RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO nº 1.240/2020 PGJ, de 10 de dezembro de 2020.

(SEI nº 29.0001.0140315.2020-26)

Altera a Resolução nº 831/2014-PGJ, de 11 de setembro de 2014, extingue as Áreas Regionais II e III da Grande São Paulo, redefine a Área Regional da Grande São Paulo e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso X, alínea 'a', da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização das Áreas Regionais disciplinadas na Resolução n° 831/2014-PGJ, de 11 de setembro de 2014, realocando unidades para melhor equilíbrio da atual estrutura organizacional, prestação dos serviços e maior nível de eficiência.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de melhor distribuição de forma homogênea e igualitária no que tange em números de servidores, membros e Promotorias de Justiça de cada regional;

CONSIDERANDO o avanço em ferramentas tecnológicas que possibilita a redução de estrutura administrativa, visando à melhoria na gestão de recursos públicos;

CONSIDERANDO que a unificação e redistribuição das Áreas Regionais da Capital e Grande São Paulo I, II e III, atende à modernização da estrutura administrativa, priorizando a economicidade e a eficiência do serviço.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam extintas as Áreas Regionais da Grande São Paulo - II e III, passando a Área Regional da Grande São Paulo - I a ser denominada Área Regional da Grande São Paulo.

Art. 2º. O inciso II, do artigo 2º, da Resolução n° 831/2014-PGJ, de 11 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.

[...]

II - Área Regional da Grande São Paulo, compreendendo as Promotorias de Justiça de:

1. Arujá;

2. Barueri;

3. Caieiras;

4. Carapicuíba;

5. Cotia;

6. Diadema;

7. Embu das Artes;

8. Embu-Guaçu;

9. Ferraz de Vasconcelos;

10. Francisco Morato;

11. Franco da Rocha;

12. Guararema;

13. Guarulhos;

14. Itapecerica da Serra;

15. Itapevi;

16. Itaquaquecetuba;

17. Jandira;

18. Mairiporã;

19. Mauá;

20. Mogi das Cruzes;

21. Osasco;

22. Poá;

23. Ribeirão Pires;

24. Rio Grande da Serra;

25. Santa Isabel;

26. Santana de Parnaíba;

27. Santo André;

28. São Bernardo do Campo;

29. São Caetano do Sul.

30. Suzano.

31. Taboão da Serra;

32. Vargem Grande Paulista.” (NR)

Art. 3º. Os incisos IV a XVI, do artigo 2º, da Resolução n° 831/2014-PGJ, de 11 de setembro de 2014, ficam renumerados para incisos III a XV, respectivamente.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIAS DE 14/12/2020

A - Subprocuradorias

Designando:

nº 13293/2020 - Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula, 6º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 14º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 12 a 19 de dezembro de 2020.

C - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 13294/2020 - a portaria nº 11370/2019 que designou Promotor de Justiça que atua no SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0007523-83.2018.8.26.0050, em trâmite pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional VIII - Tatuapé, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. (Pt. nº 65.333/19)

nº 13295/2020 - a portaria nº 12169/2020 que designou Tiago Dutra Fonseca, 6º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Barretos, de 4 a 14 de dezembro de 2020

nº 13296/2020 - a portaria nº 12601/2020 que designou Jose Herbert Teixeira Mendes, 25º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 1 a 18 de janeiro de 2021.

nº 13297/2020 - a portaria nº 12655/2020 que designou Beatriz Helena Budin Fonseca, 10º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Família, de 4 a 16 de janeiro de 2021.

nº 13298/2020 - a portaria nº 12984/2020 que designou Iussara Brandao de Almeida, 4º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Santo André, de 7 a 15 de janeiro de 2021.

Designando:

nº 13299/2020 - 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito civil nº 14.0364.0000218/2019-1, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 13300/2020 - 3º Promotor de Justiça de Bauru, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito civil nº 14.0739.0009964/2018-8, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Bauru, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 13301/2020 - 30º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0030452-83.2016.8.26.0405, a partir de 14 de dezembro de 2020, para a compensação de que trata a Resolução nº 302-PGJ/CSMP/GGMP.

nº 13302/2020 - 89º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1533150-78.2019.8.26.0050, em trâmite pela Vara do DIPO 3 do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 13303/2020 - 110º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0007523-83.2018.8.26.0050, em trâmite pelo SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. (Pt. nº 65.333/19)

nº 13304/2020 - Promotor de Justiça de São Sebastião da Grama, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos da representação civil nº 43.0222.0000255/2019-2, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Caconde, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 13305/2020 - Celeste Leite dos Santos, 47º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos nº 0038226-26.2020.8.26.0050, em trâmite pela 29ª Vara Criminal, a partir de 14 de dezembro de 2020.

nº 13306/2020 - Daniela Merino Alhadef, 10º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Campinas, de 14 a 18 de dezembro de 2020.

nº 13307/2020 - Diego Antonio Bisco Lelis, 2º Promotor de Justiça de Guaíra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra, no dia 14 de dezembro e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra, no dia 16 de dezembro de 2020.

nº 13308/2020 - Jose Rafael Guaracho Salmen Hussain, 3º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis, de 9 a 11 de dezembro de 2020.

nº 13309/2020 - Mauricio Carlos Fagnani Zuanaze, 2º Promotor de Justiça de Birigui, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Buritama, de 1 a 18 de dezembro de 2020.

nº 13310/2020 - Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira, 7º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 1 a 9 de dezembro de 2020.

nº 13311/2020 - Rui Antunes Horta, 4º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, de 14 a 18 de dezembro de 2020.

nº 13312/2020 - Carolina Augusto Juliotti, 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, de 19 a 31 de janeiro de 2021.

nº 13313/2020 - Gabriela Freire Vita, 1º Promotor de Justiça de Cerqueira César, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, de 2 a 18 de janeiro de 2021.

nº 13314/2020 - Daniel Gustavo Costa Martori, 2º Promotor de Justiça de Peruíbe, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 31 de janeiro de 2021.

nº 13315/2020 - Denis Peixoto Parron, 9º Promotor de Justiça de Piracicaba, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 7 a 22 de janeiro de 2021.

nº 13316/2020 - Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque, 3º Promotor de Justiça de Peruíbe, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Juquiá, de 1 a 31 de janeiro de 2021.

nº 13317/2020 - Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula, 6º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 19 a 31 de janeiro de 2021.

nº 13318/2020 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 31 de janeiro de 2021.

nº 13319/2020 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Santo André, de 19 a 31 de janeiro de 2021.

nº 13320/2020 - Luciane Rodrigues Antunes, 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 7 a 29 de janeiro de 2021.

nº 13321/2020 - Marcio Kuhne Prado Junior, 10º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 1 a 16 de janeiro de 2021.

nº 13322/2020 - Rosinei Horstmann Saikali, 14º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 31 de janeiro de 2021.

nº 13323/2020 - Rosinei Horstmann Saikali, 14º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 18 de janeiro de 2021.

nº 13324/2020 - Silvio Fernando de Brito, 3º Promotor de Justiça de Santana do Parnaíba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Botucatu, no dia 21 de janeiro de 2021.

Republicadas:

nº 10897/2020 - Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Urupês, de 1 a 30 de novembro de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/10/2020)

nº 12208/2020 - Fabio Gunço Kacuta, 4º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica (ESAJ), auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica (ESAJ) e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica (ESAJ), de 1 a 31 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mongaguá (ESAJ), no dia 2 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Porangaba (ESAJ), no dia 14 de dezembro, assumir o exercício das funções do 76º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 10 de dezembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga (ESAJ), no dia 11 de dezembro, e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Militar (ESAJ), nos dias 15 e 17 de dezembro de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/12/2020)

nº 12255/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de DEZEMBRO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Patricia Simoes de Castro (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/11/2020)

nº 12407/2020 - Ana Alice Mascarenhas Marques, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 11 a 24 de dezembro de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2020)

nº 12412/2020 - Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Orlândia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Orlândia, de 1 a 20 de dezembro de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2020)

nº 12727/2020 - Liliane Silva de Oliveira, 9º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Família, de 18 a 29 de janeiro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/12/2020)

nº 12921/2020 - Fabia Caroline do Nascimento, Promotor de Justiça de Itirapina, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Pedro, de 7 a 15 de janeiro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/12/2020)

nº 12985/2020 - Ivan Carneiro Castanheiro, 2º Promotor de Justiça de Americana, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Americana, de 18 a 22 de janeiro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/12/2020)

nº 13026/2020 - Jurandir Jose dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 17 a 23 de janeiro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/12/2020)

nº 13257/2020 - Gustavo Jose Pedroza Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 18 de janeiro e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 18 de janeiro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/12/2020)

AVISOS

Aviso nº 591/2020 - PGJ, de 14/12/2020

93º CONCURSO DE INGRESSO NACARREIRA DO MINISTÉRIO Público - 2019

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO que do total de 224 (duzentos e vinte e quatro) cargos de Promotor de Justiça Substituto, atualmente 157 (cento e cinquenta e sete) estão vagos;

CONSIDERANDO que a posse dos aprovados no 93º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo foi prorrogada por alguns meses em razão das dificuldades impostas pelo advento da pandemia causada pela Covid-19;

CONSIDERANDO a inadiável necessidade de nomeação dos 87 (oitenta e sete) candidatos aprovados no 93º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de minimizar a falta de Promotores de Justiça Substituto nas diversas Circunscrições Judiciárias do Estado;

CONSIDERANDO que postergar ainda mais a posse dos candidatos aprovados poderá colocar em risco a prestação do serviço público a cargo do Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que a Comissão de Concurso é órgão auxiliar de natureza provisória, nos termos do artigo 52 da LC 734/93, cujas atividades foram encerradas com a publicação do resultado final do concurso e julgamento dos respectivos recursos;

CONSIDERANDO, ainda, os fundamentos da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 44.739 que suspendeu “as ocupações das lotações nas Circunscrições Judiciárias, escolhidas com espeque no art. 125 e §§ da Lei Orgânica do MPSP”, determino a republicação da lista final de classificação, mediante aplicação do disposto no art. 40 do Regulamento do Concurso, que estabelece o critério aritmético para fixação do coeficiente para a elaboração da lista classificatória final, com a integração das listas de ampla concorrência, de pessoas com deficiências e de pessoas negras, bem como a motivação contida na liminar concedida na Reclamação nº 44.739:

Em consequência, para explicitação dos critérios a serem utilizados, convém registrar que foram colocadas 87 (oitenta e sete) vagas em disputa, sendo reservadas 18 (dezoito) vagas para pessoas negras e 5 (cinco) vagas para pessoas com deficiência, remanescendo, em princípio, 64 vagas para ampla concorrência.

O resultado final indicou a aprovação de 15 (quinze) candidatos na lista de pessoas negras e 2 (dois) candidatos na lista de pessoas com deficiência.

As 6 (seis) vagas não preenchidas destas listas passam para a lista de ampla concorrência, na forma do art. 3º, do § 3º, da Lei nº 12.990/2014, e do art. 4º, § 1º, e art. 5º, § 18, do Regulamento do Concurso (“Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso”).

A lista de ampla concorrência passa a dispor de 70 (setenta) vagas, mas 5 (cinco) candidatos da lista de pessoas negras obtiveram média para aprovação na lista de ampla concorrência, ou seja, dentro das 70 vagas, de forma que tais candidatos foram nela incluídos, passando a lista de ampla concorrência a contar com 75 (setenta e cinco) vagas.

Os candidatos aprovados na lista de ampla concorrência não foram computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas (conforme art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990, de 2014 e art. 5º, § 14, do Regulamento do Concurso.

Com isso, o critério estabelecido no art. 40 do Regulamento do Concurso deve ser aplicado em relação aos candidatos que permaneceram exclusivamente na lista de pessoas negras, não alcançando os candidatos negros que obtiveram aprovação na lista de ampla concorrência.

Para efeito de elaboração da lista classificatória final ficam definidos os seguintes coeficientes indicados no art. 40 do Regulamento do Concurso: 4 para a lista de pessoas negras e 17 para a lista de pessoas com deficiência.

