Diário Oficial MPSP - 15/05/2003
Diário Oficial
I - PORTARIAS DE 14/05/2003
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 2181/2003 - o Dr. LUIZ ROBERTO SALLES SOUZA, 6º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, no dia 13 de maio de 2003, participar de audiência e realizar diligências nas comarcas de Araras e Araraquara, nos Protocolados de nºs 112.313/02 e 23.924/03-PGJ.
B - ASSESSORIA
DESIGNANDO:
Nº 2182/2003 - o Dr. WELINGTON DOS SANTOS VELOSO, 1º Promotor de Justiça de Votorantim, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Votorantim, de 17 a 31 de maio de 2003.
Nº 2183/2003 - o Dr. DILSON SANTIAGO DE SOUZA, 1º Promotor de Justiça de Igarapava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ituverava, de 12 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 40.731/03).
Nº 2184/2003 - os Drs. FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO, 3º Promotor de Justiça de Campinas, CARLOS EDUARDO AYRES DE FARIAS, 10º Promotor de Justiça de Campinas, e RICARDO JOSÉ GASQUES DE ALMEIDA SILVARES, 17º Promotor de Justiça de Campinas, para, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 666/02, em trâmite pela 3ª Vara Criminal de Campinas, a partir de 15 de abril de 2002 (Pt.nº 34.814/03).
Nº 2185/2003 - os Drs. FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO, 3º Promotor de Justiça de Campinas, CARLOS EDUARDO AYRES DE FARIAS, 10º Promotor de Justiça de Campinas, e RICARDO JOSÉ GASQUES DE ALMEIDA SILVARES, 17º Promotor de Justiça de Campinas, para, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 834/02 e 1314/02, em trâmite pela 4ª Vara Criminal de Campinas, a partir de 14 de agosto de 2002 (Pt.nº 34.811/03).
Nº 1516/2003 - a Dra. CARLA PIMENTA GOMES RAMALHO, 1ª Promotora de Justiça da Campos do Jordão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mairiporã, nos dias 07, 14, 21 e 28 de abril de 2003 (Pt. nº 30.972/03).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 09/04/2003)
Nº 1634/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2003, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se o Dr.
LUIZ ALBERTO MEIRELLES SZIKORA (17 A 31)
Exclua-se o Dr.:
FABIO JOSÉ MATTOSO MISKULIN (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 17/04/2003)
Nº 1773/2003 - o Dr. LYCURGO DE CASTRO SANTOS, 89º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 94º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/04/2003)
Nº 2120/2003 - os Drs. DENISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, 3ª Promotora de Justiça Criminal de Itaquera, para acumular, LEONARDO MENDONÇA CURCI, 2º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, LUIZ GUSTAVO JÓIA DE MELO, 4º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera e ROBERTO ELIAS COSTA, 5º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Centro de Atendimento Judicial de Guaianazes, de 07 a 31 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 07/05/2003)
II - ATOS
ATO NORMATIVO Nº 310-PGJ,
DE 14 DE MAIO DE 2003
(pt. nº 31.842/97)
Destina um cargo à Promotoria de Justiça de Praia Grande, e dá outras providências
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e pelo art. 2º e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 866, de 5 de janeiro de 2000, e CONSIDERANDO que o Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 7 de maio último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em 3ª (terceira) entrância, à Promotoria de Justiça de Praia Grande, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:
Art. 1º. Fica destinado, dentre os remanescentes 5 (cinco) dos 113 (cento e treze) cargos criados pelo art. 299, III, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, classificado em 3ª (terceira) entrância, referência V, um cargo à Promotoria de Justiça de Praia Grande.
§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 6º Promotor de Justiça de Praia Grande.
§ 2º. Nos termos do art. 1º do Ato Normativo nº 61-PGJ/CPJ, de 12 de junho de 1995, o cargo de 6º Promotor de Justiça de Praia Grande fica destinado para a esfera de atuação cumulativa.
Art. 2º. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
ATO Nº 43/03-PGJ, DE 14 DE MAIO DE 2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 7 de maio de 2003 (arts. 22, XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 348/357, constante dos autos do protocolado nº 75.532/99 - convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ/PGJ -, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais da 1ª Vara;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri em trâmite pela 1ª Vara, desde a fase inquisitorial;
c) feitos de competência do Tribunal do Júri de finais ímpares em trâmite pela 3ª Vara, desde a fase inquisitorial;
d) ações populares distribuídas à 1ª Vara;
e) ações populares em autos de finais ímpares distribuídas à 3ª Vara;
f) feitos de finais ímpares de execuções criminais;
g) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios, em atuação compartilhada com o 2º Promotor de Justiça;
h) Cidadania, em atuação compartilhada com o 2º Promotor de Justiça;
i) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais da 2ª Vara;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri em trâmite pela 2ª Vara, desde a fase inquisitorial;
c) feitos de competência do Tribunal do Júri de finais pares em trâmite pela 3ª Vara, desde a fase inquisitorial;
d) ações populares distribuídas à 2ª Vara;
e) ações populares em autos de finais pares distribuídos à 3ª Vara;
f) feitos de finais pares de execuções criminais;
g) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios, em atuação compartilhada com o 1º Promotor de Justiça;
h) Cidadania, em atuação compartilhada com o 1º Promotor de Justiça;
i) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis de finais pares da 1ª Vara;
b) feitos cíveis da 3ª Vara;
c) feitos de Registros Públicos de finais pares da 1ª Vara;
d) feitos de Registros Públicos da 3ª Vara;
e) Meio Ambiente, inclusive na área criminal;
f) Urbanismo, inclusive na área criminal;
g) atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais da 3ª Vara;
b) Infância e Juventude, nos feitos envolvendo infratores;
c) Acidentes do Trabalho, inclusive na área criminal;
d) Idoso;
e) Pessoa Portadora de Deficiência;
f) atendimento ao público.
V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis de finais ímpares da 1ª Vara;
b) feitos cíveis da 2ª Vara;
c) Infância e Juventude, nos feitos envolvendo carentes e interesses difusos e coletivos;
d) feitos de Registros Públicos de finais ímpares da 1ª Vara;
e) feitos de Registros Públicos da 2ª Vara;
f) Consumidor, inclusive na área criminal;
g) atendimento ao público.
OBSERVAÇÕES
a) a atribuição para a instauração de procedimentos concernentes à Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios na Promotoria de Justiça será dividida entre os 1º e 2º Promotores de Justiça mediante distribuição eqüitativa, livre e seqüencial;
b) a atribuição para a defesa da Cidadania será dividida entre os 1º e 2º Promotores de Justiça mediante distribuição eqüitativa, livre e seqüencial das representações e peças de informação encaminhadas à Promotoria de Justiça.
ATO Nº 44/03-PGJ, DE 14 DE MAIO DE 2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 7 de maio de 2003 (arts. 22, XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 32/35, constante dos autos do protocolado nº 100.054/01 - convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ/PGJ -, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos de final 7, 8, 9 e 0 da 3ª Vara;
b) feitos de final 8 e 9 da 2ª Vara;
c) Consumidor;
d) Fundações;
e) Meio Ambiente, inclusive na área criminal;
f) Pessoa Portadora de Deficiência;
g) Urbanismo;
h) feitos de final 0, 2, 4, 6 e 8 da Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos;
i) separações consensuais distribuídas à 3ª Vara, em atuação compartilhada com o 3º Promotor de Justiça;
j) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 1ª Vara;
b) feitos da área da Infância e Juventude envolvendo menores carentes ou infratores;
c) habilitações de casamento;
d) procedimentos da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
e) separações consensuais distribuídas à 1ª Vara;
f) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos de final 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da 3ª Vara;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri, a partir do trânsito em julgado da sentença de pronúncia;
c) feitos de final 1, 3, 5, 7 e 9 da Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos;
d) feitos de execuções criminais;
e) separações consensuais distribuídas à 3ª Vara, em atuação compartilhada com o 1º Promotor de Justiça;
f) atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos de final 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da 2ª Vara;
b) Cidadania;
c) Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude;
d) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária;
e) separações consensuais distribuídas à 2ª Vara;
f) atendimento ao público.
ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DE 12.05.2003
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição Federativa do Brasil e em face do credenciamento publicado no Diário Oficial do Executivo de 19 de março de 2003, DESIGNA, em conformidade com o artigo 83 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, o local de exercício dos seguintes estagiários, os quais ficam convocados a comparecer, para a posse
- CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 - 9º andar - auditório azul, em 19/05/2003
a) classificados de 1º a 85º - ás 15:00 horas
b) classificados de 86º a 170º - ás 16:00 horas
c) classificados de 171º a 256º - ás 17:00 horas
(...)
ONDE SE LÊ:
(...)
4ª P.J. CRIMINAL
EDUARDO BERG:AMO, RG: 28.223.479-2, 4ª P.J. Criminal
(...)
P.J. CRIMINAL DE SANTANA
(...)
MARCO AURELIO R. DE CARVALHO JUNIOR, RG: 29.462.824-1, P.J. Criminal de Santana
(...)
LEIA-SE:
(...)
4ª P.J. CRIMINAL
EDUARDO BERGAMO, RG: 28.223.479-2, 4ª P.J. Criminal
(...)
P.J. CRIMINAL DE SANTANA
(...)
MARCO AURELIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR, RG: 29.462.824-1, P.J. Criminal de Santana
(...)
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE. DE 13/05/03)
III - AVISOS
AVISO DE 05/05/03
Nº 212/03-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos Senhores Membros da Instituição que conforme estabelecido no Termo de Cooperação celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo (Aviso nº 882/02 - PGJ, DOE 19/12/02) que está disponível para os membros do Ministério Público a utilização e execução dos programas de informática forense da série 'Authenticator', em sua versão atual e em todas as que lhe seguirem, no âmbito das atividades legais exercidas pelo Ministério Público, em todo o Estado, inclusive com a participação de agentes do fisco, quando necessário, os quais permitem a cópia e autenticação eletrônica de arquivos armazenados em microcomputadores da linha PC, sem a necessidade da remoção física do computador e com a emissão de recibo (eletrônico ou físico) do qual consta a relação dos arquivos copiados e os respectivos códigos de autenticação. AVISA AINDA que a solicitação para utilização e execução dos programas de informática forense da série 'Authenticator', pelos Promotores de Justiça, deverá ser encaminhada ao Caex-Crim, que acionará a respectiva unidade da Secretaria da Fazenda. AVISA, POR FIM que as informações colhidas mediante a utilização do programa poderão ser lidas pelo setor de informática do CAEx-Crim.
AVISO DE 12/05/03
Nº 228/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, CONVOCA os Estagiários abaixo relacionados, aprovados no 9º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, para freqüentarem de 20 a 23 de maio de 2003 (TURMA I), o CURSO DE ADAPTAÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme segue:
TURMA I
1. ADOLFO DROGUETT GUERRERO
2. ADRIANA BRAGA LESTINGI
3. ALESSANDRA DE ALMEIDA ANTONIO
4. ALESSANDRA MIRILO GIADANS
5. ALESSANDRA VERRONE CHIMELLI
6. ALEX SOUZA DO SACRAMENTO
7. ALEXANDRE GARCIA PADILHA
8. ALEXANDRE MELCHIOR RODRIGUES FILHO
9. ALINE AKEMI FREITAS
10. ALINE DORNFELD FRANCO
11. ALINE MARTINS SANTURBANO
12. AMANDA ZANELATO CAMPAGNONE
13. ANA CAROLINA BARROS VASQUES
14. ANA CAROLINA BONAMETTI DE MIRANDA
15. ANA CAROLINA GREGORY VILLABOIM
16. ANA CINTIA BRITO CORREA
17. ANA CLAUDIA GIANNINI BORGES
18. ANA LÚCIA MARANHO
19. ANA LUÍZA BOULOS RIBEIRO
20. ANA LUIZA CAMPOS GARFINKEL
21. ANA LUÍZA MAFFESSONI
22. ANA MARIA SUARES ROCHA
23. ANA PAULA ALANIZ MACEDO
24. ANA PAULA GOYOS BROWNE
25. ANDERSON DA SILVA NAPE
26. ANDERSON DIAS DE SOUZA
27. ANDRE ADRIANO DO NASCIMENTO DA SILVA
28. ANDRE BUENO DA SILVEIRA
29. ANDRE RIBEIRO DE MENDONÇA QUARESMA
30. ANDRE TAKATOSHI SAKAGUCHI
31. ANTONIO CARLOS DO AMARAL
32. ARIANE ALMEIDA BRITO
33. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES
34. ARIELLA DOS SANTOS COCOCI
35. ARINA LIVIA FIORAVANTE
36. AUGUSTO BELLO ZORZI
37. BAIARDO DE BRITO PEREIRA JÚNIOR
38. BARBARA RIBEIRO DE BARROS PRADO
39. BEATRIZ GAIOTTO ALVES
40. BRUNA DE TOLEDO ALVES PEREIRA
41. BRUNA MOLINA HERNANDES
42. BRUNO RUBIRA DE AMORIM
43. CAISA CORRADI MOREIRA
44. CAMILA ROMANI PAVAN
45. CARLOS EDUARDO GALHARDI DI TOMMASO
46. CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA SANTOS
47. CAROLINA ARBEX BERSI
48. CAROLINA CASTRO COSTA
49. CAROLINE BRAUN
50. CECILIA DE CARVALHO CONTRERA
51. CÉLIA RUYS PIOVEZAM
52. CLAUDIA AOUNI TANNURI
53. DAFINE CLAUDIO SAKER
54. DANIEL CHRISTIAN CARDOSO
55. DANIELA AGNES LUCI GRANOLI ARAGÃO
56. DANIELA KAWASHITA CORREA PORTO
57. DANIELA MARINHO SCABBIA
58. DANILO GAIOTTO
59. DANILO URBANI
60. DÉBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO
61. DÉCIO APARECIDO DE SOUZA
62. DENISE BRAGAGNOLO
63. DENISE FREITAS DE SOUZA
64. DESIRRÊ BRANCA BOLSONI ELIAS DA SILVA
65. DIEGO BOCUHY BONILHA
66. DIOGO DE CARVALHO SILVA
67. DOUGLAS DE LIMA RODRIGUES
68. EDMILSON YAMASHITAFUJI SATO
69. EDUARDO BERGAMO
70. EDUARDO DE OLIVEIRA IANDA
71. ENRICO PIRES DO AMARAL
72. ESTEVÃO TIRONE DE ALNEIDA CASTRO
73. FÁBIO FIGUEIREDO
74. FABIO MANTOVAN DOS SANTOS
75. FERNANDA DUTRA VIEIRA
76. FERNANDA KAC
77. FERNANDA ONAGA GRECCO
78. FERNANDA REGINA VILARES
79. FERNANDA RIBEIRO SCHREINER
80. FERNANDO DE FREITAS CERQUEIRA
81. FLÁVIA DE OLIVEIRA RAMOS
82. FRANCINE PEREIRA SANCHES
83. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA
84. FRANCISCO MELLONI CHIAVERINI
85. GABRIEL DA ROCHA
86. GABRIELE MUTTI CAPIOTTO
87. GIANFRANCO FAGGIN MASTRO ANDREA
88. GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO
89. GISELE FURLANETTO BRANDELLI
90. GISELE PALADINO PESTANA BARBOSA
91. GLAUCE MARIA PEREIRA
92. GRETA AOKI
93. GUILHERME GUEDES MANIERO
94. GULHERME DE OLIVEIRA TAUFIC
95. GUSTAVO DIAS FERREIRA
96. HELEN BARBOSA ORTOLANI
97. HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO
98. HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA
99. ISABELLA RAMOS SERRANO DE LIMA
100. JOÃO PAULO FONSECA TEIXIERA
101. JOEL DE ANDRADE JUNIOR
102. JOSÉ JANIO ALVES DA SILVA
103. JULIA MARIA SEIXAS BECHARA
104. JÚLIA ROSSETI PICININ ARRUDA VIEIRA
105. JULIANA APARECIDA DA SILVA
106. JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO
107. JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES
108. JULIANA MARQUES CORDEIRO
109. JULIANA ROSA GONÇALVES MOTA
110. JULIANA SABINO
111. JULIANA SILVA ALVARENGA
112. JULIANA YURIE ONO
PROGRAMAÇÃO
Dia 20 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
Temas:
ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO E DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÉCNICAS DE PESQUISAS DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
Palestrantes:
EDGARD MOREIRA DA SILVA
Promotor de Justiça - Assessor do CEAF-ESMP
MARIA AMÉLIA NARDY PEREIRA
Promotora de Justiça - Assessora do CEAF-ESMP
MARIO LUIZ SARRUBBO
Promotor de Justiça - Assessor da Corregedoria Geral
do Ministério Público
VANIA FERRARI TRÓPIA PADILLA
Promotora de Justiça - Assessora da CEAF-ESMP
Dia 21 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
Tema:
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA CRIMINAL
Palestrantes:
JOSÉ ANTONIO FRANCO DA SILVA
Promotor de Justiça
RICARDO BRITES DE FIGUEIREDO
Promotor de Justiça
Dia 22 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
Tema:
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA CÍVEL
Palestrantes:
ANDRÉ LUIZ MARCASSA
Promotor de Justiça
MARIA CRISTINA DE BARROS LOUSADA GARRETA PRATS DIAS
Promotora de Justiça
Dia 23 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
Tema:
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA DE
INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
Palestrantes:
CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS
Promotor de Justiça
ORLANDO BASTOS FILHO
Promotor de Justiça
AVISOS DE 14/05/03
Nº 231/03 - PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação do Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça/Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição cópia do v. acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL nº 200.827-SP, cuja ementa oficial está assim redigida:
EMENTA
Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Prescrição. Multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Súmula n° 07 da Corte. Precedentes.
1. O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.
2. A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Cabível é a multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.
4. A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.
5. O exame da documentação existente, que serviu de fundamento para a configuração da taxa cobrada como de intermediação, vedada na Lei especial de regência, não pode ser reexaminada, a teor da Súmula n° 07 da Corte.
6. Não tem cabimento a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando interposto o recurso na cobertura da Súmula n° 98 da Corte.
7. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte.
O inteiro teor do acórdão está disponível na página do CENACON, http://www.mp.sp.gov.br/Caoconsumidor, na área restrita aos membros da Instituição, no item Jurisprudência / Processo Civil / Legitimidade - PROCON - Interesses individuais homogêneos. Se necessário, poderá ser solicitado pelos telefones (11) 3119-9844, 3119-9562, 3119-9564 ou pelo e-mail [email protected].
N.º 232/03 - PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, CONVIDA os membros do Ministério Público abaixo relacionados para o Grupo de Trabalho 'ENCONTROS JURÍDICOS COM O CAO CÍVEL: MUDANÇAS OPERADAS NO DIREITO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES E NO DIREITO COMERCIAL', com a presença dos Drs. João Francisco Moreira Viégas e Selma Negrão Pereira dos Reis, a ser realizado no dia 23 de maio de 2003, das 9h30min às 11h30min, no Fórum da Comarca de Itanhaém - Salão do Júri, localizado na Avenida Rui Barbosa, 867.
Promotores de Justiça Convidados:
Dr. Nilberto Bulgueroni - 1º PJ de Itanhaém
Dr. Osmair Chamma Junior - 2º PJ de Itanhaém
Dr. Fernando Pascoal Lupo - 3º PJ de Itanhaém
Dra. Ana Lúcia de Mello - 4º PJ de Itanhaém
Dr. Silvio de Cillo Leite Loubeh - PJ de Itariri
Dra. Marisol Lopes Mouta Cabral Garcia - 1º PJ de Mongaguá
Dra. Daniella di Gregório - 2º PJ de Mongaguá
Dr. Daniel Fontana - 1º PJ de Peruíbe
Dr. Luiz Fernando Gagliardi Ferreira - 2º PJ de Peruíbe
N.º 233/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 19, inciso V, letra X, n.º 2, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, faz saber que o Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada em 29/04/2003, deliberou, por unanimidade, deferir os pedidos de retificação do Quadro Geral de Antigüidade dos Membros do Ministério Público, que com o presente é publicado.
Q U A D R O G E R A L D E A N T I G Ü I D A D E D O S M E M B R O S D O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O
RETIFICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 30/01/2003, REFERENTES A: a) Procurador de Justiça - classificação n.º 120 - retificação quanto ao número de filhos; b) Promotores de Justiça de Terceira Entrância - classificações n.º 83 e 344 - retificações quanto ao número de filhos.
