1-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Olinda de Fátima Vansim Prado, RG. 11.017.442-2, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 19400/07.
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Despacho da Diretora Substituta de 25-1-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Maria Regina da Silva, RG. 7.214.774-X, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 11943/07;
de 1-2-2007
Tornando sem efeito, o despacho de 12/12/2006, publicado no D.O. de 9/2/2007, que autorizou o gozo de licença-prêmio ao Sr. Paulo Eduardo dos Santos, RG. 17.503.284-1, Oficial de Promotoria.
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Despacho da Diretora de 8-2-2007
Deferindo o pedido de gozo de licença prêmio, da Srª Doraci Lopes da Silva, RG. 15.879.480, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 19591/07.

COMUNICADO ESMP Nº 25/2007 – SETOR DE EVENTOS
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira,COMUNICA aos Membros e Servidores do Ministério Público, que aEscola Superior do Ministério Público de São Paulo, promove Vídeo Conferência sobre o tema A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL – ATO NORMATIVO nº 484 – CPJ (05/10/2006)', conforme programação que segue:
Dia 27 de março de 2007 (terça-feira)

Horário:Das 18h às 21h
Conferencistas:
EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA

Procuradora de Justiça

MARIA CRISTINA BARREIRA DE OLIVEIRA

Procuradora de Justiça

MARIO AUGUSTO VICENTE MALAQUIAS
5º Promotor de Justiça de Falências – Assessor da Corregedoria Geral do Ministério Público de São Paulo
Locais:

