Diário Oficial MPSP - 15/12/2006
Diário Oficial
I - PORTARIAS DE 14/12/2006
A - CHEFIA DE GABINETE
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na condição de Presidente-Executivo do Conselho Estadual do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, considerando a vacância do cargo de Secretário-Executivo do órgão e a inexistência de substituto para a função, e com fundamento, por analogia, no disposto no artigo 9º, inciso V, alínea “b”, e no § 2º do artigo 11 do Regimento Interno do conselho – publicado na edição de 23 de dezembro de 2003 do Diário Oficial do Estado –, NOMEIA, como Secretária-Executiva “ad-hoc” do Conselho Estadual do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, a partir de 15 de dezembro de 2006 e até que seja realizada nova eleição na próxima reunião ordinária do órgão, a 2ª Promotora de Justiça do Consumidor da Comarca de São Paulo, DEBORAH PIERRI, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor.
São Paulo, 14 de dezembro de 2006.
RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
Procurador-Geral de Justiça e
Presidente-Executivo do Conselho Estadual do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados
DESIGNANDO:
Nº 8727/2006 – o Dr. CASSIO ROBERTO CONSERINO, 4º Promotor de Justiça de Cubatão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 263–PGJ, a partir de 12 de dezembro de 2006.
Nº 8728/2006 – o Dr. NELSON ROBERTO BUGALHO, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reuniões no Edifício do IBAMA e na CESP, na cidade de São Paulo, no dia 08 de dezembro de 2006.
(Pt. nº. 135.541/2006)
AUTORIZANDO:
Nº 8729/2006 - o Dr. RENATO FLÁVIO MARCÃO, 1º Promotor de Justiça de Barretos, a se afastar de suas funções, no dia 07 de dezembro de 2006, para proferir palestra sobre o tema “LEI DE TÓXICOS – ALTERAÇÕES RECENTES” na “II REUNIÃO ORDINÁRIA DE VITALICIAMENTO 2006”, promovido pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a realizar-se na cidade de Ipojuca, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 135.539/2006).
B – ASSESSORIA
INTERROMPENDO:
Nº 8730/2006 – nos dias 14, 15 e 18 de dezembro de 2006, por absoluta necessidade de serviço, o gozo de 19 (dezenove) dias de licença-prêmio, do Dr. MÁRCIO SÉRGIO CHRISTINO, 52º Promotor de Justiça Criminal, restando 03 (três) dias para gozo oportuno.
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 8731/2006 – a portaria nº 7350/2006 que designou o Dr. PAULO SÉRGIO DE CASTILHO, 21º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 30º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 06 e 11 a 30 de novembro de 2006.
Nº 8732/2006 – a portaria nº 8478/2006 que designou o Dr. ELIAS FRANCISCO BARACAT CHAIB, 1º Promotor de Justiça de Socorro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 02 a 16 de dezembro de 2006.
Nº 8733/2006 – a portaria nº 8718/2006 que designou o Dr. ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI, 2º Promotor de Justiça de Socorro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pedreira, de 17 a 29 de dezembro de 2006 (Pt. nº 131.153/06).
Nº 8734/2006 – a portaria nº 8719/2006 que designou o Dr. ELIAS FRANCISCO BARACAT CHAIB, 1º Promotor de Justiça de Socorro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 17 a 31 de dezembro de 2006 (Pt. nº 131.154/06).
DESIGNANDO:
Nº 8735/2006 – o 85º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.04.003503-4, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO (Pt. nº 126.046/06).
Nº 8736/2006 – o 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 12/06, em trâmite pela Comarca de Ibiúna (Pt. nº 124.680/06).
Nº 8737/2006 – o 22º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 275/06, em trâmite pela Comarca de Campinas, para prosseguir no feito até seus ulteriores termos (Pt. nº 126.880/06).
Nº 8738/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1010/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.729/06).
Nº 8739/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1286/05), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.725/06).
Nº 8740/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 989/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.722/06).
Nº 8741/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1665/05), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.720/06).
Nº 8742/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 765/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.714/06).
Nº 8743/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1071/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.733/06).
Nº 8744/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 84/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.709/06).
Nº 8745/2006 – o Dr. TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Santa Isabel, no dia 13 de dezembro de 2006, nos autos do processo nº 09/06.
Nº 8746/2006 – o Dr. MAURÍCIO LINS FERRAZ, 16º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 18 a 27 de dezembro de 2006.
Nº 8747/2006 – o Dr. DJALMA MARINHO CUNHA FILHO, 9º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Bauru, de 21 a 29 de dezembro de 2006.
Nº 8748/2006 – a Dra. SELMA IAMANI BASTOS PEREIRA, 3ª Promotora de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Santo André, de 26 a 29 de dezembro de 2006.
Nº 8749/2006 – os Drs. FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAÚJO, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular, WALTER RANGEL DE FRANÇA FILHO, 4º Promotor de Justiça de Taubaté, DARLAN DALTON MARQUES, 8º Promotor de Justiça de Taubaté e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SAMPAIO, 10º Promotor de Justiça de Taubaté, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Taubaté, de 16 a 30 de dezembro de 2006.
Nº 8750/2006 – o Dr. ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES, 7º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 18 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8751/2006 – o Dr. ALEXANDRE MONTGOMERY WILD, 6º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Campinas, de 04 a 12 de dezembro de 2006.
Nº 8752/2006 – os Drs. MARCELA SCANAVINI BIANCHINI, 28ª Promotora de Justiça de Campinas, para acumular e CELSO ROCHA CAVALHEIRO, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Campinas, de 05 a 12 de dezembro de 2006.
Nº 8753/2006 – o Dr. ALESSANDRO AUGUSTUS ALBERTI, Promotor de Justiça de Roseira, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, de 02 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8754/2006 – o Dr. EDUARDO DIAS BRANDÃO, 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, de 02 a 31 de dezembro de 2006 (Pt. nº 129.866/06).
Nº 8755/2006 – o Dr. JOÃO CARLOS TALARICO, 2º Promotor de Justiça de Roseira, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Junqueirópolis, de 02 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8756/2006 – o Dr. JOSÉ AUGUSTO DE BARROS FARO, 1º Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Junqueirópolis, de 02 a 31 de dezembro de 2006 (Pt. nº 125.598/06).
Nº 8757/2006 – o Dr. DANIEL SERRA AZUL GUIMARÃES, 1º Promotor de Justiça de Caçapava, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 18 a 22 de dezembro de 2006.
Nº 8758/2006 – o Dr. JOÃO HENRIQUE FERREIRA, 7º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Bauru, nos dias 14 e 15 e de 19 a 20 de dezembro de 2006.
Nº 8759/2006 – o Dr. PAULO SÉRGIO FOGANHOLI, 10º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Bauru, nos dias 21, 22 e 26 de dezembro de 2006.
Nº 8760/2006 – a Dra. FLÁVIA MARIA JOSÉ BOVOLIN, Promotora de Justiça de Macatuba, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Bauru, nos dias 27, 28 e 29 de dezembro de 2006.
Nº 8761/2006 – a Dra. PATRÍCIA COSENTINO FERRER, 53ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 80º Promotor de Justiça Criminal, de 12 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8762/2006 – o Dr. MOTAURI CIOCHETTI DE SOUZA, 16º Promotor de Justiça Criminal da Infância e Juventude, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 18 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8763/2006 – a Dra. FABÍOLA MORAN, 4ª Promotora de Justiça de Franco da Rocha, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 17 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8764/2006 – a Dra. ANA PAULA MAZZA, 2ª Promotora de Justiça de Bertioga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 11 a 29 de dezembro de 2006.
Nº 8765/2006 – o Dr. FERNANDO GOES GROSSO, 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 04 a 29 de dezembro de 2006.
Nº 8766/2006 – a Dra. PATRÍCIA SOARES DE SOUZA, 3ª Promotora de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tupã, de 11 a 15 de dezembro de 2006.
Nº 8767/2006 – a Dra. ANA PAOLA FERRARI AMBRA, Promotora de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 18 a 22 de dezembro de 2006.
Nº 8768/2006 – a Dra. CLÁUDIA KRAHENBUL LEITÃO, 2ª Promotora de Justiça de Campo Limpo Paulista, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, de 13 a 16 de dezembro de 2006.
Nº 8033/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período do mês de DEZEMBRO(CL)) de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se os Drs.:
FERNANDO DE ANDRADE MARTINS (02 A 16)
MARICELMA RITA MELIRO (06/12/06 A 04/01/07)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 23/11/2006)
Nº 8034/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de dezembro de 2006 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
CLÁUDIO SANTOS DE MORAES
DAIANA DEGASPERI COTE GIL
Exclua-se a Dra.:
ROBERTA ANDRADE DA CUNHA LOGIODICE
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 23/11/2006)
Nº 8035/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de DEZEMBRO de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se a Dra.:
ROBERTA ANDRADE DA CUNHA LOGIODICE (02 A 16)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 23/11/2006)
Nº 8037/2006 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de DEZEMBRO de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
FRANCISCO JOSÉ DE CAMARGO BARROS JÚNIOR (01 A 29)
Incluam-se os Drs.:
DALMIR RADICCHI (26/12/06 A 05/01/07)
FERNANDA QUEIROZ KARAN FRANCO (16/11 A 19/12)
MARIA ALZIRA DE ALMEIDA ALVARENGA (11 A 22)
ROBERTA ANDRADE DA CUNHA LOGIODICE (20 A 29)
SILVIA DE FREITAS DENARI (15 A 29)
TATIANA CALLÉ HEILMANN (19 A 29)
VERA CECÍLIA MOREIRA (20 A 31)
VILMAR MENDES FERREIRA (20/12/06 A 05/01/07)
Exclua-se a Dra.:
LUCIANA DE PAULA LEITE ROCHA DEL-CAMPO (22/11 A 06/12)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 23/11/2006)
Nº 8169/2006 – o Dr. ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI, 2º Promotor de Justiça de Socorro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 17 a 31 de dezembro de 2006 (Pt. nº nº 131.153/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/12/2006)
Nº 8242/2006 – a Dra. ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES, 8ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 16 de dezembro e auxiliar no exercício das funções dos 8º e 17º Promotores de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 16 de dezembro e acumular o exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, de 18 a 22 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/12/2006)
Nº 8244/2006 – a Dra. ANA LÚCIA DE BIAZZI PEREIRA, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 02 a 04 e 19 a 31 de dezembro e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mauá, de 05 a 16 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 16 a18 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/12/2006)
Nº 8248/2006 – o Dr. BRUNO ORSATTI LANDI, 1º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Presidente Prudente e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 02 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rosana, de 14 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/11/2006)
Nº 8251/2006 – o Dr. CARLOS EDUARDO POZZI, 1º Promotor de Justiça Substituto da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), para assumir o exercício das funções do 61º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 70º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 78º Promotor de Justiça Criminal, de 18 a 29 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/11/2006)
Nº 8276/2006 – a Dra. FERNANDA PRISCILLA BERGAMASCHI MORETTI, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 02 a 16 de dezembro e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, de 17 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/12/2006)
Nº 8290/2006 – o Dr. LAFAIETE RAMOS PIRES, 5º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 02 a 16 de dezembro e assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça Criminal, de 18 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 06/12/2006)
Nº 8297/2006 – o Dr. MARCO ANTONIO DE SOUZA, 6º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Guarulhos e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Poá, de 02 a 10 de dezembro, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Poá, de 11 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Poá, de 12 a 26 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/12/2006)
Nº 8306/2006 – o Dr. MOACIR MENICHELI REIS, 1º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Buritama e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 02 a 16 e assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Araçatuba e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Buritama, de 17 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 06/12/2006)
Nº 8312/2006 – o Dr. PAULO CESAR NEUBER DE ALICE, 1º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante a 31ª Vara Criminal da Capital, de 02 a 31 de dezembro e assumir o exercício das funções do 60º Promotor de Justiça Criminal, de 22 a 29 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/12/2006)
Nº 8327/2006 – o Dr. SAMIR CHUKAIR DA CRUZ, 4º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 65º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 73º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 78º Promotor de Justiça Criminal, de 18 a 29 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/11/2006)
Nº 8330/2006 – a Dra. SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 02 a 16 de dezembro e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mairiporã, de 17 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Mairiporã, de 26 a 29 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/11/2006)
Nº 8337/2006 – a Dra. WALESKA BUENO SANCHES, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Campinas, de 05 a 12 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/11/2006)
Nº 8438/2006 – os Drs. CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO, 1º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular e RICARDO FERRACINI NETO, 5º Promotor de Justiça de Sumaré, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Sumaré, de 04 a 08 e 27 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/12/2006)
Nº 8651/2006 – a Dra. MÁRCIA LEITE MACEDO, 5ª Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência a ser realizada no Fórum Ministro Mário Guimarães (Barra Funda) - Capital, no dia 13 de dezembro de 2006, referente ao processo nº 890/06.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 13/12/2006)
Nº 8720/2006 – o Dr. RODRIGO VENDRAMINI, Promotor de Justiça de Potirendaba, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, de 02 a 15 de dezembro de 2006 (Pt. nº 132.875/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/12/2006)
Nº 8717/2006 – o Dr. ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI, 2º Promotor de Justiça de Socorro, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 02 a 16 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/12/2006)
Nº 8721/2006 – o Dr. GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, de 02 a 15 de dezembro de 2006 (Pt. nº 131.392/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/12/2006)
Nº 8722/2006 – o Dr. LUÍS DONIZETI DELMASCHIO, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, de 02 a 15 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/12/2006).
ATO nº 83/2006 - PGJ, de 13 de dezembro de 2006
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea 'b', do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
RESOLVE:
Artigo 1.º - Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da empresa Ventisol Indústria e Comércio Ltda., 01 (um) ventilador tipo coluna, 65 cm., preto, no valor estimado de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Artigo 2.º - A Diretoria Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial.
Artigo 3.º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO nº 84/2006 - PGJ, de 13 de dezembro de 2006
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea 'b', do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
RESOLVE:
Artigo 1.º - Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, os seguintes bens, cuja somatória dos respectivos valores perfaz o montante de R$ 1.553,00 (um mil e quinhentos e cinqüenta e três reais), assim detalhados:
I- microcomputador Celeron 1.8 Ghz, marca/modelo EP COM, 128 MB de memória Ram, HD de 20 GB, Drive CD ROM 56 X, Drive 3¹/² 1.44 MB, placa de rede 10/100, interface desktop, caixas de som, software Windows 2000, Office 2002, Cool Edition, SISCOM, Avast anti-vírus série nº 096581, no valor estimado de R$ 1.023,00 (um mil e vinte e três reais);
II- (um) teclado, marca/modelo Megakit, 107 teclas, série nº 27341, no valor estimado de R$ 20,00 (vinte reais);
III- (um) monitor SVGA, marca/modelo Samsung, 15 polegadas, série nº AN15HCDX409531A, no valor estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV- 01 (um) mouse, sem marca/modelo, três botões, série n.º 030021078, no valor estimado de R$ 10,00 (dez reais);
Artigo 2.º - A Diretoria Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, que deverão ser agregados à Promotoria de Justiça de Avaré.
Artigo 3.º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
AVISOS DE 11/12/2006
Nº 653/2006 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Dra. Deborah Pierri, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), AVISA os Senhores Membros da Instituição que se encontra à disposição na página do CENACON, para consulta, a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (AI nº 481.577-4/6-00 - 9ª Câmara de Direito Privado) proibindo a cobrança abusiva por parte da empresa Rusk relativa a supostos débitos deixados em clubes de lazer (Candeias e outros), bem como, determinando a suspensão da exigibilidade dessas cobranças, até posterior decisão, com aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da decisão. A íntegra da decisão poderá ser encontrada http://www.mp.sp.gov.br/Caoconsumidor, no item Ações Civis Públicasajuizadas pelo Ministério PúblicoServiços em GeralClubes Recreativos, subitem da petição inicial.
Nº 654/2006 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, AVISA que está disponível na página do CAO Cível na internet a LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, que altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos, com a MENSAGEM Nº 1.047, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 (veto), que trata das razões do veto.
AVISO DE 12/12/2006
Nº 655/2006 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, AVISA que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça cópia do v. ACÓRDÃO do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial nº 436.869-SP, em que são Recorrentes Palhares Advogados Associados S/C e outros sendo Recorrido o Ministério Público de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:
RECURSO ESPECIAL Nº 436.869 - SP (2002/0054493-7)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : PALHARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTROS
ADVOGADO : MÁRCIO MELLO CASADO E OUTROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DISPENSA.
1. Os serviços descritos no art. 13 da Lei n. 8.666/93, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa.
2. Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos à ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada a notoriedade dos advogados – em relação aos diversos outros, também notórios, e com a mesma especialidade – que compõem o escritório de advocacia contratado, decorre ilegal contratação que tenha prescindido da respectiva licitação.
3. Recurso especial não-provido.
Nº 660/2006 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, AVISA aos membros do Ministério Público que, a Comissão Eleitoral concluiu seus trabalhos e apresentou relatório final com “Propostas de aperfeiçoamento da legislação eleitoral e da atuação do Ministério Público na fiscalização da arrecadação e aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais, bem como da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral”.
RELATÓRIO: Propostas de aperfeiçoamento da legislação eleitoral e da atuação do Ministério Público na fiscalização da arrecadação e aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais, bem como da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral
INTRODUÇÃO
Talvez a mais bela missão que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público seja a de defesa do regime democrático. Assegurar um sistema que garanta a livre manifestação dos eleitores, colocando-o a salvo de interferências que podem comprometer a lisura ou reverter a normalidade do pleito, constitui o primeiro passo a ser trilhado para o efetivo exercício da democracia. Há inevitável implicação entre a legitimidade dos governantes, obtida em processo eleitoral autêntico, e a realização das enormes exigências sociais de uma Nação que ainda espera a solução de seus cruciais problemas.
Expedientes fraudulentos que desvirtuam o substrato de legitimidade do processo eletivo persistem no cenário político. Práticas ligadas ao abuso do poder econômico fazem reviver o sistema censitário do Império em que eram elegíveis apenas os indivíduos que preenchiam determinada qualificação econômica. Os nefastos meios de captação ilícita de sufrágio, em que se troca o voto por dinheiro ou mercadoria, deturpam a vontade do eleitorado. A utilização da máquina estatal em benefício de candidaturas não apenas turva a isonomia entre os concorrentes como corrompe a própria Administração Pública. A cumplicidade gerada pelo financiamento irregular de campanha mina o componente ético mínimo do futuro governante.
Cremos, com justificado orgulho, que a atuação do Ministério Público Eleitoral em São Paulo tem sido decisiva para a superação dessas e de outras mazelas. Nas últimas eleições municipais de 2004, foram promovidas as ações judiciais necessárias para assegurar a honestidade das eleições. Graças à firme atuação do Ministério Público e da Justiça Eleitoral de São Paulo foram afastados da disputa os candidatos envolvidos com abuso de poder econômico, abuso de poder político e compra de voto.
Rondam, todavia, riscos de retrocesso.
A recente orientação do Tribunal Superior Eleitoral que estabeleceu o prazo arbitrário de cinco dias, a contar do conhecimento presumido do fato, para as ações baseadas em compra de voto e em uso indevido da máquina administrativa (RO – 748), torna muito difícil a intervenção do Ministério Público, cuja atuação não se pauta pela afoiteza temerária. A objeção de que as representações eleitorais tardias significariam eventual manobra dos candidatos derrotados jamais poderia ser oposta ao Ministério Público, instituição eqüidistante aos antagônicos interesses dos candidatos eleitorais, marcada pelo profissionalismo da atuação de seus membros.
A Lei nº 9.840/99, introduzida mediante iniciativa popular, patrocinada pelos meios católicos, e que reprime a compra de compra de votos e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, sofre tentativa de esvaziamento. O desfigurado Projeto de Lei nº 76 do Senado Federal quer adiar o afastamento dos infratores para tempo que na prática nunca há de vir. O término do mandato obtido por corrupção ocorrerá, fatalmente, antes de se esgotar todo o arsenal impugnativo que impede o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Apesar disso, esperamos um passo avante nas eleições de 2006. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral buscam se aparelhar cada vez mais na fiscalização das movimentações financeiras paralelas, o famigerado caixa dois das campanhas eleitorais. Convênios foram firmados com diversos órgãos especializados e capacitados para a auditoria das contas. Criou-se verdadeiro arranjo sinérgico entre todos os órgãos de controle para se acabar de vez com as prestações de faz-de-conta e a responsabilização rápida e eficaz dos recalcitrantes.
As regras introduzidas pela minirreforma eleitoral e que o TSE considerou aplicáveis para as próximas eleições de outubro vão ao encontro dessa onda moralizadora. A prestação de contas pela Internet durante a disputa, a proibição de brindes e showmícios, a vedação de doação em dinheiro vivo e o aumento das entidades proibidas de financiarem campanhas, entre outras medidas, sinalizam a disposição dos Poderes em passar a limpo às campanhas eleitorais, eliminando a abusiva proeminência do poder econômico.
Enfim, o Ministério Público está atento à defesa da democracia, regime estruturado na igualdade e na supremacia da vontade legítima de seus membros, procurando aniquilar todas formas de corrupção e abuso eleitoral.
Nesse sentido foi criada, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça e sob coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, uma comissão formada por promotores de Justiça com experiência na função eleitoral, a fim de elaborar propostas de aperfeiçoamento da legislação eleitoral e do exercício dessa importante função. Como resultado das discussões no âmbito dessa Comissão, foram aprovadas as seguintes propostas:
Propostas Apresentadas Pelos Membros Da Comissão
I – Sugestões referentes ao aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público Eleitoral
1. A Procuradoria Geral de Justiça expedirá recomendação à Comissão de Concurso de Ingresso à Carreira para que dê especial atenção à disciplina “Direito Eleitoral” a qual deve ser examinada como integrante do conteúdo de Direito Constitucional.
2. A Escola Superior do Ministério Público oferecerá periodicamente curso de capacitação e atualização para o exercício da função eleitoral, além de incluir esta disciplina no curso de adaptação para os recém-ingressos na carreira.
3. Em ano eleitoral, segundo o calendário específico, todos os Promotores Eleitorais serão designados, sem ônus para o Estado ou à União, para atuarem no processo eleitoral, auxiliando aqueles que atuam junto àquelas Zonas Eleitorais perante as quais tramitam os processos de registro de candidatura e as representações relativas à propaganda irregular e outras infrações. As atribuições serão definidas em reunião de todos os Promotores de Justiça com atribuição eleitoral em cada comarca e registradas em ata, a qual será encaminhada ao Procurador Geral de Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral.
4. Os procedimentos relativos à propaganda eleitoral serão distribuídos segundo o local de sua ocorrência, podendo-se estabelecer critério de distribuição pelo número final do procedimento.
A Administração Superior do Ministério Público deverá adotar medidas de organização de logística para célere atendimento que esta nova sistemática exige.
5. A Procuradoria Geral de Justiça criará o “Grupo de Atuação Especial de Fiscalização de Atividades Eleitorais” (“GAEEL”), que poderá atuar em eventual ação conjunta com a Procuradoria Regional Eleitoral, com as atribuições, entre outras, de: a) fiscalizar a prestação de contas dos partidos políticos, fazendo sua correlação com a prestação de contas dos candidatos e dos diretórios regionais; b) acompanhar as evidências de gastos em campanhas eleitorais, cotejando-as com os valores declarados pelos partidos. Para tanto, contará com uma equipe de funcionários do Ministério Público, treinados e especializados nesta área de atuação, que comporá e auxiliará o Grupo de Atuação Especial.
6. Formação de uma Força Tarefa para fiscalização das importâncias despendidas em campanhas: Ministério Público (Federal e Estadual – GAEEL), Polícia Federal – Receita Federal – COAF, Banco Central, Secretaria para Previdência Complementar para Fundos de Pensão (fundos de pensão e seguros – IRB), Receita Estadual, Tribunais de Conta da União e do Estado. Atentar, igualmente, para as remessas de importância do exterior, (contas no exterior e off shore).
7. O CAEX manterá uma equipe especializada em contabilidade, finanças e publicidade para dar apoio e elaborar relatórios solicitados pelo GAEEL, bem como para examinar a prestação de contas dos partidos políticos e candidatos.
8. A Procuradoria Geral de Justiça criará comissão de atualização e aperfeiçoamento da legislação eleitoral, sob a coordenação do CAO-DCC.
9. O Promotor de Justiça Eleitoral, quando do pedido de registro de candidatura, deve atentar se os candidatos apresentaram certidões de antecedentes criminais dos locais onde tenham fixado domicílio. O não cumprimento deste requisito deve levar à impugnação da candidatura, não eximindo o Promotor de Justiça de acionar os órgãos auxiliares do Ministério Público para sua obtenção.
10. Na fiscalização das prestações de contas, o Ministério Público Eleitoral deve examinar os recibos eleitorais, cotejando-se o CPF, CNPJ e a existência das empresas financiadoras, inclusive perante o Fisco Estadual. A Procuradoria Geral de Justiça procurará firmar convênios para o intercâmbio de informações e acesso a bancos de dados.
11. Na fiscalização da prestação de contas, o Ministério Público Eleitoral deve atentar se as sobras de campanha dos partidos tiveram o destino e a correta utilização previstos no artigo 31, da Lei 9.504/97. Encerrado o procedimento, os documentos deverão ser encaminhados ao órgão do Ministério Público com atribuição de fiscalizar referidas pessoas jurídicas.
12. O Promotor de Justiça Eleitoral deverá manter e acompanhar a lista de doadores de campanha, sejam pessoas físicas e jurídicas. Deverá atentar para todos os candidatos eleitos do Executivo e Legislativo, procedendo ao acompanhamento da participação destas pessoas nas licitações públicas, encaminhando-se ao Promotor de Justiça com atribuições na área de Proteção dos Direitos Constitucionais do Cidadão para conhecimento e providências.
13. A Procuradoria Geral de Justiça promoverá, juntamente com outras entidades da sociedade civil organizada (OAB, CNBB, FIESP, órgãos de comunicação etc.) um “Pacto pela Transparência”, convocando partidos e candidatos a divulgarem na Internet ou qualquer outro meio, diária ou semanalmente, informações sobre contribuições e gastos durante a campanha, conforme faculta o art. 44 do recém-publicada Resolução TSE nº 22.160. Esta campanha visará dar início aos debates e esclarecimentos sobre voto distrital ou distrital misto e financiamento público/privado de campanhas.
II – Sugestões Para O Aperfeiçoamento Da Legislação Eleitoral
1. Incluir no Código Eleitoral, o seguinte tipo penal:
“Contratar pessoas para trabalharem para partido político ou candidato no dia da eleição e nos dias que a antecedem, bem como promover a distribuição de bem de qualquer natureza para a captação de votos. Pena:... “
2. A lei a que faz referência o art. 17-A da Lei 9.504/97 (incluído pela Lei 11.300/06) deverá delegar ao Tribunal Superior Eleitoral a fixação de um valor máximo para gastos em campanha eleitoral proporcional ao número de eleitores.
3. Alterar a redação do § 3º do art. 30, da Lei 9.504/97:
“§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de qualquer outro órgão, pelo tempo que for necessário.”
4. Alterar a redação do § 1º do art . 32, da Lei 9.096/95:
“O balanço contábil do órgão nacional, composto, integrado e sistematizado também pelo balanço contábil dos órgãos estaduais e municipais, será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral; o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.”
5. Alterar a redação do inciso III, do art 34, da Lei 9.096/95:
“Escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro, com extratos bancários das contas correntes;”
6. Alterar a redação do artigo 31 da Lei 9.096/95:
“Art. 31. É vedado, ao partido e ao filiado, receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiro;
II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
III - concessionário ou permissionário de serviço público;
IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V - entidade de utilidade pública;
VI - entidade de classe ou sindical;
VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.”
7. Alterar a redação do artigo 36 da Lei 9.096/95:
Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias pelo partido ou por filiado, ficará o partido ou o filiado sujeito às seguintes sanções:
I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o registro do partido ou a candidatura ou mandato do filiado até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspenso o registro do partido ou a candidatura ou mandato do filiado por 4 anos;
III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspenso o registro do partido ou a candidatura ou mandato do candidato por quatro anos e será aplicada ao partido ou filiado multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.
8. Alterar a redação do artigo 37 da Lei 9.096/95:
Art. 37. A falta de prestação de contas, ou sua desaprovação total ou parcial, implica na suspensão do registro do partido ou da candidatura ou mandato do filiado até sua regularização perante a Justiça Eleitoral e sujeita os responsáveis às penas da lei, cabíveis na espécie, aplicado também o disposto no art. 28.
Parágrafo único. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de filiados.”
9. O TSE, através de ato normativo, tornará obrigatória a colocação em toda propaganda o nome da empresa que a elaborou e o número da respectiva nota fiscal.
10. Alterar a redação do artigo 41-A da Lei 9.504/97, restituindo sua redação original, com alterações.
“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato, ou alguém por ele, doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, ou perda do mandato, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.”
11. Acrescentar tipo penal ao Código Eleitoral, com a seguinte redação:
“Art... Doar, receber, utilizar ou não registrar conforme normas expedidas pela Justiça Eleitoral, qualquer importância ou bem relacionados à campanha eleitoral, em desacordo com as normas legais de arrecadação e aplicação de recursos financeiros para campanha política .
Pena: reclusão de 3 a 8 anos, cassação do registro de candidatura ou a perda do mandato e proibição de participar de licitação pública por 12 anos.”
12. Alterar a redação do artigo 1º, inciso I, letras “d” e “g”. da L.C. 64/90:
“Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem no período de 8 a 10 anos seguintes;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem no período de 8 a 10 anos seguintes, contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão. A ausência de prestação de contas e os não eleitos, com contas desaprovadas ou rejeitadas, enquanto não regularizadas, não obterão certidão de quitação eleitoral.
13. Alterar a redação do inciso XIV, do artigo 22, da LC 64/90:
“XIV - julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem no período de 8 a 10 anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, ou a perda do mandato se eleito e empossado, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;”
14. Alterar a redação do artigo 32 da Lei 9.504/97:
“Art. 32. As contas dos partidos e dos candidatos são consideradas arquivos públicos, conforme artigo 7º da Lei nº 8159, de 08 de Janeiro de 1991, e de direito de acesso pleno, conforme dispõe o artigo 22 do referido diploma legal, devendo ser micro-filmadas ou gravadas digitalmente e colocadas à consulta pública pelo prazo de 20 anos, ficando os originais arquivados no TSE.”
15. Adoção de medidas de aperfeiçoamento dos processos eleitorais no que se refere à celeridade, com prazos estritos, principalmente nos tribunais, a fim de evitar que os processos de cassação de candidatura ou de mandato se arrastem por anos, tornando-se inócuos quando julgados.
16. No PLC 71 (5898), que trata dos chamados processos virtuais, acrescentar o eleitoral.
17. Sugerir à Justiça Eleitoral que insira em seu programa de checagem das prestações de contas um mecanismo que permita o exame minucioso dos recibos eleitorais, cotejando-se o CPF, CNPJ e a existência das empresas financiadoras, inclusive perante o fisco Estadual.
18. Através de ato normativo, a Justiça Eleitoral deverá exigir dos candidatos que apresentem certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual de seu domicílio e de onde tenha residido à partir da maioridade penal, em cumprimento ao inciso VII, do artigo 11 da Lei 9.504:
19. O Ministério da Educação deve incentivar a instituição das disciplinas de “Política” e “Cidadania”, no ensino fundamental (a partir da 5a. série) e médio; de “Ciência Política” em todos os cursos de nível superior, e de “Direito Eleitoral” nos cursos jurídicos.
CAMILO PILEGGI
1º Promotor de Justiça Criminal de Santana
IVAN FRANCISCO PEREIRA AGOSTINHO
2º Promotor de Justiça de Registros Públicos
JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM
4º Promotor de Justiça de Sorocaba
MARCOS BENTO DA SILVA
23º Promotor de Justiça de Guarulhos
RICARDO BRITES DE FIGUEIREDO
4º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri
DENISE ELIZABETH HERRERA ROCHA
3ª Promotora de Justiça de Mauá
JOÃO CARLOS CALSAVARA
1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha
MARCELO DUARTE DANELUZZI
60º Promotor de Justiça da Capital
MARCOS MENDES LYRA
5º Promotor de Justiça de Barueri
Nº 661/2006 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, AVISA aos membros do Ministério Público que, a Comissão Inclusão Social concluiu seus trabalhos e apresentou relatório final com “Propostas de atuação do ministério público no campo das ações afirmativas em defesa de carentes, bem como de afrodescendentes e demais minorias étnicas”.
Relatório da comissão para estudos e propostas de atuação do ministério público no campo das ações afirmativas em defesa de carentes, bem como de afrodescendentes e demais minorias étnicas
A Procuradoria-Geral de Justiça criou, por meio do Ato nº 167, Comissão para estudos e propostas de atuação do Ministério Público no campo das ações afirmativas em defesa de segmentos sociais específicos da população vítimas de processos de exclusão social – pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, afrodescendentes e demais minorias étnicas.
Para a efetividade do princípio da igualdade entre os homens, é imperioso cessar os efeitos de injustificáveis práticas discriminatórias, sobretudo no que diz respeito às políticas públicas desenvolvidas pelos governantes na oferta de serviços públicos essenciais. Daí a importância de elevar ao seio da coletividade parcelas da população socialmente vulneráveis, uma vez privadas do acesso a bens e recursos exigidos a uma existência digna.
Ações afirmativas são medidas de cunho especial e transitório, realizadas voluntária ou compulsoriamente em uma esfera organizacional. Visam superar os efeitos iníquos, constantes e, por vezes, históricos, de desvantagens impostas indevidamente a segmentos sociais. O alvo das ações afirmativas são os que estão sujeitos a um padrão de inferioridade e discriminação, vendo-se distantes das mínimas condições de equidade em relação a aspectos fundamentais do exercício da cidadania, como o acesso à educação, moradia, postos de trabalho, entre outras prestações indissociáveis da idéia de uma existência digna. Conforme o caso, as ações podem ser dirigidas a mulheres, negros, índios, além da gama de pessoas em franca situação de carência de recursos materiais. Na qualidade de políticas compensatórias adotadas para remediar os reflexos de um processo de discriminação, políticas de ações afirmativas destinam-se à consecução do princípio da igualdade material, sempre à luz do respeito à pluralidade e diversidade humana.
Nesse contexto, sobressaem os temas ligados ao acesso à educação, moradia, serviços de transportes e atividades produtivas por segmentos sociais específicos, alguns dos quais receberam atenção prioritária nos trabalhos da Comissão.
Na área da educação, colocou-se como desafio a democratização do acesso às universidades públicas paulistas. O conteúdo programático adotado nos concursos vestibulares é excludente do contingente menos favorecido da sociedade, especialmente os segmentos de pobres e de negros.
Diante da gravidade do quadro, a Comissão entendeu que a solução representada pelas ações afirmativas, com a adoção de quotas, contribuiria significativamente para a superação do problema.
Em minucioso estudo desenvolvido pelo colega Airton Florentino de Barros, põe-se à mostra, sobretudo no plano constitucional, a validade jurídica do estabelecimento de quotas de vagas nas universidades públicas para estudantes oriundos do ensino público. O trabalho oferece os subsídios normativos, doutrinários e jurisprudenciais para atuação ministerial na defesa desse segmento.
Os fundamentos que arrimam a posição em foco também podem ser conhecidos a partir de um precedente, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pretendendo a fixação da cota de 30% das vagas nos cursos de medicina e enfermagem na Faculdade de Medicina de Marília.
Importante subsídio também é oferecido quanto à formulação do pedido.
Difícil para um profissional do direito, não versado em noções técnicas de estatística, balizar a pontuação a ser acrescida aos candidatos oriundos dos grupos sociais menos favorecidos, de modo que a pretensão possa contemplar a inclusão desses segmentos nas instituições públicas de ensino superior e ao mesmo tempo não descurar do mérito acadêmico.
Para a superação dessa dificuldade, a Comissão fornece o quadro sistematizado pela entidade ligada à Igreja Católica, denominada “Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes –Educafro” sobre o método de pontuação adicional adotado nas instituições públicas de todo o país, em especial o da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o da Unicamp.
A proposta baseia-se em alcançar a meta de porcentagem de inclusão social. Confere-se pontuação adicional conforme distância da meta assinalada no respectivo curso, observados, em cada curso, intervalos de zero, 5%, 10%, 15%, 20% e 30%.
A Comissão entendeu que o método atende à finalidade da medida, sufragando providencia razoável que, à míngua de outro critério normativo, poderia balizar o pedido a ser deduzido nas demandas de iniciativa ministerial.
A Comissão considerou, de outra parte, que a exclusão social é problema que atinge toda a educação superior e não apenas a instituição universitária pública. Tem-se que o ingresso e a permanência de alunos carentes na educação superior em instituições particulares ainda dependem, em larga medida, de programas de bolsas de estudo financiados por recursos públicos.
Avalia-se que os critérios de concessão de bolsa não primam pela transparência. Não há segurança de que são beneficiários os candidatos que apresentam maiores necessidades socioeconômicas. O problema envolve a própria fiscalização e proteção do erário, assente que recursos públicos são destinados ao setor privado (instituições privadas).
Dentro dessa linha de preocupação, o colega José Carlos de Oliveira Sampaio oferece minuciosa proposta de normatização para concessão de bolsa de estudo.
A Comissão também identifica, em proposta do colega Antonio Ozório Leme de Barros, a necessidade de atuação ministerial na implementação de políticas públicas destinadas à permanência dos alunos oriundos desses segmentos na universidade, prevenindo a evasão. Há de ser garantido o trajeto escolar, através da oferta de transporte gratuito e linhas de ônibus adequadas, além de medidas de alimentação e de moradia alimentar.
Outra ação a ser agregada para o acesso de carentes à universidade refere-se à isenção de taxas para o exame vestibular. A Unesp limita o número de isenção de pagamento de taxas de inscrição à participação em seus concursos vestibulares. Muitos candidatos provenientes da rede pública de ensino acabam sendo alijados do procedimento seletivo. Daí o destaque à iniciativa do colega Luiz Sales do Nascimento que redigiu ação civil pública pretendendo a isenção de taxa de inscrição de Vestibular da UNESP – “Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho” aos alunos carentes, sem a fixação de número limitado de concessões.
No que se refere à atuação processual, essas são as sugestões formuladas pela Comissão que buscam dar organicidade, visibilidade e incremento às ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no campo das ações afirmativas.
No âmbito administrativo da Instituição, a Comissão incorporou as seguintes sugestões formuladas pela entidade Educafro:
a) isenção de taxa de inscrição nos concurso públicos para os candidatos carentes;
b) estabelecimento de cotas para afrodescendentes nos concursos para provimento dos cargos da Instituição;
c) concessão de bolsa-auxílio e vale transporte para os estagiários carentes;
d) recomendação, nos procedimentos licitatórios, para que as empresas promovam a contratação de afrodescentes para todos os cargos de seu quadro funcional.