Em conclusão, os 10 (dez) candidatos que permaneceram exclusivamente na lista de pessoas negras ocuparão as seguintes posições na lista final de classificação: 4ª, 8ª, 12ª, 16ª, 20ª, 24ª, 28º, 32ª, 36ª e 40ª. Os 2 (dois) candidatos aprovados na lista de pessoas com deficiência ocuparão a 17ª e 34ª posições na lista final, conforme lista abaixo:

Classificação NOME Média Final

1º FRANCISCO ELMIDIO SABADIN DOS SANTOS TALAVEIRA MEDINA 7,02

2º LUISA MAFFEI COSTA 6,66

3º LUCAS PARDINI GONÇALVES 6,64

4º JOÃO BATISTA DO RÊGO JÚNIOR 5,46

5º MARCO ANTÔNIO MARTINS FONTES CUSTODIO 6,53

6º VICENTE AUGUSTO FONSECA DE SOUZA BARROS 6,47

7º PEDRO JAVARONI MACHADO FONSECA 6,45

8º CAUÃ NOGUEIRA DE ARAÚJO 5,20

9º TADEU TRANCOSO DE SOUZA 6,44

10º MARIANA MÁRIS LESSA 6,44

11º GABRIEL CARETA DO CARMO 6,36

12º ALISSON DE LIMA MACIEL 5,05

13º LUCAS MAESTER COLOMBO 6,29

14º ANA LÚCIA SAYURI WATANABE 6,28

15º LUCAS MARQUES DE TAVARES OLÉA 6,24

16º DALILA CARVALHO CIRILO 5,03

17º MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA 5,16

18º RODRIGO MACHADO FONSECA 6,22

19º ALUÍSIO DE SOUZA MARCELO 6,21

20º CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA 5,02

21º ANDRÉ MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS 6,19

22º JOICY FERNANDES ROMANO 6,17

23º GABRIELA CARVALHO DE ALMEIDA 6,17

24º RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 5,02

25º THIAGO GATTI FERNANDES 6,13

26º PAOLA PAIXÃO JURISATO 6,11

27º JOÃO GUIMARÃES COZAC 6,10

28º ANNA RUBIA NOGUEIRA DE SANTANA 5,01

29º PATRÍCIA MENDONÇA BARBOSA LAPORT 6,08

30º THIAGO DINIZ MOURA 6,08

31º CAIO CÉSAR POLTRONIERI 6,06

32º DANIEL MENEZES DA ROCHA CRIOULO 5,01

33º FLÁVIA TUCUNDUVA DA SILVA ALVES MIGUEL 6,02

34º MATEUS CARVALHO REZENDE 5,15

35º ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI 6,02

36º RODRIGO ALVES GONÇALVES 5,01

37º PEDRO ENOS MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARÃES 6,00

38º LUÍS FERNANDO FANTONI 5,99

39º FRANCISCO ANTONIO NIERI MATTOSINHO 5,99

40º RAFAEL OLIVEIRA DE ARAÚJO 5,01

41º GUILHERME RODRIGUES BATALINI 5,98

42º RODRIGO NUNES SERAPIÃO 5,96

43º JEFFERSON LEANDRO DE ALMEIDA 5,96

44º PATRICIA BASTOS DOMINGUES PASSOS 5,94

45º VINICIUS PASCUETO AMARAL 5,93

46º MURILO EMERSON MANZANO CAZELOTTO 5,93

47º RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL 5,92

48º FERNANDA RIVIERA CZIMMERMANN 5,92

49º GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI 5,92

50º BRUNO MENDES GONÇALVES VILLE 5,91

51º RAÍSSA CESAR MOLINARI 5,89

52º THIAGO ALVES DUARTE FAERMAN SOARES 5,88

53º JOAQUIM DE ASSIS ÚRSULA JÚNIOR 5,87

54º YAGO LAGE BELCHIOR 5,87

55º EVELTON DAVID CONTI ISOPPO 5,86

56º GUILHERME PERUCHI 5,86

57º MARIANA DA FONSECA PICCININI 5,86

58º MAYARA CRISTINA NAVARRO LIPPEL 5,86

59º ANDRÉ PEREIRA DA SILVA BRUNORO 5,85

60º RENATA HATORI NASCIMENTO 5,84

61º YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA 5,84

62º ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ 5,83

63º ALAN CARLOS REIS SILVA 5,83

64º ANGÉLICA LUIZA ROSSI DA COSTA 5,83

65º DANIELLE CASTANHEIRA DE OLIVEIRA 5,82

66º ANNE MARIE LOURENÇO KARSTEN 5,82

67º MAURÍCIO LLAGOSTERA MARCHESE RODRIGUES 5,81

68º THIAGO MACIEL DE AGUIAR 5,79

69º STEPHANIE OKUMA 5,79

70º JULIANA CAROSINI 5,77

71º PEDRO DOS REIS URURAHY 5,76

72º PEDRO JOSÉ ROCHA E SILVA 5,75

73º VICTÓRIA LICHTI NEVES MARTINS 5,75

74º MARIANA PAES BARRETO SCARABEL 5,74

75º CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES 5,74

76º CÁSSIO LUIZ BARBOSA DE PAULA TEIXEIRA 5,72

77º NAYANE CIOFFI BATAGINI 5,71

78º ANDRÉ FREITAS LUENGO 5,71

79º TAIS SERVILHA FERRARI 5,71

80º ALEXANDRE DA SILVA DELAI 5,69

81º SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO 5,69

82º JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR 5,59

83º MARIANNY BITTENCOURT 5,58

84º RAFAEL MORAIS DE OLIVEIRA 5,58

85º RENAN MENDES RODRIGUES 5,58

86º CAMILA PEREZ YEDA MOREIRA DOS SANTOS 5,58

87º EDERSON MORALES NOVAKOSKI 5,57

Determino, por fim, em vista da alteração da classificação final do concurso, que a escolha das vagas será feita em sessão pública no dia 18 de dezembro de 2020, às 16 horas, via MICROSOFT TEAMS, se decorrido 'in albis' o prazo de impugnação regulamentar previsto.

Oportunamente será expedido o convite para tanto, com indicação dos cargos a serem escolhidos, de acordo com os parâmetros da lei, regulamento e edital.

EMENTAS

Competência Originária

A - Criminais

Procedimento MPSP SEI nº: 29.0001.0142495.2020-45

Representante: Anônimo

Representado: Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy (Juiz de Direito), Claudinei Alves dos Santos (Prefeito Municipal) e Flávio Luiz Teixeira (Delegado de Polícia)

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

Conflito de Atribuições

B - Cíveis

Protocolado SEI nº 29.0001.0084933.2020-85

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto - Fundações e Diretos das Pessoas com Deficiência

Suscitado: 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto - Direito das Pessoas com Deficiência

Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto - Curadoria das Fundações e Direito das Pessoas com Deficiência; Suscitado: 2º Promotor de Justiça de São José do Rio - Direito das Pessoas com Deficiência.

Representação que narra eventuais irregularidades em vestibular realizado pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, relacionadas com a falta de acessibilidade para a realização da prova por pessoa portadora de deficiência visual.

Providências relacionadas à tutela dos direitos da pessoa com deficiência e não à Curadoria das Fundações, até mesmo porque a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto não tem natureza jurídica de fundação e nem está subordinada à Fundação da Faculdade Regional de Medicina - FUNFARME - Hospital Base, entidade com a qual atual em colaboração.

Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado (2º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto) prosseguir na investigação e adotar as medidas pertinentes.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 265/2020 - CSMP, de 14/12/2020

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0156.0030336/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000024/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PAULO ROGERIO FERREIRA e XP INVESTIMENTOS - CLEAR CORRETORA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000272/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, GENI DE CAMPOS SANTOS ME e SUZAMAR SACKMANN TEODORO

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000379/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: HENRY S K IDELSON - PT SIC 65000029202099 e BIBI CALÇADOS

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000484/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PJ ARARAQUARA - CÓPIA DE 66.195.737/20, CIRURGICA KD LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Tema: COMÉRCIO EM GERAL e SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000523/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 4003 19 MP FEDERAL NF 1 34 001 00405 19 12 RENAN JORGE DE CARAVALHO SILVA e UNINOVE

Tema: EDUCAÇÃO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000725/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PEDRO LOPES DELMANTO e LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000743/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 52448 19 ESTER RUBIO SOUZA DE AZEVEDO e TELEFONICA BRASIL SA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001095/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: MP MG OF 2554/14 - BELO HORIZONTE, AGINEW ELETRONICA LTDA. e PAULO ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0001218/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PAULO MARCOS RECH e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001313/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e FRUTICOLA PROGRESSO LTDA., CNPJ-04872288/0002-26

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001669/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL , EDSON CEIDI KONDO e EDUARDO TAGASHIRA ME

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001748/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001753/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: B2W COMPANHIA DIGITAL S/A

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001796/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e JULIO YOSHIO HASHIDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001809/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e MARANHÃO FRUTAS LTDA EPP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001828/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e MARCELO JOSE AMARO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001829/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e MARCELO SILVA PEREIRA FRUTAS ME

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001831/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e MARCIENE ANGELIM GONÇALVES TORRES

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001833/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e MATSUDA HORTIFRUTIGRANJEIRO COMERCIAL LTDA EPP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001834/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e MAURICIO SHIZUO KOGA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001903/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: REFERENTE A OF. DMQA N 072 2019 IPEM PJ DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e AMPERE DO BRASIL FIOS E CABOS EIRELI

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001995/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: JOAO NUNES DA CRUZ, BANCO BMG e BANCO ITAÚ

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0030094/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: REFERENTE A OF. DMQA N 072 2019 IPEM PJ DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e FERBATFIOS DISTRIBUIDORAS DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS EIRELI

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0167.0002132/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: RAFAEL SCHIESARI

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0167.0003640/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: LEONARDO MOTTA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: SANEAMENTO BÁSICO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0167.0005199/2012-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: CASA DE REPOUSO ESTAÇÃO DAS FLORES LTDA.

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: LONGA PERMANÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0184.0000023/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA

Interessados: ELIO PIRANI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0184.0000399/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA

Interessados: RECANTO NEFILIBATAS

Tema: RECURSOS HÍDRICOS e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0187.0000005/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0187.0000008/2018-5 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0189.0000769/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO

Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇPA DE AMPARO

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000443/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA - PREFEITA DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0192.0000625/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0196.0000050/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: GERALDO JOSÉ PIZANI, VALDEMIR SANTO MARTONI e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO LOTEAMENTO PARQUE DA CASCATA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0000065/2015-3 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS, NELSON DIMAS BRAMBILLA, ALNUTRI ALIMENTOS LTDA e AGUIA CEREAIS BAURU LTDA-ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0196.0000295/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados:

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0030047/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0203.0000112/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0208.0000715/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: NASSER JOSÉ DELGADO ABDALLAH e SERVIÇO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BEBEDOURO - SAAEB

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0001180/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: BEATRIZ LOPES BUCK e PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0214.0000504/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0214.0001441/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO e WILSON CARVALHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0221.0000294/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA

Interessados: MARCIA APARECIDA ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0221.0000870/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA

Interessados: OSVALDO RAIMUNDO DE BARROS

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0228.0000097/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0228.0000458/2013-7 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: MARIENE LOPES FERNANDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0229.0000376/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA

Interessados: GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0234.0000225/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

Interessados: LUCINEIA FERREIRA SANTOS COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0241.0000001/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COLINA

Interessados: JOSE CARLOS PENACHONE e GABRIEL MIRANDA DRUBI

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0245.0000273/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO FERNANDO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0245.0000481/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO JARDIM COLIBRI - SAJCO e CONSTRUTORA SAN LUCCA LTDA

Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: TRÁFEGO DE CAMINHÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0245.0000699/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: MARCELO TORRES RIBEIRO, SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0245.0001659/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: MARCELO HELTAI e RESIDENCIAL GRANJA CARNEIRO VIANNA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0247.0001000/2014-8 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO

Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE CRUZEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0247.0003009/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO

Interessados: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0253.0000594/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA

Interessados: RICARDO OSORIO DOS ANJOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0253.0000717/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA

Interessados: PREFEITURA DE DRACENA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0253.0000824/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA

Interessados: BRUNO TIAGO DA SILVA BRANDINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0264.0000627/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS

Interessados: BRUNO FURTADO MANÇO GONÇALVES e MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0267.0000198/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO

Interessados: SUPERMERCADO CORAL e JEFERSON ARAUJO

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0275.0000131/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA

Interessados: LUANA BARBOSA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARAREMA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0276.0000988/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ

Interessados: DR. RUI ANTUNES HORTA - 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ e GONÇALO FERRAZ CARDOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0277.00&1/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARIBA

Interessados: PROCON GUARIBA e CPFL

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0001763/2019-0 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: ANA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA, VALTER SUMAN, RENATO MARCELO PIETROPAOLO, MINDLAB DO BRASIL COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. e MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000049/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR SÃO PAULO e RECEL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0279.0000066/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: NEYLA MARIA DA SILVA MOREIRA, CLARICELIA MELO DE SOUZA, VALDINETE OLIVEIRA DOS SANTOS e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000426/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: NIL MARQUES e A AVERIGUAR

Tema: CIRCULAÇÃO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0280.0000809/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA

Interessados: CAO CÍVEL URBANISMO E MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIO DE IBITINGA e MUNICÍPIO DE TABATINGA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0285.0000051/2016-5 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapura, ANÔNIMO e ROSALVA MACHADO DE ARARIPE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0285.0000578/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA

Interessados: Conselho Tutelar de Ilha Solteira e MISTER RED

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0285.0000651/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ILHA SOLTEIRA e ASSOCIAÇÃO LEGIÃO MIRIM DE ILHA SOLTEIRA

Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0286.0000457/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: ISABEL JUCHEM

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: CALÇADAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0286.0000559/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: ALEXANDRE NOGUEIRA BARBOSA, POUSADA CARAVELA e ANTONIO CARLOS CINTRA HOSSRI

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0286.0000599/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA e RESTAURANTE NOVA IORQUI

Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO

Assunto: OCUPAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0287.0000894/2016-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO, SAÚDE e VIDA

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0296.0000339/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0296.0000638/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0296.0000697/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI e FKV CONSTRUTORA EIRELI

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0297.0000190/2020-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0300.0000964/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

Interessados: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0302.0030002/2020-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARARÉ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP

Tema: DROGADIÇÃO

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0306.0000509/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU

Interessados: CARLO AUGUSTO ALVES PINTO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0306.0001838/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU

Interessados: EVA BORTOLETTO FRANCISCONI e SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0000978/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL

Interessados: AMIGOS ASSOCIADOS DE JABOTICABAL - AMAJABOTICABAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0314.00&8/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU e JANETE FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0318.0000477/2012-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JUQUIÁ, DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE MIRACATU e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0322.0002500/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: GAEMA - PIRACICABA e IZUALDO BILATTO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0002825/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: CLAYTON APARECIDO DA SILVA e MARIO BOTION

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0322.0003544/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: A APURAR e ANÔNIMO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0322.0003546/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: JULIANA GOMES RIBEIRO LIMA e CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0332.0000348/2018-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS

Interessados: LEONARDO TOLEDO MELO DE GOUVEIA e MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0332.0001101/2017-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS

Interessados: LEZENITA ALVES COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0334.0001687/2018-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e MOVIMENTO NACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0340.0000007/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0340.0000080/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0341.0004110/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BIRITIBA MIRIM

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0342.0001577/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: JOSÉ ANGELO TAYAR, IVAN TRINQUINATO BERTAGNA, Wesley Ramon Leme e HIPERATIVA ACADEMIA MOTORSPORT EIRELI

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0342.0002065/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE MOGI GUAÇU e MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0343.0000721/2019-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOJI MIRIM

Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, RESTAURANTE G8 LTDA. e ROSANGELA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0346.0000624/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI e EMPRESA GRAFINOSSA LTDA - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0348.0000810/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR

Interessados: MUNICÍPIO DE MONTE MOR e REYNALDO COSENZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0355.0000443/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARACI

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0355.0000997/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: LUCIMARA BATISTA GERMANO DO NASCIMENTO e THIAGO DE GASPERI MELO E SILVA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0356.0000387/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0356.0000530/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA

Interessados: MARCIA LUCIA BELATO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA e SECRETARIA DE SAÚDE DE ORLÂNDIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0361.0000036/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA DOESTE

Interessados: IZAIAS APARECIDO SANCHES e MARECIO DIAS DE MENEZES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0361.0000238/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA DOESTE

Interessados: Câmara Municipal de Palmeira dOeste e JOSÉ CÉSAR MONTANARI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0371.0000300/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO, SARAH CRISTINA MEDEIROS DE ANDRADE e GABRIEL MEDEIROS NOGUEIRA DE ANDRADE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0372.0000250/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA

Interessados: PALMIRA CONTI, O MUNICÍPIO DE PEDREIRA e ANDRESA CRISTINA CASTELO MORAES

Tema: ÁREA DE RISCO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0372.0000375/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA

Interessados: LAR DOS VELHOS FLAMÍNIO MAURÍCIO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0372.0000390/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA

Interessados: CÁSSIO SCABORA, CAÍQUE ARTEN e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDREIRA - SAAE

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0373.0001148/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS

Interessados: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS, CLEDIVALDO APARECIDO DONZELLI, WANDERLI APARECIDO BASTOS e MARCIO VIEIRA BORGES

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0030054/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS

Interessados: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e LUCINEI APARECIDO EUZÉBIO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0000813/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0000889/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: COMUS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0378.0000957/2017-4 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0001170/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0392.0000570/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ, MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, VITÓRIA MOTO CLUBE e RESPONSÁVEIS PELO EVENTO 'CAMPEONATO PAULISTA DE MOTOCROSS'

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0395.0001451/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: EMERSON FUSQUIANI DE ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0396.0000349/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE BERNARDES

Interessados: LUCIANE CANDIDO CARVALHO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0397.0030009/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Interessados: SANTELMO JOSE DA SILVA

Tema: FAUNA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0397.0030010/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Interessados: DORALICE MARIA DE LEMOS SILVA

Tema: FAUNA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0397.0030011/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Interessados: OTAVIANO DA SILVA

Tema: FAUNA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0397.0030012/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Interessados: VARDELINO DOS SANTOS CORREIA e ZENILDA DE ALMEIDA CORREIA

Tema: FAUNA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0397.0030013/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Interessados: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, JOSÉ EDINALDO DA SILVA, SEVERINO VENANCIO DOS SANTOS e MARIZA DA SILVA SANTOS

Tema: FAUNA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0399.0030035/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e CLESIO ALEXANDRE SANTOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0401.0000147/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ

Interessados: ELICARLOS ARANHA FERNANDES e JULIANE DONINHO BIAGI DE ARAÚJO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0414.0000724/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO

Interessados: AUTO POSTO CENTURY CAR

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto: POSTOS DE GASOLINA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0419.0000023/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Interessados: BANCO CENTRAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0419.0000024/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Interessados: GIOVANA MARANGON DIAS DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS, HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0419.0000161/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Interessados: ANDREIA DE FIGUEIREDO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0000298/2010-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: EMBRAPORT e FRANCISCO CIOFFI

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: DEMOLIÇÃO OU REFORMA IRREGULAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0426.0001039/2019-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: SANTOS FUTEBOL CLUBE

Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0426.0001550/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: MARIANA CURSOS DE IDIOMAS LTDA e PROCON DE SANTOS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0&07/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: ANDREA MENDES LYRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0426.0003295/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0426.0004243/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: AMANDA BEZERRA SANTOS e POLO DE ATENÇÃO INTENSIVA EM SAÚDE MENTAL DA BAIXADA SANTISTA - PAI-BS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0426.0004578/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO KAYNARA e 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0426.0005008/2016-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: CAO CÍVEL, FÓRUM REGIONAL DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTOS e GUARDA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: MORADORES DE RUA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0426.0005795/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: LUCIA VIEIRA ANDRADE DE OLIVEIRA, RICARDO ANDRADE DE OLIVEIRA e COLÉGIO SÊNIOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0006008/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE e MÁRCIO REBUÁ BONFIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0007223/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: JUSTO CARNEIRO MORAES e BAR KORINGA DRINKS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0430.0000821/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Interessados: BANCO CENTRAL DO BRASIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0430.0000823/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLANDIA e Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0431.0000504/2018-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, NOROESTE EMPREENDIMENTOS EIRELI, ALESSANDRA MARIA ESTATUTI DOS SANTOS, ANA NATALIA ARAUJO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME, ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, VALDEMIR QUIXABA, A M F DA SILVA EIRELI, ANA NATALIA ARAUJO, ALTEMAR ARAUJO, WELDER WESLEY MATSUTANI JUSTINO DE SOUZA, N. R. MATSUTANI EIRELI e NATHALIA RODRIGUES MATSUTANI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0432.0000109/2020-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0436.0000769/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MANUEL

Interessados: CORREA & DELBONE LTDA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0437.0000039/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO

Interessados: LAÉRCIO DA PENHA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0444.0000049/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: MARCO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0444.0000504/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: 1º DISTRITO POLICIAL DE SÃO VICENTE

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0444.0000879/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: MAISON VALENÇA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0444.0000881/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0444.0001276/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO VICENTE

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0446.0000005/2014-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA

Interessados: CARLOS GONÇALVES PIRES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0446.0000057/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA

Interessados: MARIA APARECIDA REZENDE DO AMARAL e ROTARY CLUBE DE SERRANA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0446.0000284/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SERRANA, NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO e GESTAO TREINAMENTO E CONSULTORIA EM GESTAO E TECNOLOGIA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0446.0000427/2016-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA

Interessados: SAULO RODRIGUES DA SILVA, PHU PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA e MUNICIPIO DE SERRANA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0446.0000558/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA

Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e BAR DO CLAUDINEI

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0447.0000717/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0447.0001282/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO

Interessados: IGOR ALEXSANDRO MOUTINHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0448.0000729/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO

Interessados: MARCELO JOSÉ DE FARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0448.0000730/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO

Interessados: MARCELO JOSÉ DE FARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0451.0003275/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: ERICKA DE OLIVEIRA SOUSA, PLAY POINT e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0456.0000321/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA

Interessados: MARCELO DE PAULA LIMA e DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA (DRS-3)

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0456.0001497/2013-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA

Interessados: APARECIDO ANTONIO FLOR, LUIS BATISTA DE AGUIAR, CATARINA FÁTIMA SEBASTIÃO VERRI, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, SULPAV TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES, CÉLIO FERRETI e LMA CONSTRUTORA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0457.00&8/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ

Interessados: MUNICÍPIO DE QUADRA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0457.0000328/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ

Interessados: OTICA GOLDEN MIX , ÓCULOS MANIA, OPT ÓCULOS, ÓTICA DINIZ e CLAUDIO FERNANDES SANTOS

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0457.0001464/2016-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ

Interessados: CRISTIANE MANTEGAZZA XAVIER DE BARROS e JORGE MACRUZ NETO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0466.0000353/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: ZAMPRONI & ZAMPRONI

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0466.0000357/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: CASA LOTÉRICA O ZEBRÃO DA SORTE LTDA. - ME

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0466.0030011/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: RODRIGO PAFARO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0471.0000190/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO

Interessados: Prefeitura de Vinhedo, ORGANIZAÇÃO ESTRELA SOM S/C LTDA e EDSON FLORINDO PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000189/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ALINA REGINA CARDOSO GALANTE

Tema: FLORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000224/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PEDRO RAMOS

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0030002/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0522.0000008/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE VILA PRUDENTE e SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0522.0000282/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONSELHO TUTELAR e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0555.0001063/2019-7 - 17 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA, EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA e CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0555.0006514/2019-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: JOELSON DA CONCEIÇÃO SERRA, ELISSANDRO MARCIO SILVA LINDOSO e RIBAMAR ANTONIO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0568.000&/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS

Interessados: APEOESP e PREFEITURA DE CAIEIRAS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0605.0000047/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FLÓRIDA PAULISTA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA

Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA

Assunto: ENCHENTES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0615.0000221/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL

Interessados: CÃMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0616.0000017/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARANAPANEMA

Interessados: Município da Estância Turística de Paranapanema

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0636.0000215/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: ANTONIO MEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0636.0030090/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0670.0003359/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: JOSÉ CARLOS - [email protected] e MARAJOARA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - GRUPO CONSTRUTORA SANTA ANGELA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0670.0003595/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: FERNANDA TOMAZ e DAE SA AGUA E ESGOTO

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0001253/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: CÉSAR ROGÉRIO OLIVA e MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0030105/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0677.0000095/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: RODRIGO PINTO LARA e BANCO SANTANDER S/A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0678.0000196/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL E CULTURAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0678.0002916/2018-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e WOODVALE IND E COM DE MADEIRA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000010/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JOSÉ TUPINAMBA, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e EMPRESA UNIHEALTH LOGÍSTICA HOSPITAR LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000109/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, EDUARDO HORLE BARCELOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, CARLOS AUGUSTO DE LALLO DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, RONILSON BEZERRA - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, BRASÍLIA EXCLUSIVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000186/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO , HOSPITAL MUNICIPAL DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA (HOSP. MUN. DO CAMPO LIMPO) e ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000284/2014-7 - 5 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e ROL DE PJS APRESENTADO PELO IBGC DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO THEATRO MUNICIPAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000361/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CLAUDINEI PEREIRA DE MENEZES PEREIRA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, PENITENCIÁRIA ADRIANO MARREY, ANTONIO SAMUEL DE OLIVEIRA FILHO - DIRETOR GERAL e RONEY DO NASCIMENTO - DIRETOR DE DISCIPLINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000374/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: MARCOS ROBERTO BARROS GALVÃO - ENCAMINHADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSANA , MAURO BRAGATO - DEPUTADO ESTADUAL e ITESP - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000398/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: GABRIELA CARDENAL DALLA - ENCAMINHADO PELA PJ CÍVEL DE CAMPINAS e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000437/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: WILLIAN ARAUJO e COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SEVIÇOS - CPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000475/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JULIO CESAR FONSECA e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIFICADO - C

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000530/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: FERANANDO HOLIDAY SILVA BISPO, SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE SÃO PAULO, ALEXANDRE YOUSSEF, FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL e INSTITUTO ODEON