PROCURADORES DE JUSTIÇA
ENTRÂNCIA CARREIRA ENTRÂNCIA ANTERIOR SERVIÇO NÚMERO DATA
CLASS. NOME REGISTRO INÍCIO DE TOTAL EM INÍCIO DE TOTAL EM INÍCIO DETOTAL EM PÚBLICO DE DO
GERAL EXERCÍCIO DIAS EXERCÍCIO DIAS EXERCÍCIO DIAS ESTADUALFILHOS NASCIMENTO
120 Carlos Henrique Mund 6.109.977 01/11/1995 2.618 14/07/1982 7.476 18/11/1986 3.2703.801 -- 24/05/1950
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
ENTRÂNCIA CARREIRA ENTRÂNCIA ANTERIOR SERVIÇO NÚMERO DATA
CLASS. NOME REGISTRO C A R G O INÍCIO DE TOTAL EM INÍCIO DE TOTAL EMINÍCIO DE TOTAL EM PÚBLICO DE DO
GERAL EXERCÍCIO DIAS EXERCÍCIO DIAS EXERCÍCIO DIAS ESTADUALFILHOS NASCIMENTO
83 Reinaldo Ruy Ferraz Penteado 9.652.306 3º P.J. de Araçatuba 02/10/19914.109 30/05/1983 7.156 10/04/1987 1.636 - - - - - 02 23/07/1958
344 Jose Eduardo de Souza Pimentel 14.922.043 11º P.J. de Piracicaba 02/07/19981.644 15/12/1997 1.843 01/04/1998 92 4.697 01 24/03/1966
N.º 234/03-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA os Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, no dia 16 de abril do corrente foi celebrado Convênio entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA, para a articulação e integração de atividades, visando ao acompanhamento dos municípios inscritos no PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA. A íntegra do referido convênio poderá ser obtida na página do C.A.O., na internet (www.mp.sp.gov.br/caoinfancia.htm).
N.º 235/03-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça das Comarcas abaixo, para reunião de trabalho a realizar-se em Registro (Rua Alexandre Agenor de Moraes, 93 - Fórum), no dia 21 de maio p.f., às 17:30 hs, com a participação dos Centros de Apoio Operacionais do Consumidor, Direitos Constitucionais do Cidadão, Infância e da Juventude e Meio Ambiente, para discussão dos principais problemas enfrentados pelos Promotores de Justiça da Região.
Cananéia
Eldorado Paulista
Iguape
Itanhaém
Itariri
Jacupiranga
Juquiá
Miracatu
Mongaguá
Pariquera-Açu
Peruíbe
Registro
Nº 236/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido dos Secretários-Executivos das Promotorias de Justiça Cível de Ribeirão Preto e Franca, respectivamente os Drs. Marcelo Pedroso Goulart e Augusto Soares de Arruda Neto, AVISA, aos Senhores Promotores de Justiça Secretários das Promotorias de Justiça das comarcas pertencentes às Áreas Regionais de Ribeirão Preto e Franca, que será realizado no próximo dia 23 de maio (Sexta-feira), a partir das 9:00 horas, no Auditório do prédio das Promotorias de Justiça de Ribeirão Preto, a reunião do FÓRUM REGIONAL DE SECRETÁRIOS DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, com a seguinte programação:
9:00h - Abertura do Encontro pelo Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
9:15h - Tema - 'A Promotoria de Justiça': A Promotoria de Justiça na Estrutura do Ministério Público. O papel do Secretário e a regulamentação de suas funções. O papel dos seus auxiliares.
Presidente da mesa: Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Introdução ao tema pelos membros da Comissão Organizadora do Fórum
9:45h - Palestra: A Reestruturação Administrativa da Promotoria de Justiça: A contribuição da Universidade.
Presidente da mesa: Doutor José Carlos Meloni Sicoli, Promotor de Justiça - Assessor da Diretoria-Geral.
Palestrante: Professor Doutor Sérgio Azevedo Fonseca, do Departamento de Administração Pública da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista - UNESP.
10:30h - Discussão e deliberação sobre os temas e as propostas apresentados
Presidente da mesa: Doutora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Procuradora de Justiça - Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Mediador: Doutor Marcelo Buffulin Mizuno, Promotor de Justiça - Secretário da Promotoria de Justiça Criminal de São Carlos.
12:30h - Encerramento com a elaboração e leitura do documento final da reunião do Fórum Regional de Secretários de Promotorias de Justiça.
IV - DESPACHOS
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DO PGJ DE 14.05.03
Protocolado MP nº 29.927/03
RI - 2.539 - PGJ
Assunto: Representação apresentada por Avani Antonio de Carvalho, vereador de Santa Branca, noticiando irregularidades relativas à jornada de trabalho de médicos que prestam serviços naquele município.
Vistos.
Remetam-se os autos do presente protocolado à Promotoria de Justiça de Santa Branca, para conhecimento e eventuais providências cabíveis, observado, em sendo o caso, o Aviso nº 903/2002 - PGJ, publicado no Diário Oficial do Estado de 28.12.02.
CONSELHO SUPERIOR
EDITAL DE 14.05.2003
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia ((NG)26.05.03 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:
ENTRÂNCIA ESPECIAL
REMOÇÃO MERECIMENTO/PROMOÇÃO MERECIMENTO
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
28º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
41º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
PROMOÇÃO MERECIMENTO
37º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
42º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
AVISO Nº 080/2003 - C.S.M.P., DE 14/05/2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 13/05/2003, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 63.145/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Carneiro & Lessa Indústria Comércio e Manutenção de Máquinas Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 71.610/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Empresa Nacional de Embalagem e Paulo Cesar Osman
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 72.863/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Câmara Municipal de Santos e Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho em empresa
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 74.437/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Assesathra- Assessoria em Medicina Ocupacional S/C Ltda.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.932/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Detran - Departamento Estadual de Trânsito
Assunto: Irregularidades em processos independentes para habilitação em mais de uma categoria de motorista
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.879/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, Associação Médica de Ibitinga, Conselho Municipal de Saúde de Ibitinga, Prefeitura Municipal de Ibitinga, Dra. Ivete Costa e outros
Assunto: Apuração de eventual deficiência dos serviços prestados pela Santa Casa à população local e retenção dos honorários médicos dos profissionais pertencentes ao Corpo Clínico referentes a serviços via SUS
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 37.450/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: Ronaldo Camargo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de evento realizado no Recinto de Exposições 'José Ruy de Lima Azevedo'.
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 48.381/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Pompéia
Interessados: Prefeitura Municipal de Pompéia e Jorge Tamura (ex-prefeito)
Assunto: Improbidade administrativa e dano ao erário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.622/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Nilson Paula da Silva (vereador), Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de uso de inaladores nas unidades básicas de saúde em desacordo com lei municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.692/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Renato Tardelli Pereira, Mauro Menuchi e outros, Prefeituras Municipais de São Paulo e Jundiaí
Assunto: Apuração de eventual acúmulo indevido de cargos públicos e vencimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.724/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Antônio Sendão Accorsi, Prefeitura e Câmara Municipal de Taquaritinga, Ascam Assessoria e Consultoria S/C Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.916/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Secretaria Municipal de Abastecimento, Davi Pacheco Cabral Dutra e outros
Assunto: Eventuais irregularidades na remoção de feira livre instalada no Bairro de Moema para outro local - Possível prejuízo aos feirantes e moradores da região
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.918/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Carlos Giannazi (vereador) e FEBEM - Unidade Parelheiros
Assunto: Possíveis danos ao ambiente social na região de Parelheiros em virtude da futura e eventual desativação do prédio da Febem
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.991/02 3 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação, Luiz Eduardo dos Santos e EEPSG João Octávio dos Santos
Assunto: Irregularidades na execução de serviços de reforma em escola
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.061/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cravinhos
Interessados: Messias Rodrigues Danta (Chácara Planalto Verde)
Assunto: Apuração de eventual desvio de finalidade lícita de contrato social
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.062/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: UPA-Unidade de Pronto Atendimento do Município, Prefeitura Municipal de Jacareí, Pedro de Alcântra Motta e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de notícia de morte de um número considerável de crianças na Unidade de Pronto Atendimento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.070/02 3 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, SEPTEM - Serviços de Segurança Ltda e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no termo de aditamento de contrato de prestação de serviços de vigilância
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.076/02 3 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Projeto Cecoi- Centro Comunitário de Convivência Infantil, João Gilberto Ribeiro e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em centro comunitário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.083/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas despesas da prefeitura no exercício de 1997 - promoção pessoal, pagamentos de anuidade do CRC de funcionários
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.086/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Cerqueira César
Interessados: Elisângela de Fátima Novaga e outros, Prefeitura Municipal de Cerqueira César e CONATEC Consultoria, Assistência Técnica e Concursos S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em concurso público municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.092/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Alzira da Silva Gouveia Ferreira, Paulo Ezídio Teodoro Moreira e Prefeitura Municipal de Bento de Abreu
Assunto: Improbidade administrativa (utilização de veículo oficial por funcionário público em período de férias)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.112/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacupiranga
Interessados: Prefeitura e Asilo Municipal de Jacupiranga
Assunto: Apuração de eventual precariedade de atendimento dispensado aos idosos ocupantes de Asilo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.121/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Fuad Elias Massouh, Sérgio Bresciani, Prefeitura Municipal de Capivari
Assunto: Apuração de ocupação irregular de espaço público (calçada)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.123/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirapozinho
Interessados: Geovanildo Tavares de Araújo, Roseval Aparecido Rodrigues e Prefeitura Municipal de Sandovalina
Assunto: Improbidade administrativa (pagamentos de salários de forma desigual no exercício 2000)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.898/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santo André, André Sanches (vereador)
Assunto: Apuração de eventual impedimento de livre acesso de aposentados aos caixas eletrônicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.966/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luiz Henrique, Rede TV de Televisão - Programa Superpop
Assunto: Apuração de irregularidade no programa do tipo pegadinha-exposição de pessoas ao ridículo (arremesso de 'torta')
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.971/02 2 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: GAECO, Bertoldo Salum e IPREM - Instituto de Previdência do Município de São Paulo
Assunto: Substituição irregular dos móveis de autarquia, para realização de nova e incompleta aquisição
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.239/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pompéia
Interessados: Álvaro Batista da Silva, Paulo César Hilário e Prefeitura Municipal de Oriente
Assunto: Veiculação irregular de propaganda pessoal realizada pelo prefeito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.246/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Cristiane Muniz Vasques Soares e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no concurso para o cargo de cirurgião dentista
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.256/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Rubens Fortes Antônio e Outros e CODESP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na eleição de acionistas minoritários para vagas no Conselho Fiscal e no Conselho de Administração da CODESP
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.275/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Miguel Arcanjo
Interessados: Moradores do Bairro Turvinho e Adjacências e Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Apuração de eventual fechamento de escola, acarretando transferência de alunos para locais distantes
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.283/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Omissão na gestão da vigilância sanitária (quadro de funcionários insuficientes e irregularidade em procedimentos)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.289/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Jéssen Cavalcanti e Câmara Municipal de Santos
Assunto: Improbidade administrativa (irregularidade no projeto de alteração dos jardins da orla da praia de Santos)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.317/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: José Ferreira de Souza e outros, Jornal 'Diário do Grande ABC' e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventual de cumprimento de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.324/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Idelso Marques de Souza (Vereador) e Prefeitura e Câmara Municipal de São Carlos
Assunto: Programa habitacional para pessoas carentes
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.332/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Câmara Municipal de Rosana e Promotoria de Justiça de Rosana
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos vencimentos dos vereadores no exercício de 1997
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.366/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cravinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Cravinhos, Elvi Cozinhas Industriais Ltda e José Carlos Carrascosa dos Santos
Assunto: Improbidade administrativa (eventual irregularidade em procedimento licitatório)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.374/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Adélia
Interessados: José Valdir Pavani-Ex-Prefeito de Palmares Paulista e Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual desvio de verba pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.709/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal de Barueri, Paulo Sérgio Nunes de Brito e Gilberto Macedo Gil Arantes
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na publicidade oficial
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.773/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Juízo de Direito- 2ª Vara Cível, Conselho Municipal de Assistência Social de Itanhaém
Assunto: Apuração de irregularidade na execução do Programa Viva Leite
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.817/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Assunto: Eventuais irregularidades no transporte de alunos da zona rural
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.227/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itajobi
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, Prefeitura Municipal de Itajobi, Alvino carvalho
Assunto: Apuração de contratação de funcionário sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.245/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jandira
Interessados: Cartório de Registro Civil e Prefeitura Municipal de Jandira, Paulo Roberto da Silva e outros
Assunto: Apuração de cobrança indevida de certidões de nascimento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.310/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Elizabeth Izidoro de Araújo e Vagner Roberto Araújo
Assunto: Conferência dos requisitos legais a serem preenchidos na doação voluntária de órgão inter vivos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.311/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Luiz Otávio Vianna Palma (Fazenda Boa Vista de São Lourenço) e Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Perigo aos usuários da estrada vicinal que liga Itápolis ao bairro das Caneleiras devido ao transformador de alta tensão estar em local inadequado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.353/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franco da Rocha
Interessados: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Benedito Fernandes da Silva
Assunto: Irregularidade na tributação de imóvel e recusa de administração municipal de Franco da Rocha em outorgar certidão
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.664/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Marco Antonio Pereira da Rocha e outro, Prefeitura Municipal de Regente Feijó, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de aquisição de materiais e serviços por empresa de servidor
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.667/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirapozinho
Interessados: Antônio Ricardo Bertoli, Adroaldo Betim, Prefeitura Municipal de Estrela do Norte
Assunto: Apuração de recebimento a maior por parte de ex-vice prefeito municipal (1999)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.762/02 1 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Senado Federal - CPI do Judiciário, CAO das Promotorais de Justiça Criminais, Governo do Estado de São Paulo, Luiz Carlos Galvão Coelho, Guilherme Penteado Coelho, João Batista de Oliveira Penteado e Maria Carlota de Azevedo Penteado
Assunto: Irregularidade no pagamento de indenização de imóvel expropriado - Enriquecimento ilícito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.739/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Eldorado Paulista
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Campos Machado
Assunto: Solicitação de agilização de processo de arrolamento de bens
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.318/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Socorro
Interessados: José Valdir Bortolaço e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Socorro, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades em concorrência pública para concessão de direito real de uso de imóvel municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.331/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Carlos e Airton Garcia Ferreira
Assunto: Acúmulo irregular de cargos remunerados (exercício de 1997)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.332/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Secretaria Municipal de Saúde e Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Santa Casa, acarretando prejuízos ao atendimento de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.638/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Manoel Lourival Nobre e outros, Juízo Eleitoral da 131ª Zona de São Roque e Câmara Municipal de Mairinque
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no recebimento de ajuda de custo por vereadores
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.051/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos, Juarez Batista de Paula e Fundação Hélio Augusto de Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na dispensa de funcionário
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.057/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Mário Antonio da Conceição e outros Moradores da Vila São Jorge
Assunto: Instalação de depósito de botijões de gás, na rua Domingos José Martins
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.058/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Coren - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí
Assunto: Irregularidades no funcionamento da Santa Casa (falta de profissionais de enfermagem)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.090/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Derivaldo Santiago (vereador), Salvador Mustafa Campos (prefeito), Prefeitura Municipal de Pacaembu
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - Não atendimento de requerimentos formulados
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.348/02 1 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ivete de Souza Dias, José Branbini Rivolta, Administração Regional de São Mateus, Construtora Araguaia e Stemag Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades decorrentes da pavimentação da rua Gêmeos - Exposição de residências a risco de desabamento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.372/02 1 vol. -11Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Trabalho, Intercoop do Brasil - Cooperativa Trabalho Profissionais
Assunto: Irregularidades nas atividades de cooperativa que fornece mão-de-obra de forma a impedir a aplicação da legislação trabalhista - Eventual cabimento de dissolução judicial da cooperativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.410/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Echaporã e Luiz Henrique Villa
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização dos recursos do FUNDEF pela prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.763/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Pedro da Silva Santos e Universidade de São Paulo Campus Bauru - USP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para o cargo de Advogado II - ausência de publicidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.770/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Amélia Negri de Oliveira, Ivanir Terezinha da Silva Oliveira e Preferitura Municipal de São Carlos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento à saúde, pelo município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 84.352/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: TRT/15ª Região e Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
Assunto: Contratação de funcionários sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 84.842/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Queluz
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Queluz, José Edison Torino (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades no recebimento a maior por parte de ex-prefeito (exercícios de 1997/1998)
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 66.756/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Garça
Interessados: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e a Coletividade
Assunto: Aumento abusivo na taxa de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.567/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prevident Assistência e Prevenção Odontológica
Assunto: Cláusulas abusivas em contrato de Assistência Odontológica
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.675/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Grupo Porta- Vale das Águas Country Clube, Sebastião Guilherme Miranda da Silva
Assunto: Apuração de propaganda enganosa
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.845/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Elio Alves Martins e Golden Cross Seguradora S/A
Assunto: Imposição abusiva de alteração contratual
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.616/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Manoel Muccillo e Laboratório do Hospital Santa Therezinha
Assunto: Apuração de irregularidades por falta de cumprimento de normas sanitárias básicas para funcionamento
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.632/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Ministério Público do Estado, Prefeitura Municipal de Tarumã e Estabelecimento Comercial de 'José Maurício Pinheiro'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no comércio de GLP
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.633/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Estabelecimento Comercial de 'Dulcinéia Lopes Saqueto' e Prefeitura Municipal de Tarumã
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no comércio de GLP
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 90.332/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Gaesp-Saúde do Consumidor, Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, Combate- Escola Técnica Livre de Formação de Bombeiro Ltda, Paulo Antônio Augusto e Conselho Estadual de Educação
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de escola técnica
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 92.195/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hélio da Silva e Simão e Gabriades Vestibulares Ltda (Anglo Vestibulares)
Assunto: Apuração de eventual prática comercial abusiva - cláusula prevendo a possibilidade de cobrança por serviços não prestados
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 94.570/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: André Santos Zanon e Masp-Museu de Arte de São Paulo e CENACON
Assunto: Prática abusiva, não aceitação de carteira de identidade do estabelecimento de ensino para aquisição de meia-entrada em espetáculo cultural
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 94.571/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Gláucia Cleon Faria Schmiegelow e Bingo Olido
Assunto: Prática abusiva, interrupção repentina do expediente em prejuízo do consumidor
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 94.886/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Concessionária Ecovias dos Imigrantes, Promotoria de Justiça de Santos e Dersa
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente em redução de iluminação do Sistema Anchieta-Imigrantes no período noturno
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 96.374/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Supermercado Avanzi Ltda.
Assunto: Apuração de comércio irregular de gás liqüefeito de petróleo
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 95.327/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marcos Lopes Gracio e outro, Escola Senai 'Roberto Simonsen'
Assunto: Apuração de eventual óbice à matrícula de adolescente portador de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.231/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Élzio José Notari Neto, INCOR - Instituto do Coração e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Providências para realização de cirurgia de redução do estômago
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 94.594/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lúcia Barcha Karan e Secretaria Estadual da Saúde
Assunto: Verificar a possibilidade de se obter via SUS um aparelho de amplificação sonora individual
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 82.715/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba e S/A Indústrias Votorantim
Assunto: Irregularidade em matrícula
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 89.589/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: José Romeu Pedroso e Prefeituras Municipais de Bragança Paulista e Tuiuti
Assunto: Averiguação de loteamento irregular na cidade de Tuiuti
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 90.205/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Quality Building, Consultoria e Incorporação Wewing Empreendimentos Imobiliários e Construtora Kauffmann
Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular de área pública
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.333/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pinhalzinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, Ademir Bueno de Araújo e outros (Loteamento Jardim Santa Cristina)
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.541/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Valfredo Ferian
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.542/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Dilson Sartorelli (Sítio Vista Linda)
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.544/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, José Carlos Pavinato e outros (Sítio Santa Cruz)
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.545/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, Plínio Cremasco e outros
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.547/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, Sérgio Yoshinori Cachiba e outra
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.548/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Leonildes Topan Marcatti e outro (Sítio São José)
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 93.663/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, Luís Geraldo Modena (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 94.831/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Socorro
Interessados: Luiz Calafiori Monteiro, Prefeitura Municipal e Ciretran de Socorro
Assunto: Apuração de irregularidades na realização de aulas para obtenção de carteira de habilitação em área central
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 94.841/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Nasri Michiriki Miguel outros
Assunto: Apuração de irregularidade no desmembramento de lote urbano
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 96.532/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Nilda Conceição Neves Baldinoti e outros
Assunto: Lançamento irregular de esgoto em córrego, provocando enchente
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 96.546/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Cetesb e Graprohab
Assunto: Apuração de irregularidades nos loteamentos 'b1' e 'b2'
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.614/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Escola de Educação Infantil 'Estrelinha Feliz' e Secretaria Municipal de Ensino
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de escola de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.651/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: José Lourenço da Silveira e outros
Assunto: Apuração de eventual venda de bebidas alcóolicas e cigarros a menores de 18 anos, em diversos Estabelecimentos Comerciais de Nipoã
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.670/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Leandro Santiago Perez Perez e Conselho Tutelar do Município
Assunto: Apuração de eventual venda de bebida alcóolica e cigarros a menores de 18 anos
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 93.686/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piquete
Interessados: Ministério Público Federal (Procuradoria da República de São José dos Campos) e Prefeitura Municipal de Piquete
Assunto: Apuração de eventual omissão do Município no que diz respeito à adesão ao 'Programa de incentivo ao combate às carências nutricionais'
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 93.696/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Adriana Sherlei Moraes Cajé
Assunto: Apuração de irregularidade na oferta de educação infantil- promoção social
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 93.764/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cajuru
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança, Conselho Tutelar e outros
Assunto: Apuração de eventual omissão do poder público municipal na criação e instalação de conselho municipal e tutelar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 94.722/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Iobe & Associados Propaganda e Promoção Ltda.