AIRTON FLORENTINO DE BARROS
Procurador de Justiça
CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR
15º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri
FERNANDA LEÃO DE ALMEIDA
120ª Promotora de Justiça da Capital
JÚLIO NASCIMENTO JÚNIOR
1º Promotor de Justiça de Lins
NADIR DE CAMPOS JÚNIOR
13º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri
REGINA CÉLIA DAMASCENO
1ª Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo
WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR
4º Promotor de Justiça da Cidadania
ANTONIO OZÓRIO LEME DE BARROS
15º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho
EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA
5º Promotor de Justiça da Infância e Juventude
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SAMPAIO
10º Promotor de Justiça de Taubaté
MARCELO DUARTE DANELUZZI
60º Promotor de Justiça da Capital
OSWALDO LUIZ PALÚ
Procurador de Justiça
SEBASTIÃO SILVIO DE BRITO
7º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro
Nº 663/2006 - PGJ
85º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2006
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
AVISA, que a Comissão do 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2006, reunida em 12 e 13 de dezembro de 2006 para julgamento dos recursos previstos no art. 9°- B do Regulamento, RESOLVEU:
I - Que na prova preambular realizada no dia 03 de dezembro de 2006, foram considerados classificados para a prova escrita do concurso os seguintes candidatos:
NOME: NOTA:
1. ABDALLA MAKSOUD NETO - 0506 64
2. ADELMO NEVES DA SILVA - 0995 57
3. ADEMILSON NAVARRETE LINHARES - 2154 65
4. ADILSON RUSSO DE MORAES - 2410 59
5. ADILSON SEVERINO DA SILVA - 0548 61
6. ADRIANA COSTA MEIRELLES - 2152 57
7. ADRIANA DE CASSIA DELBUE SILVA - 0202 58
8. ADRIANA FERNANDES PONTE ESPASANDIN - 0919 59
9. ADRIANA GALVAO STARR - 0576 59
10. ADRIANA MARIA RODRIGUES - 0304 62
11. ADRIANA PAULA FERNANDES D OLIVEIRA - 2683 57
12. ADRIANA TESTI TIRELLI - 1315 61
13. ADRIANNE MAYER - 0777 58
14. ADRIANO BUENO DE MENDONCA - 3167 63
15. ADRIANO DIAS DA SILVA - 0181 56
16. ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA - 1094 59
17. AGENOR GOMES PINTO NETO - 1494 64
18. ALAN HENRIQUE FLORE - 2344 57
19. ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA - 0941 62
20. ALARICO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - 3701 59
21. ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO - 1904 60
22. ALBERTO QUEIROZ NAVARRO - 3605 59
23. ALESSANDRA MENDES SPALDING - 3705 56
24. ALESSANDRA MILELA SVERZUT - 3650 60
25. ALESSANDRA PEREIRA DE MELO - 3442 56
26. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO - 1459 62
27. ALESSANDRO AMARAL OLIVEIRA - 3712 58
28. ALESSANDRO CESAR DE ARAUJO - 0673 57
29. ALESSANDRO IZZO CORIA - 2158 58
30. ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA - 2717 60
31. ALEX BONFIM REIS - 3343 58
32. ALEX FADEL - 1207 56
33. ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO - 3034 62
34. ALEXANDRE CALIXTO - 2606 56
35. ALEXANDRE ESTUQUI JUNIOR - 3180 57
36. ALEXANDRE GARBELINI SANCHES - 2212 60
37. ALEXANDRE HONIGMANN - 0277 62
38. ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO - 0204 61
39. ALEXANDRE MARQUES DA SILVA -1126 57
40. ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA - 2567 57
41. ALEXANDRE RORATO MACIEL - 3601 62
42. ALEXANDRE SALEM CARVALHO - 0086 58
43. ALEXANDRE SCHNUR GABRIEL FERREIRA - 0521 64
44. ALEXANDRE SILVA KURBHI - 1102 56
45. ALEXANDRE SILVERIO DA ROSA - 0148 57
46. ALEXEI HERMANN DE CARVALHO KIRCHHOFF - 0008 59
47. ALFREDO LUIS PORTES NETO - 2969 60
48. ALINE APARECIDA SIQUEIRA HOLTZ - 1472 61
49. ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES - 0391 59
50. ALINE MORGADO - 1281 60
51. ALINE PETRUCI CAMARGO - 1831 58
52. ALINE TARRAZO FEHLOW - 2143 59
53. ALMACHIA ZWARG ACERBI - 3032 56
54. ALUISIO MOREIRA BUENO - 0922 68
55. ALVARO FERNANDO DE SOUZA - 1018 59
56. ALVIMAR VIRGILIO DE ALMEIDA - 0383 59
57. AMANDA FERRAZOLI - 0476 57
58. AMELIO PASINI JUNIOR - 3174 59
59. ANA BRASIL ROCHA - 2098 59
60. ANA CAROLINA CINTRA FRANCO - 0305 63
61. ANA CAROLINA COSTA OOTEMAN - 3397 56
62. ANA CASSIA LABRONICI GOMES - 1144 60
63. ANA LAURA CORREA RODRIGUES - 0975 59
64. ANA LUCIA LONGHI PEIXOTO - 1784 61
65. ANA PAULA COMINI SINATURA ASTURIANO - 0177 56
66. ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO - 1242 60
67. ANA PAULA GARCIA GONCALVES - 2887 62
68. ANA PAULA MACEA ORTIGOSA - 0724 59
69. ANA PAULA PEREIRA SACHETTO - 0605 56
70. ANA PAULA SILVEIRA ONOFRE - 0624 61
71. ANAMELIA BERTONI DE MORAIS - 0366 59
72. ANDERSON DA MOTA FONSECA - 0309 57
73. ANDERSON DANIEL LAGOIN - 0831 62
74. ANDRE BANDEIRA - 1411 59
75. ANDRE DE ALMEIDA PANZERI - 0821 60
76. ANDRE LUIS LUCAS BENASSE - 3190 56
77. ANDRE LUIS SCALLA DE SOUZA - 1092 57
78. ANDRE LUIS SIMOES - 1409 58
79. ANDRE LUIZ MARTINS MODE - 3505 59
80. ANDRE LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA - 0246 58
81. ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - 3544 56
82. ANDRE MOURA ROBLES - 0059 61
83. ANDRE NOGUEIRA BUONORA - 0416 56
84. ANDRE PERCHE LUCKE - 0378 56
85. ANDRE PEREIRA DE SOUZA - 2079 60
86. ANDRE RIBEIRO FERREIRA - 2214 56
87. ANDRE RICARDO DUARTE - 1468 61
88. ANDREA BRESSANE - 2312 58
89. ANDREA DA SILVA BRITO - 2189 57
90. ANDREA REGINA SAMPAIO - 1338 57
91. ANDREA SANTOS GIGLIOTTI - 1942 63
92. ANDREIA DIAS CANTAREIRA - 0117 59
93. ANDREY RIBEIRO NASSER - 0392 61
94. ANGELICA MAIRA GALEAZZI - 2090 57
95. ANIS DAVID NETO - 1774 58
96. ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR - 0160 59
97. ANITA FLAVIA HINOJOSA - 1156 56
98. ANTONIO ANDRE DOS SANTOS JUNIOR - 3213 58
99. ANTONIO CESAR BELTRAN - 2823 57
100. ANTONIO LEITE MESQUITA NETO - 2261 61
101. ANTONIO MACHADO NETO - 2215 59
102. ANTONIO MURAT NETO - 0778 65
103. ARGEMIRO FERREIRA DOS SANTOS NETO - 1752 59
104. ARIANE DE CARVALHO PORTELA - 0591 58
105. ARIANE FUCCI WADY - 1880 58
106. ARMENIO GOMES DUARTE NETO - 1403 62
107. ARMOND BELTRAN DA CRUZ BARBOSA - 3098 62
108. AURELIO DO VALLE GARCIA - 3811 56
109. AUREO NATAL DE PAULA - 2391 57
110. BARBARA SYUFFI MONTES - 0257 59
111. BENNO BUCHMAN - 2987 59
112. BRENO COSTA DA SILVA COELHO - 0450 64
113. BRUNA MARCHESE E SILVA - 3347 57
114. BRUNO ANTONIO MERENDI LOPES - 2099 56
115. BRUNO DE FARIA GAMA - 2616 64
116. BRUNO DE MOURA CAMPOS - 1883 63
117. BRUNO RICARDO MIRAGAIA SOUZA - 2141 57
118. BRUNO RODRIGO GOBBY DUCATI - 3163 57
119. CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI - 0927 59
120. CAIO FAVERO FERREIRA - 3237 57
121. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO - 2396 62
122. CAIO MARCO BERARDO - 2593 58
123. CAMILA GIORGETTI - 2789 70
124. CAMILE DE LIMA E SILVA - 0835 57
125. CARINA RUBIA DIAS - 3079 59
126. CARLA BORGES HONORIO - 2403 62
127. CARLA DE VASCONCELOS LEME - 3697 60
128. CARLA SANTOS BALESTRERI - 0776 60
129. CARLOS ALBERTO AMARAL BELLO - 2582 58
130. CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR - 1663 60
131. CARLOS ALBERTO MELOTTO - 1712 67
132. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - 1391 62
133. CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES - 3024 58
134. CARLOS EDUARDO AFONSO RODRIGUES - 0579 56
135. CARLOS EDUARDO CONSERINO - 1148 60
136. CARLOS EDUARDO DA SILVA ANAPURUS - 1426 56
137. CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO - 1590 63
138. CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA - 0339 65
139. CARLOS EDUARDO GENTILE CAVICCHIOLLI - 0987 58
140. CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ - 1892 63
141. CARLOS EDUARDO VALE DOS SANTOS - 2705 59
142. CARLOS MAGNO DOS SANTOS JUNIOR - 2352 56
143. CARLOS ODON LOPES DA ROCHA - 2523 61
144. CARMEN PAVAO CAMILO DA SILVA - 2232 62
145. CAROL REIS LUCAS VIEIRA - 2012 60
146. CAROLINA ARBEX BERSI - 3536 58
147. CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA - 0801 57
148. CAROLINA BEZERRA SANCHES - 3068 59
149. CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ - 2005 58
150. CAROLINA LOT DA SILVA NUNES - 1282 60
151. CAROLINA MANSUR ABUD - 0647 56
152. CAROLINA NUNES VIEIRA - 1366 62
153. CAROLINA PEREIRA - 1248 56
154. CASSIANA MENDES DE SA - 3041 56
155. CASSIANO GIL ZANCOLLI - 2092 58
156. CASSIANO MAZON - 0282 58
157. CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO - 0635 62
158. CATIA MARIA BROLAZO - 1699 61
159. CECILIA TAVARES DE LIMA - 0440 61
160. CELESTE LEITE DOS SANTOS PEREIRA GOMES - 0139 60
161. CELESTIANY VILLAR DA SILVA - 2052 58
162. CELIO CAUS JUNIOR - 2898 59
163. CELSO AUGUSTO WERNECK DE REZENDE - 0644 56
164. CESAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTTI - 1700 59
165. CESAR AUGUSTO VIEIRA MACEDO - 0260 65
166. CEZAR RODRIGUES MARQUES - 1166 57
167. CHARLIE WEI MING WANG - 0017 60
168. CHEIDE MAUAD FILHO - 0247 61
169. CHRISTIAN MARCOS CARBONI - 0427 61
170. CHRISTIAN PALHARINI MARTINS - 3727 56
171. CHRISTIANE MINA FALSARELLA - 2847 64
172. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME - 1399 59
173. CHRISTIANO STELLA COIMBRA SANTOS - 3466 60
174. CHRISTINA SCHILLER GAIARA - 2342 58
175. CINTIA ADRIANA FERREIRA DE LIMA - 0648 60
176. CINTIA MARANGONI - 2247 63
177. CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER - 0851 57
178. CLAUDETE FERREIRA DE FREITAS - 2976 60
179. CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO - 2908 58
180. CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA - 2238 61
181. CLAUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO - 3446 56
182. CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE - 3569 58
183. CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR - 2788 64
184. CLAUDINEI NICOTARI - 1392 58
185. CLAUDIO HUMBERTO COMAR - 3439 64
186. CLAUDIO ROBERTO SOUTO - 1308 60
187. CLEBER TAPPI SERRANO - 1530 56
188. CLEIDE ALVES DOS SANTOS - 3826 57
189. CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - 1998 59
190. CLOVIS GUIMARAES QUEIROZ JUNIOR - 1200 61
191. CONRADO RANGEL MOREIRA - 2600 61
192. CORINE MIREILLE VINCENT - 3195 59
193. CRISLEY PATRICK TOSTES - 2552 61
194. CRISTIANE BITTENCOURT DOS SANTOS - 1154 61
195. CRISTIANE DE BARROS SANTOS - 1861 59
196. CRISTIANE JERONIMO DE SOUZA - 1667 60
197. CRISTIANO CAMPOS DE ALENCASTRO GUIMARAES - 0270 57
198. CRISTIANO DA FONSECA TAVARES DA SILVA - 2491 61
199. CRISTIANO DONIZETE DE FREITAS - 1647 57
200. CRISTIANO THADEU E SILVA ELIAS - 2228 63
201. CRISTINA MARI KANEKO - 1232 62
202. CRISTINA NAMIE HARA - 2229 58
203. CRISTINA SPALDING DE PAULA MONTEIRO - 1917 57
204. CRISTINA TRENTO - 2882 68
205. DAIANE THAIS SOUTO OLIVA - 1810 67
206. DANIEL CARVALHO TAVARES - 1418 63
207. DANIEL DEPERON DE MACEDO - 3106 56
208. DANIEL GIRARDI VIEIRA - 0758 57
209. DANIEL MANDUCA FERREIRA - 0093 57
210. DANIEL POPOVICS CANOLA - 1507 62
211. DANIEL PROVENZANO PEREIRA - 1372 58
212. DANIEL QUEIROZ FERREIRA - 3321 58
213. DANIEL TOSTA DE FREITAS - 1108 61
214. DANIELA CAVASINI MOTA - 0262 57
215. DANIELA DE AZEVEDO SILVA - 2129 59
216. DANIELA DEJUSTE DE PAULA - 1343 59
217. DANIELA GABRIEL - 3196 61
218. DANIELA HAUN DE ARAUJO - 1186 60
219. DANIELA MARIA ALONSO CARLOS - 1678 65
220. DANIELA MARIA DA SILVA MOREIRA - 2146 58
221. DANIELA MARTIN LOPES OLIVEIRA - 0722 62
222. DANIELA NAVATTA BUENO - 3511 58
223. DANIELA PALAZZO CHEDE - 3077 63
224. DANIELA PRIANTE BELLINI - 1970 58
225. DANIELE BORGHETTI ZAMPIERI - 1385 59
226. DANIELE CRISTINA BARBATO - 1011 58
227. DANILO BARTH PIRES - 0751 60
228. DANILO CUNHA DE MELO - 1795 65
229. DANILO ROBERTO MENDES - 0840 56
230. DANILO TROMBETTA NEVES - 0822 57
231. DAVI DE CASTRO PEREIRA RIO - 0551 61
232. DEBORA ANDERSON - 1743 61
233. DEBORA DE CAMARGO ALY - 2664 59
234. DECIO GUEIRADO JUNIOR - 2044 64
235. DENISE CAMPOS - 1744 59
236. DENISE FERRAZ DE CAMARGO TINTORI - 3607 59
237. DENISE MELO SALAZAR - 1015 59
238. DENISE VIEIRA MOREIRA - 2023 62
239. DIEGO BOCUHY BONILHA - 1157 57
240. DIEGO ELIAS DE FREITAS RODRIGUES DE ALMEIDA - 0356 58
241. DIOGO CORREA DE MORAIS AGUIAR - 0137 66
242. DOMINGO PIETRANGELO RITONDO - 0157 67
243. DORIS DE CASSIA ALESSI - 1236 60
244. DUCINALVA AMARAL LOPES REIS - 3016 56
245. EDELSON RODRIGUES DE ALVARENGA - 3027 56
246. EDISON BALDI JUNIOR - 0491 56
247. EDSON LUIS RUIZ UBEDA - 1738 61
248. EDSON NAKAMATU - 1396 61
249. EDUARDO ALEX BARBIN BARBOSA - 0554 56
250. EDUARDO ALFONSETTI DIAS - 0529 58
251. EDUARDO ALONSO OLMOS - 2932 62
252. EDUARDO BIGOLIN - 0119 61
253. EDUARDO CARDOSO GERHARDT - 3211 57
254. EDUARDO CASSEB LOIS - 0856 62
255. EDUARDO CUNHA DOS SANTOS - 3066 56
256. EDUARDO LOPES BARBOSA DE SOUZA - 3236 63
257. EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA - 2824 63
258. EDUARDO RUIVO NICOLAU - 0434 57
259. EDVAIR BOGIANI JUNIOR - 1055 59
260. ELAINE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUEZ - 3414 60
261. ELIAS RODRIGO MONTICHESI BRANDAO - 1280 57
262. ELISA VODOPIVES PFEIL GOMES PEREIRA - 0417 56
263. ELISANGELA MOREIRA DA SILVA - 0972 56
264. ELSON DE ARAUJO CAPETO - 2368 58
265. EMERSON GIRALDELI COELHO - 2841 56
266. EMERSON HENRIQUE DO PRADO MARTINS - 2549 58
267. ERIC NAGAMORI DE SOUZA - 0147 56
268. ERICA MAGRI MILANI - 0338 63
269. ERICK ANTONIO GOMES - 3070 63
270. ERICK LEONEL BARBOSA DA SILVA - 0986 56
271. ERICSON CAMPOS DE CASTILHO - 0552 59
272. ERIK DA FONSECA FARHAT - 0042 58
273. ERIKA DE VASCONCELLOS LIMA POMPEO - 1619 60
274. ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID - 1807 61
275. ESTER FERNANDES DE OLIVEIRA - 0814 57
276. EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA - 0542 62
277. EVELINE ASCENCIO GALDIN - 0990 57
278. EVELISE APARECIDA YAMADA - 1643 56
279. FABIANA CRISTINA CUNHA DE SOUZA - 1666 57
280. FABIANA DEMATTE DE ARRUDA LEMOS - 0457 61
281. FABIANA OLIVEIRA BASTOS DE CASTRO - 0935 60
282. FABIANA PIMENTA SOARES - 1597 59
283. FABIANA TRENTO - 3482 56
284. FABIANO LERANTOVSK - 1331 59
285. FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS - 0240 56
286. FABIO CAPRARO - 0456 67
287. FABIO DE FREITAS CARVALHO - 1690 61
288. FABIO FRANCO DE CAMARGO - 3057 59
289. FABIO HENRIQUE CURY - 1808 64
290. FABIO HIROSHI NISHIYAMA HIROTA - 3492 59
291. FABIO IN SUK CHANG - 2394 57
292. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA - 3647 58
293. FABIO PAULO DA COSTA LATORRACA - 3603 60
294. FABIO ROBERTO MACHADO - 1546 60
295. FABIO VITOLS BRANDAO - 3565 56
296. FABIOLA DELLA TOGNA BECHARA - 2103 58
297. FABRICIO COSTA LOPO - 2538 56
298. FABRICIO FERES FURLAN - 1191 65
299. FABRICIO MUNIZ SABAGE - 1823 57
300. FABRICIO ORPHEU ARAUJO - 0184 62
301. FABRICIO SECAFEN MINGATI - 0186 60
302. FELIPE ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - 2941 58
303. FELIPE ESTEVAO DE MELO GONCALVES - 1854 62
304. FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO - 1979 75
305. FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINS - 3568 60
306. FERNANDA ALVES DA ROCHA BRANCO DE OLIVA - 1977 60
307. FERNANDA BOLFARINE - 0767 66
308. FERNANDA DE MORAIS PINTO - 2511 58
309. FERNANDA ELIAS DE CARVALHO - 1772 63
310. FERNANDA MACHADO DE OLIVEIRA - 2235 56
311. FERNANDA SALVADOR VEIGA - 1326 60
312. FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA - 2516 60
313. FERNANDO AQUINO SCALIANTE - 2895 60
314. FERNANDO BONFIETTI IZIDORO - 0732 61
315. FERNANDO DAHER RODRIGUES FERREIRA - 2248 56
316. FERNANDO DAVID DE MELO GONCALVES - 1760 60
317. FERNANDO DINIZ ANDALO - 2418 60
318. FERNANDO GIRAUTA CUELLAR - 1075 57
319. FERNANDO HENRIQUE LOPES HONORATO - 0067 58
320. FERNANDO JOSE CUNICO - 1709 56
321. FERNANDO JOSE MARQUES JUNIOR - 2451 56
322. FERNANDO LEONARDI CAMPANELLA - 0920 60
323. FERNANDO MARANHAO AYRES FERREIRA - 0843 57
324. FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO - 0077 61
325. FERNANDO SALLES AMARAL - 0243 61
326. FERNANDO SUEJI MUTA - 1509 59
327. FERNANDO ZELADA - 2909 60
328. FILLIPE DEMETRIO LOPES - 0290 58
329. FILOVALTER MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR - 2501 59
330. FLAVIA CRISTINA MARANGON - 0136 59
331. FLAVIA DA SILVA MARCONDES - 1629 59
332. FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI - 0203 60
333. FLAVIA MENDONCA GENTIL - 0483 60
334. FLAVIA PRADO SANTANA - 0499 59
335. FLAVIA RODRIGUES DE VITERBO - 1625 62
336. FLAVIA TAVARES - 0340 60
337. FLAVIA TRAVAGLINI - 3087 57
338. FLAVIO CASAROTTO - 1337 61
339. FLAVIO EDUARDO FERREIRA CUPPARI - 3073 60
340. FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA - 3253 62
341. FLAVIO NUNES DA SILVA - 1862 66
342. FLAVIO VELLOSO BORGES DA SILVA MARCONDES - 0638 60
343. FRANCISCO CARLOS MARQUES MATAREZIO - 1755 60
344. FRANCISCO FERNANDO MAGALHAES PAES DE BARROS FILHO - 0284 60
345. FRANQUIS DIAS NEPOMUCENO - 1594 64
346. FREDERICO FRANCIS MELLONE DE CAMARGO - 1277 60
347. FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE - 2599 58
348. GABRIEL BALDI DE CARVALHO - 0784 59
349. GABRIEL MACHADO MAGLIO - 2890 63
350. GEORGE CASSIO TIOSSO ABBUD - 1731 61
351. GEORGIA CARLA CHINALIA - 3611 59
352. GERSON MAIA DA SILVA - 0804 64
353. GERUSA FAVERO GIRARDELLI - 1600 67
354. GESANNE FONSECA GOMES - 0252 60
355. GILBERTO AZEVEDO DE MORAES COSTA - 3465 59
356. GILSON RICARDO MAGALHAES - 2327 63
357. GIOVANA CORAZZA NUNES - 1264 61
358. GIOVANA MARINATO MONTAGNA - 3061 58
359. GISELE PEREIRA DE ASSUNCAO - 1536 57
360. GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS - 0951 57
361. GODOFREDO MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA - 0121 61
362. GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN - 0210 57
363. GRACIENE HELOISE MACHADO DA COSTA - 3334 56
364. GRAZIELA BORZANI - 0170 57
365. GUILHERME AFONSO BARRETO MARZOLA - 2565 56
366. GUILHERME CINTRA DELEUSE - 0503 63
367. GUILHERME DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI - 1654 58
368. GUILHERME ERNESTO MANSELL PASSERI - 2597 58
369. GUILHERME IGNACIO DE OLIVEIRA - 0337 61
370. GUILHERME KRAHENBUHL SILVEIRA PICCINA - 0079 57
371. GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS - 2193 57
372. GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI - 2852 59
373. GUSTAVO BARCELLOS FARAH - 1045 59
374. GUSTAVO CANHOTO BARBOSA DE LIMA - 2083 59
375. GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN - 1570 59
376. GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO - 0749 62
377. GUSTAVO HENRIQUE ARMBRUST VIRGINELLI - 2672 63
378. GUSTAVO JOLY BOMFIM - 2563 60
379. GUSTAVO MACRI MORAIS - 2436 61
380. GUY SALLA CLEMENTE - 2736 58
381. HEITOR BARBIERI MOZARDO - 3307 57
382. HELDER BARBIERI MOZARDO - 3304 58
383. HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA - 3626 58
384. HELEN KOMATSU - 1125 58
385. HELIO DIMAS DE ALMEIDA JUNIOR - 1131 66
386. HELLEN CRISTINA REZETTI AMBROSIO - 0915 61
387. HELOISA GASPAR MARTINS TAVARES - 2220 59
388. HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - 1822 57
389. HENRI WATARU KOGA - 0371 64
390. HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA - 0768 64
391. HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE - 0847 61
392. HENRY PETERSON DUARTE - 2628 62
393. HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI - 0881 60
394. HERMES JUN NAKASHIMA - 0099 57
395. HERMES MARQUES - 2227 57
396. HERNANE XAVIER DE LIMA - 0190 62
397. HIGHOR MARTINHO BEIVIDAS - 0429 65
398. HILDO ESTRAIOTO JUNIOR - 1703 57
399. HYGOR GRECCO DE ALMEIDA - 3481 56
400. ICARO RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA - 2302 64
401. INGRID RODRIGUES DE ATAIDE - 2698 62
402. ISABEL LOPES DE OLIVEIRA - 0719 60
403. ISLEI SILVA SANTOS DIOGO - 2535 58
404. ISMAEL DE OLIVEIRA MOTA - 1564 62
405. IVAN CESAR ALVES PEREIRA - 1231 57
406. IZABEL CRISTINA DE ARAUJO BARBOSA - 2805 57
407. IZABEL CRISTINA NAVARRO PRADO - 1188 59
408. JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - 0082 59
409. JAIME PIMENTEL JUNIOR - 0514 59
410. JAIRO BRAGA DE MILANI - 2291 57
411. JAIRO GARCIA PEREIRA - 3379 60
412. JAIRO RAFAEL DE MORAIS CARDOSO - 0625 59
413. JAMIL CHAIM ALVES - 0064 57
414. JAMIL NAKAD JUNIOR - 2871 60
415. JANAYNA LOMBISANI - 0761 62
416. JAYME GUSTAVO ARANA - 1800 58
417. JEAN CARLOS PINTO - 1952 58
418. JERUSA ARAUJO JUNQUEIRA - 0626 63
419. JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - 0929 61
420. JOANA MARIA DE CASTRO GONCALVES - 0616 61
421. JOAO ARTHUR SIQUEIRA DA SILVA COSTA - 0318 56
422. JOAO BATISTA PIRES BLASI - 1354 57
423. JOAO CARLOS NAVARRO DE ALMEIDA PRADO - 1183 62
424. JOAO EDUARDO PIERI - 0045 62
425. JOAO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS - 1884 60
426. JOAO HENRIQUE RENNO MATOS - 1940 62
427. JOAO LUIZ MORAES ROSA - 0746 61
428. JOAO MARIO ESTEVAM DA SILVA - 2239 60
429. JORDANA CALIXTO PORTO - 1113 58
430. JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI - 0934 60
431. JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR - 1184 58
432. JOSE ALBERTO DOS SANTOS - 2632 56
433. JOSE ALVES DE REZENDE NETO - 2040 60
434. JOSE ARIOVALDO RODRIGUES DE SOUZA - 3716 56
435. JOSE BRAULIO DA SILVA EVANGELISTA - 0692 56
436. JOSE CARLOS DOS SANTOS CRUZ - 3099 57
437. JOSE CARLOS MENDES BOTELHO - 2277 60
438. JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR - 3075 61
439. JOSE EDUARDO BATTAUS - 0208 59
440. JOSE FERNANDO DA CUNHA PINHEIRO - 2211 60
441. JOSE MARCELO MALTA - 0199 64
442. JOSE MAURO PROGIANTE - 2539 57
443. JOSE PAULO PIRES - 1613 59
444. JOSE RENATO BERNARDES DA COSTA - 3714 61
445. JOSE RICARDO MARTINS - 0953 59
446. JOSE RICARDO ROCHA CHECCHIA - 2848 56
447. JOSE ROBERTO FERNANDES ESTEVES - 1422 56
448. JOSE ROBERTO SANCHES - 1782 58
449. JOSE TIAGO CHESINE GOIS - 2043 60
450. JOSIANE GIOVANETI BELAZ - 3207 63
451. JOSIANE PATRICIA CABRINI - 0887 59
452. JOSMAR TASSIGNON JUNIOR - 0169 64
453. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO - 1533 57
454. JULIANA ALVES BIAZOLI - 2086 57
455. JULIANA AMELIA CAMPOS - 1069 60
456. JULIANA BARROSO CEPEDA - 0329 60
457. JULIANA DANGHESI DE MELLO - 1117 59
458. JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA - 2586 60
459. JULIANA DIAS DE ALMEIDA - 0771 63
460. JULIANA DOTTA - 1491 59
461. JULIANA HAUPTMANN BORELLI THOMAZ GRECCO - 1140 58
462. JULIANA MARIA CALLEGARI - 0879 60
463. JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT - 1848 56
464. JULIANA MASTRACOUZO - 1971 61
465. JULIANA SOUTO - 3159 63
466. JULIANA SPURI BERNARDI - 2125 61
467. JULIANA TIEMI MARUYAMA MATSUDA - 0820 58
468. JULIANA TRAJANO DE FREITAS BARAO - 0842 62
469. JUSSARA BORGES DE AZEVEDO - 2162 56
470. JUSSARA MARIA SOARES DA SILVA - 1307 57
471. KAMILLA RENATA TEIXEIRA - 1727 56
472. KAREEN PATRICIA BANDEIRA PEREIRA FERREIRA - 0463 62
473. KARIME MANSUR - 1668 57
474. KARINA MULLER - 0264 68
475. KARLA CALEGARI DI MARTINO - 0382 57
476. KATIA REGINA MARIA DE BEDIA - 1267 61
477. KELLY FABIANA MARTINEZ DE SOUZA - 0678 57
478. KELLY OTSUKA - 0849 62
479. KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO - 0393 59
480. KLEBER HENRIQUE BASSO - 1103 56
481. LAERCIO FRANCO JUNIOR - 1279 59
482. LAIS RABELLO ZAROS - 2009 65
483. LARRICE LUZ CARVALHO NEPOMUCENO - 2631 56
484. LAURENCE YURI SABBAG SILVA - 3247 60
485. LAWRENCE KATSUYUKI DE ALMEIDA TANIKAWA - 0113 57
486. LEANDRO DE CASTRO FOLLY - 3210 58
487. LEANDRO DE CASTRO SILVA - 3272 65
488. LEANDRO DE GOES LEITE - 1254 57
489. LEANDRO DE LIMA LOPES - 1039 63
490. LEANDRO DE MEDEIROS - 1322 62
491. LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS - 2842 61
492. LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM - 0105 63
493. LEANDRO LIPPI GUIMARAES - 0637 59
494. LEANDRO SARAI - 0205 59
495. LEILA APARECIDA MONTILHA - 1155 65
496. LEILA KARINA ARAKAKI - 3214 62
497. LEON ELIAS NOGUEIRA BARBOSA - 2551 61
498. LEONARDO BELLINI DE CASTRO - 2684 59
499. LEONARDO BREDA - 1768 60
500. LEONARDO CESAR MATHEUS - 2278 56
501. LEONARDO D ANGELO VARGAS PEREIRA - 1257 60
502. LEONARDO DE MELLO GONCALVES - 0100 57
503. LEONARDO GOUVEIA OLHE BLANCK - 1332 58
504. LEONARDO LOPES SARDINHA - 2430 58
505. LEONARDO SANTOS VIEIRA COELHO - 3562 65
506. LEONARDO SIQUEIRA DE PRETTO - 0032 64
507. LEONARDO VALENTE BARREIROS - 0949 61
508. LEONEL LUCAS LUCARIELLO FILHO - 1066 60
509. LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR - 3245 56
510. LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA - 2719 58
511. LETICIA DA SILVA OZAWA - 1955 60
512. LETICIA DE ASSIS BRUNING - 0342 57
513. LETICIA FABIANA SANTUCCI - 0991 62
514. LETICIA STUGINSKI STOFFA - 0376 56
515. LICIANE PRISCILA GELENSKI - 2147 56
516. LIGIA MARIA TEGAO NAVE - 0717 57
517. LIGIA MARIA ZANIN - 2572 60
518. LILIAN LETICIA NIERI MADI - 2182 56
519. LILIAN RESENDE CASTANHO - 3387 61
520. LILIAN SAYURI FUKUSHIGUE KAWAGOE - 0609 57
521. LILIANA ELVIRA CANHADA GONCALVES PONTES - 0123 56
522. LILIANE BERNSTEIN - 2794 58
523. LIVIA DOMINGUES DA CUNHA - 0583 58
524. LIVIA TELLES RISSO - 2740 56
525. LORENA BOAVENTURA MELARA PEREIRA - 3049 56
526. LUCAS GAJARDONI FERNANDES - 2844 63
527. LUCIANA ANDRADE MAIA - 0917 61
528. LUCIANA ANDRE JORDAO - 0763 58
529. LUCIANA ANDREA LISSO - 0220 57
530. LUCIANA BELO DA SILVA - 2641 56
531. LUCIANA CATANZARO - 2031 62
532. LUCIANA DE BARROS - 1383 62
533. LUCIANA DE FATIMA DA SILVA - 1142 58
534. LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO - 0727 62
535. LUCIANA MARIA VASCONCELOS - 3128 56
536. LUCIANA MARQUES CAROPRESO - 0982 56
537. LUCIANA MARQUES FIGUEIRA - 0775 56
538. LUCIANA MOURAO REZENDE - 3577 56
539. LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - 3292 56
540. LUCIANA ZIOLI - 2183 57
541. LUCIANE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA - 2329 56
542. LUCIANE MODELLI DE ANDRADE - 1556 57
543. LUCIANO CESAR CASAROTI - 3062 58
544. LUCIANO CUENYA FRANCA - 0833 64
545. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA - 3406 58
546. LUCILA AKEMI NAKAGAWA - 0126 62
547. LUDMILA ZORZETTI - 0757 57
548. LUIS CARLOS LONGHI DA ROCHA - 0402 56
549. LUIS EDUARDO SANTORO - 0085 56
550. LUIS FELIPE SACHSIDA GARCIA - 3551 58
551. LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO - 0688 57
552. LUIS FERNANDO REIS VARGAS - 2553 58
553. LUIS JOSE DE BARROS SAES - 0865 58
554. LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES - 0234 63
555. LUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO - 1575 60
556. LUIZ FERNANDO GARCIA - 1858 60
557. LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA - 0187 60
558. LUIZ GUSTAVO DE MOURA BIZ - 2669 62
559. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA - 1651 56
560. LUIZ GUSTAVO ESTEVES - 3074 56
561. LUIZ RODRIGO LEMMI - 3583 56
562. LUIZA BARROS ROZAS - 1084 56
563. LYANA HELENA JOPPERT KALLUF PEREIRA - 3197 60
564. MAICON ROBSON ZAMBRINI - 2626 63
565. MANOEL JOSE DE PAULA FILHO - 0672 64
566. MARCEL GOULART VIEIRA - 0442 61
567. MARCELA AGOSTINHO GOMES - 1937 58
568. MARCELA PAPA - 0168 57
569. MARCELO BRANDAO FONTANA - 2560 62
570. MARCELO CAMARGO MAGANO - 0498 60
571. MARCELO CARITA CORRERA - 0507 62
572. MARCELO DAMASCENO SILVEIRA - 3629 58
573. MARCELO DE MENDONCA NEVES - 1867 61
574. MARCELO DI GIACOMO ARAUJO - 1105 60
575. MARCELO DOS SANTOS SANCANA - 1826 57
576. MARCELO ESTEVES MOURAO - 0510 59
577. MARCELO FARHA BIZARRA - 1821 61
578. MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS MANGIA - 0531 58
579. MARCELO LAURITO PARO - 1448 58
580. MARCELO SANCHEZ LORENZO - 2004 56
581. MARCELO SILVA COSTANTINI - 2269 57
582. MARCELO TADEU DO NASCIMENTO - 0994 56
583. MARCELO VALDIR MONTEIRO - 2603 56
584. MARCELO YUKIO MISAKA - 2787 65
585. MARCIA BRAZ DE AQUINO - 1541 66
586. MARCIA MENDES - 0471 58
587. MARCIA SATOMI SUZUKI - 3735 56
588. MARCIA VITAL HERNANDEZ - 0249 56
589. MARCIO AGUIAR FOLONI - 3046 56
590. MARCIO ANTONIO PEREIRA MACEDO - 3029 62
591. MARCIO AURELIO FERNANDES DE CESARE - 2267 65
592. MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO - 1758 58
593. MARCIO CLOVIS BOSIO GUIMARAES - 2497 56
594. MARCIO ROGERIO FRACASSI - 0235 70
595. MARCO ANTONIO DE MORAES BARROS - 1041 66
596. MARCO ANTONIO PARISI - 0084 58
597. MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS - 0841 62
598. MARCO AURELIO NADAI SILVINO - 1135 58
599. MARCOS DE PAULA BARRETO - 2032 59
600. MARCOS MAIA MONTEIRO - 0590 57
601. MARCOS OLIVEIRA DE MELO - 2108 63
602. MARCOS ROBERTO SERRANO - 1871 63
603. MARCOS ROBERTO TRIPPO - 3303 57
604. MARCUS PAULO TONANI - 1247 56
605. MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES - 0439 59
606. MARCUS VINICIUS SALVINO PATTO - 3548 57
607. MARIA ALICE FARIA - 2569 59
608. MARIA APARECIDA DOS SANTOS - 0406 59
609. MARIA CAROLINA MARQUES CARO QUINTILIANO - 0104 64
610. MARIA CLARA PALETTA LOMAR - 0244 58
611. MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA - 1886 58
612. MARIA CRISTINA GERALDES FOCHI - 1593 66
613. MARIA EUGENIA DE ANDRADE LISTE - 0397 58
614. MARIA FERNANDA DOS SANTOS ELIAS - 2896 58
615. MARIA FERNANDA SALGADO DA COSTA LEITE - 2648 57
616. MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS - 1031 66
617. MARIA ISABEL REBELLO PINHO DIAS - 0508 58
618. MARIA JULIA KAIAL CURY - 0114 64
619. MARIA LETICIA CAMARGO LOPES - 2861 58
620. MARIA LUIZA GERALDES FOCHI SANT ANA - 1588 58
621. MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN - 1452 60
622. MARIA NIRVANDA TORRES PINHEIRO - 2006 61
623. MARIA SILVIA GABRIELLONI - 0021 64
624. MARIA TERESA BASTIA VICHI - 2737 59
625. MARIA VICTORIA DE BARROS CAMPOS - 0740 63
626. MARIANA COSTA DE PAIVA - 0161 57
627. MARIANA DALLA BERNARDINA - 2774 57
628. MARIANA DE OLIVEIRA BARREIROS - 3807 61
629. MARIANA GOMES CAVALCANTE - 3097 60
630. MARIANA TONOLI ANGELI - 2589 56
631. MARICY MARALDI - 0607 57
632. MARICY REHDER COELHO CAMARA - 3381 57
633. MARILENE SOL GOMES - 2393 56
634. MARINA BUCHDID GIROLDO - 0022 61
635. MARINA FREIRE - 2545 57
636. MARINA GIANGIACOMO BONILHA - 1327 56
637. MARINA SAN JUAN MELO - 1010 64
638. MARIO YAMADA FILHO - 1583 56
639. MARTHA ELIAS EL DEBS - 1759 59
640. MARY ANN GOMES - 1865 59
641. MATEUS BERALDO ROMAO - 3327 60
642. MATEUS OLIVEIRA MORO - 1992 65
643. MATHEUS ALVES RIBEIRO - 1674 58
644. MATHEUS AMSTALDEN VALARINI - 3841 60
645. MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO - 1653 57
646. MAURICIO DE ALBUQUERQUE ARAUJO LUYTEN - 0140 62
647. MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO - 2495 57
648. MAURO ALEXANDRE BARBOSA BORDINI - 0212 57
649. MAURO BATISTELA ABDEL NOUR - 0549 60
650. MAURO PEREIRA DOMINGUES - 0159 62
651. MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALI NIETON - 1520 57
652. MELISSA PAGANOTI DE OLIVEIRA E SOUZA - 0373 56
653. MICHEL FRANCOIS DRIZUL HAVRENNE - 0837 61
654. MICHEL ITO - 1043 58
655. MICHELE VILELA BULGARELI - 2089 60
656. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA - 2172 56
657. MICHELLE LARANJA CASSARO - 2409 61
658. MIGUEL HENRIQUES JUNIOR - 0035 58
659. MILENA REPIZO RODRIGUES - 3395 58
660. MILENA VITORINO CAMANO - 1145 56
661. MILTON QUINTANA - 0815 59
662. MOISES MORICOCHI MORATO - 0787 57
663. MONICA LUIZA VIEGAS RODRIGUES MEDAETS - 3109 64
664. MONIQUE MARTINS DO COUTO REIS - 1630 57
665. MURILO LEIRIAO CONSALTER - 1283 61
666. NAILA DE REZENDE KHURI - 1037 60
667. NAIRA ASSIS BARBOSA - 3299 56
668. NATALIA ASSIS MASCARENHAS - 1402 61
669. NATALIA DA COSTA NORA - 2198 56
670. NELSON RICARDO CASALLEIRO - 0179 58
671. NICOLE GONZALEZ COLOMBO ARNOLDI - 2069 59
672. NILSON VITORINO JUNIOR - 2481 60
673. OCTAVIO GINEZ DE ALMEIDA BUENO - 0955 59
674. OG BARBOSA MAIA FILHO - 3687 57
675. OG CRISTIAN MANTUAN - 3389 58
676. OLIVIA MARIA TEIXEIRA PAIXAO - 1925 58
677. ORESTE DALLOCCHIO NETO - 3183 58
678. ORLANDO HADDAD NETO - 1951 60
679. OSWALDO SOARES NETO - 1991 61
680. PABLO RODRIGO FRANCA - 0585 61
681. PALOMA SAKALEM - 1811 57
682. PAOLA COMINATTO - 3598 67
683. PATRICIA BIAGINI LOPES - 0745 59
684. PATRICIA DE ASSIS FERREIRA - 1640 56
685. PATRICIA DO CARMO ZACURA - 1081 61
686. PATRICIA DONATI DE ALMEIDA - 0742 56
687. PATRICIA FIGUEIREDO CORREIA - 0048 59
688. PATRICIA FORMIGONI URSAIA - 0409 59
689. PATRICIA HELENA FEITOSA MILANI - 0163 58
690. PATRICIA LEAL MUSA - 0323 57
691. PATRICIA MARTINEZ - 1034 60
692. PATRICIA TAKESAKI MIYAJI - 0096 64
693. PATRICIA TIEMI MOMMA - 1756 56
694. PAULA BOND PEIXOTO - 3761 63
695. PAULA DA CUNHA WESTMANN - 0956 56
696. PAULA MAGALHAES DA SILVA - 2160 59
697. PAULA NARIMATU DE ALMEIDA - 1815 58
698. PAULA VILLANACCI ALVES - 0827 60
699. PAULO BUENO DE AZEVEDO - 3523 63
700. PAULO CESAR DE AZEVEDO - 3169 58
701. PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO JUNIOR - 1107 62
702. PAULO EDUARDO PEREIRA CONDE - 3535 57
703. PAULO HENRIQUE DAS FONTES - 1265 57
704. PAULO HENRIQUE GARCIA D ANGIOLI - 1915 59
705. PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGO - 2972 59
706. PAULO KAKIONIS - 0864 58
707. PAULO MURILO GOMES GALVAO - 1447 58
708. PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA DALA DEA - 2739 56
709. PEDRO HENRIQUE PERCINIO GIANVECCHIO - 3121 56
710. PRISCILA SIMARA NOVAES - 0116 56
711. PRISCILLA BITTAR NEVES NETTO - 1044 57
712. PRISCILLA MARIA BASSETO AVALLONE - 1470 58
713. PRISCILLA MIDORI MAIZATO - 0567 61
714. PRISCILLA YUMI HANADA - 0066 57
715. RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO - 2122 59
716. RAFAEL DA CRUZ GOUVEIA LINARDI - 0443 61
717. RAFAEL DE PAULA LEAO ANDREO - 2856 61
718. RAFAEL DE SOUZA MIRANDA - 0654 56
719. RAFAEL IMBRUNITO FLORES - 3205 65
720. RAFAEL NEGRELLI - 1330 62
721. RAFAEL SEGOVIA SOUZA CRUZ - 3153 60
722. RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA - 1205 56
723. RAFAEL VALLE VERNASCHI - 3730 62
724. RAFAEL VIEIRA PATARA - 0053 57
725. RAPHAEL HERNANDES PARRA FILHO - 1711 57
726. RAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS - 1320 58
727. RAQUEL ELI STEIN MATHEUS - 0806 60
728. RAQUEL TAVARES DA SILVA - 0544 57
729. RAUL RIBEIRO SORA - 0239 56
730. REGIANE KELY ROSSI TONIN - 1720 56
731. REGINA BAUAB MERLO - 2121 56
732. REINALDO MOURA DE SOUZA - 0976 58
733. RENATA CALAZANS NASRAUI - 1023 63
734. RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA - 0565 63
735. RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE - 2348 56
736. RENATA FONSECA PRATA MARTINS - 0980 56
737. RENATA KLIMKE - 2728 56
738. RENATA MAHALEM DA SILVA TELES - 1266 64
739. RENATA MARQUES DE JESUS - 0618 56
740. RENATA TURINI BERDUGO - 1830 57
741. RENATO AMARAL ELIAS - 0076 56
742. RENATO ARRUDA SANTOS NETO - 2885 59
743. RENATO AUGUSTO ERCOLIN - 3026 58
744. RENATO BRANDAO DE AVILA - 0930 56
745. RENATO BRITTO COSTA - 1038 56
746. RENATO FRANCISCO DE CAMARGO MELLO - 0118 58
747. RENATO SANTIAGO GARCEZ - 0571 60
748. RENATO TAVARES DA SILVA - 0664 57
749. RENATO TOPAN - 1071 56
750. RENE JOSE ABRAHAO STRANG - 2366 72
751. RICARDO ALMEIDA ZACHARIAS - 0394 62
752. RICARDO AUGUSTO WIZIACK ZAGO - 1114 64
753. RICARDO BASSO - 2779 62
754. RICARDO BENVENHU - 0368 59
755. RICARDO CAMARGO PIRES - 1735 62
756. RICARDO CASSEB LOIS - 0852 60
757. RICARDO DE ARAUJO LISBOA - 2942 64
758. RICARDO DE OLIVEIRA ROMAO - 0396 61
759. RICARDO DEMETRIO LORICCHIO - 0023 56
760. RICARDO EL RAZI - 1419 56
761. RICARDO GABRIEL GOMES PEDREIRA - 2901 59
762. RICARDO GAGLIARDI - 2190 56
763. RICARDO GALLEGO - 0973 56
764. RICARDO GLORIA - 1872 57
765. RICARDO JORGE KRUTA BARROS - 3586 60
766. RICARDO LOURENCO DIAS FERRO - 2472 59
767. RICARDO MEDEIROS - 2479 61
768. RICARDO RODRIGUES SALVATO - 1764 57
769. RICARDO SEVILHA MUSTAFA - 2280 56
770. RICARDO TRUITE ALVES - 2362 63
771. RITA ASSUMPCAO - 0165 57
772. RITA DE CASSIA FREIRE MACEDO - 1146 56
773. ROBERTA CHEREGATI - 2795 57
774. ROBERTA DE OLIVEIRA FERREIRA - 0718 68
775. ROBERTA LOSADA CORREIA - 3142 58
776. ROBERTA MARIA DE BARROS FERNANDES - 0464 59
777. ROBERTO ALVES GONCALVES - 0632 56
778. ROBERTO FARAH TORRES - 0171 64
779. ROBERTO LINO JUNIOR - 1174 59
780. ROBERTO LISANDRO LEAO - 1456 58
781. ROBERTO NOGUEIRA - 3156 61
782. ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES DA SILVA - 2815 63
783. ROBERTO ZANICHELLI CINTRA - 3818 61
784. RODOLFO SCACABAROZZI MOREIRA - 3013 60
785. RODRIGO ANTONIO MENEGATTI - 0029 60
786. RODRIGO APARECIDO BUENO DE GODOY - 0601 59
787. RODRIGO AYRES DA SILVA - 3161 57
788. RODRIGO CARDOSO PARO - 2363 58
789. RODRIGO DE MOURA JACOB - 0281 60
790. RODRIGO DE SOUZA CARDOSO - 1410 62
791. RODRIGO DE SOUZA PINTO - 0558 64
792. RODRIGO DIAS MACHADO HOMEM - 0347 57
793. RODRIGO DOMINGOS DE MASI - 1272 60
794. RODRIGO FERACINE ALVARES - 0702 59
795. RODRIGO FERNANDES LOBO DA SILVA - 0326 57
796. RODRIGO FREITAS CARBONE - 3868 59
797. RODRIGO GARCIA MARTINEZ - 1147 62
798. RODRIGO HASEGAWA - 1324 58
799. RODRIGO JOSE GRIZZO - 3688 60
800. RODRIGO LEVKOVICZ - 3490 56
801. RODRIGO LORANDI SIBINELLI - 0834 58
802. RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - 2803 67
803. RODRIGO NERY - 0958 56
804. RODRIGO NORBERTO MARTINS DE SOUZA - 0520 59
805. RODRIGO NUNES LAUREANO - 0331 61
806. RODRIGO PEREIRA DOS REIS - 1677 56
807. RODRIGO SIMOES PALMA - 0211 61
808. RODRIGO TADEU BEDONI - 1911 56
809. RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO - 1945 58
810. RODRIGO VIEIRA MURAT - 2930 59
811. ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE - 3710 66
812. ROMEU GALLUCCI MARCAL - 1112 59
813. ROMULO CONTIN VENTRELLA - 0315 62
814. ROSANA COLLETTA - 0744 57
815. ROSANE MILA PEIXOTO - 1395 60
816. ROSANE MOREIRA FIGUEREDO - 1215 61
817. ROSANGELA APARECIDA PENA - 1918 56
818. ROSEMEIRE CARVALHO CHAVES - 2351 56
819. ROSIANI VIEIRA CORNETTI PEREIRA - 0712 57
820. ROSILEA DE FATIMA BANI - 2808 64
821. RUBENS PETERSEN NETO - 2063 63
822. RUBENS THIAGO SANTINI PARELLI - 0083 58
823. RUBENS VILELA SILVEIRA BUENO - 2781 57
824. RUTH DUARTE GARCIA - 2246 68
825. RUTH KATHERINE GARCIA ANDERSON - 0050 62
826. SABRINA SALVADORI SANDY - 3345 58
827. SAMANTA ROMANO TRESINARI GRANGEIRO - 1298 57
828. SAMIR NICOLAU NASSRALLA - 2370 57
829. SAMIRA DE CASTRO LORENA - 1475 67
830. SANDRA APARECIDA DANTAS - 2734 67
831. SANDRA MARIA MORIBE - 2996 57
832. SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA - 0828 63
833. SANDRO FRANCISCHINI FELIPE - 0070 62
834. SARA RIBEIRO DA SILVA - 0191 59
835. SAULO FERREIRA LOBO - 0322 61
836. SAVIO SOARES KLEIN - 2434 62
837. SERGIO CEDANO - 0013 68
838. SERGIO DA SILVA FALECO - 2447 57
839. SERGIO GERALDO DE MOURA BLOIS - 0346 57
840. SERGIO LUIS CALDAS SPINA - 3194 62
841. SERGIO LUIZ BIGHETI - 2662 58
842. SHEILA GARCIA - 2607 60
843. SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO - 2046 59
844. SIDNEY RODRIGUES CALIXTO - 2513 57
845. SIMONE ALVES DA COSTA - 0336 64
846. SIMONE RODRIGUES VALLE - 2488 61
847. SOLANGE IGNACIO DA SILVA SANTOS - 0039 57
848. SONIA MIYOSHI FUIN - 0633 57
849. SUMARA APARECIDA MARCAL - 2164 57
850. SUZANA AZENGO PONTES - 0606 57
851. TAINA FERREIRA NAKAMURA - 1551 59
852. TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI - 3348 57
853. TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - 2128 61
854. TANIA DA SILVA AMORIM - 3564 59
855. TANIA REGINA SIMAO MOURA - 1197 58
856. TATIANA BELONS VIEIRA - 0222 58
857. TATIANA CARLA ANDO - 1938 57
858. TATIANA CRISTINA BASSI - 0532 59
859. TATIANA FEIERABEND BOURGUIGNON OLIVEIRA - 3642 56
860. TATIANA REGINA CAMARGO FERNANDES - 1464 59
861. TATIANA SAES VALVERDE ORMELEZE - 1492 60
862. TATIANA SEMENSATTO DE LIMA COSTA - 0400 57
863. TATIANE NOLLI PUZZI - 2849 57
864. TATIANY SANTOS DE BRITO - 3854 57
865. TELMA ELITA DA COSTA - 2566 56
866. THAICE CRISTINA DE GODOY MAIA AMORIM - 1251 57
867. THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARAES - 0924 59
868. THAIS HELENA COSTA NADER - 0313 62
869. THAIS HELENA KONDO DE BRITO - 3076 56
870. THALITA VERONICA GONCALVES E SILVA - 2674 60
871. THIAGO ALCOCER MARIN - 1202 61
872. THIAGO BALDANI GOMES DE FILIPPO - 1812 61
873. THIAGO BATISTA ARIZA - 0127 60
874. THIAGO DE MATOS MOREGOLA - 1657 58
875. THIAGO DEL VECCHIO BORGES - 1306 57
876. THIAGO SANTOS DE SOUZA - 1089 63
877. THIAGO SOARES PICCOLOTTO - 3201 64
878. TIAGO AUGUSTO BRESSAN BUOSI - 2076 62
879. TIAGO DE TOLEDO RODRIGUES - 2144 59
880. TIAGO DO AMARAL BARBOZA - 1680 58
881. TIAGO DUCATTI LINO MACHADO - 0134 56
882. TIAGO LISBOA MENDONCA -1715 60
883. TIAGO MILREU - 0735 63
884. TRUONG HUY LAM - 2786 57
885. ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JUNIOR - 0132 56
886. VAGNER OKABAYASHI - 1567 58
887. VALDEMAR LATANCE NETO - 1068 58
888. VALDEMAR XAVIER PEREIRA - 3251 57
889. VALDIR LOPES SOBRINO FILHO - 0370 60
890. VALQUIRIA MARIA ALVES - 1062 64
891. VANDERSON ROBERTO VIEIRA - 0705 60
892. VANDO DA SILVA MARQUES - 1975 58
893. VANESSA PELLEGRINI ARMENIO - 1111 56
894. VANESSA STRENGER - 0292 65
895. VANESSA VELLOSO SILVA SAAD - 0913 63
896. VANIA KUYUMDJIAN CACERES - 0708 57
897. VERONICA SILVA DE OLIVEIRA - 0162 61
898. VILSON DE ALMEIDA SILVA - 1428 58
899. VINICIUS ATIQUE FERRAZ DE TOLEDO - 2093 60
900. VINICIUS BENTO GALLI - 3617 61
901. VINICIUS FELIX RIBEIRO - 3309 56
902. VINICIUS RODRIGUES LOPES - 3295 57
903. VIRGINIA AGNEW - 3769 56
904. VITOR DE SOUZA SENERINO ROSSETO - 0302 56
905. VITOR FERNANDES MATSUOKA - 2537 58
906. VIVIAN CAMPELLO YURGEL - 3096 63
907. VIVIAN LEINZ - 0983 59
908. VIVIAN MARIA LOPES - 0560 58
909. VOLNEY SANTOS TEIXEIRA - 0582 67
910. WAGNER ADALBERTO DA SILVEIRA - 3042 56
911. WAGNER APARECIDO RODRIGUES DIONIZIO - 2305 65
912. WAINER ANDRE VERQUIETINI - 3060 58
913. WALTER ANDRE MIADAIRA WATANABE - 1150 59
914. WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR - 2978 61
915. WASHINGTON EDUARDO BORRERE - 1857 59
916. WASHINGTON GONCALVES VILELA JUNIOR - 2937 59
917. WEIDER ANGELO - 3412 56
918. WESKLEY PEREIRA DE MORAES - 3233 56
919. WILLIAM TRIGILIO DA SILVA - 3613 61
920. WILSON ROGERIO DE SOUZA - 1572 60
921. WLADIMYR ALVES BITENCOURT - 1004 59
922. YANKO OLIVEIRA CARVALHO BRUNO - 1240 56
II - A prova escrita será realizada no dia 21 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, nas dependências do Instituto Presbiteriano Mackenzie, sito à Rua Itambé, 135 - Vila Buarque, em salas a serem designadas oportunamente;
III - A prova escrita, com identificação inviolável, terá duração de 4 (quatro) horas, e destina-se a avaliar a profundidade do conhecimento do candidato a respeito das matérias indicadas no art. 5º do Regulamento do Concurso e respectivo programa constante do anexo I.
IV - Para ser admitido à prova o candidato deverá apresentar-se até às 13:30 horas, horário em que serão fechados os portões , munido de cédula de identidade e, ainda, do protocolo de inscrição, trajando-se de forma compatível com a tradição forense;
V - Não serão permitidas a entrega da prova e a retirada final do candidato antes de passadas duas (2) horas do início da prova;
VI - Somente será permitida a consulta a legislação não comentada ou anotada com dados de jurisprudência; não se considerando legislação comentada ou anotada aquela que contenha exclusivamente remissões a outros dispositivos legais;
VII - É vedado o uso de dicionários;
VIII - A prova escrita constará de uma dissertação e de uma peça prática, ambas sobre tema de Direito Penal e ou de Direito Processual Penal, bem como de cinco questões sobre as demais matérias indicadas no artigo 5º do Regulamento;
IX - A dissertação e a peça prática serão sorteadas pelo Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão, perante os demais Membros da Comissão de Concurso e os fiscais, no momento inicial da realização da prova escrita;
X - É assegurada ao candidato, ao término do horário de duração da prova escrita referido no caput do artigo 13 do Regulamento do Concurso, ou seja, após transcorridas 4 horas, a obtenção do caderno de perguntas e as anotações que tiver consignado sobre as respostas por ele apresentadas.
XI - À dissertação será atribuída uma nota de 0 (zero) a 3 (três), à peça prática nota de 0 (zero) a 2 (dois), e, para cada resposta às questões formuladas, nota de 0 (zero) a 1 (um). Será automaticamente desclassificado o candidato que obtiver nota 0 (zero) na dissertação;
XII - Serão classificados os candidatos que obtiverem as maiores notas até totalizar 1,5 (uma vez e meia) o número de cargos postos em concurso;
XIII - Os candidatos empatados na última nota de classificação serão todos admitidos à prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite previsto no item anterior;
XIV - Na correção da prova escrita levar-se-ão em conta os conhecimentos de língua portuguesa do candidato, observando-se também a sua redação;
XV - Não será admitida, em nenhuma hipótese, a revisão da prova escrita.
XVI - Após a correção da prova escrita, será publicado o resultado contendo os respectivos nomes em ordem alfabética no Diário Oficial do Executivo - Seção I.
XVII - Relação de candidatos que não obtiveram classificação de acordo com o artigo 12, § 3º do Regulamento do Concurso.
0001 32
0002 47
0003 52
0004 45
0005 39
0006 44
0007 49
0009 49
0010 48
0011 51
0012 53
0014 47
0015 46
0016 52
0019 50
0024 55
0025 43
& 43
0027 46
0028 55
0030 49
0031 43
0033 52
0034 53
0036 49
0037 50
0038 36
0040 47
0041 50
0044 46
0046 46
0047 41
0049 47
0051 41
0052 35
0054 54
0055 47
0056 55
0058 43
0060 52
0061 53
0065 51
0068 55
0069 50
0072 54
0073 47
0074 28
0078 51
0080 33
0081 52
0087 51
0088 46
0089 43
0090 46
0092 45
0094 43
0095 50
0098 52
0101 47
0102 52
0103 52
0106 55
0107 47
0110 54
0111 53
0112 53
0120 49
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2840 50
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2850 43
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2855 50
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2863 54
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2899 49
2900 52
2903 55
2904 40
2906 54
2907 46
2910 50
2911 38
2912 40
2913 52
2914 45
2915 55
2916 40
2917 46
2918 55
2919 37
2920 54
2922 43
2923 48
2924 53
2925 48
2927 45
2928 49
2929 55
2931 54
2933 52
2934 41
2935 41
2936 47
2938 47
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2943 45
2944 46
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2981 36
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2983 40
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2986 24
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2990 54
2991 37
2992 55
2993 49
2994 47
2995 37
2997 47
2998 21
2999 45
3000 47
3001 44
3002 32
3003 51
3004 54
3006 36
3007 46
3009 51
3010 45
3011 48
3015 50
3017 46
3018 39
3021 47
3022 48
3023 54
3025 53
3028 37
3030 46
3033 55
3035 49
3036 41
3037 54
3038 44
3039 48
3044 42
3045 54
3047 50
3048 44
3050 54
3051 54
3052 55
3053 38
3054 53
3058 33
3059 55
3063 37
3064 43
3065 33
3071 53
3072 50
3078 51
3081 46
3082 42
3083 44
3084 48
3086 55
3088 50
3089 51
3090 48
3091 47
3092 48
3093 52
3094 47
3100 52
3101 49
3102 54
3104 46
3105 46
3108 41
3110 54
3111 24
3112 54
3113 49
3114 47
3115 38
3116 49
3117 48
3118 54
3119 51
3122 47
3123 55
3124 51
3125 49
3126 53
3129 37
3130 55
3131 55
3132 43
3133 53
3135 51
3137 43
3138 31
3139 54
3140 43
3141 50
3143 35
3144 40
3145 55
3146 44
3147 47
3148 40
3149 47
3150 41
3151 47
3154 48
3155 50
3157 47
3158 55
3160 35
3162 48
3164 52
3165 47
3166 44
3168 45
3170 53
3171 45
3172 43
3173 40
3175 43
3177 53
3179 49
3181 43
3182 32
3184 50
3185 54
3186 50
3187 35
3188 42
3192 43
3193 48
3198 46
3199 48
3204 51
3206 49
3208 51
3209 39
3215 44
3216 45
3217 37
3218 38
3219 55
3220 52
3222 43
3223 37
3225 40
3226 42
3227 35
3228 49
3229 39
3231 54
3234 45
3235 44
3238 41
3239 42
3240 45
3241 32
3242 44
3243 45
3244 35
3246 46
3248 46
3249 55
3254 25
3255 45
3256 41
3257 52
3258 50
3259 39
3261 51
3263 48
3264 46
3265 52
3267 48
3268 38
3270 47
3273 36
3275 39
3276 30
3277 46
3278 52
3279 31
3283 32
3284 50
3285 55
3286 28
3288 48
3290 43
3291 46
3293 29
3294 40
3296 43
3297 52
3298 53
3300 46
3302 50
3305 33
3308 50
3311 37
3312 55
3313 41
3314 51
3315 48
3316 52
3317 40
3318 53
3319 36
3322 42
3324 43
3325 54
3326 41
3328 34
3330 49
3333 50
3335 49
3337 36
3339 35
3341 47
3342 33
3344 41
3346 36
3350 48
3351 38
3352 44
3353 42
3354 50
3355 45
3356 39
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3358 50
3359 51
3360 45
3361 44
3362 41
3363 51
3364 37
3365 53
3366 39
3367 47
3368 44
3369 45
3370 49
3371 35
3372 49
3376 51
3377 29
3378 47
3380 37
3382 46
3383 34
3384 42
3388 45
3390 41
3391 50
3394 53
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3399 49
3400 45
3402 45
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3404 52
3405 47
3407 55
3408 29
3410 35
3411 52
3413 40
3416 49
3417 30
3420 38
3421 51
3422 39
3423 41
3427 43
3428 26
3430 33
3431 34
3433 45
3434 52
3435 44
3436 47
3438 48
3440 44
3441 37
3443 47
3444 37
3445 43
3447 52
3448 35
3450 44
3451 30
3453 42
3455 49
3456 46
3459 50
3460 47
3461 38
3463 46
3464 49
3467 52
3468 48
3469 45
3470 38
3471 47
3472 48
3473 45
3475 48
3476 44
3477 50
3478 48
3479 53
3480 38
3485 40
3486 45
3488 47
3491 55
3494 39
3495 42
3496 34
3498 46
3499 39
3500 40
3502 41
3503 49
3504 46
3506 43
3507 46
3509 55
3510 47
3512 55
3513 50
3514 37
3515 47
3516 41
3517 38
3518 52
3519 52
3520 31
3521 53
3524 41
3525 36
3526 42
3527 47
3528 39
3529 40
3530 34
3531 36
3532 48
3533 42
3534 49
3537 36
3538 44
3539 46
3540 50
3541 55
3542 43
3543 46
3546 53
3547 50
3550 52
3552 51
3553 55
3555 54
3556 52
3557 36
3559 54
3560 52
3561 48
3563 52
3566 52
3567 41
3571 49
3572 42
3573 36
3574 43
3575 44
3578 41
3580 32
3581 32
3582 43
3584 38
3585 54
3587 31
3588 32
3589 45
3592 28
3593 51
3594 50
3595 46
3597 50
3599 47
3600 41
3602 48
3604 43
3606 50
3608 50
3609 49
3612 55
3614 52
3618 47
3619 45
3620 44
3621 39
3622 49
3624 50
3627 52
3628 50
3630 41
3631 48
3632 44
3633 38
3634 54
3635 24
3636 45
3637 30
3638 55
3639 44
3641 50
3643 49
3644 36
3646 42
3649 45
3651 40
3653 39
3654 50
3655 45
3656 38
3657 47
3658 38
3659 50
3660 35
3661 53
3662 53
3664 47
3665 33
3666 42
3667 46
3668 36
3669 34
3670 42
3671 30
3673 30
3674 54
3676 55
3678 52
3679 48
3680 48
3681 51
3682 46
3683 48
3684 48
3685 52
3690 46
3691 50
3693 50
3694 51
3696 52
3698 53
3699 43
3700 36
3703 48
3704 46
3707 52
3709 49
3711 41
3713 37
3715 32
3718 50
3719 46
3720 51
3721 41
3722 37
3723 46
3724 48
3725 32
3726 31
3729 47
3731 45
3732 46
3736 53
3737 41
3739 51
3740 52
3741 26
3742 51
3743 38
3744 50
3745 54
3747 41
3748 44
3749 37
3751 43
3752 50
3753 45
3755 52
3756 44
3757 41
3758 42
3759 39
3760 25
3762 32
3763 41
3764 52
3766 48
3767 37
3768 45
3770 27
3771 51
3773 32
3774 53
3776 46
3777 35
3778 43
3779 44
3780 43
3781 44
3782 50
3784 42
3786 43
3787 52
3788 43
3789 53
3790 52
3791 27
3793 36
3794 54
3795 52
3797 43
3799 41
3801 50
3803 47
3805 49
3808 45
3809 36
3810 42
3812 49
3813 34
3814 40
3815 41
3816 52
3817 32
3819 38
3820 39
3821 51
3822 42
3824 47
3825 33
3828 51
3829 43
3830 48
3832 45
3833 43
3834 47
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3836 39
3837 51
3838 39
3839 33
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3842 51
3843 54
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3846 49
3847 53
3848 45
3850 41
3856 33
3858 50
3859 54
3860 51
3861 38
3862 38
3864 36
3865 44
3866 43
3869 35
3870 26
3872 43
3874 48
3875 54
Nº 664/06-PGJ
85º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2006
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 85º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2006,
AVISA que a Comissão do 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2006, reunida em 12 e 13 de dezembro de 2006 para julgamento dos recursos previstos no art. 9° - B do Regulamento, RESOLVEU:
I – Publicar os novos gabaritos da prova preambular do 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2006, realizada em 03 de dezembro de 2006:
Gabarito - Versão 1
1 - E |
2 - D |
3 - D |
4 – C |
5 – N |
6 - B |
7 – D |
8 - B |
9 - E |
10 - A |
11 - A |
12 - C/D |
13 - E |
14 – A |
15 – E |
16 - A |
17 – E |
18 - D |
19 - C |
20 - D |
21 - B |
22 - C |
23 - E |
24 - A/B |
25 – D |
26 - A/B |
27 – C |
28 - C |
29 - D |
30 - C |
31 - B |
32 - E |
33 - D |
34 – C |
35 – D |
36 - E |
37 – E |
38 - B/E |
39 - B |
40 - A |
41 - C |
42 - A |
43 - A |
44 – B |
45 – D |
46 - B |
47 – E |
48 - D |
49 - A |
50 - D |
51 - B |
52 - E |
53 - A |
54 – E |
55 – E |
56 - D |
57 – C |
58 - C |
59 - B |
60 - C |
61 - C |
62 - B |
63 - E |
64 – A |
65 – A |
66 - E |
67 – D |
68 - B |
69 - D |
70 - C |
71 - E |
72 - C |
73 - C |
74 – D |
75 – B |
76 - C |
77 – A |
78 - D |
79 - C/E |
80 - B |
Gabarito - Versão 2
1 - D |
2 - C |
3 - D |
4 – E |
5 – E |
6 - B/E |
7 – B |
8 - A |
9 - C |
10 - A |
11 - A |
12 - B |
13 - D |
14 – C |
15 – B |
16 - E |
17 – C |
18 - D |
19 - B |
20 - C |
21 - A |
22 - D |
23 - C/E |
24 – B |
25 – A |
26 - D |
27 – B |
28 - E |
29 - A |
30 - E |
31 - E |
32 - D |
33 - C |
34 – C |
35 – B |
36 - C |
37 – C |
38 - B |
39 - E |
40 - A |
41 - A |
42 - E |
43 - D |
44 – B |
45 - D |
46 - C |
47 – E |
48 - C |
49 - E |
50 - A |
51 - E |
52 - A |
53 - E |
54 – D |
55 - D |
56 - C |
57 – N |
58 - B |
59 - D |
60 - B |
61 - E |
62 - A |
63 - A |
64 – C/D |
65 - E |
66 - D |
67 – C |
68 - D |
69 - B |
70 - C |
71 - E |
72 - A/B |
73 - D |
74 - A/B |
75 - C |
76 - C |
77 – D |
78 - B |
79 - E |
80 - D |
Gabarito - Versão 3
1 - C |
2 - D |
3 - B |
4 – C |
5 - A |
6 - D |
7 - C/E |
8 - B |
9 - A |
10 - E |
11 - D |
12 - B |
13 - D |
14 – C |
15 - E |
16 - C |
17 – A |
18 - D |
19 - B |
20 - E |
21 - A |
22 - E |
23 - E |
24 – D |
25 - C |
26 - C |
27 – B |
28 - C |
29 - C |
30 - B |
31 - E |
32 - A |
33 - D |
34 – B |
35 - E |
36 - D |
37 – D |
38 - C |
39 - B |
40 - E |
41 - D |
42 - C |
43 - D |
44 – E |
45 - E |
46 - B/E |
47 – B |
48 - A |
49 - C |
50 - A |
51 - A |
52 - B |
53 - E |
54 – D |
55 - C |
56 - D |
57 – B |
58 - C |
59 - E |
60 - A/B |
61 - D |
62 - A/B |
63 - C |
64 – C |
65 - E |
66 - A |
67 – E |
68 - A |
69 - E |
70 - D |
71 - D |
72 - C |
73 - N |
74 – B |
75 - D |
76 - B |
77 – E |
78 - A |
79 - A |
80 - C/D |
Gabarito - Versão 4
1 - A |
2 - D |
3 - B |
4 – E |
5 - A |
6 - E |
7 – E |
8 - D |
9 - C |
10 - C |
11 - B |
12 - C |
13 - C |
14 – B |
15 - E |
16 - A |
17 – D |
18 - C |
19 - D |
20 - E |
21 - E |
22 - B/E |
23 - B |
24 – A |
25 - C |
26 - A |
27 – A |
28 - B |
29 - A |
30 - E |
31 - D |
32 - B |
33 - D |
34 – C |
35 - E |
36 - C |
37 – E |
38 - D |
39 - C |
40 - D |
41 - B |
42 - C |
43 - E |
44 - A/B |
45 - D |
46 - A/B |
47 – C |
48 - C |
49 - E |
50 - D |
51 - D |
52 - C |
53 - N |
54 – B |
55 - D |
56 - B |
57 – E |
58 - A |
59 - A |
60 - C/D |
61 - C |
62 - D |
63 - B |
64 – C |
65 - A |
66 - D |
67 - C/E |
68 - B |
69 - E |
70 - A |
71 - E |
72 - A |
73 - D |
74 – B |
75 - E |
76 - D |
77 – D |
78 - C |
79 - B |
80 - E |
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Apostila do Procurador-Geral de Justiça de 13-12-2006
Lavrada no Ato de Aposentadoria em nome da Srª Maria Ziolti Oliveira, RG. 16.202.081, datado de 28/11/2006. Declarando que, em virtude de progressão a interessada foi aposentada no cargo de Auxiliar de Promotoria, Ref. 2, Grau-E, da E.V.N.E., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais proporcionais a 17/30 (dezessete trinta avos) do Padrão de seu cargo, calculado de acordo com o disposto na Lei 10887/2004, correspondentes a: Valor Base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Gratificação Fixa; Gratificação Extra; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos dos arts. 1º e 2º das DD.TT. da L.C. 813/96, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93, adicionais (3) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Abono nos termos da L.C. 882/2000; Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela L.C. 933/2002, conforme consta do Processo CRH-MP 826/93;
Cessando, os efeitos da decisão publicada no D.O. que autorizou o Oficial de Promotoria VICENTE DE PAULA ARAGÃO JUNIOR, R.G. 15.245.334, a residir na cidade de São Paulo;
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 22/2/2005, os Srs. Ricardo Sigler Lorente, RG. 30.660.284-2, Leandro Carvalho Duca Aguiar, RG. 28.930.988-8, Vicente Carlos Cavallari, RG. 3.955.687, Moacyr Ligabo Junior, RG. 23.900.640-9, Cassiano Alex Moraes Barbosa, RG. 24.690.471-9, Ivan Augusto Gomes Dias, RG. 17.217.167-2; Ailton Alves dos Santos, RG. 47.656.323-9, Denis Cortiz da Silva, RG. 27.170.778-1 e Guilherme Demarchi Silva, RG. 32.930.725-3, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Auxiliar de Promotoria, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.E., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Antonio Augusto Heleno, Thiago Bassetti Martinho, Mauricio Fornaziero, Marcelo Marques Tobias, Sérgio Villa Leite, Nilson César Freitas Becker e João Francisco Correa Junior e aposentadorias de Roderley Belloto das Costa e Maria Ziolti de Oliveira, respectivamente;
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 5/10/2006, o Sr. Antonio Roberto dos Santos, RG. 7.277.387, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Motorista, Padrão 1-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Capela Alves;
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 5/10/2006, a Srª. Rachel Fernanda Matos dos Santos, RG. 33.742.163-8, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho estabelecida na Estrutura II, da L.C. 864/2000, o cargo de Assistente Social, Padrão 1-A, da E.V.N.U. instituída pela L.C. 714/93 c.c. a citada L.C. 864/2000, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei 7000/90;
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 5/10/2006, os Srs. Denise Komura Fukuyoshi, RG. 13.210.426-X Jonas Santana, RG. 17.118.644-8 e Mauricio de Oliveira, RG. 21.699.651, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial Administrativo, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes da exonerações de Alice Tanimoto e Celso Rodrigues dos Santos e aposentadoria de Lourdes de Barros Greco, respectivamente.
A. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
H. URBANISMO E MEIO AMBIENTE - CAO-UMA
RELATÓRIO MENSAL: NOVEMBRO DE 2.006
COORDENADORA:
MARISA ROCHA TEIXEIRA DISSINGER
ASSESSORES:
ANA LAURA BANDEIRA LINS LUNARDELLI
CARLOS HENRIQUE PRESTES CAMARGO
CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI
FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE
ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA PIMENTEL
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Comunicados no mês - 161
Em andamento – 20.733
INQUÉRITO CIVIL
Comunicados no mês - 260
Em andamento – 16.295
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Recebidas no mês - 31
Em andamento – 6.126
APOIO TÉCNICO:
PARECER TÉCNICO: 34
LAUDO PERICIAL: 08
VISTORIA TÉCNICA: 39
REUNIÃO TÉCNICA: 22
CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES: 28
CONSULTA E ATENDIMENTO: 652
OFÍCIOS EXPEDIDOS: 310
OFÍCIOS RECEBIDOS: 631
REPRESENTAÇÕES ENVIADAS VIA E-MAIL AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO: 35
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 5505/2006
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em reserva ecológica, Fazenda Macaúba.
PARTE: Foz do Mogi Agrícola S/A - RÉU
Nº CAO: 5508/2006
Município: LINS
Assunto/Ementa: Irregularidades em imóvel comercial.
PARTE: Rodrigo Mesquita de Oliveira - RÉU
Nº CAO: 5523/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Evento denominado 1º BRASJAPAN FEST SHOW.
PARTE:
Nº CAO: 5524/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Verificação da regularidade do funcionamento do Assai Atacadista e do seu entorno.
PARTE: Assai Atacadista - RÉU
Nº CAO: 5529/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Queima de palha da cana-de-açúcar.
PARTE: Usina Bertolo Açúcar e Álcool Ltda. - RÉU
Nº CAO: 5573/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento denominado Condomínio Chácara do Café.
PARTE: Leonora Inocência Figueiredo Rosseti - RÉU
Nº CAO: 5586/2006
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: Instalação de aterro sanitário na cidade de Santa Branca.
PARTE: Prefeitura Municipal de Santa Branca - RÉU
Nº CAO: 5638/2006
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Implantação de sub-loteamento clandestino denominado Jardim Flórida.
PARTE: Osvaldo da Silva - RÉU
Nº CAO: 5641/2006
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Rancho dos Ipês.
PARTE: Eusébio José da Silva - RÉU
Nº CAO: 5642/2006
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
PARTE: João Camargo dos Santos - RÉU
Nº CAO: 5643/2006
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Corte de árvores em terrenos da FEPASA e na antiga reserva ambiental do Bairro do Camargo.
PARTE:
Nº CAO: 5644/2006
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente, no bairro Água Limpa.
PARTE: Henrique Gonçalves - RÉU
Nº CAO: 5720/2006
Município: ITU
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo no Sítio Paulista Gleba C.
PARTE: Associação Recreativa Prive Rancho Grande - RÉU
Nº CAO: 5721/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino, início de núcleo urbano irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5724/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo urbano.
PARTE: Euzébio Onofre Raimundo de Moura - RÉU
Nº CAO: 5725/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de 1,444 ha. de vegetação ciliar na Chácara Bom Retiro, localizada no Km 71 da Rodovia SP-55, no bairro da Lagoinha.
PARTE: Claudinei Luiz dos Santos - RÉU
Nº CAO: 5792/2006
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação natural e construção de alvenaria em área de preservação permanente, na Rua Alcides Pires do Campo nº 300, bairro Recanto Cancian.
PARTE: José Bezerra Saraiva - RÉU
Nº CAO: 5827/2006
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Supressão de árvores sem licença ambiental na Fazenda Santa Maria.
PARTE: José Gonçalves - RÉU
Nº CAO: 5848/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ocupação de terras com o cultivo da cana-de-açúcar.
PARTE: Rosa Maria Donegá de Castro - RÉU
Nº CAO: 5865/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Impedimento da regeneração da vegetação natural, construções, e utilização de recursos hídricos, no Sítio Santa Terezinha.
PARTE: Homero Zeni Chahim - RÉU
Nº CAO: 5879/2006
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Chácara Martha.
PARTE: Roberto Miller - RÉU
Nº CAO: 5897/2006
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: Cultivo de cana-de-açúcar.
PARTE: José Carlos Manfrim - RÉU
Nº CAO: 5898/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Cultivo da cana-de-açúcar.
PARTE: Taicia Fofanoff Junqueira - RÉU
Nº CAO: 5905/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Luiz Carlos Stella - RÉU
Nº CAO: 5913/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja Universal do Reino de Deus - RÉU
Nº CAO: 5925/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa pioneira em área de preservação permanente, no bairro Três Onças.
PARTE: Luiz Domingues de Andrade - RÉU
Nº CAO: 5927/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de averbação da área destinada à reserva legal.
PARTE: Maria Vicentini Botella - RÉU
Nº CAO: 5929/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de área destinada à reserva legal no Sítio Umuarama.
PARTE: Osni Vanderlei Andrião - RÉU
Nº CAO: 5930/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente mediante construção de curral e arena de rodeio, na Avenida Presidente Vargas, n 29, Distrito de Bonfim Paulista.
PARTE: Francisco Antonio Belleza - RÉU
Nº CAO: 5932/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de área destinada à reserva florestal legal.
PARTE: Rosa Maria Donegá de Castro - RÉU
Nº CAO: 5933/2006
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
PARTE: Comércio e Empreendimentos Irmãos Corsi de Amparo Ltda - RÉU
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 5501/2006
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 5510/2006
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio São Miguel.
PARTE: Artista Puzzi Júnior - INTERESSADO
Nº CAO: 5514/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Inexecução de obras no Residencial Jardim do Marques.
PARTE:
Nº CAO: 5515/2006
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Segurança em edificações.
PARTE:
Nº CAO: 5516/2006
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Residencial Bosque das Araras - INTERESSADO
Nº CAO: 5517/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Averiguação de vendas de unidades em condomínio sem registro junto ao cartório de imóveis.
PARTE: J. Nicácio Construtora e incorporadora Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5525/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Santa Luzia.
PARTE: Ezequias Rosa Campos - INTERESSADO
Nº CAO: 5527/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5528/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Ilegalidade de parcelamento do solo.
PARTE: Mauro Aparecido dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 5530/2006
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: Irregularidades em lava rápido de veículos.
PARTE: Prefeitura Municipal de Cardoso - INTERESSADO
Nº CAO: 5538/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Baiúca Night club - INTERESSADO
Nº CAO: 5540/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades no Jardim Pantanal.
PARTE:
Nº CAO: 5541/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 5543/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Irregularidades em edificações.
PARTE: Angelmar Engenharia e Construção Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5544/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificações.
PARTE: SESC Santo Amaro - INTERESSADO
Nº CAO: 5545/2006
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Bias Bar - INTERESSADO
Nº CAO: 5547/2006
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Despejo de esgoto em córrego.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5549/2006
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Despejo de esgoto em córrego.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5554/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Aterro com resíduos sólidos em área de preservação permanente.
PARTE: Harney Magno Nunes e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5559/2006
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Acisa Incorporações Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5566/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5567/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Douglas Fergunson Munro e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5568/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5569/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por mineração.
PARTE: Mineração São Luiz Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5570/2006
Município: SAO MANUEL
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Ribeirão do Paraíso.
PARTE: Ferroban - INTERESSADO
Nº CAO: 5571/2006
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Dano ambiental causado por incêndio.
PARTE: Donizete Cachucho - INTERESSADO
Nº CAO: 5572/2006
Município: SAO MANUEL
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Pouso Alegre.
PARTE: Lázaro Ramos Pereira - INTERESSADO
Nº CAO: 5574/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no bairro Divininho.
PARTE: Nair Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 5575/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Igreja Batista de Atibaia - INTERESSADO
Nº CAO: 5576/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Ilegalidade de parcelamento do solo.
PARTE: Dom Pedro Empreendimento Imobiliário Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5578/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Miguel Angelo Salles Manente - INTERESSADO
Nº CAO: 5587/2006
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Irregularidade na Cooperativa Habitacional Águia Dourada.
PARTE: Associação Águia Dourada - INTERESSADO
Nº CAO: 5588/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Antenas de telefonia.
PARTE: Nextel - INTERESSADO
Nº CAO: 5589/2006
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Recanto Claugerson.
PARTE: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5594/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração a Lei de Zoneamento.
PARTE: Bradesco - INTERESSADO
Nº CAO: 5597/2006
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Armando Januário Garcia - INTERESSADO
Nº CAO: 5608/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5609/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5610/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Pousada Saco do Sombrio - INTERESSADO
Nº CAO: 5611/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Necessidade de recuperação de área degradada.
PARTE: Lúcio Santos de Oliveira e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5612/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Apuração de danos ao meio ambiente.
PARTE:
Nº CAO: 5613/2006
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Poluição dos lagos do Parque Ecológico de Americana.
PARTE: Benedito Jorge Zanetti - INTERESSADO
Nº CAO: 5614/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Cuiabá.
PARTE: Hilda Aroni Ymauchi Taguti - INTERESSADO
Nº CAO: 5615/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro do Mascate.
PARTE: Mário Veríssimo de Moraes - INTERESSADO
Nº CAO: 5616/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Guaxinduva.
PARTE: Jair Lopes da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 5617/2006
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Obra irregular.
PARTE: Thais Leal Mercadante - INTERESSADO
Nº CAO: 5618/2006
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Construção de um muro obstruindo passagem de pedestres.
PARTE: Moradores do Perequê - INTERESSADO
Nº CAO: 5620/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Manancial da Cerveja - INTERESSADO
Nº CAO: 5621/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5622/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de espaço público – Calçada.
PARTE:
Nº CAO: 5623/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Ausência de registro no Conjunto Habitacional Cajobi A-1.
PARTE:
Nº CAO: 5624/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente.
PARTE: DAE S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5625/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em realização de evento.
PARTE: Fabrika - INTERESSADO
Nº CAO: 5627/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de Concessão/Permissão.
PARTE: Dom Bosco - Sociedade Educadora - INTERESSADO
Nº CAO: 5629/2006
Município: LEME
Assunto/Ementa: Irregularidade em loteamento.
PARTE:
Nº CAO: 5632/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Falta de fornecimento de água e energia elétrica em bairro de Itapeva.
PARTE:
Nº CAO: 5633/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
PARTE: Empreendimentos Imobiliários Justino Barbosa S/C Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5634/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Extração de recursos minerais.
PARTE: Prefeitura Municipal de Peruíbe - INTERESSADO
Nº CAO: 5635/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: José Donizete Fernandes - INTERESSADO
Nº CAO: 5649/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Queima da palha de cana-de-açúcar.
PARTE: Usina Cerradinho Açúcar e Álcool S.A. - INTERESSADO
Nº CAO: 5650/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Dragagem do Córrego dos Pintos.
PARTE:
Nº CAO: 5651/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente em torno do Parque Estadual da Serra do Mar
PARTE:
Nº CAO: 5659/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo.
PARTE: Leonor de Oliveira Delamange - INTERESSADO
Nº CAO: 5664/2006
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Construção do estabelecimento denominado Forro da Vaquejada.
PARTE: Alberto Clemente Castrucci - INTERESSADO
Nº CAO: 5675/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Poluição por abandono de plástico granulado em Rodovia.
PARTE:
Nº CAO: 5676/2006
Município: TABOAO DA SERRA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Empresa Fiscoform Formulários Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5679/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fechamento de rua.
PARTE:
Nº CAO: 5680/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 5681/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Guayçara.
PARTE:
Nº CAO: 5682/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Extração irregular de areia.
PARTE: Izac Mariano - INTERESSADO
Nº CAO: 5683/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro do Reino.
PARTE:
Nº CAO: 5684/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental n Bairro Paiol Grande.
PARTE: Albano Antonio Gonçalves de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5685/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 5687/2006
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Contaminação do lençol freático na estação de tratamento de Itápolis.
PARTE:
Nº CAO: 5702/2006
Município: TATUI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Loteamento dos Vieira.
PARTE:
Nº CAO: 5704/2006
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Fechamento e ocupação de via pública.
PARTE: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D’oeste - INTERESSADO
Nº CAO: 5706/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Extração ilegal de palmito.
PARTE: André Nunes de Araújo e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5708/2006
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE:
Nº CAO: 5709/2006
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Desvio de leito do Rio Guaió.
PARTE:
Nº CAO: 5710/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Corte de árvores.
PARTE: Municipalidade de Jacareí - INTERESSADO
Nº CAO: 5711/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Caixa Econômica Federal - INTERESSADO
Nº CAO: 5712/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental decorrente de erosão.
PARTE: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 5713/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: José Augusto Bueno Barbosa - INTERESSADO
Nº CAO: 5714/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Vale das Aranhas.
PARTE: Jair Pires - INTERESSADO
Nº CAO: 5731/2006
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: Destino irregular de insumos vencidos.
PARTE: Empresa Cláudio Rossi EPP - INTERESSADO
Nº CAO: 5732/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 5735/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor Município de Bady Basitt.
PARTE:
Nº CAO: 5737/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor do Município de Nazaré Paulista.
PARTE: Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista - INTERESSADO
Nº CAO: 5738/2006
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: Ausência de mata ciliar às margens do Rio do Peixe.
PARTE:
Nº CAO: 5743/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 5744/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5745/2006
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5746/2006
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Luiz Manetti - INTERESSADO
Nº CAO: 5747/2006
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente.
PARTE: CESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5750/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificação.
PARTE:
Nº CAO: 5751/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão.
PARTE: Di Cicco S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5752/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 5753/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à Lei de Zoneamento.
PARTE:
Nº CAO: 5754/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção Irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5756/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Direito à moradia.
PARTE:
Nº CAO: 5757/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Grêmio Sport Show - INTERESSADO
Nº CAO: 5758/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Invasão das margens do córrego Água Preta.
PARTE:
Nº CAO: 5764/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificação.
PARTE:
Nº CAO: 5765/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em travessia de Via Férrea.
PARTE:
Nº CAO: 5767/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5778/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Cyrela Empreendimentos Imobiliários - INTERESSADO
Nº CAO: 5798/2006
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Antonio Carlos Capecci - INTERESSADO
Nº CAO: 5799/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Chapada da Serra.
PARTE: Empresa Germano Rigui Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5800/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 5801/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5802/2006
Município: JARINU
Assunto/Ementa: Abate clandestino.
PARTE: Rigor Alimentos Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5803/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor da cidade de Jaguariúna.
PARTE:
Nº CAO: 5804/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Alexandre Leal Carneiro da Cunho - INTERESSADO
Nº CAO: 5805/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Projeto de Manejo da População de Pombos.
PARTE:
Nº CAO: 5806/2006
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Deposito ilegal de material reciclável.
PARTE:
Nº CAO: 5807/2006
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Poluição ao meio ambiente.
PARTE: Empresa Finquímica - INTERESSADO
Nº CAO: 5808/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Poluição das águas.
PARTE: Industria Quimepel Ind. Química Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5811/2006
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Irregularidade no Condomínio El Morya.
PARTE:
Nº CAO: 5812/2006
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Antonio Geraldo Bozi e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5814/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto em galeria de água pluvial.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5826/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Dano ao meio ambiente por queimada.
PARTE: Hélio dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 5835/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE:
Nº CAO: 5837/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Neusa Meloni - INTERESSADO
Nº CAO: 5842/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Bonifácio.
PARTE: Telma Maria Pinto da Rosa - INTERESSADO
Nº CAO: 5851/2006
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Rede coletora de esgoto que deságua em um córrego.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5863/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul - INTERESSADO
Nº CAO: 5864/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Destruição de floresta em formação.
PARTE: Construtora Norberto Odebrecht S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5875/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Desrespeito aos índices Negociados na Operação Interligada n. 500.
PARTE:
Nº CAO: 5876/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Verificação da qualidade do asfaltamento em obras de pavimentação.
PARTE:
Nº CAO: 5890/2006
Município: ITU
Assunto/Ementa: Ocorrência de maus tratos a animais.
PARTE: Feira Agropecuária e Industrial de Itu - INTERESSADO
Nº CAO: 5893/2006
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Invasão em área de mangue.
PARTE: Funcionários da Municipalidade - INTERESSADO
Nº CAO: 5894/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidade no Plano Diretor do Município de São José Rio Preto.
PARTE:
Nº CAO: 5902/2006
Município: LINS
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Marcos Dias Soares - INTERESSADO
Nº CAO: 5934/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Maus tratos aos animais.
PARTE: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - INTERESSADO
Nº CAO: 5936/2006
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Edilson Balista - INTERESSADO
Nº CAO: 5938/2006
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Infração ambiental.
PARTE: Antonio Marcos Almeida Queiroz - INTERESSADO
Nº CAO: 5945/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5947/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5952/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
PARTE: Herdeiros de Vicente Paula Pinto e Maria Auxiliadora Pinto - INTERESSADO
Nº CAO: 5953/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5954/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Maus tratos a animais.
PARTE: Canil Cambará e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5962/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Romualdo Luiz Vanilli Polez - INTERESSADO
Nº CAO: 5964/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: José Genconias Conti - INTERESSADO
Nº CAO: 5966/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda São Bento.
PARTE: Erika Felicitas Ludiwigs - INTERESSADO
Nº CAO: 5969/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Dano ambiental ocasionado por fogo em mata.
PARTE: Olga Cecília Backheuser - INTERESSADO
Nº CAO: 5970/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Dano ambiental ocasionado por fogo em mata.
PARTE: Antoninho Marmo Trevisan - INTERESSADO
Nº CAO: 5972/2006
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE:
Nº CAO: 5979/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Carlos Alberto Infante - INTERESSADO
Nº CAO: 5985/2006
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Ilegalidade do parcelamento do solo.
PARTE: Nivaldo Picelli - INTERESSADO
Nº CAO: 5987/2006
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por obra da Rodovia Edenor João Tasca.
PARTE: JOFEGE - INTERESSADO
Nº CAO: 5989/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: COHAB - INTERESSADO
Nº CAO: 6000/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento do solo denominado Vila Cosmopolita.
PARTE: Pedreira São Matheus S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 6021/2006
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor do Município de Itanhaém.
PARTE: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6023/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação Irregular de área pública.
PARTE: Prefeitura Municipal de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 6026/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Cachoeirinha.
PARTE: José de Oliveira da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6027/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de Concessão.
PARTE:
Nº CAO: 6028/2006
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja Assembléia de Deus - INTERESSADO
Nº CAO: 6031/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
PARTE: Companhia Comercial Pastoril e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6034/2006
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: Depósito de entulho no entorno de nascente.
PARTE: Empresa Disque Entulho - INTERESSADO
Nº CAO: 6036/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 5506/2006
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Deomar Rodrigues da Cunha - INTERESSADO
Nº CAO: 5507/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Sociedade recreativa e de esportes de Ribeirão Preto - INTERESSADO
Nº CAO: 5509/2006
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor do Município de Ibaté.
PARTE:
Nº CAO: 5511/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Santa Maria.
PARTE: Luiz Augusto Bagatini - INTERESSADO
Nº CAO: 5512/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Santa Lígia.
PARTE: Usina Bonfim - INTERESSADO
Nº CAO: 5513/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais na Fazenda Narayana.
PARTE: Ademar Yoshio Ogata - INTERESSADO
Nº CAO: 5518/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em razão de queimada.
PARTE: Andréia Aparecida Guerra - INTERESSADO
Nº CAO: 5519/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Infração ambiental.
PARTE: Prefeitura Municipal de Monte Alto - INTERESSADO
Nº CAO: 5520/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE:
Nº CAO: 5521/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Telefonia celular.
PARTE:
Nº CAO: 5522/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Obras irregulares em bem tombado.
PARTE:
Nº CAO: 5526/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada nº 370.
PARTE:
Nº CAO: 5539/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Danos ambientais no Sítio São Jorge.
PARTE: João de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5542/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Derramamento de ácido sulfúrico.
PARTE: Gavasso & Bianquini Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5546/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Sérgio Dandrada de Almeida - INTERESSADO
Nº CAO: 5548/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Danos ambientais na Fazenda da Campinha.
PARTE:
Nº CAO: 5550/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Rio das Pedras Empreendimentos S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5551/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Alberto Weisser e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5552/2006
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: Irregularidades em destilaria.
PARTE: Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5555/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda São José.
PARTE: Açucareira Corona S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5556/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Osmar Parlato - INTERESSADO
Nº CAO: 5557/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Chácara Norberto.
PARTE: João Batista do Monte - INTERESSADO
Nº CAO: 5558/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Falta de assistência técnica e jurídica pelo Estado e Município para acesso aos instrumentos de regularização previsto no estatuto da cidade.
PARTE:
Nº CAO: 5560/2006
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 5561/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição visual por painéis publicitários.
PARTE:
Nº CAO: 5562/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construções clandestinas.
PARTE:
Nº CAO: 5563/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Demolição de imóvel de valor histórico.
PARTE:
Nº CAO: 5564/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE:
Nº CAO: 5565/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Cirasa Caminhões - INTERESSADO
Nº CAO: 5577/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Emissão de efluentes.
PARTE: ANGICO - INTERESSADO
Nº CAO: 5579/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Corte ilegal de palmito.
PARTE: Elias Alves da Conceição - INTERESSADO
Nº CAO: 5580/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental decorrente da abertura de estrada.
PARTE: Antonio Fudalli - INTERESSADO
Nº CAO: 5582/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Contaminação por pop’s.
PARTE: Tambortec Comércio de Tambores Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5583/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Acidente com substância química amônia.
PARTE: Sotrange-Transportes Rodoviários Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5584/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Valter Luiz Trevizianeli - INTERESSADO
Nº CAO: 5585/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Luiz Augusto Bagatini - INTERESSADO
Nº CAO: 5590/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Demolição de imóvel com valor histórico.
PARTE:
Nº CAO: 5591/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 5592/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Dano ambiental no Sítio São Jorge.
PARTE: Nicola Lecce - INTERESSADO
Nº CAO: 5593/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Socied. civil dos amigos do loteamento cidade jardim - INTERESSADO
Nº CAO: 5595/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Dano ambiental na Fazenda Santa Maria III.
PARTE: Nicola Lecce - INTERESSADO
Nº CAO: 5596/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Degradação ambiental na Pousada Águas Claras.
PARTE: Cícero André de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 5598/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Holcim Brasil S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5606/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5619/2006
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Poluição ambiental.
PARTE: Empresa Micro Química Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5626/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Poluição das águas.
PARTE: Euclides Bessarano - INTERESSADO
Nº CAO: 5628/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no interior da EEJI.
PARTE: José Ferreira Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 5630/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Pesca de camarão em época de defeso.
PARTE: Evandro Manoel Alexandrina - INTERESSADO
Nº CAO: 5631/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental Sítio Santana.
PARTE: Genaro Vallone - INTERESSADO
Nº CAO: 5636/2006
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Desmatamento em área de preservação permanente.
PARTE: Loteamento Chácara do Vale dos Lagos I - INTERESSADO
Nº CAO: 5637/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Inexistência de COMDEMA na Comarca.
PARTE:
Nº CAO: 5640/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio Santo Antonio.
PARTE: Zeliomar de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5645/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Fiscalização nas áreas de preservação permanente ao longo do Rio Piracicaba.
PARTE:
Nº CAO: 5646/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Controle de poluição do Rio Piracicaba.
PARTE:
Nº CAO: 5647/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Degradação ao meio ambiente por queimada.
PARTE: Sandra Mendes - INTERESSADO
Nº CAO: 5648/2006
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação por corte de árvores.
PARTE: José Garcia da Silva Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 5652/2006
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Assoreamento da nascente do Rio Barreiro.
PARTE:
Nº CAO: 5653/2006
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Poluição do lago Tarumã, em razão da criação de suínos.
PARTE:
Nº CAO: 5654/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Despejo de efluentes em corpo d’água.
PARTE: Hotel Itapemar - INTERESSADO
Nº CAO: 5655/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Cynthia Vanotti Feliciano - INTERESSADO
Nº CAO: 5656/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Marco Paulo Graziani Garcia - INTERESSADO
Nº CAO: 5657/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada.
PARTE: Lair Bianco - INTERESSADO
Nº CAO: 5658/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Falta de estrutura para acomodação de animais nos currais do parque de exposições.
PARTE: Parque Permanente de Exposição - INTERESSADO
Nº CAO: 5660/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Maria Onete Braga dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 5661/2006
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente.
PARTE: José Ribamar de Medeiros e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5662/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Anderson Luiz Biason - INTERESSADO
Nº CAO: 5663/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Ocorrência de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5665/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Edificação ilegal.
PARTE: Francisco Honda e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5666/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Extração de pedras.
PARTE: Juan Manoel Pons Garcia - INTERESSADO
Nº CAO: 5667/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Carlos Striker - INTERESSADO
Nº CAO: 5669/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja Paz e Vida - INTERESSADO
Nº CAO: 5670/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Dano ambiental no Bairro Rodeira.
PARTE: Prefeitura Municipal de Jaguariúna - INTERESSADO
Nº CAO: 5671/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por contaminação do solo.
PARTE: Maria Marta da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 5672/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: José Carlos Fiorio Saponara - INTERESSADO
Nº CAO: 5673/2006
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Falta de proteção e combate a incêndio.
PARTE: E.E. Dona Luiza Macuco - INTERESSADO
Nº CAO: 5674/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE:
Nº CAO: 5677/2006
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Gatão Dancing Show - INTERESSADO
Nº CAO: 5678/2006
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Irregularidades em conjunto habitacional.
PARTE:
Nº CAO: 5686/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por contaminação de metais.
PARTE: Eaton Power Quality e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5688/2006
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Irregularidades na elaboração e aprovação do Plano Diretor.
PARTE: Prefeitura Municipal de Embu Guaçu - INTERESSADO
Nº CAO: 5689/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Telefonia celular.
PARTE:
Nº CAO: 5690/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Telefonia celular.
PARTE:
Nº CAO: 5691/2006
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental
PARTE: Hundeoberd Farahum - INTERESSADO
Nº CAO: 5703/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Comercialização de Iscas Vivas.
PARTE: Tucunaré Artigos para Pesca - INTERESSADO
Nº CAO: 5707/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Michelangelo Mastropietro e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5715/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição atmosférica.
PARTE: Fabrica de Berços Manequins - INTERESSADO
Nº CAO: 5716/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de imóvel em área tombada.
PARTE:
Nº CAO: 5717/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Antena de emissoras de rádios ilegais.
PARTE: Anatel - INTERESSADO
Nº CAO: 5718/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição atmosférica.
PARTE:
Nº CAO: 5719/2006
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Maria Aparecida Guilger da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 5727/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
PARTE: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 5728/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Odete Xavier da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 5729/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Deterioração do acervo do Museu da Imagem e Som de Sorocaba.
PARTE:
Nº CAO: 5730/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no Plano Diretor das cidades de Sertãozinho e de Barrinha.
PARTE:
Nº CAO: 5733/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE: Prefeitura Municipal de Ubatuba - INTERESSADO
Nº CAO: 5734/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino.
PARTE:
Nº CAO: 5736/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Desrespeito ao zoneamento urbano.
PARTE: Paulo Batista da Costa e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5739/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Queimada da palha de cana-de-açúcar, na Fazenda São Francisco.
PARTE:
Nº CAO: 5740/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Corte de árvores.
PARTE: Assentamento Bela Vista - INTERESSADO
Nº CAO: 5741/2006
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Feitiço do Mar.
PARTE:
Nº CAO: 5742/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Dano ambiental com emprego de foice.
PARTE: Assentamento Bela Vista - INTERESSADO
Nº CAO: 5755/2006
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
PARTE: Espólio de Albino Malaman - INTERESSADO
Nº CAO: 5759/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Mateos Raduan Dias e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5760/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de estacionamento.
PARTE:
Nº CAO: 5761/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Conservação de passarela do Aeroporto de Congonhas.
PARTE: Prefeitura de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 5762/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Uso de áreas públicas.
PARTE: Portuguesa de Desportos - INTERESSADO
Nº CAO: 5763/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: ANAC - INTERESSADO
Nº CAO: 5766/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: BKO Engenharia - INTERESSADO
Nº CAO: 5771/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Alon Nussabacher - INTERESSADO
Nº CAO: 5772/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Construção de muro de contenção.
PARTE: Ronaldo Domingos de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5773/2006
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Edivaldo Meneguim - INTERESSADO
Nº CAO: 5775/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: Antônio Graton e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5777/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Ascendino Reimberg e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5780/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Instalações elétricas dos carrinhos de lanches.
PARTE: Prefeitura Municipal de Ubatuba - INTERESSADO
Nº CAO: 5782/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Lydia Fernandes Pinto e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5785/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Irregularidade de construção clandestina.
PARTE:
Nº CAO: 5786/2006
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Viação do Vale - INTERESSADO
Nº CAO: 5787/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Construção clandestina em área de preservação permanente.
PARTE:
Nº CAO: 5788/2006
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Erosão nas margens do Ribeirão dos Mottas.
PARTE: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá - INTERESSADO
Nº CAO: 5789/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Maria do Carmo da Silva e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5790/2006
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: Contaminação das águas subterrâneas.
PARTE: Auto Posto Nossa Senhora Aparecida Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5791/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Antonio Carlos de Almeida e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5793/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Degradação ao meio ambiente no Sítio Ponta Grossa.
PARTE: Mário Renzo Toldi - INTERESSADO
Nº CAO: 5809/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: João Batista da Fonseca e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5810/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: Antonio Donizeti Martins de Castro - INTERESSADO
Nº CAO: 5815/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Poluição visual.
PARTE:
Nº CAO: 5818/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sitio Santa Terezinha.
PARTE: Sérgio Nakagi - INTERESSADO
Nº CAO: 5819/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda Belo Horizonte.
PARTE:
Nº CAO: 5820/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Sítio Santa Clara.
PARTE: Edson Tadeu Ferreira - INTERESSADO
Nº CAO: 5821/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Antonio Aparecido Moretto - INTERESSADO
Nº CAO: 5822/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: João Batista Vantini e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5824/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Jeremias de Paulo Martins - INTERESSADO
Nº CAO: 5828/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Júlio César Ragghianti - INTERESSADO
Nº CAO: 5829/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Alexandre Amstalden Moraes Sampaio - INTERESSADO
Nº CAO: 5830/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Mário Fuzissaki - INTERESSADO
Nº CAO: 5831/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: José Francisco Baratela - INTERESSADO
Nº CAO: 5832/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Cláudio José Faifer - INTERESSADO
Nº CAO: 5833/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Francisco Cassiano Teixeira - INTERESSADO
Nº CAO: 5834/2006
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada.
PARTE: José Nastri Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 5836/2006
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Casa Noturna Sobrado - INTERESSADO
Nº CAO: 5843/2006
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: Irregularidades na construção civil da CDHU.
PARTE:
Nº CAO: 5844/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Poda de árvore plantada em calçada.
PARTE: Sílvio Izaias do Nascimento - INTERESSADO
Nº CAO: 5845/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Carlos Vieira - INTERESSADO
Nº CAO: 5846/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora e atmosférica.
PARTE:
Nº CAO: 5847/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: João José Silveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5849/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Agostinho Lobo de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5850/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Sérgio Luiz Barbosa do Carmo - INTERESSADO
Nº CAO: 5852/2006
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Ausência de averbação da reserva legal.
PARTE: Roberto Rayes - INTERESSADO
Nº CAO: 5853/2006
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Inexistência de averbação da reserva legal.
PARTE: Renato Bocca - INTERESSADO
Nº CAO: 5854/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE:
Nº CAO: 5855/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE:
Nº CAO: 5856/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: João Silva Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 5857/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Guilherme Rabelo e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5858/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Pedro Gomes Colares e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5859/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Corte ilegal de palmito (juçara).
PARTE: Fabrício de Almeida Cachetti - INTERESSADO
Nº CAO: 5860/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Carlos Roberto de Almeida - INTERESSADO
Nº CAO: 5861/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Resíduos sólidos domésticos.
PARTE: Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo - INTERESSADO
Nº CAO: 5862/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5866/2006
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Implantação do aterro sanitário.
PARTE: Maria da Conceição M. C. Almeida Prado - INTERESSADO
Nº CAO: 5867/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Queimada de vegetação Fazenda São Sebastião do Alto.
PARTE: José Facci - INTERESSADO
Nº CAO: 5868/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à Lei de Zoneamento.
PARTE: Athenee Comércio, Importação e Exportação Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5869/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular
PARTE: Bárbara Engenharia e Construtora Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5870/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Sandri Projetos e Construções Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5871/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificações - Escolas Estaduais.
PARTE:
Nº CAO: 5872/2006
Município: TATUI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
PARTE:
Nº CAO: 5873/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por extração de minério.
PARTE: José Lenílson Braz - INTERESSADO
Nº CAO: 5881/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Contaminação por produtos químicos.
PARTE:
Nº CAO: 5882/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada.
PARTE: Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5884/2006
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Frutiquello Sorvetes - INTERESSADO
Nº CAO: 5887/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Bombar - INTERESSADO
Nº CAO: 5888/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano Ambiental.
PARTE: Frigol Comercial Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5889/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Risco de rompimento de represas.
PARTE:
Nº CAO: 5892/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada.
PARTE:
Nº CAO: 5895/2006
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Sérgio Carvalho - INTERESSADO
Nº CAO: 5896/2006
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade do Plano Diretor do Município de Tremembé.
PARTE:
Nº CAO: 5899/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental do Bairro Boa Vista.
PARTE: Antonio Barroso - INTERESSADO
Nº CAO: 5901/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Cachoeira Abaixo.
PARTE: Maria de Fátima Ribeiro Galhardo - INTERESSADO
Nº CAO: 5903/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidade na construção de imóvel residencial.
PARTE:
Nº CAO: 5904/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Manejo e poda de árvores sem autorização.
PARTE:
Nº CAO: 5907/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular e ocupação de área pública.
PARTE: Supermercado Bergamini - INTERESSADO
Nº CAO: 5908/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Favela.
PARTE:
Nº CAO: 5909/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Jacobus Johannes Hubertus Derks - INTERESSADO
Nº CAO: 5911/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Fazenda Sagres.
PARTE: Enagro Reflorestamento e Comércio Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5912/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Santo Expedito.
PARTE: Luiz Fernandes de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 5914/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Estância Santa Tereza.
PARTE: Indalécio de Camargo Morais - INTERESSADO
Nº CAO: 5916/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5917/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Recanto do Pilão.
PARTE: Marlo José Antunes - INTERESSADO
Nº CAO: 5919/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ambiental nas margens do córrego Marimbondo.
PARTE: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 5920/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Santana.
PARTE: Narciso Santana - INTERESSADO
Nº CAO: 5921/2006
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: Plantio de eucaliptos na Fazenda Santa Rosa.
PARTE: Columbus Comercial e Representação de Negócios Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5922/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Sítio Barroca Funda.
PARTE: Márcio Bykovaite - INTERESSADO
Nº CAO: 5923/2006
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5924/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Chácara São Ângelo.
Antonio Carlos Ferreira Leão - INTERESSADO
PARTE:
Nº CAO: 5928/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5931/2006
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: Depósito de lixo.
PARTE:
Nº CAO: 5937/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental no Sítio São João.
PARTE:
Nº CAO: 5940/2006
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: Loteamento ou desmembramento de solo para fins urbanos sem autorização.
PARTE:
Nº CAO: 5941/2006
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Dano ambiental causado por instalação de praça de pedágio.
PARTE:
Nº CAO: 5943/2006
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5944/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental na Fazenda Cachoeira lote 19.
PARTE:
Nº CAO: 5949/2006
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Maus tratos a animais.
PARTE: Enereo Marreto - INTERESSADO
Nº CAO: 5951/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5955/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: João Batista de Oliveira e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5956/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por dragagem em córrego.
PARTE: Antonio Donizeti Martins de Castro - INTERESSADO
Nº CAO: 5958/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Irregularidades em Loteamento denominado Chácara São João.
PARTE: Empresa Agrícola e Imobiliária Fazenda São João Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5961/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Adão Santana Rosa e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5963/2006
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Contaminação do lençol freático por efluentes domésticos.
PARTE: Estação de Tratamento de Esgoto de Itápolis - INTERESSADO
Nº CAO: 5967/2006
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Concessão de uso de vias públicas.
PARTE: Empreendimentos Helvetia Park I, II e III - INTERESSADO
Nº CAO: 5968/2006
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Maus tratos a animais.
PARTE: Paraíso dos Animais de São Francisco de Assis - INTERESSADO
Nº CAO: 5973/2006
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Degradação ambiental na Fazenda Nova São Luiz.
PARTE: Ney José Benedetti - INTERESSADO
Nº CAO: 5974/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental na Fazenda Santo Antônio da Alegria.
PARTE: Tonimar Modesto dos Santos e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5975/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Dano ambiental na Chácara do Bacural.
PARTE:
Nº CAO: 5976/2006
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
PARTE: João Batista Ruggeri Ré - INTERESSADO
Nº CAO: 5977/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Destruição de floresta em formação.
PARTE: Carlos César Versatti - INTERESSADO
Nº CAO: 5978/2006
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Bebedouro.
PARTE: José Cândido de Carvalho Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 5980/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Luiz Pires Ferreira - INTERESSADO
Nº CAO: 5981/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental por extração de palmito.
PARTE: José Luiz dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 5982/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental por deposição de entulho.
PARTE: Marcos R. Ferreira Bispo - INTERESSADO
Nº CAO: 5983/2006
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Dano ambiental por implantação do Parque da Cidade.
PARTE: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 5984/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Queima de vegetação na Fazenda Angico.
PARTE: Augusto Taliberti - INTERESSADO
Nº CAO: 5986/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Deposição irregular de entulho.
PARTE: Regina Marcia Campos Teixeira - INTERESSADO
Nº CAO: 5988/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por atividade de mineração.
PARTE: Antonio Loyola Junqueira Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 5990/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queima de vegetação.
PARTE: José Esmerino Robeiro Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 5991/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Captação de água em área de várzea.
PARTE: CMB Engenharia Ltda e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5992/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ato de improbidade administrativa por parte da comissão técnica de legislação urbana.
PARTE:
Nº CAO: 5993/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Captação irregular de água.
PARTE: Encalso Construções Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5994/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de estabelecimento comercial.
PARTE: Novo Aeon Rock Club - INTERESSADO
Nº CAO: 5995/2006
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: Sistema de tratamento de esgoto doméstico do Município de Pontal.
PARTE: Prefeitura Municipal de Pontal - INTERESSADO
Nº CAO: 5996/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Cleusa de Santana Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 5997/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: João Francisco de Castro - INTERESSADO
Nº CAO: 5998/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
PARTE: Mauro José da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 5999/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Hugo Brandani Filho - BCF - INTERESSADO
Nº CAO: 6001/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Queima irregular de vegetação Sítio Santa Julia.
PARTE: Paulo Sergio Netto - INTERESSADO
Nº CAO: 6002/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Nova Granada Comércio de Peças Usadas e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6003/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Queimada irregular de vegetação.
PARTE: Américo Pereira Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 6004/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por corte de árvores.
PARTE: Alexandre José Macedo Grandarela e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6005/2006
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: Abertura de marginal na via Dr. Costacurta.
PARTE: Governo do Estado de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 6006/2006
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 6007/2006
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
PARTE: Carlos Alberto de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 6008/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Irregularidades em Conjunto Habitacional.
PARTE:
Nº CAO: 6009/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Irregularidades no Condomínio Recanto Campestre.
PARTE:
Nº CAO: 6010/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Irregularidades no Loteamento denominado Prolongamento do Jardim Santa Bárbara.
PARTE:
Nº CAO: 6011/2006
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Fazenda Santa Maria.
PARTE: Fazenda do Estado de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 6012/2006
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Wilson Regis dos Santos e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6013/2006
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
PARTE: Valmir Reis Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 6014/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Alteração das delimitações do Parque Ecológico São Francisco de Assis.
PARTE:
Nº CAO: 6015/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Sandro Marcio Rozado Rodrigues - INTERESSADO
Nº CAO: 6016/2006
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Emissão de gases tóxicos na atmosfera.
PARTE: Nalco Indústria Química Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6018/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente no Sítio São Luiz.
PARTE: Maurício L. do Prado e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 6019/2006
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no Plano Diretor do Município de Pedreira.
PARTE: Prefeitura Municipal de Pedreira - INTERESSADO
Nº CAO: 6020/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de área destinada à reserva legal no Sítio Umuarama.
PARTE: Osni Vanderlei Andrião - INTERESSADO
Nº CAO: 6022/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de imóvel residencial em área tombada.
PARTE:
Nº CAO: 6024/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Insuficiência de hidrantes em São Paulo.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 6025/2006
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: Dano ambiental no Sítio JP.
PARTE: João Pedro Camargo Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 6029/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Áreas de Risco.
PARTE:
Nº CAO: 6030/2006
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Dano ambiental decorrente de incêndio na Fazenda São Lázaro.
PARTE:
Nº CAO: 6032/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Parcelamento em zona rural.
PARTE: Júlia Bissoli Everaldo - INTERESSADO
Nº CAO: 6033/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Instalação de lixão.
PARTE:
Nº CAO: 6035/2006
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Overtec Comércio e Prestação de Serviços Ltda-ME - INTERESSADO
Nº CAO: 6037/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Despejo de conteúdo de fossas em corpos d’água.