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000594/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: FLAVIO SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CDC - CLUBE DA COMUNIDADE SÃO BERNARDO - ARE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000616/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INFOTEL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. e PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000636/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: APARECIDA SOUZA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000750/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, ROQUE DECHEN e USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000755/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SOLICITADO SIGILO, ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTE DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e ANTÔNIO HERBERT LANCHA JÚNIOR - PROFESSOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000864/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ROBERTO ANTONIO DASSIÉ DIANA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000901/2013-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DO DIPO 1, CARLOS EDUARDO ORTOLANI - POLICIAL CIVIL e FATIMA LOPES NOGUEIRA ORTOLANI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0711.0000800/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: MARCIO ALEX PINCERATO e CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 42.0711.0002396/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: MORADORES DE RUA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0711.0003786/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: CIRCULAÇÃO, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0711.0004814/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: VALTER BITTENCOURT e FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0000393/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: PERICO E AZEVEDO MARQUES - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., CLÍNICA DE ENDOCRINOLOGIA E DERMATOLOGIA S/S LTDA. e SERVIÇO SOCIAL CONST CIVIL EST SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0001575/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: JOSÉ RIBAMAR VIANA DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0002019/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0712.0003330/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SOROCABA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0003363/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: RODRIGO MAGANHATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0004723/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JUDO NA FAIXA e SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER DE SOROCABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0006019/2017-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: MORADORES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SILVESTRE FERRAZ, VERA GONZALEZ e FOLKS PUB SERTANEJO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.000&/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS e ESPAÇO BROMÉLIA EVENTOS - EIRELLI - ME

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0000180/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ANÔNIMO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0000192/2016-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ASSEMEC - ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA RED e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0000400/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: CONSEG-CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO TAQUARAL e ASSOCIAÇÃO CULTURAL CITY BANDA

Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0000598/2011-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: JOSÉ RODRIGUES RAMALHO, RP DE CAMPINAS IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0002291/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS, GUEPARDO DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e AGRO JATIBAIA LTDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO EM PARCELAMENTO DE SOLO/IRREGULARIDADES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0004776/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: AYREAN DE OLIVEIRA ALBERTI e JOSE CARLOS DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0005054/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: CRISTIANE ROCHA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0713.0005876/2015-1 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0007324/2017-3 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ANÔNIMO e LOJA MOSCARDINI

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0008288/2017-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e CONDOMÍNIO COLINAS DE SOUSAS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0714.0001062/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: JOSÉ EVANDRO MARQUES GOMES E OUTROS e MARCOS ANTONIO PALERMO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0714.0001234/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: ASSOCIAÇÃO NOVA APORÁ DE SÃO FERNANDO e CPFL PAULISTA

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0715.0001131/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0715.0001989/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: RICARDO FERREIRA CARDOSO

Tema: FLORA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0715.0004186/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: ROSANGELA FERREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0717.0000546/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: MARCO ANTÔNIO RILLO e SEMAE- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0717.0001826/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: JORGE PAULINO DA SILVA e ARTESP-AGÊNCIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0717.0004650/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: ALEXANDRE ALMEIDA CASSEB, ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO FIGUEIRA, YVANNA MARCELLA SANTOS GARCIA, PAULO CLAYTON LOPES e MONASTÉRIO PÃO & CHOPP

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0717.0006379/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0717.0008954/2017-5 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: MUNICÍPIO DE UCHOA, JOSE CLAUDIO MARTINS, MARILDA ALVES MARTINS e SILVIO BIROLLI FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0001219/2017-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: MUNICIPIO DE PINDORAMA, MARIA INES BERTINO MIYADA, VERA LÚCIA CABRAL e CORRADI & CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0001298/2015-7 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA e GERALDO ANTONIO VINHOLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0002525/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: ANTONIO FLÁVIO DE FAZIO, MUNICIPIO DE CATANDUVA e CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0&00/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: LUIS ALBERTO GONZALEZ PERES, MUNICIPIO DE CATANDUVA, AFONSO MACCHIONE NETO, LIVIA MARIA BORGES DE MORAES, RONALDO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR e ANGÉLICA APARECIDA FREU COSTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0&09/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: ANTONIO SERGIO FERNANDES, MUNICIPIO DE CATANDUVA, DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAZENDA ESTADUAL, AFONSO MACCHIONE NETO, LIVIA MARIA BORGES DE MORAES, RONALDO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR e ANGÉLICA APARECIDA FREU COSTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0030046/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: CLAUDIA REGINA COTRIN e MUNICIPIO DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0000488/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0722.0000125/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: 1ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DE FRANCA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM ESTÁDIOS

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000481/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA e BOTECO DA TIA MARA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0722.0002009/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: 9º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE FRANCA

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0002383/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: SERGIO DE PAULA MOREIRA ME, MARIA HELENA DE MATOS FERREIRA e CETESB - REGIONAL FRANCA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0722.0002920/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: ADÉRMIS MARINI, MUNICÍPIO DE FRANCA e GILSON DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0725.0000112/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: FABIO GONÇALVES NUNES e CLÍNICA DR GESTÃO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0725.0000352/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: CLUBE DO MINHOCA BAR LTDA e EX OFFICIO

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0725.0000936/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e HEIDER MARCOS JESUS DE MACEDO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0725.0000968/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: ASSAÍ ATACADISTA

Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Assunto: BÁSICA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000121/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: 4ª PJIJ LAPA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0000236/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: PATRICIA ARAUJO PATRI ARAUJO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0004258/2016-2 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: RICARDO ALEXANDRE DE DEUS, SANEAMENTO BÁSICO DE MAUÁ e SABESP

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: VÍCIO DE QUANTIDADE DO PRODUTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0006314/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: RODRIGO BICALHO e SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto: CARGO COMISSIONADO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0007440/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: PEDRO DELMANTO e LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0008289/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DIRETORIA NACIONAL DO CENTRO DE DENÚNCIA DO BRASIL

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0009005/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: PRI MEDEIROS , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e BRUNO FERREIRA NEVES PASSOS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0009268/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DENUNCIA ANONIMA SANTO AMARO e NOTRE DAME INTERMEDICA - GNDI

Tema: PLANOS DE SAÚDE

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0011443/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ALEX TADEU ZABALIA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0011875/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ADRIANA BATISTA e PROGRAMA PPP

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0012611/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MANUEL CARVALHO e CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012902/2019-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0739.0013472/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados:

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0013932/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014009/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014027/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0014114/2020-4 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: LUCIANA GARCIA DE OLIVEIRA

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014305/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ANONIMA, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e HOSPITAL E MATERNIDADE LEONOR MENDES DE BARROS.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1096.0000009/2016-7 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PCJ - PIRACICABA

Interessados: JOSÉ APARECIDO LONGATTO, GUARAZEMINI MINERAÇÕES EPP LTDA, MINERADORA CRS e VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e MINERAÇÃO

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1144.0000144/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA

Interessados: COLÉGIO OBJETIVO ALPHAVILLE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1149.0000014/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Tema: EDUCAÇÃO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA e PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1153.0000023/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

DIRETORIA GERAL

PORTARIA Nº 148/2020-DG/MP,de 11 de dezembro de 2020

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato de nº 089/2020-Processo nº 034/2020-FED, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa OFFICE MAX Indústria e Comércio de Móveis Eireli

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar o Senhor Luciano Fiorani Neto, Auxiliar de Promotoria I-Marceneiro, R.G. nº 28.774.915-0, Matrícula nº 2916-5, para que acompanhe a execução do Contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de mobiliário-estações de trabalho, para atender às necessidades da Instituição.

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Senhor Leandro Virgino Sacramento, Auxiliar de Promotoria I - Marceneiro, R.G. nº 30.666.075-1, Matrícula nº 6263-6, para que cumpra o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura do Contrato.

PORTARIA Nº 149/2020-DG/MP, de 11 de dezembro de 2020

Designa servidores para que acompanhem a execução dos Contratos de nºs 006/2020 e 093/2020, Processo nº 106/2019-FED (Apartado 02), celebrados entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa REPREMIG Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar o Senhor Antonio Rodrigues Cordeiro Filho, Diretor de Subdivisão do MP, C.P.F. nº 609.555.896-49, Matrícula nº 929, para que acompanhe a execução dos Contratos supra, que têm por objeto respectivamente, o fornecimento de 185 (cento e oitenta e cinco) e 65 (sessenta e cinco) unidades de impressoras, com tecnologia a laser/, monocromáticas, marca e modelo HP M404DW, totalizando 250 (duzentos e cincoenta) unidades e, constantes nos mesmos, 50 (cincoenta) e 33 (trinta e três) unidades, totalizando 83 (ointenta e três) unidades de impressoras multifuncionais a laser/led monocromáticas, marca e modelo HP M428FDW, para atender às necessidades da Instituição.

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a Senhora Janaina Henrique Stegemann, Oficial de Promotoria I, C.P.F. nº 114.207.658-09, Matrícula nº 000.847, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas das assinaturas dos Contratos.

PORTARIA Nº 150/2020-DG/MP, de 11 de dezembro de 2020

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato de nº 122/2019, Processo nº 019/2019-CE, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa ITATIBA Agência de Turismo Ltda-EPP

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar a Senhora Juliana Queiroz de Castro, Assessora do MP, R.G. nº MG-5.276.497, Matrícula nº 4336, para que acompanhe a execução do Contrato supra, que tem por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços de agenciamento para busca, reserva, emissão, remissão, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais, por meio de sistema online via “web”, para atender às necessidades da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Maria Emília Mendes Areas, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 20.179.048-8, Matrícula 02486, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 199/2019-DG/MP de 12/12/2019, publicada no D.O.E. de 14/12/2019, retroagindo seus efeitos à data de 03/12/2020.

PORTARIA Nº 151/2020-DG/MP, de 11 de dezembro de 2020

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato de nº 091/2020, Processo nº 327/2020-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Irmãos GLERIANO Ltda-ME

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar o Senhor Thiago Moutinho Ramos, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 24.542.847-1, Matrícula nº 010372-9, para que acompanhe a execução do Contrato supra, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral, natural, sem gás, embalagem primária garrafão plástico, contendo 20 (vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 18 (dezoito) garrafões, totalizando 216 (duzentos e dezesseis) garrafões durante o período contratual de 12 (doze) meses, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Olímpia.

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a Senhora Cristiane Herrera Batista, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 21.891.418-0, Matrícula nº 8429, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.

Despacho do Diretor-Geral, de 11/12/2020.

Processo n.º 266/20 - DG/MP - Apartado

SEI nº 29.0001.0143951.2020-18

Interessado: PERSI ANIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME

Assunto: Contratação de empresa para fornecimento, instalação e manutenção de persianas Ata de Registro de Preços - 048/2020.

A interessada fica convocada a assinar o Termo de Contrato, conforme Item XII, subitem 2, do edital do Pregão Eletrônico nº 051/2020, no prazo e condições ali estabelecidos.

Despacho do Diretor-Geral, de 11/12/2020.

Processo n.º 266/20 - DG/MP - Apartado

SEI nº 29.0001.0143929.2020-30

Interessado: M.A.T. JUSTINO PERSIANAS - ME

Assunto: Contratação de empresa para fornecimento, instalação e manutenção de persianas Ata de Registro de Preços - 047/2020.

A interessada fica convocada a assinar o Termo de Contrato, conforme Item XII, subitem 2, do edital do Pregão Eletrônico nº 051/2020, no prazo e condições ali estabelecidos.

Despacho do Diretor-Geral de 11/12/2020

Processo nº 057/20-FED

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição de equipamentos de copa.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º da Resolução nº 223/1998 - PGJ, com amparo no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e com fulcro no Ato n.º 077/94 - PGJ, adjudico e homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão Eletrônico n.º 073/2020, em conformidade com a Ata de Realização do Pregão Eletrônico, na seguinte conformidade: Itens 01, 02, 03 e 04 em favor de Apolo Comércio e Serviços de Ar Condicionado Eireli.

Nos termos do item VII, do edital, a licitante vencedora fica convocada a assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições ali estabelecidos.

Despacho do Diretor-Geral

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 416/19 DG/MP - Contrato nº 133/2019.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: CONSISTE ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA.

Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do mencionado contrato por mais um período de 12 meses, a partir de 05/12/2020 até 04/12/2021. Fica estabelecido o valor mensal estimado em R$ 690,00, pelo período de 12 meses, resultando em R$ 8.280,00 o valor total estimado deste termo aditivo, que poderá sofrer alterações em virtude da previsão constante da cláusula 13ª do contrato original. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 07/12/2020.

Despacho do Diretor-Geral

TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 393/17 DG/MP - Contrato nº 146/2017.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: ELEVADORES OTIS LTDA.

Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do mencionado contrato por mais um período de 12 meses, a partir de 14/12/2020 até 13/12/2021. Fica mantido o valor atual da contratação em R$ 1.370,40 mensais, pelo período de 12 meses, sem que seja aplicado o reajuste previsto, resultando em R$ 16.444,80 o valor total deste termo aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 11/12/2020.

Despacho do Diretor-Geral

TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 375/17 DG/MP - Contrato nº 133/2017.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: DRON PROJETO E CONSULTORIA EM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.

Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do mencionado contrato por mais um período de 12 meses, a partir de 19/12/2020 até 18/12/2021. Fica mantido o valor atual da contratação em R$ 6.105,91 mensais, pelo período de 12 meses, sem que seja aplicado o reajuste previsto, resultando em R$ 73.270,92 o valor total deste termo aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 09/12/2020.

Despacho do Diretor-Geral

SÉTIMO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 361/16 DG/MP - Contrato nº 137/2016.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: ZORG - TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do mencionado contrato por mais um período de 12 meses, a partir de 23/12/2020 até 22/12/2021. Fica estabelecido o valor atual em R$ 10.725,97 mensais, resultando em R$ 130.591,66 o valor total estimado deste termo aditivo, que poderá sofrer alterações em decorrência da previsão constante da cláusula 13ª do contrato original. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 04/12/2020.

Despacho do Diretor-Geral

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 284/20 DG - Contrato nº 101/2020.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratado: MAXITECH CONTROLE DE ACESSO LTDA. ME

Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, sob regime de empreitada por preço global, com integral fornecimento de peças em cancelas e portões automatizados nos imóveis que abrigam o Ministério Público do Estado de São Paulo nas cidades de São Paulo e Jundiaí conforme memorial descritivo do edital.

Valor do Contrato: R$ 88.920,00, sendo R$ 7.410,00 para o presente exercício e o restante à conta da dotação orçamentária do próximo exercício.

Licitação: Pregão Eletrônico nº 076/2020.

Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura do último signatário.

UGE: 27.01.01 - Gabinete do Procurador Geral de Justiça.

Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais.

Elemento: 339039.80 - Conservação e Manutenção de Bens Móveis e Imóveis.

Data de Assinatura: 10/12/2020.

Despacho do Diretor-Geral

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 281/20 DG - Contrato nº 102/2020.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratado: ZORG TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob regime de empreitada por preço global, visando implantação de Segurança Eletrônica por sistemas de monitoramento (CFTV), alarme de intrusão, vídeo porteiro, acessos em portões e proteção perimetral, com fornecimento de materiais através de aquisição, mão de obra e manutenção corretiva por 12 meses, nas dependências de imóveis ocupados pelo contratante, nos termos e condições constantes do Anexo XI deste Convite e da proposta da contratada.

Valor do Contrato: R$ 193.460,00.

Licitação: Convite nº 001/2020.

Vigência: 15 meses a partir da data de assinatura do último signatário.

UGE: 27.01.01 - Gabinete do Procurador Geral de Justiça.

Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais.

Elemento: 339039.81 - Reforma de Imóveis, inclusive Instalação Hidráulica e Elétrica.

Fonte: 001.001.001 PTRES 270112

Data de Assinatura: 04/12/2020.

Despacho do Diretor-Geral

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 256/20 DG - Contrato nº 107/2020.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratado: TALITA DE ANDRADE PAGNOZZI.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob regime de empreitada por preço unitário, visando implantação de Vigilância Eletrônica por sistemas de Controle de Acesso, CFTV, Alarme de intrusão, Detecção e Alarme de Incêndio, com o fornecimento de materiais através de locação, bem como o emprego de mão de obra para a realização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nas dependências dos imóveis ocupados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, localizados no Interior, Lote 2 conforme as especificações constantes do Termo de Referência do Edital e da proposta da contratada.

Valor do Contrato: R$ 168.984,00, sendo R$ 5.632,80 para o presente exercício e o restante `conta da dotação orçamentária do próximo exercício.

Licitação: Pregão Eletrônico nº 079/2020.

Vigência: 30 meses a partir da data de assinatura do último signatário.

UGE: 27.01.01 - Gabinete do Procurador Geral de Justiça.

Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais.

Elemento: 339037.95 - Serviços de Vigilância

Data de Assinatura: 04/12/2020.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Diretoria Geral

Despacho do Diretor-Geral de 9-12-2020

Defiro a impugnação apresentada pela servidora Gisele Dantas Sarti Jock e, em consequência, Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional de Presidente Prudente, referente ao ano de 2019.

(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 10-12-2020)

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 10/2020 - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP) comunica aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, a realização do 14º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, Pós-Graduação lato sensu, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação, cujas normas são as que seguem:

PLANO DO CURSO

I - OBJETIVOS

O Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional voltada para este segmento do conhecimento jurídico.

Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos, de acordo com as linhas de pesquisa da Escola Superior do Ministério Público, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica, voltado especialmente a profissionais que já atuam nesse cenário e que buscam um maior grau de especialização em disciplinas afetas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.

Destinado a Membros, Servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores do Direito, assim como candidatos aos principais concursos públicos do país, o curso apresenta os seguintes objetivos:

1- Formar especialistas em Direitos e Interesses Difusos e Coletivos capazes de atender as novas exigências sociais e jurídicas, com uma compreensão isenta, cientificamente moderna, democrática e social recomendada do fenômeno criminal.

2 - Formar especialistas atualizados com as recentes alterações legislativas na área da Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos, com a complementação de novos conhecimentos que despertem a visão crítica.

3- Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao Ensino Superior nas áreas ligadas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.

4 - Estimular a pesquisa na área de Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais.

II - ESTRUTURA DO CURSO

O 14º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS será ministrado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, situado na Rua Treze de Maio, 1.259, Bela Vista, São Paulo, e desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 450 horas, sendo 360 horas presenciais, 82 horas a distância e 08 horas de Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, com os seguintes módulos:

MÓDULO I - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - PARTE GERAL - 32h presenciais

MÓDULO II - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - PARTE ESPECIAL - 200h presenciais

PARTE I - DIREITO DO CONSUMIDOR - 32h

PARTE II - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - 32h

PARTE III - MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO - 52h

PARTE IV - PROBIDADE ADMINISTRATIVA - 28h

PARTE V - DIREITO À SAÚDE - 16h

PARTE VI - DIREITO À EDUCAÇÃO 16h

PARTE VII - DIREITOS HUMANOS 24h

MÓDULO III - INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 64h presenciais

MÓDULO IV - METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR - 64h presenciais

ATIVIDADES EM EAD - 82h Distribuídas no decorrer do curso

Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos

ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO 8h

Quatro encontros de 2h a serem agendados ao após o término das aulas presenciais.

O Curso de Especialização será ministrado às terças e quintas-feiras, das 18:30 às 22h30, constituindo-se de aulas de 04 (quatro) horas. Se houver necessidade de reposição de aulas, ficará a critério da Direção do CEAF-ESMP a designação de outro dia da semana.

Em Função da situação atual de pandemia (COVID-19) as aulas (presenciais), conforme Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, serão ministradas na modalidade remota. O recurso será mantido enquanto durar a pandemia

III - AVALIAÇÃO

O Curso será modulado e a cada novo módulo deverá ser realizada matrícula, sendo certo que a aprovação naquele módulo e desistência de frequência ou não realização de nova matrícula nos demais módulos implicarão a certificação de conclusão do módulo a título de CURSO DE EXTENSÃO.

Todos os módulos que integram o Curso de Pós-graduação serão compostos pela abordagem de 20 grandes temas, além de alguns temas específicos de metodologia e didática de ensino.

Para cada tema, haverá indicação de material de leitura em disponibilizado no Portal do Aluno (ambiente de apoio) que permitirá a realização de aferição de leitura e elaboração de trabalhos práticos que comporão em 30% a nota de cada módulo.

A avaliação do aproveitamento escolar será realizada:

I - Frequência às atividades escolares;

II - Pelo grau de aproveitamento em trabalhos e/ou provas;

III - Pela nota obtida no trabalho de conclusão do curso - TCC

O aluno será considerado aprovado se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete), ante a somatória das notas de todas as provas e divisão pelo número de avaliações, e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, caput, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 108/2011 do CEE). A média de cada bimestre será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.

Ao final do Curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão de curso sobre tema pertinente à área dos Interesses Difusos e Coletivos, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:

- Acessibilidade

- Bullying e violência escolar

- Combate à corrupção e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

- Combate à discriminação racial e de gênero

- Compromisso de ajustamento de conduta

- Contratos de adesão e controle de cláusulas abusivas

- Controle de poluição

- Direito de moradia

- Direito à saúde

- Direitos fundamentais da pessoa com deficiência

- Educação inclusiva

- Estudo de Impacto de Vizinhança

- Inquérito civil

- Implementação dos Direitos Sociais

- Justiça Resolutiva e a tutela dos direitos metaindividuais

- Lei Anticorrupção e Acordos de Leniência

- Ministério Público e tutela dos direitos difusos e coletivos

- Mobilidade urbana

- Proteção do idoso

- Proteção integral da criança e do adolescente

- Proteção do patrimônio cultural

- Proteção do patrimônio florestal

- Publicidade comercial

- Regularização fundiária

- Responsabilidade dos profissionais liberais

- Tutela processual coletiva

Para a obtenção do certificado do Curso de Extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;

II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo.

Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;

II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;

III -Elaboração do trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).

IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Período de Inscrição: 15/12/2020 (a partir das 12h) a 16/02/2021

Processo de Seleção: 18/02/2021

Lista de Aprovados: 22/02/2021

Período de Matrícula: 22/02/2021 a 28/02/2021

Início das aulas: 1º semestre do curso 09/03/2021

Término das aulas: 1º semestre do curso 29/06/2021

Férias escolares: 01/07/2021 a 31/07/2021

Início das aulas: 2º semestre do curso 03/08/2021

Término das aulas: 2º semestre do curso 10/12/2021

Férias escolares: 11/12/2021 a 06/02/2022

Início das aulas: 3º semestre do curso 08/02/2022

Término das aulas: 3º semestre do curso 03/05/2022

Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso: junho/agosto/setembro/outubro

Entrega do Trabalho de Conclusão de Curso: 12/12/2022

V - CORPO DOCENTE

Adriano Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/9058095111256538

Alexandra Facciolli Martins - http://lattes.cnpq.br/5899831398099618

Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior - http://lattes.cnpq.br/7353632286655513

Aline Jurca Zavaglia - http://lattes.cnpq.br/2638383106439471

Ana Maria Moreira Marquesan - http://lattes.cnpq.br/5285825227560977

André Luiz dos Santos - Mestre em Direito Constitucional

André Luiz Nogueira da Cunha - http://lattes.cnpq.br/9026707958599341

Angélica Ramos de Frias Sigollo http://lattes.cnpq.br/0279031284087959

Annelise Monteiro Steigleder - http://lattes.cnpq.br/8786840668101249

Antonio Carlos Marcato - http://lattes.cnpq.br/8060843039437564

Antonio Carlos Malheiros - http://lattes.cnpq.br/6219572792832339

Antonio Carlos Ozório Nunes - http://lattes.cnpq.br/0942273552882012

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa http://lattes.cnpq.br/8228673356563118

Beatriz Lopes de Oliveira - http://lattes.cnpq.br/5710648513348032

Carlos Alberto Pereira Leitão Júnior http://lattes.cnpq.br/6448149810366697

Claudia Maria Beré - http://lattes.cnpq.br/6652891781305021

Cristina Godoy de Araújo Freitas - http://lattes.cnpq.br/6161651620769192

Daniela Campos Libório - http://lattes.cnpq.br/7582517839705764

Dauri de Paula Júnior - Graduado em Direito

Edilson Vitorelli Diniz Lima http://lattes.cnpq.br/0474429509959557

Edgard Moreira da Silva - http://lattes.cnpq.br/0977846643157564

Eduardo Dias de Souza Ferreira - http://lattes.cnpq.br/8497057300721560

Eduardo Ferreira Valério - Graduado em Direito

Eduardo Francisco dos Santos Júnior http://lattes.cnpq.br/9652881562053082

Érika Pucci da Costa Leal - http://lattes.cnpq.br/3874715362581675

Ernani de Menezes Vilhena Júnior - Especialista em Direito Constitucional

Eudes Quintino de Oliveira Júnior http://lattes.cnpq.br/4228450684842533

Eurico Ferraresi http://lattes.cnpq.br/2611130812295395

Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira - http://lattes.cnpq.br/4945940720901015