Assunto: Apuração de contratação irregular de crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 94.723/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Escola de Educação Infantil Sonho e Magia
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de pré-escola
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 94.871/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Pongaí, Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Criação e Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 95.011/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Taquarivaí
Assunto: Apuração das políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 95.560/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ana Regina de Freitas, Presidência do Centro de Assistência Social Brás Moóca e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais improbidades cometidas na administração da entidade na gestão da atual presidência
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 95.846/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: E.M. Edward Frufru Marciano da Silva, Conselho Tutelar
Assunto: Pedido de providências no que se refere a porcentagem de faltas acima do percentual permitido por lei
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 95.941/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luciana Ribeiro, SBT- Sistema Brasileiro de Televisão
Assunto: Apuração de supostas impropriedades apresentadas em programa denominado 'Ilha da Sedução'
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 37.414/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Pedro Carlos Garutti
Assunto: Poluição sonora na praça de alimentação do Shopping Praiamar
Resultado: recurso conhecido e improvido
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.672/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Obra Kolping do Brasil e Claudio M. da Costa Megna (Sítio Rio Verde)
Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.847/00 1 vol. -1Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Arvelino Ferreira Cabral e José Freire (Sítio Fayara)
Assunto: Implantação de quatro represas para exploração de piscicultura
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.072/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Luiz Carlos Tasso (Sítio Ana Paula)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante gradeação e plantio de cana-de-açúcar, em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.587/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Orival Albanezi (Chácara São Judas Tadeu)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, mediante plantio de hortaliças em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.601/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Lázara Aparecida da Silva
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em área de preservação permanente, mediante plantio de mandioca
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.602/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Vilson Capuzzo
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em área de preservação permanente, mediante plantio de hortaliças
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.615/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Manuel
Interessados: Sabesp, Cetesb e Antônio Carlos Lúcio
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, mediante vazamento de emissor de esgoto em área de nascente fluvial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.617/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Lins
Interessados: José D´Oliveira Couto (Fazenda Pequenina) e Equipav-Usina de Açúcar e Álcool (Fazenda Maranduba)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrente de queimada
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.626/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Passos e Iwamoto Participações Ltda (Sítio Quinta das Palmeiras)
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente e construção de canais de drenagem, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.649/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Maria Elisa Gatti Marins
Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente, resultante de queimada em área urbana
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.650/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Horgel Famelli e Dolores Perez Famelli-ME
Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação em reserva ecológica, mediante aterramento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.661/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Vinhedo
Interessados: Prefeituras Municipais de Louveira e Vinhedo, Ministério Público do Estado de São Paulo e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual despejo de esgoto 'in natura' pela Prefeitura no Córrego Santo Antonio e no Rio Capivari
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 90.468/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: DAERP-Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto, Associação dos Moradores do Jardim do Trevo e Moradores da Favela 'Sapolândia'
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais provocados por ligação clandestina de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.341/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Analise Fresleben
Assunto: Manutenção de animais da fauna silvestre em cativeiro
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.360/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: Maria Schilling (Fazenda Primavera)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.364/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Mineradora Irmãos Fiorellini Ltda
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental causada pela extração mineral clandestina em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.369/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais e Casa da Agricultura de Tarumã
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do assoreamento da nascente do Córrego Água da Onça pela má conservação
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.386/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Teresa Aparecida Ramos (Sítio São Benedito)
Assunto: Supressão de vegetação natural em área de preservação permanente sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.394/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Oliveira Rosin (Sítio São João)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.400/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Celina Coimbra da Cunha Bueno e Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mirandópolis
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de Termos de Compromisso e Recuperação Ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.554/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Terezinha Valdrighi Parise - ME, Madeireira Destaque, Vladimir Bueno Cintra e outros
Assunto: Apuração de poluição sonora causada por empresa
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.979/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Jornal 'O Estado de São Paulo'
Assunto: Apuração de eventual corte e poda irregulare de árvores na Av. Vieira de Carvalho - Capital
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.235/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Régis Carlos Rodero
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.763/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Central Energética Moreto Açúcar e Álcool Ltda.
Assunto: Queimada irregular de palha de cana-de-açúcar
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.781/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Antônio Rodrigues de Barros (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Apuração de danos ambientais decorrente de execução de barragem, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.630/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cássio do Amaral Carvalho e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual corte de uma árvores na Rua Bartolomeu Gusmão, nº 86-Jardim Vila Mariana
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.633/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Jorge Pereira Silva
Assunto: Despejo inapropriado de esgoto propiciando criadouro de mosquitos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.674/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Gentil Nery (Fazenda Recanto São João)
Assunto: Corte de vegetação nativa de sub-bosque, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.688/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e outros
Assunto: Verificação da existência de instituição arquivéstica pública no município
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.770/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Osmair Castelari de Paula
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente com extração de areia do Ribeirão das Cabras, mediante a utilização de pá, sem autorização ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.771/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: José Silvério Dias Neto
Assunto: Apuração de eventual execução de atividade potencialmente degradadora ao meio ambiente com extração de areia com uso de pá, sem autorização
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.825/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Nivaldo de Aguiar e Silva e outros
Assunto: Apuração de lançamento inadequado de resíduos domiciliares em ribeirão
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 95.822/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: José Valentim Fontes
Assunto: Corte de 7 (sete) árvores nativas em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 95.849/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Dario Faria Cardoso (Sítio Nove Irmãos)
Assunto: Corte com uso de machado e supressão com uso de fogo, de vegetação nativa secundária em estágio inicial a médio de regeneração, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 95.875/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ubirajara Mazzoca
Assunto: Apreensão de aves da fauna silvestre, mantidos em cativeiro
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.529/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: José Carlos Domiciano
Assunto: Pássaros da fauna silvestre mantidos em cativeiro
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.535/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Carlos Garcia da Costa (Fazenda Córrego da Vaca)
Assunto: Abertura de canais para drenagem, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.541/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tietê
Interessados: Ministério Público Estadual e Cetesb
Assunto: Apuração de denúncia anônima de disposição irregular de resíduos, ocasionando mortandade de peixes
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.542/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Lins
Interessados: Antônio Fabretti Araújo, Hospital Clemente Ferreira (Fazenda Valônia) e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual contaminação de lago utilizado para despejo de dejetos hospitalares
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.543/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Alexandre Maróstica, Doroti Silva Marques Maróstica (Sítio Brejinho)
Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente com plantio de hortaliças em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.545/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Milton Marçal Filho (Fazenda Macaúba)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, mediante emprego de fogo em área de cana-de-açúcar, atingindo (4) árvores nativas isoladas
Resultado: julgamento convertido em diligência
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.547/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Osmar Campanini (Rancho do Mazinho)
Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho de alvenaria e emprego de enxada
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.564/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Antônio Ermínio Cezário Sanches
Assunto: Dificultar a regeneração da vegetação natural do tipo gramínea em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.567/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilhabela
Interessados: Fábio Valles Pellegerini
Assunto: Corte de vegetação em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
AVISO Nº 081/2003 - CSMP, DE 14.05.2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 05.420/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Americana
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Mobiliário, Cerâmica, Montagens, Mármores e Granitos e Artefatos de Cimento, Cal e Gesso de Campinas e Região, Camargo Barros Construções e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.316/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ipauçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Ipauçu, Marino Guilhermoni
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de Improbidade Administrativa (desvio de materiais de construção)
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.776/02 1 vol. -0 Apensos/anexos
Iguape
Interessados: Pérsio Lopes Veiga, Aparecido Rubens de Andrade, Prefeitura e Câmara Municipal de Iguape
Assunto: Apuração de eventual violação de dispositivo da Lei Orgânica do Município
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.360/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Procuradoria da República de Santos, Prefeitura Municipal de São Vicente, Secretaria Municipal de Transportes
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.996/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Fernando Tenório Cavalcanti, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, Fernando Longo (ex-secretário), Sindicato da Indústria de Móveis de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de irregularidades consistente na apropriação de doação pecuniária por parte do ex-secretário
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.109/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Jales
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas em procedimento licitatório para aquisição de gêneros alimentícios e cestas básicas no ano de 1997
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.128/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, Associação Evangélica Luz para as Nações
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na imposição de pagamento de valores para concretizar a entrega de leite para as famílias beneficiadas pelo Programa Viva Leite
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.985/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Edson Previtalli, Irene Clementina Marques Tupiná, Prefeitura Municipal de Mongaguá, Artur Parada Prócida (prefeito)
Assunto: Apuração de irregularidade em pagamentos de salários à funcionária
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.992/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santos, Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração do dever de fiscalização do poder público - plano de ordenação da cidade - Plano Diretor
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.992/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marta Suplicy (prefeita), Valdemir Garreta (secretário), Prefeitura e Secretaria Municipal da Comunicação Social de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades no desvio de verba social para o custeio de publicidade com desrespeito a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.779/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Penápolis, Firmino Ribeiro Sampaio (prefeito), Roberto Martins Torsiano, Adalgiso do Nascimento e outros (vereadores)
Assunto: Apuração de eventual prática de improbidade administrativa, decorrente da utilização de máquinas e funcionários da prefeitura, para execução de obras em propriedade particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.145/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Gustavo Brigadão Junior, Secretaria de Segurança Pública
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.437/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inspetoria Regional de São Mateus da Guarda Metropolitana, Guarda Civil Metropolitana, Wagner de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual abuso de autoridade praticado contra servidor da guarda
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.833/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores, Paulo Frateschi (presidente), Deptº de Estrada de Rodagem - DER, Pedro Ricardo Frissina Blassioli (superintendente)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - ausência de licitação em tempo hábil para a contratação de empresa especializada em atendimento médico de urgência nas rodovias
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.011/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Taubaté, Joaquim Maurício Domingues Carvalho (presidente), Universidade de Taubaté
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no edital para provimento de cargos na universidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.016/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Panorama
Interessados: João Carlos Gomes (vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Mercedes, Mário Cordeiro Braga (ex-prefeito), Donato Mendes da Silva, Missão Evangélica Mundial Comunidade Cristo Vem, José Severo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na transferência de terrenos pertencentes ao município à terceiros
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.197/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Negócios da Segurança Pública - Corregedoria Geral da Polícia Civil, Ricardo Barbanti Trentini, Luiz Roberto Brandão e Francisco Bustamante, Paulo Campos, João Cabral de M. Neto
Assunto: Apuração de eventual prática de ilícitos penais e atos de improbidade administrativa por policiais civis
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.679/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: PJ Criminal da Capital, Acácio Kato, Delegacia Geral de Polícia
Assunto: Apuração de eventual fraude em assinatura por funcionário (reforma da Academia de Polícia)
CIDADANIA
Protocol. Nº 16.473/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Caieiras, Nivaldo Pinheiro Cortegozo
Assunto: Apuração de irregularidades no processo licitatório para concessão de direito real de uso de imóvel municipal para futura implantação de curso superior
CIDADANIA
Protocol. Nº 16.581/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal Superior do Trabalho, Josefa Pereira da Silva Carvalho, Secretaria Estadual de Saúde - Hospital de Franco da Rocha
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 16.599/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de desvio de finalidade do objeto social de instituto, bem como desvio de verbas salariais
CIDADANIA
Protocol. Nº 16.634/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Joselyr Benedito Silvestre (ex-prefeito), Prefeitura Municipal de Avaré
Assunto: Apuração de irregularidades no exercício financeiro do ano de 2000
CIDADANIA
Protocol. Nº 17.065/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Ministério Público Federal, Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé
Assunto: Apuração de eventual implementação e acompanhamento de programa de incentivo às ações epidemiológicas e de controle de doenças
CIDADANIA
Protocol. Nº 17.156/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo - CPI das Áreas Públicas, Mercado Municipal de São Paulo, Área Parking Systems Estacionamento Ltda, EMURB - Empresa Municipal de Urbanização
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão de direito real de uso de área pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 17.514/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Waldomiro Carlos Ramos, Eloi Pietá (prefeito), Prefeitura Municipal de Guarulhos
Assunto: Apuração de irregular contratação de shows artísticos pela prefeitura, violando o art. 75 da Lei Federal nº 9504/97
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.041/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Donizete da Silva Sarraf, Robson Serantulha, Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.046/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, P.J. Criminal da Capital - Grupo de Atuação Especial para Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal -GAESF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na fiscalização de sonegação de ICMS
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.564/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Complexo Poliesportivo Municipal Birutão, Prefeitura e Secretaria Municipal da Cultura de Ferraz de Vasconcelos, Elio Tonalezi (secretário), José Carlos Fernandes Chacon (prefeito)
Assunto: Descumprimento das exigências do Decr.Estadual nº 46.076/01, referente as medidas de segurança contra incêndio, impossibilitando a expedição de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para realização de festas e eventos no complexo
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.654/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Juízo da 189ª Zona Eleitoral, Jacob Koukdjian Filho, Prefeitura Municipal de Mongaguá, Partidos: Republicano Progressista, Humanista da Solidariedade e Democrático Trabalhista
Assunto: Apuração de ocorrência de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito, enquanto candidato à reeleição no pleito do ano de 2000
CIDADANIA
Protocol. Nº 19.061/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Vladimir Polízio (comandante), Prefeitura e Guarda Municipal de Várzea Paulista, Adans José Polido e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades envolvendo a conduta de comandante
CIDADANIA
Protocol. Nº 19.773/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho - 2ª Região, Coober - Cooperativa de Trabalho de Profissionais nas Áreas Pública e Privada
Assunto: Apuração de denúncia da constituição de falsa cooperativa para burlar as obrigações trabalhistas
CIDADANIA
Protocol. Nº 20.038/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Paulo Roberto Della Guardia Scachetti (prefeito), Sidney Antonio Ferraresso (vice-prefeito), Prefeitura Municipal de Serra Negra
Assunto: Apuração de irregularidades na publicação de boletim informativo com conotação de promoção pessoal
CÍVEL
Protocol. Nº 05.247/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Francisco Nunes Sobrinho, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília e outros
Assunto: Apuração de eventuais negligências e maus tratos praticadas por familiares, no tratamento dispensado à pessoa portadora de deficiência mental
CÍVEL
Protocol. Nº 05.325/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bauru, José Humberto Santana (vereador), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Bauru - Comude e Empresa de Ônibus José Brambilla Ltda, APAE - Bauru
Assunto: Solicitação de providências quanto à adaptação dos veículos de transporte coletivo a alunos portadores de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 17.063/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Claudinale Lacerda Soares, Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de funcionamento clandestino de abrigo de idosos
CÍVEL
Protocol. Nº 17.082/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: José dos Santos Reis Teixeira e outros
Assunto: Verificação da necessidade de internação e/ou interdição, como medidas protetivas
CÍVEL
Protocol. Nº 19.983/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Paulo de Tarso Coveli (andarilho), Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas, Secretaria da Promoção Social da Prefeitura Municipal
Assunto: Solicitação de providências visando a proteção de idoso abandonado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.396/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura e Matadouro Municipal de Viradouro, José Lopes Fernandes Neto (prefeito), Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de irregularidades e ausência de condições de higiene e segurança para o abate de animais, bem como falta de médico veterinário para inspecionar a saúde dos animais no matadouro
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.210/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Indústria de Torrone N.S. de Montevergine Ltda, Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos
Assunto: Produto com peso real inferior ao constante da embalagem - vício quantitativo - publicidade enganosa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.211/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Telesp Celular S/A, José Lázaro Suletroni
Assunto: Bloqueio indevido de telefonia celular pré-paga, após obrigatoriedade de cadastramento
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.212/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Erivaldo Cardozo dos Santos, Grupo Santander Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de suposta prática abusiva consistente na cobrança de taxa de manutenção em contas correntes destinadas exclusivamente ao recebimento de vencimentos por funcionários públicos
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.213/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de Jaú e Antonio Glauco Thomaz
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade na cobrança do seguro apagão
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.722/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Valmir Paulino Benício, HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo
Assunto: Apuração de eventual exigência de vantagem excessiva por instituição financeira
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 07.060/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Carlos Alberto de Lima Correia e José Antonio Siqueira Pontes, Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - cobrança de pulsos mesmo quando a linha telefônica se encontra ocupada
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.359/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado do Paraná, Grinsatt Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM
Assunto: Apuração de prática abusiva - produto em desacordo com a legislação
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 15.898/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Cia. Piratininga de Força e Luz - CPFL, Mauro Antonio das Neves Barros
Assunto: Apuração de irregularidades no valor da conta de energia elétrica a maior, em consequência de relógio defeituoso
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.061/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: Antonio Ismael Xavier de Oliveira, Auto Posto Marrey, Auto Posto Guarnieri
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por proprietários de postos de gasolina
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.854/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Alexsandra Aparecida Vieira, Unibanco Campinas
Assunto: Apuração de eventual prática infrativa ao Código de Defesa do Consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 17.058/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Moradores da Área Continental de São Vicente
Assunto: Apuração da falta irregular de fornecimento de água
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 17.083/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santa Rosa do Viterbo
Interessados: Israel Lopes Ferreira, Fundação Waldemar Barnsley Pessoa - São Francisco Clínicas, Valdivino S. dos Santos e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no cumprimento do contrato de plano de saúde
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.713/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Wanderley de Souza Ramos, Ivete Nunes Silva
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.714/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Maria Clarice Cordeiro dos Santos, Derci Cordeiro dos Santos
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.715/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Damião Alves Correa, Claudio Pereira Correa
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.716/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, João Batista Rodrigues Lima, Isabel Rodrigues de Lima
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.717/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Ana Maria da Conceição Lima, Luzinete Maria da Conceição
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.718/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Sonia Maria Vieira Sanchez, Sueli Vieira
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.625/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo, J.M.G. Importação e Exportação Ltda
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de guarda e responsabilidade de produtos pela empresa
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.626/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Dalva Zambeli Rodrigues e outros, Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Solicitação para ampliação do horário de atendimento na Unidade Básica de Saúde Dr. Joaquim Rossini
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.649/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Aparecido Nacimento Miranda, Emerson do Nascimento Rodrigues
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.650/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Hospital Central, Francisco de Assis Nunes, Pedro Santos Nunes
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.651/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Maria Ramos dos Santos, Jessé Nunes dos Santos
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.652/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal Paulista, Josina Pereira de Faria Freitas, Cleosmar Pereira de Freitas
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.653/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Maria Irismar Barroso Mendes, Francisca Zilmar Barroso Molha
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.610/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Francisco Neuro Freire, Ubiraci Freire Caboclo
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.611/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Mônica Valério Locatel de Souza, Fábio Locatel Alves Francisco
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 11.215/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Maria Aparecida Oliveira Medina e outro