PARTE: Higiagro - INTERESSADO
COLÉGIO DE PROCURADORES
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 13.12.06
Aos treze e dois dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e seis, às 13:30' horas, no Auditório 'Tilene Almeida de Morais', 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, sob a presidência do Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, passando-se à discussão da reunião ordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta, anteriormente preparada e remetida a todos. Havendo número legal de 37 (trinta e sete) Procuradores de Justiça presentes, o Exmo. Sr. Presidente declarou instalada a reunião. Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior Dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a mesma foi aprovada por unanimidade. Comunicações do Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores O Exmo. Senhor Presidente fez comunicações sobre assuntos de interesse geral da Instituição. Em seguida, ao ensejo deste final de ano e por ser esta a última reunião anual de 2006, do Colendo Órgão Especial e também, por terminar no dia 31 deste mês, a gestão do Exmo. Sr. Paulo Hideo Shimizu, mui digno Corregedor-Geral do Ministério Público, teceu o nobre Procurador-Geral caloroso elogio à pessoa do nobre Corregedor-Geral destacando as especiais e elevadas qualidades que ornamentam a personalidade do homenageado, todas elas explicitadas nas onerosas e difíceis funções perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público, neste último biênio, um dos mais difíceis porque passou a Egrégia Corregedoria-Geral da Instituição, pontilhado por muitos e intrincados problemas a exigirem difíceis e corajosas soluções, todos eles enfrentados com denodo, seriedade, coragem e elevado espírito democrático, isso tudo coroado com o devido reconhecimento, não somente no âmbito interno de nossa Instituição, mas também externamente, eis que, fruto de todo esse corajoso empenho demonstrado pelo Dr. Shimizu, nos valeu a honra de termos, incidindo em sua pessoa, a Presidência do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, mandato que exerceu com elevado espírito público, acentuando, ainda mais, o brilho que destaca o Ministério Público Paulista entre todos os do Brasil. Valeu-se do ensejo para propor ao Colendo Plenário deste Órgão Especial um voto de louvor ao ilustre Dr. Paulo Hideo Shimizu, no crepúsculo desta sua destacada gestão. Com uma calorosa salva de palmas, o Colendo Plenário aprovou por unanimidade a justa e merecida homenagem, com a abstenção natural do ilustre homenageado. Em seguida, o ilustre Presidente dos trabalhos apresentou proposta escrita de concessão do Colar do Mérito Institucional ao Professor Dr. Cláudio Lembro, Governador do Estado de São Paulo, pelos motivos elencados na proposta. Decidiu-se pela remessa da proposta para análise da Comissão Especial do Colar do Mérito. Em seguida, o Sr. Procurador-Geral apresentou o ((Pt. nº 125.994/06 - Interessado: Dr. José Luiz Abrantes, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível - Assunto: Cópia da ata da reunião ordinária da Procuradoria de Justiça Cível. ((Pt. nº 133.733/06 - Interessado: Dr. José Luiz Abrantes, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível - Assunto: Relatório de distribuição do mês de novembro da Procuradoria de Justiça Cível. ((Pt. nº 118.863/06 - Interessado: Dr. Sérgio Neves Coelho, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Assunto: Relatório das atividades do mês de outubro da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. ((Pt. nº 32.118/06 - Interessado: Dr. Sérgio Luis Mendonça Alves, DD. Secretário Executivo em exercício da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Assunto: Relatório das atividades do mês de novembro e ata da reunião do mês de outubro da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. ((Pt. nº 129.193/06 - Interessado: Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Hábeas-Corpus e Mandados de Segurança Criminais - Assunto: Relatório da distribuição do mês de novembro da Procuradoria de Justiça de Hábeas-Corpus e Mandados de Segurança. ((Pt. nº 129.387/06 - Interessado: Dr. José Ricardo Peirão Rodrigues, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal - Assunto: Relatório das atividades do mês de outubro da Procuradoria de Justiça Criminal. ((Votos de Pesar)) Foram propostos votos de pesar: pelo falecimento do Sr. José Arimathea Negrão, sogro do Dr. José Reynaldo de Almeida, DD. Procurador de Justiça; pelo falecimento da Sra. Maria Cleonice Biccari, sogra do Dr. Pedro Franco de Campos; pelo falecimento do Dr. Messias Piva, Procurador de Justiça aposentado, pai do Dr. José Paulo França Piva e sogro da Dra. Valéria Carvalho Pinto Guedes Piva. As propostas foram aprovadas por unanimidade, oficiando-se às famílias enlutadas. Comunicações do Corregedor-Geral do Ministério Público O Exmo.Sr.Corregedor-Geral discorreu sobre assuntos de interesse geral da Corregedoria Geral. Em seguida, proferiu a seguinte alocução: 'Me senti extremamente gratificado e honrado pelo fato de ter integrado este Órgão Especial, a quem cabe, por delegação legal, desempenhar na quase totalidade, aquelas atribuições conferidas ao Colendo Colégio de Procuradores de Justiça. Da Segunda Instância recebi, com muita honra, o mandato para exercer o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público e aqui, neste Órgão Especial, ao longo dos dois últimos anos, prestei contas do 'múnus' que me foi outorgado. E para o cumprimento dessa honraria cabe consignar publicamente o incondicional e irrestrito apoio que nos foi conferido pela Procuradoria-Geral de Justiça, seja em termos institucionais, seja no quadrante material, dado que sua Excelência, o eminente Procurador-Geral de Justiça, não mediu esforços para atender os interesses da Corregedoria, substituindo a frota, efetuando a troca de equipamentos de informática e até mesmo concedendo gratificações a funcionários, propiciando um ambiente de trabalho estimulado e produtivo. Só nos restaria, então, retribuir com trabalho a confiança que nos foi depositada. E nesse particular ressalto que nossas limitações foram supridas pela excelente qualidade de trabalho desenvolvido pelos Assessores da Corregedoria-Geral, todos Promotores de Justiça que ostentam reconhecida capacidade técnica e que tiveram equilíbrio e serenidade suficientes para atender os anseios da Instituição. E levei deste Órgão Especial os ensinamentos que me foram ministrados. Aqui muito aprendi. Os debates institucionais travados, alguns até mesmo em termos candentes, mas marcados pelo respeito e urbanidade, sempre tiveram por norte o interesse maior da Instituição. E esses ensinamentos foram de fundamental importância para o desempenho das atividades correcionais. Por isso digo o quanto foi honrosa e gratificante a nossa participação neste seleto colegiado, com o qual a Corregedoria-Geral manteve permanente sintonia, o mesmo ocorrendo em relação à Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Assim, aos eminentes integrantes do Órgão Especial, nas suas duas composições, deixo registrados o reconhecimento e agradecimento pelo convívio harmonioso, respeitoso e, acima de tudo, proveitoso para a Instituição. Registro um especial agradecimento ao Doutor Rodrigo César Rebello Pinho pelas palavras de apreço a mim dirigidas nesta data, certamente fruto de sua reconhecida generosidade e fraterna amizade, mas que foram recebidas com carinho e muita emoção. A todos muito obrigado por todo o bem que me propiciaram'. Em seguida, apresentou o ((Pt. nº 130.791/06 - Assunto: Relatório de atividades realizadas pela Corregedoria Geral, no mês de novembro do corrente ano. Comunicações do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça Nesta parte, o Sr. Secretário apresentou o protocolado Pt. nº 121.091/06 - Interessados: Eloy Ojea Gomes, Promotor de Justiça da Infância do Distrito de Vicente de Carvalho e Dr. Osmair Chamma Junior, Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Guarujá - Assunto: Solicita a intervenção, tanto para a celebração de convênio com a PRODESP (nos termos expostos no pedido), quanto para fomentar a participação do Grupo de Acompanhamento da Informatização do Ministério Público (GAIMP) com vista ao necessário amparo tecnológico, de maneira a que essa consulta seja disponibilizada a todos os Promotores de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo. Deliberou-se encaminhar o protocolado ao ilustre Procurador-Geral de Justiça. Em seguida, apresentou os seguintes Protocolados: Pt. nº 126.114/06 e Pt. nº 127.662/06 - Interessado: Dr. Camilo Pileggi, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça Criminal de Santana - Assunto: Encaminha exemplar do Jornal Semanário da Zona Norte, datado de 17 de novembro de 2006 e 24 de novembro de 2006, Pt. nº 121.343/06 - Interessado: Interessado: Dr. Camilo Pileggi, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça Criminal de Santana - Assunto: Encaminha cópia da ata de reunião realizada no Foro Regional de Santana, no dia 7 de novembro de 2006, com os representantes dos grupos Narcóticos Anônimos (NA), Amor Exigente (AE), Nar-Anon (Familiares de Narcóticos Anônimos), Al-Anon (Familiares e Amigos de Alcoólicos), Associação de Narcóticos de São Paulo (AASP) e Alcoólicos Anônimos (AA), Pt. nº 121.770/06 - Interessado: Dr. Ricardo Andreucci, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça Criminal da Capital - Assunto: Comunica que foi reeleito para assumir as funções de Secretário Executivo da 1º Procuradoria de Justiça Criminal da Capital, e o Dr. Vilson Baumgartner para o cargo de Vice-Secretário. Pt. nº 131.599/06 - Interessado: Dr. Luis Roberto Proença, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital - Assunto: Comunica que foi eleito para assumir as funções de Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital e Pt. nº 132.056/06 - Interessado: Dr. José Fernando Cecchi Junior, Secretário Executivo da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital - Assunto: Comunica que foi eleito para assumir as funções de Secretário Executivo da 5ª Procuradoria de Justiça Criminal da Capital, e o Dr. Marcelo Luiz Barone para o cargo de Vice-Secretário. Após, entregou copia de relatório de atrasos das Procuradoria de Justiça de Hábeas-Corpus e Mandados de Segurança e Procuradoria de Justiça Criminal ao DD. Corregedor-Geral do Ministério Público Dr. Paulo Hideo Shimizu. Finalmente, comunicou os aniversariantes do mês. Comunicações dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça Inicialmente, usou da palavra o ilustre Sérgio Neves Coelho, o qual solicitou esclarecimentos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral sobre assuntos de interesse institucional, os quais foram prontamente prestados por S. Excia. Em seguida, usou da palavra o nobre Dr. Claus Paione que apresentou propostas de atuação especial em áreas de interesse da Instituição com o seguinte teor: '1. Caso do ex-colega IGOR, condenado a longa pena por assassinar a esposa há vários anos e que se encontra foragido até a presente data. Proponho formação de equipe de Promotores ligados à Procuradoria-Geral para atuar permanentemente junto aos órgãos policiais objetivando localizar e prender o sentenciado em questão. 2. Caso das crianças em semáforos vendendo balas etc., com amplas possibilidades de cometimento de crimes de abandono material, intelectual, exploração de menor, dentre outros. Proponho que as Promotorias da Infância e Juventude tenham atuação harmoniosa com os órgãos de repressão policial e órgãos de assistência do Estado e da Prefeitura, objetivando retirar tais crianças do abandono nas ruas. São Paulo, 13 de dezembro de 2006. Claus Paione - Procurador de Justiça'. Também se manifestaram sobre o importante tema os ilustres membros deste Órgão Especial, Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, informando sobre recente trabalho desenvolvido pela Prefeitura Municipal desta Capital, no afã de solucionar o problema; Dr. José de Arruda Silveira Filho, aderindo às propostas do Dr. Paione; Dr. José Luis Alicke, com úteis e oportunas considerações; Dra. Aparecida Maria Valadares da Costa Gonçalves, esclarecendo sobre um trabalho que vem sendo desenvolvido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo na solução dos problemas dos menores e dos pais de rua; Dra. Adelina Bitelli Dias Campos, com seus esclarecimentos e, finalmente, o nobre Dr. Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes, fazendo suas considerações no mesmo sentido. Tais propostas foram ouvidas atentamente pelo Sr. Procurador-Geral o qual descreveu o empenho da Procuradoria Geral na solução de tão grave problema, prometendo intensificar ainda mais os esforços nesse sentido. Em seguida, usou da palavra o nobre membro, Dr. Antonio Visconti, o qual 'propôs se implantasse, em caráter emergencial, sugestão do Sr. Procurador-Geral para os casos de recursos criminais arrazoados em 2ª Instância pelos advogados; existindo assessor especialmente para produzir as contra-razões, o Procurador-Geral ratificaria estas, dispensando-se o parecer nesses casos, enquanto não solucionado o problema do grande acúmulo de feitos na 1ª Procuradoria de Justiça; e também que o Sr. Procurador-Geral determinasse a sua assessoria estudo sobre a modificação da Lei Orgânica na parte da defesa dativa de Promotores de Justiça que deixam o procedimento administrativo tramitar a sua revelia. Atualmente se designa membro do Ministério Público para realizar a defesa; mencionou precedente do E. Tribunal de Justiça, reportado pelo Dr. Fernando Grella Vieira, no qual foi anulado procedimento no qual a defesa foi confiada a funcionária formada em direito; entendeu-se que se trata de atividade privativa de advogados. Quanto à última proposta, o Sr. Procurador-Geral comunicou que ordenará se proceda ao estudo sugerido; quanto à primeira, manifestou-se o ilustre o Dr. José Ricardo Peirão Rodrigues ponderando que a questão deve ser inicialmente examinada no âmbito da Procuradoria de Justiça Criminal, lembrando o nobre Dr. José Luiz Alicke a existência de um protocolado, o Pt. nº 126.779/06, em tramitação por este Colendo Órgão Especial, desde 1º de dezembro de 2006, sobre racionalização de atuação das Procuradorias de Justiça, devendo o assunto ser apreciado também nessa sede. Decidiu o Colendo Plenário pela remessa da oportuna sugestão do Dr. Visconti ao Pt. nº 126.779/06, no qual se propôs a instituição de Ato Normativo, tendo por meta a racionalização da atuação do Ministério Público na esfera criminal, no que tange a processos de menor complexidade e em feitos nos quais os argumentos de fato e de direito apresentados em grau de recurso sejam aqueles que já foram expostos e apreciados em primeira instância. I - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Institucionais Pt. nº 68.819/06 - Interessado: Dr. João António Bastos Garreta Prats, DD. Presidente da Associação Paulista do Ministério Público - Assunto: Ref. ao Pt. nº 20.349/05 - pagamentos feitos de maneira diferenciada entre membros da ativa e aposentados do Ministério Público no ano de 2005. Relatora: Dra. Regina Helena da Silva Simões. Adiado para a próxima reunião. II - Pareceres e Conclusões da Comissão de Regimentos e Normas Pt. nº 3.554/06 - Interessado: Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça - Assunto: Proposta de que as Sessões dos Órgãos Administrativos do MP - entre eles, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, sejam realizadas no modo totalmente aberto ao público. Relator Dr. Agenor Nakazone. Adiado para a próxima reunião. III - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça Pt. 12.371/05 - Interessado: Promotoria de Justiça Criminal de São Caetano do Sul - Assunto: Redivisão de cargos de Promotor de Justiça - Distribuído ao Relator Dr. Tiago Cintra Zarif. Pt. nº 78.398/03 - Interessado: Promotoria de Justiça de Ortolândia - Assunto: Redivisão dos cargos de Promotor de Justiça. Relatora: Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce. Aprovado o parecer da Comissão. Pt. nº 75.998/02 - Interessado: Promotoria de Justiça Cível da Capital - Assunto: Redivisão de cargos de Promotor de Justiça. Relator: Dr. Paulo do Amaral Souza. Aprovado o parecer da Comissão. Pt. nº 23.754/06 - Interessado: Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos - Assunto: Pedido de criação de cargo de Promotor de Justiça para atuar na Vara do Júri da Comarca de Guarulhos. Relator: Dr. Tiago Cintra Zarif. Aprovado o parecer da Comissão. IV - Justificativas de ausências Foram aprovadas as justificativas de ausência dos ilustres Drs. Roberto João Elias e José Roberto Dealis
Tucunduva. V - Outros Assuntos - Lembrou o Exmo. Sr. Presidente estar marcada para o dia 10 de janeiro de 2007, às 13:30´ horas, a próxima reunião ordinária deste Colendo Órgão Especial. Nada mais havendo a ser tratado, agradecendo a presença e a colaboração de todos os nobres membros deste Colendo Órgão Especial, pela inestimável colaboração na discussão e solução dos elevados temas institucionais aqui tratados e desejando boas festas e um novo ano pleno de realizações, o Exmo. Sr. Presidente declarou encerrada esta reunião. Para constar, eu, Irineu Roberto da Costa Lopes, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente, por mim, pelos ilustres Presidentes das Comissões Permanentes e pelos demais integrantes deste Órgão Especial que assim o desejarem.
CONSELHO SUPERIOR
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, § 1º do R.I.,
FAZ PÚBLICO que requereram REMOÇÃO por PERMUTA de seus cargos, os seguintes membros do Ministério Público:
PROMOTORES DE JUSTIÇA:
os Drs.
PAULA DE CAMARGO FERRAZ FISCHER 23º Promotora de Justiça de Santos (Entrância Final) e
DANIEL ISAAC FRIEDMANN, 26º Promotor de Justiça da Capital(Entrância Final).
(Pt. nº 135.203/06)
OBS.: CONCEDE-SE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A PUBLICAÇÃO DESTA, PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES.
(ART. 139 DA LC Nº 734, DE 26.11.93).
AVISO Nº 194/06 - CSMP, DE 14.12.06
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado a 11.12.06, o prazo estipulado pelo Edital de 29.11.06, requereram inscrição os candidatos relacionados nos gráficos abaixo:
OBS.: Concede-se prazo de 3 (três) dias úteis, seguinte à publicação deste, para impugnações, reclamações e desistências (art. 146 da LC nº 734/93).
ENTRÂNCIA FINAL/REMOÇÃO
NOME CARGO RA - 11º PJ Araçatuba RA - 27º PJ de Guarulhos RA - 11º PJ de Jundiaí RA - 8º PJ de Limeira RA - 10º PJ de Marília RA - 11º PJ de Presidente Prudente RA - 23º PJ de São Bernardo do Campo RA - 4º PJ de Vila Mimosa - Campinas RM - 8º PJ de Barueri RM - 14º PJ de Bauru RM - 30º PJ de Campinas RM - 20º PJ de Guarulhos RM - 8º PJ de Marília RM - 18º PJ de Osasco RM - 13º PJ de Piracicaba RM -18º PJ de São José dos Campos RM - 11º PJ de São Vicente
Ebnezer Salgado Soares 1º PJ Cível de Penha de França x
José Avelino Grota de Souza 65º PJ Criminal x
João Luiz Delfino 118º PJ Criminal x x x
Marcelo Dawalibi 116º PJ Criminal x
Hidejalma Muccio 2º PJ do I Tribunal do Júri x
Liliam Cristina Marques da Costa 44º PJ da Capital x
Cesar Ricardo Martins 1ºPJ do III Tribunal do Júri x x
Telma Cristina Abrahão Veiga 140º PJ da Capital x x
Mauricio Uemura Shintati 61º PJ da Capital x
Guilherme Leguth Junior 1º PJ de Catanduva x x x x x x x x x x x x x x x x x
Jurandir Afonso Ferreira 5º PJ de Marília x
Roberto Pinto dos Santos 5º PJ de Rio Claro x
Paulo Pereira da Costa 7º PJ de Piracicaba x
Francisco Carlos Cardoso Bastos 1º PJ de Jundiaí x
Augusto Soares de Arruda Neto 10º PJ de Franca x
Alexandre Sprangin 22º PJ de Guarulhos x
Silvia Tomaz Lourenço Moreno de Oliveira 3º PJ de Itapecerica da Serra x x x x x
Claudia Porro 14º PJ de Guarulhos x x x x x x x x x x
Amira Mustafá El Hage 17º PJ de Guarulhos x x
Luiz Kok Ribeiro 17º PJ de S. Bernardo do Campo x x x x x x x x x
Arlete Del Mastro 1º PJ de Atibaia x x x
Marcia Leguth 4º PJ de Guarulhos x x x x x x x x x
Fernando Albuquerque Soares de Souza 14º PJ de Osasco x x x x x x x x x
Miguel Tassinari de Oliveira 2º PJ de Itapetininga x x x x
Flávio Hernandez José 8º PJ de Araçatuba x x x x x x x x x x
João Carlos Calsavara 1º PJ de Franco da Rocha x
Ricardo Manuel Castro 26º PJ de Guarulhos x x x
Andre Estefam Araujo Lima 8º PJ de S. José dos Campos x x x x x
Alexandre Cebrian Araujo Reis 3º PJ de Sumaré x x x x x x x x x x
João Carlos de Camargo Maia 3º PJ de Guaratinguetá x x x
Nelson dos Santos Pereira Junior 7º PJ de S. Bernardo do Campo x x
Cristiane Yoko Shida 12º PJ de S.José dos Campos x x x
Joel Carlos Moreira da Silveira 1º PJ de Suzano x x
William Roberto Rodrigues 5º PJ de Praia Grande x x x x x
Walfredo Cunha Campos 2º PJ de Praia Grande x
Marcelo Buffulin Mizuno 4º PJ de São Carlos x
Neudival Mascarenhas Filho 7º PJ de Mogi das Cruzes x x
Regina Mondin 3º PJ de Valinhos x
Luiz Arthur Iughetti Capuzzo 2º PJ de Franco da Rocha x x x x x x x
Eduardo Luiz Michelan Campana 2º PJ de Piracicaba x x x x x x x x x
Maria Gabriela Ahualli Steinberg 3º PJ de Franco da Rocha x x x x
Roberto Victor Anelli Bodini 2º PJ de Mauá x x x x
Salmo Mohmari dos Santos Júnior 1º PJ de Itapecerica da Serra x x x
Paulo Kishi 10º PJ de Piracicaba x x x x x x x x x
Viviani Aparecida de Lima Silvestre 1º PJ de Ourinhos x x x x x x x x x x x x x x x x x
Wilmar Pinto Correia 4º PJ de Itapecerica da Serra x x x x
José Mario Buck Marzagão Barbuto 2º PJ de Guarulhos x x x x x x x x x x x
Liliane Garcia Ferreira 2º PJ de Cubatão x x x x x x x x x
Fernanda Calixto Castelo Branco de Luca 3º PJ Cubatão x x x x x x
Felipe Eduardo Levit Zilberman 6º PJ de Jacareí x x x
Mônica Magarinos Torralbo Gimenez 1º PJ de Cubatão x x
Ivan Carneiro Castanheiro 9º PJ de Piracicaba x x x x x x x x x x
Maria Cristina Martins 4º PJ de Sumaré x
José Luiz Bednarski 2º PJ de Jacareí x x x
Adriana Cerqueira de Souza Pina 4º PJ do Guarujá x x x x x x
Cristina Godoy de Araújo Freitas 7º PJ de Jacareí x x x x x x
Ana Lúcia de Mello 4º PJ de Itanhaém x x x x x
Fernando Cesar Bolque 4º PJ de Tupã x x x x x x x x x x x x x x x x x
Thaísa Seto Vasconcelos e Souza 1º PJ de Jacareí x
Fernando Novelli Bianchini 2º PJ de Paulínia x x x x
Cristiane Melilo Dilascio 5º PJ de Suzano x x x x x
Fernando Pascoal Lupo 3º PJ de Itanhaém x x x x x
Paulo Antonio Ludke de Oliveira 1º PJ de Valinhos x x x x x x x x x x x x x x x x x
Kelly Cristina Alvares Fedel 4º PJ de Bragança Paulista x x x
André Pascoal da Silva 10º PJ de S. José dos Campos x x x x x x x x
Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini 2º PJ de Atibaia x x
Adalberto Denser de Sá Junior 2º PJ de Cotia x
Regina Helena Fonseca Fortes Barbosa 5º PJ de Limeira x x x x
Karyna Mori 1º PJ de Praia Grande x x x x
Michaela Carli Gomes 2º PJ de Itapecerica da Serra x x x x
Elaine Cristine Cabrini Hernandez José 3º PJ de Lins x x x x x x x x x x x
João Francisco de Sampaio Moreira 2º PJ de Limeira x x x x x
Cleber Rogério Masson 4º PJ de Limeira x x x x x x x x
Cristina Hodas 1º PJ de Diadema x x x x
Antônio Benedito Ribeiro Pinto Júnior 1º PJ de Guarujá x x x x x x x x x x x x x x x x x
Maria Claudia Nardy Pereira 1º PJ de Poá x x x x x
Marcos Neri de Almeida 4º PJ de Americana x x x x x x
Sandra Lúcia Garcia Massud 2º PJ de Poá x x x x x x
Vanessa Yoko Hatamoto Medici 3º PJ de Jacareí x
Carlos Paulo Travain Filho 1º PJ de Sumaré x x x x x x x x x x x x x
Ana Maria Buoso Piovesana 5º PJ de Bragança Paulista x x x
ENTRÂNCIA FINAL/PROMOÇÃO
NOME CARGO PA - 11º PJ Araçatuba PA - 27º PJ de Guarulhos PA - 11º PJ de Jundiaí PA - 8º PJ de Limeira PA - 10º PJ de Marília PA - 11º PJ de Presidente Prudente PA - 23º PJ de São Bernardo do Campo PA - 4º PJ de Vila Mimosa - Campinas PM - 8º PJ de Barueri PM - 14º PJ de Bauru PM - 30º PJ de Campinas PM - 20º PJ de Guarulhos PM - 8º PJ de Marília PM - 18º PJ de Osasco PM - 13º PJ de Piracicaba PM -18º PJ de São José dos Campos PM - 11º PJ de São Vicente
Vlademir Aparecido Soares 4º PJ de Poá x x
Juliana de Sousa Andrade 2º PJ do Guarujá x x x x x x x x x x
José Fernando Vidal de Souza 1º PJ de Itatiba x x
Wellington Luiz Villar 1º PJ de Jales x
Miguel Tadeu Guimarães de Campos 2º PJ de Pereira Barreto x
Cristiane Patricia Cabrini 1º PJ de Palmital x x x x
Leonardo Liberatii 2º PJ de Amparo x x
Elias Francisco Baracat Chaib 1º PJ de Socorro x x
Joel Furlan 2º PJ de Birigui x
Gilson Antunes Martins 2º PJ de Presidente Venceslau x
Julio Cesar Rocha Palhares PJ de Agudos x
Paulo Sergio Ribeiro da Silva 1º PJ de Birigui x
Marinaldo Bazilio Ferreira 2º PJ de Penápolis x x x
Lincoln Gakiya 3º PJ de Presidente Venceslau x
André Luis Felício 1º PJ de Presidente Venceslau x
Vera Maria Gonçalves Crotti PJ de Cosmopólis x x x x
Luis Gabos Alvares 2º PJ de Lençóis Paulista x
Alex Ravanini Gomes 2º PJ de São Manuel x
Luis Fernando Violi 2º PJ de Barra Bonita x
Diana Maria Silva Braus 4º PJ de Birigui x
Carlos Eduardo Imaizumi 2º PJ de Itápolis x x x
Henrique Ribeiro Varonez 1º PJ de Lençóis Paulista x
Marcelo Sigari Moriscot 2º PJ de Salto x x
Cristiane Helena Leão Pariz 3º PJ de Carapicuiba x x
Herivelto de Almeida 2º PJ de Jales x x x x
Sandra Apª Scordamaglio Bertagni 2º PJ de Carapicuíba x x
Fernando Góes Grosso 2º PJ de Indaiatuba x x
Michel Betenjane Romano 2º PJ de Serra Negra x x
Gilson César Augusto da Silva 2º PJ de Garça x x
Maria do Carmo Galvão de Barros Toscano 4º PJ de Embu x
Renata Gonçalves de Oliveira 4º PJ de Taboão da Serra x x x x x x
Rodrigo César Coccaro 4º PJ de Itapevi x x
Eurico Ferraresi 2º PJ de Itatiba x x
Luiz Ambra Netto 1º PJ de Itapevi x
Berenice Cristina Correa Cherubini Rodriguez 2º PJ de Mairiporã x x x
Clodoaldo Batista Maciel 5º PJ de Itaquaquecetuba x x
Luís Persival de Carvalho Vallim 4º PJ de Santa Bárbara D´Oeste x x x x x x
Sergio Campanharo 2º PJ de Palmital x x x x
André Luis de Souza 3º PJ de Jales x x x x x
Renata Masagão Romero 4º PJ de Carapicuiba x x x x x x x x
Cristiane Corrêa de Souza Hillal 3º PJ de Mogi Mirim x x
Cinthia Gonçalves Pereira 2º PJ de Itaquaquecetuba x x x x x
Fernando Cezar Bourgogne de Almeida 1º PJ de São Sebastião x x x x x x
Simone de Divitiis 3º PJ de Itaquaquecetuba x x x x x x
Marcos Alberto de Almeida 2º PJ de Piedade x x x x
Sergio Martin Piovesan de Oliveira 2º PJ de Taquaritinga x x
Romeu Galiano Zanelli Júnior 3º PJ de Taboão da Serra x x x x x
Marcelo Sciorilli 1º PJ de Itaquaquecetuba x x x
Leonardo Rezek Pereira 3º PJ de Pindamonhangaba x x x x
Daniela Reis Pastorello 1º PJ de Monte Alto x x x x x x x x x x
Mariana de Oliveira Santos Franco 6º PJ de Itaquaquecetuba x
Flávia Alice Cherubini Fogaça Braga 3º PJ de Itatiba x x x x x
Patrícia Procópio Braga Yamaoka 2º PJ de Arujá x x x x x
Carlos Sérgio Rodrigues Horta Filho 2º PJ de Ibiúna x x x x x x x x x x x x x x x x x
Silvia Chakian de Toledo Santos 4º PJ de Itaquaquecetuba x x x x x
Otávio Ferreira Garcia 7º PJ de Rio Claro x x x x x x x x
Sofia Fadista Sbrighi 2º PJ de Ferraz de Vasconcelos x x x x x x
Carolina Carvalho Ferreira Alves Nassa 1º PJ de Mogi Guaçu x x
Mylene Comploier 1º PJ de Ribeirão Pires x x x x x x
Ana Alice Mascarenhas Marques 1º PJ de Ibiúna x x x x x x x x x
Gilberto Porto Camargo 2º PJ de Monte Alto x x x x x x x x x x x x x x x x x
Maria Claudia Andreatta Hirt 4º PJ de Ribeirão Pires x x x x x x
Odete Aparecida Carrasco 1º PJ de Pindamonhangaba x
Antonio Carlos Guimarães Júnior 2º PJ de Igarapava x x x x x x x x x x x x x x x x x
Tomas Busnardo Ramadan 6º PJ de Suzano x x x x x x x
Adolfo Cesar de Castro e Assis PJ de Casa Branca x x x x x x x x x x x x x x x x x
Dilson Santiago Souza 1º PJ de Igarapava x x x x x x x x x
Denise Myong Hyun Jung PJ de Cachoeira Paulista x x x x x x x x x x x x
Helio Jorge Gonçalves de Carvalho 2º PJ de Paraguaçu Paulista x x x x x x
Enzo de Almeida Carrara Boncompagni 2º PJ de Socorro x x x x x x x x x x x x x x x x x
Daniel Serra Azul Guimarães 1º PJ de Caçapava x x x x x x x x x x
Vera Cecília Moreira 2º PJ de Santa Isabel x x x x x x
Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira 2º PJ de Francisco Morato x x
Fernando Antonio Abujamra 2º PJ de Sertãozinho x x x x x x
Luís Cláudio Davansso 7º PJ de Carapicuíba x x x x x x x
José Basso Júnior 7º PJ de Itaquaquecetuba x x x x
Osvaldo de Oliveira Coelho 1º PJ de Ubatuba x x x x x x x x x x x x x x x x x
Marissol Lopes Mouta Cabral Garcia 1º PJ de Vicente de Carvalho x
Daniel Leme de Arruda 2º PJ de Mairinque x x x x x x x x x x x x x x x x x
Eduardo Dias Brandão 3º PJ de Cruzeiro x
Fernando Pereira da Silva 2º PJ de Cruzeiro x x x x x x x x x x
Everton Luiz Zanella 1º PJ de Registro x x x x x x x x x x x x
Omar Mazloum 1ºPJ de Ferraz de Vasconcelos x x x x x x x x x x x x x x x
Rodolfo Strazzi Arcângelo Pereira PJ de Palmeira D´Oeste x x x x x x x x x x x x
Susana Henriques da Costa 1º PJ de Mairinque x x x x x
Daniela Hashimoto 1º PJ de Tatuí x x x x x x x x x x
Carolina Guerra Zanin 2º PJ de Capão Bonito x x x x x x x x x x x x
Gustavo Albano Dias da Silva 4º PJ de Caraguatatuba x x x x x x x x x x x x
Bruno Marcio de Azevedo 3º PJ de São Sebastião x x x x
Marcio Francisco Escudeiro Leite PJ de Pedreira x x x x x x x x
Karina Scutti Santos PJ de Cajamar x x x x x x x x x x
Eduardo Hiroshi Shintani 4º PJ de Jales x x x x x
Carlos Eduardo Brechani 2º PJ de Ubatuba x x x x
Yuri Giuseppe Castiglione 3º PJ de Registro x x x x x x x x x x
Daniela Merino Alhadef 1º PJ de Indaiatuba x x
Claudio Cavallini 2º PJ de Capivari x x x x x x x x
Fabio Antonio Xavier de Moraes 2º PJ de Itararé x x x x x x x x x x x x x x x x
Gabriel Lino de Paula Pires 2º PJ de Presidente Epitácio x x x x x x x x x x x x x x x x x
Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 12 de dezembro de 2006.
Aos doze dias do mês de dezembro de 2006, às 13h30m, na sala nº 933, 9º andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público. Presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Paulo Hideo Shimizu, e os Conselheiros Doutores Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, Dráusio Lúcio Barreto, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink, obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos: 1 - ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do art. 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, sendo ela aprovada por todos e, em seguida, assinada. 3 - EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE - O presidente do CSMP abordou assuntos de interesse institucional e apresentou votos de pesar pelo falecimento do Doutor Messias Piva, Procurador de Justiça Aposentado, pai do Doutor José Paulo França Piva, Digníssimo 114º Promotor de Justiça da Capital, tio da Doutora Hilda Cruzelina Carvalho Piva, Digníssima Procuradora de Justiça Aposentada e sogro da Doutora Valéria Carvalho Pinto Guedes Piva, Digníssima 11ª Promotora de Justiça Criminal; pelo falecimento da Senhora Maria Cleonice Biccari, sogra do Doutor Pedro Franco de Campos, Digníssimo Procurador de Justiça, e pelo falecimento da Senhora Maria Francisca Amaral Soares Guimarães, mãe do Doutor Renato Guimarães Júnior, Digníssimo Promotor de Justiça Aposentado. Aprovados, expedindo-se ofícios. Apresentou, também, ao plenário o Pt. nº 124.140/06 - Minuta de ato normativo para aprovação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi sorteado como relator o Conselheiro Sabella. - 4 - EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS - 'Visto ser a reunião de hoje a última de que participa o doutor Paulo Hideo Shimizu como Corregedor-Geral do Ministério Público, já que seu mandato se aproxima do final, todos os senhores conselheiros fizeram uso da palavra para expressar-lhe cumprimentos pelo trabalho realizado à frente da Corregedoria-Geral, homenageando-o pela gestão cumprida e propondo a consignação, em ata, de fundamentado voto de louvor. Destacaram os membros do Conselho Superior que a gestão do Dr. Paulo Hideo Shimizu foi marcada pela seriedade, pelo trabalho constante e profícuo e por notável profissionalismo, tendo o homenageado, ao longo de sua gestão, dado consecutivas e numerosas provas de elevado equilíbrio, de profunda sensibilidade, de exemplar espírito público e, sobretudo, de elevada e discernida compreensão do papel fundamental da Corregedoria-Geral como órgão da Administração Superior do Ministério Público. Os conselheiros registraram, ainda, que o trabalho realizado pelo Dr. Paulo Hideo Shimizu como Corregedor-Geral mais se notabiliza quando se considera que exerceu o mandato num período especialmente complexo, durante o qual vieram à luz grandes inovações constitucionais diretamente pertinentes à vida e ao funcionamento da Instituição, como a criação do Conselho Nacional do Ministério Público. Os conselheiros evocaram, ainda, a trilha percorrida pelo homenageado no âmbito da Instituição, na qual exerceu, ao longo dos anos, relevantes funções, tendo sido, mais de uma vez, membro do Conselho Superior, do qual foi também Secretário, com expressivas votações por toda a classe, membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, Procurador de Justiça com destacada atuação na área criminal. Lembrada também foi a significativa contribuição dada pelo Dr. Paulo Hideo Shimizu, ao longo de sua carreira, em todos os movimentos voltados ao crescimento e ao aperfeiçoamento do Ministério Público, registrando-se ter sido Coordenador Geral dos Grupos de Estudos em meados dos anos 80. Nos derradeiros meses de sua gestão chegou a presidir o Colégio Nacional de Corregedores-Gerais. Os conselheiros, unanimemente, deliberaram consignar em ata este resumo de todas as manifestações de apreço e congratulações dirigidas ao Dr. Paulo Hideo Shimizu, com extensão dos votos de congratulações e elogios a todos os colegas integrantes de sua assessoria'. Pelo Conselheiro Molineiro foi dito que: 'Considerando que se torna urgente os provimentos de cargos em nossa Instituição, posto que a carreira por vários motivos encontra-se indesejavelmente paralisada e atento que nada obsta seja finalizado o concurso dos 75 (setenta e cinco) cargos de Promotores de Justiça Substitutos de Segundo Grau, proponho aos nobres Conselheiros, integrantes deste órgão colegiado, que tais provimentos sejam efetivados impreterivelmente no mês de janeiro, para que com isso o Conselho Superior do Ministério Público possa dar seqüência ao seu trabalho neste relevante aspecto de suas funções'. Pelo Conselheiro Garrido foi dito que: 'Desde a ciência da revogação da liminar anteriormente deferida por integrante do Conselho Nacional do Ministério Público vinha insistindo para que o concurso fosse retomado, não contando essa proposta, todavia, com o apoio dos meus Ilustres Pares. As manifestações eram no sentido de cautela, de modo que acabou prevalecendo decisão de aguardo da resolução final da representação ainda em tramitação. A paralisação tem causado enormes prejuízos institucionais e pessoais de difícil reparação, de modo que a retomada imediata dos atos do concurso, à falta de qualquer impedimento, é medida que melhor consulta ao interesse público'. O Conselho deliberou, por unanimidade, que as indicações para os cargos de Promotor de Justiça Substituto de Segundo Grau serão realizadas no dia 30 de janeiro de 2007. O Senhor Secretário teceu considerações a respeito dos trabalhos da Secretaria e apresentou a seguinte manifestação: 'Senhor Presidente, Senhores Conselheiros: A movimentação na carreira é uma das atribuições exclusivas do Conselho Superior do Ministério Público. A presença do Promotor de Justiça de maneira efetiva e permanente nas Promotorias de Justiça é fundamental para melhoria da eficiência e celeridade da atividade ministerial, que é essencial à função jurisdicional do Estado. Não podemos olvidar, também, dos anseios dos membros da Instituição, que pretendem se fixar nos cargos que se encontram vagos. Acredito que conciliando o interesse público e a qualidade de vida do membro da Instituição conseguiremos prestar serviços cada vez melhores para a população. Diante deste cenário, proponho sejam abertos concursos para provimento dos cargos de entrância inicial e de entrância intermediária. Com relação aos cargos de entrância inicial gostaria de registrar que o Conselho Superior, nesta gestão, por votação unânime, colocou em concurso 28 (vinte e oito cargos) para provimento por remoção/promoção. Desses, apenas 13 (treze) foram providos por promoção, o que significa dizer que houve uma diminuição de 13 Promotores de Justiça Substitutos na carreira, quando a Administração estava preparada para suportar uma diminuição no quadro de Promotores de Justiça Substitutos de até 28 (vinte e oito). Dessa forma, a meu ver, pelo menos, mais 15 (quinze) cargos de entrância inicial, decorrentes das 12 (doze) remoções e os 03 (três) cargos que sobraram por falta de interessados, podem ser colocados novamente em concurso. Portanto, proponho sejam colocados em concurso, pelo menos, 15 (quinze) cargos da entrância inicial. Com relação aos cargos vagos de entrância intermediária, proponho que todos eles sejam colocados em concurso'. O Conselho deliberou, por unanimidade, pela abertura de concursos para provimento de cargos das entrâncias intermediária e inicial, sendo que a quantificação e os critérios serão definidos na reunião do dia 30 de janeiro de 2007. O Conselho Superior deliberou, por unanimidade, que as indicações para os cargos de entrância final do interior serão realizadas no dia 16 de janeiro de 2007. Pelo Senhor Corregedor-Geral foi dito que: 'Nesta última reunião deixo registrados o orgulho, a alegria e a honra de integrar o Conselho Superior nas suas duas composições, tendo a oportunidade de conviver e aprender com os eminentes Conselheiros, os Doutores Herberto Magalhães da Silveira Júnior, José de Arruda Silveira Filho, Antonio Ferreira Pinto, Paulo Mário Spina, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif e José Luis Alicke (gestão anterior), Fernando José Marques, Walter Paulo Sabella, Dráusio Lúcio Barreto, José Benedito Tarifa, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink, desta gestão, bem como o Presidente deste colegiado, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, este último dispensando à Corregedoria e Assessoria uma especial atenção, promovendo a substituição dos veículos, a troca dos equipamentos de informática e concessão de gratificações a funcionários. Neste colegiado as inevitáveis, mas necessárias divergências sempre foram tratadas com urbanidade, respeito e consideração, tão somente no campo das idéias e nunca sob a ótica pessoal. Bem por isso os temas postos em debates tiveram a devida apreciação pela marca da competência, empenho e serenidade, com preponderância do interesse maior da Instituição. Certamente por isso apresentaram-se as soluções mais justas para os casos concretos porque produzidas em ambiente harmônico e respeitoso. E isso somente foi possível graças aos predicados pessoais dos ilustres conselheiros, todos muito experientes e com histórico institucional invejável. Por todas essas razões foi muito honrosa nossa participação neste seleto colegiado, com o qual a Corregedoria manteve permanente sintonia, assim como em relação aos outros órgãos da Administração Superior, Procuradoria-Geral e Colégio de Procuradores. Assim, aos eminentes conselheiros, ficam registrados nosso reconhecimento e agradecimento pelo convívio harmonioso, respeitoso e, acima de tudo, proveitoso para a Instituição. Registro um especial agradecimento pelas palavras de apreço a mim dirigidas nesta data pelos ilustres Conselheiros, certamente fruto de reconhecida bondade e amizade fraterna, mas que foram recebidas com carinho e muita emoção. A todos muito obrigado'. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA - 5.1 - Pedido de autorização de afastamento para freqüentar curso - Pt. nº 125.085/06 - Interessada: Doutora Fabiana Dal'Mas Rocha Paes, 1ª Promotora de Justiça de Porto Feliz - Relator Conselheiro Fink - Assunto: Pedido de afastamento para cursar Doutorado na Universidade New South Wales, em Sidney, Austrália, tendo como tema da pesquisa 'Violência contra a mulher e o Ministério Público'. Pedido deferido, por maioria de votos, pelo período de seis meses, a partir de 1º de fevereiro de 2007, obrigando-se a interessada a comunicar seu retorno a suas funções a este Colegiado, a fim de ser ouvida em audiência. Votos vencedores: Fink (relator), Molineiro, Tarifa, Garrido, Sabella, Antonio Augusto, Fernando, Zanellato e Rodrigo. Votos vencidos, no sentido do não conhecimento do pedido de afastamento, Shimizu e Dráusio. Pt. 115.461/06 - Interessado: Doutor Sérgio Neves Coelho, Procurador de Justiça - Relator Conselheiro Sabella - Assunto: Pedido de afastamento da carreira, nos períodos de 5 de janeiro de 2007 a 10 de fevereiro de 2007 e de 23 de fevereiro de 2007 a 30 de março de 2007, para freqüentar o Curso de Especialização em Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Pedido deferido, por votação unânime, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pt. nº 133.553/06 - Interessada: Doutora Eloísa de Sousa Arruda, Procuradora de Justiça - Assunto: Pedido de afastamento para freqüentar Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Castilla - La Mancha, em Toledo, Espanha, sobre o tema 'Justicia Constitucional y Derechos Humanos', no período de 08 a 26 de janeiro de 2007. Pedido deferido, por votação unânime. A partir das 16h00m, ausentou-se, justificadamente, da reunião o Conselheiro Zanellato. 5.2 - Ciência de Protocolados: Pts. nºs. 127.327/06; 132.028/06; 126.112/06; 127.661/06; 131.615/06; 132.054/06; - Pt. n° 130.789/06 - Of. n° 3302/06 - Enviado pelo Doutor Paulo Hideo Shimizu, Corregedor-Geral do Ministério Público, instruído com o relatório de atividades da Corregedoria-Geral referentes ao mês de novembro do corrente ano. Pt. n° 125.991/06 - Of. n° 335/06 - Enviado pelo Doutor José Luiz Abrantes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, instruído com cópia da ata da reunião ordinária da Procuradoria, realizada em 09.11.06. Pt. n° 129.194/06 - Of. n° 271/06 - Enviado pelo Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com o relatório diário e mensal de distribuição de processos da referida Procuradoria, referente ao mês de novembro de 2006. Pt. n° 129.389/06 - Of. n° 266/06 - Enviado pelo Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, instruído com cópia da ata da reunião realizada em 13.11.06, acompanhada da respectiva lista de presença, e do relatório de atividades referente ao mês de outubro de 2006. Pt. n° 122.454/06 - Of. s/n° - Enviado pelo Doutor Angelo Patrício Stacchini, 4° Promotor de Justiça Cível de Santana, encaminhando cópia da ata de defesa da dissertação de mestrado, realizada em 14 de novembro p.p., na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com a qual obteve o grau de Mestre em Direito: Filosofia do Direito e do Estado. 5.3 - Ciência e Remessa a Outros Órgãos da Administração Superior: Pt. nº. 134.788/06 - Assunto: Eventual irregularidade em gratificação - O Conselho deliberou pelo encaminhamento do expediente à Egrégia Procuradoria Geral de Justiça. 5.4 - Outros - Pt. 131.415/06 - Of. nº 285/06 - Enviado pelo Doutor Fernando Alvarez Belaz, 20º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no qual faz breves considerações, em razão dos fatos desabonadores proclamados contra ele pelo magistrado da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. O Conselho Superior do Ministério Público, louvando-se na douta manifestação da E. Procuradoria Geral de Justiça entendeu inexistir qualquer caráter de reprovabilidade na atuação do Doutor Promotor de Justiça, daí porque tomando ciência dos termos do ofício, entendeu não haver providência a ser adotada. 5.5 - Aviso Artigo 211-RI: 127 protocolados publicados em 28.11.06 e 176 protocolados publicados em 05.12.06. 5.6 - Distribuição de protocolados - 146 protocolados distribuídos em 27.11.06 e 57 protocolados distribuídos em 04.12.06. - 6. ESTAGIÁRIOS - 6.1. Pedidos de transferência e/ou permuta de estagiários: Adilson Pereira do Nascimento (Pt. nº 131.343/06); Ana Paula de Castro (Pt. nº 129.540/06); Bruna Marcela de Barros (Pt. nº 129.691/06); Carolina Cunha Bilche Santos (Pt. nº 128.924/06); Cynthia Quaglio Gregorio (Pt. nº 109.375/06); Fabricio Aranha Carraro (Pt. nº 131.345/06); Fayola Sant'anna Cajuella (Pt. nº 127.016/06); Isis Serejo Silva Ribeiro (Pt. nº 128.787/06); Marcio Paulo Perrelli (Pt. nº 129.539/06); Maria Cristina dos Santos Cardilo de Morais (Pt. nº 127.841/06); Priscilla Sanches Salviano de Oliveira (Pt. nº 125.998/06); Samira Skaf (Pt. nº 123.397/06). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 6.2. - Pedidos de Certificado de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Albert Alessandro Escudeiro (Pt. nº 82.494/05); Alberto Padilha Perez (Pt. nº 89.053/05); Aline Gagliardo (Pt. nº 111.364/05); Aline Manfredini (Pt. nº 112.015/05); Aline Pires de Camargo (Pt. nº 11.885/06); Allan Carlos Cobacho do Prado (Pt. nº 84.053/05); Amanda Pimentel Chinellato (Pt. nº 21.401/06); Ana Laura Zanotti Stevanato (Pt. nº 88.584/05); André Luis Berlingieri Baroni (Pt. nº 129.256/05); André Luis de Queiroz Brigagão (Pt. nº 132.557/05); André Luiz Gonçalves Neto (Pt. nº 05.872/06); Anna Elisa Passareli Finardi (Pt. nº 21.603/06); Ariagne Cristine Mendonça Souza (Pt. nº 133.316/05); Aroldo José Zonta Burgarelli (Pt. nº 98.843/05); Assis Moreira Silva Júnior (Pt. nº 86.168/05); Camila Affonso Prado (Pt. nº 26.332/06); Camila Neves Gonzalez (Pt. nº 18.844/06); Carlos André Campos Panzarini (Pt. nº 38.062/04); Carolina Martins Pedrol (Pt. nº 07.215/06); Catleen Anie Peres (Pt. nº 112.683/05); Cecília Cristina Couto de Souza Santos (Pt. nº 117.972/05); Clariana dos Santos Tavares (Pt. nº 131.218/05); Claudio Stagni (Pt. nº 09.408/06); Clóvis Humberto Lourenço Junior (Pt. nº 0576/06); Cristiane Araújo da Silva (Pt. nº 96.986/05); Daiane Ramiro da Silva (Pt. nº 09.848/06); Daniel Fattori Scudeller (Pt. nº 11.892/06); Danilo de Oliveira Batista (Pt. nº 05.834/06); David da Silva Pereira (Pt. nº 07.555/06); Diego Bisi Almada (Pt. nº 82.530/05); Márcio Leandro Mastropietro Pt. nº 95.143/05); Mariana Arruda Nóbrega (Pt. nº 69.503/06); Marisa Pagliarani (Pt. nº 10.785/02); Mauro Ferraris Cordeiro (Pt. nº 47.284/06); Nayara Caetano Borlina (Pt. nº 05.853/06); Priscila Rigueira Dias (Pt. nº 130.425/05). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. André Nunes Batista (Pt. nº 59.647/05) e Cantídio Rodrigo Turolla (Pt. nº 093.167/05). Pedidos indeferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 7 - JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - A partir das 16h15m, ausentes, justificadamente, o Senhor Procurador-Geral de Justiça, o Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, e os Conselheiros Zanellato e Garrido, presidindo os trabalhos o Conselheiro Fernando José Marques, iniciou-se a sessão pública para julgamento dos seguintes protocolados: 1) Pt. nº. 124.463/06 - Taubaté - Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Fink - Interessados: Comercial João Afonso Ltda., José Bernardo Ortiz (ex-Prefeito Municipal de Taubaté) e outros - Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - Recurso desprovido, remetendo-se os autos à Promotoria de Justiça Criminal, por votação unânime. Pt. nº 123.883/06 - Cajamar - Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Fernando - Interessados: Membros da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar - CMDCA - Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestão financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Recurso desprovido, por votação unânime. Pt. nº 111.307/06 - Bauru - Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Dráusio - Interessados: DAE - Bauru, Luís Carlos Vides e outros consumidores - Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de taxa para compor fundo para construção de sistema de tratamento de esgoto - Recurso desprovido, encaminhando-se cópia à PGJ para verificação da constitucionalidade da Lei Municipal, por votação unânime. Pt. nº 111.592/06 - São José dos Campos - Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Dráusio - Interessados: José Moraes Barbosa, Ricardo Corbani Ferraz, Vicente de Moraes Cioffi, Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Igreja São Benedito, COMPHAC, CONDEPHAAT e outros - Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio histórico tombado - Recurso desprovido, por votação unânime. Pt. nº 54.956/06 - Capital/PGJ - Reexame necessário - Relator Doutor Molineiro - Interessados: Carlos Alberto Rodrigues e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no regulamento de concurso de ingresso na Magistratura - Arquivamento homologado, por votação unânime. Foram julgados também 223 protocolados, sendo 87 pela 1ª Turma (Conselheiros Antonio Augusto, Fink, Fernando, Garrido e Tarifa) e 136 pela 2ª Turma (Conselheiros Dráusio, Molineiro, Zanellato, Sabella e Shimizu). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 16h55m, encerrou-se a reunião, designada a próxima para o dia 16.01.07, às 13h30m. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3° da lei Complementar Estadual n° 734, de 26.11.93.
DIRETORIA-GERAL
Portarias da Diretora-Geral de 13-12-2006
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
9º adicional: 9/12/2006, Oswaldo Hamilton Tavares, RG. 3.334.564, Procurador de Justiça; 5º adicional: 7/12/2006, Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, RG. 10.234.846, 2º Promotor de Justiça de Falências; 4º adicional: 8/12/2006: Alexandra Milaré Toledo Santos, RG. 19.141.481-5, 93º Promotor de Justiça da Capital e Otávio Joaquim Rodrigues Filho, RG. 17.966.869-9, 17º Promotor de Justiça da Capital;
Declarando Competir, a partir de 8/12/2006, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, aos Drs., do QMP:
Alexandra Milaré Toledo Santos, RG. 19.141.481-5, 93º Promotor de Justiça da Capital e Otávio Joaquim Rodrigues Filho, RG. 17.966.869-9, 17º Promotor de Justiça da Capital;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Antônio Benedito Ribeiro Pinto Júnior, RG. 12.871.725-7, 1º Promotor de Justiça de Guarujá, 15/9/2001 a 13/9/2006; Denise Cecília Pavan, RG. 19.169.853-2, Promotor de Justiça de Itariri, 8/10/2001 a 6/10/2006;
Despachos da Diretora-Geral de 13-12-2006
Concedendo, à vista dos despachos do D.P.M.E., publicados nos D.Os., aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 205/99, a partir de:
9/9/2006, 33 dias, D.O. 14/11/2006, Mauricio Azevedo Ferreira, RG. 12.384.312-1, Promotor de Justiça de Fartura; 26/10/2006, 60 dias, D.O. 23/11/2006, Ludgero Henrique Perdizes, RG. 11722.086, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santana; 5/2/2006, 120 dias, D.O. 28/11/2006 e a partir de 5/6/2006, 90 dias, D.O. 24/8/2006, Manoel Cirilo Rodrigues, RG. 8.203.105, 119º Promotor de Justiça Criminal;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, ao Dr. Marcelo Sciorilli, RG. 20.282.185-7, 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, 8 dias de licença paternidade, a partir de 6/11/2006, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede - Comarca de São Caetano do Sul - SP;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º do Ato PGJ 205/99, a partir de:
16/10/2006, 30 dias, Mylene Comploier, RG. 26.473.538-9, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires; 31/10/2006, 2 dias, Liliam Cristina Marques da Costa Pazzini, RG. 14.181.174, 44º Promotor de Justiça da Capital; 23/10/2006, 2 dias, Carlos Ernani Constantino, RG. 12.995.469, 1º Promotor de Justiça de Ituverava; 31/10/2006, Estefania Ferrazzini Paulin, RG. 23.798.165-8, 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel, 1/11/2006, 1 dia, Nilza Russo Ferreira, RG. 18.214.548, 102º Promotor de Justiça Criiminal; 9/11/2006, 15 dias, José Cláudio de Melo Costa, RG. 16.440.440, 4º Promotor de Justiça Criminal e 6 dias, Alexandre Petry Helena, RG. 22.271.813-4, 1º Promotor de Justiça Subst. da 51ª C.J. (Caraguatatuba); 13/11/2006, 7 dias, Ruy Cid Martins Vianna, RG. 8.236.198, 41º Promotor de Justiça Criminal; 16/11/2006, 15 dias, João Antonio Marchi, RG. 10.824.405-2, 45º Promotor de Justiça Criminal e 20 dias, José Carlos Pereira, RG. 4.560.935, Procurador de Justiça; 17/11/2006, 21 dias, Luiz Antonio Orlando, RG. 5.724.552, 4º Promotor de Justiça de Registros Públicos.
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DA ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Referente: Processo Administrativo Disciplinar 70/2006
Acusado: PAULO CÉSAR MARCOS
Advogado: Drª NELCI AKEMI FUJII, OAB 127.372
Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 11-12-2006
'Em face do exposto, acolho integralmente o relatório final da D. Comissão Processante e Permanente e julgo PROCEDENTE a imputação contida na portaria inicial. Em consequência aplico ao Oficial de Promotoria do SQC-III-QMP PAULO CESAR MARCOS, RG. 19.192.919-0, a pena de demissão, com fundamento no art. 251, inciso IV, c.c. o art. 256, inciso II (procedimento irregular, de natureza grave), ambos da Lei Estadual 10261/68, por haver descumprido os deveres funcionais preconizados no art. 241, incisos I (ser assíduo e pontual) e XIV (proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública), e realizado as proibições previstas nos arts. 242, inciso IV (deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada), e 243, inciso XI (valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou por lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito), todos da Lei Estadual nº 10.261/68. Perderá, ainda, o acusado todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, devidos como prêmio de assiduidade.
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL, de 12/12/06
No Processo nº 729/2006-DG/MP, que trata da habilitação de 01 (uma) linha telefônica, destinada à Promotoria de Justiça de Hortolândia.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, com fundamento no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, a favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, visando à habilitação de 01 (uma) linha telefônica destinada às Promotorias de Justiça de Hortolândia.
COMUNICADO nº 54/2006 - DG/MP, de 12 de dezembro de 2006
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que o início da execução orçamentária do exercício de 2007 se dará após edição de Decreto do Governador;
Considerando a necessidade de orientar os responsáveis por verbas de adiantamento, bem como os responsáveis pelas unidades requisitantes de pagamento de Diárias e Ajuda de Custo;
Com fundamento no artigo 60, da Lei nº 4.320/64, COMUNICA:
I - as despesas da espécie somente poderão ser realizadas após a emissão da nota de empenho;
II - ficam impossibilitadas de ressarcimento as despesas realizadas anteriormente à data de emissão do referido documento.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria da Diretora de 7-12-2006
Concedendo, ao Sr. Antonio Tozato Junior, RG. 14.354.414, Auxiliar de Promotoria, o 2º adicional por tempo de serviço, a partir de 9/10/2006.