Fábio Ramazzini Bechara http://lattes.cnpq.br/6852406985950434

Fábio Meneguelo Sakamoto http://lattes.cnpq.br/2389982117699071

Fausto Junqueira de Paula - http://lattes.cnpq.br/4361023374507278

Felipe Chiarello de Souza Pinto - http://lattes.cnpq.br/9554142049617388

Filippe Augusto Vieira de Andrade - Mestre em Direito das Relações Sociais

Fernando Grella Vieira - Graduado em Direito

Fernando Reverendo Vidal Akaoui - http://lattes.cnpq.br/8706245600453310

Flávio Eduardo Turessi - http://lattes.cnpq.br/5898785179672242

Gianpaolo Poggio Smanio http://lattes.cnpq.br/9297681530922931

Gilberto Nonaka - http://lattes.cnpq.br/3603527217589231

Giovanni Guido Cerri - http://lattes.cnpq.br/6974715253258198

Giuliana Batista Pavanello Especialista

Gregório Assagra de Almeida http://lattes.cnpq.br/7779346375101280

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro http://lattes.cnpq.br/6687308419664444

Hérico William Alves Destéfani http://lattes.cnpq.br/7649285884881606

Hugo Nigro Mazzilli - Professor Emérito do CEAF/ESMP - http://www.mazzilli.com.br/

Ivan Carneiro Castanheiro - http://lattes.cnpq.br/5517841668310182

Joana Franklin de Araújo http://lattes.cnpq.br/5678920943833155

Jorge Radi Junior - http://lattes.cnpq.br/5825275423367627

José Antonio Apparecido Júnior - http://lattes.cnpq.br/9645169834284731

José Antonio Remedio - http://lattes.cnpq.br/1121639468800540

José Carlos de Freitas - Especialista em Interesses Difusos e Coletivos

José Heitor dos Santos Mestre em Direito

José Roberto dos Santos Bedaque - http://lattes.cnpq.br/4882467055578030

José Roberto Rochel de Oliveira - http://lattes.cnpq.br/9543644920788698

Landolfo Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/3279775070042128

Lélio Ferraz de Siqueira Neto - Especialista em Direito Penal

Letícia Antunes Tavares http://lattes.cnpq.br/0896722342261817

Levy Emanuel Magno http://lattes.cnpq.br/6827636610694462

Luis Fernando Rocha - http://lattes.cnpq.br/3371388805846013

Luiz Alberto David Araujo - http://lattes.cnpq.br/9804775062781884

Luiz Antonio Miguel Ferreira - http://lattes.cnpq.br/6148761454870458

Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos - http://lattes.cnpq.br/4283912834478902

Marcelo Pedroso Goulart http://lattes.cnpq.br/3612730067834927

Marcelo Sciorilli - http://lattes.cnpq.br/8905091372571498

Márcio Cammarosano - http://lattes.cnpq.br/6431640845277526

Márcio Fernando Elias Rosa http://lattes.cnpq.br/5331060286064587

Marco Antonio Zanelatto - Doutor e Mestre em Direito Civil

Marcos Paulo de Souza Miranda - http://lattes.cnpq.br/9516750160832445

Marcos Stefani - http://lattes.cnpq.br/4631938049873342

Mario Coimbra - http://lattes.cnpq.br/1200941626735431

Martha de Toledo Machado - http://lattes.cnpq.br/3758178112371453

Melina Ferracini de Moraes http://lattes.cnpq.br/5006130593125428

Motauri Ciocchetti de Souza - http://lattes.cnpq.br/4622957431726044

Nelson Nery Júnior - http://lattes.cnpq.br/9500090190732995

Nilo Spinola Salgado Filho http://lattes.cnpq.br/4769928958656527

Patrícia Faga Iglecias Lemos - http://lattes.cnpq.br/4040415451574370

Pedro Bellentani Quintino de Oliveira http://lattes.cnpq.br/0906775471003427

Rafael Oliveira e Costa http://lattes.cnpq.br/4793246077898855

Ramiro Nóbrega SantAna http://lattes.cnpq.br/6133353487714403

Reynaldo Mapelli Junior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818

Ricardo de Barros Leonel - http://lattes.cnpq.br/7161239483817648

Ricardo Manoel Castro - Especialista em Direito Penal e Criminologia

Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9918345218056177

Rodolfo de Camargo Mancuso - http://lattes.cnpq.br/1452124318182176

Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira http://lattes.cnpq.br/5733257264527446

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer - http://lattes.cnpq.br/0216387809692964

Roberto Barbosa Alves - http://lattes.cnpq.br/4197497682682199

Ronaldo Porto Macedo Júnior - http://lattes.cnpq.br/7211343265073949

Ruymar de Lima Nucci - http://lattes.cnpq.br/5464533727665058

Sandra Lucia Garcia Massud http://lattes.cnpq.br/5887912891747765

Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.br/0426275034329432

Sérgio Turra Sobrane http://lattes.cnpq.br/4825253264423316

Silvia Chakian de Toledo Santos - http://lattes.cnpq.br/2132000464243526

Silvio Antonio Marques - http://lattes.cnpq.br/5260146100426274

Susana Henriques da Costa http://lattes.cnpq.br/8381569332022183

Tatiana Barreto Serra - http://lattes.cnpq.br/1535026366022829

Valter Kenji Ishida - http://lattes.cnpq.br/1653769359120021

Vidal Serrano Nunes Júnior - http://lattes.cnpq.br/9200066312423730

Vladimir Brega Filho - http://lattes.cnpq.br/9000467259519005

Wallace Paiva Martins Júnior - http://lattes.cnpq.br/2125396115714706

O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área de Interesses Difusos e Coletivos.

Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade do Professor Coordenador ou da Direção do CEAF-ESMP.

VI - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA

NÚMERO DE VAGAS: 70 (setenta)

INSCRIÇÕES

Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas no período 15/12/2020 a 16/02/2021, pelo preenchimento de formulário online e a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br) no link cursos/especialização.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- Carteira de identidade e CPF ou no caso de Servidores e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Carteira Funcional ou, preferencialmente, cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail pode atualizar seu cadastro realizando a troca do e-mail

- Diploma de graduação em Direito (frente/verso) e o respectivo Histórico Escolar

- 1 Foto 3X4

Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.

PROCESSO SELETIVO

O Processo Seletivo, a ser realizado no dia 18/02/2021, será consubstanciado em uma avaliação (prova escrita) e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.

PERÍODO DE MATRÍCULA

A matrícula será efetivada no período de 22/02/2021 a 28/02/2021, após o resultado do processo de seleção, pelo link que será encaminhado por e-mail. Sua efetivação se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.

A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.

A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.

MENSALIDADE

Serão 19 mensalidades de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de fevereiro 2021 deverá ser paga, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.

As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2021 a setembro de 2022 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.

Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$270,00 (duzentos e setenta reais).

NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS

Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - PARTE GERAL

- Interesses transindividuais - Noções introdutórias;

- Evolução legislativa e bases constitucionais da tutela dos interesses difusos e coletivos;

- Interesses transindividuais no sistema brasileiro: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

- Ação Civil Pública: Teoria Geral;

- O sistema norte-americano de defesa dos interesses transindividuais;

- O controle judicial de políticas públicas: critérios e limites;

- Novo perfil constitucional do Ministério Público: negociação e mediação, e a postura resolutiva nos conflitos de massa.

AVALIAÇÃO TEÓRICA - aplicada logo após a última aula do módulo.

MÓDULO II - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - PARTE ESPECIAL

PARTE I - DIREITO DO CONSUMIDOR

- A sociedade de consumo e o papel do Estado;

- Introdução ao Direito do Consumidor. Tratamento constitucional da matéria;

Conceitos: a) consumidor: em sentido estrito (art. 2º, caput, CDC) e por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC); b) fornecedor; c) produtor e serviços. Princípios fundamentais do CDC. Direitos básicos do consumidor e a atuação do Ministério Público na sua tutela;

- Tutela penal do consumidor (CDC e Lei nº 8.137/1990);

- Tutela civil (material) do consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Decadência e prescrição. Responsabilidade civil dos profissionais liberais;

- Tutela civil (material) do consumidor. Proteção contratual do consumidor (condições gerais dos contratos, contrato de adesão e controle das cláusulas abusivas; princípios aplicáveis aos contratos de consumo);

- Tendências atuais do Direito do Consumidor: crédito ao consumo e proteção dos superindividados;

- Oferta e publicidade: deveres de informação e princípios da publicidade; controle legal da publicidade e autorregulamentação (normas do Código de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR);

- Tendências atuais do Direito do Consumidor: comércio eletrônico e a necessidade de sua regulação. Projeto de reforma do CDC.

PARTE II - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

- Direito da Criança e do Adolescente. Normativa Internacional. Teorias informadoras. Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. A Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente: concepção, estrutura, direito e princípios fundamentais. Direito à vida, à dignidade e à saúde;

- Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural. Direito ao reconhecimento do vínculo de filiação. Poder familiar. Atributos da extinção, perda e suspensão do poder familiar. Processo de perda ou suspensão do poder familiar;

- Família substituta. Considerações gerais. Adoção. Tutela e guarda. Procedimento de colocação em família substituta;

- Criança e Adolescente e ato infracional. Fundamentos. Medidas sócio-educativas. Procedimento de apuração. Lei do SINASE;

- Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude. Esfera cível. Interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos e as relações jurídicas de direito material;

- Crimes contra a criança e o adolescente;

AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) - aplicada logo após a última aula do módulo (Consumidor + Infância e Juventude).

PARTE III - MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO

- Direito Ambiental Constitucional - Princípios;

- Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objetivos e finalidades. Instrumentos da política nacional de meio ambiente. Estudo de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental. Sistema nacional do meio ambiente;

- Licenciamento ambiental;

- Política Nacional de Recursos Hídricos;

- Política Nacional de Resíduos Sólidos;

- Aspectos jurídicos da proteção ao patrimônio cultural;

- Aspectos jurídicos da proteção da flora. Código Florestal;

- Aspectos jurídicos do controle de poluição;

- Responsabilidade ambiental: penal, civil e administrativa;

- Aspectos constitucionais da Política Urbana. Função social da propriedade;

- Estatuto da Cidade. Plano Diretor e Estudo de Impacto de Vizinhança;

- Regularização fundiária;

- Uso de bens públicos (concessões, permissões). Afastamento de risco. Desapropriação e usucapião.

PARTE IV - PROBIDADE ADMINISTRATIVA

- Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito de moralidade administrativa e de improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa como um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade. Cooperação jurídica internacional no âmbito da investigação de improbidade administrativa;

- Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Atos lesivos ao erário. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública;

- Providências cautelares. Indisponibilidade de bens. Sequestro. Afastamento do agente público do cargo, emprego ou função;

- Ação civil de improbidade administrativa. Competência. Legitimação. Pedido. Procedimento. Fase de admissibilidade da ação. Sentença: correlação entre pedido e sentença. Independência entre as instâncias. Coisa julgada. Prescrição;

- Sanções: previsão normativa; correspondência com os tipos de improbidade; espécies. Aplicação das sanções. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicação cumulativa das sanções. Julgamento “extra petita”. Concurso de condutas e conflito aparente de normas;

- Lei Anticorrupção Empresarial. Aplicação da Lei 12.846/2013 no tempo e no espaço. Sujeitos do ato ilícito. Atos lesivos. Responsabilização administrativa. Acordo de Leniência. Responsabilização judicial. Harmonização entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa;

AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) - aplicada logo após a última aula do módulo (Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo).

PARTE V - DIREITO À SAÚDE

- O Direito Sanitário, conceito jurídico de saúde; O SUS e seus princípios constitucionais; Lei Orgânica da Saúde e legislação sanitária básica; participação da comunidade e sistema de controle; vigilância sanitária e vigilância epidemiológica; complementariedade da iniciativa privada no SUS;

- Os níveis de atenção em saúde e a organização regionalizada em Redes de Atenção à Saúde (RAS); consensos interfederativos e as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB); fluxo de atendimento e regulação de vagas;

- Financiamento do SUS; tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e vinculação de recursos sanitários; Emendas Constitucionais nº 29/2000, 86/2015 e 95/2016; Lei Complementar nº 141/12; fundos de saúde;

- Políticas de assistência farmacêutica; Judicialização da saúde e medicamentos não padronizados; estratégias da indústria farmacêutica; políticas de saúde mental e a reforma psiquiátrica brasileira; as Redes de Atenção Psicossocial (RAPs); internações psiquiátricas voluntárias, involuntária e compulsória e tratamento ambulatorial; a “cracolândia” da cidade de São Paulo.

PARTE VI - DIREITO À EDUCAÇÃO

- A educação na Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- Educação inclusiva. Bullying e a violência escolar;

- O Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à educação: o papel do Ministério Público no campo educacional;

- O Poder Judiciário e judicialização da qualidade da educação.

PARTE VII - DIREITOS HUMANOS

- A Declaração dos Direitos do Homem e os tratados internacionais de Direitos Humanos. Os direitos fundamentais na Constituição federal. Inclusão social;

- Igualdade racial. Discriminação racial e suas sanções;

- A proteção jurídica das mulheres.