Assunto: Doação voluntária de órgão para treansplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 13.881/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho de Ética e Direito do Consumidor, Laboratório Catarinense S/A
Assunto: Apuração de comercialização irregular de produtos sem regularização de registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 15.562/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho - 2ª Região, Ambulatório de Especialidades e DST - AIDS Jabaquara - Distrito de Saúde de Vila Mariana, Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades e deficiências na unidade
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 15.982/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Adenildes Alcântara Ferreira da Silva, Alberto José dos Santos
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 15.983/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, José Rodrigues de Oliveira Filho, Evandro Carlos de Oliveira
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.607/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Alexandre Tadeu Rebouças, Ruth Eliziária Rebouças
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.608/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Antonio Dias de Aguiar e outra
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.609/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Cleunice Bastos de Souza, Gilberto Bastos Souza
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 17.472/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luis Antonio de Jesus Alves de Souza, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Dário Vianna Birolini (médico), Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de mau atendimento ao paciente
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.591/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - AR Vila Mariana, Allez Bristo - Rije Comércio de Alimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventual Infração à Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 13.723/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Hassan Ahmad Hauacche (Chácara Chinelo Mato Dentro), Associação de Mutirão Habitacional de Diadema - Amuhadi
Assunto: Apuração de parcelamento irregular de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 16.329/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, Loteamento São João do Caputera, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Alexandre Emilio Ribeiro, Therezinha Soares Ribeiro, Isabel Maria de Jesus, Moná Empreendimentos Ltda
Assunto: Apuração de parcelamento irregular de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 18.280/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Semasa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André, Sérgio Gomes da Silva, Ronan Maria Pinto
Assunto: Apuração de construção irregular de imóvel em área de proteção aos mananciais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 18.547/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tabelião de Notas do Município de Artur Nogueira, Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, João Fereira de Camargo, Sérgio Antonio de Almeida, Celso José Jorge de Almeida e outros, Loteamentos Pinheiro e Santa Rosa
Assunto: Apuração de parcelamento ilegal do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 18.551/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Roberto Duarte e outros (Sítio Bela Vista)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 19.825/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sindicato dos Permissionários em Pontos Fixos nas Vias e Logradouros Públicos do Município de São Paulo, SubPrefeitura de Santana/Tucuruvi, Josefa Viana Nogueira Araújo (presidente)
Assunto: Solicitação de providências visando a anulação de portaria municipal de cadastramento de ambulantes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.324/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Neves Paulista
Interessados: Gustavo Mansano Donaire e Eloisa Helena Baroli Barussi (conselheiros), Conselho Tutelar de Neves Paulista
Assunto: Apuração de suposta prática de conduta irregular, pela conselheira
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.759/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente da Capela do Socorro, de Parelheiros e de Grajaú, Secretarias Estadual e Municipal da Educação
Assunto: Apuração de demanda de vagas na rede pública de ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.760/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Joselito Machado Lima Campos, Rosálio Niê da Silva, Associação do Conjunto Residencial Bandeirantes, Prefeitura Municipal de São Paulo e Fazenda Pública Estadual
Assunto: Demanda de vagas em ensino fundamental e médio da rede pública
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.761/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Região Administrativa de Santo Amaro, Cáritas Diocesana de Santo Amaro (Centro de Convivência 'Casa da Praça') e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Cessação da atividade de abrigamento provisório por parte de entidade assistencial
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 06.253/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Governo Federal, Fazenda Pública Estadual, Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de suspeita acerca da regularidade dos procedimentos de indicação dos membros dos Conselhos de Alimentação Escolar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 06.356/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Jussário Vagner Pelonha Gregório, Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de irregularidades nos critérios para garantia de vagas em creche
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 08.223/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Jabaquara, Rosiete Galvão Bosso e outros, Fazenda Pública Estadual, Prefeitura Municipal de São Paulo, Espólio de Nelson Galvão
Assunto: Apuração da situação de risco de crianças, decorrente da medida de reintegração de posse
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.284/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: 1º Cartório de Registro Civil de Sorocaba, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Sorocaba, Valdir Garcia Soares e outros
Assunto: Apuração prevista no Aviso nº 570/01 - PGJ (comunicações dos registros de nascimento)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.287/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Rosana Helena F.Hilf de Moraes, Ricardo Hilf de Moraes e outro, Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda S/C - Colégio Objetivo
Assunto: Apuração de eventual violação do direito de acesso ao ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.289/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos, Secretaria Municipal de Transportes, 3ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na oferta de transporte público para acesso aos bairros Capão Grosso, Santa Lucia, Santa Rita, Portal do Céu e Majestic
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 12.062/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Forum Pró Cidadania Itatibense, Elaine Aparecida Rodrigues (presidente), Prefeitura Municipal de Itatiba - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de notícia de possível fechamento de creches durante o período de férias
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 13.278/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Valéria Schapinski Gagliano e outros, Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Solicitação de vaga na rede municipal de ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 15.894/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de oferta irregular do serviço de recâmbio de crianças e adolescentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 15.895/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Maria do Carmo de Oliveira Silva, Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos requisitos exigidos para inscrição de candidatos no processo eleitoral do conselho
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 15.899/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria Municipal de Educação, Núcleo de Recreação Infantil Pin Pan Pum, Jovenice de Moraes, Patricia Ornelas (diretora)
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento do núcleo, bem como prática de abusos por parte da diretora
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 17.057/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: CAO da Infância e Juventude, Prefeitura Municipal de Tarumã
Assunto: Apuração da regularidade na criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar de Tarumã
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 18.556/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Auriflama
Interessados: Prefeitura Municipal de Guzolândia, Elizabete Aparecida Duarte de Souza e outros, Santo Ivo Mashio - (presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Interesses da Criança e do Adolescente)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na eleição para o conselho no ano de 2002
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 19.077/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Forum em defesa das Políticas Públicas de Educação Infantil da Zona Leste e NAE 7, Prefeitura Municipal de São Paulo - AR Penha, CEI Vereador José Bustamante
Assunto: Solicitação de providências quanto a reforma de CEI
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.355/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jardinópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Jardinópolis (Sítio Bom Jesus)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação rasteira, mediante aterro com entulho e gradeação em área de vegetação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.388/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Agropecuária Piratininga S/A e Andrade Açúcar e Álcool S/A, Fazenda São Manoel
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do emprego de fogo em área de vegetação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.392/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Guiomar Imaculada Ferreira, Sítio Raio de Sol
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da queimada de cana-de-açúcar em área de vegetação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.424/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Antonio Justino da Silva (Chácara Ipê Amarelo)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do plantio de milho em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.427/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: José Paulo Curyolofo
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da queima de mato e outros resíduos em terreno baldio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.430/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Aparecida Célia de Souza
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de abandono de terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.464/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: José Antonio Simone e outros,'Bar do Peixe, Tô à Toa, Kasarão Videokeria e Adega Aliança do Sul'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da poluição sonora, acarretando perturbação ao sossego público
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.792/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Otacilia Alves Bonfim dos Santos e outros moradores da Rua das Violetas
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da criação de aves, ocasionando odor, gerando desconforto e incômodos à coletividade em bairro residencial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.353/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Beatriz Helena Budin Fonseca, Igreja Batista Palavra Viva de Santos - Casa de Oração
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da poluição sonora ocasionados nos ensaios e cultos da igreja
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.355/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Francisco de Assis Peixoto de Omena, Cintia Taís Paz e Silva Cubatão - ME
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição do ar pelo funcionamento de oficina de funilaria em bairro residencial, com uso de lixadeira, tinta e solvente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 10.558/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperativa de Transporte Alternativo Nova Aliança, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Decont - Deptº de Controle da Qualidade Ambiental e outros
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de depósito clandestino de terra e entulho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.157/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Sétimo Francisco Guassi e outros, Estampal - Estamparias de Aluminio
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora, causando incômodo e perturbação do sossego da vizinhança
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.286/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Alcebíades Zamignani(Fazenda Bela Vista)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente, com emprego de fogo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.294/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Luis Geraldo Boldrin (Chácara Barra Ondas)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação pioneira tipo gramínea, em área de preservação permanente, com uso de máquina agrícola
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.295/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Câmara de Vereadores de Piracicaba, Antonio Fernandes Faganello (vereador), Andrade Laboratório de Prótese S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da produção de ruído e poluição atmosférica, bem como da criação de pássaros silvestres
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.995/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Terraplenagem Garcia, Luis Antonio Pereira, Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do despejo de entulho e terra em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 13.727/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: MDV - Movimento de Defesa da Vida do Grande ABC, Aristides Secco, Manoel Silvestre Silva e João Luis Moraes Godinho
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de aterramento ilegal em área situada no Parque Café Bravo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 13.729/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema, Prefeitura Municipal de Diadema
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de irregularidades na demolição de prédio em cujo local havia bomba de combustível, sem remoção dos tanques de armazenamento de combustível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 14.052/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal de Barueri, Marco Antonio de Oliveira (vereador), Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A, Moradores do Jardim São Vicente
Assunto: Solicitação de providências referente a enchentes causadas por obras na Marginal da Rodovia Castelo Branco, causando dano ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 14.164/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Geneci Nunes
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da realização de barragem sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 14.414/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional XI Pinheiros - Comarca de São Paulo, José Roberto do Amaral
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do corte de árvores em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 14.498/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Aparecida
Interessados: Ione Rodrigues do Carmo e outros moradores da Rua Santa Rita e Travessa Jorge Trabuci, Prefeitura Municipal de Aparecida
Assunto: Solicitação de providências devido a alagamentos e inundações de residências
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 15.342/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Marcos Antonio da Mata Costa
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação natural em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 15.350/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: José Luiz Franco
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação rasteira com uso de trator em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 15.948/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Deptº de Meio Ambiente da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense, Pedro Molina
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte irregular de vegetação arbórea em área de proteção de mananciais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 16.361/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Abdul Rahman Makansi, 'Danceteria Baccio III Club'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do excesso de ruídos produzidos nos eventos realizados na danceteria
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 16.364/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Marcos José Cardoso
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do aterramento de vegetação rasteira em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 16.726/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: José Paulo Saddi, Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de possível comprometimento da área de manancial em consequência da provável instalação de lixão às margens do rio Jurubatuba
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 16.878/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual omissão na fiscalização de venda ilegal (chumbinho)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 17.060/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Capão Bonito, CETESB
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares em terreno
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 17.071/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Benedita Maria Angélica Ramos Ribeiro (Fazenda Fênix)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de queima de vegetação gramínea em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 17.084/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Beneficiadora de Batatas Murosaki, Emilio Sakai Murosaki
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da lavagem de batatas com despejo de produtos tóxicos, em curso de água natural causando poluição no rio Capivari
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 18.549/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Sérgio Gionito Copelli (Fazenda Dona Amélia)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação através de queimada
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 18.552/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Umberto Alessandro Monegatti (Estância Bom Jesus)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa com uso de máquina de esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 18.559/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Chavantes
Interessados: Joaquim Bernardo de Mendonça Neto (Sítio São Joaquim)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração da vegetação natural, mediante cultivo de alfafa em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 18.565/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Maurício Cangussu de Souza (Chácara Boa Vista)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da extração irregular de areia com uso de draga de sucção
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 18.566/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: David Wagner
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da extração irregular de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 19.702/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Morro Agudo
Interessados: Fábio Junqueira Meirelles (Fazenda São Jerônimo)
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente decorrente da degradação da vegetação em reserva ecológica, mediante plantio de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 19.966/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Tadeu Cardoso Pinheiro
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da construção de um tanque dentro de um brejo, sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 20.218/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Santos
Interessados: P.J. do Meio Ambiente de Santos, Prefeitura Municipal de Santos, Moradores da Rua Alberto da Veiga, Manoel F. Povoas e Antonio Fernandes, Jornal 'A Tribuna'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da proliferação de mosquitos e mau cheiro, provocados por acúmulo de água em buraco aberto para o assentamento de fundações de obra civil em terreno abandonado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 20.225/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Construtora Waster Ltda, Prefeitura Municipal de Santos, P.J. do Meio Ambiente de Santos
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de depósito de lixo e entulho em terreno abandonado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 61.671/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Manoel dos Reis
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
AVISO Nº 082/2003 - CSMP, DE 14.05.2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
CONSUMIDOR
Protocol.nº 05.660/03 1 vol. -2Apensos/Anexos
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível de Santo Amaro, Sandra Soihet e outro, Microcamp - Micro Rebouças Edições e Cultura Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades em celebração e cumprimento de contrato de prestação de serviços de informática
DIRETORIA GERAL
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL, DE 09.05.2003.
PROCESSO Nº 110/03 - DG/MP
CONCORRÊNCIA Nº 004/03
INTERESSADO: SEGMASTER SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada e segurança para as dependências da Instituição localizadas nas cidades de São José dos Campos, Serra Negra e Tupã.
ASSUNTO: Recurso Administrativo
Em face de todo exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão da Comissão Julgadora de Licitação em inabilitá-la, consubstanciado no fato de que uma decisão em contrário seria quebrar o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, com total prejuízo aos demais concorrentes que cumpriram todas as exigências do edital.
(Republicado por conter incorreções - DOE de 13.05.03)
DESPACHO DA DIRETORA GERAL
Demonstrativo das Receitas do Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados
Mês => ABRIL DE 2003
Indenizações e Restituições - R$ 12.889,60
Rendimento de Aplicação Financeira - R$ 119.578,61
Total - R$ 132.468,21
Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público
Mês => ABRIL DE 2003
Receita de Serviços - R$ 33.980,60
Rendimento de Aplicação Financeira - R$ 35.605,89
Total - R$ 69.586,49
Despesas => R$ 50.894,52
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO E RETI-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO
PROCESSO Nº 479/01 - 3º volume - CONTRATO Nº 000595/02 - CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo - CONTRATADA - Petrobrás Distribuidora S/A - OBJETO - Considerando que o procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 003/2003, processo nº 101/2003, restou deserto; considerando a proximidade do encerramento do prazo de vigência do presente contrato, considerando ainda, que a tramitação do novo procedimento licitatório demandará algum tempo e, que o fornecimento de combustível para abastecer a frota da Instituição não pode sofrer solução de continuidade, fica acrescida a quantia de 20.000 litros de gasolina comum e 4.400 litros de óleo diesel ao contrato original, perfazendo um total de 260.000 litros de gasolina comum e 20.000 litros de óleo diesel, sendo que o acréscimo de quantidade resulta em um aumento de valor contratual de R$ 46.369,50, correspondentes a aproximadamente 9% sobre o valor original do contrato, devidamente atualizado, considerando-se o valor unitário do litro de gasolina a R$1,9830 e o litro do óleo diesel a R$ 1,3419. Fica, ainda, transferido o saldo remanescente de 600 litros de óleo diesel, do período de abril a dezembro de 2002 para abril de 2003. Em conseqüência, altera-se o cronograma de entrega mensal descrito na Cláusula Segunda do Primeiro Termo de Aditamento e Reti-Ratificação ao Contrato, estendendo-se o prazo da última entrega para maio de 2003. Consubstanciado na transferência de saldo remanescente, o valor inicialmente previsto na Cláusula Quarta do Contrato original, para o exercício de 2002, passa de R$ 270.266,40 para R$ 269.792,00 e, o valor previsto para o óleo diesel, passa de R$ 12.386,40 para R$ 11.910,00. Em face do aumento quantitativo, altera-se o período descrito na Cláusula Primeira do Segundo Termo de Reti-Ratificação ao contrato, para que nele conste 'período de 11 de abril de 2002 a 31 de maio de 2003'. Com o acréscimo de valor, o total do contrato, devidamente atualizado, passa a ser de R$ 542.418,00 - U.D. 27.01.01 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.062.2701 4.595 - SUBELEMENTOS - 339030.21 e 339030.22 - DATA DA ASSINATURA - 10.04.03.
COMUNICADO Nº 36/2003-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, os números das linhas telefônicas instaladas nas Promotorias de Justiça de Ilha Solteira e Mairinque, conforme abaixo:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA
Endereço
Passeio Parati, 513 - Ilha Solteira/SP.
CEP: 15385-000
TELEFONE:
(018) 3743-4660(Fone-Fax)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Endereço
Avenida Doutor Gaspar Ricardo Jr., 185 - Mairinque/SP.
CEP: 18120-000
TELEFONE:
(011) 4718-3836
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora de 13-05-2003
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, aos Srs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Ailton Aparecido dos Santos, RG. 16.480.508, Oficial de Promotoria, 5/4/98 a 3/4/2003; Marco Antonio Palombo, RG. 13.951.787, Motorista, 4/4/98 a 2/4/2003.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 29/03
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Luís Daniel Pereira Cintra, faz publicar o presente aviso aos Estagiários do Ministério Público, alterando a programação do 'Ciclo de Painéis de Atualização', conforme programação a seguir apresentada:
PAINÉIS DE ATUALIZAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMAÇÃO - 1.º SEMESTRE - 2003
1.º) PAINEL: CÍVEL I
CÍVEL
FALÊNCIAS
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. André Luiz Marcassa
Promotor de Justiça
Dr. Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos
Promotor de Justiça
Data - 21 de fevereiro de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
2.º) PAINEL: CÍVEL II
MANDADO DE SEGURANÇA
REGISTROS PÚBLICOS
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. Luiz Antonio Castro de Miranda Promotor de Justiça
Drª. Fabiana Langella Marchi Villar
Promotora de Justiça
Data - 14 de março de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
3.º) PAINEL: INTERESSES DIFUSOS I
HABITAÇÃO E URBANISMO
MEIO AMBIENTE
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. Carlos Alberto Amin Filho
Promotor de Justiça
Dr. Luís Roberto Proença
Promotor de Justiça
Data - 28 de março de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
4.º) PAINEL: INTERESSES DIFUSOS II
ACIDENTES DO TRABALHO
CIDADANIA
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. Adriano Ricardo Claro
Promotor de Justiça
Drª. Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto
Promotora de Justiça
Data - 11 de abril de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
5.º) PAINEL: INFÂNCIA E JUVENTUDE (DIFUSOS - CARENTES) E CONSUMIDOR
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. Motauri Ciocchetti de Souza
Promotor de Justiça
Dr. Francismar Lamenza
Promotor de Justiça
Drª. Parisina Lopes Zeigler
Promotora de Justiça
Data - 25 de abril de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
6.º) PAINEL: TRIBUNAL DO JÚRI
TEORIA E PRÁTICA SOBRE O TEMA
Monitores - Dr. Rogério Leão Zagallo
Promotor de Justiça
Dr. Marcelo Orlando Mendes
Promotor de Justiça
Drª. Mildred Gonzalez Campi
Promotora de Justiça
Data - 09 de maio de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
7.º) PAINEL: CRIMINAL REGIONAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE (INFRATORES)
TEORIA E PRÁTICA SOBRE O TEMA
Monitores - Dr. Ailton Cocurutto
Promotor de Justiça
Drª. Rita Di Tomasso Martins
Promotora de Justiça
Dr. Oswaldo Monteiro da Silva Neto
Promotor de Justiça
Data - 23 de maio de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
INSCRIÇÕES - DE 19 A 22 DE MAIO DE 2003
8.º) PAINEL: CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO, EXECUÇÕES CRIMINAIS E JUSTIÇA MILITAR
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. José Antonio Franco da Silva
Promotor de Justiça
Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho
Promotor de Justiça
Dr. Sílvio Hiroshi Oyama
Promotor de Justiça
Data - 06 de junho de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
INSCRIÇÕES - DE 02 A 05 DE JUNHO DE 2003
9.º) PAINEL: INFORMÁTICA - INTERNET - TÉCNICAS DE PESQUISAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Monitores - Dr. Edgard Moreira da Silva
Promotor de Justiça
Sra. Ana Meire Bruno
Funcionária da A.P.M.P.
Sr. Luís Carlos Vieira
Funcionário da A.P.M.P.
Data - 16 de junho de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
INSCRIÇÕES - DE 09 A 13 DE JUNHO DE 2003
10.º) PAINEL: GRUPOS ESPECIAIS
GAECO - Crime Organizado
GAESF - Sonegação Fiscal
GAP - Atendimento Público
GAEPI - Idoso
GAEPPD - Portadores de Deficiência
GAESP - Saúde Pública
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. José Carlos Guillem Blat
Promotor de Justiça
Dr. Fernando Arruda
Promotor de Justiça
Dr. João Eduardo Soave
Promotor de Justiça
Dr. João Estevam da Silva
Promotor de Justiça
Dr. Lauro Luiz Gomes Ribeiro
Promotor de Justiça
Dr. Antonio Carlos Gasparini
Promotor de Justiça
Data - 27 de junho de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
INSCRIÇÕES - DE 23 A 26 DE JUNHO DE 2003
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 2181/2003 - o Dr. LUIZ ROBERTO SALLES SOUZA, 6º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, no dia 13 de maio de 2003, participar de audiência e realizar diligências nas comarcas de Araras e Araraquara, nos Protocolados de nºs 112.313/02 e 23.924/03-PGJ.