(Republicado por necessidade de retificação no D.O. de 8/12/2006)
I - PORTARIAS DE 14/12/2006
A - CHEFIA DE GABINETE
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na condição de Presidente-Executivo do Conselho Estadual do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, considerando a vacância do cargo de Secretário-Executivo do órgão e a inexistência de substituto para a função, e com fundamento, por analogia, no disposto no artigo 9º, inciso V, alínea “b”, e no § 2º do artigo 11 do Regimento Interno do conselho – publicado na edição de 23 de dezembro de 2003 do Diário Oficial do Estado –, NOMEIA, como Secretária-Executiva “ad-hoc” do Conselho Estadual do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, a partir de 15 de dezembro de 2006 e até que seja realizada nova eleição na próxima reunião ordinária do órgão, a 2ª Promotora de Justiça do Consumidor da Comarca de São Paulo, DEBORAH PIERRI, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor.
São Paulo, 14 de dezembro de 2006.
RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
Procurador-Geral de Justiça e
Presidente-Executivo do Conselho Estadual do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados
DESIGNANDO:
Nº 8727/2006 – o Dr. CASSIO ROBERTO CONSERINO, 4º Promotor de Justiça de Cubatão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 263–PGJ, a partir de 12 de dezembro de 2006.
Nº 8728/2006 – o Dr. NELSON ROBERTO BUGALHO, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reuniões no Edifício do IBAMA e na CESP, na cidade de São Paulo, no dia 08 de dezembro de 2006.
(Pt. nº. 135.541/2006)
AUTORIZANDO:
Nº 8729/2006 - o Dr. RENATO FLÁVIO MARCÃO, 1º Promotor de Justiça de Barretos, a se afastar de suas funções, no dia 07 de dezembro de 2006, para proferir palestra sobre o tema “LEI DE TÓXICOS – ALTERAÇÕES RECENTES” na “II REUNIÃO ORDINÁRIA DE VITALICIAMENTO 2006”, promovido pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a realizar-se na cidade de Ipojuca, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 135.539/2006).
B – ASSESSORIA
INTERROMPENDO:
Nº 8730/2006 – nos dias 14, 15 e 18 de dezembro de 2006, por absoluta necessidade de serviço, o gozo de 19 (dezenove) dias de licença-prêmio, do Dr. MÁRCIO SÉRGIO CHRISTINO, 52º Promotor de Justiça Criminal, restando 03 (três) dias para gozo oportuno.
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 8731/2006 – a portaria nº 7350/2006 que designou o Dr. PAULO SÉRGIO DE CASTILHO, 21º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 30º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 06 e 11 a 30 de novembro de 2006.
Nº 8732/2006 – a portaria nº 8478/2006 que designou o Dr. ELIAS FRANCISCO BARACAT CHAIB, 1º Promotor de Justiça de Socorro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 02 a 16 de dezembro de 2006.
Nº 8733/2006 – a portaria nº 8718/2006 que designou o Dr. ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI, 2º Promotor de Justiça de Socorro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pedreira, de 17 a 29 de dezembro de 2006 (Pt. nº 131.153/06).
Nº 8734/2006 – a portaria nº 8719/2006 que designou o Dr. ELIAS FRANCISCO BARACAT CHAIB, 1º Promotor de Justiça de Socorro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 17 a 31 de dezembro de 2006 (Pt. nº 131.154/06).
DESIGNANDO:
Nº 8735/2006 – o 85º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.04.003503-4, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO (Pt. nº 126.046/06).
Nº 8736/2006 – o 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 12/06, em trâmite pela Comarca de Ibiúna (Pt. nº 124.680/06).
Nº 8737/2006 – o 22º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 275/06, em trâmite pela Comarca de Campinas, para prosseguir no feito até seus ulteriores termos (Pt. nº 126.880/06).
Nº 8738/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1010/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.729/06).
Nº 8739/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1286/05), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.725/06).
Nº 8740/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 989/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.722/06).
Nº 8741/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1665/05), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.720/06).
Nº 8742/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 765/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.714/06).
Nº 8743/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 1071/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.733/06).
Nº 8744/2006 – os 2º e 4º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 1.087/01 (Processo nº 84/06), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 134.709/06).
Nº 8745/2006 – o Dr. TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Santa Isabel, no dia 13 de dezembro de 2006, nos autos do processo nº 09/06.
Nº 8746/2006 – o Dr. MAURÍCIO LINS FERRAZ, 16º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 18 a 27 de dezembro de 2006.
Nº 8747/2006 – o Dr. DJALMA MARINHO CUNHA FILHO, 9º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Bauru, de 21 a 29 de dezembro de 2006.
Nº 8748/2006 – a Dra. SELMA IAMANI BASTOS PEREIRA, 3ª Promotora de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Santo André, de 26 a 29 de dezembro de 2006.
Nº 8749/2006 – os Drs. FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAÚJO, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular, WALTER RANGEL DE FRANÇA FILHO, 4º Promotor de Justiça de Taubaté, DARLAN DALTON MARQUES, 8º Promotor de Justiça de Taubaté e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SAMPAIO, 10º Promotor de Justiça de Taubaté, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Taubaté, de 16 a 30 de dezembro de 2006.
Nº 8750/2006 – o Dr. ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES, 7º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 18 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8751/2006 – o Dr. ALEXANDRE MONTGOMERY WILD, 6º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Campinas, de 04 a 12 de dezembro de 2006.
Nº 8752/2006 – os Drs. MARCELA SCANAVINI BIANCHINI, 28ª Promotora de Justiça de Campinas, para acumular e CELSO ROCHA CAVALHEIRO, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Campinas, de 05 a 12 de dezembro de 2006.
Nº 8753/2006 – o Dr. ALESSANDRO AUGUSTUS ALBERTI, Promotor de Justiça de Roseira, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, de 02 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8754/2006 – o Dr. EDUARDO DIAS BRANDÃO, 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, de 02 a 31 de dezembro de 2006 (Pt. nº 129.866/06).
Nº 8755/2006 – o Dr. JOÃO CARLOS TALARICO, 2º Promotor de Justiça de Roseira, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Junqueirópolis, de 02 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8756/2006 – o Dr. JOSÉ AUGUSTO DE BARROS FARO, 1º Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Junqueirópolis, de 02 a 31 de dezembro de 2006 (Pt. nº 125.598/06).
Nº 8757/2006 – o Dr. DANIEL SERRA AZUL GUIMARÃES, 1º Promotor de Justiça de Caçapava, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 18 a 22 de dezembro de 2006.
Nº 8758/2006 – o Dr. JOÃO HENRIQUE FERREIRA, 7º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Bauru, nos dias 14 e 15 e de 19 a 20 de dezembro de 2006.
Nº 8759/2006 – o Dr. PAULO SÉRGIO FOGANHOLI, 10º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Bauru, nos dias 21, 22 e 26 de dezembro de 2006.
Nº 8760/2006 – a Dra. FLÁVIA MARIA JOSÉ BOVOLIN, Promotora de Justiça de Macatuba, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Bauru, nos dias 27, 28 e 29 de dezembro de 2006.
Nº 8761/2006 – a Dra. PATRÍCIA COSENTINO FERRER, 53ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 80º Promotor de Justiça Criminal, de 12 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8762/2006 – o Dr. MOTAURI CIOCHETTI DE SOUZA, 16º Promotor de Justiça Criminal da Infância e Juventude, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 18 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8763/2006 – a Dra. FABÍOLA MORAN, 4ª Promotora de Justiça de Franco da Rocha, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 17 a 31 de dezembro de 2006.
Nº 8764/2006 – a Dra. ANA PAULA MAZZA, 2ª Promotora de Justiça de Bertioga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 11 a 29 de dezembro de 2006.
Nº 8765/2006 – o Dr. FERNANDO GOES GROSSO, 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 04 a 29 de dezembro de 2006.
Nº 8766/2006 – a Dra. PATRÍCIA SOARES DE SOUZA, 3ª Promotora de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tupã, de 11 a 15 de dezembro de 2006.
Nº 8767/2006 – a Dra. ANA PAOLA FERRARI AMBRA, Promotora de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 18 a 22 de dezembro de 2006.
Nº 8768/2006 – a Dra. CLÁUDIA KRAHENBUL LEITÃO, 2ª Promotora de Justiça de Campo Limpo Paulista, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, de 13 a 16 de dezembro de 2006.
Nº 8033/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período do mês de DEZEMBRO(CL)) de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se os Drs.:
FERNANDO DE ANDRADE MARTINS (02 A 16)
MARICELMA RITA MELIRO (06/12/06 A 04/01/07)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 23/11/2006)
Nº 8034/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de dezembro de 2006 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
CLÁUDIO SANTOS DE MORAES
DAIANA DEGASPERI COTE GIL
Exclua-se a Dra.:
ROBERTA ANDRADE DA CUNHA LOGIODICE
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 23/11/2006)
Nº 8035/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de DEZEMBRO de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se a Dra.:
ROBERTA ANDRADE DA CUNHA LOGIODICE (02 A 16)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 23/11/2006)
Nº 8037/2006 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de DEZEMBRO de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
FRANCISCO JOSÉ DE CAMARGO BARROS JÚNIOR (01 A 29)
Incluam-se os Drs.:
DALMIR RADICCHI (26/12/06 A 05/01/07)
FERNANDA QUEIROZ KARAN FRANCO (16/11 A 19/12)
MARIA ALZIRA DE ALMEIDA ALVARENGA (11 A 22)
ROBERTA ANDRADE DA CUNHA LOGIODICE (20 A 29)
SILVIA DE FREITAS DENARI (15 A 29)
TATIANA CALLÉ HEILMANN (19 A 29)
VERA CECÍLIA MOREIRA (20 A 31)
VILMAR MENDES FERREIRA (20/12/06 A 05/01/07)
Exclua-se a Dra.:
LUCIANA DE PAULA LEITE ROCHA DEL-CAMPO (22/11 A 06/12)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 23/11/2006)
Nº 8169/2006 – o Dr. ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI, 2º Promotor de Justiça de Socorro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 17 a 31 de dezembro de 2006 (Pt. nº nº 131.153/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/12/2006)
Nº 8242/2006 – a Dra. ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES, 8ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 16 de dezembro e auxiliar no exercício das funções dos 8º e 17º Promotores de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 16 de dezembro e acumular o exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, de 18 a 22 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/12/2006)
Nº 8244/2006 – a Dra. ANA LÚCIA DE BIAZZI PEREIRA, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 02 a 04 e 19 a 31 de dezembro e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mauá, de 05 a 16 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 16 a18 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/12/2006)
Nº 8248/2006 – o Dr. BRUNO ORSATTI LANDI, 1º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Presidente Prudente e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 02 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rosana, de 14 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/11/2006)
Nº 8251/2006 – o Dr. CARLOS EDUARDO POZZI, 1º Promotor de Justiça Substituto da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), para assumir o exercício das funções do 61º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 70º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 78º Promotor de Justiça Criminal, de 18 a 29 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/11/2006)
Nº 8276/2006 – a Dra. FERNANDA PRISCILLA BERGAMASCHI MORETTI, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 02 a 16 de dezembro e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, de 17 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/12/2006)
Nº 8290/2006 – o Dr. LAFAIETE RAMOS PIRES, 5º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 02 a 16 de dezembro e assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça Criminal, de 18 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 06/12/2006)
Nº 8297/2006 – o Dr. MARCO ANTONIO DE SOUZA, 6º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Guarulhos e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Poá, de 02 a 10 de dezembro, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Poá, de 11 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Poá, de 12 a 26 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/12/2006)
Nº 8306/2006 – o Dr. MOACIR MENICHELI REIS, 1º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Buritama e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 02 a 16 e assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Araçatuba e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Buritama, de 17 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 06/12/2006)
Nº 8312/2006 – o Dr. PAULO CESAR NEUBER DE ALICE, 1º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante a 31ª Vara Criminal da Capital, de 02 a 31 de dezembro e assumir o exercício das funções do 60º Promotor de Justiça Criminal, de 22 a 29 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/12/2006)
Nº 8327/2006 – o Dr. SAMIR CHUKAIR DA CRUZ, 4º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 65º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 73º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 78º Promotor de Justiça Criminal, de 18 a 29 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/11/2006)
Nº 8330/2006 – a Dra. SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 02 a 16 de dezembro e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mairiporã, de 17 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Mairiporã, de 26 a 29 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/11/2006)
Nº 8337/2006 – a Dra. WALESKA BUENO SANCHES, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Campinas, de 05 a 12 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 30/11/2006)
Nº 8438/2006 – os Drs. CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO, 1º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular e RICARDO FERRACINI NETO, 5º Promotor de Justiça de Sumaré, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Sumaré, de 04 a 08 e 27 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/12/2006)
Nº 8651/2006 – a Dra. MÁRCIA LEITE MACEDO, 5ª Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência a ser realizada no Fórum Ministro Mário Guimarães (Barra Funda) - Capital, no dia 13 de dezembro de 2006, referente ao processo nº 890/06.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 13/12/2006)
Nº 8720/2006 – o Dr. RODRIGO VENDRAMINI, Promotor de Justiça de Potirendaba, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, de 02 a 15 de dezembro de 2006 (Pt. nº 132.875/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/12/2006)
Nº 8717/2006 – o Dr. ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI, 2º Promotor de Justiça de Socorro, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 02 a 16 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/12/2006)
Nº 8721/2006 – o Dr. GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, de 02 a 15 de dezembro de 2006 (Pt. nº 131.392/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/12/2006)
Nº 8722/2006 – o Dr. LUÍS DONIZETI DELMASCHIO, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, de 02 a 15 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/12/2006).
ATO nº 83/2006 - PGJ, de 13 de dezembro de 2006
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea 'b', do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
RESOLVE:
Artigo 1.º - Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da empresa Ventisol Indústria e Comércio Ltda., 01 (um) ventilador tipo coluna, 65 cm., preto, no valor estimado de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Artigo 2.º - A Diretoria Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial.
Artigo 3.º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO nº 84/2006 - PGJ, de 13 de dezembro de 2006
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea 'b', do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
RESOLVE:
Artigo 1.º - Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, os seguintes bens, cuja somatória dos respectivos valores perfaz o montante de R$ 1.553,00 (um mil e quinhentos e cinqüenta e três reais), assim detalhados:
I- microcomputador Celeron 1.8 Ghz, marca/modelo EP COM, 128 MB de memória Ram, HD de 20 GB, Drive CD ROM 56 X, Drive 3¹/² 1.44 MB, placa de rede 10/100, interface desktop, caixas de som, software Windows 2000, Office 2002, Cool Edition, SISCOM, Avast anti-vírus série nº 096581, no valor estimado de R$ 1.023,00 (um mil e vinte e três reais);
II- (um) teclado, marca/modelo Megakit, 107 teclas, série nº 27341, no valor estimado de R$ 20,00 (vinte reais);
III- (um) monitor SVGA, marca/modelo Samsung, 15 polegadas, série nº AN15HCDX409531A, no valor estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV- 01 (um) mouse, sem marca/modelo, três botões, série n.º 030021078, no valor estimado de R$ 10,00 (dez reais);
Artigo 2.º - A Diretoria Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, que deverão ser agregados à Promotoria de Justiça de Avaré.
Artigo 3.º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
AVISOS DE 11/12/2006
Nº 653/2006 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Dra. Deborah Pierri, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), AVISA os Senhores Membros da Instituição que se encontra à disposição na página do CENACON, para consulta, a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (AI nº 481.577-4/6-00 - 9ª Câmara de Direito Privado) proibindo a cobrança abusiva por parte da empresa Rusk relativa a supostos débitos deixados em clubes de lazer (Candeias e outros), bem como, determinando a suspensão da exigibilidade dessas cobranças, até posterior decisão, com aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da decisão. A íntegra da decisão poderá ser encontrada http://www.mp.sp.gov.br/Caoconsumidor, no item Ações Civis Públicasajuizadas pelo Ministério PúblicoServiços em GeralClubes Recreativos, subitem da petição inicial.
Nº 654/2006 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, AVISA que está disponível na página do CAO Cível na internet a LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, que altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos, com a MENSAGEM Nº 1.047, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 (veto), que trata das razões do veto.
AVISO DE 12/12/2006
Nº 655/2006 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, AVISA que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça cópia do v. ACÓRDÃO do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial nº 436.869-SP, em que são Recorrentes Palhares Advogados Associados S/C e outros sendo Recorrido o Ministério Público de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:
RECURSO ESPECIAL Nº 436.869 - SP (2002/0054493-7)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : PALHARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTROS
ADVOGADO : MÁRCIO MELLO CASADO E OUTROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DISPENSA.
1. Os serviços descritos no art. 13 da Lei n. 8.666/93, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa.
2. Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos à ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada a notoriedade dos advogados – em relação aos diversos outros, também notórios, e com a mesma especialidade – que compõem o escritório de advocacia contratado, decorre ilegal contratação que tenha prescindido da respectiva licitação.
3. Recurso especial não-provido.
Nº 660/2006 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, AVISA aos membros do Ministério Público que, a Comissão Eleitoral concluiu seus trabalhos e apresentou relatório final com “Propostas de aperfeiçoamento da legislação eleitoral e da atuação do Ministério Público na fiscalização da arrecadação e aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais, bem como da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral”.
RELATÓRIO: Propostas de aperfeiçoamento da legislação eleitoral e da atuação do Ministério Público na fiscalização da arrecadação e aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais, bem como da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral
INTRODUÇÃO
Talvez a mais bela missão que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público seja a de defesa do regime democrático. Assegurar um sistema que garanta a livre manifestação dos eleitores, colocando-o a salvo de interferências que podem comprometer a lisura ou reverter a normalidade do pleito, constitui o primeiro passo a ser trilhado para o efetivo exercício da democracia. Há inevitável implicação entre a legitimidade dos governantes, obtida em processo eleitoral autêntico, e a realização das enormes exigências sociais de uma Nação que ainda espera a solução de seus cruciais problemas.
Expedientes fraudulentos que desvirtuam o substrato de legitimidade do processo eletivo persistem no cenário político. Práticas ligadas ao abuso do poder econômico fazem reviver o sistema censitário do Império em que eram elegíveis apenas os indivíduos que preenchiam determinada qualificação econômica. Os nefastos meios de captação ilícita de sufrágio, em que se troca o voto por dinheiro ou mercadoria, deturpam a vontade do eleitorado. A utilização da máquina estatal em benefício de candidaturas não apenas turva a isonomia entre os concorrentes como corrompe a própria Administração Pública. A cumplicidade gerada pelo financiamento irregular de campanha mina o componente ético mínimo do futuro governante.
Cremos, com justificado orgulho, que a atuação do Ministério Público Eleitoral em São Paulo tem sido decisiva para a superação dessas e de outras mazelas. Nas últimas eleições municipais de 2004, foram promovidas as ações judiciais necessárias para assegurar a honestidade das eleições. Graças à firme atuação do Ministério Público e da Justiça Eleitoral de São Paulo foram afastados da disputa os candidatos envolvidos com abuso de poder econômico, abuso de poder político e compra de voto.
Rondam, todavia, riscos de retrocesso.
A recente orientação do Tribunal Superior Eleitoral que estabeleceu o prazo arbitrário de cinco dias, a contar do conhecimento presumido do fato, para as ações baseadas em compra de voto e em uso indevido da máquina administrativa (RO – 748), torna muito difícil a intervenção do Ministério Público, cuja atuação não se pauta pela afoiteza temerária. A objeção de que as representações eleitorais tardias significariam eventual manobra dos candidatos derrotados jamais poderia ser oposta ao Ministério Público, instituição eqüidistante aos antagônicos interesses dos candidatos eleitorais, marcada pelo profissionalismo da atuação de seus membros.
A Lei nº 9.840/99, introduzida mediante iniciativa popular, patrocinada pelos meios católicos, e que reprime a compra de compra de votos e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, sofre tentativa de esvaziamento. O desfigurado Projeto de Lei nº 76 do Senado Federal quer adiar o afastamento dos infratores para tempo que na prática nunca há de vir. O término do mandato obtido por corrupção ocorrerá, fatalmente, antes de se esgotar todo o arsenal impugnativo que impede o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Apesar disso, esperamos um passo avante nas eleições de 2006. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral buscam se aparelhar cada vez mais na fiscalização das movimentações financeiras paralelas, o famigerado caixa dois das campanhas eleitorais. Convênios foram firmados com diversos órgãos especializados e capacitados para a auditoria das contas. Criou-se verdadeiro arranjo sinérgico entre todos os órgãos de controle para se acabar de vez com as prestações de faz-de-conta e a responsabilização rápida e eficaz dos recalcitrantes.
As regras introduzidas pela minirreforma eleitoral e que o TSE considerou aplicáveis para as próximas eleições de outubro vão ao encontro dessa onda moralizadora. A prestação de contas pela Internet durante a disputa, a proibição de brindes e showmícios, a vedação de doação em dinheiro vivo e o aumento das entidades proibidas de financiarem campanhas, entre outras medidas, sinalizam a disposição dos Poderes em passar a limpo às campanhas eleitorais, eliminando a abusiva proeminência do poder econômico.
Enfim, o Ministério Público está atento à defesa da democracia, regime estruturado na igualdade e na supremacia da vontade legítima de seus membros, procurando aniquilar todas formas de corrupção e abuso eleitoral.
Nesse sentido foi criada, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça e sob coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, uma comissão formada por promotores de Justiça com experiência na função eleitoral, a fim de elaborar propostas de aperfeiçoamento da legislação eleitoral e do exercício dessa importante função. Como resultado das discussões no âmbito dessa Comissão, foram aprovadas as seguintes propostas:
Propostas Apresentadas Pelos Membros Da Comissão
I – Sugestões referentes ao aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público Eleitoral
1. A Procuradoria Geral de Justiça expedirá recomendação à Comissão de Concurso de Ingresso à Carreira para que dê especial atenção à disciplina “Direito Eleitoral” a qual deve ser examinada como integrante do conteúdo de Direito Constitucional.
2. A Escola Superior do Ministério Público oferecerá periodicamente curso de capacitação e atualização para o exercício da função eleitoral, além de incluir esta disciplina no curso de adaptação para os recém-ingressos na carreira.
3. Em ano eleitoral, segundo o calendário específico, todos os Promotores Eleitorais serão designados, sem ônus para o Estado ou à União, para atuarem no processo eleitoral, auxiliando aqueles que atuam junto àquelas Zonas Eleitorais perante as quais tramitam os processos de registro de candidatura e as representações relativas à propaganda irregular e outras infrações. As atribuições serão definidas em reunião de todos os Promotores de Justiça com atribuição eleitoral em cada comarca e registradas em ata, a qual será encaminhada ao Procurador Geral de Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral.
4. Os procedimentos relativos à propaganda eleitoral serão distribuídos segundo o local de sua ocorrência, podendo-se estabelecer critério de distribuição pelo número final do procedimento.
A Administração Superior do Ministério Público deverá adotar medidas de organização de logística para célere atendimento que esta nova sistemática exige.
5. A Procuradoria Geral de Justiça criará o “Grupo de Atuação Especial de Fiscalização de Atividades Eleitorais” (“GAEEL”), que poderá atuar em eventual ação conjunta com a Procuradoria Regional Eleitoral, com as atribuições, entre outras, de: a) fiscalizar a prestação de contas dos partidos políticos, fazendo sua correlação com a prestação de contas dos candidatos e dos diretórios regionais; b) acompanhar as evidências de gastos em campanhas eleitorais, cotejando-as com os valores declarados pelos partidos. Para tanto, contará com uma equipe de funcionários do Ministério Público, treinados e especializados nesta área de atuação, que comporá e auxiliará o Grupo de Atuação Especial.
6. Formação de uma Força Tarefa para fiscalização das importâncias despendidas em campanhas: Ministério Público (Federal e Estadual – GAEEL), Polícia Federal – Receita Federal – COAF, Banco Central, Secretaria para Previdência Complementar para Fundos de Pensão (fundos de pensão e seguros – IRB), Receita Estadual, Tribunais de Conta da União e do Estado. Atentar, igualmente, para as remessas de importância do exterior, (contas no exterior e off shore).
7. O CAEX manterá uma equipe especializada em contabilidade, finanças e publicidade para dar apoio e elaborar relatórios solicitados pelo GAEEL, bem como para examinar a prestação de contas dos partidos políticos e candidatos.
8. A Procuradoria Geral de Justiça criará comissão de atualização e aperfeiçoamento da legislação eleitoral, sob a coordenação do CAO-DCC.
9. O Promotor de Justiça Eleitoral, quando do pedido de registro de candidatura, deve atentar se os candidatos apresentaram certidões de antecedentes criminais dos locais onde tenham fixado domicílio. O não cumprimento deste requisito deve levar à impugnação da candidatura, não eximindo o Promotor de Justiça de acionar os órgãos auxiliares do Ministério Público para sua obtenção.
10. Na fiscalização das prestações de contas, o Ministério Público Eleitoral deve examinar os recibos eleitorais, cotejando-se o CPF, CNPJ e a existência das empresas financiadoras, inclusive perante o Fisco Estadual. A Procuradoria Geral de Justiça procurará firmar convênios para o intercâmbio de informações e acesso a bancos de dados.
11. Na fiscalização da prestação de contas, o Ministério Público Eleitoral deve atentar se as sobras de campanha dos partidos tiveram o destino e a correta utilização previstos no artigo 31, da Lei 9.504/97. Encerrado o procedimento, os documentos deverão ser encaminhados ao órgão do Ministério Público com atribuição de fiscalizar referidas pessoas jurídicas.
12. O Promotor de Justiça Eleitoral deverá manter e acompanhar a lista de doadores de campanha, sejam pessoas físicas e jurídicas. Deverá atentar para todos os candidatos eleitos do Executivo e Legislativo, procedendo ao acompanhamento da participação destas pessoas nas licitações públicas, encaminhando-se ao Promotor de Justiça com atribuições na área de Proteção dos Direitos Constitucionais do Cidadão para conhecimento e providências.
13. A Procuradoria Geral de Justiça promoverá, juntamente com outras entidades da sociedade civil organizada (OAB, CNBB, FIESP, órgãos de comunicação etc.) um “Pacto pela Transparência”, convocando partidos e candidatos a divulgarem na Internet ou qualquer outro meio, diária ou semanalmente, informações sobre contribuições e gastos durante a campanha, conforme faculta o art. 44 do recém-publicada Resolução TSE nº 22.160. Esta campanha visará dar início aos debates e esclarecimentos sobre voto distrital ou distrital misto e financiamento público/privado de campanhas.
II – Sugestões Para O Aperfeiçoamento Da Legislação Eleitoral
1. Incluir no Código Eleitoral, o seguinte tipo penal:
“Contratar pessoas para trabalharem para partido político ou candidato no dia da eleição e nos dias que a antecedem, bem como promover a distribuição de bem de qualquer natureza para a captação de votos. Pena:... “
2. A lei a que faz referência o art. 17-A da Lei 9.504/97 (incluído pela Lei 11.300/06) deverá delegar ao Tribunal Superior Eleitoral a fixação de um valor máximo para gastos em campanha eleitoral proporcional ao número de eleitores.
3. Alterar a redação do § 3º do art. 30, da Lei 9.504/97:
“§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de qualquer outro órgão, pelo tempo que for necessário.”
4. Alterar a redação do § 1º do art . 32, da Lei 9.096/95:
“O balanço contábil do órgão nacional, composto, integrado e sistematizado também pelo balanço contábil dos órgãos estaduais e municipais, será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral; o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.”
5. Alterar a redação do inciso III, do art 34, da Lei 9.096/95:
“Escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro, com extratos bancários das contas correntes;”
6. Alterar a redação do artigo 31 da Lei 9.096/95:
“Art. 31. É vedado, ao partido e ao filiado, receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiro;
II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
III - concessionário ou permissionário de serviço público;
IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V - entidade de utilidade pública;
VI - entidade de classe ou sindical;
VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.”
7. Alterar a redação do artigo 36 da Lei 9.096/95:
Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias pelo partido ou por filiado, ficará o partido ou o filiado sujeito às seguintes sanções:
I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o registro do partido ou a candidatura ou mandato do filiado até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspenso o registro do partido ou a candidatura ou mandato do filiado por 4 anos;
III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspenso o registro do partido ou a candidatura ou mandato do candidato por quatro anos e será aplicada ao partido ou filiado multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.
8. Alterar a redação do artigo 37 da Lei 9.096/95:
Art. 37. A falta de prestação de contas, ou sua desaprovação total ou parcial, implica na suspensão do registro do partido ou da candidatura ou mandato do filiado até sua regularização perante a Justiça Eleitoral e sujeita os responsáveis às penas da lei, cabíveis na espécie, aplicado também o disposto no art. 28.
Parágrafo único. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de filiados.”
9. O TSE, através de ato normativo, tornará obrigatória a colocação em toda propaganda o nome da empresa que a elaborou e o número da respectiva nota fiscal.
10. Alterar a redação do artigo 41-A da Lei 9.504/97, restituindo sua redação original, com alterações.
“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato, ou alguém por ele, doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, ou perda do mandato, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.”
11. Acrescentar tipo penal ao Código Eleitoral, com a seguinte redação:
“Art... Doar, receber, utilizar ou não registrar conforme normas expedidas pela Justiça Eleitoral, qualquer importância ou bem relacionados à campanha eleitoral, em desacordo com as normas legais de arrecadação e aplicação de recursos financeiros para campanha política .
Pena: reclusão de 3 a 8 anos, cassação do registro de candidatura ou a perda do mandato e proibição de participar de licitação pública por 12 anos.”
12. Alterar a redação do artigo 1º, inciso I, letras “d” e “g”. da L.C. 64/90:
“Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem no período de 8 a 10 anos seguintes;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem no período de 8 a 10 anos seguintes, contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão. A ausência de prestação de contas e os não eleitos, com contas desaprovadas ou rejeitadas, enquanto não regularizadas, não obterão certidão de quitação eleitoral.
13. Alterar a redação do inciso XIV, do artigo 22, da LC 64/90:
“XIV - julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem no período de 8 a 10 anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, ou a perda do mandato se eleito e empossado, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;”
14. Alterar a redação do artigo 32 da Lei 9.504/97:
“Art. 32. As contas dos partidos e dos candidatos são consideradas arquivos públicos, conforme artigo 7º da Lei nº 8159, de 08 de Janeiro de 1991, e de direito de acesso pleno, conforme dispõe o artigo 22 do referido diploma legal, devendo ser micro-filmadas ou gravadas digitalmente e colocadas à consulta pública pelo prazo de 20 anos, ficando os originais arquivados no TSE.”
15. Adoção de medidas de aperfeiçoamento dos processos eleitorais no que se refere à celeridade, com prazos estritos, principalmente nos tribunais, a fim de evitar que os processos de cassação de candidatura ou de mandato se arrastem por anos, tornando-se inócuos quando julgados.
16. No PLC 71 (5898), que trata dos chamados processos virtuais, acrescentar o eleitoral.
17. Sugerir à Justiça Eleitoral que insira em seu programa de checagem das prestações de contas um mecanismo que permita o exame minucioso dos recibos eleitorais, cotejando-se o CPF, CNPJ e a existência das empresas financiadoras, inclusive perante o fisco Estadual.
18. Através de ato normativo, a Justiça Eleitoral deverá exigir dos candidatos que apresentem certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual de seu domicílio e de onde tenha residido à partir da maioridade penal, em cumprimento ao inciso VII, do artigo 11 da Lei 9.504:
19. O Ministério da Educação deve incentivar a instituição das disciplinas de “Política” e “Cidadania”, no ensino fundamental (a partir da 5a. série) e médio; de “Ciência Política” em todos os cursos de nível superior, e de “Direito Eleitoral” nos cursos jurídicos.
CAMILO PILEGGI
1º Promotor de Justiça Criminal de Santana
IVAN FRANCISCO PEREIRA AGOSTINHO
2º Promotor de Justiça de Registros Públicos
JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM
4º Promotor de Justiça de Sorocaba
MARCOS BENTO DA SILVA
23º Promotor de Justiça de Guarulhos
RICARDO BRITES DE FIGUEIREDO
4º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri
DENISE ELIZABETH HERRERA ROCHA
3ª Promotora de Justiça de Mauá
JOÃO CARLOS CALSAVARA
1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha
MARCELO DUARTE DANELUZZI
60º Promotor de Justiça da Capital
MARCOS MENDES LYRA
5º Promotor de Justiça de Barueri
Nº 661/2006 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, AVISA aos membros do Ministério Público que, a Comissão Inclusão Social concluiu seus trabalhos e apresentou relatório final com “Propostas de atuação do ministério público no campo das ações afirmativas em defesa de carentes, bem como de afrodescendentes e demais minorias étnicas”.
Relatório da comissão para estudos e propostas de atuação do ministério público no campo das ações afirmativas em defesa de carentes, bem como de afrodescendentes e demais minorias étnicas
A Procuradoria-Geral de Justiça criou, por meio do Ato nº 167, Comissão para estudos e propostas de atuação do Ministério Público no campo das ações afirmativas em defesa de segmentos sociais específicos da população vítimas de processos de exclusão social – pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, afrodescendentes e demais minorias étnicas.
Para a efetividade do princípio da igualdade entre os homens, é imperioso cessar os efeitos de injustificáveis práticas discriminatórias, sobretudo no que diz respeito às políticas públicas desenvolvidas pelos governantes na oferta de serviços públicos essenciais. Daí a importância de elevar ao seio da coletividade parcelas da população socialmente vulneráveis, uma vez privadas do acesso a bens e recursos exigidos a uma existência digna.
Ações afirmativas são medidas de cunho especial e transitório, realizadas voluntária ou compulsoriamente em uma esfera organizacional. Visam superar os efeitos iníquos, constantes e, por vezes, históricos, de desvantagens impostas indevidamente a segmentos sociais. O alvo das ações afirmativas são os que estão sujeitos a um padrão de inferioridade e discriminação, vendo-se distantes das mínimas condições de equidade em relação a aspectos fundamentais do exercício da cidadania, como o acesso à educação, moradia, postos de trabalho, entre outras prestações indissociáveis da idéia de uma existência digna. Conforme o caso, as ações podem ser dirigidas a mulheres, negros, índios, além da gama de pessoas em franca situação de carência de recursos materiais. Na qualidade de políticas compensatórias adotadas para remediar os reflexos de um processo de discriminação, políticas de ações afirmativas destinam-se à consecução do princípio da igualdade material, sempre à luz do respeito à pluralidade e diversidade humana.
Nesse contexto, sobressaem os temas ligados ao acesso à educação, moradia, serviços de transportes e atividades produtivas por segmentos sociais específicos, alguns dos quais receberam atenção prioritária nos trabalhos da Comissão.
Na área da educação, colocou-se como desafio a democratização do acesso às universidades públicas paulistas. O conteúdo programático adotado nos concursos vestibulares é excludente do contingente menos favorecido da sociedade, especialmente os segmentos de pobres e de negros.
Diante da gravidade do quadro, a Comissão entendeu que a solução representada pelas ações afirmativas, com a adoção de quotas, contribuiria significativamente para a superação do problema.
Em minucioso estudo desenvolvido pelo colega Airton Florentino de Barros, põe-se à mostra, sobretudo no plano constitucional, a validade jurídica do estabelecimento de quotas de vagas nas universidades públicas para estudantes oriundos do ensino público. O trabalho oferece os subsídios normativos, doutrinários e jurisprudenciais para atuação ministerial na defesa desse segmento.
Os fundamentos que arrimam a posição em foco também podem ser conhecidos a partir de um precedente, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pretendendo a fixação da cota de 30% das vagas nos cursos de medicina e enfermagem na Faculdade de Medicina de Marília.
Importante subsídio também é oferecido quanto à formulação do pedido.
Difícil para um profissional do direito, não versado em noções técnicas de estatística, balizar a pontuação a ser acrescida aos candidatos oriundos dos grupos sociais menos favorecidos, de modo que a pretensão possa contemplar a inclusão desses segmentos nas instituições públicas de ensino superior e ao mesmo tempo não descurar do mérito acadêmico.
Para a superação dessa dificuldade, a Comissão fornece o quadro sistematizado pela entidade ligada à Igreja Católica, denominada “Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes –Educafro” sobre o método de pontuação adicional adotado nas instituições públicas de todo o país, em especial o da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o da Unicamp.
A proposta baseia-se em alcançar a meta de porcentagem de inclusão social. Confere-se pontuação adicional conforme distância da meta assinalada no respectivo curso, observados, em cada curso, intervalos de zero, 5%, 10%, 15%, 20% e 30%.
A Comissão entendeu que o método atende à finalidade da medida, sufragando providencia razoável que, à míngua de outro critério normativo, poderia balizar o pedido a ser deduzido nas demandas de iniciativa ministerial.
A Comissão considerou, de outra parte, que a exclusão social é problema que atinge toda a educação superior e não apenas a instituição universitária pública. Tem-se que o ingresso e a permanência de alunos carentes na educação superior em instituições particulares ainda dependem, em larga medida, de programas de bolsas de estudo financiados por recursos públicos.
Avalia-se que os critérios de concessão de bolsa não primam pela transparência. Não há segurança de que são beneficiários os candidatos que apresentam maiores necessidades socioeconômicas. O problema envolve a própria fiscalização e proteção do erário, assente que recursos públicos são destinados ao setor privado (instituições privadas).
Dentro dessa linha de preocupação, o colega José Carlos de Oliveira Sampaio oferece minuciosa proposta de normatização para concessão de bolsa de estudo.
A Comissão também identifica, em proposta do colega Antonio Ozório Leme de Barros, a necessidade de atuação ministerial na implementação de políticas públicas destinadas à permanência dos alunos oriundos desses segmentos na universidade, prevenindo a evasão. Há de ser garantido o trajeto escolar, através da oferta de transporte gratuito e linhas de ônibus adequadas, além de medidas de alimentação e de moradia alimentar.
Outra ação a ser agregada para o acesso de carentes à universidade refere-se à isenção de taxas para o exame vestibular. A Unesp limita o número de isenção de pagamento de taxas de inscrição à participação em seus concursos vestibulares. Muitos candidatos provenientes da rede pública de ensino acabam sendo alijados do procedimento seletivo. Daí o destaque à iniciativa do colega Luiz Sales do Nascimento que redigiu ação civil pública pretendendo a isenção de taxa de inscrição de Vestibular da UNESP – “Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho” aos alunos carentes, sem a fixação de número limitado de concessões.
No que se refere à atuação processual, essas são as sugestões formuladas pela Comissão que buscam dar organicidade, visibilidade e incremento às ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no campo das ações afirmativas.
No âmbito administrativo da Instituição, a Comissão incorporou as seguintes sugestões formuladas pela entidade Educafro:
a) isenção de taxa de inscrição nos concurso públicos para os candidatos carentes;
b) estabelecimento de cotas para afrodescendentes nos concursos para provimento dos cargos da Instituição;
c) concessão de bolsa-auxílio e vale transporte para os estagiários carentes;
d) recomendação, nos procedimentos licitatórios, para que as empresas promovam a contratação de afrodescentes para todos os cargos de seu quadro funcional.