- Os direitos dos idosos e as medidas necessárias ao seu efetivo exercício. O Estatuto do Idoso;

- Normas de proteção à pessoa com deficiência.

AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) - aplicada logo após a última aula do módulo (Saúde, Educação e Direitos Humanos).

MÓDULO III - INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OUTROS INSTRUMENTOS DE TUTELA COLETIVA

- Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta;

- Ação Civil Pública. Evolução histórica, peculiaridades e perspectivas. Princípios gerais do processo coletivo;

- Ação Civil Pública. Legitimidade e representatividade adequada. Litisconsórcio;

- Ação Civil Pública. Atos de disponibilidade: desistência e transação. Elementos objetivos da demanda: causa de pedir e pedido;

- Ação Civil Pública. Competência. Conexão, continência e litispendência;

- Ação Civil Pública. Prova: custos e ônus. Sentença. Recursos;

- Ação Civil Pública. Tutelas de urgência e de evidência;

- Ação Civil Pública. Coisa julgada;

- Ação Civil Pública. Liquidação. Execução. Fundo de Direitos Difusos Lesados;

- Ações constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade;

- Ação Popular;

- Mandado de Segurança Coletivo;

- Mandado de Injunção;

- Interações entre o Novo CPC e o Processo Coletivo;

- Audiências Públicas.

AVALIAÇÃO TEÓRICA FINAL (4h) - aplicada logo após a última aula do módulo

MÓDULO IV - METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR

- Conhecimento, Modos de Conhecer o Mundo, o Conhecimento Científico e a Ciência do Direito;

- Pesquisa, Pesquisa Acadêmica, Etapas da Pesquisa: escolha do tema, levantamento de dados, elaboração do Projeto de Pesquisa e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC;

- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, problema hipóteses e justificativa;

- Projeto de Pesquisa II: Objetivos, Metodologia, Referencial Teórico e Sumário Provisório;

- Oficina de Projeto de Pesquisa;

- Pesquisa Teórica: Bibliográfica, Legislação, Histórica, Direito Comparado;

- Pesquisa Empírica: Jurisprudência, Estudo de caso, Entrevistas e Bancos de Dados;

- Artigo Científico: Componentes, Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências;

- Redação e Normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;

- A importância da pesquisa e a Educação Superior no País;

- Diretrizes Curriculares e o ensino jurídico em novo contexto: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;

- Diretrizes Curriculares: Eixos de Formação, Disciplinas, Atividades Complementares;

- Diretrizes Curriculares: Pesquisa, Extensão e Núcleo de Prática Jurídica;

- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Plano de Ensino e Metodologias de Aula,

- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Avaliação.

MAIS INFORMAÇÕES

Pelo telefone: (0xx)11 3017-7780/7782 ou pelo e-mail [email protected]

Coordenação Geral:

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Procurador de Justiça MPSP

Diretor do CEAF-ESMP

Coordenação Acadêmica:

José Roberto Fumach Júnior http://lattes.cnpq.br/8201944898609286

Mestre em Droit Public - Administration et Politiques Publiques - Université Panthéon-Assas

Promotor de Justiça MPSP

Assessor do CEAF-ESMP

Reynaldo Mapelli Júnior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818

Doutor em Ciências pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

Promotor de Justiça MPSP

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 11/2020 - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP) comunica aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, a realização do 15º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, Pós-Graduação lato sensu, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação, cujas normas são as que seguem:

PLANO DO CURSO

I - OBJETIVOS

O Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional voltada para este segmento do conhecimento jurídico.

Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos, de acordo com as linhas de pesquisa da Escola Superior do Ministério Público, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica, voltado especialmente a profissionais que já atuam nesse cenário e que buscam um maior grau de especialização em disciplinas afetas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.

Destinado a Membros, Servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores do Direito, assim como candidatos aos principais concursos públicos do país, o curso apresenta os seguintes objetivos:

1- Formar especialistas em Direitos e Interesses Difusos e Coletivos capazes de atender as novas exigências sociais e jurídicas, com uma compreensão isenta, cientificamente moderna, democrática e social recomendada do fenômeno criminal.

2 - Formar especialistas atualizados com as recentes alterações legislativas na área da Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos, com a complementação de novos conhecimentos que despertem a visão crítica.

3- Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao Ensino Superior nas áreas ligadas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.

4 - Estimular a pesquisa na área de Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais.

II - ESTRUTURA DO CURSO

O 15º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS será ministrado, no Centro Universitário do Norte Paulista UNORP, situada na Rua Ipiranga, 3.460, Jardim Alto Rio Preto, São José do Rio Preto e desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 450 horas, sendo 360 horas presenciais, 82 horas a distância e 08 horas de Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, com os seguintes módulos:

MÓDULO I - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - PARTE GERAL - 32h presenciais

MÓDULO II - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - PARTE ESPECIAL - 200h presenciais

PARTE I - DIREITO DO CONSUMIDOR - 32h

PARTE II - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - 32h

PARTE III - MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO - 52h

PARTE IV - PROBIDADE ADMINISTRATIVA - 28h

PARTE V - DIREITO À SAÚDE - 16h

PARTE VI - DIREITO À EDUCAÇÃO 16h

PARTE VII - DIREITOS HUMANOS 24h

MÓDULO III - INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 64h presenciais

MÓDULO IV - METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR - 64h presenciais

ATIVIDADES EM EAD - 82h Distribuídas no decorrer do curso

Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos

ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO 8h

Quatro encontros de 2h a serem agendados ao após o término das aulas presenciais.

O Curso de Especialização será ministrado às sextas-feiras e sábados constituindo-se de aulas de 04 (quatro) horas, com algumas excepcionalidades aos sábados de 06 (seis) horas. Se houver necessidade de reposição de aulas, ficará a critério da Direção do CEAF-ESMP a designação de outro dia da semana.

Em Função da situação atual de pandemia (COVID-19) as aulas (presenciais), conforme Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, serão ministradas na modalidade remota. O recurso será mantido enquanto durar a pandemia

III - AVALIAÇÃO

O Curso será modulado e a cada novo módulo deverá ser realizada matrícula, sendo certo que a aprovação naquele módulo e desistência de frequência ou não realização de nova matrícula nos demais módulos implicarão a certificação de conclusão do módulo a título de CURSO DE EXTENSÃO.

Todos os módulos que integram o Curso de Pós-graduação serão compostos pela abordagem de 20 grandes temas, além de alguns temas específicos de metodologia e didática de ensino.

Para cada tema, haverá indicação de material de leitura em disponibilizado no Portal do Aluno (ambiente de apoio) que permitirá a realização de aferição de leitura e elaboração de trabalhos práticos que comporão em 30% a nota de cada módulo.

A avaliação do aproveitamento escolar será realizada:

I - Frequência às atividades escolares;

II - Pelo grau de aproveitamento em trabalhos e/ou provas;

III - Pela nota obtida no trabalho de conclusão do curso - TCC

O aluno será considerado aprovado se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete), ante a somatória das notas de todas as provas e divisão pelo número de avaliações, e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, caput, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 108/2011 do CEE). A média de cada bimestre será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.

Ao final do Curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão de curso sobre tema pertinente à área dos Interesses Difusos e Coletivos, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:

- Acessibilidade

- Bullying e violência escolar

- Combate à corrupção e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

- Combate à discriminação racial e de gênero

- Compromisso de ajustamento de conduta

- Contratos de adesão e controle de cláusulas abusivas

- Controle de poluição

- Direito de moradia

- Direito à saúde

- Direitos fundamentais da pessoa com deficiência

- Educação inclusiva

- Estudo de Impacto de Vizinhança

- Inquérito civil

- Implementação dos Direitos Sociais

- Justiça Resolutiva e a tutela dos direitos metaindividuais

- Lei Anticorrupção e Acordos de Leniência

- Ministério Público e tutela dos direitos difusos e coletivos

- Mobilidade urbana

- Proteção do idoso

- Proteção integral da criança e do adolescente

- Proteção do patrimônio cultural

- Proteção do patrimônio florestal

- Publicidade comercial

- Regularização fundiária

- Responsabilidade dos profissionais liberais

- Tutela processual coletiva

Para a obtenção do certificado do Curso de Extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;

II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo.

Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;

II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;

III -Elaboração do trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).

IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Período de Inscrição: 15/12/2020 (a partir das 12h) a 16/02/2021

Processo de Seleção: 18/02/2021

Lista de Aprovados: 22/02/2021

Período de Matrícula: 22/02/2021 a 28/02/2021

Início das aulas: 1º semestre do curso 12/03/2021

Término das aulas: 1º semestre do curso 25/06/2021

Início das aulas: 2º semestre do curso 06/08/2021

Término das aulas: 2º semestre do curso 11/12/2021

Início das aulas: 3º semestre do curso 11/02/2022

Término das aulas: 3º semestre do curso 25/06/2022

Início das aulas: 4º semestre do curso 05/08/2022

Término das aulas: 4º semestre do curso 25/11/2022

Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso: novembro, dezembro/2022, fevereiro e março/2023

Entrega do Trabalho de Conclusão de Curso: 10 de abril de 2023

V - CORPO DOCENTE

Adriano Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/9058095111256538

Alexandra Facciolli Martins - http://lattes.cnpq.br/5899831398099618

Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior - http://lattes.cnpq.br/7353632286655513

Aline Jurca Zavaglia - http://lattes.cnpq.br/2638383106439471

Ana Maria Moreira Marquesan - http://lattes.cnpq.br/5285825227560977

André Luiz dos Santos - Mestre em Direito Constitucional

André Luiz Nogueira da Cunha - http://lattes.cnpq.br/9026707958599341

Angélica Ramos de Frias Sigollo http://lattes.cnpq.br/0279031284087959

Annelise Monteiro Steigleder - http://lattes.cnpq.br/8786840668101249

Antonio Carlos Marcato - http://lattes.cnpq.br/8060843039437564

Antonio Carlos Malheiros - http://lattes.cnpq.br/6219572792832339

Antonio Carlos Ozório Nunes - http://lattes.cnpq.br/0942273552882012

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa http://lattes.cnpq.br/8228673356563118

Beatriz Lopes de Oliveira - http://lattes.cnpq.br/5710648513348032

Carlos Alberto Pereira Leitão Júnior http://lattes.cnpq.br/6448149810366697

Claudia Maria Beré - http://lattes.cnpq.br/6652891781305021

Cristina Godoy de Araújo Freitas - http://lattes.cnpq.br/6161651620769192

Daniela Campos Libório - http://lattes.cnpq.br/7582517839705764

Dauri de Paula Júnior - Graduado em Direito

Edgard Moreira da Silva - http://lattes.cnpq.br/0977846643157564

Edilson Vitorelli Diniz Lima http://lattes.cnpq.br/0474429509959557

Eduardo Dias de Souza Ferreira - http://lattes.cnpq.br/8497057300721560

Eduardo Ferreira Valério - Graduado em Direito

Eduardo Francisco dos Santos Júnior http://lattes.cnpq.br/9652881562053082

Érika Pucci da Costa Leal - http://lattes.cnpq.br/3874715362581675

Ernani de Menezes Vilhena Júnior - Especialista em Direito Constitucional

Eudes Quintino de Oliveira Júnior http://lattes.cnpq.br/4228450684842533

Eurico Ferraresi http://lattes.cnpq.br/2611130812295395

Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira - http://lattes.cnpq.br/4945940720901015

Fábio Ramazzini Bechara http://lattes.cnpq.br/6852406985950434

Fábio Meneguelo Sakamoto http://lattes.cnpq.br/2389982117699071

Fausto Junqueira de Paula - http://lattes.cnpq.br/4361023374507278

Felipe Chiarello de Souza Pinto - http://lattes.cnpq.br/9554142049617388

Filippe Augusto Vieira de Andrade - Mestre em Direito das Relações Sociais

Fernando Grella Vieira - Graduado em Direito

Fernando Reverendo Vidal Akaoui - http://lattes.cnpq.br/8706245600453310

Flávio Eduardo Turessi - http://lattes.cnpq.br/5898785179672242

Gianpaolo Poggio Smanio http://lattes.cnpq.br/9297681530922931

Gilberto Nonaka - http://lattes.cnpq.br/3603527217589231

Giovanni Guido Cerri - http://lattes.cnpq.br/6974715253258198

Giuliana Batista Pavanello Especialista

Gregório Assagra de Almeida http://lattes.cnpq.br/7779346375101280

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro http://lattes.cnpq.br/6687308419664444

Hérico William Alves Destéfani http://lattes.cnpq.br/7649285884881606

Hugo Nigro Mazzilli - Professor Emérito do CEAF/ESMP - http://www.mazzilli.com.br/