B - ASSESSORIA
DESIGNANDO:
Nº 2182/2003 - o Dr. WELINGTON DOS SANTOS VELOSO, 1º Promotor de Justiça de Votorantim, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Votorantim, de 17 a 31 de maio de 2003.
Nº 2183/2003 - o Dr. DILSON SANTIAGO DE SOUZA, 1º Promotor de Justiça de Igarapava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ituverava, de 12 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 40.731/03).
Nº 2184/2003 - os Drs. FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO, 3º Promotor de Justiça de Campinas, CARLOS EDUARDO AYRES DE FARIAS, 10º Promotor de Justiça de Campinas, e RICARDO JOSÉ GASQUES DE ALMEIDA SILVARES, 17º Promotor de Justiça de Campinas, para, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 666/02, em trâmite pela 3ª Vara Criminal de Campinas, a partir de 15 de abril de 2002 (Pt.nº 34.814/03).
Nº 2185/2003 - os Drs. FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO, 3º Promotor de Justiça de Campinas, CARLOS EDUARDO AYRES DE FARIAS, 10º Promotor de Justiça de Campinas, e RICARDO JOSÉ GASQUES DE ALMEIDA SILVARES, 17º Promotor de Justiça de Campinas, para, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 834/02 e 1314/02, em trâmite pela 4ª Vara Criminal de Campinas, a partir de 14 de agosto de 2002 (Pt.nº 34.811/03).
Nº 1516/2003 - a Dra. CARLA PIMENTA GOMES RAMALHO, 1ª Promotora de Justiça da Campos do Jordão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mairiporã, nos dias 07, 14, 21 e 28 de abril de 2003 (Pt. nº 30.972/03).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 09/04/2003)
Nº 1634/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2003, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se o Dr.
LUIZ ALBERTO MEIRELLES SZIKORA (17 A 31)
Exclua-se o Dr.:
FABIO JOSÉ MATTOSO MISKULIN (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 17/04/2003)
Nº 1773/2003 - o Dr. LYCURGO DE CASTRO SANTOS, 89º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 94º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/04/2003)
Nº 2120/2003 - os Drs. DENISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, 3ª Promotora de Justiça Criminal de Itaquera, para acumular, LEONARDO MENDONÇA CURCI, 2º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, LUIZ GUSTAVO JÓIA DE MELO, 4º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera e ROBERTO ELIAS COSTA, 5º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Centro de Atendimento Judicial de Guaianazes, de 07 a 31 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 07/05/2003)
II - ATOS
ATO NORMATIVO Nº 310-PGJ,
DE 14 DE MAIO DE 2003
(pt. nº 31.842/97)
Destina um cargo à Promotoria de Justiça de Praia Grande, e dá outras providências
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e pelo art. 2º e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 866, de 5 de janeiro de 2000, e CONSIDERANDO que o Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 7 de maio último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em 3ª (terceira) entrância, à Promotoria de Justiça de Praia Grande, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:
Art. 1º. Fica destinado, dentre os remanescentes 5 (cinco) dos 113 (cento e treze) cargos criados pelo art. 299, III, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, classificado em 3ª (terceira) entrância, referência V, um cargo à Promotoria de Justiça de Praia Grande.
§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 6º Promotor de Justiça de Praia Grande.
§ 2º. Nos termos do art. 1º do Ato Normativo nº 61-PGJ/CPJ, de 12 de junho de 1995, o cargo de 6º Promotor de Justiça de Praia Grande fica destinado para a esfera de atuação cumulativa.
Art. 2º. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
ATO Nº 43/03-PGJ, DE 14 DE MAIO DE 2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 7 de maio de 2003 (arts. 22, XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 348/357, constante dos autos do protocolado nº 75.532/99 - convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ/PGJ -, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais da 1ª Vara;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri em trâmite pela 1ª Vara, desde a fase inquisitorial;
c) feitos de competência do Tribunal do Júri de finais ímpares em trâmite pela 3ª Vara, desde a fase inquisitorial;
d) ações populares distribuídas à 1ª Vara;
e) ações populares em autos de finais ímpares distribuídas à 3ª Vara;
f) feitos de finais ímpares de execuções criminais;
g) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios, em atuação compartilhada com o 2º Promotor de Justiça;
h) Cidadania, em atuação compartilhada com o 2º Promotor de Justiça;
i) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais da 2ª Vara;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri em trâmite pela 2ª Vara, desde a fase inquisitorial;
c) feitos de competência do Tribunal do Júri de finais pares em trâmite pela 3ª Vara, desde a fase inquisitorial;
d) ações populares distribuídas à 2ª Vara;
e) ações populares em autos de finais pares distribuídos à 3ª Vara;
f) feitos de finais pares de execuções criminais;
g) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios, em atuação compartilhada com o 1º Promotor de Justiça;
h) Cidadania, em atuação compartilhada com o 1º Promotor de Justiça;
i) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis de finais pares da 1ª Vara;
b) feitos cíveis da 3ª Vara;
c) feitos de Registros Públicos de finais pares da 1ª Vara;
d) feitos de Registros Públicos da 3ª Vara;
e) Meio Ambiente, inclusive na área criminal;
f) Urbanismo, inclusive na área criminal;
g) atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais da 3ª Vara;
b) Infância e Juventude, nos feitos envolvendo infratores;
c) Acidentes do Trabalho, inclusive na área criminal;
d) Idoso;
e) Pessoa Portadora de Deficiência;
f) atendimento ao público.
V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis de finais ímpares da 1ª Vara;
b) feitos cíveis da 2ª Vara;
c) Infância e Juventude, nos feitos envolvendo carentes e interesses difusos e coletivos;
d) feitos de Registros Públicos de finais ímpares da 1ª Vara;
e) feitos de Registros Públicos da 2ª Vara;
f) Consumidor, inclusive na área criminal;
g) atendimento ao público.
OBSERVAÇÕES
a) a atribuição para a instauração de procedimentos concernentes à Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios na Promotoria de Justiça será dividida entre os 1º e 2º Promotores de Justiça mediante distribuição eqüitativa, livre e seqüencial;
b) a atribuição para a defesa da Cidadania será dividida entre os 1º e 2º Promotores de Justiça mediante distribuição eqüitativa, livre e seqüencial das representações e peças de informação encaminhadas à Promotoria de Justiça.
ATO Nº 44/03-PGJ, DE 14 DE MAIO DE 2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 7 de maio de 2003 (arts. 22, XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 32/35, constante dos autos do protocolado nº 100.054/01 - convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ/PGJ -, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos de final 7, 8, 9 e 0 da 3ª Vara;
b) feitos de final 8 e 9 da 2ª Vara;
c) Consumidor;
d) Fundações;
e) Meio Ambiente, inclusive na área criminal;
f) Pessoa Portadora de Deficiência;
g) Urbanismo;
h) feitos de final 0, 2, 4, 6 e 8 da Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos;
i) separações consensuais distribuídas à 3ª Vara, em atuação compartilhada com o 3º Promotor de Justiça;
j) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 1ª Vara;
b) feitos da área da Infância e Juventude envolvendo menores carentes ou infratores;
c) habilitações de casamento;
d) procedimentos da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
e) separações consensuais distribuídas à 1ª Vara;
f) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos de final 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da 3ª Vara;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri, a partir do trânsito em julgado da sentença de pronúncia;
c) feitos de final 1, 3, 5, 7 e 9 da Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos;
d) feitos de execuções criminais;
e) separações consensuais distribuídas à 3ª Vara, em atuação compartilhada com o 1º Promotor de Justiça;
f) atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos de final 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da 2ª Vara;
b) Cidadania;
c) Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude;
d) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária;
e) separações consensuais distribuídas à 2ª Vara;
f) atendimento ao público.
ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DE 12.05.2003
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição Federativa do Brasil e em face do credenciamento publicado no Diário Oficial do Executivo de 19 de março de 2003, DESIGNA, em conformidade com o artigo 83 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, o local de exercício dos seguintes estagiários, os quais ficam convocados a comparecer, para a posse
- CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 - 9º andar - auditório azul, em 19/05/2003
a) classificados de 1º a 85º - ás 15:00 horas
b) classificados de 86º a 170º - ás 16:00 horas
c) classificados de 171º a 256º - ás 17:00 horas
(...)
ONDE SE LÊ:
(...)
4ª P.J. CRIMINAL
EDUARDO BERG:AMO, RG: 28.223.479-2, 4ª P.J. Criminal
(...)
P.J. CRIMINAL DE SANTANA
(...)
MARCO AURELIO R. DE CARVALHO JUNIOR, RG: 29.462.824-1, P.J. Criminal de Santana
(...)
LEIA-SE:
(...)
4ª P.J. CRIMINAL
EDUARDO BERGAMO, RG: 28.223.479-2, 4ª P.J. Criminal
(...)
P.J. CRIMINAL DE SANTANA
(...)
MARCO AURELIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR, RG: 29.462.824-1, P.J. Criminal de Santana
(...)
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE. DE 13/05/03)
III - AVISOS
AVISO DE 05/05/03
Nº 212/03-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos Senhores Membros da Instituição que conforme estabelecido no Termo de Cooperação celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo (Aviso nº 882/02 - PGJ, DOE 19/12/02) que está disponível para os membros do Ministério Público a utilização e execução dos programas de informática forense da série 'Authenticator', em sua versão atual e em todas as que lhe seguirem, no âmbito das atividades legais exercidas pelo Ministério Público, em todo o Estado, inclusive com a participação de agentes do fisco, quando necessário, os quais permitem a cópia e autenticação eletrônica de arquivos armazenados em microcomputadores da linha PC, sem a necessidade da remoção física do computador e com a emissão de recibo (eletrônico ou físico) do qual consta a relação dos arquivos copiados e os respectivos códigos de autenticação. AVISA AINDA que a solicitação para utilização e execução dos programas de informática forense da série 'Authenticator', pelos Promotores de Justiça, deverá ser encaminhada ao Caex-Crim, que acionará a respectiva unidade da Secretaria da Fazenda. AVISA, POR FIM que as informações colhidas mediante a utilização do programa poderão ser lidas pelo setor de informática do CAEx-Crim.
AVISO DE 12/05/03
Nº 228/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, CONVOCA os Estagiários abaixo relacionados, aprovados no 9º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, para freqüentarem de 20 a 23 de maio de 2003 (TURMA I), o CURSO DE ADAPTAÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme segue:
TURMA I
1. ADOLFO DROGUETT GUERRERO
2. ADRIANA BRAGA LESTINGI
3. ALESSANDRA DE ALMEIDA ANTONIO
4. ALESSANDRA MIRILO GIADANS
5. ALESSANDRA VERRONE CHIMELLI
6. ALEX SOUZA DO SACRAMENTO
7. ALEXANDRE GARCIA PADILHA
8. ALEXANDRE MELCHIOR RODRIGUES FILHO
9. ALINE AKEMI FREITAS
10. ALINE DORNFELD FRANCO
11. ALINE MARTINS SANTURBANO
12. AMANDA ZANELATO CAMPAGNONE
13. ANA CAROLINA BARROS VASQUES
14. ANA CAROLINA BONAMETTI DE MIRANDA
15. ANA CAROLINA GREGORY VILLABOIM
16. ANA CINTIA BRITO CORREA
17. ANA CLAUDIA GIANNINI BORGES
18. ANA LÚCIA MARANHO
19. ANA LUÍZA BOULOS RIBEIRO
20. ANA LUIZA CAMPOS GARFINKEL
21. ANA LUÍZA MAFFESSONI
22. ANA MARIA SUARES ROCHA
23. ANA PAULA ALANIZ MACEDO
24. ANA PAULA GOYOS BROWNE
25. ANDERSON DA SILVA NAPE
26. ANDERSON DIAS DE SOUZA
27. ANDRE ADRIANO DO NASCIMENTO DA SILVA
28. ANDRE BUENO DA SILVEIRA
29. ANDRE RIBEIRO DE MENDONÇA QUARESMA
30. ANDRE TAKATOSHI SAKAGUCHI
31. ANTONIO CARLOS DO AMARAL
32. ARIANE ALMEIDA BRITO
33. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES
34. ARIELLA DOS SANTOS COCOCI
35. ARINA LIVIA FIORAVANTE
36. AUGUSTO BELLO ZORZI
37. BAIARDO DE BRITO PEREIRA JÚNIOR
38. BARBARA RIBEIRO DE BARROS PRADO
39. BEATRIZ GAIOTTO ALVES
40. BRUNA DE TOLEDO ALVES PEREIRA
41. BRUNA MOLINA HERNANDES
42. BRUNO RUBIRA DE AMORIM
43. CAISA CORRADI MOREIRA
44. CAMILA ROMANI PAVAN
45. CARLOS EDUARDO GALHARDI DI TOMMASO
46. CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA SANTOS
47. CAROLINA ARBEX BERSI
48. CAROLINA CASTRO COSTA
49. CAROLINE BRAUN
50. CECILIA DE CARVALHO CONTRERA
51. CÉLIA RUYS PIOVEZAM
52. CLAUDIA AOUNI TANNURI
53. DAFINE CLAUDIO SAKER
54. DANIEL CHRISTIAN CARDOSO
55. DANIELA AGNES LUCI GRANOLI ARAGÃO
56. DANIELA KAWASHITA CORREA PORTO
57. DANIELA MARINHO SCABBIA
58. DANILO GAIOTTO
59. DANILO URBANI
60. DÉBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO
61. DÉCIO APARECIDO DE SOUZA
62. DENISE BRAGAGNOLO
63. DENISE FREITAS DE SOUZA
64. DESIRRÊ BRANCA BOLSONI ELIAS DA SILVA
65. DIEGO BOCUHY BONILHA
66. DIOGO DE CARVALHO SILVA
67. DOUGLAS DE LIMA RODRIGUES
68. EDMILSON YAMASHITAFUJI SATO
69. EDUARDO BERGAMO
70. EDUARDO DE OLIVEIRA IANDA
71. ENRICO PIRES DO AMARAL
72. ESTEVÃO TIRONE DE ALNEIDA CASTRO
73. FÁBIO FIGUEIREDO
74. FABIO MANTOVAN DOS SANTOS
75. FERNANDA DUTRA VIEIRA
76. FERNANDA KAC
77. FERNANDA ONAGA GRECCO
78. FERNANDA REGINA VILARES
79. FERNANDA RIBEIRO SCHREINER
80. FERNANDO DE FREITAS CERQUEIRA
81. FLÁVIA DE OLIVEIRA RAMOS
82. FRANCINE PEREIRA SANCHES
83. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA
84. FRANCISCO MELLONI CHIAVERINI
85. GABRIEL DA ROCHA
86. GABRIELE MUTTI CAPIOTTO
87. GIANFRANCO FAGGIN MASTRO ANDREA
88. GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO
89. GISELE FURLANETTO BRANDELLI
90. GISELE PALADINO PESTANA BARBOSA
91. GLAUCE MARIA PEREIRA
92. GRETA AOKI
93. GUILHERME GUEDES MANIERO
94. GULHERME DE OLIVEIRA TAUFIC
95. GUSTAVO DIAS FERREIRA
96. HELEN BARBOSA ORTOLANI
97. HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO
98. HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA
99. ISABELLA RAMOS SERRANO DE LIMA
100. JOÃO PAULO FONSECA TEIXIERA
101. JOEL DE ANDRADE JUNIOR
102. JOSÉ JANIO ALVES DA SILVA
103. JULIA MARIA SEIXAS BECHARA
104. JÚLIA ROSSETI PICININ ARRUDA VIEIRA
105. JULIANA APARECIDA DA SILVA
106. JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO
107. JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES
108. JULIANA MARQUES CORDEIRO
109. JULIANA ROSA GONÇALVES MOTA
110. JULIANA SABINO
111. JULIANA SILVA ALVARENGA
112. JULIANA YURIE ONO
PROGRAMAÇÃO
Dia 20 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
Temas:
ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO E DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÉCNICAS DE PESQUISAS DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
Palestrantes:
EDGARD MOREIRA DA SILVA
Promotor de Justiça - Assessor do CEAF-ESMP
MARIA AMÉLIA NARDY PEREIRA
Promotora de Justiça - Assessora do CEAF-ESMP
MARIO LUIZ SARRUBBO
Promotor de Justiça - Assessor da Corregedoria Geral
do Ministério Público
VANIA FERRARI TRÓPIA PADILLA
Promotora de Justiça - Assessora da CEAF-ESMP
Dia 21 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
Tema:
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA CRIMINAL
Palestrantes:
JOSÉ ANTONIO FRANCO DA SILVA
Promotor de Justiça
RICARDO BRITES DE FIGUEIREDO
Promotor de Justiça
Dia 22 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
Tema:
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA CÍVEL
Palestrantes:
ANDRÉ LUIZ MARCASSA
Promotor de Justiça
MARIA CRISTINA DE BARROS LOUSADA GARRETA PRATS DIAS
Promotora de Justiça
Dia 23 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
Tema:
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA DE
INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
Palestrantes:
CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS
Promotor de Justiça
ORLANDO BASTOS FILHO
Promotor de Justiça
AVISOS DE 14/05/03
Nº 231/03 - PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação do Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça/Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição cópia do v. acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL nº 200.827-SP, cuja ementa oficial está assim redigida:
EMENTA
Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Prescrição. Multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Súmula n° 07 da Corte. Precedentes.
1. O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.
2. A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Cabível é a multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.
4. A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.
5. O exame da documentação existente, que serviu de fundamento para a configuração da taxa cobrada como de intermediação, vedada na Lei especial de regência, não pode ser reexaminada, a teor da Súmula n° 07 da Corte.
6. Não tem cabimento a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando interposto o recurso na cobertura da Súmula n° 98 da Corte.
7. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte.
O inteiro teor do acórdão está disponível na página do CENACON, http://www.mp.sp.gov.br/Caoconsumidor, na área restrita aos membros da Instituição, no item Jurisprudência / Processo Civil / Legitimidade - PROCON - Interesses individuais homogêneos. Se necessário, poderá ser solicitado pelos telefones (11) 3119-9844, 3119-9562, 3119-9564 ou pelo e-mail [email protected].
N.º 232/03 - PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, CONVIDA os membros do Ministério Público abaixo relacionados para o Grupo de Trabalho 'ENCONTROS JURÍDICOS COM O CAO CÍVEL: MUDANÇAS OPERADAS NO DIREITO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES E NO DIREITO COMERCIAL', com a presença dos Drs. João Francisco Moreira Viégas e Selma Negrão Pereira dos Reis, a ser realizado no dia 23 de maio de 2003, das 9h30min às 11h30min, no Fórum da Comarca de Itanhaém - Salão do Júri, localizado na Avenida Rui Barbosa, 867.
Promotores de Justiça Convidados:
Dr. Nilberto Bulgueroni - 1º PJ de Itanhaém
Dr. Osmair Chamma Junior - 2º PJ de Itanhaém
Dr. Fernando Pascoal Lupo - 3º PJ de Itanhaém
Dra. Ana Lúcia de Mello - 4º PJ de Itanhaém
Dr. Silvio de Cillo Leite Loubeh - PJ de Itariri
Dra. Marisol Lopes Mouta Cabral Garcia - 1º PJ de Mongaguá
Dra. Daniella di Gregório - 2º PJ de Mongaguá
Dr. Daniel Fontana - 1º PJ de Peruíbe
Dr. Luiz Fernando Gagliardi Ferreira - 2º PJ de Peruíbe
N.º 233/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 19, inciso V, letra X, n.º 2, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, faz saber que o Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada em 29/04/2003, deliberou, por unanimidade, deferir os pedidos de retificação do Quadro Geral de Antigüidade dos Membros do Ministério Público, que com o presente é publicado.
Q U A D R O G E R A L D E A N T I G Ü I D A D E D O S M E M B R O S D O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O
RETIFICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 30/01/2003, REFERENTES A: a) Procurador de Justiça - classificação n.º 120 - retificação quanto ao número de filhos; b) Promotores de Justiça de Terceira Entrância - classificações n.º 83 e 344 - retificações quanto ao número de filhos.