AIRTON FLORENTINO DE BARROS
Procurador de Justiça
CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR
15º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri
FERNANDA LEÃO DE ALMEIDA
120ª Promotora de Justiça da Capital
JÚLIO NASCIMENTO JÚNIOR
1º Promotor de Justiça de Lins
NADIR DE CAMPOS JÚNIOR
13º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri
REGINA CÉLIA DAMASCENO
1ª Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo
WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR
4º Promotor de Justiça da Cidadania
ANTONIO OZÓRIO LEME DE BARROS
15º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho
EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA
5º Promotor de Justiça da Infância e Juventude
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SAMPAIO
10º Promotor de Justiça de Taubaté
MARCELO DUARTE DANELUZZI
60º Promotor de Justiça da Capital
OSWALDO LUIZ PALÚ
Procurador de Justiça
SEBASTIÃO SILVIO DE BRITO
7º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro
Nº 663/2006 - PGJ
85º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2006
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
AVISA, que a Comissão do 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2006, reunida em 12 e 13 de dezembro de 2006 para julgamento dos recursos previstos no art. 9°- B do Regulamento, RESOLVEU:
I - Que na prova preambular realizada no dia 03 de dezembro de 2006, foram considerados classificados para a prova escrita do concurso os seguintes candidatos:
NOME: NOTA:
1. ABDALLA MAKSOUD NETO - 0506 64
2. ADELMO NEVES DA SILVA - 0995 57
3. ADEMILSON NAVARRETE LINHARES - 2154 65
4. ADILSON RUSSO DE MORAES - 2410 59
5. ADILSON SEVERINO DA SILVA - 0548 61
6. ADRIANA COSTA MEIRELLES - 2152 57
7. ADRIANA DE CASSIA DELBUE SILVA - 0202 58
8. ADRIANA FERNANDES PONTE ESPASANDIN - 0919 59
9. ADRIANA GALVAO STARR - 0576 59
10. ADRIANA MARIA RODRIGUES - 0304 62
11. ADRIANA PAULA FERNANDES D OLIVEIRA - 2683 57
12. ADRIANA TESTI TIRELLI - 1315 61
13. ADRIANNE MAYER - 0777 58
14. ADRIANO BUENO DE MENDONCA - 3167 63
15. ADRIANO DIAS DA SILVA - 0181 56
16. ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA - 1094 59
17. AGENOR GOMES PINTO NETO - 1494 64
18. ALAN HENRIQUE FLORE - 2344 57
19. ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA - 0941 62
20. ALARICO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - 3701 59
21. ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO - 1904 60
22. ALBERTO QUEIROZ NAVARRO - 3605 59
23. ALESSANDRA MENDES SPALDING - 3705 56
24. ALESSANDRA MILELA SVERZUT - 3650 60
25. ALESSANDRA PEREIRA DE MELO - 3442 56
26. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO - 1459 62
27. ALESSANDRO AMARAL OLIVEIRA - 3712 58
28. ALESSANDRO CESAR DE ARAUJO - 0673 57
29. ALESSANDRO IZZO CORIA - 2158 58
30. ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA - 2717 60
31. ALEX BONFIM REIS - 3343 58
32. ALEX FADEL - 1207 56
33. ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO - 3034 62
34. ALEXANDRE CALIXTO - 2606 56
35. ALEXANDRE ESTUQUI JUNIOR - 3180 57
36. ALEXANDRE GARBELINI SANCHES - 2212 60
37. ALEXANDRE HONIGMANN - 0277 62
38. ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO - 0204 61
39. ALEXANDRE MARQUES DA SILVA -1126 57
40. ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA - 2567 57
41. ALEXANDRE RORATO MACIEL - 3601 62
42. ALEXANDRE SALEM CARVALHO - 0086 58
43. ALEXANDRE SCHNUR GABRIEL FERREIRA - 0521 64
44. ALEXANDRE SILVA KURBHI - 1102 56
45. ALEXANDRE SILVERIO DA ROSA - 0148 57
46. ALEXEI HERMANN DE CARVALHO KIRCHHOFF - 0008 59
47. ALFREDO LUIS PORTES NETO - 2969 60
48. ALINE APARECIDA SIQUEIRA HOLTZ - 1472 61
49. ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES - 0391 59
50. ALINE MORGADO - 1281 60
51. ALINE PETRUCI CAMARGO - 1831 58
52. ALINE TARRAZO FEHLOW - 2143 59
53. ALMACHIA ZWARG ACERBI - 3032 56
54. ALUISIO MOREIRA BUENO - 0922 68
55. ALVARO FERNANDO DE SOUZA - 1018 59
56. ALVIMAR VIRGILIO DE ALMEIDA - 0383 59
57. AMANDA FERRAZOLI - 0476 57
58. AMELIO PASINI JUNIOR - 3174 59
59. ANA BRASIL ROCHA - 2098 59
60. ANA CAROLINA CINTRA FRANCO - 0305 63
61. ANA CAROLINA COSTA OOTEMAN - 3397 56
62. ANA CASSIA LABRONICI GOMES - 1144 60
63. ANA LAURA CORREA RODRIGUES - 0975 59
64. ANA LUCIA LONGHI PEIXOTO - 1784 61
65. ANA PAULA COMINI SINATURA ASTURIANO - 0177 56
66. ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO - 1242 60
67. ANA PAULA GARCIA GONCALVES - 2887 62
68. ANA PAULA MACEA ORTIGOSA - 0724 59
69. ANA PAULA PEREIRA SACHETTO - 0605 56
70. ANA PAULA SILVEIRA ONOFRE - 0624 61
71. ANAMELIA BERTONI DE MORAIS - 0366 59
72. ANDERSON DA MOTA FONSECA - 0309 57
73. ANDERSON DANIEL LAGOIN - 0831 62
74. ANDRE BANDEIRA - 1411 59
75. ANDRE DE ALMEIDA PANZERI - 0821 60
76. ANDRE LUIS LUCAS BENASSE - 3190 56
77. ANDRE LUIS SCALLA DE SOUZA - 1092 57
78. ANDRE LUIS SIMOES - 1409 58
79. ANDRE LUIZ MARTINS MODE - 3505 59
80. ANDRE LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA - 0246 58
81. ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - 3544 56
82. ANDRE MOURA ROBLES - 0059 61
83. ANDRE NOGUEIRA BUONORA - 0416 56
84. ANDRE PERCHE LUCKE - 0378 56
85. ANDRE PEREIRA DE SOUZA - 2079 60
86. ANDRE RIBEIRO FERREIRA - 2214 56
87. ANDRE RICARDO DUARTE - 1468 61
88. ANDREA BRESSANE - 2312 58
89. ANDREA DA SILVA BRITO - 2189 57
90. ANDREA REGINA SAMPAIO - 1338 57
91. ANDREA SANTOS GIGLIOTTI - 1942 63
92. ANDREIA DIAS CANTAREIRA - 0117 59
93. ANDREY RIBEIRO NASSER - 0392 61
94. ANGELICA MAIRA GALEAZZI - 2090 57
95. ANIS DAVID NETO - 1774 58
96. ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR - 0160 59
97. ANITA FLAVIA HINOJOSA - 1156 56
98. ANTONIO ANDRE DOS SANTOS JUNIOR - 3213 58
99. ANTONIO CESAR BELTRAN - 2823 57
100. ANTONIO LEITE MESQUITA NETO - 2261 61
101. ANTONIO MACHADO NETO - 2215 59
102. ANTONIO MURAT NETO - 0778 65
103. ARGEMIRO FERREIRA DOS SANTOS NETO - 1752 59
104. ARIANE DE CARVALHO PORTELA - 0591 58
105. ARIANE FUCCI WADY - 1880 58
106. ARMENIO GOMES DUARTE NETO - 1403 62
107. ARMOND BELTRAN DA CRUZ BARBOSA - 3098 62
108. AURELIO DO VALLE GARCIA - 3811 56
109. AUREO NATAL DE PAULA - 2391 57
110. BARBARA SYUFFI MONTES - 0257 59
111. BENNO BUCHMAN - 2987 59
112. BRENO COSTA DA SILVA COELHO - 0450 64
113. BRUNA MARCHESE E SILVA - 3347 57
114. BRUNO ANTONIO MERENDI LOPES - 2099 56
115. BRUNO DE FARIA GAMA - 2616 64
116. BRUNO DE MOURA CAMPOS - 1883 63
117. BRUNO RICARDO MIRAGAIA SOUZA - 2141 57
118. BRUNO RODRIGO GOBBY DUCATI - 3163 57
119. CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI - 0927 59
120. CAIO FAVERO FERREIRA - 3237 57
121. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO - 2396 62
122. CAIO MARCO BERARDO - 2593 58
123. CAMILA GIORGETTI - 2789 70
124. CAMILE DE LIMA E SILVA - 0835 57
125. CARINA RUBIA DIAS - 3079 59
126. CARLA BORGES HONORIO - 2403 62
127. CARLA DE VASCONCELOS LEME - 3697 60
128. CARLA SANTOS BALESTRERI - 0776 60
129. CARLOS ALBERTO AMARAL BELLO - 2582 58
130. CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR - 1663 60
131. CARLOS ALBERTO MELOTTO - 1712 67
132. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - 1391 62
133. CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES - 3024 58
134. CARLOS EDUARDO AFONSO RODRIGUES - 0579 56
135. CARLOS EDUARDO CONSERINO - 1148 60
136. CARLOS EDUARDO DA SILVA ANAPURUS - 1426 56
137. CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO - 1590 63
138. CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA - 0339 65
139. CARLOS EDUARDO GENTILE CAVICCHIOLLI - 0987 58
140. CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ - 1892 63
141. CARLOS EDUARDO VALE DOS SANTOS - 2705 59
142. CARLOS MAGNO DOS SANTOS JUNIOR - 2352 56
143. CARLOS ODON LOPES DA ROCHA - 2523 61
144. CARMEN PAVAO CAMILO DA SILVA - 2232 62
145. CAROL REIS LUCAS VIEIRA - 2012 60
146. CAROLINA ARBEX BERSI - 3536 58
147. CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA - 0801 57
148. CAROLINA BEZERRA SANCHES - 3068 59
149. CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ - 2005 58
150. CAROLINA LOT DA SILVA NUNES - 1282 60
151. CAROLINA MANSUR ABUD - 0647 56
152. CAROLINA NUNES VIEIRA - 1366 62
153. CAROLINA PEREIRA - 1248 56
154. CASSIANA MENDES DE SA - 3041 56
155. CASSIANO GIL ZANCOLLI - 2092 58
156. CASSIANO MAZON - 0282 58
157. CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO - 0635 62
158. CATIA MARIA BROLAZO - 1699 61
159. CECILIA TAVARES DE LIMA - 0440 61
160. CELESTE LEITE DOS SANTOS PEREIRA GOMES - 0139 60
161. CELESTIANY VILLAR DA SILVA - 2052 58
162. CELIO CAUS JUNIOR - 2898 59
163. CELSO AUGUSTO WERNECK DE REZENDE - 0644 56
164. CESAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTTI - 1700 59
165. CESAR AUGUSTO VIEIRA MACEDO - 0260 65
166. CEZAR RODRIGUES MARQUES - 1166 57
167. CHARLIE WEI MING WANG - 0017 60
168. CHEIDE MAUAD FILHO - 0247 61
169. CHRISTIAN MARCOS CARBONI - 0427 61
170. CHRISTIAN PALHARINI MARTINS - 3727 56
171. CHRISTIANE MINA FALSARELLA - 2847 64
172. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME - 1399 59
173. CHRISTIANO STELLA COIMBRA SANTOS - 3466 60
174. CHRISTINA SCHILLER GAIARA - 2342 58
175. CINTIA ADRIANA FERREIRA DE LIMA - 0648 60
176. CINTIA MARANGONI - 2247 63
177. CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER - 0851 57
178. CLAUDETE FERREIRA DE FREITAS - 2976 60
179. CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO - 2908 58
180. CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA - 2238 61
181. CLAUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO - 3446 56
182. CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE - 3569 58
183. CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR - 2788 64
184. CLAUDINEI NICOTARI - 1392 58
185. CLAUDIO HUMBERTO COMAR - 3439 64
186. CLAUDIO ROBERTO SOUTO - 1308 60
187. CLEBER TAPPI SERRANO - 1530 56
188. CLEIDE ALVES DOS SANTOS - 3826 57
189. CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - 1998 59
190. CLOVIS GUIMARAES QUEIROZ JUNIOR - 1200 61
191. CONRADO RANGEL MOREIRA - 2600 61
192. CORINE MIREILLE VINCENT - 3195 59
193. CRISLEY PATRICK TOSTES - 2552 61
194. CRISTIANE BITTENCOURT DOS SANTOS - 1154 61
195. CRISTIANE DE BARROS SANTOS - 1861 59
196. CRISTIANE JERONIMO DE SOUZA - 1667 60
197. CRISTIANO CAMPOS DE ALENCASTRO GUIMARAES - 0270 57
198. CRISTIANO DA FONSECA TAVARES DA SILVA - 2491 61
199. CRISTIANO DONIZETE DE FREITAS - 1647 57
200. CRISTIANO THADEU E SILVA ELIAS - 2228 63
201. CRISTINA MARI KANEKO - 1232 62
202. CRISTINA NAMIE HARA - 2229 58
203. CRISTINA SPALDING DE PAULA MONTEIRO - 1917 57
204. CRISTINA TRENTO - 2882 68
205. DAIANE THAIS SOUTO OLIVA - 1810 67
206. DANIEL CARVALHO TAVARES - 1418 63
207. DANIEL DEPERON DE MACEDO - 3106 56
208. DANIEL GIRARDI VIEIRA - 0758 57
209. DANIEL MANDUCA FERREIRA - 0093 57
210. DANIEL POPOVICS CANOLA - 1507 62
211. DANIEL PROVENZANO PEREIRA - 1372 58
212. DANIEL QUEIROZ FERREIRA - 3321 58
213. DANIEL TOSTA DE FREITAS - 1108 61
214. DANIELA CAVASINI MOTA - 0262 57
215. DANIELA DE AZEVEDO SILVA - 2129 59
216. DANIELA DEJUSTE DE PAULA - 1343 59
217. DANIELA GABRIEL - 3196 61
218. DANIELA HAUN DE ARAUJO - 1186 60
219. DANIELA MARIA ALONSO CARLOS - 1678 65
220. DANIELA MARIA DA SILVA MOREIRA - 2146 58
221. DANIELA MARTIN LOPES OLIVEIRA - 0722 62
222. DANIELA NAVATTA BUENO - 3511 58
223. DANIELA PALAZZO CHEDE - 3077 63
224. DANIELA PRIANTE BELLINI - 1970 58
225. DANIELE BORGHETTI ZAMPIERI - 1385 59
226. DANIELE CRISTINA BARBATO - 1011 58
227. DANILO BARTH PIRES - 0751 60
228. DANILO CUNHA DE MELO - 1795 65
229. DANILO ROBERTO MENDES - 0840 56
230. DANILO TROMBETTA NEVES - 0822 57
231. DAVI DE CASTRO PEREIRA RIO - 0551 61
232. DEBORA ANDERSON - 1743 61
233. DEBORA DE CAMARGO ALY - 2664 59
234. DECIO GUEIRADO JUNIOR - 2044 64
235. DENISE CAMPOS - 1744 59
236. DENISE FERRAZ DE CAMARGO TINTORI - 3607 59
237. DENISE MELO SALAZAR - 1015 59
238. DENISE VIEIRA MOREIRA - 2023 62
239. DIEGO BOCUHY BONILHA - 1157 57
240. DIEGO ELIAS DE FREITAS RODRIGUES DE ALMEIDA - 0356 58
241. DIOGO CORREA DE MORAIS AGUIAR - 0137 66
242. DOMINGO PIETRANGELO RITONDO - 0157 67
243. DORIS DE CASSIA ALESSI - 1236 60
244. DUCINALVA AMARAL LOPES REIS - 3016 56
245. EDELSON RODRIGUES DE ALVARENGA - 3027 56
246. EDISON BALDI JUNIOR - 0491 56
247. EDSON LUIS RUIZ UBEDA - 1738 61
248. EDSON NAKAMATU - 1396 61
249. EDUARDO ALEX BARBIN BARBOSA - 0554 56
250. EDUARDO ALFONSETTI DIAS - 0529 58
251. EDUARDO ALONSO OLMOS - 2932 62
252. EDUARDO BIGOLIN - 0119 61
253. EDUARDO CARDOSO GERHARDT - 3211 57
254. EDUARDO CASSEB LOIS - 0856 62
255. EDUARDO CUNHA DOS SANTOS - 3066 56
256. EDUARDO LOPES BARBOSA DE SOUZA - 3236 63
257. EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA - 2824 63
258. EDUARDO RUIVO NICOLAU - 0434 57
259. EDVAIR BOGIANI JUNIOR - 1055 59
260. ELAINE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUEZ - 3414 60
261. ELIAS RODRIGO MONTICHESI BRANDAO - 1280 57
262. ELISA VODOPIVES PFEIL GOMES PEREIRA - 0417 56
263. ELISANGELA MOREIRA DA SILVA - 0972 56
264. ELSON DE ARAUJO CAPETO - 2368 58
265. EMERSON GIRALDELI COELHO - 2841 56
266. EMERSON HENRIQUE DO PRADO MARTINS - 2549 58
267. ERIC NAGAMORI DE SOUZA - 0147 56
268. ERICA MAGRI MILANI - 0338 63
269. ERICK ANTONIO GOMES - 3070 63
270. ERICK LEONEL BARBOSA DA SILVA - 0986 56
271. ERICSON CAMPOS DE CASTILHO - 0552 59
272. ERIK DA FONSECA FARHAT - 0042 58
273. ERIKA DE VASCONCELLOS LIMA POMPEO - 1619 60
274. ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID - 1807 61
275. ESTER FERNANDES DE OLIVEIRA - 0814 57
276. EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA - 0542 62
277. EVELINE ASCENCIO GALDIN - 0990 57
278. EVELISE APARECIDA YAMADA - 1643 56
279. FABIANA CRISTINA CUNHA DE SOUZA - 1666 57
280. FABIANA DEMATTE DE ARRUDA LEMOS - 0457 61
281. FABIANA OLIVEIRA BASTOS DE CASTRO - 0935 60
282. FABIANA PIMENTA SOARES - 1597 59
283. FABIANA TRENTO - 3482 56
284. FABIANO LERANTOVSK - 1331 59
285. FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS - 0240 56
286. FABIO CAPRARO - 0456 67
287. FABIO DE FREITAS CARVALHO - 1690 61
288. FABIO FRANCO DE CAMARGO - 3057 59
289. FABIO HENRIQUE CURY - 1808 64
290. FABIO HIROSHI NISHIYAMA HIROTA - 3492 59
291. FABIO IN SUK CHANG - 2394 57
292. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA - 3647 58
293. FABIO PAULO DA COSTA LATORRACA - 3603 60
294. FABIO ROBERTO MACHADO - 1546 60
295. FABIO VITOLS BRANDAO - 3565 56
296. FABIOLA DELLA TOGNA BECHARA - 2103 58
297. FABRICIO COSTA LOPO - 2538 56
298. FABRICIO FERES FURLAN - 1191 65
299. FABRICIO MUNIZ SABAGE - 1823 57
300. FABRICIO ORPHEU ARAUJO - 0184 62
301. FABRICIO SECAFEN MINGATI - 0186 60
302. FELIPE ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - 2941 58
303. FELIPE ESTEVAO DE MELO GONCALVES - 1854 62
304. FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO - 1979 75
305. FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINS - 3568 60
306. FERNANDA ALVES DA ROCHA BRANCO DE OLIVA - 1977 60
307. FERNANDA BOLFARINE - 0767 66
308. FERNANDA DE MORAIS PINTO - 2511 58
309. FERNANDA ELIAS DE CARVALHO - 1772 63
310. FERNANDA MACHADO DE OLIVEIRA - 2235 56
311. FERNANDA SALVADOR VEIGA - 1326 60
312. FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA - 2516 60
313. FERNANDO AQUINO SCALIANTE - 2895 60
314. FERNANDO BONFIETTI IZIDORO - 0732 61
315. FERNANDO DAHER RODRIGUES FERREIRA - 2248 56
316. FERNANDO DAVID DE MELO GONCALVES - 1760 60
317. FERNANDO DINIZ ANDALO - 2418 60
318. FERNANDO GIRAUTA CUELLAR - 1075 57
319. FERNANDO HENRIQUE LOPES HONORATO - 0067 58
320. FERNANDO JOSE CUNICO - 1709 56
321. FERNANDO JOSE MARQUES JUNIOR - 2451 56
322. FERNANDO LEONARDI CAMPANELLA - 0920 60
323. FERNANDO MARANHAO AYRES FERREIRA - 0843 57
324. FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO - 0077 61
325. FERNANDO SALLES AMARAL - 0243 61
326. FERNANDO SUEJI MUTA - 1509 59
327. FERNANDO ZELADA - 2909 60
328. FILLIPE DEMETRIO LOPES - 0290 58
329. FILOVALTER MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR - 2501 59
330. FLAVIA CRISTINA MARANGON - 0136 59
331. FLAVIA DA SILVA MARCONDES - 1629 59
332. FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI - 0203 60
333. FLAVIA MENDONCA GENTIL - 0483 60
334. FLAVIA PRADO SANTANA - 0499 59
335. FLAVIA RODRIGUES DE VITERBO - 1625 62
336. FLAVIA TAVARES - 0340 60
337. FLAVIA TRAVAGLINI - 3087 57
338. FLAVIO CASAROTTO - 1337 61
339. FLAVIO EDUARDO FERREIRA CUPPARI - 3073 60
340. FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA - 3253 62
341. FLAVIO NUNES DA SILVA - 1862 66
342. FLAVIO VELLOSO BORGES DA SILVA MARCONDES - 0638 60
343. FRANCISCO CARLOS MARQUES MATAREZIO - 1755 60
344. FRANCISCO FERNANDO MAGALHAES PAES DE BARROS FILHO - 0284 60
345. FRANQUIS DIAS NEPOMUCENO - 1594 64
346. FREDERICO FRANCIS MELLONE DE CAMARGO - 1277 60
347. FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE - 2599 58
348. GABRIEL BALDI DE CARVALHO - 0784 59
349. GABRIEL MACHADO MAGLIO - 2890 63
350. GEORGE CASSIO TIOSSO ABBUD - 1731 61
351. GEORGIA CARLA CHINALIA - 3611 59
352. GERSON MAIA DA SILVA - 0804 64
353. GERUSA FAVERO GIRARDELLI - 1600 67
354. GESANNE FONSECA GOMES - 0252 60
355. GILBERTO AZEVEDO DE MORAES COSTA - 3465 59
356. GILSON RICARDO MAGALHAES - 2327 63
357. GIOVANA CORAZZA NUNES - 1264 61
358. GIOVANA MARINATO MONTAGNA - 3061 58
359. GISELE PEREIRA DE ASSUNCAO - 1536 57
360. GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS - 0951 57
361. GODOFREDO MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA - 0121 61
362. GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN - 0210 57
363. GRACIENE HELOISE MACHADO DA COSTA - 3334 56
364. GRAZIELA BORZANI - 0170 57
365. GUILHERME AFONSO BARRETO MARZOLA - 2565 56
366. GUILHERME CINTRA DELEUSE - 0503 63
367. GUILHERME DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI - 1654 58
368. GUILHERME ERNESTO MANSELL PASSERI - 2597 58
369. GUILHERME IGNACIO DE OLIVEIRA - 0337 61
370. GUILHERME KRAHENBUHL SILVEIRA PICCINA - 0079 57
371. GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS - 2193 57
372. GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI - 2852 59
373. GUSTAVO BARCELLOS FARAH - 1045 59
374. GUSTAVO CANHOTO BARBOSA DE LIMA - 2083 59
375. GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN - 1570 59
376. GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO - 0749 62
377. GUSTAVO HENRIQUE ARMBRUST VIRGINELLI - 2672 63
378. GUSTAVO JOLY BOMFIM - 2563 60
379. GUSTAVO MACRI MORAIS - 2436 61
380. GUY SALLA CLEMENTE - 2736 58
381. HEITOR BARBIERI MOZARDO - 3307 57
382. HELDER BARBIERI MOZARDO - 3304 58
383. HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA - 3626 58
384. HELEN KOMATSU - 1125 58
385. HELIO DIMAS DE ALMEIDA JUNIOR - 1131 66
386. HELLEN CRISTINA REZETTI AMBROSIO - 0915 61
387. HELOISA GASPAR MARTINS TAVARES - 2220 59
388. HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - 1822 57
389. HENRI WATARU KOGA - 0371 64
390. HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA - 0768 64
391. HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE - 0847 61
392. HENRY PETERSON DUARTE - 2628 62
393. HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI - 0881 60
394. HERMES JUN NAKASHIMA - 0099 57
395. HERMES MARQUES - 2227 57
396. HERNANE XAVIER DE LIMA - 0190 62
397. HIGHOR MARTINHO BEIVIDAS - 0429 65
398. HILDO ESTRAIOTO JUNIOR - 1703 57
399. HYGOR GRECCO DE ALMEIDA - 3481 56
400. ICARO RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA - 2302 64
401. INGRID RODRIGUES DE ATAIDE - 2698 62
402. ISABEL LOPES DE OLIVEIRA - 0719 60
403. ISLEI SILVA SANTOS DIOGO - 2535 58
404. ISMAEL DE OLIVEIRA MOTA - 1564 62
405. IVAN CESAR ALVES PEREIRA - 1231 57
406. IZABEL CRISTINA DE ARAUJO BARBOSA - 2805 57
407. IZABEL CRISTINA NAVARRO PRADO - 1188 59
408. JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - 0082 59
409. JAIME PIMENTEL JUNIOR - 0514 59
410. JAIRO BRAGA DE MILANI - 2291 57
411. JAIRO GARCIA PEREIRA - 3379 60
412. JAIRO RAFAEL DE MORAIS CARDOSO - 0625 59
413. JAMIL CHAIM ALVES - 0064 57
414. JAMIL NAKAD JUNIOR - 2871 60
415. JANAYNA LOMBISANI - 0761 62
416. JAYME GUSTAVO ARANA - 1800 58
417. JEAN CARLOS PINTO - 1952 58
418. JERUSA ARAUJO JUNQUEIRA - 0626 63
419. JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - 0929 61
420. JOANA MARIA DE CASTRO GONCALVES - 0616 61
421. JOAO ARTHUR SIQUEIRA DA SILVA COSTA - 0318 56
422. JOAO BATISTA PIRES BLASI - 1354 57
423. JOAO CARLOS NAVARRO DE ALMEIDA PRADO - 1183 62
424. JOAO EDUARDO PIERI - 0045 62
425. JOAO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS - 1884 60
426. JOAO HENRIQUE RENNO MATOS - 1940 62
427. JOAO LUIZ MORAES ROSA - 0746 61
428. JOAO MARIO ESTEVAM DA SILVA - 2239 60
429. JORDANA CALIXTO PORTO - 1113 58
430. JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI - 0934 60
431. JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR - 1184 58
432. JOSE ALBERTO DOS SANTOS - 2632 56
433. JOSE ALVES DE REZENDE NETO - 2040 60
434. JOSE ARIOVALDO RODRIGUES DE SOUZA - 3716 56
435. JOSE BRAULIO DA SILVA EVANGELISTA - 0692 56
436. JOSE CARLOS DOS SANTOS CRUZ - 3099 57
437. JOSE CARLOS MENDES BOTELHO - 2277 60
438. JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR - 3075 61
439. JOSE EDUARDO BATTAUS - 0208 59
440. JOSE FERNANDO DA CUNHA PINHEIRO - 2211 60
441. JOSE MARCELO MALTA - 0199 64
442. JOSE MAURO PROGIANTE - 2539 57
443. JOSE PAULO PIRES - 1613 59
444. JOSE RENATO BERNARDES DA COSTA - 3714 61
445. JOSE RICARDO MARTINS - 0953 59
446. JOSE RICARDO ROCHA CHECCHIA - 2848 56
447. JOSE ROBERTO FERNANDES ESTEVES - 1422 56
448. JOSE ROBERTO SANCHES - 1782 58
449. JOSE TIAGO CHESINE GOIS - 2043 60
450. JOSIANE GIOVANETI BELAZ - 3207 63
451. JOSIANE PATRICIA CABRINI - 0887 59
452. JOSMAR TASSIGNON JUNIOR - 0169 64
453. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO - 1533 57
454. JULIANA ALVES BIAZOLI - 2086 57
455. JULIANA AMELIA CAMPOS - 1069 60
456. JULIANA BARROSO CEPEDA - 0329 60
457. JULIANA DANGHESI DE MELLO - 1117 59
458. JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA - 2586 60
459. JULIANA DIAS DE ALMEIDA - 0771 63
460. JULIANA DOTTA - 1491 59
461. JULIANA HAUPTMANN BORELLI THOMAZ GRECCO - 1140 58
462. JULIANA MARIA CALLEGARI - 0879 60
463. JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT - 1848 56
464. JULIANA MASTRACOUZO - 1971 61
465. JULIANA SOUTO - 3159 63
466. JULIANA SPURI BERNARDI - 2125 61
467. JULIANA TIEMI MARUYAMA MATSUDA - 0820 58
468. JULIANA TRAJANO DE FREITAS BARAO - 0842 62
469. JUSSARA BORGES DE AZEVEDO - 2162 56
470. JUSSARA MARIA SOARES DA SILVA - 1307 57
471. KAMILLA RENATA TEIXEIRA - 1727 56
472. KAREEN PATRICIA BANDEIRA PEREIRA FERREIRA - 0463 62
473. KARIME MANSUR - 1668 57
474. KARINA MULLER - 0264 68
475. KARLA CALEGARI DI MARTINO - 0382 57
476. KATIA REGINA MARIA DE BEDIA - 1267 61
477. KELLY FABIANA MARTINEZ DE SOUZA - 0678 57
478. KELLY OTSUKA - 0849 62
479. KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO - 0393 59
480. KLEBER HENRIQUE BASSO - 1103 56
481. LAERCIO FRANCO JUNIOR - 1279 59
482. LAIS RABELLO ZAROS - 2009 65
483. LARRICE LUZ CARVALHO NEPOMUCENO - 2631 56
484. LAURENCE YURI SABBAG SILVA - 3247 60
485. LAWRENCE KATSUYUKI DE ALMEIDA TANIKAWA - 0113 57
486. LEANDRO DE CASTRO FOLLY - 3210 58
487. LEANDRO DE CASTRO SILVA - 3272 65
488. LEANDRO DE GOES LEITE - 1254 57
489. LEANDRO DE LIMA LOPES - 1039 63
490. LEANDRO DE MEDEIROS - 1322 62
491. LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS - 2842 61
492. LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM - 0105 63
493. LEANDRO LIPPI GUIMARAES - 0637 59
494. LEANDRO SARAI - 0205 59
495. LEILA APARECIDA MONTILHA - 1155 65
496. LEILA KARINA ARAKAKI - 3214 62
497. LEON ELIAS NOGUEIRA BARBOSA - 2551 61
498. LEONARDO BELLINI DE CASTRO - 2684 59
499. LEONARDO BREDA - 1768 60
500. LEONARDO CESAR MATHEUS - 2278 56
501. LEONARDO D ANGELO VARGAS PEREIRA - 1257 60
502. LEONARDO DE MELLO GONCALVES - 0100 57
503. LEONARDO GOUVEIA OLHE BLANCK - 1332 58
504. LEONARDO LOPES SARDINHA - 2430 58
505. LEONARDO SANTOS VIEIRA COELHO - 3562 65
506. LEONARDO SIQUEIRA DE PRETTO - 0032 64
507. LEONARDO VALENTE BARREIROS - 0949 61
508. LEONEL LUCAS LUCARIELLO FILHO - 1066 60
509. LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR - 3245 56
510. LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA - 2719 58
511. LETICIA DA SILVA OZAWA - 1955 60
512. LETICIA DE ASSIS BRUNING - 0342 57
513. LETICIA FABIANA SANTUCCI - 0991 62
514. LETICIA STUGINSKI STOFFA - 0376 56
515. LICIANE PRISCILA GELENSKI - 2147 56
516. LIGIA MARIA TEGAO NAVE - 0717 57
517. LIGIA MARIA ZANIN - 2572 60
518. LILIAN LETICIA NIERI MADI - 2182 56
519. LILIAN RESENDE CASTANHO - 3387 61
520. LILIAN SAYURI FUKUSHIGUE KAWAGOE - 0609 57
521. LILIANA ELVIRA CANHADA GONCALVES PONTES - 0123 56
522. LILIANE BERNSTEIN - 2794 58
523. LIVIA DOMINGUES DA CUNHA - 0583 58
524. LIVIA TELLES RISSO - 2740 56
525. LORENA BOAVENTURA MELARA PEREIRA - 3049 56
526. LUCAS GAJARDONI FERNANDES - 2844 63
527. LUCIANA ANDRADE MAIA - 0917 61
528. LUCIANA ANDRE JORDAO - 0763 58
529. LUCIANA ANDREA LISSO - 0220 57
530. LUCIANA BELO DA SILVA - 2641 56
531. LUCIANA CATANZARO - 2031 62
532. LUCIANA DE BARROS - 1383 62
533. LUCIANA DE FATIMA DA SILVA - 1142 58
534. LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO - 0727 62
535. LUCIANA MARIA VASCONCELOS - 3128 56
536. LUCIANA MARQUES CAROPRESO - 0982 56
537. LUCIANA MARQUES FIGUEIRA - 0775 56
538. LUCIANA MOURAO REZENDE - 3577 56
539. LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - 3292 56
540. LUCIANA ZIOLI - 2183 57
541. LUCIANE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA - 2329 56
542. LUCIANE MODELLI DE ANDRADE - 1556 57
543. LUCIANO CESAR CASAROTI - 3062 58
544. LUCIANO CUENYA FRANCA - 0833 64
545. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA - 3406 58
546. LUCILA AKEMI NAKAGAWA - 0126 62
547. LUDMILA ZORZETTI - 0757 57
548. LUIS CARLOS LONGHI DA ROCHA - 0402 56
549. LUIS EDUARDO SANTORO - 0085 56
550. LUIS FELIPE SACHSIDA GARCIA - 3551 58
551. LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO - 0688 57
552. LUIS FERNANDO REIS VARGAS - 2553 58
553. LUIS JOSE DE BARROS SAES - 0865 58
554. LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES - 0234 63
555. LUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO - 1575 60
556. LUIZ FERNANDO GARCIA - 1858 60
557. LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA - 0187 60
558. LUIZ GUSTAVO DE MOURA BIZ - 2669 62
559. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA - 1651 56
560. LUIZ GUSTAVO ESTEVES - 3074 56
561. LUIZ RODRIGO LEMMI - 3583 56
562. LUIZA BARROS ROZAS - 1084 56
563. LYANA HELENA JOPPERT KALLUF PEREIRA - 3197 60
564. MAICON ROBSON ZAMBRINI - 2626 63
565. MANOEL JOSE DE PAULA FILHO - 0672 64
566. MARCEL GOULART VIEIRA - 0442 61
567. MARCELA AGOSTINHO GOMES - 1937 58
568. MARCELA PAPA - 0168 57
569. MARCELO BRANDAO FONTANA - 2560 62
570. MARCELO CAMARGO MAGANO - 0498 60
571. MARCELO CARITA CORRERA - 0507 62
572. MARCELO DAMASCENO SILVEIRA - 3629 58
573. MARCELO DE MENDONCA NEVES - 1867 61
574. MARCELO DI GIACOMO ARAUJO - 1105 60
575. MARCELO DOS SANTOS SANCANA - 1826 57
576. MARCELO ESTEVES MOURAO - 0510 59
577. MARCELO FARHA BIZARRA - 1821 61
578. MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS MANGIA - 0531 58
579. MARCELO LAURITO PARO - 1448 58
580. MARCELO SANCHEZ LORENZO - 2004 56
581. MARCELO SILVA COSTANTINI - 2269 57
582. MARCELO TADEU DO NASCIMENTO - 0994 56
583. MARCELO VALDIR MONTEIRO - 2603 56
584. MARCELO YUKIO MISAKA - 2787 65
585. MARCIA BRAZ DE AQUINO - 1541 66
586. MARCIA MENDES - 0471 58
587. MARCIA SATOMI SUZUKI - 3735 56
588. MARCIA VITAL HERNANDEZ - 0249 56
589. MARCIO AGUIAR FOLONI - 3046 56
590. MARCIO ANTONIO PEREIRA MACEDO - 3029 62
591. MARCIO AURELIO FERNANDES DE CESARE - 2267 65
592. MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO - 1758 58
593. MARCIO CLOVIS BOSIO GUIMARAES - 2497 56
594. MARCIO ROGERIO FRACASSI - 0235 70
595. MARCO ANTONIO DE MORAES BARROS - 1041 66
596. MARCO ANTONIO PARISI - 0084 58
597. MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS - 0841 62
598. MARCO AURELIO NADAI SILVINO - 1135 58
599. MARCOS DE PAULA BARRETO - 2032 59
600. MARCOS MAIA MONTEIRO - 0590 57
601. MARCOS OLIVEIRA DE MELO - 2108 63
602. MARCOS ROBERTO SERRANO - 1871 63
603. MARCOS ROBERTO TRIPPO - 3303 57
604. MARCUS PAULO TONANI - 1247 56
605. MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES - 0439 59
606. MARCUS VINICIUS SALVINO PATTO - 3548 57
607. MARIA ALICE FARIA - 2569 59
608. MARIA APARECIDA DOS SANTOS - 0406 59
609. MARIA CAROLINA MARQUES CARO QUINTILIANO - 0104 64
610. MARIA CLARA PALETTA LOMAR - 0244 58
611. MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA - 1886 58
612. MARIA CRISTINA GERALDES FOCHI - 1593 66
613. MARIA EUGENIA DE ANDRADE LISTE - 0397 58
614. MARIA FERNANDA DOS SANTOS ELIAS - 2896 58
615. MARIA FERNANDA SALGADO DA COSTA LEITE - 2648 57
616. MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS - 1031 66
617. MARIA ISABEL REBELLO PINHO DIAS - 0508 58
618. MARIA JULIA KAIAL CURY - 0114 64
619. MARIA LETICIA CAMARGO LOPES - 2861 58
620. MARIA LUIZA GERALDES FOCHI SANT ANA - 1588 58
621. MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN - 1452 60
622. MARIA NIRVANDA TORRES PINHEIRO - 2006 61
623. MARIA SILVIA GABRIELLONI - 0021 64
624. MARIA TERESA BASTIA VICHI - 2737 59
625. MARIA VICTORIA DE BARROS CAMPOS - 0740 63
626. MARIANA COSTA DE PAIVA - 0161 57
627. MARIANA DALLA BERNARDINA - 2774 57
628. MARIANA DE OLIVEIRA BARREIROS - 3807 61
629. MARIANA GOMES CAVALCANTE - 3097 60
630. MARIANA TONOLI ANGELI - 2589 56
631. MARICY MARALDI - 0607 57
632. MARICY REHDER COELHO CAMARA - 3381 57
633. MARILENE SOL GOMES - 2393 56
634. MARINA BUCHDID GIROLDO - 0022 61
635. MARINA FREIRE - 2545 57
636. MARINA GIANGIACOMO BONILHA - 1327 56
637. MARINA SAN JUAN MELO - 1010 64
638. MARIO YAMADA FILHO - 1583 56
639. MARTHA ELIAS EL DEBS - 1759 59
640. MARY ANN GOMES - 1865 59
641. MATEUS BERALDO ROMAO - 3327 60
642. MATEUS OLIVEIRA MORO - 1992 65
643. MATHEUS ALVES RIBEIRO - 1674 58
644. MATHEUS AMSTALDEN VALARINI - 3841 60
645. MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO - 1653 57
646. MAURICIO DE ALBUQUERQUE ARAUJO LUYTEN - 0140 62
647. MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO - 2495 57
648. MAURO ALEXANDRE BARBOSA BORDINI - 0212 57
649. MAURO BATISTELA ABDEL NOUR - 0549 60
650. MAURO PEREIRA DOMINGUES - 0159 62
651. MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALI NIETON - 1520 57
652. MELISSA PAGANOTI DE OLIVEIRA E SOUZA - 0373 56
653. MICHEL FRANCOIS DRIZUL HAVRENNE - 0837 61
654. MICHEL ITO - 1043 58
655. MICHELE VILELA BULGARELI - 2089 60
656. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA - 2172 56
657. MICHELLE LARANJA CASSARO - 2409 61
658. MIGUEL HENRIQUES JUNIOR - 0035 58
659. MILENA REPIZO RODRIGUES - 3395 58
660. MILENA VITORINO CAMANO - 1145 56
661. MILTON QUINTANA - 0815 59
662. MOISES MORICOCHI MORATO - 0787 57
663. MONICA LUIZA VIEGAS RODRIGUES MEDAETS - 3109 64
664. MONIQUE MARTINS DO COUTO REIS - 1630 57
665. MURILO LEIRIAO CONSALTER - 1283 61
666. NAILA DE REZENDE KHURI - 1037 60
667. NAIRA ASSIS BARBOSA - 3299 56
668. NATALIA ASSIS MASCARENHAS - 1402 61
669. NATALIA DA COSTA NORA - 2198 56
670. NELSON RICARDO CASALLEIRO - 0179 58
671. NICOLE GONZALEZ COLOMBO ARNOLDI - 2069 59
672. NILSON VITORINO JUNIOR - 2481 60
673. OCTAVIO GINEZ DE ALMEIDA BUENO - 0955 59
674. OG BARBOSA MAIA FILHO - 3687 57
675. OG CRISTIAN MANTUAN - 3389 58
676. OLIVIA MARIA TEIXEIRA PAIXAO - 1925 58
677. ORESTE DALLOCCHIO NETO - 3183 58
678. ORLANDO HADDAD NETO - 1951 60
679. OSWALDO SOARES NETO - 1991 61
680. PABLO RODRIGO FRANCA - 0585 61
681. PALOMA SAKALEM - 1811 57
682. PAOLA COMINATTO - 3598 67
683. PATRICIA BIAGINI LOPES - 0745 59
684. PATRICIA DE ASSIS FERREIRA - 1640 56
685. PATRICIA DO CARMO ZACURA - 1081 61
686. PATRICIA DONATI DE ALMEIDA - 0742 56
687. PATRICIA FIGUEIREDO CORREIA - 0048 59
688. PATRICIA FORMIGONI URSAIA - 0409 59
689. PATRICIA HELENA FEITOSA MILANI - 0163 58
690. PATRICIA LEAL MUSA - 0323 57
691. PATRICIA MARTINEZ - 1034 60
692. PATRICIA TAKESAKI MIYAJI - 0096 64
693. PATRICIA TIEMI MOMMA - 1756 56
694. PAULA BOND PEIXOTO - 3761 63
695. PAULA DA CUNHA WESTMANN - 0956 56
696. PAULA MAGALHAES DA SILVA - 2160 59
697. PAULA NARIMATU DE ALMEIDA - 1815 58
698. PAULA VILLANACCI ALVES - 0827 60
699. PAULO BUENO DE AZEVEDO - 3523 63
700. PAULO CESAR DE AZEVEDO - 3169 58
701. PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO JUNIOR - 1107 62
702. PAULO EDUARDO PEREIRA CONDE - 3535 57
703. PAULO HENRIQUE DAS FONTES - 1265 57
704. PAULO HENRIQUE GARCIA D ANGIOLI - 1915 59
705. PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGO - 2972 59
706. PAULO KAKIONIS - 0864 58
707. PAULO MURILO GOMES GALVAO - 1447 58
708. PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA DALA DEA - 2739 56
709. PEDRO HENRIQUE PERCINIO GIANVECCHIO - 3121 56
710. PRISCILA SIMARA NOVAES - 0116 56
711. PRISCILLA BITTAR NEVES NETTO - 1044 57
712. PRISCILLA MARIA BASSETO AVALLONE - 1470 58
713. PRISCILLA MIDORI MAIZATO - 0567 61
714. PRISCILLA YUMI HANADA - 0066 57
715. RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO - 2122 59
716. RAFAEL DA CRUZ GOUVEIA LINARDI - 0443 61
717. RAFAEL DE PAULA LEAO ANDREO - 2856 61
718. RAFAEL DE SOUZA MIRANDA - 0654 56
719. RAFAEL IMBRUNITO FLORES - 3205 65
720. RAFAEL NEGRELLI - 1330 62
721. RAFAEL SEGOVIA SOUZA CRUZ - 3153 60
722. RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA - 1205 56
723. RAFAEL VALLE VERNASCHI - 3730 62
724. RAFAEL VIEIRA PATARA - 0053 57
725. RAPHAEL HERNANDES PARRA FILHO - 1711 57
726. RAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS - 1320 58
727. RAQUEL ELI STEIN MATHEUS - 0806 60
728. RAQUEL TAVARES DA SILVA - 0544 57
729. RAUL RIBEIRO SORA - 0239 56
730. REGIANE KELY ROSSI TONIN - 1720 56
731. REGINA BAUAB MERLO - 2121 56
732. REINALDO MOURA DE SOUZA - 0976 58
733. RENATA CALAZANS NASRAUI - 1023 63
734. RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA - 0565 63
735. RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE - 2348 56
736. RENATA FONSECA PRATA MARTINS - 0980 56
737. RENATA KLIMKE - 2728 56
738. RENATA MAHALEM DA SILVA TELES - 1266 64
739. RENATA MARQUES DE JESUS - 0618 56
740. RENATA TURINI BERDUGO - 1830 57
741. RENATO AMARAL ELIAS - 0076 56
742. RENATO ARRUDA SANTOS NETO - 2885 59
743. RENATO AUGUSTO ERCOLIN - 3026 58
744. RENATO BRANDAO DE AVILA - 0930 56
745. RENATO BRITTO COSTA - 1038 56
746. RENATO FRANCISCO DE CAMARGO MELLO - 0118 58
747. RENATO SANTIAGO GARCEZ - 0571 60
748. RENATO TAVARES DA SILVA - 0664 57
749. RENATO TOPAN - 1071 56
750. RENE JOSE ABRAHAO STRANG - 2366 72
751. RICARDO ALMEIDA ZACHARIAS - 0394 62
752. RICARDO AUGUSTO WIZIACK ZAGO - 1114 64
753. RICARDO BASSO - 2779 62
754. RICARDO BENVENHU - 0368 59
755. RICARDO CAMARGO PIRES - 1735 62
756. RICARDO CASSEB LOIS - 0852 60
757. RICARDO DE ARAUJO LISBOA - 2942 64
758. RICARDO DE OLIVEIRA ROMAO - 0396 61
759. RICARDO DEMETRIO LORICCHIO - 0023 56
760. RICARDO EL RAZI - 1419 56
761. RICARDO GABRIEL GOMES PEDREIRA - 2901 59
762. RICARDO GAGLIARDI - 2190 56
763. RICARDO GALLEGO - 0973 56
764. RICARDO GLORIA - 1872 57
765. RICARDO JORGE KRUTA BARROS - 3586 60
766. RICARDO LOURENCO DIAS FERRO - 2472 59
767. RICARDO MEDEIROS - 2479 61
768. RICARDO RODRIGUES SALVATO - 1764 57
769. RICARDO SEVILHA MUSTAFA - 2280 56
770. RICARDO TRUITE ALVES - 2362 63
771. RITA ASSUMPCAO - 0165 57
772. RITA DE CASSIA FREIRE MACEDO - 1146 56
773. ROBERTA CHEREGATI - 2795 57
774. ROBERTA DE OLIVEIRA FERREIRA - 0718 68
775. ROBERTA LOSADA CORREIA - 3142 58
776. ROBERTA MARIA DE BARROS FERNANDES - 0464 59
777. ROBERTO ALVES GONCALVES - 0632 56
778. ROBERTO FARAH TORRES - 0171 64
779. ROBERTO LINO JUNIOR - 1174 59
780. ROBERTO LISANDRO LEAO - 1456 58
781. ROBERTO NOGUEIRA - 3156 61
782. ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES DA SILVA - 2815 63
783. ROBERTO ZANICHELLI CINTRA - 3818 61
784. RODOLFO SCACABAROZZI MOREIRA - 3013 60
785. RODRIGO ANTONIO MENEGATTI - 0029 60
786. RODRIGO APARECIDO BUENO DE GODOY - 0601 59
787. RODRIGO AYRES DA SILVA - 3161 57
788. RODRIGO CARDOSO PARO - 2363 58
789. RODRIGO DE MOURA JACOB - 0281 60
790. RODRIGO DE SOUZA CARDOSO - 1410 62
791. RODRIGO DE SOUZA PINTO - 0558 64
792. RODRIGO DIAS MACHADO HOMEM - 0347 57
793. RODRIGO DOMINGOS DE MASI - 1272 60
794. RODRIGO FERACINE ALVARES - 0702 59
795. RODRIGO FERNANDES LOBO DA SILVA - 0326 57
796. RODRIGO FREITAS CARBONE - 3868 59
797. RODRIGO GARCIA MARTINEZ - 1147 62
798. RODRIGO HASEGAWA - 1324 58
799. RODRIGO JOSE GRIZZO - 3688 60
800. RODRIGO LEVKOVICZ - 3490 56
801. RODRIGO LORANDI SIBINELLI - 0834 58
802. RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - 2803 67
803. RODRIGO NERY - 0958 56
804. RODRIGO NORBERTO MARTINS DE SOUZA - 0520 59
805. RODRIGO NUNES LAUREANO - 0331 61
806. RODRIGO PEREIRA DOS REIS - 1677 56
807. RODRIGO SIMOES PALMA - 0211 61
808. RODRIGO TADEU BEDONI - 1911 56
809. RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO - 1945 58
810. RODRIGO VIEIRA MURAT - 2930 59
811. ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE - 3710 66
812. ROMEU GALLUCCI MARCAL - 1112 59
813. ROMULO CONTIN VENTRELLA - 0315 62
814. ROSANA COLLETTA - 0744 57
815. ROSANE MILA PEIXOTO - 1395 60
816. ROSANE MOREIRA FIGUEREDO - 1215 61
817. ROSANGELA APARECIDA PENA - 1918 56
818. ROSEMEIRE CARVALHO CHAVES - 2351 56
819. ROSIANI VIEIRA CORNETTI PEREIRA - 0712 57
820. ROSILEA DE FATIMA BANI - 2808 64
821. RUBENS PETERSEN NETO - 2063 63
822. RUBENS THIAGO SANTINI PARELLI - 0083 58
823. RUBENS VILELA SILVEIRA BUENO - 2781 57
824. RUTH DUARTE GARCIA - 2246 68
825. RUTH KATHERINE GARCIA ANDERSON - 0050 62
826. SABRINA SALVADORI SANDY - 3345 58
827. SAMANTA ROMANO TRESINARI GRANGEIRO - 1298 57
828. SAMIR NICOLAU NASSRALLA - 2370 57
829. SAMIRA DE CASTRO LORENA - 1475 67
830. SANDRA APARECIDA DANTAS - 2734 67
831. SANDRA MARIA MORIBE - 2996 57
832. SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA - 0828 63
833. SANDRO FRANCISCHINI FELIPE - 0070 62
834. SARA RIBEIRO DA SILVA - 0191 59
835. SAULO FERREIRA LOBO - 0322 61
836. SAVIO SOARES KLEIN - 2434 62
837. SERGIO CEDANO - 0013 68
838. SERGIO DA SILVA FALECO - 2447 57
839. SERGIO GERALDO DE MOURA BLOIS - 0346 57
840. SERGIO LUIS CALDAS SPINA - 3194 62
841. SERGIO LUIZ BIGHETI - 2662 58
842. SHEILA GARCIA - 2607 60
843. SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO - 2046 59
844. SIDNEY RODRIGUES CALIXTO - 2513 57
845. SIMONE ALVES DA COSTA - 0336 64
846. SIMONE RODRIGUES VALLE - 2488 61
847. SOLANGE IGNACIO DA SILVA SANTOS - 0039 57
848. SONIA MIYOSHI FUIN - 0633 57
849. SUMARA APARECIDA MARCAL - 2164 57
850. SUZANA AZENGO PONTES - 0606 57
851. TAINA FERREIRA NAKAMURA - 1551 59
852. TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI - 3348 57
853. TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - 2128 61
854. TANIA DA SILVA AMORIM - 3564 59
855. TANIA REGINA SIMAO MOURA - 1197 58
856. TATIANA BELONS VIEIRA - 0222 58
857. TATIANA CARLA ANDO - 1938 57
858. TATIANA CRISTINA BASSI - 0532 59
859. TATIANA FEIERABEND BOURGUIGNON OLIVEIRA - 3642 56
860. TATIANA REGINA CAMARGO FERNANDES - 1464 59
861. TATIANA SAES VALVERDE ORMELEZE - 1492 60
862. TATIANA SEMENSATTO DE LIMA COSTA - 0400 57
863. TATIANE NOLLI PUZZI - 2849 57
864. TATIANY SANTOS DE BRITO - 3854 57
865. TELMA ELITA DA COSTA - 2566 56
866. THAICE CRISTINA DE GODOY MAIA AMORIM - 1251 57
867. THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARAES - 0924 59
868. THAIS HELENA COSTA NADER - 0313 62
869. THAIS HELENA KONDO DE BRITO - 3076 56
870. THALITA VERONICA GONCALVES E SILVA - 2674 60
871. THIAGO ALCOCER MARIN - 1202 61
872. THIAGO BALDANI GOMES DE FILIPPO - 1812 61
873. THIAGO BATISTA ARIZA - 0127 60
874. THIAGO DE MATOS MOREGOLA - 1657 58
875. THIAGO DEL VECCHIO BORGES - 1306 57
876. THIAGO SANTOS DE SOUZA - 1089 63
877. THIAGO SOARES PICCOLOTTO - 3201 64
878. TIAGO AUGUSTO BRESSAN BUOSI - 2076 62
879. TIAGO DE TOLEDO RODRIGUES - 2144 59
880. TIAGO DO AMARAL BARBOZA - 1680 58
881. TIAGO DUCATTI LINO MACHADO - 0134 56
882. TIAGO LISBOA MENDONCA -1715 60
883. TIAGO MILREU - 0735 63
884. TRUONG HUY LAM - 2786 57
885. ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JUNIOR - 0132 56
886. VAGNER OKABAYASHI - 1567 58
887. VALDEMAR LATANCE NETO - 1068 58
888. VALDEMAR XAVIER PEREIRA - 3251 57
889. VALDIR LOPES SOBRINO FILHO - 0370 60
890. VALQUIRIA MARIA ALVES - 1062 64
891. VANDERSON ROBERTO VIEIRA - 0705 60
892. VANDO DA SILVA MARQUES - 1975 58
893. VANESSA PELLEGRINI ARMENIO - 1111 56
894. VANESSA STRENGER - 0292 65
895. VANESSA VELLOSO SILVA SAAD - 0913 63
896. VANIA KUYUMDJIAN CACERES - 0708 57
897. VERONICA SILVA DE OLIVEIRA - 0162 61
898. VILSON DE ALMEIDA SILVA - 1428 58
899. VINICIUS ATIQUE FERRAZ DE TOLEDO - 2093 60
900. VINICIUS BENTO GALLI - 3617 61
901. VINICIUS FELIX RIBEIRO - 3309 56
902. VINICIUS RODRIGUES LOPES - 3295 57
903. VIRGINIA AGNEW - 3769 56
904. VITOR DE SOUZA SENERINO ROSSETO - 0302 56
905. VITOR FERNANDES MATSUOKA - 2537 58
906. VIVIAN CAMPELLO YURGEL - 3096 63
907. VIVIAN LEINZ - 0983 59
908. VIVIAN MARIA LOPES - 0560 58
909. VOLNEY SANTOS TEIXEIRA - 0582 67
910. WAGNER ADALBERTO DA SILVEIRA - 3042 56
911. WAGNER APARECIDO RODRIGUES DIONIZIO - 2305 65
912. WAINER ANDRE VERQUIETINI - 3060 58
913. WALTER ANDRE MIADAIRA WATANABE - 1150 59
914. WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR - 2978 61
915. WASHINGTON EDUARDO BORRERE - 1857 59
916. WASHINGTON GONCALVES VILELA JUNIOR - 2937 59
917. WEIDER ANGELO - 3412 56
918. WESKLEY PEREIRA DE MORAES - 3233 56
919. WILLIAM TRIGILIO DA SILVA - 3613 61
920. WILSON ROGERIO DE SOUZA - 1572 60
921. WLADIMYR ALVES BITENCOURT - 1004 59
922. YANKO OLIVEIRA CARVALHO BRUNO - 1240 56
II - A prova escrita será realizada no dia 21 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, nas dependências do Instituto Presbiteriano Mackenzie, sito à Rua Itambé, 135 - Vila Buarque, em salas a serem designadas oportunamente;
III - A prova escrita, com identificação inviolável, terá duração de 4 (quatro) horas, e destina-se a avaliar a profundidade do conhecimento do candidato a respeito das matérias indicadas no art. 5º do Regulamento do Concurso e respectivo programa constante do anexo I.
IV - Para ser admitido à prova o candidato deverá apresentar-se até às 13:30 horas, horário em que serão fechados os portões , munido de cédula de identidade e, ainda, do protocolo de inscrição, trajando-se de forma compatível com a tradição forense;
V - Não serão permitidas a entrega da prova e a retirada final do candidato antes de passadas duas (2) horas do início da prova;
VI - Somente será permitida a consulta a legislação não comentada ou anotada com dados de jurisprudência; não se considerando legislação comentada ou anotada aquela que contenha exclusivamente remissões a outros dispositivos legais;
VII - É vedado o uso de dicionários;
VIII - A prova escrita constará de uma dissertação e de uma peça prática, ambas sobre tema de Direito Penal e ou de Direito Processual Penal, bem como de cinco questões sobre as demais matérias indicadas no artigo 5º do Regulamento;
IX - A dissertação e a peça prática serão sorteadas pelo Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão, perante os demais Membros da Comissão de Concurso e os fiscais, no momento inicial da realização da prova escrita;
X - É assegurada ao candidato, ao término do horário de duração da prova escrita referido no caput do artigo 13 do Regulamento do Concurso, ou seja, após transcorridas 4 horas, a obtenção do caderno de perguntas e as anotações que tiver consignado sobre as respostas por ele apresentadas.
XI - À dissertação será atribuída uma nota de 0 (zero) a 3 (três), à peça prática nota de 0 (zero) a 2 (dois), e, para cada resposta às questões formuladas, nota de 0 (zero) a 1 (um). Será automaticamente desclassificado o candidato que obtiver nota 0 (zero) na dissertação;
XII - Serão classificados os candidatos que obtiverem as maiores notas até totalizar 1,5 (uma vez e meia) o número de cargos postos em concurso;
XIII - Os candidatos empatados na última nota de classificação serão todos admitidos à prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite previsto no item anterior;
XIV - Na correção da prova escrita levar-se-ão em conta os conhecimentos de língua portuguesa do candidato, observando-se também a sua redação;
XV - Não será admitida, em nenhuma hipótese, a revisão da prova escrita.
XVI - Após a correção da prova escrita, será publicado o resultado contendo os respectivos nomes em ordem alfabética no Diário Oficial do Executivo - Seção I.
XVII - Relação de candidatos que não obtiveram classificação de acordo com o artigo 12, § 3º do Regulamento do Concurso.
0001 32
0002 47
0003 52
0004 45
0005 39
0006 44
0007 49
0009 49
0010 48
0011 51
0012 53
0014 47
0015 46
0016 52
0019 50
0024 55
0025 43
& 43
0027 46
0028 55
0030 49
0031 43
0033 52
0034 53
0036 49
0037 50
0038 36
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0041 50
0044 46
0046 46
0047 41
0049 47
0051 41
0052 35
0054 54
0055 47
0056 55
0058 43
0060 52
0061 53
0065 51
0068 55
0069 50
0072 54
0073 47
0074 28
0078 51
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0087 51
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0101 47
0102 52
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0107 47
0110 54
0111 53
0112 53
0120 49
0124 41
0125 53
0128 38
0131 47
0133 53
0135 42
0141 41
0142 53
0143 45
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0145 46
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0152 38
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0185 47
0188 51
0189 31
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0198 44
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0213 45
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0215 45
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0221 45
0223 55
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0271 47
0272 53
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0275 51
0276 51
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0312 37
0314 41
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0324 45
0325 54
0327 39
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0332 44
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0341 47
0344 52
0345 52
0349 54
0350 51
0351 38
0352 40
0353 48
0354 41
0355 55
0357 33
0358 49
0359 50
0360 52
0361 47
0362 50
0363 54
0364 54
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0369 54
0372 37
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0390 45
0395 54
0399 50
0401 54
0404 52
0405 40
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0408 35
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0419 37
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0428 42
0430 51
0431 39
0432 40
0433 44
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0446 53
0447 53
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0449 51
0451 51
0452 37
0453 45
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0455 50
0458 47
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0466 42
0467 40
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0469 30
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3033 55
3035 49
3036 41
3037 54
3038 44
3039 48
3044 42
3045 54
3047 50
3048 44
3050 54
3051 54
3052 55
3053 38
3054 53
3058 33
3059 55
3063 37
3064 43
3065 33
3071 53
3072 50
3078 51
3081 46
3082 42
3083 44
3084 48
3086 55
3088 50
3089 51
3090 48
3091 47
3092 48
3093 52
3094 47
3100 52
3101 49
3102 54
3104 46
3105 46
3108 41
3110 54
3111 24
3112 54
3113 49
3114 47
3115 38
3116 49
3117 48
3118 54
3119 51
3122 47
3123 55
3124 51
3125 49
3126 53
3129 37
3130 55
3131 55
3132 43
3133 53
3135 51
3137 43
3138 31
3139 54
3140 43
3141 50
3143 35
3144 40
3145 55
3146 44
3147 47
3148 40
3149 47
3150 41
3151 47
3154 48
3155 50
3157 47
3158 55
3160 35
3162 48
3164 52
3165 47
3166 44
3168 45
3170 53
3171 45
3172 43
3173 40
3175 43
3177 53
3179 49
3181 43
3182 32
3184 50
3185 54
3186 50
3187 35
3188 42
3192 43
3193 48
3198 46
3199 48
3204 51
3206 49
3208 51
3209 39
3215 44
3216 45
3217 37
3218 38
3219 55
3220 52
3222 43
3223 37
3225 40
3226 42
3227 35
3228 49
3229 39
3231 54
3234 45
3235 44
3238 41
3239 42
3240 45
3241 32
3242 44
3243 45
3244 35
3246 46
3248 46
3249 55
3254 25
3255 45
3256 41
3257 52
3258 50
3259 39
3261 51
3263 48
3264 46
3265 52
3267 48
3268 38
3270 47
3273 36
3275 39
3276 30
3277 46
3278 52
3279 31
3283 32
3284 50
3285 55
3286 28
3288 48
3290 43
3291 46
3293 29
3294 40
3296 43
3297 52
3298 53
3300 46
3302 50
3305 33
3308 50
3311 37
3312 55
3313 41
3314 51
3315 48
3316 52
3317 40
3318 53
3319 36
3322 42
3324 43
3325 54
3326 41
3328 34
3330 49
3333 50
3335 49
3337 36
3339 35
3341 47
3342 33
3344 41
3346 36
3350 48
3351 38
3352 44
3353 42
3354 50
3355 45
3356 39
3357 49
3358 50
3359 51
3360 45
3361 44
3362 41
3363 51
3364 37
3365 53
3366 39
3367 47
3368 44
3369 45
3370 49
3371 35
3372 49
3376 51
3377 29
3378 47
3380 37
3382 46
3383 34
3384 42
3388 45
3390 41
3391 50
3394 53
3396 50
3399 49
3400 45
3402 45
3403 43
3404 52
3405 47
3407 55
3408 29
3410 35
3411 52
3413 40
3416 49
3417 30
3420 38
3421 51
3422 39
3423 41
3427 43
3428 26
3430 33
3431 34
3433 45
3434 52
3435 44
3436 47
3438 48
3440 44
3441 37
3443 47
3444 37
3445 43
3447 52
3448 35
3450 44
3451 30
3453 42
3455 49
3456 46
3459 50
3460 47
3461 38
3463 46
3464 49
3467 52
3468 48
3469 45
3470 38
3471 47
3472 48
3473 45
3475 48
3476 44
3477 50
3478 48
3479 53
3480 38
3485 40
3486 45
3488 47
3491 55
3494 39
3495 42
3496 34
3498 46
3499 39
3500 40
3502 41
3503 49
3504 46
3506 43
3507 46
3509 55
3510 47
3512 55
3513 50
3514 37
3515 47
3516 41
3517 38
3518 52
3519 52
3520 31
3521 53
3524 41
3525 36
3526 42
3527 47
3528 39
3529 40
3530 34
3531 36
3532 48
3533 42
3534 49
3537 36
3538 44
3539 46
3540 50
3541 55
3542 43
3543 46
3546 53
3547 50
3550 52
3552 51
3553 55
3555 54
3556 52
3557 36
3559 54
3560 52
3561 48
3563 52
3566 52
3567 41
3571 49
3572 42
3573 36
3574 43
3575 44
3578 41
3580 32
3581 32
3582 43
3584 38
3585 54
3587 31
3588 32
3589 45
3592 28
3593 51
3594 50
3595 46
3597 50
3599 47
3600 41
3602 48
3604 43
3606 50
3608 50
3609 49
3612 55
3614 52
3618 47
3619 45
3620 44
3621 39
3622 49
3624 50
3627 52
3628 50
3630 41
3631 48
3632 44
3633 38
3634 54
3635 24
3636 45
3637 30
3638 55
3639 44
3641 50
3643 49
3644 36
3646 42
3649 45
3651 40
3653 39
3654 50
3655 45
3656 38
3657 47
3658 38
3659 50
3660 35
3661 53
3662 53
3664 47
3665 33
3666 42
3667 46
3668 36
3669 34
3670 42
3671 30
3673 30
3674 54
3676 55
3678 52
3679 48
3680 48
3681 51
3682 46
3683 48
3684 48
3685 52
3690 46
3691 50
3693 50
3694 51
3696 52
3698 53
3699 43
3700 36
3703 48
3704 46
3707 52
3709 49
3711 41
3713 37
3715 32
3718 50
3719 46
3720 51
3721 41
3722 37
3723 46
3724 48
3725 32
3726 31
3729 47
3731 45
3732 46
3736 53
3737 41
3739 51
3740 52
3741 26
3742 51
3743 38
3744 50
3745 54
3747 41
3748 44
3749 37
3751 43
3752 50
3753 45
3755 52
3756 44
3757 41
3758 42
3759 39
3760 25
3762 32
3763 41
3764 52
3766 48
3767 37
3768 45
3770 27
3771 51
3773 32
3774 53
3776 46
3777 35
3778 43
3779 44
3780 43
3781 44
3782 50
3784 42
3786 43
3787 52
3788 43
3789 53
3790 52
3791 27
3793 36
3794 54
3795 52
3797 43
3799 41
3801 50
3803 47
3805 49
3808 45
3809 36
3810 42
3812 49
3813 34
3814 40
3815 41
3816 52
3817 32
3819 38
3820 39
3821 51
3822 42
3824 47
3825 33
3828 51
3829 43
3830 48
3832 45
3833 43
3834 47
3835 53
3836 39
3837 51
3838 39
3839 33
3840 47
3842 51
3843 54
3844 37
3846 49
3847 53
3848 45
3850 41
3856 33
3858 50
3859 54
3860 51
3861 38
3862 38
3864 36
3865 44
3866 43
3869 35
3870 26
3872 43
3874 48
3875 54
Nº 664/06-PGJ
85º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2006
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 85º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2006,
AVISA que a Comissão do 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2006, reunida em 12 e 13 de dezembro de 2006 para julgamento dos recursos previstos no art. 9° - B do Regulamento, RESOLVEU:
I – Publicar os novos gabaritos da prova preambular do 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2006, realizada em 03 de dezembro de 2006:
Gabarito - Versão 1
1 - E |
2 - D |
3 - D |
4 – C |
5 – N |
6 - B |
7 – D |
8 - B |
9 - E |
10 - A |
11 - A |
12 - C/D |
13 - E |
14 – A |
15 – E |
16 - A |
17 – E |
18 - D |
19 - C |
20 - D |
21 - B |
22 - C |
23 - E |
24 - A/B |
25 – D |
26 - A/B |
27 – C |
28 - C |
29 - D |
30 - C |
31 - B |
32 - E |
33 - D |
34 – C |
35 – D |
36 - E |
37 – E |
38 - B/E |
39 - B |
40 - A |
41 - C |
42 - A |
43 - A |
44 – B |
45 – D |
46 - B |
47 – E |
48 - D |
49 - A |
50 - D |
51 - B |
52 - E |
53 - A |
54 – E |
55 – E |
56 - D |
57 – C |
58 - C |
59 - B |
60 - C |
61 - C |
62 - B |
63 - E |
64 – A |
65 – A |
66 - E |
67 – D |
68 - B |
69 - D |
70 - C |
71 - E |
72 - C |
73 - C |
74 – D |
75 – B |
76 - C |
77 – A |
78 - D |
79 - C/E |
80 - B |
Gabarito - Versão 2
1 - D |
2 - C |
3 - D |
4 – E |
5 – E |
6 - B/E |
7 – B |
8 - A |
9 - C |
10 - A |
11 - A |
12 - B |
13 - D |
14 – C |
15 – B |
16 - E |
17 – C |
18 - D |
19 - B |
20 - C |
21 - A |
22 - D |
23 - C/E |
24 – B |
25 – A |
26 - D |
27 – B |
28 - E |
29 - A |
30 - E |
31 - E |
32 - D |
33 - C |
34 – C |
35 – B |
36 - C |
37 – C |
38 - B |
39 - E |
40 - A |
41 - A |
42 - E |
43 - D |
44 – B |
45 - D |
46 - C |
47 – E |
48 - C |
49 - E |
50 - A |
51 - E |
52 - A |
53 - E |
54 – D |
55 - D |
56 - C |
57 – N |
58 - B |
59 - D |
60 - B |
61 - E |
62 - A |
63 - A |
64 – C/D |
65 - E |
66 - D |
67 – C |
68 - D |
69 - B |
70 - C |
71 - E |
72 - A/B |
73 - D |
74 - A/B |
75 - C |
76 - C |
77 – D |
78 - B |
79 - E |
80 - D |
Gabarito - Versão 3
1 - C |
2 - D |
3 - B |
4 – C |
5 - A |
6 - D |
7 - C/E |
8 - B |
9 - A |
10 - E |
11 - D |
12 - B |
13 - D |
14 – C |
15 - E |
16 - C |
17 – A |
18 - D |
19 - B |
20 - E |
21 - A |
22 - E |
23 - E |
24 – D |
25 - C |
26 - C |
27 – B |
28 - C |
29 - C |
30 - B |
31 - E |
32 - A |
33 - D |
34 – B |
35 - E |
36 - D |
37 – D |
38 - C |
39 - B |
40 - E |
41 - D |
42 - C |
43 - D |
44 – E |
45 - E |
46 - B/E |
47 – B |
48 - A |
49 - C |
50 - A |
51 - A |
52 - B |
53 - E |
54 – D |
55 - C |
56 - D |
57 – B |
58 - C |
59 - E |
60 - A/B |
61 - D |
62 - A/B |
63 - C |
64 – C |
65 - E |
66 - A |
67 – E |
68 - A |
69 - E |
70 - D |
71 - D |
72 - C |
73 - N |
74 – B |
75 - D |
76 - B |
77 – E |
78 - A |
79 - A |
80 - C/D |
Gabarito - Versão 4
1 - A |
2 - D |
3 - B |
4 – E |
5 - A |
6 - E |
7 – E |
8 - D |
9 - C |
10 - C |
11 - B |
12 - C |
13 - C |
14 – B |
15 - E |
16 - A |
17 – D |
18 - C |
19 - D |
20 - E |
21 - E |
22 - B/E |
23 - B |
24 – A |
25 - C |
26 - A |
27 – A |
28 - B |
29 - A |
30 - E |
31 - D |
32 - B |
33 - D |
34 – C |
35 - E |
36 - C |
37 – E |
38 - D |
39 - C |
40 - D |
41 - B |
42 - C |
43 - E |
44 - A/B |
45 - D |
46 - A/B |
47 – C |
48 - C |
49 - E |
50 - D |
51 - D |
52 - C |
53 - N |
54 – B |
55 - D |
56 - B |
57 – E |
58 - A |
59 - A |
60 - C/D |
61 - C |
62 - D |
63 - B |
64 – C |
65 - A |
66 - D |
67 - C/E |
68 - B |
69 - E |
70 - A |
71 - E |
72 - A |
73 - D |
74 – B |
75 - E |
76 - D |
77 – D |
78 - C |
79 - B |
80 - E |
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Apostila do Procurador-Geral de Justiça de 13-12-2006
Lavrada no Ato de Aposentadoria em nome da Srª Maria Ziolti Oliveira, RG. 16.202.081, datado de 28/11/2006. Declarando que, em virtude de progressão a interessada foi aposentada no cargo de Auxiliar de Promotoria, Ref. 2, Grau-E, da E.V.N.E., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais proporcionais a 17/30 (dezessete trinta avos) do Padrão de seu cargo, calculado de acordo com o disposto na Lei 10887/2004, correspondentes a: Valor Base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Gratificação Fixa; Gratificação Extra; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos dos arts. 1º e 2º das DD.TT. da L.C. 813/96, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93, adicionais (3) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Abono nos termos da L.C. 882/2000; Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela L.C. 933/2002, conforme consta do Processo CRH-MP 826/93;
Cessando, os efeitos da decisão publicada no D.O. que autorizou o Oficial de Promotoria VICENTE DE PAULA ARAGÃO JUNIOR, R.G. 15.245.334, a residir na cidade de São Paulo;
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 22/2/2005, os Srs. Ricardo Sigler Lorente, RG. 30.660.284-2, Leandro Carvalho Duca Aguiar, RG. 28.930.988-8, Vicente Carlos Cavallari, RG. 3.955.687, Moacyr Ligabo Junior, RG. 23.900.640-9, Cassiano Alex Moraes Barbosa, RG. 24.690.471-9, Ivan Augusto Gomes Dias, RG. 17.217.167-2; Ailton Alves dos Santos, RG. 47.656.323-9, Denis Cortiz da Silva, RG. 27.170.778-1 e Guilherme Demarchi Silva, RG. 32.930.725-3, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Auxiliar de Promotoria, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.E., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Antonio Augusto Heleno, Thiago Bassetti Martinho, Mauricio Fornaziero, Marcelo Marques Tobias, Sérgio Villa Leite, Nilson César Freitas Becker e João Francisco Correa Junior e aposentadorias de Roderley Belloto das Costa e Maria Ziolti de Oliveira, respectivamente;
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 5/10/2006, o Sr. Antonio Roberto dos Santos, RG. 7.277.387, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Motorista, Padrão 1-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Capela Alves;
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 5/10/2006, a Srª. Rachel Fernanda Matos dos Santos, RG. 33.742.163-8, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho estabelecida na Estrutura II, da L.C. 864/2000, o cargo de Assistente Social, Padrão 1-A, da E.V.N.U. instituída pela L.C. 714/93 c.c. a citada L.C. 864/2000, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei 7000/90;
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 5/10/2006, os Srs. Denise Komura Fukuyoshi, RG. 13.210.426-X Jonas Santana, RG. 17.118.644-8 e Mauricio de Oliveira, RG. 21.699.651, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial Administrativo, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes da exonerações de Alice Tanimoto e Celso Rodrigues dos Santos e aposentadoria de Lourdes de Barros Greco, respectivamente.
A. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
H. URBANISMO E MEIO AMBIENTE - CAO-UMA
RELATÓRIO MENSAL: NOVEMBRO DE 2.006
COORDENADORA:
MARISA ROCHA TEIXEIRA DISSINGER
ASSESSORES:
ANA LAURA BANDEIRA LINS LUNARDELLI
CARLOS HENRIQUE PRESTES CAMARGO
CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI
FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE
ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA PIMENTEL
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Comunicados no mês - 161
Em andamento – 20.733
INQUÉRITO CIVIL
Comunicados no mês - 260
Em andamento – 16.295
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Recebidas no mês - 31
Em andamento – 6.126
APOIO TÉCNICO:
PARECER TÉCNICO: 34
LAUDO PERICIAL: 08
VISTORIA TÉCNICA: 39
REUNIÃO TÉCNICA: 22
CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES: 28
CONSULTA E ATENDIMENTO: 652
OFÍCIOS EXPEDIDOS: 310
OFÍCIOS RECEBIDOS: 631
REPRESENTAÇÕES ENVIADAS VIA E-MAIL AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO: 35
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 5505/2006
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em reserva ecológica, Fazenda Macaúba.
PARTE: Foz do Mogi Agrícola S/A - RÉU
Nº CAO: 5508/2006
Município: LINS
Assunto/Ementa: Irregularidades em imóvel comercial.
PARTE: Rodrigo Mesquita de Oliveira - RÉU
Nº CAO: 5523/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Evento denominado 1º BRASJAPAN FEST SHOW.
PARTE:
Nº CAO: 5524/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Verificação da regularidade do funcionamento do Assai Atacadista e do seu entorno.
PARTE: Assai Atacadista - RÉU
Nº CAO: 5529/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Queima de palha da cana-de-açúcar.
PARTE: Usina Bertolo Açúcar e Álcool Ltda. - RÉU
Nº CAO: 5573/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento denominado Condomínio Chácara do Café.
PARTE: Leonora Inocência Figueiredo Rosseti - RÉU
Nº CAO: 5586/2006
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: Instalação de aterro sanitário na cidade de Santa Branca.
PARTE: Prefeitura Municipal de Santa Branca - RÉU
Nº CAO: 5638/2006
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Implantação de sub-loteamento clandestino denominado Jardim Flórida.
PARTE: Osvaldo da Silva - RÉU
Nº CAO: 5641/2006
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Rancho dos Ipês.
PARTE: Eusébio José da Silva - RÉU
Nº CAO: 5642/2006
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
PARTE: João Camargo dos Santos - RÉU
Nº CAO: 5643/2006
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Corte de árvores em terrenos da FEPASA e na antiga reserva ambiental do Bairro do Camargo.
PARTE:
Nº CAO: 5644/2006
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente, no bairro Água Limpa.
PARTE: Henrique Gonçalves - RÉU
Nº CAO: 5720/2006
Município: ITU
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo no Sítio Paulista Gleba C.
PARTE: Associação Recreativa Prive Rancho Grande - RÉU
Nº CAO: 5721/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino, início de núcleo urbano irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5724/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo urbano.
PARTE: Euzébio Onofre Raimundo de Moura - RÉU
Nº CAO: 5725/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de 1,444 ha. de vegetação ciliar na Chácara Bom Retiro, localizada no Km 71 da Rodovia SP-55, no bairro da Lagoinha.
PARTE: Claudinei Luiz dos Santos - RÉU
Nº CAO: 5792/2006
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação natural e construção de alvenaria em área de preservação permanente, na Rua Alcides Pires do Campo nº 300, bairro Recanto Cancian.
PARTE: José Bezerra Saraiva - RÉU
Nº CAO: 5827/2006
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Supressão de árvores sem licença ambiental na Fazenda Santa Maria.
PARTE: José Gonçalves - RÉU
Nº CAO: 5848/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ocupação de terras com o cultivo da cana-de-açúcar.
PARTE: Rosa Maria Donegá de Castro - RÉU
Nº CAO: 5865/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Impedimento da regeneração da vegetação natural, construções, e utilização de recursos hídricos, no Sítio Santa Terezinha.
PARTE: Homero Zeni Chahim - RÉU
Nº CAO: 5879/2006
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Chácara Martha.
PARTE: Roberto Miller - RÉU
Nº CAO: 5897/2006
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: Cultivo de cana-de-açúcar.
PARTE: José Carlos Manfrim - RÉU
Nº CAO: 5898/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Cultivo da cana-de-açúcar.
PARTE: Taicia Fofanoff Junqueira - RÉU
Nº CAO: 5905/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Luiz Carlos Stella - RÉU
Nº CAO: 5913/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja Universal do Reino de Deus - RÉU
Nº CAO: 5925/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa pioneira em área de preservação permanente, no bairro Três Onças.
PARTE: Luiz Domingues de Andrade - RÉU
Nº CAO: 5927/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de averbação da área destinada à reserva legal.
PARTE: Maria Vicentini Botella - RÉU
Nº CAO: 5929/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de área destinada à reserva legal no Sítio Umuarama.
PARTE: Osni Vanderlei Andrião - RÉU
Nº CAO: 5930/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente mediante construção de curral e arena de rodeio, na Avenida Presidente Vargas, n 29, Distrito de Bonfim Paulista.
PARTE: Francisco Antonio Belleza - RÉU
Nº CAO: 5932/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de área destinada à reserva florestal legal.
PARTE: Rosa Maria Donegá de Castro - RÉU
Nº CAO: 5933/2006
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
PARTE: Comércio e Empreendimentos Irmãos Corsi de Amparo Ltda - RÉU
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 5501/2006
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 5510/2006
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio São Miguel.
PARTE: Artista Puzzi Júnior - INTERESSADO
Nº CAO: 5514/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Inexecução de obras no Residencial Jardim do Marques.
PARTE:
Nº CAO: 5515/2006
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Segurança em edificações.
PARTE:
Nº CAO: 5516/2006
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Residencial Bosque das Araras - INTERESSADO
Nº CAO: 5517/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Averiguação de vendas de unidades em condomínio sem registro junto ao cartório de imóveis.
PARTE: J. Nicácio Construtora e incorporadora Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5525/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Santa Luzia.
PARTE: Ezequias Rosa Campos - INTERESSADO
Nº CAO: 5527/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5528/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Ilegalidade de parcelamento do solo.
PARTE: Mauro Aparecido dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 5530/2006
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: Irregularidades em lava rápido de veículos.
PARTE: Prefeitura Municipal de Cardoso - INTERESSADO
Nº CAO: 5538/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Baiúca Night club - INTERESSADO
Nº CAO: 5540/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades no Jardim Pantanal.
PARTE:
Nº CAO: 5541/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 5543/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Irregularidades em edificações.
PARTE: Angelmar Engenharia e Construção Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5544/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificações.
PARTE: SESC Santo Amaro - INTERESSADO
Nº CAO: 5545/2006
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Bias Bar - INTERESSADO
Nº CAO: 5547/2006
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Despejo de esgoto em córrego.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5549/2006
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Despejo de esgoto em córrego.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5554/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Aterro com resíduos sólidos em área de preservação permanente.
PARTE: Harney Magno Nunes e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5559/2006
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Acisa Incorporações Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5566/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5567/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Douglas Fergunson Munro e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5568/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5569/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por mineração.
PARTE: Mineração São Luiz Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5570/2006
Município: SAO MANUEL
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Ribeirão do Paraíso.
PARTE: Ferroban - INTERESSADO
Nº CAO: 5571/2006
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Dano ambiental causado por incêndio.
PARTE: Donizete Cachucho - INTERESSADO
Nº CAO: 5572/2006
Município: SAO MANUEL
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Pouso Alegre.
PARTE: Lázaro Ramos Pereira - INTERESSADO
Nº CAO: 5574/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no bairro Divininho.
PARTE: Nair Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 5575/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Igreja Batista de Atibaia - INTERESSADO
Nº CAO: 5576/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Ilegalidade de parcelamento do solo.
PARTE: Dom Pedro Empreendimento Imobiliário Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5578/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Miguel Angelo Salles Manente - INTERESSADO
Nº CAO: 5587/2006
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Irregularidade na Cooperativa Habitacional Águia Dourada.
PARTE: Associação Águia Dourada - INTERESSADO
Nº CAO: 5588/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Antenas de telefonia.
PARTE: Nextel - INTERESSADO
Nº CAO: 5589/2006
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Recanto Claugerson.
PARTE: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5594/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração a Lei de Zoneamento.
PARTE: Bradesco - INTERESSADO
Nº CAO: 5597/2006
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Armando Januário Garcia - INTERESSADO
Nº CAO: 5608/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5609/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5610/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Pousada Saco do Sombrio - INTERESSADO
Nº CAO: 5611/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Necessidade de recuperação de área degradada.
PARTE: Lúcio Santos de Oliveira e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5612/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Apuração de danos ao meio ambiente.
PARTE:
Nº CAO: 5613/2006
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Poluição dos lagos do Parque Ecológico de Americana.
PARTE: Benedito Jorge Zanetti - INTERESSADO
Nº CAO: 5614/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Cuiabá.
PARTE: Hilda Aroni Ymauchi Taguti - INTERESSADO
Nº CAO: 5615/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro do Mascate.
PARTE: Mário Veríssimo de Moraes - INTERESSADO
Nº CAO: 5616/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Guaxinduva.
PARTE: Jair Lopes da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 5617/2006
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Obra irregular.
PARTE: Thais Leal Mercadante - INTERESSADO
Nº CAO: 5618/2006
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Construção de um muro obstruindo passagem de pedestres.
PARTE: Moradores do Perequê - INTERESSADO
Nº CAO: 5620/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Manancial da Cerveja - INTERESSADO
Nº CAO: 5621/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5622/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de espaço público – Calçada.
PARTE:
Nº CAO: 5623/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Ausência de registro no Conjunto Habitacional Cajobi A-1.
PARTE:
Nº CAO: 5624/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente.
PARTE: DAE S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5625/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em realização de evento.
PARTE: Fabrika - INTERESSADO
Nº CAO: 5627/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de Concessão/Permissão.
PARTE: Dom Bosco - Sociedade Educadora - INTERESSADO
Nº CAO: 5629/2006
Município: LEME
Assunto/Ementa: Irregularidade em loteamento.
PARTE:
Nº CAO: 5632/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Falta de fornecimento de água e energia elétrica em bairro de Itapeva.
PARTE:
Nº CAO: 5633/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
PARTE: Empreendimentos Imobiliários Justino Barbosa S/C Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5634/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Extração de recursos minerais.
PARTE: Prefeitura Municipal de Peruíbe - INTERESSADO
Nº CAO: 5635/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: José Donizete Fernandes - INTERESSADO
Nº CAO: 5649/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Queima da palha de cana-de-açúcar.
PARTE: Usina Cerradinho Açúcar e Álcool S.A. - INTERESSADO
Nº CAO: 5650/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Dragagem do Córrego dos Pintos.
PARTE:
Nº CAO: 5651/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente em torno do Parque Estadual da Serra do Mar
PARTE:
Nº CAO: 5659/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo.
PARTE: Leonor de Oliveira Delamange - INTERESSADO
Nº CAO: 5664/2006
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Construção do estabelecimento denominado Forro da Vaquejada.
PARTE: Alberto Clemente Castrucci - INTERESSADO
Nº CAO: 5675/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Poluição por abandono de plástico granulado em Rodovia.
PARTE:
Nº CAO: 5676/2006
Município: TABOAO DA SERRA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Empresa Fiscoform Formulários Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5679/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fechamento de rua.
PARTE:
Nº CAO: 5680/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 5681/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Guayçara.
PARTE:
Nº CAO: 5682/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Extração irregular de areia.
PARTE: Izac Mariano - INTERESSADO
Nº CAO: 5683/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro do Reino.
PARTE:
Nº CAO: 5684/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental n Bairro Paiol Grande.
PARTE: Albano Antonio Gonçalves de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5685/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 5687/2006
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Contaminação do lençol freático na estação de tratamento de Itápolis.
PARTE:
Nº CAO: 5702/2006
Município: TATUI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Loteamento dos Vieira.
PARTE:
Nº CAO: 5704/2006
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Fechamento e ocupação de via pública.
PARTE: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D’oeste - INTERESSADO
Nº CAO: 5706/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Extração ilegal de palmito.
PARTE: André Nunes de Araújo e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5708/2006
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE:
Nº CAO: 5709/2006
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Desvio de leito do Rio Guaió.
PARTE:
Nº CAO: 5710/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Corte de árvores.
PARTE: Municipalidade de Jacareí - INTERESSADO
Nº CAO: 5711/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Caixa Econômica Federal - INTERESSADO
Nº CAO: 5712/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental decorrente de erosão.
PARTE: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 5713/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: José Augusto Bueno Barbosa - INTERESSADO
Nº CAO: 5714/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Vale das Aranhas.
PARTE: Jair Pires - INTERESSADO
Nº CAO: 5731/2006
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: Destino irregular de insumos vencidos.
PARTE: Empresa Cláudio Rossi EPP - INTERESSADO
Nº CAO: 5732/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 5735/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor Município de Bady Basitt.
PARTE:
Nº CAO: 5737/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor do Município de Nazaré Paulista.
PARTE: Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista - INTERESSADO
Nº CAO: 5738/2006
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: Ausência de mata ciliar às margens do Rio do Peixe.
PARTE:
Nº CAO: 5743/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 5744/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5745/2006
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5746/2006
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Luiz Manetti - INTERESSADO
Nº CAO: 5747/2006
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente.
PARTE: CESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5750/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificação.
PARTE:
Nº CAO: 5751/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão.
PARTE: Di Cicco S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5752/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 5753/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à Lei de Zoneamento.
PARTE:
Nº CAO: 5754/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção Irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5756/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Direito à moradia.
PARTE:
Nº CAO: 5757/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Grêmio Sport Show - INTERESSADO
Nº CAO: 5758/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Invasão das margens do córrego Água Preta.
PARTE:
Nº CAO: 5764/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificação.
PARTE:
Nº CAO: 5765/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em travessia de Via Férrea.
PARTE:
Nº CAO: 5767/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5778/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Cyrela Empreendimentos Imobiliários - INTERESSADO
Nº CAO: 5798/2006
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Antonio Carlos Capecci - INTERESSADO
Nº CAO: 5799/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Chapada da Serra.
PARTE: Empresa Germano Rigui Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5800/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 5801/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5802/2006
Município: JARINU
Assunto/Ementa: Abate clandestino.
PARTE: Rigor Alimentos Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5803/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor da cidade de Jaguariúna.
PARTE:
Nº CAO: 5804/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Alexandre Leal Carneiro da Cunho - INTERESSADO
Nº CAO: 5805/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Projeto de Manejo da População de Pombos.
PARTE:
Nº CAO: 5806/2006
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Deposito ilegal de material reciclável.
PARTE:
Nº CAO: 5807/2006
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Poluição ao meio ambiente.
PARTE: Empresa Finquímica - INTERESSADO
Nº CAO: 5808/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Poluição das águas.
PARTE: Industria Quimepel Ind. Química Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5811/2006
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Irregularidade no Condomínio El Morya.
PARTE:
Nº CAO: 5812/2006
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Antonio Geraldo Bozi e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5814/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto em galeria de água pluvial.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5826/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Dano ao meio ambiente por queimada.
PARTE: Hélio dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 5835/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE:
Nº CAO: 5837/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Neusa Meloni - INTERESSADO
Nº CAO: 5842/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Bonifácio.
PARTE: Telma Maria Pinto da Rosa - INTERESSADO
Nº CAO: 5851/2006
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Rede coletora de esgoto que deságua em um córrego.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5863/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul - INTERESSADO
Nº CAO: 5864/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Destruição de floresta em formação.
PARTE: Construtora Norberto Odebrecht S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5875/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Desrespeito aos índices Negociados na Operação Interligada n. 500.
PARTE:
Nº CAO: 5876/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Verificação da qualidade do asfaltamento em obras de pavimentação.
PARTE:
Nº CAO: 5890/2006
Município: ITU
Assunto/Ementa: Ocorrência de maus tratos a animais.
PARTE: Feira Agropecuária e Industrial de Itu - INTERESSADO
Nº CAO: 5893/2006
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Invasão em área de mangue.
PARTE: Funcionários da Municipalidade - INTERESSADO
Nº CAO: 5894/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidade no Plano Diretor do Município de São José Rio Preto.
PARTE:
Nº CAO: 5902/2006
Município: LINS
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Marcos Dias Soares - INTERESSADO
Nº CAO: 5934/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Maus tratos aos animais.
PARTE: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - INTERESSADO
Nº CAO: 5936/2006
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Edilson Balista - INTERESSADO
Nº CAO: 5938/2006
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Infração ambiental.
PARTE: Antonio Marcos Almeida Queiroz - INTERESSADO
Nº CAO: 5945/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5947/2006
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5952/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
PARTE: Herdeiros de Vicente Paula Pinto e Maria Auxiliadora Pinto - INTERESSADO
Nº CAO: 5953/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5954/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Maus tratos a animais.
PARTE: Canil Cambará e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5962/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Romualdo Luiz Vanilli Polez - INTERESSADO
Nº CAO: 5964/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: José Genconias Conti - INTERESSADO
Nº CAO: 5966/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda São Bento.
PARTE: Erika Felicitas Ludiwigs - INTERESSADO
Nº CAO: 5969/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Dano ambiental ocasionado por fogo em mata.
PARTE: Olga Cecília Backheuser - INTERESSADO
Nº CAO: 5970/2006
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: Dano ambiental ocasionado por fogo em mata.
PARTE: Antoninho Marmo Trevisan - INTERESSADO
Nº CAO: 5972/2006
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE:
Nº CAO: 5979/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Carlos Alberto Infante - INTERESSADO
Nº CAO: 5985/2006
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Ilegalidade do parcelamento do solo.
PARTE: Nivaldo Picelli - INTERESSADO
Nº CAO: 5987/2006
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por obra da Rodovia Edenor João Tasca.
PARTE: JOFEGE - INTERESSADO
Nº CAO: 5989/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: COHAB - INTERESSADO
Nº CAO: 6000/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento do solo denominado Vila Cosmopolita.
PARTE: Pedreira São Matheus S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 6021/2006
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor do Município de Itanhaém.
PARTE: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 6023/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação Irregular de área pública.
PARTE: Prefeitura Municipal de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 6026/2006
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Cachoeirinha.
PARTE: José de Oliveira da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 6027/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de Concessão.
PARTE:
Nº CAO: 6028/2006
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja Assembléia de Deus - INTERESSADO
Nº CAO: 6031/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
PARTE: Companhia Comercial Pastoril e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6034/2006
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: Depósito de entulho no entorno de nascente.
PARTE: Empresa Disque Entulho - INTERESSADO
Nº CAO: 6036/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 5506/2006
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Deomar Rodrigues da Cunha - INTERESSADO
Nº CAO: 5507/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Sociedade recreativa e de esportes de Ribeirão Preto - INTERESSADO
Nº CAO: 5509/2006
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor do Município de Ibaté.
PARTE:
Nº CAO: 5511/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Santa Maria.
PARTE: Luiz Augusto Bagatini - INTERESSADO
Nº CAO: 5512/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Santa Lígia.
PARTE: Usina Bonfim - INTERESSADO
Nº CAO: 5513/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais na Fazenda Narayana.
PARTE: Ademar Yoshio Ogata - INTERESSADO
Nº CAO: 5518/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em razão de queimada.
PARTE: Andréia Aparecida Guerra - INTERESSADO
Nº CAO: 5519/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Infração ambiental.
PARTE: Prefeitura Municipal de Monte Alto - INTERESSADO
Nº CAO: 5520/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE:
Nº CAO: 5521/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Telefonia celular.
PARTE:
Nº CAO: 5522/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Obras irregulares em bem tombado.
PARTE:
Nº CAO: 5526/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada nº 370.
PARTE:
Nº CAO: 5539/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Danos ambientais no Sítio São Jorge.
PARTE: João de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5542/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Derramamento de ácido sulfúrico.
PARTE: Gavasso & Bianquini Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5546/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Sérgio Dandrada de Almeida - INTERESSADO
Nº CAO: 5548/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Danos ambientais na Fazenda da Campinha.
PARTE:
Nº CAO: 5550/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Rio das Pedras Empreendimentos S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5551/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Alberto Weisser e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5552/2006
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: Irregularidades em destilaria.
PARTE: Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5555/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda São José.
PARTE: Açucareira Corona S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5556/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Osmar Parlato - INTERESSADO
Nº CAO: 5557/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Chácara Norberto.
PARTE: João Batista do Monte - INTERESSADO
Nº CAO: 5558/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Falta de assistência técnica e jurídica pelo Estado e Município para acesso aos instrumentos de regularização previsto no estatuto da cidade.
PARTE:
Nº CAO: 5560/2006
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 5561/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição visual por painéis publicitários.
PARTE:
Nº CAO: 5562/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construções clandestinas.
PARTE:
Nº CAO: 5563/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Demolição de imóvel de valor histórico.
PARTE:
Nº CAO: 5564/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE:
Nº CAO: 5565/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Cirasa Caminhões - INTERESSADO
Nº CAO: 5577/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Emissão de efluentes.
PARTE: ANGICO - INTERESSADO
Nº CAO: 5579/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Corte ilegal de palmito.
PARTE: Elias Alves da Conceição - INTERESSADO
Nº CAO: 5580/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental decorrente da abertura de estrada.
PARTE: Antonio Fudalli - INTERESSADO
Nº CAO: 5582/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Contaminação por pop’s.
PARTE: Tambortec Comércio de Tambores Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5583/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Acidente com substância química amônia.
PARTE: Sotrange-Transportes Rodoviários Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5584/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Valter Luiz Trevizianeli - INTERESSADO
Nº CAO: 5585/2006
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Luiz Augusto Bagatini - INTERESSADO
Nº CAO: 5590/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Demolição de imóvel com valor histórico.
PARTE:
Nº CAO: 5591/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 5592/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Dano ambiental no Sítio São Jorge.
PARTE: Nicola Lecce - INTERESSADO
Nº CAO: 5593/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Socied. civil dos amigos do loteamento cidade jardim - INTERESSADO
Nº CAO: 5595/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Dano ambiental na Fazenda Santa Maria III.
PARTE: Nicola Lecce - INTERESSADO
Nº CAO: 5596/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Degradação ambiental na Pousada Águas Claras.
PARTE: Cícero André de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 5598/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Holcim Brasil S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5606/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5619/2006
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Poluição ambiental.
PARTE: Empresa Micro Química Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5626/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Poluição das águas.
PARTE: Euclides Bessarano - INTERESSADO
Nº CAO: 5628/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no interior da EEJI.
PARTE: José Ferreira Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 5630/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Pesca de camarão em época de defeso.
PARTE: Evandro Manoel Alexandrina - INTERESSADO
Nº CAO: 5631/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental Sítio Santana.
PARTE: Genaro Vallone - INTERESSADO
Nº CAO: 5636/2006
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Desmatamento em área de preservação permanente.
PARTE: Loteamento Chácara do Vale dos Lagos I - INTERESSADO
Nº CAO: 5637/2006
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Inexistência de COMDEMA na Comarca.
PARTE:
Nº CAO: 5640/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio Santo Antonio.
PARTE: Zeliomar de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5645/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Fiscalização nas áreas de preservação permanente ao longo do Rio Piracicaba.
PARTE:
Nº CAO: 5646/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Controle de poluição do Rio Piracicaba.
PARTE:
Nº CAO: 5647/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Degradação ao meio ambiente por queimada.
PARTE: Sandra Mendes - INTERESSADO
Nº CAO: 5648/2006
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação por corte de árvores.
PARTE: José Garcia da Silva Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 5652/2006
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Assoreamento da nascente do Rio Barreiro.
PARTE:
Nº CAO: 5653/2006
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Poluição do lago Tarumã, em razão da criação de suínos.
PARTE:
Nº CAO: 5654/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Despejo de efluentes em corpo d’água.
PARTE: Hotel Itapemar - INTERESSADO
Nº CAO: 5655/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Cynthia Vanotti Feliciano - INTERESSADO
Nº CAO: 5656/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Marco Paulo Graziani Garcia - INTERESSADO
Nº CAO: 5657/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada.
PARTE: Lair Bianco - INTERESSADO
Nº CAO: 5658/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Falta de estrutura para acomodação de animais nos currais do parque de exposições.
PARTE: Parque Permanente de Exposição - INTERESSADO
Nº CAO: 5660/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Maria Onete Braga dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 5661/2006
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente.
PARTE: José Ribamar de Medeiros e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5662/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Anderson Luiz Biason - INTERESSADO
Nº CAO: 5663/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Ocorrência de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5665/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Edificação ilegal.
PARTE: Francisco Honda e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5666/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Extração de pedras.
PARTE: Juan Manoel Pons Garcia - INTERESSADO
Nº CAO: 5667/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Carlos Striker - INTERESSADO
Nº CAO: 5669/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja Paz e Vida - INTERESSADO
Nº CAO: 5670/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Dano ambiental no Bairro Rodeira.
PARTE: Prefeitura Municipal de Jaguariúna - INTERESSADO
Nº CAO: 5671/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por contaminação do solo.
PARTE: Maria Marta da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 5672/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: José Carlos Fiorio Saponara - INTERESSADO
Nº CAO: 5673/2006
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Falta de proteção e combate a incêndio.
PARTE: E.E. Dona Luiza Macuco - INTERESSADO
Nº CAO: 5674/2006
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE:
Nº CAO: 5677/2006
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Gatão Dancing Show - INTERESSADO
Nº CAO: 5678/2006
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Irregularidades em conjunto habitacional.
PARTE:
Nº CAO: 5686/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por contaminação de metais.
PARTE: Eaton Power Quality e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5688/2006
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Irregularidades na elaboração e aprovação do Plano Diretor.
PARTE: Prefeitura Municipal de Embu Guaçu - INTERESSADO
Nº CAO: 5689/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Telefonia celular.
PARTE:
Nº CAO: 5690/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Telefonia celular.
PARTE:
Nº CAO: 5691/2006
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental
PARTE: Hundeoberd Farahum - INTERESSADO
Nº CAO: 5703/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Comercialização de Iscas Vivas.
PARTE: Tucunaré Artigos para Pesca - INTERESSADO
Nº CAO: 5707/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Michelangelo Mastropietro e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5715/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição atmosférica.
PARTE: Fabrica de Berços Manequins - INTERESSADO
Nº CAO: 5716/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de imóvel em área tombada.
PARTE:
Nº CAO: 5717/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Antena de emissoras de rádios ilegais.
PARTE: Anatel - INTERESSADO
Nº CAO: 5718/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição atmosférica.
PARTE:
Nº CAO: 5719/2006
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Maria Aparecida Guilger da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 5727/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
PARTE: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 5728/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Odete Xavier da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 5729/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Deterioração do acervo do Museu da Imagem e Som de Sorocaba.
PARTE:
Nº CAO: 5730/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no Plano Diretor das cidades de Sertãozinho e de Barrinha.
PARTE:
Nº CAO: 5733/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE: Prefeitura Municipal de Ubatuba - INTERESSADO
Nº CAO: 5734/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino.
PARTE:
Nº CAO: 5736/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Desrespeito ao zoneamento urbano.
PARTE: Paulo Batista da Costa e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5739/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Queimada da palha de cana-de-açúcar, na Fazenda São Francisco.
PARTE:
Nº CAO: 5740/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Corte de árvores.
PARTE: Assentamento Bela Vista - INTERESSADO
Nº CAO: 5741/2006
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Feitiço do Mar.
PARTE:
Nº CAO: 5742/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Dano ambiental com emprego de foice.
PARTE: Assentamento Bela Vista - INTERESSADO
Nº CAO: 5755/2006
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
PARTE: Espólio de Albino Malaman - INTERESSADO
Nº CAO: 5759/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Mateos Raduan Dias e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5760/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de estacionamento.
PARTE:
Nº CAO: 5761/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Conservação de passarela do Aeroporto de Congonhas.
PARTE: Prefeitura de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 5762/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Uso de áreas públicas.
PARTE: Portuguesa de Desportos - INTERESSADO
Nº CAO: 5763/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: ANAC - INTERESSADO
Nº CAO: 5766/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: BKO Engenharia - INTERESSADO
Nº CAO: 5771/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Alon Nussabacher - INTERESSADO
Nº CAO: 5772/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Construção de muro de contenção.
PARTE: Ronaldo Domingos de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5773/2006
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Edivaldo Meneguim - INTERESSADO
Nº CAO: 5775/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: Antônio Graton e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5777/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Ascendino Reimberg e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5780/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Instalações elétricas dos carrinhos de lanches.
PARTE: Prefeitura Municipal de Ubatuba - INTERESSADO
Nº CAO: 5782/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Lydia Fernandes Pinto e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5785/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Irregularidade de construção clandestina.
PARTE:
Nº CAO: 5786/2006
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Viação do Vale - INTERESSADO
Nº CAO: 5787/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Construção clandestina em área de preservação permanente.
PARTE:
Nº CAO: 5788/2006
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Erosão nas margens do Ribeirão dos Mottas.
PARTE: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá - INTERESSADO
Nº CAO: 5789/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Maria do Carmo da Silva e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5790/2006
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: Contaminação das águas subterrâneas.
PARTE: Auto Posto Nossa Senhora Aparecida Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5791/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Antonio Carlos de Almeida e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5793/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Degradação ao meio ambiente no Sítio Ponta Grossa.
PARTE: Mário Renzo Toldi - INTERESSADO
Nº CAO: 5809/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: João Batista da Fonseca e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5810/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: Antonio Donizeti Martins de Castro - INTERESSADO
Nº CAO: 5815/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Poluição visual.
PARTE:
Nº CAO: 5818/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sitio Santa Terezinha.
PARTE: Sérgio Nakagi - INTERESSADO
Nº CAO: 5819/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda Belo Horizonte.
PARTE:
Nº CAO: 5820/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Sítio Santa Clara.
PARTE: Edson Tadeu Ferreira - INTERESSADO
Nº CAO: 5821/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Antonio Aparecido Moretto - INTERESSADO
Nº CAO: 5822/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: João Batista Vantini e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5824/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Jeremias de Paulo Martins - INTERESSADO
Nº CAO: 5828/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Júlio César Ragghianti - INTERESSADO
Nº CAO: 5829/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Alexandre Amstalden Moraes Sampaio - INTERESSADO
Nº CAO: 5830/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Mário Fuzissaki - INTERESSADO
Nº CAO: 5831/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: José Francisco Baratela - INTERESSADO
Nº CAO: 5832/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Cláudio José Faifer - INTERESSADO
Nº CAO: 5833/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Francisco Cassiano Teixeira - INTERESSADO
Nº CAO: 5834/2006
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada.
PARTE: José Nastri Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 5836/2006
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Casa Noturna Sobrado - INTERESSADO
Nº CAO: 5843/2006
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: Irregularidades na construção civil da CDHU.
PARTE:
Nº CAO: 5844/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Poda de árvore plantada em calçada.
PARTE: Sílvio Izaias do Nascimento - INTERESSADO
Nº CAO: 5845/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Carlos Vieira - INTERESSADO
Nº CAO: 5846/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora e atmosférica.
PARTE:
Nº CAO: 5847/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: João José Silveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5849/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Agostinho Lobo de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 5850/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Sérgio Luiz Barbosa do Carmo - INTERESSADO
Nº CAO: 5852/2006
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Ausência de averbação da reserva legal.
PARTE: Roberto Rayes - INTERESSADO
Nº CAO: 5853/2006
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Inexistência de averbação da reserva legal.
PARTE: Renato Bocca - INTERESSADO
Nº CAO: 5854/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE:
Nº CAO: 5855/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE:
Nº CAO: 5856/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: João Silva Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 5857/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Guilherme Rabelo e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5858/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Pedro Gomes Colares e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5859/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Corte ilegal de palmito (juçara).
PARTE: Fabrício de Almeida Cachetti - INTERESSADO
Nº CAO: 5860/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Carlos Roberto de Almeida - INTERESSADO
Nº CAO: 5861/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Resíduos sólidos domésticos.
PARTE: Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo - INTERESSADO
Nº CAO: 5862/2006
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5866/2006
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Implantação do aterro sanitário.
PARTE: Maria da Conceição M. C. Almeida Prado - INTERESSADO
Nº CAO: 5867/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Queimada de vegetação Fazenda São Sebastião do Alto.
PARTE: José Facci - INTERESSADO
Nº CAO: 5868/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à Lei de Zoneamento.
PARTE: Athenee Comércio, Importação e Exportação Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5869/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular
PARTE: Bárbara Engenharia e Construtora Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5870/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Sandri Projetos e Construções Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5871/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificações - Escolas Estaduais.
PARTE:
Nº CAO: 5872/2006
Município: TATUI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
PARTE:
Nº CAO: 5873/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por extração de minério.
PARTE: José Lenílson Braz - INTERESSADO
Nº CAO: 5881/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Contaminação por produtos químicos.
PARTE:
Nº CAO: 5882/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada.
PARTE: Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5884/2006
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Frutiquello Sorvetes - INTERESSADO
Nº CAO: 5887/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Bombar - INTERESSADO
Nº CAO: 5888/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano Ambiental.
PARTE: Frigol Comercial Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5889/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Risco de rompimento de represas.
PARTE:
Nº CAO: 5892/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queimada.
PARTE:
Nº CAO: 5895/2006
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Sérgio Carvalho - INTERESSADO
Nº CAO: 5896/2006
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade do Plano Diretor do Município de Tremembé.
PARTE:
Nº CAO: 5899/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental do Bairro Boa Vista.
PARTE: Antonio Barroso - INTERESSADO
Nº CAO: 5901/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Cachoeira Abaixo.
PARTE: Maria de Fátima Ribeiro Galhardo - INTERESSADO
Nº CAO: 5903/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidade na construção de imóvel residencial.
PARTE:
Nº CAO: 5904/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Manejo e poda de árvores sem autorização.
PARTE:
Nº CAO: 5907/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular e ocupação de área pública.
PARTE: Supermercado Bergamini - INTERESSADO
Nº CAO: 5908/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Favela.
PARTE:
Nº CAO: 5909/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Jacobus Johannes Hubertus Derks - INTERESSADO
Nº CAO: 5911/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Fazenda Sagres.
PARTE: Enagro Reflorestamento e Comércio Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5912/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Santo Expedito.
PARTE: Luiz Fernandes de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 5914/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Estância Santa Tereza.
PARTE: Indalécio de Camargo Morais - INTERESSADO
Nº CAO: 5916/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5917/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Recanto do Pilão.
PARTE: Marlo José Antunes - INTERESSADO
Nº CAO: 5919/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ambiental nas margens do córrego Marimbondo.
PARTE: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 5920/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Santana.
PARTE: Narciso Santana - INTERESSADO
Nº CAO: 5921/2006
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: Plantio de eucaliptos na Fazenda Santa Rosa.
PARTE: Columbus Comercial e Representação de Negócios Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5922/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Sítio Barroca Funda.
PARTE: Márcio Bykovaite - INTERESSADO
Nº CAO: 5923/2006
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5924/2006
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Chácara São Ângelo.
Antonio Carlos Ferreira Leão - INTERESSADO
PARTE:
Nº CAO: 5928/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 5931/2006
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: Depósito de lixo.
PARTE:
Nº CAO: 5937/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental no Sítio São João.
PARTE:
Nº CAO: 5940/2006
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: Loteamento ou desmembramento de solo para fins urbanos sem autorização.
PARTE:
Nº CAO: 5941/2006
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Dano ambiental causado por instalação de praça de pedágio.
PARTE:
Nº CAO: 5943/2006
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5944/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental na Fazenda Cachoeira lote 19.
PARTE:
Nº CAO: 5949/2006
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Maus tratos a animais.
PARTE: Enereo Marreto - INTERESSADO
Nº CAO: 5951/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE:
Nº CAO: 5955/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: João Batista de Oliveira e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5956/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por dragagem em córrego.
PARTE: Antonio Donizeti Martins de Castro - INTERESSADO
Nº CAO: 5958/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Irregularidades em Loteamento denominado Chácara São João.
PARTE: Empresa Agrícola e Imobiliária Fazenda São João Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 5961/2006
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Adão Santana Rosa e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5963/2006
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Contaminação do lençol freático por efluentes domésticos.
PARTE: Estação de Tratamento de Esgoto de Itápolis - INTERESSADO
Nº CAO: 5967/2006
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Concessão de uso de vias públicas.
PARTE: Empreendimentos Helvetia Park I, II e III - INTERESSADO
Nº CAO: 5968/2006
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Maus tratos a animais.
PARTE: Paraíso dos Animais de São Francisco de Assis - INTERESSADO
Nº CAO: 5973/2006
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Degradação ambiental na Fazenda Nova São Luiz.
PARTE: Ney José Benedetti - INTERESSADO
Nº CAO: 5974/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental na Fazenda Santo Antônio da Alegria.
PARTE: Tonimar Modesto dos Santos e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5975/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Dano ambiental na Chácara do Bacural.
PARTE:
Nº CAO: 5976/2006
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
PARTE: João Batista Ruggeri Ré - INTERESSADO
Nº CAO: 5977/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Destruição de floresta em formação.
PARTE: Carlos César Versatti - INTERESSADO
Nº CAO: 5978/2006
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Bebedouro.
PARTE: José Cândido de Carvalho Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 5980/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Luiz Pires Ferreira - INTERESSADO
Nº CAO: 5981/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental por extração de palmito.
PARTE: José Luiz dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 5982/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental por deposição de entulho.
PARTE: Marcos R. Ferreira Bispo - INTERESSADO
Nº CAO: 5983/2006
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Dano ambiental por implantação do Parque da Cidade.
PARTE: Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 5984/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Queima de vegetação na Fazenda Angico.
PARTE: Augusto Taliberti - INTERESSADO
Nº CAO: 5986/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Deposição irregular de entulho.
PARTE: Regina Marcia Campos Teixeira - INTERESSADO
Nº CAO: 5988/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por atividade de mineração.
PARTE: Antonio Loyola Junqueira Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 5990/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Dano ambiental por queima de vegetação.
PARTE: José Esmerino Robeiro Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 5991/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Captação de água em área de várzea.
PARTE: CMB Engenharia Ltda e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 5992/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ato de improbidade administrativa por parte da comissão técnica de legislação urbana.
PARTE:
Nº CAO: 5993/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Captação irregular de água.
PARTE: Encalso Construções Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 5994/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de estabelecimento comercial.
PARTE: Novo Aeon Rock Club - INTERESSADO
Nº CAO: 5995/2006
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: Sistema de tratamento de esgoto doméstico do Município de Pontal.
PARTE: Prefeitura Municipal de Pontal - INTERESSADO
Nº CAO: 5996/2006
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Cleusa de Santana Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 5997/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: João Francisco de Castro - INTERESSADO
Nº CAO: 5998/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
PARTE: Mauro José da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 5999/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Hugo Brandani Filho - BCF - INTERESSADO
Nº CAO: 6001/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Queima irregular de vegetação Sítio Santa Julia.
PARTE: Paulo Sergio Netto - INTERESSADO
Nº CAO: 6002/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Nova Granada Comércio de Peças Usadas e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6003/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Queimada irregular de vegetação.
PARTE: Américo Pereira Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 6004/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Dano ambiental por corte de árvores.
PARTE: Alexandre José Macedo Grandarela e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6005/2006
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: Abertura de marginal na via Dr. Costacurta.
PARTE: Governo do Estado de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 6006/2006
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 6007/2006
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
PARTE: Carlos Alberto de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 6008/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Irregularidades em Conjunto Habitacional.
PARTE:
Nº CAO: 6009/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Irregularidades no Condomínio Recanto Campestre.
PARTE:
Nº CAO: 6010/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Irregularidades no Loteamento denominado Prolongamento do Jardim Santa Bárbara.
PARTE:
Nº CAO: 6011/2006
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Fazenda Santa Maria.
PARTE: Fazenda do Estado de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 6012/2006
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
PARTE: Wilson Regis dos Santos e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 6013/2006
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
PARTE: Valmir Reis Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 6014/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Alteração das delimitações do Parque Ecológico São Francisco de Assis.
PARTE:
Nº CAO: 6015/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Sandro Marcio Rozado Rodrigues - INTERESSADO
Nº CAO: 6016/2006
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Emissão de gases tóxicos na atmosfera.
PARTE: Nalco Indústria Química Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 6018/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente no Sítio São Luiz.
PARTE: Maurício L. do Prado e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 6019/2006
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no Plano Diretor do Município de Pedreira.
PARTE: Prefeitura Municipal de Pedreira - INTERESSADO
Nº CAO: 6020/2006
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de área destinada à reserva legal no Sítio Umuarama.
PARTE: Osni Vanderlei Andrião - INTERESSADO
Nº CAO: 6022/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de imóvel residencial em área tombada.
PARTE:
Nº CAO: 6024/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Insuficiência de hidrantes em São Paulo.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 6025/2006
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: Dano ambiental no Sítio JP.
PARTE: João Pedro Camargo Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 6029/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Áreas de Risco.
PARTE:
Nº CAO: 6030/2006
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Dano ambiental decorrente de incêndio na Fazenda São Lázaro.
PARTE:
Nº CAO: 6032/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Parcelamento em zona rural.
PARTE: Júlia Bissoli Everaldo - INTERESSADO
Nº CAO: 6033/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Instalação de lixão.
PARTE:
Nº CAO: 6035/2006
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE: Overtec Comércio e Prestação de Serviços Ltda-ME - INTERESSADO
Nº CAO: 6037/2006
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Despejo de conteúdo de fossas em corpos d’água.