ENDEREÇOS DOS AMBIENTES DA REDE DO SABER
DIRETORIA DE ENSINO	MUNICÍPIO	ENDEREÇO
ADAMANTINA	ADAMANTINA	R: Paraná, 400 - Vila Brasil
AMERICANA	AMERICANA	R: Duque de Caxias, 550 - Santa Catarina
ANDRADINA	ANDRADINA	R: Paraguassú, 850 - Vl. Sanches - CEP: 16900-117
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	R: Antonio João, 130 - Jd. Bandeirantes - CEP: 16015-530
ARARAQUARA	ARARAQUARA	Av. Altino Correia de Almeida Moraes, 256 - Jd. Morumbi
ASSIS	ASSIS	R: Getúlio Vargas, 413, Vila Glória
AVARÉ	AVARÉ	Av. Misael Euphasio Leal, 857 - Vl. Ayres - CEP: 18705-050
BARRETOS	BARRETOS	Av. Cel. Silvestre de Lima, 475 - Bairro Nogueira
BAURU	BAURU	R: Campos Sales, 943 - Vl. Falcão CEP: 17050-001
BOTUCATU	BOTUCATU	Pça da Bandeira, s/n - Centro - CEP: 18600-020
BRAGANÇA PAULISTA	BRAGANÇA PAULISTA	José Gomes da Rocha Leal, 1757 - Centro - CEP: 12900-301
CAMPINAS LESTE	CAMPINAS	R. Cândido Mota, 186 - São Bernardo - CEP: 13031-385
CARAGUATATUBA	SÃO SEBASTIÃO	Alameda Jundiaí, 366 - Porto Grande
DIADEMA	DIADEMA	R. Bernardo Lobo, 150 - Vl. Nogueira - CEP: 09942-210
FERNANDOPOLIS	FERNANDÓPOLIS	Av. Carlos Barozzi, 607 - Bairro Brasilândia
FRANCA	FRANCA	R. Irenio Grecco, 4580 - Vl. Imperador
GUARATINGUETÁ	GUARATINGUETÁ	Av. João Alckmin, 1249 - Jd Esperança - CEP: 12500-000
GUARULHOS SUL	GUARULHOS SUL	Rua Ceará, 50 - Vila Galvão
ITAPECERICA DA SERRA	ITAPECERICA DA SERRA	R. Almerindo Pereira Bueno, 202 - Jd. Virginia - CEP: 06871-030
ITAPETININGA	ITAPENTININGA	R. José Calazans Luz de Moura, 263 - Vl. Barth - CEP:18205-520
ITAPEVA	ITAPEVA	R. Torquatro Raimundo, 96 - Jd. Ferrari CEP: 18405-010
JALES	JALES	R. Vicente Leporace, 2634 - Jd. Trianon
JOSE BONIFACIO	MONTE APRAZÍVEL	Rua Duque de Caxias, 763 - Centro - CEP: 15150-000
JUNDIAÍ	JUNDIAÍ	Rua Pedro Nano, 175 Vila Santana - CEP: 13218-160
LIMEIRA	LIMEIRA	Rua Cesarino Ferreira, 145 - Vl. Pizza - CEP: 13486-159
LINS	LINS	Rua Luis Gama, 681 - Centro
MARÍLIA	MARÍLIA	Av. Rio Branco nº 0803 - Salgado Filho - CEP: 17502-000
MIRANTE DO PARANAPANEMA	MIRANTE DO PARANAPANEMA	Rua Amélia Fussae Okubo, s/n - Centro - CEP 19.260-000 (referência - Rua Antonio Erisvaldo da Silva)
MOGI DAS CRUZES	MOGI DAS CRUZES	Av. Carlos Baratino, s/n - Mogilar - CEP: 08773-600
OSASCO	OSASCO	RUA GERALDO MORAN, 217 - JD. UMUARAMA - FONE: 36812185 - PRÉDIO DA PRÓPRIA DE
OURINHOS	OURINHOS	AV. Domingos Carmelingo Calo, 3465 - Vl. Musa
PIRACICABA	PIRACICABA	R. São João, 1121 - Bairro Alto - CEP: 13416-585
PIRASSUNUNGA	PIRASSUNUNGA	Av. Prudente de Moraes, 2900 - Centro - CEP: 13.630-907
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	Av. Manoel Goulart, 2109 - Jd. Universitário - CEP : 19015-241
REGISTRO	REGISTRO	R. Vitória. 465 - Jd América - CEP: 11900-000
RIBEIRÃO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	Rua Prudente de Morais nº 764 - Centro - 14015-000
SANTO ANDRÉ	SANTO ANDRÉ	R. Das Figueiras, s/n - Bairro Jardim - CEP: 09080-300
SANTOS	SANTOS	AV. Bartolomeu de Gusmão, 107 - Aparecida - 11045-401
SÃO BERNARDO DO CAMPO	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Av. Imperador Dom Pedro II, 1000 - Nova Petrópolis - CEP: 09770-420
SAO JOAO DA BOA VISTA	S.JOÃO DA BOA VISTA	Av. João Osório, s/n - Vila Conrado
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Av. Salmão nº 0570 - Pq Residencial Aquarius 2 - 12242-100
SÃO VICENTE	SÃO VICENTE	Praça Cel Lopes, 387- Centro CEP. 11310-020
SÃO PAULO	SÃO PAULO	Rua Minas Gerais, 316, andar térreo, bairro de Higienópolis (auditório Julio Fabbrini Mirabete – ESMP)
SOROCABA	SOROCABA	R. Manoel Gomes dos Santos Neto, 45 - Jd. Pagliato - CEP: 18046-143
TAUBATE	TAUBATÉ	Rua Elvino de Morais, 840 - Vila São José
VOTUPORANGA	VOTUPORANGA	Rua Rio Grande, 810 - Vila Paes - 15500-000

COORDENAÇÃO
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA

• Diretor da ESMP
  PÚBLICO
  Membros e Servidores do Ministério Público de São Paulo
  INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES
  Inscrições gratuitas: de 15 até às 13 horas do dia 26 de março de 2007, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.


• As perguntas/dúvidas poderão ser encaminhadas aos conferencistas no endereço eletrônico [email protected]

Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.
(15, 20 e 22/3 )
COMUNICADO ESMP Nº 27/2007 – SETOR DE EVENTOS
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e aos Estudantes Universitários que, o 1º Painel 'Direito Comparado – o Sistema judiciário Francês', dos denominados Painéis Especiais dos Estagiários das Carreiras Jurídicas, a ser realizado no dia 21 de março de 2007, foi CANCELADO por motivo de força maior, sendo oportunamente divulgada nova data de realização.