PROCURADORES DE JUSTIÇA
ENTRÂNCIA CARREIRA ENTRÂNCIA ANTERIOR SERVIÇO NÚMERO DATA
CLASS. NOME REGISTRO INÍCIO DE TOTAL EM INÍCIO DE TOTAL EM INÍCIO DETOTAL EM PÚBLICO DE DO
GERAL EXERCÍCIO DIAS EXERCÍCIO DIAS EXERCÍCIO DIAS ESTADUALFILHOS NASCIMENTO
120 Carlos Henrique Mund 6.109.977 01/11/1995 2.618 14/07/1982 7.476 18/11/1986 3.2703.801 -- 24/05/1950
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
ENTRÂNCIA CARREIRA ENTRÂNCIA ANTERIOR SERVIÇO NÚMERO DATA
CLASS. NOME REGISTRO C A R G O INÍCIO DE TOTAL EM INÍCIO DE TOTAL EMINÍCIO DE TOTAL EM PÚBLICO DE DO
GERAL EXERCÍCIO DIAS EXERCÍCIO DIAS EXERCÍCIO DIAS ESTADUALFILHOS NASCIMENTO
83 Reinaldo Ruy Ferraz Penteado 9.652.306 3º P.J. de Araçatuba 02/10/19914.109 30/05/1983 7.156 10/04/1987 1.636 - - - - - 02 23/07/1958
344 Jose Eduardo de Souza Pimentel 14.922.043 11º P.J. de Piracicaba 02/07/19981.644 15/12/1997 1.843 01/04/1998 92 4.697 01 24/03/1966
N.º 234/03-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA os Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, no dia 16 de abril do corrente foi celebrado Convênio entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA, para a articulação e integração de atividades, visando ao acompanhamento dos municípios inscritos no PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA. A íntegra do referido convênio poderá ser obtida na página do C.A.O., na internet (www.mp.sp.gov.br/caoinfancia.htm).
N.º 235/03-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça das Comarcas abaixo, para reunião de trabalho a realizar-se em Registro (Rua Alexandre Agenor de Moraes, 93 - Fórum), no dia 21 de maio p.f., às 17:30 hs, com a participação dos Centros de Apoio Operacionais do Consumidor, Direitos Constitucionais do Cidadão, Infância e da Juventude e Meio Ambiente, para discussão dos principais problemas enfrentados pelos Promotores de Justiça da Região.
Cananéia
Eldorado Paulista
Iguape
Itanhaém
Itariri
Jacupiranga
Juquiá
Miracatu
Mongaguá
Pariquera-Açu
Peruíbe
Registro
Nº 236/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido dos Secretários-Executivos das Promotorias de Justiça Cível de Ribeirão Preto e Franca, respectivamente os Drs. Marcelo Pedroso Goulart e Augusto Soares de Arruda Neto, AVISA, aos Senhores Promotores de Justiça Secretários das Promotorias de Justiça das comarcas pertencentes às Áreas Regionais de Ribeirão Preto e Franca, que será realizado no próximo dia 23 de maio (Sexta-feira), a partir das 9:00 horas, no Auditório do prédio das Promotorias de Justiça de Ribeirão Preto, a reunião do FÓRUM REGIONAL DE SECRETÁRIOS DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, com a seguinte programação:
9:00h - Abertura do Encontro pelo Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
9:15h - Tema - 'A Promotoria de Justiça': A Promotoria de Justiça na Estrutura do Ministério Público. O papel do Secretário e a regulamentação de suas funções. O papel dos seus auxiliares.
Presidente da mesa: Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Introdução ao tema pelos membros da Comissão Organizadora do Fórum
9:45h - Palestra: A Reestruturação Administrativa da Promotoria de Justiça: A contribuição da Universidade.
Presidente da mesa: Doutor José Carlos Meloni Sicoli, Promotor de Justiça - Assessor da Diretoria-Geral.
Palestrante: Professor Doutor Sérgio Azevedo Fonseca, do Departamento de Administração Pública da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista - UNESP.
10:30h - Discussão e deliberação sobre os temas e as propostas apresentados
Presidente da mesa: Doutora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Procuradora de Justiça - Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Mediador: Doutor Marcelo Buffulin Mizuno, Promotor de Justiça - Secretário da Promotoria de Justiça Criminal de São Carlos.
12:30h - Encerramento com a elaboração e leitura do documento final da reunião do Fórum Regional de Secretários de Promotorias de Justiça.
IV - DESPACHOS
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DO PGJ DE 14.05.03
Protocolado MP nº 29.927/03
RI - 2.539 - PGJ
Assunto: Representação apresentada por Avani Antonio de Carvalho, vereador de Santa Branca, noticiando irregularidades relativas à jornada de trabalho de médicos que prestam serviços naquele município.
Vistos.
Remetam-se os autos do presente protocolado à Promotoria de Justiça de Santa Branca, para conhecimento e eventuais providências cabíveis, observado, em sendo o caso, o Aviso nº 903/2002 - PGJ, publicado no Diário Oficial do Estado de 28.12.02.
CONSELHO SUPERIOR
EDITAL DE 14.05.2003
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia ((NG)26.05.03 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:
ENTRÂNCIA ESPECIAL
REMOÇÃO MERECIMENTO/PROMOÇÃO MERECIMENTO
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
28º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
41º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
PROMOÇÃO MERECIMENTO
37º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
42º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
AVISO Nº 080/2003 - C.S.M.P., DE 14/05/2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 13/05/2003, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 63.145/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Carneiro & Lessa Indústria Comércio e Manutenção de Máquinas Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 71.610/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Empresa Nacional de Embalagem e Paulo Cesar Osman
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 72.863/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Câmara Municipal de Santos e Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho em empresa
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 74.437/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Assesathra- Assessoria em Medicina Ocupacional S/C Ltda.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.932/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Detran - Departamento Estadual de Trânsito
Assunto: Irregularidades em processos independentes para habilitação em mais de uma categoria de motorista
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.879/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, Associação Médica de Ibitinga, Conselho Municipal de Saúde de Ibitinga, Prefeitura Municipal de Ibitinga, Dra. Ivete Costa e outros
Assunto: Apuração de eventual deficiência dos serviços prestados pela Santa Casa à população local e retenção dos honorários médicos dos profissionais pertencentes ao Corpo Clínico referentes a serviços via SUS
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 37.450/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: Ronaldo Camargo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de evento realizado no Recinto de Exposições 'José Ruy de Lima Azevedo'.
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 48.381/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Pompéia
Interessados: Prefeitura Municipal de Pompéia e Jorge Tamura (ex-prefeito)
Assunto: Improbidade administrativa e dano ao erário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.622/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Nilson Paula da Silva (vereador), Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de uso de inaladores nas unidades básicas de saúde em desacordo com lei municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.692/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Renato Tardelli Pereira, Mauro Menuchi e outros, Prefeituras Municipais de São Paulo e Jundiaí
Assunto: Apuração de eventual acúmulo indevido de cargos públicos e vencimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.724/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Antônio Sendão Accorsi, Prefeitura e Câmara Municipal de Taquaritinga, Ascam Assessoria e Consultoria S/C Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.916/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Secretaria Municipal de Abastecimento, Davi Pacheco Cabral Dutra e outros
Assunto: Eventuais irregularidades na remoção de feira livre instalada no Bairro de Moema para outro local - Possível prejuízo aos feirantes e moradores da região
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.918/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Carlos Giannazi (vereador) e FEBEM - Unidade Parelheiros
Assunto: Possíveis danos ao ambiente social na região de Parelheiros em virtude da futura e eventual desativação do prédio da Febem
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.991/02 3 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação, Luiz Eduardo dos Santos e EEPSG João Octávio dos Santos
Assunto: Irregularidades na execução de serviços de reforma em escola
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.061/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cravinhos
Interessados: Messias Rodrigues Danta (Chácara Planalto Verde)
Assunto: Apuração de eventual desvio de finalidade lícita de contrato social
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.062/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: UPA-Unidade de Pronto Atendimento do Município, Prefeitura Municipal de Jacareí, Pedro de Alcântra Motta e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de notícia de morte de um número considerável de crianças na Unidade de Pronto Atendimento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.070/02 3 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, SEPTEM - Serviços de Segurança Ltda e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no termo de aditamento de contrato de prestação de serviços de vigilância
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.076/02 3 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Projeto Cecoi- Centro Comunitário de Convivência Infantil, João Gilberto Ribeiro e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em centro comunitário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.083/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas despesas da prefeitura no exercício de 1997 - promoção pessoal, pagamentos de anuidade do CRC de funcionários
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.086/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Cerqueira César
Interessados: Elisângela de Fátima Novaga e outros, Prefeitura Municipal de Cerqueira César e CONATEC Consultoria, Assistência Técnica e Concursos S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em concurso público municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.092/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Alzira da Silva Gouveia Ferreira, Paulo Ezídio Teodoro Moreira e Prefeitura Municipal de Bento de Abreu
Assunto: Improbidade administrativa (utilização de veículo oficial por funcionário público em período de férias)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.112/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacupiranga
Interessados: Prefeitura e Asilo Municipal de Jacupiranga
Assunto: Apuração de eventual precariedade de atendimento dispensado aos idosos ocupantes de Asilo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.121/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Fuad Elias Massouh, Sérgio Bresciani, Prefeitura Municipal de Capivari
Assunto: Apuração de ocupação irregular de espaço público (calçada)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.123/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirapozinho
Interessados: Geovanildo Tavares de Araújo, Roseval Aparecido Rodrigues e Prefeitura Municipal de Sandovalina
Assunto: Improbidade administrativa (pagamentos de salários de forma desigual no exercício 2000)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.898/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santo André, André Sanches (vereador)
Assunto: Apuração de eventual impedimento de livre acesso de aposentados aos caixas eletrônicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.966/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luiz Henrique, Rede TV de Televisão - Programa Superpop
Assunto: Apuração de irregularidade no programa do tipo pegadinha-exposição de pessoas ao ridículo (arremesso de 'torta')
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.971/02 2 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: GAECO, Bertoldo Salum e IPREM - Instituto de Previdência do Município de São Paulo
Assunto: Substituição irregular dos móveis de autarquia, para realização de nova e incompleta aquisição
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.239/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pompéia
Interessados: Álvaro Batista da Silva, Paulo César Hilário e Prefeitura Municipal de Oriente
Assunto: Veiculação irregular de propaganda pessoal realizada pelo prefeito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.246/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Cristiane Muniz Vasques Soares e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no concurso para o cargo de cirurgião dentista
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.256/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Rubens Fortes Antônio e Outros e CODESP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na eleição de acionistas minoritários para vagas no Conselho Fiscal e no Conselho de Administração da CODESP
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.275/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Miguel Arcanjo
Interessados: Moradores do Bairro Turvinho e Adjacências e Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Apuração de eventual fechamento de escola, acarretando transferência de alunos para locais distantes
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.283/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Omissão na gestão da vigilância sanitária (quadro de funcionários insuficientes e irregularidade em procedimentos)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.289/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Jéssen Cavalcanti e Câmara Municipal de Santos
Assunto: Improbidade administrativa (irregularidade no projeto de alteração dos jardins da orla da praia de Santos)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.317/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: José Ferreira de Souza e outros, Jornal 'Diário do Grande ABC' e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventual de cumprimento de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.324/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Idelso Marques de Souza (Vereador) e Prefeitura e Câmara Municipal de São Carlos
Assunto: Programa habitacional para pessoas carentes
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.332/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Câmara Municipal de Rosana e Promotoria de Justiça de Rosana
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos vencimentos dos vereadores no exercício de 1997
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.366/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cravinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Cravinhos, Elvi Cozinhas Industriais Ltda e José Carlos Carrascosa dos Santos
Assunto: Improbidade administrativa (eventual irregularidade em procedimento licitatório)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.374/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Adélia
Interessados: José Valdir Pavani-Ex-Prefeito de Palmares Paulista e Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual desvio de verba pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.709/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal de Barueri, Paulo Sérgio Nunes de Brito e Gilberto Macedo Gil Arantes
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na publicidade oficial
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.773/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Juízo de Direito- 2ª Vara Cível, Conselho Municipal de Assistência Social de Itanhaém
Assunto: Apuração de irregularidade na execução do Programa Viva Leite
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.817/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Assunto: Eventuais irregularidades no transporte de alunos da zona rural
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.227/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itajobi
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, Prefeitura Municipal de Itajobi, Alvino carvalho
Assunto: Apuração de contratação de funcionário sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.245/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jandira
Interessados: Cartório de Registro Civil e Prefeitura Municipal de Jandira, Paulo Roberto da Silva e outros
Assunto: Apuração de cobrança indevida de certidões de nascimento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.310/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Elizabeth Izidoro de Araújo e Vagner Roberto Araújo
Assunto: Conferência dos requisitos legais a serem preenchidos na doação voluntária de órgão inter vivos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.311/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Luiz Otávio Vianna Palma (Fazenda Boa Vista de São Lourenço) e Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Perigo aos usuários da estrada vicinal que liga Itápolis ao bairro das Caneleiras devido ao transformador de alta tensão estar em local inadequado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.353/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franco da Rocha
Interessados: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Benedito Fernandes da Silva
Assunto: Irregularidade na tributação de imóvel e recusa de administração municipal de Franco da Rocha em outorgar certidão
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.664/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Marco Antonio Pereira da Rocha e outro, Prefeitura Municipal de Regente Feijó, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de aquisição de materiais e serviços por empresa de servidor
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.667/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirapozinho
Interessados: Antônio Ricardo Bertoli, Adroaldo Betim, Prefeitura Municipal de Estrela do Norte
Assunto: Apuração de recebimento a maior por parte de ex-vice prefeito municipal (1999)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.762/02 1 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Senado Federal - CPI do Judiciário, CAO das Promotorais de Justiça Criminais, Governo do Estado de São Paulo, Luiz Carlos Galvão Coelho, Guilherme Penteado Coelho, João Batista de Oliveira Penteado e Maria Carlota de Azevedo Penteado
Assunto: Irregularidade no pagamento de indenização de imóvel expropriado - Enriquecimento ilícito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.739/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Eldorado Paulista
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Campos Machado
Assunto: Solicitação de agilização de processo de arrolamento de bens
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.318/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Socorro
Interessados: José Valdir Bortolaço e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Socorro, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades em concorrência pública para concessão de direito real de uso de imóvel municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.331/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Carlos e Airton Garcia Ferreira
Assunto: Acúmulo irregular de cargos remunerados (exercício de 1997)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.332/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Secretaria Municipal de Saúde e Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Santa Casa, acarretando prejuízos ao atendimento de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.638/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Manoel Lourival Nobre e outros, Juízo Eleitoral da 131ª Zona de São Roque e Câmara Municipal de Mairinque
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no recebimento de ajuda de custo por vereadores
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.051/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos, Juarez Batista de Paula e Fundação Hélio Augusto de Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na dispensa de funcionário
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.057/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Mário Antonio da Conceição e outros Moradores da Vila São Jorge
Assunto: Instalação de depósito de botijões de gás, na rua Domingos José Martins
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.058/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Coren - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí
Assunto: Irregularidades no funcionamento da Santa Casa (falta de profissionais de enfermagem)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.090/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Derivaldo Santiago (vereador), Salvador Mustafa Campos (prefeito), Prefeitura Municipal de Pacaembu
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - Não atendimento de requerimentos formulados
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.348/02 1 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ivete de Souza Dias, José Branbini Rivolta, Administração Regional de São Mateus, Construtora Araguaia e Stemag Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades decorrentes da pavimentação da rua Gêmeos - Exposição de residências a risco de desabamento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.372/02 1 vol. -11Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Trabalho, Intercoop do Brasil - Cooperativa Trabalho Profissionais
Assunto: Irregularidades nas atividades de cooperativa que fornece mão-de-obra de forma a impedir a aplicação da legislação trabalhista - Eventual cabimento de dissolução judicial da cooperativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.410/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Echaporã e Luiz Henrique Villa
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização dos recursos do FUNDEF pela prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.763/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Pedro da Silva Santos e Universidade de São Paulo Campus Bauru - USP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para o cargo de Advogado II - ausência de publicidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.770/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Amélia Negri de Oliveira, Ivanir Terezinha da Silva Oliveira e Preferitura Municipal de São Carlos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento à saúde, pelo município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 84.352/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: TRT/15ª Região e Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
Assunto: Contratação de funcionários sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 84.842/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Queluz
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Queluz, José Edison Torino (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades no recebimento a maior por parte de ex-prefeito (exercícios de 1997/1998)
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 66.756/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Garça
Interessados: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e a Coletividade
Assunto: Aumento abusivo na taxa de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.567/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prevident Assistência e Prevenção Odontológica
Assunto: Cláusulas abusivas em contrato de Assistência Odontológica
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.675/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Grupo Porta- Vale das Águas Country Clube, Sebastião Guilherme Miranda da Silva
Assunto: Apuração de propaganda enganosa
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.845/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Elio Alves Martins e Golden Cross Seguradora S/A
Assunto: Imposição abusiva de alteração contratual
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.616/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Manoel Muccillo e Laboratório do Hospital Santa Therezinha
Assunto: Apuração de irregularidades por falta de cumprimento de normas sanitárias básicas para funcionamento
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.632/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Ministério Público do Estado, Prefeitura Municipal de Tarumã e Estabelecimento Comercial de 'José Maurício Pinheiro'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no comércio de GLP
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.633/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Estabelecimento Comercial de 'Dulcinéia Lopes Saqueto' e Prefeitura Municipal de Tarumã
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no comércio de GLP
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 90.332/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Gaesp-Saúde do Consumidor, Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, Combate- Escola Técnica Livre de Formação de Bombeiro Ltda, Paulo Antônio Augusto e Conselho Estadual de Educação
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de escola técnica
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 92.195/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hélio da Silva e Simão e Gabriades Vestibulares Ltda (Anglo Vestibulares)
Assunto: Apuração de eventual prática comercial abusiva - cláusula prevendo a possibilidade de cobrança por serviços não prestados
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 94.570/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: André Santos Zanon e Masp-Museu de Arte de São Paulo e CENACON
Assunto: Prática abusiva, não aceitação de carteira de identidade do estabelecimento de ensino para aquisição de meia-entrada em espetáculo cultural
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 94.571/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Gláucia Cleon Faria Schmiegelow e Bingo Olido
Assunto: Prática abusiva, interrupção repentina do expediente em prejuízo do consumidor
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 94.886/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Concessionária Ecovias dos Imigrantes, Promotoria de Justiça de Santos e Dersa
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente em redução de iluminação do Sistema Anchieta-Imigrantes no período noturno
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 96.374/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Supermercado Avanzi Ltda.
Assunto: Apuração de comércio irregular de gás liqüefeito de petróleo
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 95.327/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marcos Lopes Gracio e outro, Escola Senai 'Roberto Simonsen'
Assunto: Apuração de eventual óbice à matrícula de adolescente portador de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.231/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Élzio José Notari Neto, INCOR - Instituto do Coração e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Providências para realização de cirurgia de redução do estômago
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 94.594/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lúcia Barcha Karan e Secretaria Estadual da Saúde
Assunto: Verificar a possibilidade de se obter via SUS um aparelho de amplificação sonora individual
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 82.715/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba e S/A Indústrias Votorantim
Assunto: Irregularidade em matrícula
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 89.589/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: José Romeu Pedroso e Prefeituras Municipais de Bragança Paulista e Tuiuti
Assunto: Averiguação de loteamento irregular na cidade de Tuiuti
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 90.205/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Quality Building, Consultoria e Incorporação Wewing Empreendimentos Imobiliários e Construtora Kauffmann
Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular de área pública
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.333/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pinhalzinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, Ademir Bueno de Araújo e outros (Loteamento Jardim Santa Cristina)
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.541/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Valfredo Ferian
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.542/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Dilson Sartorelli (Sítio Vista Linda)
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.544/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, José Carlos Pavinato e outros (Sítio Santa Cruz)
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.545/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, Plínio Cremasco e outros
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.547/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, Sérgio Yoshinori Cachiba e outra
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.548/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Leonildes Topan Marcatti e outro (Sítio São José)
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 93.663/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, Luís Geraldo Modena (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 94.831/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Socorro
Interessados: Luiz Calafiori Monteiro, Prefeitura Municipal e Ciretran de Socorro
Assunto: Apuração de irregularidades na realização de aulas para obtenção de carteira de habilitação em área central
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 94.841/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Nasri Michiriki Miguel outros
Assunto: Apuração de irregularidade no desmembramento de lote urbano
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 96.532/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Nilda Conceição Neves Baldinoti e outros
Assunto: Lançamento irregular de esgoto em córrego, provocando enchente
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 96.546/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Cetesb e Graprohab
Assunto: Apuração de irregularidades nos loteamentos 'b1' e 'b2'
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.614/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Escola de Educação Infantil 'Estrelinha Feliz' e Secretaria Municipal de Ensino
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de escola de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.651/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: José Lourenço da Silveira e outros
Assunto: Apuração de eventual venda de bebidas alcóolicas e cigarros a menores de 18 anos, em diversos Estabelecimentos Comerciais de Nipoã
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.670/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Leandro Santiago Perez Perez e Conselho Tutelar do Município
Assunto: Apuração de eventual venda de bebida alcóolica e cigarros a menores de 18 anos
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 93.686/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piquete
Interessados: Ministério Público Federal (Procuradoria da República de São José dos Campos) e Prefeitura Municipal de Piquete
Assunto: Apuração de eventual omissão do Município no que diz respeito à adesão ao 'Programa de incentivo ao combate às carências nutricionais'
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 93.696/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Adriana Sherlei Moraes Cajé
Assunto: Apuração de irregularidade na oferta de educação infantil- promoção social
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 93.764/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cajuru
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança, Conselho Tutelar e outros
Assunto: Apuração de eventual omissão do poder público municipal na criação e instalação de conselho municipal e tutelar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 94.722/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Iobe & Associados Propaganda e Promoção Ltda.