PARTE: Higiagro - INTERESSADO
COLÉGIO DE PROCURADORES
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 13.12.06
Aos treze e dois dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e seis, às 13:30' horas, no Auditório 'Tilene Almeida de Morais', 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, sob a presidência do Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, passando-se à discussão da reunião ordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta, anteriormente preparada e remetida a todos. Havendo número legal de 37 (trinta e sete) Procuradores de Justiça presentes, o Exmo. Sr. Presidente declarou instalada a reunião. Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior Dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a mesma foi aprovada por unanimidade. Comunicações do Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores O Exmo. Senhor Presidente fez comunicações sobre assuntos de interesse geral da Instituição. Em seguida, ao ensejo deste final de ano e por ser esta a última reunião anual de 2006, do Colendo Órgão Especial e também, por terminar no dia 31 deste mês, a gestão do Exmo. Sr. Paulo Hideo Shimizu, mui digno Corregedor-Geral do Ministério Público, teceu o nobre Procurador-Geral caloroso elogio à pessoa do nobre Corregedor-Geral destacando as especiais e elevadas qualidades que ornamentam a personalidade do homenageado, todas elas explicitadas nas onerosas e difíceis funções perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público, neste último biênio, um dos mais difíceis porque passou a Egrégia Corregedoria-Geral da Instituição, pontilhado por muitos e intrincados problemas a exigirem difíceis e corajosas soluções, todos eles enfrentados com denodo, seriedade, coragem e elevado espírito democrático, isso tudo coroado com o devido reconhecimento, não somente no âmbito interno de nossa Instituição, mas também externamente, eis que, fruto de todo esse corajoso empenho demonstrado pelo Dr. Shimizu, nos valeu a honra de termos, incidindo em sua pessoa, a Presidência do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, mandato que exerceu com elevado espírito público, acentuando, ainda mais, o brilho que destaca o Ministério Público Paulista entre todos os do Brasil. Valeu-se do ensejo para propor ao Colendo Plenário deste Órgão Especial um voto de louvor ao ilustre Dr. Paulo Hideo Shimizu, no crepúsculo desta sua destacada gestão. Com uma calorosa salva de palmas, o Colendo Plenário aprovou por unanimidade a justa e merecida homenagem, com a abstenção natural do ilustre homenageado. Em seguida, o ilustre Presidente dos trabalhos apresentou proposta escrita de concessão do Colar do Mérito Institucional ao Professor Dr. Cláudio Lembro, Governador do Estado de São Paulo, pelos motivos elencados na proposta. Decidiu-se pela remessa da proposta para análise da Comissão Especial do Colar do Mérito. Em seguida, o Sr. Procurador-Geral apresentou o ((Pt. nº 125.994/06 - Interessado: Dr. José Luiz Abrantes, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível - Assunto: Cópia da ata da reunião ordinária da Procuradoria de Justiça Cível. ((Pt. nº 133.733/06 - Interessado: Dr. José Luiz Abrantes, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível - Assunto: Relatório de distribuição do mês de novembro da Procuradoria de Justiça Cível. ((Pt. nº 118.863/06 - Interessado: Dr. Sérgio Neves Coelho, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Assunto: Relatório das atividades do mês de outubro da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. ((Pt. nº 32.118/06 - Interessado: Dr. Sérgio Luis Mendonça Alves, DD. Secretário Executivo em exercício da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Assunto: Relatório das atividades do mês de novembro e ata da reunião do mês de outubro da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. ((Pt. nº 129.193/06 - Interessado: Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Hábeas-Corpus e Mandados de Segurança Criminais - Assunto: Relatório da distribuição do mês de novembro da Procuradoria de Justiça de Hábeas-Corpus e Mandados de Segurança. ((Pt. nº 129.387/06 - Interessado: Dr. José Ricardo Peirão Rodrigues, DD. Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal - Assunto: Relatório das atividades do mês de outubro da Procuradoria de Justiça Criminal. ((Votos de Pesar)) Foram propostos votos de pesar: pelo falecimento do Sr. José Arimathea Negrão, sogro do Dr. José Reynaldo de Almeida, DD. Procurador de Justiça; pelo falecimento da Sra. Maria Cleonice Biccari, sogra do Dr. Pedro Franco de Campos; pelo falecimento do Dr. Messias Piva, Procurador de Justiça aposentado, pai do Dr. José Paulo França Piva e sogro da Dra. Valéria Carvalho Pinto Guedes Piva. As propostas foram aprovadas por unanimidade, oficiando-se às famílias enlutadas. Comunicações do Corregedor-Geral do Ministério Público O Exmo.Sr.Corregedor-Geral discorreu sobre assuntos de interesse geral da Corregedoria Geral. Em seguida, proferiu a seguinte alocução: 'Me senti extremamente gratificado e honrado pelo fato de ter integrado este Órgão Especial, a quem cabe, por delegação legal, desempenhar na quase totalidade, aquelas atribuições conferidas ao Colendo Colégio de Procuradores de Justiça. Da Segunda Instância recebi, com muita honra, o mandato para exercer o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público e aqui, neste Órgão Especial, ao longo dos dois últimos anos, prestei contas do 'múnus' que me foi outorgado. E para o cumprimento dessa honraria cabe consignar publicamente o incondicional e irrestrito apoio que nos foi conferido pela Procuradoria-Geral de Justiça, seja em termos institucionais, seja no quadrante material, dado que sua Excelência, o eminente Procurador-Geral de Justiça, não mediu esforços para atender os interesses da Corregedoria, substituindo a frota, efetuando a troca de equipamentos de informática e até mesmo concedendo gratificações a funcionários, propiciando um ambiente de trabalho estimulado e produtivo. Só nos restaria, então, retribuir com trabalho a confiança que nos foi depositada. E nesse particular ressalto que nossas limitações foram supridas pela excelente qualidade de trabalho desenvolvido pelos Assessores da Corregedoria-Geral, todos Promotores de Justiça que ostentam reconhecida capacidade técnica e que tiveram equilíbrio e serenidade suficientes para atender os anseios da Instituição. E levei deste Órgão Especial os ensinamentos que me foram ministrados. Aqui muito aprendi. Os debates institucionais travados, alguns até mesmo em termos candentes, mas marcados pelo respeito e urbanidade, sempre tiveram por norte o interesse maior da Instituição. E esses ensinamentos foram de fundamental importância para o desempenho das atividades correcionais. Por isso digo o quanto foi honrosa e gratificante a nossa participação neste seleto colegiado, com o qual a Corregedoria-Geral manteve permanente sintonia, o mesmo ocorrendo em relação à Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Assim, aos eminentes integrantes do Órgão Especial, nas suas duas composições, deixo registrados o reconhecimento e agradecimento pelo convívio harmonioso, respeitoso e, acima de tudo, proveitoso para a Instituição. Registro um especial agradecimento ao Doutor Rodrigo César Rebello Pinho pelas palavras de apreço a mim dirigidas nesta data, certamente fruto de sua reconhecida generosidade e fraterna amizade, mas que foram recebidas com carinho e muita emoção. A todos muito obrigado por todo o bem que me propiciaram'. Em seguida, apresentou o ((Pt. nº 130.791/06 - Assunto: Relatório de atividades realizadas pela Corregedoria Geral, no mês de novembro do corrente ano. Comunicações do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça Nesta parte, o Sr. Secretário apresentou o protocolado Pt. nº 121.091/06 - Interessados: Eloy Ojea Gomes, Promotor de Justiça da Infância do Distrito de Vicente de Carvalho e Dr. Osmair Chamma Junior, Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Guarujá - Assunto: Solicita a intervenção, tanto para a celebração de convênio com a PRODESP (nos termos expostos no pedido), quanto para fomentar a participação do Grupo de Acompanhamento da Informatização do Ministério Público (GAIMP) com vista ao necessário amparo tecnológico, de maneira a que essa consulta seja disponibilizada a todos os Promotores de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo. Deliberou-se encaminhar o protocolado ao ilustre Procurador-Geral de Justiça. Em seguida, apresentou os seguintes Protocolados: Pt. nº 126.114/06 e Pt. nº 127.662/06 - Interessado: Dr. Camilo Pileggi, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça Criminal de Santana - Assunto: Encaminha exemplar do Jornal Semanário da Zona Norte, datado de 17 de novembro de 2006 e 24 de novembro de 2006, Pt. nº 121.343/06 - Interessado: Interessado: Dr. Camilo Pileggi, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça Criminal de Santana - Assunto: Encaminha cópia da ata de reunião realizada no Foro Regional de Santana, no dia 7 de novembro de 2006, com os representantes dos grupos Narcóticos Anônimos (NA), Amor Exigente (AE), Nar-Anon (Familiares de Narcóticos Anônimos), Al-Anon (Familiares e Amigos de Alcoólicos), Associação de Narcóticos de São Paulo (AASP) e Alcoólicos Anônimos (AA), Pt. nº 121.770/06 - Interessado: Dr. Ricardo Andreucci, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça Criminal da Capital - Assunto: Comunica que foi reeleito para assumir as funções de Secretário Executivo da 1º Procuradoria de Justiça Criminal da Capital, e o Dr. Vilson Baumgartner para o cargo de Vice-Secretário. Pt. nº 131.599/06 - Interessado: Dr. Luis Roberto Proença, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital - Assunto: Comunica que foi eleito para assumir as funções de Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital e Pt. nº 132.056/06 - Interessado: Dr. José Fernando Cecchi Junior, Secretário Executivo da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital - Assunto: Comunica que foi eleito para assumir as funções de Secretário Executivo da 5ª Procuradoria de Justiça Criminal da Capital, e o Dr. Marcelo Luiz Barone para o cargo de Vice-Secretário. Após, entregou copia de relatório de atrasos das Procuradoria de Justiça de Hábeas-Corpus e Mandados de Segurança e Procuradoria de Justiça Criminal ao DD. Corregedor-Geral do Ministério Público Dr. Paulo Hideo Shimizu. Finalmente, comunicou os aniversariantes do mês. Comunicações dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça Inicialmente, usou da palavra o ilustre Sérgio Neves Coelho, o qual solicitou esclarecimentos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral sobre assuntos de interesse institucional, os quais foram prontamente prestados por S. Excia. Em seguida, usou da palavra o nobre Dr. Claus Paione que apresentou propostas de atuação especial em áreas de interesse da Instituição com o seguinte teor: '1. Caso do ex-colega IGOR, condenado a longa pena por assassinar a esposa há vários anos e que se encontra foragido até a presente data. Proponho formação de equipe de Promotores ligados à Procuradoria-Geral para atuar permanentemente junto aos órgãos policiais objetivando localizar e prender o sentenciado em questão. 2. Caso das crianças em semáforos vendendo balas etc., com amplas possibilidades de cometimento de crimes de abandono material, intelectual, exploração de menor, dentre outros. Proponho que as Promotorias da Infância e Juventude tenham atuação harmoniosa com os órgãos de repressão policial e órgãos de assistência do Estado e da Prefeitura, objetivando retirar tais crianças do abandono nas ruas. São Paulo, 13 de dezembro de 2006. Claus Paione - Procurador de Justiça'. Também se manifestaram sobre o importante tema os ilustres membros deste Órgão Especial, Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, informando sobre recente trabalho desenvolvido pela Prefeitura Municipal desta Capital, no afã de solucionar o problema; Dr. José de Arruda Silveira Filho, aderindo às propostas do Dr. Paione; Dr. José Luis Alicke, com úteis e oportunas considerações; Dra. Aparecida Maria Valadares da Costa Gonçalves, esclarecendo sobre um trabalho que vem sendo desenvolvido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo na solução dos problemas dos menores e dos pais de rua; Dra. Adelina Bitelli Dias Campos, com seus esclarecimentos e, finalmente, o nobre Dr. Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes, fazendo suas considerações no mesmo sentido. Tais propostas foram ouvidas atentamente pelo Sr. Procurador-Geral o qual descreveu o empenho da Procuradoria Geral na solução de tão grave problema, prometendo intensificar ainda mais os esforços nesse sentido. Em seguida, usou da palavra o nobre membro, Dr. Antonio Visconti, o qual 'propôs se implantasse, em caráter emergencial, sugestão do Sr. Procurador-Geral para os casos de recursos criminais arrazoados em 2ª Instância pelos advogados; existindo assessor especialmente para produzir as contra-razões, o Procurador-Geral ratificaria estas, dispensando-se o parecer nesses casos, enquanto não solucionado o problema do grande acúmulo de feitos na 1ª Procuradoria de Justiça; e também que o Sr. Procurador-Geral determinasse a sua assessoria estudo sobre a modificação da Lei Orgânica na parte da defesa dativa de Promotores de Justiça que deixam o procedimento administrativo tramitar a sua revelia. Atualmente se designa membro do Ministério Público para realizar a defesa; mencionou precedente do E. Tribunal de Justiça, reportado pelo Dr. Fernando Grella Vieira, no qual foi anulado procedimento no qual a defesa foi confiada a funcionária formada em direito; entendeu-se que se trata de atividade privativa de advogados. Quanto à última proposta, o Sr. Procurador-Geral comunicou que ordenará se proceda ao estudo sugerido; quanto à primeira, manifestou-se o ilustre o Dr. José Ricardo Peirão Rodrigues ponderando que a questão deve ser inicialmente examinada no âmbito da Procuradoria de Justiça Criminal, lembrando o nobre Dr. José Luiz Alicke a existência de um protocolado, o Pt. nº 126.779/06, em tramitação por este Colendo Órgão Especial, desde 1º de dezembro de 2006, sobre racionalização de atuação das Procuradorias de Justiça, devendo o assunto ser apreciado também nessa sede. Decidiu o Colendo Plenário pela remessa da oportuna sugestão do Dr. Visconti ao Pt. nº 126.779/06, no qual se propôs a instituição de Ato Normativo, tendo por meta a racionalização da atuação do Ministério Público na esfera criminal, no que tange a processos de menor complexidade e em feitos nos quais os argumentos de fato e de direito apresentados em grau de recurso sejam aqueles que já foram expostos e apreciados em primeira instância. I - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Institucionais Pt. nº 68.819/06 - Interessado: Dr. João António Bastos Garreta Prats, DD. Presidente da Associação Paulista do Ministério Público - Assunto: Ref. ao Pt. nº 20.349/05 - pagamentos feitos de maneira diferenciada entre membros da ativa e aposentados do Ministério Público no ano de 2005. Relatora: Dra. Regina Helena da Silva Simões. Adiado para a próxima reunião. II - Pareceres e Conclusões da Comissão de Regimentos e Normas Pt. nº 3.554/06 - Interessado: Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça - Assunto: Proposta de que as Sessões dos Órgãos Administrativos do MP - entre eles, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, sejam realizadas no modo totalmente aberto ao público. Relator Dr. Agenor Nakazone. Adiado para a próxima reunião. III - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça Pt. 12.371/05 - Interessado: Promotoria de Justiça Criminal de São Caetano do Sul - Assunto: Redivisão de cargos de Promotor de Justiça - Distribuído ao Relator Dr. Tiago Cintra Zarif. Pt. nº 78.398/03 - Interessado: Promotoria de Justiça de Ortolândia - Assunto: Redivisão dos cargos de Promotor de Justiça. Relatora: Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce. Aprovado o parecer da Comissão. Pt. nº 75.998/02 - Interessado: Promotoria de Justiça Cível da Capital - Assunto: Redivisão de cargos de Promotor de Justiça. Relator: Dr. Paulo do Amaral Souza. Aprovado o parecer da Comissão. Pt. nº 23.754/06 - Interessado: Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos - Assunto: Pedido de criação de cargo de Promotor de Justiça para atuar na Vara do Júri da Comarca de Guarulhos. Relator: Dr. Tiago Cintra Zarif. Aprovado o parecer da Comissão. IV - Justificativas de ausências Foram aprovadas as justificativas de ausência dos ilustres Drs. Roberto João Elias e José Roberto Dealis
Tucunduva. V - Outros Assuntos - Lembrou o Exmo. Sr. Presidente estar marcada para o dia 10 de janeiro de 2007, às 13:30´ horas, a próxima reunião ordinária deste Colendo Órgão Especial. Nada mais havendo a ser tratado, agradecendo a presença e a colaboração de todos os nobres membros deste Colendo Órgão Especial, pela inestimável colaboração na discussão e solução dos elevados temas institucionais aqui tratados e desejando boas festas e um novo ano pleno de realizações, o Exmo. Sr. Presidente declarou encerrada esta reunião. Para constar, eu, Irineu Roberto da Costa Lopes, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente, por mim, pelos ilustres Presidentes das Comissões Permanentes e pelos demais integrantes deste Órgão Especial que assim o desejarem.
CONSELHO SUPERIOR
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, § 1º do R.I.,
FAZ PÚBLICO que requereram REMOÇÃO por PERMUTA de seus cargos, os seguintes membros do Ministério Público:
PROMOTORES DE JUSTIÇA:
os Drs.
PAULA DE CAMARGO FERRAZ FISCHER 23º Promotora de Justiça de Santos (Entrância Final) e
DANIEL ISAAC FRIEDMANN, 26º Promotor de Justiça da Capital(Entrância Final).
(Pt. nº 135.203/06)
OBS.: CONCEDE-SE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A PUBLICAÇÃO DESTA, PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES.
(ART. 139 DA LC Nº 734, DE 26.11.93).
AVISO Nº 194/06 - CSMP, DE 14.12.06
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado a 11.12.06, o prazo estipulado pelo Edital de 29.11.06, requereram inscrição os candidatos relacionados nos gráficos abaixo:
OBS.: Concede-se prazo de 3 (três) dias úteis, seguinte à publicação deste, para impugnações, reclamações e desistências (art. 146 da LC nº 734/93).
ENTRÂNCIA FINAL/REMOÇÃO
NOME CARGO RA - 11º PJ Araçatuba RA - 27º PJ de Guarulhos RA - 11º PJ de Jundiaí RA - 8º PJ de Limeira RA - 10º PJ de Marília RA - 11º PJ de Presidente Prudente RA - 23º PJ de São Bernardo do Campo RA - 4º PJ de Vila Mimosa - Campinas RM - 8º PJ de Barueri RM - 14º PJ de Bauru RM - 30º PJ de Campinas RM - 20º PJ de Guarulhos RM - 8º PJ de Marília RM - 18º PJ de Osasco RM - 13º PJ de Piracicaba RM -18º PJ de São José dos Campos RM - 11º PJ de São Vicente
Ebnezer Salgado Soares 1º PJ Cível de Penha de França x
José Avelino Grota de Souza 65º PJ Criminal x
João Luiz Delfino 118º PJ Criminal x x x
Marcelo Dawalibi 116º PJ Criminal x
Hidejalma Muccio 2º PJ do I Tribunal do Júri x
Liliam Cristina Marques da Costa 44º PJ da Capital x
Cesar Ricardo Martins 1ºPJ do III Tribunal do Júri x x
Telma Cristina Abrahão Veiga 140º PJ da Capital x x
Mauricio Uemura Shintati 61º PJ da Capital x
Guilherme Leguth Junior 1º PJ de Catanduva x x x x x x x x x x x x x x x x x
Jurandir Afonso Ferreira 5º PJ de Marília x
Roberto Pinto dos Santos 5º PJ de Rio Claro x
Paulo Pereira da Costa 7º PJ de Piracicaba x
Francisco Carlos Cardoso Bastos 1º PJ de Jundiaí x
Augusto Soares de Arruda Neto 10º PJ de Franca x
Alexandre Sprangin 22º PJ de Guarulhos x
Silvia Tomaz Lourenço Moreno de Oliveira 3º PJ de Itapecerica da Serra x x x x x
Claudia Porro 14º PJ de Guarulhos x x x x x x x x x x
Amira Mustafá El Hage 17º PJ de Guarulhos x x
Luiz Kok Ribeiro 17º PJ de S. Bernardo do Campo x x x x x x x x x
Arlete Del Mastro 1º PJ de Atibaia x x x
Marcia Leguth 4º PJ de Guarulhos x x x x x x x x x
Fernando Albuquerque Soares de Souza 14º PJ de Osasco x x x x x x x x x
Miguel Tassinari de Oliveira 2º PJ de Itapetininga x x x x
Flávio Hernandez José 8º PJ de Araçatuba x x x x x x x x x x
João Carlos Calsavara 1º PJ de Franco da Rocha x
Ricardo Manuel Castro 26º PJ de Guarulhos x x x
Andre Estefam Araujo Lima 8º PJ de S. José dos Campos x x x x x
Alexandre Cebrian Araujo Reis 3º PJ de Sumaré x x x x x x x x x x
João Carlos de Camargo Maia 3º PJ de Guaratinguetá x x x
Nelson dos Santos Pereira Junior 7º PJ de S. Bernardo do Campo x x
Cristiane Yoko Shida 12º PJ de S.José dos Campos x x x
Joel Carlos Moreira da Silveira 1º PJ de Suzano x x
William Roberto Rodrigues 5º PJ de Praia Grande x x x x x
Walfredo Cunha Campos 2º PJ de Praia Grande x
Marcelo Buffulin Mizuno 4º PJ de São Carlos x
Neudival Mascarenhas Filho 7º PJ de Mogi das Cruzes x x
Regina Mondin 3º PJ de Valinhos x
Luiz Arthur Iughetti Capuzzo 2º PJ de Franco da Rocha x x x x x x x
Eduardo Luiz Michelan Campana 2º PJ de Piracicaba x x x x x x x x x
Maria Gabriela Ahualli Steinberg 3º PJ de Franco da Rocha x x x x
Roberto Victor Anelli Bodini 2º PJ de Mauá x x x x
Salmo Mohmari dos Santos Júnior 1º PJ de Itapecerica da Serra x x x
Paulo Kishi 10º PJ de Piracicaba x x x x x x x x x
Viviani Aparecida de Lima Silvestre 1º PJ de Ourinhos x x x x x x x x x x x x x x x x x
Wilmar Pinto Correia 4º PJ de Itapecerica da Serra x x x x
José Mario Buck Marzagão Barbuto 2º PJ de Guarulhos x x x x x x x x x x x
Liliane Garcia Ferreira 2º PJ de Cubatão x x x x x x x x x
Fernanda Calixto Castelo Branco de Luca 3º PJ Cubatão x x x x x x
Felipe Eduardo Levit Zilberman 6º PJ de Jacareí x x x
Mônica Magarinos Torralbo Gimenez 1º PJ de Cubatão x x
Ivan Carneiro Castanheiro 9º PJ de Piracicaba x x x x x x x x x x
Maria Cristina Martins 4º PJ de Sumaré x
José Luiz Bednarski 2º PJ de Jacareí x x x
Adriana Cerqueira de Souza Pina 4º PJ do Guarujá x x x x x x
Cristina Godoy de Araújo Freitas 7º PJ de Jacareí x x x x x x
Ana Lúcia de Mello 4º PJ de Itanhaém x x x x x
Fernando Cesar Bolque 4º PJ de Tupã x x x x x x x x x x x x x x x x x
Thaísa Seto Vasconcelos e Souza 1º PJ de Jacareí x
Fernando Novelli Bianchini 2º PJ de Paulínia x x x x
Cristiane Melilo Dilascio 5º PJ de Suzano x x x x x
Fernando Pascoal Lupo 3º PJ de Itanhaém x x x x x
Paulo Antonio Ludke de Oliveira 1º PJ de Valinhos x x x x x x x x x x x x x x x x x
Kelly Cristina Alvares Fedel 4º PJ de Bragança Paulista x x x
André Pascoal da Silva 10º PJ de S. José dos Campos x x x x x x x x
Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini 2º PJ de Atibaia x x
Adalberto Denser de Sá Junior 2º PJ de Cotia x
Regina Helena Fonseca Fortes Barbosa 5º PJ de Limeira x x x x
Karyna Mori 1º PJ de Praia Grande x x x x
Michaela Carli Gomes 2º PJ de Itapecerica da Serra x x x x
Elaine Cristine Cabrini Hernandez José 3º PJ de Lins x x x x x x x x x x x
João Francisco de Sampaio Moreira 2º PJ de Limeira x x x x x
Cleber Rogério Masson 4º PJ de Limeira x x x x x x x x
Cristina Hodas 1º PJ de Diadema x x x x
Antônio Benedito Ribeiro Pinto Júnior 1º PJ de Guarujá x x x x x x x x x x x x x x x x x
Maria Claudia Nardy Pereira 1º PJ de Poá x x x x x
Marcos Neri de Almeida 4º PJ de Americana x x x x x x
Sandra Lúcia Garcia Massud 2º PJ de Poá x x x x x x
Vanessa Yoko Hatamoto Medici 3º PJ de Jacareí x
Carlos Paulo Travain Filho 1º PJ de Sumaré x x x x x x x x x x x x x
Ana Maria Buoso Piovesana 5º PJ de Bragança Paulista x x x
ENTRÂNCIA FINAL/PROMOÇÃO
NOME CARGO PA - 11º PJ Araçatuba PA - 27º PJ de Guarulhos PA - 11º PJ de Jundiaí PA - 8º PJ de Limeira PA - 10º PJ de Marília PA - 11º PJ de Presidente Prudente PA - 23º PJ de São Bernardo do Campo PA - 4º PJ de Vila Mimosa - Campinas PM - 8º PJ de Barueri PM - 14º PJ de Bauru PM - 30º PJ de Campinas PM - 20º PJ de Guarulhos PM - 8º PJ de Marília PM - 18º PJ de Osasco PM - 13º PJ de Piracicaba PM -18º PJ de São José dos Campos PM - 11º PJ de São Vicente
Vlademir Aparecido Soares 4º PJ de Poá x x
Juliana de Sousa Andrade 2º PJ do Guarujá x x x x x x x x x x
José Fernando Vidal de Souza 1º PJ de Itatiba x x
Wellington Luiz Villar 1º PJ de Jales x
Miguel Tadeu Guimarães de Campos 2º PJ de Pereira Barreto x
Cristiane Patricia Cabrini 1º PJ de Palmital x x x x
Leonardo Liberatii 2º PJ de Amparo x x
Elias Francisco Baracat Chaib 1º PJ de Socorro x x
Joel Furlan 2º PJ de Birigui x
Gilson Antunes Martins 2º PJ de Presidente Venceslau x
Julio Cesar Rocha Palhares PJ de Agudos x
Paulo Sergio Ribeiro da Silva 1º PJ de Birigui x
Marinaldo Bazilio Ferreira 2º PJ de Penápolis x x x
Lincoln Gakiya 3º PJ de Presidente Venceslau x
André Luis Felício 1º PJ de Presidente Venceslau x
Vera Maria Gonçalves Crotti PJ de Cosmopólis x x x x
Luis Gabos Alvares 2º PJ de Lençóis Paulista x
Alex Ravanini Gomes 2º PJ de São Manuel x
Luis Fernando Violi 2º PJ de Barra Bonita x
Diana Maria Silva Braus 4º PJ de Birigui x
Carlos Eduardo Imaizumi 2º PJ de Itápolis x x x
Henrique Ribeiro Varonez 1º PJ de Lençóis Paulista x
Marcelo Sigari Moriscot 2º PJ de Salto x x
Cristiane Helena Leão Pariz 3º PJ de Carapicuiba x x
Herivelto de Almeida 2º PJ de Jales x x x x
Sandra Apª Scordamaglio Bertagni 2º PJ de Carapicuíba x x
Fernando Góes Grosso 2º PJ de Indaiatuba x x
Michel Betenjane Romano 2º PJ de Serra Negra x x
Gilson César Augusto da Silva 2º PJ de Garça x x
Maria do Carmo Galvão de Barros Toscano 4º PJ de Embu x
Renata Gonçalves de Oliveira 4º PJ de Taboão da Serra x x x x x x
Rodrigo César Coccaro 4º PJ de Itapevi x x
Eurico Ferraresi 2º PJ de Itatiba x x
Luiz Ambra Netto 1º PJ de Itapevi x
Berenice Cristina Correa Cherubini Rodriguez 2º PJ de Mairiporã x x x
Clodoaldo Batista Maciel 5º PJ de Itaquaquecetuba x x
Luís Persival de Carvalho Vallim 4º PJ de Santa Bárbara D´Oeste x x x x x x
Sergio Campanharo 2º PJ de Palmital x x x x
André Luis de Souza 3º PJ de Jales x x x x x
Renata Masagão Romero 4º PJ de Carapicuiba x x x x x x x x
Cristiane Corrêa de Souza Hillal 3º PJ de Mogi Mirim x x
Cinthia Gonçalves Pereira 2º PJ de Itaquaquecetuba x x x x x
Fernando Cezar Bourgogne de Almeida 1º PJ de São Sebastião x x x x x x
Simone de Divitiis 3º PJ de Itaquaquecetuba x x x x x x
Marcos Alberto de Almeida 2º PJ de Piedade x x x x
Sergio Martin Piovesan de Oliveira 2º PJ de Taquaritinga x x
Romeu Galiano Zanelli Júnior 3º PJ de Taboão da Serra x x x x x
Marcelo Sciorilli 1º PJ de Itaquaquecetuba x x x
Leonardo Rezek Pereira 3º PJ de Pindamonhangaba x x x x
Daniela Reis Pastorello 1º PJ de Monte Alto x x x x x x x x x x
Mariana de Oliveira Santos Franco 6º PJ de Itaquaquecetuba x
Flávia Alice Cherubini Fogaça Braga 3º PJ de Itatiba x x x x x
Patrícia Procópio Braga Yamaoka 2º PJ de Arujá x x x x x
Carlos Sérgio Rodrigues Horta Filho 2º PJ de Ibiúna x x x x x x x x x x x x x x x x x
Silvia Chakian de Toledo Santos 4º PJ de Itaquaquecetuba x x x x x
Otávio Ferreira Garcia 7º PJ de Rio Claro x x x x x x x x
Sofia Fadista Sbrighi 2º PJ de Ferraz de Vasconcelos x x x x x x
Carolina Carvalho Ferreira Alves Nassa 1º PJ de Mogi Guaçu x x
Mylene Comploier 1º PJ de Ribeirão Pires x x x x x x
Ana Alice Mascarenhas Marques 1º PJ de Ibiúna x x x x x x x x x
Gilberto Porto Camargo 2º PJ de Monte Alto x x x x x x x x x x x x x x x x x
Maria Claudia Andreatta Hirt 4º PJ de Ribeirão Pires x x x x x x
Odete Aparecida Carrasco 1º PJ de Pindamonhangaba x
Antonio Carlos Guimarães Júnior 2º PJ de Igarapava x x x x x x x x x x x x x x x x x
Tomas Busnardo Ramadan 6º PJ de Suzano x x x x x x x
Adolfo Cesar de Castro e Assis PJ de Casa Branca x x x x x x x x x x x x x x x x x
Dilson Santiago Souza 1º PJ de Igarapava x x x x x x x x x
Denise Myong Hyun Jung PJ de Cachoeira Paulista x x x x x x x x x x x x
Helio Jorge Gonçalves de Carvalho 2º PJ de Paraguaçu Paulista x x x x x x
Enzo de Almeida Carrara Boncompagni 2º PJ de Socorro x x x x x x x x x x x x x x x x x
Daniel Serra Azul Guimarães 1º PJ de Caçapava x x x x x x x x x x
Vera Cecília Moreira 2º PJ de Santa Isabel x x x x x x
Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira 2º PJ de Francisco Morato x x
Fernando Antonio Abujamra 2º PJ de Sertãozinho x x x x x x
Luís Cláudio Davansso 7º PJ de Carapicuíba x x x x x x x
José Basso Júnior 7º PJ de Itaquaquecetuba x x x x
Osvaldo de Oliveira Coelho 1º PJ de Ubatuba x x x x x x x x x x x x x x x x x
Marissol Lopes Mouta Cabral Garcia 1º PJ de Vicente de Carvalho x
Daniel Leme de Arruda 2º PJ de Mairinque x x x x x x x x x x x x x x x x x
Eduardo Dias Brandão 3º PJ de Cruzeiro x
Fernando Pereira da Silva 2º PJ de Cruzeiro x x x x x x x x x x
Everton Luiz Zanella 1º PJ de Registro x x x x x x x x x x x x
Omar Mazloum 1ºPJ de Ferraz de Vasconcelos x x x x x x x x x x x x x x x
Rodolfo Strazzi Arcângelo Pereira PJ de Palmeira D´Oeste x x x x x x x x x x x x
Susana Henriques da Costa 1º PJ de Mairinque x x x x x
Daniela Hashimoto 1º PJ de Tatuí x x x x x x x x x x
Carolina Guerra Zanin 2º PJ de Capão Bonito x x x x x x x x x x x x
Gustavo Albano Dias da Silva 4º PJ de Caraguatatuba x x x x x x x x x x x x
Bruno Marcio de Azevedo 3º PJ de São Sebastião x x x x
Marcio Francisco Escudeiro Leite PJ de Pedreira x x x x x x x x
Karina Scutti Santos PJ de Cajamar x x x x x x x x x x
Eduardo Hiroshi Shintani 4º PJ de Jales x x x x x
Carlos Eduardo Brechani 2º PJ de Ubatuba x x x x
Yuri Giuseppe Castiglione 3º PJ de Registro x x x x x x x x x x
Daniela Merino Alhadef 1º PJ de Indaiatuba x x
Claudio Cavallini 2º PJ de Capivari x x x x x x x x
Fabio Antonio Xavier de Moraes 2º PJ de Itararé x x x x x x x x x x x x x x x x
Gabriel Lino de Paula Pires 2º PJ de Presidente Epitácio x x x x x x x x x x x x x x x x x
Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 12 de dezembro de 2006.
Aos doze dias do mês de dezembro de 2006, às 13h30m, na sala nº 933, 9º andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público. Presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Paulo Hideo Shimizu, e os Conselheiros Doutores Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, Dráusio Lúcio Barreto, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink, obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos: 1 - ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do art. 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, sendo ela aprovada por todos e, em seguida, assinada. 3 - EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE - O presidente do CSMP abordou assuntos de interesse institucional e apresentou votos de pesar pelo falecimento do Doutor Messias Piva, Procurador de Justiça Aposentado, pai do Doutor José Paulo França Piva, Digníssimo 114º Promotor de Justiça da Capital, tio da Doutora Hilda Cruzelina Carvalho Piva, Digníssima Procuradora de Justiça Aposentada e sogro da Doutora Valéria Carvalho Pinto Guedes Piva, Digníssima 11ª Promotora de Justiça Criminal; pelo falecimento da Senhora Maria Cleonice Biccari, sogra do Doutor Pedro Franco de Campos, Digníssimo Procurador de Justiça, e pelo falecimento da Senhora Maria Francisca Amaral Soares Guimarães, mãe do Doutor Renato Guimarães Júnior, Digníssimo Promotor de Justiça Aposentado. Aprovados, expedindo-se ofícios. Apresentou, também, ao plenário o Pt. nº 124.140/06 - Minuta de ato normativo para aprovação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi sorteado como relator o Conselheiro Sabella. - 4 - EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS - 'Visto ser a reunião de hoje a última de que participa o doutor Paulo Hideo Shimizu como Corregedor-Geral do Ministério Público, já que seu mandato se aproxima do final, todos os senhores conselheiros fizeram uso da palavra para expressar-lhe cumprimentos pelo trabalho realizado à frente da Corregedoria-Geral, homenageando-o pela gestão cumprida e propondo a consignação, em ata, de fundamentado voto de louvor. Destacaram os membros do Conselho Superior que a gestão do Dr. Paulo Hideo Shimizu foi marcada pela seriedade, pelo trabalho constante e profícuo e por notável profissionalismo, tendo o homenageado, ao longo de sua gestão, dado consecutivas e numerosas provas de elevado equilíbrio, de profunda sensibilidade, de exemplar espírito público e, sobretudo, de elevada e discernida compreensão do papel fundamental da Corregedoria-Geral como órgão da Administração Superior do Ministério Público. Os conselheiros registraram, ainda, que o trabalho realizado pelo Dr. Paulo Hideo Shimizu como Corregedor-Geral mais se notabiliza quando se considera que exerceu o mandato num período especialmente complexo, durante o qual vieram à luz grandes inovações constitucionais diretamente pertinentes à vida e ao funcionamento da Instituição, como a criação do Conselho Nacional do Ministério Público. Os conselheiros evocaram, ainda, a trilha percorrida pelo homenageado no âmbito da Instituição, na qual exerceu, ao longo dos anos, relevantes funções, tendo sido, mais de uma vez, membro do Conselho Superior, do qual foi também Secretário, com expressivas votações por toda a classe, membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, Procurador de Justiça com destacada atuação na área criminal. Lembrada também foi a significativa contribuição dada pelo Dr. Paulo Hideo Shimizu, ao longo de sua carreira, em todos os movimentos voltados ao crescimento e ao aperfeiçoamento do Ministério Público, registrando-se ter sido Coordenador Geral dos Grupos de Estudos em meados dos anos 80. Nos derradeiros meses de sua gestão chegou a presidir o Colégio Nacional de Corregedores-Gerais. Os conselheiros, unanimemente, deliberaram consignar em ata este resumo de todas as manifestações de apreço e congratulações dirigidas ao Dr. Paulo Hideo Shimizu, com extensão dos votos de congratulações e elogios a todos os colegas integrantes de sua assessoria'. Pelo Conselheiro Molineiro foi dito que: 'Considerando que se torna urgente os provimentos de cargos em nossa Instituição, posto que a carreira por vários motivos encontra-se indesejavelmente paralisada e atento que nada obsta seja finalizado o concurso dos 75 (setenta e cinco) cargos de Promotores de Justiça Substitutos de Segundo Grau, proponho aos nobres Conselheiros, integrantes deste órgão colegiado, que tais provimentos sejam efetivados impreterivelmente no mês de janeiro, para que com isso o Conselho Superior do Ministério Público possa dar seqüência ao seu trabalho neste relevante aspecto de suas funções'. Pelo Conselheiro Garrido foi dito que: 'Desde a ciência da revogação da liminar anteriormente deferida por integrante do Conselho Nacional do Ministério Público vinha insistindo para que o concurso fosse retomado, não contando essa proposta, todavia, com o apoio dos meus Ilustres Pares. As manifestações eram no sentido de cautela, de modo que acabou prevalecendo decisão de aguardo da resolução final da representação ainda em tramitação. A paralisação tem causado enormes prejuízos institucionais e pessoais de difícil reparação, de modo que a retomada imediata dos atos do concurso, à falta de qualquer impedimento, é medida que melhor consulta ao interesse público'. O Conselho deliberou, por unanimidade, que as indicações para os cargos de Promotor de Justiça Substituto de Segundo Grau serão realizadas no dia 30 de janeiro de 2007. O Senhor Secretário teceu considerações a respeito dos trabalhos da Secretaria e apresentou a seguinte manifestação: 'Senhor Presidente, Senhores Conselheiros: A movimentação na carreira é uma das atribuições exclusivas do Conselho Superior do Ministério Público. A presença do Promotor de Justiça de maneira efetiva e permanente nas Promotorias de Justiça é fundamental para melhoria da eficiência e celeridade da atividade ministerial, que é essencial à função jurisdicional do Estado. Não podemos olvidar, também, dos anseios dos membros da Instituição, que pretendem se fixar nos cargos que se encontram vagos. Acredito que conciliando o interesse público e a qualidade de vida do membro da Instituição conseguiremos prestar serviços cada vez melhores para a população. Diante deste cenário, proponho sejam abertos concursos para provimento dos cargos de entrância inicial e de entrância intermediária. Com relação aos cargos de entrância inicial gostaria de registrar que o Conselho Superior, nesta gestão, por votação unânime, colocou em concurso 28 (vinte e oito cargos) para provimento por remoção/promoção. Desses, apenas 13 (treze) foram providos por promoção, o que significa dizer que houve uma diminuição de 13 Promotores de Justiça Substitutos na carreira, quando a Administração estava preparada para suportar uma diminuição no quadro de Promotores de Justiça Substitutos de até 28 (vinte e oito). Dessa forma, a meu ver, pelo menos, mais 15 (quinze) cargos de entrância inicial, decorrentes das 12 (doze) remoções e os 03 (três) cargos que sobraram por falta de interessados, podem ser colocados novamente em concurso. Portanto, proponho sejam colocados em concurso, pelo menos, 15 (quinze) cargos da entrância inicial. Com relação aos cargos vagos de entrância intermediária, proponho que todos eles sejam colocados em concurso'. O Conselho deliberou, por unanimidade, pela abertura de concursos para provimento de cargos das entrâncias intermediária e inicial, sendo que a quantificação e os critérios serão definidos na reunião do dia 30 de janeiro de 2007. O Conselho Superior deliberou, por unanimidade, que as indicações para os cargos de entrância final do interior serão realizadas no dia 16 de janeiro de 2007. Pelo Senhor Corregedor-Geral foi dito que: 'Nesta última reunião deixo registrados o orgulho, a alegria e a honra de integrar o Conselho Superior nas suas duas composições, tendo a oportunidade de conviver e aprender com os eminentes Conselheiros, os Doutores Herberto Magalhães da Silveira Júnior, José de Arruda Silveira Filho, Antonio Ferreira Pinto, Paulo Mário Spina, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif e José Luis Alicke (gestão anterior), Fernando José Marques, Walter Paulo Sabella, Dráusio Lúcio Barreto, José Benedito Tarifa, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink, desta gestão, bem como o Presidente deste colegiado, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, este último dispensando à Corregedoria e Assessoria uma especial atenção, promovendo a substituição dos veículos, a troca dos equipamentos de informática e concessão de gratificações a funcionários. Neste colegiado as inevitáveis, mas necessárias divergências sempre foram tratadas com urbanidade, respeito e consideração, tão somente no campo das idéias e nunca sob a ótica pessoal. Bem por isso os temas postos em debates tiveram a devida apreciação pela marca da competência, empenho e serenidade, com preponderância do interesse maior da Instituição. Certamente por isso apresentaram-se as soluções mais justas para os casos concretos porque produzidas em ambiente harmônico e respeitoso. E isso somente foi possível graças aos predicados pessoais dos ilustres conselheiros, todos muito experientes e com histórico institucional invejável. Por todas essas razões foi muito honrosa nossa participação neste seleto colegiado, com o qual a Corregedoria manteve permanente sintonia, assim como em relação aos outros órgãos da Administração Superior, Procuradoria-Geral e Colégio de Procuradores. Assim, aos eminentes conselheiros, ficam registrados nosso reconhecimento e agradecimento pelo convívio harmonioso, respeitoso e, acima de tudo, proveitoso para a Instituição. Registro um especial agradecimento pelas palavras de apreço a mim dirigidas nesta data pelos ilustres Conselheiros, certamente fruto de reconhecida bondade e amizade fraterna, mas que foram recebidas com carinho e muita emoção. A todos muito obrigado'. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA - 5.1 - Pedido de autorização de afastamento para freqüentar curso - Pt. nº 125.085/06 - Interessada: Doutora Fabiana Dal'Mas Rocha Paes, 1ª Promotora de Justiça de Porto Feliz - Relator Conselheiro Fink - Assunto: Pedido de afastamento para cursar Doutorado na Universidade New South Wales, em Sidney, Austrália, tendo como tema da pesquisa 'Violência contra a mulher e o Ministério Público'. Pedido deferido, por maioria de votos, pelo período de seis meses, a partir de 1º de fevereiro de 2007, obrigando-se a interessada a comunicar seu retorno a suas funções a este Colegiado, a fim de ser ouvida em audiência. Votos vencedores: Fink (relator), Molineiro, Tarifa, Garrido, Sabella, Antonio Augusto, Fernando, Zanellato e Rodrigo. Votos vencidos, no sentido do não conhecimento do pedido de afastamento, Shimizu e Dráusio. Pt. 115.461/06 - Interessado: Doutor Sérgio Neves Coelho, Procurador de Justiça - Relator Conselheiro Sabella - Assunto: Pedido de afastamento da carreira, nos períodos de 5 de janeiro de 2007 a 10 de fevereiro de 2007 e de 23 de fevereiro de 2007 a 30 de março de 2007, para freqüentar o Curso de Especialização em Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Pedido deferido, por votação unânime, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pt. nº 133.553/06 - Interessada: Doutora Eloísa de Sousa Arruda, Procuradora de Justiça - Assunto: Pedido de afastamento para freqüentar Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Castilla - La Mancha, em Toledo, Espanha, sobre o tema 'Justicia Constitucional y Derechos Humanos', no período de 08 a 26 de janeiro de 2007. Pedido deferido, por votação unânime. A partir das 16h00m, ausentou-se, justificadamente, da reunião o Conselheiro Zanellato. 5.2 - Ciência de Protocolados: Pts. nºs. 127.327/06; 132.028/06; 126.112/06; 127.661/06; 131.615/06; 132.054/06; - Pt. n° 130.789/06 - Of. n° 3302/06 - Enviado pelo Doutor Paulo Hideo Shimizu, Corregedor-Geral do Ministério Público, instruído com o relatório de atividades da Corregedoria-Geral referentes ao mês de novembro do corrente ano. Pt. n° 125.991/06 - Of. n° 335/06 - Enviado pelo Doutor José Luiz Abrantes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, instruído com cópia da ata da reunião ordinária da Procuradoria, realizada em 09.11.06. Pt. n° 129.194/06 - Of. n° 271/06 - Enviado pelo Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com o relatório diário e mensal de distribuição de processos da referida Procuradoria, referente ao mês de novembro de 2006. Pt. n° 129.389/06 - Of. n° 266/06 - Enviado pelo Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, instruído com cópia da ata da reunião realizada em 13.11.06, acompanhada da respectiva lista de presença, e do relatório de atividades referente ao mês de outubro de 2006. Pt. n° 122.454/06 - Of. s/n° - Enviado pelo Doutor Angelo Patrício Stacchini, 4° Promotor de Justiça Cível de Santana, encaminhando cópia da ata de defesa da dissertação de mestrado, realizada em 14 de novembro p.p., na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com a qual obteve o grau de Mestre em Direito: Filosofia do Direito e do Estado. 5.3 - Ciência e Remessa a Outros Órgãos da Administração Superior: Pt. nº. 134.788/06 - Assunto: Eventual irregularidade em gratificação - O Conselho deliberou pelo encaminhamento do expediente à Egrégia Procuradoria Geral de Justiça. 5.4 - Outros - Pt. 131.415/06 - Of. nº 285/06 - Enviado pelo Doutor Fernando Alvarez Belaz, 20º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no qual faz breves considerações, em razão dos fatos desabonadores proclamados contra ele pelo magistrado da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. O Conselho Superior do Ministério Público, louvando-se na douta manifestação da E. Procuradoria Geral de Justiça entendeu inexistir qualquer caráter de reprovabilidade na atuação do Doutor Promotor de Justiça, daí porque tomando ciência dos termos do ofício, entendeu não haver providência a ser adotada. 5.5 - Aviso Artigo 211-RI: 127 protocolados publicados em 28.11.06 e 176 protocolados publicados em 05.12.06. 5.6 - Distribuição de protocolados - 146 protocolados distribuídos em 27.11.06 e 57 protocolados distribuídos em 04.12.06. - 6. ESTAGIÁRIOS - 6.1. Pedidos de transferência e/ou permuta de estagiários: Adilson Pereira do Nascimento (Pt. nº 131.343/06); Ana Paula de Castro (Pt. nº 129.540/06); Bruna Marcela de Barros (Pt. nº 129.691/06); Carolina Cunha Bilche Santos (Pt. nº 128.924/06); Cynthia Quaglio Gregorio (Pt. nº 109.375/06); Fabricio Aranha Carraro (Pt. nº 131.345/06); Fayola Sant'anna Cajuella (Pt. nº 127.016/06); Isis Serejo Silva Ribeiro (Pt. nº 128.787/06); Marcio Paulo Perrelli (Pt. nº 129.539/06); Maria Cristina dos Santos Cardilo de Morais (Pt. nº 127.841/06); Priscilla Sanches Salviano de Oliveira (Pt. nº 125.998/06); Samira Skaf (Pt. nº 123.397/06). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 6.2. - Pedidos de Certificado de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Albert Alessandro Escudeiro (Pt. nº 82.494/05); Alberto Padilha Perez (Pt. nº 89.053/05); Aline Gagliardo (Pt. nº 111.364/05); Aline Manfredini (Pt. nº 112.015/05); Aline Pires de Camargo (Pt. nº 11.885/06); Allan Carlos Cobacho do Prado (Pt. nº 84.053/05); Amanda Pimentel Chinellato (Pt. nº 21.401/06); Ana Laura Zanotti Stevanato (Pt. nº 88.584/05); André Luis Berlingieri Baroni (Pt. nº 129.256/05); André Luis de Queiroz Brigagão (Pt. nº 132.557/05); André Luiz Gonçalves Neto (Pt. nº 05.872/06); Anna Elisa Passareli Finardi (Pt. nº 21.603/06); Ariagne Cristine Mendonça Souza (Pt. nº 133.316/05); Aroldo José Zonta Burgarelli (Pt. nº 98.843/05); Assis Moreira Silva Júnior (Pt. nº 86.168/05); Camila Affonso Prado (Pt. nº 26.332/06); Camila Neves Gonzalez (Pt. nº 18.844/06); Carlos André Campos Panzarini (Pt. nº 38.062/04); Carolina Martins Pedrol (Pt. nº 07.215/06); Catleen Anie Peres (Pt. nº 112.683/05); Cecília Cristina Couto de Souza Santos (Pt. nº 117.972/05); Clariana dos Santos Tavares (Pt. nº 131.218/05); Claudio Stagni (Pt. nº 09.408/06); Clóvis Humberto Lourenço Junior (Pt. nº 0576/06); Cristiane Araújo da Silva (Pt. nº 96.986/05); Daiane Ramiro da Silva (Pt. nº 09.848/06); Daniel Fattori Scudeller (Pt. nº 11.892/06); Danilo de Oliveira Batista (Pt. nº 05.834/06); David da Silva Pereira (Pt. nº 07.555/06); Diego Bisi Almada (Pt. nº 82.530/05); Márcio Leandro Mastropietro Pt. nº 95.143/05); Mariana Arruda Nóbrega (Pt. nº 69.503/06); Marisa Pagliarani (Pt. nº 10.785/02); Mauro Ferraris Cordeiro (Pt. nº 47.284/06); Nayara Caetano Borlina (Pt. nº 05.853/06); Priscila Rigueira Dias (Pt. nº 130.425/05). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. André Nunes Batista (Pt. nº 59.647/05) e Cantídio Rodrigo Turolla (Pt. nº 093.167/05). Pedidos indeferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 7 - JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - A partir das 16h15m, ausentes, justificadamente, o Senhor Procurador-Geral de Justiça, o Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, e os Conselheiros Zanellato e Garrido, presidindo os trabalhos o Conselheiro Fernando José Marques, iniciou-se a sessão pública para julgamento dos seguintes protocolados: 1) Pt. nº. 124.463/06 - Taubaté - Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Fink - Interessados: Comercial João Afonso Ltda., José Bernardo Ortiz (ex-Prefeito Municipal de Taubaté) e outros - Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - Recurso desprovido, remetendo-se os autos à Promotoria de Justiça Criminal, por votação unânime. Pt. nº 123.883/06 - Cajamar - Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Fernando - Interessados: Membros da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar - CMDCA - Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestão financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Recurso desprovido, por votação unânime. Pt. nº 111.307/06 - Bauru - Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Dráusio - Interessados: DAE - Bauru, Luís Carlos Vides e outros consumidores - Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de taxa para compor fundo para construção de sistema de tratamento de esgoto - Recurso desprovido, encaminhando-se cópia à PGJ para verificação da constitucionalidade da Lei Municipal, por votação unânime. Pt. nº 111.592/06 - São José dos Campos - Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Dráusio - Interessados: José Moraes Barbosa, Ricardo Corbani Ferraz, Vicente de Moraes Cioffi, Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Igreja São Benedito, COMPHAC, CONDEPHAAT e outros - Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio histórico tombado - Recurso desprovido, por votação unânime. Pt. nº 54.956/06 - Capital/PGJ - Reexame necessário - Relator Doutor Molineiro - Interessados: Carlos Alberto Rodrigues e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no regulamento de concurso de ingresso na Magistratura - Arquivamento homologado, por votação unânime. Foram julgados também 223 protocolados, sendo 87 pela 1ª Turma (Conselheiros Antonio Augusto, Fink, Fernando, Garrido e Tarifa) e 136 pela 2ª Turma (Conselheiros Dráusio, Molineiro, Zanellato, Sabella e Shimizu). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 16h55m, encerrou-se a reunião, designada a próxima para o dia 16.01.07, às 13h30m. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3° da lei Complementar Estadual n° 734, de 26.11.93.
DIRETORIA-GERAL
Portarias da Diretora-Geral de 13-12-2006
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
9º adicional: 9/12/2006, Oswaldo Hamilton Tavares, RG. 3.334.564, Procurador de Justiça; 5º adicional: 7/12/2006, Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, RG. 10.234.846, 2º Promotor de Justiça de Falências; 4º adicional: 8/12/2006: Alexandra Milaré Toledo Santos, RG. 19.141.481-5, 93º Promotor de Justiça da Capital e Otávio Joaquim Rodrigues Filho, RG. 17.966.869-9, 17º Promotor de Justiça da Capital;
Declarando Competir, a partir de 8/12/2006, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, aos Drs., do QMP:
Alexandra Milaré Toledo Santos, RG. 19.141.481-5, 93º Promotor de Justiça da Capital e Otávio Joaquim Rodrigues Filho, RG. 17.966.869-9, 17º Promotor de Justiça da Capital;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Antônio Benedito Ribeiro Pinto Júnior, RG. 12.871.725-7, 1º Promotor de Justiça de Guarujá, 15/9/2001 a 13/9/2006; Denise Cecília Pavan, RG. 19.169.853-2, Promotor de Justiça de Itariri, 8/10/2001 a 6/10/2006;
Despachos da Diretora-Geral de 13-12-2006
Concedendo, à vista dos despachos do D.P.M.E., publicados nos D.Os., aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 205/99, a partir de:
9/9/2006, 33 dias, D.O. 14/11/2006, Mauricio Azevedo Ferreira, RG. 12.384.312-1, Promotor de Justiça de Fartura; 26/10/2006, 60 dias, D.O. 23/11/2006, Ludgero Henrique Perdizes, RG. 11722.086, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santana; 5/2/2006, 120 dias, D.O. 28/11/2006 e a partir de 5/6/2006, 90 dias, D.O. 24/8/2006, Manoel Cirilo Rodrigues, RG. 8.203.105, 119º Promotor de Justiça Criminal;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, ao Dr. Marcelo Sciorilli, RG. 20.282.185-7, 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, 8 dias de licença paternidade, a partir de 6/11/2006, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede - Comarca de São Caetano do Sul - SP;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º do Ato PGJ 205/99, a partir de:
16/10/2006, 30 dias, Mylene Comploier, RG. 26.473.538-9, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires; 31/10/2006, 2 dias, Liliam Cristina Marques da Costa Pazzini, RG. 14.181.174, 44º Promotor de Justiça da Capital; 23/10/2006, 2 dias, Carlos Ernani Constantino, RG. 12.995.469, 1º Promotor de Justiça de Ituverava; 31/10/2006, Estefania Ferrazzini Paulin, RG. 23.798.165-8, 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel, 1/11/2006, 1 dia, Nilza Russo Ferreira, RG. 18.214.548, 102º Promotor de Justiça Criiminal; 9/11/2006, 15 dias, José Cláudio de Melo Costa, RG. 16.440.440, 4º Promotor de Justiça Criminal e 6 dias, Alexandre Petry Helena, RG. 22.271.813-4, 1º Promotor de Justiça Subst. da 51ª C.J. (Caraguatatuba); 13/11/2006, 7 dias, Ruy Cid Martins Vianna, RG. 8.236.198, 41º Promotor de Justiça Criminal; 16/11/2006, 15 dias, João Antonio Marchi, RG. 10.824.405-2, 45º Promotor de Justiça Criminal e 20 dias, José Carlos Pereira, RG. 4.560.935, Procurador de Justiça; 17/11/2006, 21 dias, Luiz Antonio Orlando, RG. 5.724.552, 4º Promotor de Justiça de Registros Públicos.
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DA ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Referente: Processo Administrativo Disciplinar 70/2006
Acusado: PAULO CÉSAR MARCOS
Advogado: Drª NELCI AKEMI FUJII, OAB 127.372
Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 11-12-2006
'Em face do exposto, acolho integralmente o relatório final da D. Comissão Processante e Permanente e julgo PROCEDENTE a imputação contida na portaria inicial. Em consequência aplico ao Oficial de Promotoria do SQC-III-QMP PAULO CESAR MARCOS, RG. 19.192.919-0, a pena de demissão, com fundamento no art. 251, inciso IV, c.c. o art. 256, inciso II (procedimento irregular, de natureza grave), ambos da Lei Estadual 10261/68, por haver descumprido os deveres funcionais preconizados no art. 241, incisos I (ser assíduo e pontual) e XIV (proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública), e realizado as proibições previstas nos arts. 242, inciso IV (deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada), e 243, inciso XI (valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou por lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito), todos da Lei Estadual nº 10.261/68. Perderá, ainda, o acusado todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, devidos como prêmio de assiduidade.
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL, de 12/12/06
No Processo nº 729/2006-DG/MP, que trata da habilitação de 01 (uma) linha telefônica, destinada à Promotoria de Justiça de Hortolândia.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, com fundamento no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, a favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, visando à habilitação de 01 (uma) linha telefônica destinada às Promotorias de Justiça de Hortolândia.
COMUNICADO nº 54/2006 - DG/MP, de 12 de dezembro de 2006
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que o início da execução orçamentária do exercício de 2007 se dará após edição de Decreto do Governador;
Considerando a necessidade de orientar os responsáveis por verbas de adiantamento, bem como os responsáveis pelas unidades requisitantes de pagamento de Diárias e Ajuda de Custo;
Com fundamento no artigo 60, da Lei nº 4.320/64, COMUNICA:
I - as despesas da espécie somente poderão ser realizadas após a emissão da nota de empenho;
II - ficam impossibilitadas de ressarcimento as despesas realizadas anteriormente à data de emissão do referido documento.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria da Diretora de 7-12-2006
Concedendo, ao Sr. Antonio Tozato Junior, RG. 14.354.414, Auxiliar de Promotoria, o 2º adicional por tempo de serviço, a partir de 9/10/2006.
(Republicado por necessidade de retificação no D.O. de 8/12/2006)