Assunto: Apuração de contratação irregular de crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 94.723/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Escola de Educação Infantil Sonho e Magia
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de pré-escola
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 94.871/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Pongaí, Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Criação e Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 95.011/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Taquarivaí
Assunto: Apuração das políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 95.560/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ana Regina de Freitas, Presidência do Centro de Assistência Social Brás Moóca e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais improbidades cometidas na administração da entidade na gestão da atual presidência
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 95.846/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: E.M. Edward Frufru Marciano da Silva, Conselho Tutelar
Assunto: Pedido de providências no que se refere a porcentagem de faltas acima do percentual permitido por lei
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 95.941/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luciana Ribeiro, SBT- Sistema Brasileiro de Televisão
Assunto: Apuração de supostas impropriedades apresentadas em programa denominado 'Ilha da Sedução'
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 37.414/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Pedro Carlos Garutti
Assunto: Poluição sonora na praça de alimentação do Shopping Praiamar
Resultado: recurso conhecido e improvido
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.672/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Obra Kolping do Brasil e Claudio M. da Costa Megna (Sítio Rio Verde)
Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.847/00 1 vol. -1Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Arvelino Ferreira Cabral e José Freire (Sítio Fayara)
Assunto: Implantação de quatro represas para exploração de piscicultura
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.072/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Luiz Carlos Tasso (Sítio Ana Paula)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante gradeação e plantio de cana-de-açúcar, em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.587/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Orival Albanezi (Chácara São Judas Tadeu)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, mediante plantio de hortaliças em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.601/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Lázara Aparecida da Silva
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em área de preservação permanente, mediante plantio de mandioca
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.602/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Vilson Capuzzo
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em área de preservação permanente, mediante plantio de hortaliças
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.615/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Manuel
Interessados: Sabesp, Cetesb e Antônio Carlos Lúcio
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, mediante vazamento de emissor de esgoto em área de nascente fluvial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.617/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Lins
Interessados: José D´Oliveira Couto (Fazenda Pequenina) e Equipav-Usina de Açúcar e Álcool (Fazenda Maranduba)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrente de queimada
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.626/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Passos e Iwamoto Participações Ltda (Sítio Quinta das Palmeiras)
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente e construção de canais de drenagem, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.649/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Maria Elisa Gatti Marins
Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente, resultante de queimada em área urbana
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.650/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Horgel Famelli e Dolores Perez Famelli-ME
Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação em reserva ecológica, mediante aterramento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.661/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Vinhedo
Interessados: Prefeituras Municipais de Louveira e Vinhedo, Ministério Público do Estado de São Paulo e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual despejo de esgoto 'in natura' pela Prefeitura no Córrego Santo Antonio e no Rio Capivari
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 90.468/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: DAERP-Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto, Associação dos Moradores do Jardim do Trevo e Moradores da Favela 'Sapolândia'
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais provocados por ligação clandestina de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.341/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Analise Fresleben
Assunto: Manutenção de animais da fauna silvestre em cativeiro
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.360/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: Maria Schilling (Fazenda Primavera)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.364/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Mineradora Irmãos Fiorellini Ltda
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental causada pela extração mineral clandestina em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.369/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais e Casa da Agricultura de Tarumã
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do assoreamento da nascente do Córrego Água da Onça pela má conservação
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.386/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Teresa Aparecida Ramos (Sítio São Benedito)
Assunto: Supressão de vegetação natural em área de preservação permanente sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.394/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Oliveira Rosin (Sítio São João)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.400/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Celina Coimbra da Cunha Bueno e Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mirandópolis
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de Termos de Compromisso e Recuperação Ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.554/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Terezinha Valdrighi Parise - ME, Madeireira Destaque, Vladimir Bueno Cintra e outros
Assunto: Apuração de poluição sonora causada por empresa
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.979/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Jornal 'O Estado de São Paulo'
Assunto: Apuração de eventual corte e poda irregulare de árvores na Av. Vieira de Carvalho - Capital
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.235/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Régis Carlos Rodero
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.763/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Central Energética Moreto Açúcar e Álcool Ltda.
Assunto: Queimada irregular de palha de cana-de-açúcar
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.781/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Antônio Rodrigues de Barros (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Apuração de danos ambientais decorrente de execução de barragem, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.630/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cássio do Amaral Carvalho e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual corte de uma árvores na Rua Bartolomeu Gusmão, nº 86-Jardim Vila Mariana
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.633/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Jorge Pereira Silva
Assunto: Despejo inapropriado de esgoto propiciando criadouro de mosquitos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.674/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Gentil Nery (Fazenda Recanto São João)
Assunto: Corte de vegetação nativa de sub-bosque, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.688/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e outros
Assunto: Verificação da existência de instituição arquivéstica pública no município
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.770/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Osmair Castelari de Paula
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente com extração de areia do Ribeirão das Cabras, mediante a utilização de pá, sem autorização ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.771/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: José Silvério Dias Neto
Assunto: Apuração de eventual execução de atividade potencialmente degradadora ao meio ambiente com extração de areia com uso de pá, sem autorização
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 94.825/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Nivaldo de Aguiar e Silva e outros
Assunto: Apuração de lançamento inadequado de resíduos domiciliares em ribeirão
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 95.822/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: José Valentim Fontes
Assunto: Corte de 7 (sete) árvores nativas em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 95.849/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Dario Faria Cardoso (Sítio Nove Irmãos)
Assunto: Corte com uso de machado e supressão com uso de fogo, de vegetação nativa secundária em estágio inicial a médio de regeneração, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 95.875/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ubirajara Mazzoca
Assunto: Apreensão de aves da fauna silvestre, mantidos em cativeiro
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.529/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: José Carlos Domiciano
Assunto: Pássaros da fauna silvestre mantidos em cativeiro
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.535/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Carlos Garcia da Costa (Fazenda Córrego da Vaca)
Assunto: Abertura de canais para drenagem, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.541/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tietê
Interessados: Ministério Público Estadual e Cetesb
Assunto: Apuração de denúncia anônima de disposição irregular de resíduos, ocasionando mortandade de peixes
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.542/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Lins
Interessados: Antônio Fabretti Araújo, Hospital Clemente Ferreira (Fazenda Valônia) e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual contaminação de lago utilizado para despejo de dejetos hospitalares
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.543/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Alexandre Maróstica, Doroti Silva Marques Maróstica (Sítio Brejinho)
Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente com plantio de hortaliças em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.545/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Milton Marçal Filho (Fazenda Macaúba)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, mediante emprego de fogo em área de cana-de-açúcar, atingindo (4) árvores nativas isoladas
Resultado: julgamento convertido em diligência
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.547/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Osmar Campanini (Rancho do Mazinho)
Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho de alvenaria e emprego de enxada
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.564/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Antônio Ermínio Cezário Sanches
Assunto: Dificultar a regeneração da vegetação natural do tipo gramínea em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.567/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilhabela
Interessados: Fábio Valles Pellegerini
Assunto: Corte de vegetação em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
AVISO Nº 081/2003 - CSMP, DE 14.05.2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 05.420/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Americana
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Mobiliário, Cerâmica, Montagens, Mármores e Granitos e Artefatos de Cimento, Cal e Gesso de Campinas e Região, Camargo Barros Construções e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.316/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ipauçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Ipauçu, Marino Guilhermoni
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de Improbidade Administrativa (desvio de materiais de construção)
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.776/02 1 vol. -0 Apensos/anexos
Iguape
Interessados: Pérsio Lopes Veiga, Aparecido Rubens de Andrade, Prefeitura e Câmara Municipal de Iguape
Assunto: Apuração de eventual violação de dispositivo da Lei Orgânica do Município
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.360/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Procuradoria da República de Santos, Prefeitura Municipal de São Vicente, Secretaria Municipal de Transportes
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.996/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Fernando Tenório Cavalcanti, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, Fernando Longo (ex-secretário), Sindicato da Indústria de Móveis de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de irregularidades consistente na apropriação de doação pecuniária por parte do ex-secretário
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.109/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Jales
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas em procedimento licitatório para aquisição de gêneros alimentícios e cestas básicas no ano de 1997
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.128/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, Associação Evangélica Luz para as Nações
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na imposição de pagamento de valores para concretizar a entrega de leite para as famílias beneficiadas pelo Programa Viva Leite
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.985/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Edson Previtalli, Irene Clementina Marques Tupiná, Prefeitura Municipal de Mongaguá, Artur Parada Prócida (prefeito)
Assunto: Apuração de irregularidade em pagamentos de salários à funcionária
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.992/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santos, Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração do dever de fiscalização do poder público - plano de ordenação da cidade - Plano Diretor
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.992/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marta Suplicy (prefeita), Valdemir Garreta (secretário), Prefeitura e Secretaria Municipal da Comunicação Social de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades no desvio de verba social para o custeio de publicidade com desrespeito a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.779/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Penápolis, Firmino Ribeiro Sampaio (prefeito), Roberto Martins Torsiano, Adalgiso do Nascimento e outros (vereadores)
Assunto: Apuração de eventual prática de improbidade administrativa, decorrente da utilização de máquinas e funcionários da prefeitura, para execução de obras em propriedade particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.145/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Gustavo Brigadão Junior, Secretaria de Segurança Pública
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.437/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inspetoria Regional de São Mateus da Guarda Metropolitana, Guarda Civil Metropolitana, Wagner de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual abuso de autoridade praticado contra servidor da guarda
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.833/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores, Paulo Frateschi (presidente), Deptº de Estrada de Rodagem - DER, Pedro Ricardo Frissina Blassioli (superintendente)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - ausência de licitação em tempo hábil para a contratação de empresa especializada em atendimento médico de urgência nas rodovias
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.011/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Taubaté, Joaquim Maurício Domingues Carvalho (presidente), Universidade de Taubaté
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no edital para provimento de cargos na universidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.016/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Panorama
Interessados: João Carlos Gomes (vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Mercedes, Mário Cordeiro Braga (ex-prefeito), Donato Mendes da Silva, Missão Evangélica Mundial Comunidade Cristo Vem, José Severo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na transferência de terrenos pertencentes ao município à terceiros
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.197/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Negócios da Segurança Pública - Corregedoria Geral da Polícia Civil, Ricardo Barbanti Trentini, Luiz Roberto Brandão e Francisco Bustamante, Paulo Campos, João Cabral de M. Neto
Assunto: Apuração de eventual prática de ilícitos penais e atos de improbidade administrativa por policiais civis
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.679/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: PJ Criminal da Capital, Acácio Kato, Delegacia Geral de Polícia
Assunto: Apuração de eventual fraude em assinatura por funcionário (reforma da Academia de Polícia)
CIDADANIA
Protocol. Nº 16.473/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Caieiras, Nivaldo Pinheiro Cortegozo
Assunto: Apuração de irregularidades no processo licitatório para concessão de direito real de uso de imóvel municipal para futura implantação de curso superior
CIDADANIA
Protocol. Nº 16.581/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal Superior do Trabalho, Josefa Pereira da Silva Carvalho, Secretaria Estadual de Saúde - Hospital de Franco da Rocha
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 16.599/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de desvio de finalidade do objeto social de instituto, bem como desvio de verbas salariais
CIDADANIA
Protocol. Nº 16.634/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Joselyr Benedito Silvestre (ex-prefeito), Prefeitura Municipal de Avaré
Assunto: Apuração de irregularidades no exercício financeiro do ano de 2000
CIDADANIA
Protocol. Nº 17.065/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Ministério Público Federal, Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé
Assunto: Apuração de eventual implementação e acompanhamento de programa de incentivo às ações epidemiológicas e de controle de doenças
CIDADANIA
Protocol. Nº 17.156/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo - CPI das Áreas Públicas, Mercado Municipal de São Paulo, Área Parking Systems Estacionamento Ltda, EMURB - Empresa Municipal de Urbanização
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão de direito real de uso de área pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 17.514/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Waldomiro Carlos Ramos, Eloi Pietá (prefeito), Prefeitura Municipal de Guarulhos
Assunto: Apuração de irregular contratação de shows artísticos pela prefeitura, violando o art. 75 da Lei Federal nº 9504/97
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.041/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Donizete da Silva Sarraf, Robson Serantulha, Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.046/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, P.J. Criminal da Capital - Grupo de Atuação Especial para Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal -GAESF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na fiscalização de sonegação de ICMS
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.564/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Complexo Poliesportivo Municipal Birutão, Prefeitura e Secretaria Municipal da Cultura de Ferraz de Vasconcelos, Elio Tonalezi (secretário), José Carlos Fernandes Chacon (prefeito)
Assunto: Descumprimento das exigências do Decr.Estadual nº 46.076/01, referente as medidas de segurança contra incêndio, impossibilitando a expedição de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para realização de festas e eventos no complexo
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.654/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Juízo da 189ª Zona Eleitoral, Jacob Koukdjian Filho, Prefeitura Municipal de Mongaguá, Partidos: Republicano Progressista, Humanista da Solidariedade e Democrático Trabalhista
Assunto: Apuração de ocorrência de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito, enquanto candidato à reeleição no pleito do ano de 2000
CIDADANIA
Protocol. Nº 19.061/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Vladimir Polízio (comandante), Prefeitura e Guarda Municipal de Várzea Paulista, Adans José Polido e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades envolvendo a conduta de comandante
CIDADANIA
Protocol. Nº 19.773/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho - 2ª Região, Coober - Cooperativa de Trabalho de Profissionais nas Áreas Pública e Privada
Assunto: Apuração de denúncia da constituição de falsa cooperativa para burlar as obrigações trabalhistas
CIDADANIA
Protocol. Nº 20.038/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Paulo Roberto Della Guardia Scachetti (prefeito), Sidney Antonio Ferraresso (vice-prefeito), Prefeitura Municipal de Serra Negra
Assunto: Apuração de irregularidades na publicação de boletim informativo com conotação de promoção pessoal
CÍVEL
Protocol. Nº 05.247/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Francisco Nunes Sobrinho, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília e outros
Assunto: Apuração de eventuais negligências e maus tratos praticadas por familiares, no tratamento dispensado à pessoa portadora de deficiência mental
CÍVEL
Protocol. Nº 05.325/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bauru, José Humberto Santana (vereador), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Bauru - Comude e Empresa de Ônibus José Brambilla Ltda, APAE - Bauru
Assunto: Solicitação de providências quanto à adaptação dos veículos de transporte coletivo a alunos portadores de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 17.063/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Claudinale Lacerda Soares, Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de funcionamento clandestino de abrigo de idosos
CÍVEL
Protocol. Nº 17.082/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: José dos Santos Reis Teixeira e outros
Assunto: Verificação da necessidade de internação e/ou interdição, como medidas protetivas
CÍVEL
Protocol. Nº 19.983/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Paulo de Tarso Coveli (andarilho), Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas, Secretaria da Promoção Social da Prefeitura Municipal
Assunto: Solicitação de providências visando a proteção de idoso abandonado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.396/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura e Matadouro Municipal de Viradouro, José Lopes Fernandes Neto (prefeito), Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de irregularidades e ausência de condições de higiene e segurança para o abate de animais, bem como falta de médico veterinário para inspecionar a saúde dos animais no matadouro
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.210/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Indústria de Torrone N.S. de Montevergine Ltda, Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos
Assunto: Produto com peso real inferior ao constante da embalagem - vício quantitativo - publicidade enganosa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.211/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Telesp Celular S/A, José Lázaro Suletroni
Assunto: Bloqueio indevido de telefonia celular pré-paga, após obrigatoriedade de cadastramento
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.212/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Erivaldo Cardozo dos Santos, Grupo Santander Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de suposta prática abusiva consistente na cobrança de taxa de manutenção em contas correntes destinadas exclusivamente ao recebimento de vencimentos por funcionários públicos
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.213/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de Jaú e Antonio Glauco Thomaz
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade na cobrança do seguro apagão
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.722/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Valmir Paulino Benício, HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo
Assunto: Apuração de eventual exigência de vantagem excessiva por instituição financeira
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 07.060/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Carlos Alberto de Lima Correia e José Antonio Siqueira Pontes, Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - cobrança de pulsos mesmo quando a linha telefônica se encontra ocupada
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.359/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado do Paraná, Grinsatt Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM
Assunto: Apuração de prática abusiva - produto em desacordo com a legislação
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 15.898/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Cia. Piratininga de Força e Luz - CPFL, Mauro Antonio das Neves Barros
Assunto: Apuração de irregularidades no valor da conta de energia elétrica a maior, em consequência de relógio defeituoso
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.061/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: Antonio Ismael Xavier de Oliveira, Auto Posto Marrey, Auto Posto Guarnieri
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por proprietários de postos de gasolina
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.854/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Alexsandra Aparecida Vieira, Unibanco Campinas
Assunto: Apuração de eventual prática infrativa ao Código de Defesa do Consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 17.058/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Moradores da Área Continental de São Vicente
Assunto: Apuração da falta irregular de fornecimento de água
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 17.083/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santa Rosa do Viterbo
Interessados: Israel Lopes Ferreira, Fundação Waldemar Barnsley Pessoa - São Francisco Clínicas, Valdivino S. dos Santos e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no cumprimento do contrato de plano de saúde
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.713/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Wanderley de Souza Ramos, Ivete Nunes Silva
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.714/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Maria Clarice Cordeiro dos Santos, Derci Cordeiro dos Santos
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.715/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Damião Alves Correa, Claudio Pereira Correa
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.716/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, João Batista Rodrigues Lima, Isabel Rodrigues de Lima
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.717/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Ana Maria da Conceição Lima, Luzinete Maria da Conceição
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.718/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Sonia Maria Vieira Sanchez, Sueli Vieira
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.625/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo, J.M.G. Importação e Exportação Ltda
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de guarda e responsabilidade de produtos pela empresa
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.626/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Dalva Zambeli Rodrigues e outros, Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Solicitação para ampliação do horário de atendimento na Unidade Básica de Saúde Dr. Joaquim Rossini
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.649/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Aparecido Nacimento Miranda, Emerson do Nascimento Rodrigues
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.650/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Hospital Central, Francisco de Assis Nunes, Pedro Santos Nunes
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.651/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Maria Ramos dos Santos, Jessé Nunes dos Santos
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.652/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal Paulista, Josina Pereira de Faria Freitas, Cleosmar Pereira de Freitas
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 06.653/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Maria Irismar Barroso Mendes, Francisca Zilmar Barroso Molha
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.610/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Francisco Neuro Freire, Ubiraci Freire Caboclo
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.611/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Mônica Valério Locatel de Souza, Fábio Locatel Alves Francisco
Assunto: Doação voluntária de órgãos para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 11.215/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Maria Aparecida Oliveira Medina e outro
Assunto: Doação voluntária de órgão para treansplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 13.881/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho de Ética e Direito do Consumidor, Laboratório Catarinense S/A
Assunto: Apuração de comercialização irregular de produtos sem regularização de registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 15.562/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho - 2ª Região, Ambulatório de Especialidades e DST - AIDS Jabaquara - Distrito de Saúde de Vila Mariana, Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades e deficiências na unidade
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 15.982/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Adenildes Alcântara Ferreira da Silva, Alberto José dos Santos
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 15.983/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, José Rodrigues de Oliveira Filho, Evandro Carlos de Oliveira
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.607/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Alexandre Tadeu Rebouças, Ruth Eliziária Rebouças
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.608/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Antonio Dias de Aguiar e outra
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 16.609/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Cleunice Bastos de Souza, Gilberto Bastos Souza
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 17.472/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luis Antonio de Jesus Alves de Souza, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Dário Vianna Birolini (médico), Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de mau atendimento ao paciente
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.591/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - AR Vila Mariana, Allez Bristo - Rije Comércio de Alimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventual Infração à Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 13.723/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Hassan Ahmad Hauacche (Chácara Chinelo Mato Dentro), Associação de Mutirão Habitacional de Diadema - Amuhadi
Assunto: Apuração de parcelamento irregular de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 16.329/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, Loteamento São João do Caputera, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Alexandre Emilio Ribeiro, Therezinha Soares Ribeiro, Isabel Maria de Jesus, Moná Empreendimentos Ltda
Assunto: Apuração de parcelamento irregular de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 18.280/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Semasa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André, Sérgio Gomes da Silva, Ronan Maria Pinto
Assunto: Apuração de construção irregular de imóvel em área de proteção aos mananciais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 18.547/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tabelião de Notas do Município de Artur Nogueira, Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, João Fereira de Camargo, Sérgio Antonio de Almeida, Celso José Jorge de Almeida e outros, Loteamentos Pinheiro e Santa Rosa
Assunto: Apuração de parcelamento ilegal do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 18.551/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Roberto Duarte e outros (Sítio Bela Vista)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 19.825/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sindicato dos Permissionários em Pontos Fixos nas Vias e Logradouros Públicos do Município de São Paulo, SubPrefeitura de Santana/Tucuruvi, Josefa Viana Nogueira Araújo (presidente)
Assunto: Solicitação de providências visando a anulação de portaria municipal de cadastramento de ambulantes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.324/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Neves Paulista
Interessados: Gustavo Mansano Donaire e Eloisa Helena Baroli Barussi (conselheiros), Conselho Tutelar de Neves Paulista
Assunto: Apuração de suposta prática de conduta irregular, pela conselheira
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.759/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente da Capela do Socorro, de Parelheiros e de Grajaú, Secretarias Estadual e Municipal da Educação
Assunto: Apuração de demanda de vagas na rede pública de ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.760/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Joselito Machado Lima Campos, Rosálio Niê da Silva, Associação do Conjunto Residencial Bandeirantes, Prefeitura Municipal de São Paulo e Fazenda Pública Estadual
Assunto: Demanda de vagas em ensino fundamental e médio da rede pública
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.761/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Região Administrativa de Santo Amaro, Cáritas Diocesana de Santo Amaro (Centro de Convivência 'Casa da Praça') e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Cessação da atividade de abrigamento provisório por parte de entidade assistencial
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 06.253/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Governo Federal, Fazenda Pública Estadual, Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de suspeita acerca da regularidade dos procedimentos de indicação dos membros dos Conselhos de Alimentação Escolar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 06.356/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Jussário Vagner Pelonha Gregório, Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de irregularidades nos critérios para garantia de vagas em creche
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 08.223/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Jabaquara, Rosiete Galvão Bosso e outros, Fazenda Pública Estadual, Prefeitura Municipal de São Paulo, Espólio de Nelson Galvão
Assunto: Apuração da situação de risco de crianças, decorrente da medida de reintegração de posse
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.284/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: 1º Cartório de Registro Civil de Sorocaba, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Sorocaba, Valdir Garcia Soares e outros
Assunto: Apuração prevista no Aviso nº 570/01 - PGJ (comunicações dos registros de nascimento)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.287/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Rosana Helena F.Hilf de Moraes, Ricardo Hilf de Moraes e outro, Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda S/C - Colégio Objetivo
Assunto: Apuração de eventual violação do direito de acesso ao ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.289/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos, Secretaria Municipal de Transportes, 3ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na oferta de transporte público para acesso aos bairros Capão Grosso, Santa Lucia, Santa Rita, Portal do Céu e Majestic
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 12.062/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Forum Pró Cidadania Itatibense, Elaine Aparecida Rodrigues (presidente), Prefeitura Municipal de Itatiba - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de notícia de possível fechamento de creches durante o período de férias
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 13.278/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Valéria Schapinski Gagliano e outros, Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Solicitação de vaga na rede municipal de ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 15.894/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de oferta irregular do serviço de recâmbio de crianças e adolescentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 15.895/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Maria do Carmo de Oliveira Silva, Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos requisitos exigidos para inscrição de candidatos no processo eleitoral do conselho
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 15.899/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria Municipal de Educação, Núcleo de Recreação Infantil Pin Pan Pum, Jovenice de Moraes, Patricia Ornelas (diretora)
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento do núcleo, bem como prática de abusos por parte da diretora
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 17.057/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: CAO da Infância e Juventude, Prefeitura Municipal de Tarumã
Assunto: Apuração da regularidade na criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar de Tarumã
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 18.556/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Auriflama
Interessados: Prefeitura Municipal de Guzolândia, Elizabete Aparecida Duarte de Souza e outros, Santo Ivo Mashio - (presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Interesses da Criança e do Adolescente)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na eleição para o conselho no ano de 2002
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 19.077/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Forum em defesa das Políticas Públicas de Educação Infantil da Zona Leste e NAE 7, Prefeitura Municipal de São Paulo - AR Penha, CEI Vereador José Bustamante
Assunto: Solicitação de providências quanto a reforma de CEI
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.355/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jardinópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Jardinópolis (Sítio Bom Jesus)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação rasteira, mediante aterro com entulho e gradeação em área de vegetação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.388/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Agropecuária Piratininga S/A e Andrade Açúcar e Álcool S/A, Fazenda São Manoel
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do emprego de fogo em área de vegetação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.392/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Guiomar Imaculada Ferreira, Sítio Raio de Sol
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da queimada de cana-de-açúcar em área de vegetação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.424/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Antonio Justino da Silva (Chácara Ipê Amarelo)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do plantio de milho em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.427/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: José Paulo Curyolofo
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da queima de mato e outros resíduos em terreno baldio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.430/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Aparecida Célia de Souza
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de abandono de terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.464/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: José Antonio Simone e outros,'Bar do Peixe, Tô à Toa, Kasarão Videokeria e Adega Aliança do Sul'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da poluição sonora, acarretando perturbação ao sossego público
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.792/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Otacilia Alves Bonfim dos Santos e outros moradores da Rua das Violetas
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da criação de aves, ocasionando odor, gerando desconforto e incômodos à coletividade em bairro residencial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.353/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Beatriz Helena Budin Fonseca, Igreja Batista Palavra Viva de Santos - Casa de Oração
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da poluição sonora ocasionados nos ensaios e cultos da igreja
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.355/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Francisco de Assis Peixoto de Omena, Cintia Taís Paz e Silva Cubatão - ME
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição do ar pelo funcionamento de oficina de funilaria em bairro residencial, com uso de lixadeira, tinta e solvente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 10.558/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperativa de Transporte Alternativo Nova Aliança, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Decont - Deptº de Controle da Qualidade Ambiental e outros
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de depósito clandestino de terra e entulho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.157/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Sétimo Francisco Guassi e outros, Estampal - Estamparias de Aluminio
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora, causando incômodo e perturbação do sossego da vizinhança
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.286/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Alcebíades Zamignani(Fazenda Bela Vista)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente, com emprego de fogo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.294/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Luis Geraldo Boldrin (Chácara Barra Ondas)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação pioneira tipo gramínea, em área de preservação permanente, com uso de máquina agrícola
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.295/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Câmara de Vereadores de Piracicaba, Antonio Fernandes Faganello (vereador), Andrade Laboratório de Prótese S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da produção de ruído e poluição atmosférica, bem como da criação de pássaros silvestres
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.995/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Terraplenagem Garcia, Luis Antonio Pereira, Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do despejo de entulho e terra em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 13.727/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: MDV - Movimento de Defesa da Vida do Grande ABC, Aristides Secco, Manoel Silvestre Silva e João Luis Moraes Godinho
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de aterramento ilegal em área situada no Parque Café Bravo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 13.729/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema, Prefeitura Municipal de Diadema
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de irregularidades na demolição de prédio em cujo local havia bomba de combustível, sem remoção dos tanques de armazenamento de combustível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 14.052/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal de Barueri, Marco Antonio de Oliveira (vereador), Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A, Moradores do Jardim São Vicente
Assunto: Solicitação de providências referente a enchentes causadas por obras na Marginal da Rodovia Castelo Branco, causando dano ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 14.164/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Geneci Nunes
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da realização de barragem sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 14.414/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional XI Pinheiros - Comarca de São Paulo, José Roberto do Amaral
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do corte de árvores em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 14.498/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Aparecida
Interessados: Ione Rodrigues do Carmo e outros moradores da Rua Santa Rita e Travessa Jorge Trabuci, Prefeitura Municipal de Aparecida
Assunto: Solicitação de providências devido a alagamentos e inundações de residências
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 15.342/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Marcos Antonio da Mata Costa
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação natural em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 15.350/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: José Luiz Franco
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação rasteira com uso de trator em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 15.948/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Deptº de Meio Ambiente da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense, Pedro Molina
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte irregular de vegetação arbórea em área de proteção de mananciais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 16.361/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Abdul Rahman Makansi, 'Danceteria Baccio III Club'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do excesso de ruídos produzidos nos eventos realizados na danceteria
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 16.364/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Marcos José Cardoso
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do aterramento de vegetação rasteira em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 16.726/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: José Paulo Saddi, Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de possível comprometimento da área de manancial em consequência da provável instalação de lixão às margens do rio Jurubatuba
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 16.878/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual omissão na fiscalização de venda ilegal (chumbinho)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 17.060/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Capão Bonito, CETESB
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares em terreno
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 17.071/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Benedita Maria Angélica Ramos Ribeiro (Fazenda Fênix)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de queima de vegetação gramínea em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 17.084/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Beneficiadora de Batatas Murosaki, Emilio Sakai Murosaki
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da lavagem de batatas com despejo de produtos tóxicos, em curso de água natural causando poluição no rio Capivari
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 18.549/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Sérgio Gionito Copelli (Fazenda Dona Amélia)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação através de queimada
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 18.552/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Umberto Alessandro Monegatti (Estância Bom Jesus)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa com uso de máquina de esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 18.559/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Chavantes
Interessados: Joaquim Bernardo de Mendonça Neto (Sítio São Joaquim)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração da vegetação natural, mediante cultivo de alfafa em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 18.565/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Maurício Cangussu de Souza (Chácara Boa Vista)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da extração irregular de areia com uso de draga de sucção
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 18.566/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: David Wagner
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da extração irregular de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 19.702/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Morro Agudo
Interessados: Fábio Junqueira Meirelles (Fazenda São Jerônimo)
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente decorrente da degradação da vegetação em reserva ecológica, mediante plantio de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 19.966/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Tadeu Cardoso Pinheiro
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da construção de um tanque dentro de um brejo, sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 20.218/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Santos
Interessados: P.J. do Meio Ambiente de Santos, Prefeitura Municipal de Santos, Moradores da Rua Alberto da Veiga, Manoel F. Povoas e Antonio Fernandes, Jornal 'A Tribuna'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da proliferação de mosquitos e mau cheiro, provocados por acúmulo de água em buraco aberto para o assentamento de fundações de obra civil em terreno abandonado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 20.225/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Construtora Waster Ltda, Prefeitura Municipal de Santos, P.J. do Meio Ambiente de Santos
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de depósito de lixo e entulho em terreno abandonado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 61.671/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Manoel dos Reis
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
AVISO Nº 082/2003 - CSMP, DE 14.05.2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
CONSUMIDOR
Protocol.nº 05.660/03 1 vol. -2Apensos/Anexos
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível de Santo Amaro, Sandra Soihet e outro, Microcamp - Micro Rebouças Edições e Cultura Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades em celebração e cumprimento de contrato de prestação de serviços de informática
DIRETORIA GERAL
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL, DE 09.05.2003.
PROCESSO Nº 110/03 - DG/MP
CONCORRÊNCIA Nº 004/03
INTERESSADO: SEGMASTER SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada e segurança para as dependências da Instituição localizadas nas cidades de São José dos Campos, Serra Negra e Tupã.
ASSUNTO: Recurso Administrativo
Em face de todo exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão da Comissão Julgadora de Licitação em inabilitá-la, consubstanciado no fato de que uma decisão em contrário seria quebrar o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, com total prejuízo aos demais concorrentes que cumpriram todas as exigências do edital.
(Republicado por conter incorreções - DOE de 13.05.03)
DESPACHO DA DIRETORA GERAL
Demonstrativo das Receitas do Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados
Mês => ABRIL DE 2003
Indenizações e Restituições - R$ 12.889,60
Rendimento de Aplicação Financeira - R$ 119.578,61
Total - R$ 132.468,21
Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público
Mês => ABRIL DE 2003
Receita de Serviços - R$ 33.980,60
Rendimento de Aplicação Financeira - R$ 35.605,89
Total - R$ 69.586,49
Despesas => R$ 50.894,52
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO E RETI-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO
PROCESSO Nº 479/01 - 3º volume - CONTRATO Nº 000595/02 - CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo - CONTRATADA - Petrobrás Distribuidora S/A - OBJETO - Considerando que o procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 003/2003, processo nº 101/2003, restou deserto; considerando a proximidade do encerramento do prazo de vigência do presente contrato, considerando ainda, que a tramitação do novo procedimento licitatório demandará algum tempo e, que o fornecimento de combustível para abastecer a frota da Instituição não pode sofrer solução de continuidade, fica acrescida a quantia de 20.000 litros de gasolina comum e 4.400 litros de óleo diesel ao contrato original, perfazendo um total de 260.000 litros de gasolina comum e 20.000 litros de óleo diesel, sendo que o acréscimo de quantidade resulta em um aumento de valor contratual de R$ 46.369,50, correspondentes a aproximadamente 9% sobre o valor original do contrato, devidamente atualizado, considerando-se o valor unitário do litro de gasolina a R$1,9830 e o litro do óleo diesel a R$ 1,3419. Fica, ainda, transferido o saldo remanescente de 600 litros de óleo diesel, do período de abril a dezembro de 2002 para abril de 2003. Em conseqüência, altera-se o cronograma de entrega mensal descrito na Cláusula Segunda do Primeiro Termo de Aditamento e Reti-Ratificação ao Contrato, estendendo-se o prazo da última entrega para maio de 2003. Consubstanciado na transferência de saldo remanescente, o valor inicialmente previsto na Cláusula Quarta do Contrato original, para o exercício de 2002, passa de R$ 270.266,40 para R$ 269.792,00 e, o valor previsto para o óleo diesel, passa de R$ 12.386,40 para R$ 11.910,00. Em face do aumento quantitativo, altera-se o período descrito na Cláusula Primeira do Segundo Termo de Reti-Ratificação ao contrato, para que nele conste 'período de 11 de abril de 2002 a 31 de maio de 2003'. Com o acréscimo de valor, o total do contrato, devidamente atualizado, passa a ser de R$ 542.418,00 - U.D. 27.01.01 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.062.2701 4.595 - SUBELEMENTOS - 339030.21 e 339030.22 - DATA DA ASSINATURA - 10.04.03.
COMUNICADO Nº 36/2003-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, os números das linhas telefônicas instaladas nas Promotorias de Justiça de Ilha Solteira e Mairinque, conforme abaixo:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA
Endereço
Passeio Parati, 513 - Ilha Solteira/SP.
CEP: 15385-000
TELEFONE:
(018) 3743-4660(Fone-Fax)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Endereço
Avenida Doutor Gaspar Ricardo Jr., 185 - Mairinque/SP.
CEP: 18120-000
TELEFONE:
(011) 4718-3836
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora de 13-05-2003
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, aos Srs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Ailton Aparecido dos Santos, RG. 16.480.508, Oficial de Promotoria, 5/4/98 a 3/4/2003; Marco Antonio Palombo, RG. 13.951.787, Motorista, 4/4/98 a 2/4/2003.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 29/03
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Luís Daniel Pereira Cintra, faz publicar o presente aviso aos Estagiários do Ministério Público, alterando a programação do 'Ciclo de Painéis de Atualização', conforme programação a seguir apresentada:
PAINÉIS DE ATUALIZAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMAÇÃO - 1.º SEMESTRE - 2003
1.º) PAINEL: CÍVEL I
CÍVEL
FALÊNCIAS
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. André Luiz Marcassa
Promotor de Justiça
Dr. Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos
Promotor de Justiça
Data - 21 de fevereiro de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
2.º) PAINEL: CÍVEL II
MANDADO DE SEGURANÇA
REGISTROS PÚBLICOS
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. Luiz Antonio Castro de Miranda Promotor de Justiça
Drª. Fabiana Langella Marchi Villar
Promotora de Justiça
Data - 14 de março de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
3.º) PAINEL: INTERESSES DIFUSOS I
HABITAÇÃO E URBANISMO
MEIO AMBIENTE
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. Carlos Alberto Amin Filho
Promotor de Justiça
Dr. Luís Roberto Proença
Promotor de Justiça
Data - 28 de março de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
4.º) PAINEL: INTERESSES DIFUSOS II
ACIDENTES DO TRABALHO
CIDADANIA
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. Adriano Ricardo Claro
Promotor de Justiça
Drª. Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto
Promotora de Justiça
Data - 11 de abril de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
5.º) PAINEL: INFÂNCIA E JUVENTUDE (DIFUSOS - CARENTES) E CONSUMIDOR
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. Motauri Ciocchetti de Souza
Promotor de Justiça
Dr. Francismar Lamenza
Promotor de Justiça
Drª. Parisina Lopes Zeigler
Promotora de Justiça
Data - 25 de abril de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
6.º) PAINEL: TRIBUNAL DO JÚRI
TEORIA E PRÁTICA SOBRE O TEMA
Monitores - Dr. Rogério Leão Zagallo
Promotor de Justiça
Dr. Marcelo Orlando Mendes
Promotor de Justiça
Drª. Mildred Gonzalez Campi
Promotora de Justiça
Data - 09 de maio de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
7.º) PAINEL: CRIMINAL REGIONAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE (INFRATORES)
TEORIA E PRÁTICA SOBRE O TEMA
Monitores - Dr. Ailton Cocurutto
Promotor de Justiça
Drª. Rita Di Tomasso Martins
Promotora de Justiça
Dr. Oswaldo Monteiro da Silva Neto
Promotor de Justiça
Data - 23 de maio de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
INSCRIÇÕES - DE 19 A 22 DE MAIO DE 2003
8.º) PAINEL: CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO, EXECUÇÕES CRIMINAIS E JUSTIÇA MILITAR
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. José Antonio Franco da Silva
Promotor de Justiça
Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho
Promotor de Justiça
Dr. Sílvio Hiroshi Oyama
Promotor de Justiça
Data - 06 de junho de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
INSCRIÇÕES - DE 02 A 05 DE JUNHO DE 2003
9.º) PAINEL: INFORMÁTICA - INTERNET - TÉCNICAS DE PESQUISAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Monitores - Dr. Edgard Moreira da Silva
Promotor de Justiça
Sra. Ana Meire Bruno
Funcionária da A.P.M.P.
Sr. Luís Carlos Vieira
Funcionário da A.P.M.P.
Data - 16 de junho de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
INSCRIÇÕES - DE 09 A 13 DE JUNHO DE 2003
10.º) PAINEL: GRUPOS ESPECIAIS
GAECO - Crime Organizado
GAESF - Sonegação Fiscal
GAP - Atendimento Público
GAEPI - Idoso
GAEPPD - Portadores de Deficiência
GAESP - Saúde Pública
TEORIA E PRÁTICA SOBRE OS TEMAS
Monitores - Dr. José Carlos Guillem Blat
Promotor de Justiça
Dr. Fernando Arruda
Promotor de Justiça
Dr. João Eduardo Soave
Promotor de Justiça
Dr. João Estevam da Silva
Promotor de Justiça
Dr. Lauro Luiz Gomes Ribeiro
Promotor de Justiça
Dr. Antonio Carlos Gasparini
Promotor de Justiça
Data - 27 de junho de 2003
Horário - 13h00 às 18h00
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
INSCRIÇÕES - DE 23 A 26 DE JUNHO DE 2003