Ivan Carneiro Castanheiro - http://lattes.cnpq.br/5517841668310182

Joana Franklin de Araújo http://lattes.cnpq.br/5678920943833155

Jorge Radi Junior - http://lattes.cnpq.br/5825275423367627

José Antonio Apparecido Júnior - http://lattes.cnpq.br/9645169834284731

José Antonio Remedio - http://lattes.cnpq.br/1121639468800540

José Carlos de Freitas - Especialista em Interesses Difusos e Coletivos

José Heitor dos Santos Mestre em Direito

José Roberto dos Santos Bedaque - http://lattes.cnpq.br/4882467055578030

José Roberto Rochel de Oliveira - http://lattes.cnpq.br/9543644920788698

Landolfo Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/3279775070042128

Lélio Ferraz de Siqueira Neto - Especialista em Direito Penal

Letícia Antunes Tavares http://lattes.cnpq.br/0896722342261817

Levy Emanuel Magno http://lattes.cnpq.br/6827636610694462

Luis Fernando Rocha - http://lattes.cnpq.br/3371388805846013

Luiz Alberto David Araujo - http://lattes.cnpq.br/9804775062781884

Luiz Antonio Miguel Ferreira - http://lattes.cnpq.br/6148761454870458

Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos - http://lattes.cnpq.br/4283912834478902

Marcelo Pedroso Goulart http://lattes.cnpq.br/3612730067834927

Marcelo Sciorilli - http://lattes.cnpq.br/8905091372571498

Márcio Cammarosano - http://lattes.cnpq.br/6431640845277526

Márcio Fernando Elias Rosa http://lattes.cnpq.br/5331060286064587

Marco Antonio Zanelatto - Doutor e Mestre em Direito Civil

Marcos Paulo de Souza Miranda - http://lattes.cnpq.br/9516750160832445

Marcos Stefani - http://lattes.cnpq.br/4631938049873342

Mario Coimbra - http://lattes.cnpq.br/1200941626735431

Martha de Toledo Machado - http://lattes.cnpq.br/3758178112371453

Melina Ferracini de Moraes http://lattes.cnpq.br/5006130593125428

Motauri Ciocchetti de Souza - http://lattes.cnpq.br/4622957431726044

Nelson Nery Júnior - http://lattes.cnpq.br/9500090190732995

Nilo Spinola Salgado Filho http://lattes.cnpq.br/4769928958656527

Patrícia Faga Iglecias Lemos - http://lattes.cnpq.br/4040415451574370

Pedro Bellentani Quintino de Oliveira http://lattes.cnpq.br/0906775471003427

Rafael Oliveira e Costa http://lattes.cnpq.br/4793246077898855

Ramiro Nóbrega SantAna http://lattes.cnpq.br/6133353487714403

Reynaldo Mapelli Junior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818

Ricardo de Barros Leonel - http://lattes.cnpq.br/7161239483817648

Ricardo Manoel Castro - Especialista em Direito Penal e Criminologia

Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9918345218056177

Rodolfo de Camargo Mancuso - http://lattes.cnpq.br/1452124318182176

Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira http://lattes.cnpq.br/5733257264527446

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer - http://lattes.cnpq.br/0216387809692964

Roberto Barbosa Alves - http://lattes.cnpq.br/4197497682682199

Ronaldo Porto Macedo Júnior - http://lattes.cnpq.br/7211343265073949

Ruymar de Lima Nucci - http://lattes.cnpq.br/5464533727665058

Sandra Lucia Garcia Massud http://lattes.cnpq.br/5887912891747765

Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.br/0426275034329432

Sérgio Turra Sobrane http://lattes.cnpq.br/4825253264423316

Silvia Chakian de Toledo Santos - http://lattes.cnpq.br/2132000464243526

Silvio Antonio Marques - http://lattes.cnpq.br/5260146100426274

Susana Henriques da Costa http://lattes.cnpq.br/8381569332022183

Tatiana Barreto Serra - http://lattes.cnpq.br/1535026366022829

Valter Kenji Ishida - http://lattes.cnpq.br/1653769359120021

Vidal Serrano Nunes Júnior - http://lattes.cnpq.br/9200066312423730

Vladimir Brega Filho - http://lattes.cnpq.br/9000467259519005

Wallace Paiva Martins Júnior - http://lattes.cnpq.br/2125396115714706

O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Interesses Difusos e Coletivos

Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.

VI - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA

NÚMERO DE VAGAS 70 (setenta)

INSCRIÇÕES

Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas no período 15/12/2020 a 16/02/2021, pelo preenchimento de formulário online e a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br) no link cursos/especialização.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- Carteira de identidade e CPF ou no caso de Servidores e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Carteira Funcional ou, preferencialmente, cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail pode atualizar seu cadastro realizando a troca do e-mail

- Diploma de graduação em Direito (frente/verso) e o respectivo Histórico Escolar

- 1 Foto 3X4

Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.

PROCESSO SELETIVO

O Processo Seletivo, a ser realizado no dia 18/02/2021, será consubstanciado em uma avaliação (prova escrita) e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.

PERÍODO DE MATRÍCULA

A matrícula será efetivada no período de 22/02/2021 a 28/02/2021, após o resultado do processo de seleção, pelo link que será encaminhado por e-mail. Sua efetivação se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.

A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.

A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.

MENSALIDADE

Serão 24 mensalidades de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de fevereiro 2021 deverá ser paga, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.

As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2021 a fevereiro de 2023 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.

Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 24 (vinte e quatro) mensalidades de R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos).

NÚMERO MÍNIMO DE INSCRITOS

Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - PARTE GERAL

- Interesses transindividuais - Noções introdutórias;

- Evolução legislativa e bases constitucionais da tutela dos interesses difusos e coletivos;

- Interesses transindividuais no sistema brasileiro: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

- Ação Civil Pública: Teoria Geral;

- O sistema norte-americano de defesa dos interesses transindividuais;

- O controle judicial de políticas públicas: critérios e limites;

- Novo perfil constitucional do Ministério Público: negociação e mediação, e a postura resolutiva nos conflitos de massa.

AVALIAÇÃO TEÓRICA - aplicada logo após a última aula do módulo.

MÓDULO II - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - PARTE ESPECIAL

PARTE I - DIREITO DO CONSUMIDOR

- A sociedade de consumo e o papel do Estado;

- Introdução ao Direito do Consumidor. Tratamento constitucional da matéria;

Conceitos: a) consumidor: em sentido estrito (art. 2º, caput, CDC) e por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC); b) fornecedor; c) produtor e serviços. Princípios fundamentais do CDC. Direitos básicos do consumidor e a atuação do Ministério Público na sua tutela;

- Tutela penal do consumidor (CDC e Lei nº 8.137/1990);

- Tutela civil (material) do consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Decadência e prescrição. Responsabilidade civil dos profissionais liberais;

- Tutela civil (material) do consumidor. Proteção contratual do consumidor (condições gerais dos contratos, contrato de adesão e controle das cláusulas abusivas; princípios aplicáveis aos contratos de consumo);

- Tendências atuais do Direito do Consumidor: crédito ao consumo e proteção dos superendividados;

- Oferta e publicidade: deveres de informação e princípios da publicidade; controle legal da publicidade e autorregulamentação (normas do Código de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR);

- Tendências atuais do Direito do Consumidor: comércio eletrônico e a necessidade de sua regulação. Projeto de reforma do CDC.

PARTE II - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

- Direito da Criança e do Adolescente. Normativa Internacional. Teorias informadoras. Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. A Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente: concepção, estrutura, direito e princípios fundamentais. Direito à vida, à dignidade e à saúde;

- Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural. Direito ao reconhecimento do vínculo de filiação. Poder familiar. Atributos da extinção, perda e suspensão do poder familiar. Processo de perda ou suspensão do poder familiar;

- Família substituta. Considerações gerais. Adoção. Tutela e guarda. Procedimento de colocação em família substituta;

- Criança e Adolescente e ato infracional. Fundamentos. Medidas socioeducativas. Procedimento de apuração. Lei do SINASE;

- Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude. Esfera cível. Interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos e as relações jurídicas de direito material;

- Crimes contra a criança e adolescente;

AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) - aplicada logo após a última aula do módulo (Consumidor + Infância e Juventude).

PARTE III - MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO

- Direito Ambiental Constitucional - Princípios;

- Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objetivos e finalidades. Instrumentos da política nacional de meio ambiente. Estudo de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental. Sistema nacional do meio ambiente;

- Licenciamento ambiental;

- Política Nacional de Recursos Hídricos;

- Política Nacional de Resíduos Sólidos;

- Aspectos jurídicos da proteção ao patrimônio cultural;

- Aspectos jurídicos da proteção da flora. Código Florestal;

- Aspectos jurídicos do controle de poluição;

- Responsabilidade ambiental: penal, civil e administrativa;

- Aspectos constitucionais da Política Urbana. Função social da propriedade;

- Estatuto da Cidade. Plano Diretor e Estudo de Impacto de Vizinhança;

- Regularização fundiária;

- Uso de bens públicos (concessões, permissões). Afastamento de risco. Desapropriação e usucapião.

PARTE IV - PROBIDADE ADMINISTRATIVA

- Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito de moralidade administrativa e de improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa como um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade. Cooperação jurídica internacional no âmbito da investigação de improbidade administrativa;

- Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Atos lesivos ao erário. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública;

- Providências cautelares. Indisponibilidade de bens. Sequestro. Afastamento do agente público do cargo, emprego ou função;

- Ação civil de improbidade administrativa. Competência. Legitimação. Pedido. Procedimento. Fase de admissibilidade da ação. Sentença: correlação entre pedido e sentença. Independência entre as instâncias. Coisa julgada. Prescrição;

- Sanções: previsão normativa; correspondência com os tipos de improbidade; espécies. Aplicação das sanções. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicação cumulativa das sanções. Julgamento “extra petita”. Concurso de condutas e conflito aparente de normas;

- Lei Anticorrupção Empresarial. Aplicação da Lei 12.846/2013 no tempo e no espaço. Sujeitos do ato ilícito. Atos lesivos. Responsabilização administrativa. Acordo de Leniência. Responsabilização judicial. Harmonização entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa;

AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) - aplicada logo após a última aula do módulo (Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo).

PARTE V - DIREITO À SAÚDE

- O Direito Sanitário, conceito jurídico de saúde; O SUS e seus princípios constitucionais; Lei Orgânica da Saúde e legislação sanitária básica; participação da comunidade e sistema de controle; vigilância sanitária e vigilância epidemiológica; complementariedade da iniciativa privada no SUS;

- Os níveis de atenção em saúde e a organização regionalizada em Redes de Atenção à Saúde (RAS); consensos Inter federativos e as Comissões Inter gestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB); fluxo de atendimento e regulação de vagas;

- Financiamento do SUS; tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e vinculação de recursos sanitários; Emendas Constitucionais nº 29/2000, 86/2015 e 95/2016; Lei Complementar nº 141/12; fundos de saúde;

- Políticas de assistência farmacêutica; Judicialização da saúde e medicamentos não padronizados; estratégias da indústria farmacêutica; políticas de saúde mental e a reforma psiquiátrica brasileira; as Redes de Atenção Psicossocial (RAPs); internações psiquiátricas voluntárias, involuntária e compulsória e tratamento ambulatorial; a “Cracolândia” da cidade de São Paulo.

PARTE VI - DIREITO À EDUCAÇÃO

- A educação na Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- Educação inclusiva. Bullying e a violência escolar;

- O Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à educação: o papel do Ministério Público no campo educacional;

- O Poder Judiciário e judicialização da qualidade da educação.

PARTE VII - DIREITOS HUMANOS

- A Declaração dos Direitos do Homem e os tratados internacionais de Direitos Humanos. Os direitos fundamentais na Constituição federal. Inclusão social;

- Igualdade racial. Discriminação racial e suas sanções;

- A proteção jurídica das mulheres.

- Os direitos dos idosos e as medidas necessárias ao seu efetivo exercício. O Estatuto do Idoso;

- Normas de proteção à pessoa com deficiência.

AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) - aplicada logo após a última aula do módulo (Saúde, Educação e Direitos Humanos).

MÓDULO III - INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OUTROS INSTRUMENTOS DE TUTELA COLETIVA

- Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta;

- Ação Civil Pública. Evolução histórica, peculiaridades e perspectivas. Princípios gerais do processo coletivo;

- Ação Civil Pública. Legitimidade e representatividade adequada. Litisconsórcio;

- Ação Civil Pública. Atos de disponibilidade: desistência e transação. Elementos objetivos da demanda: causa de pedir e pedido;

- Ação Civil Pública. Competência. Conexão, continência e litispendência;

- Ação Civil Pública. Prova: custos e ônus. Sentença. Recursos;

- Ação Civil Pública. Tutelas de urgência e de evidência;

- Ação Civil Pública. Coisa julgada;

- Ação Civil Pública. Liquidação. Execução. Fundo de Direitos Difusos Lesados;

- Ações constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade;

- Ação Popular;

- Mandado de Segurança Coletivo;

- Mandado de Injunção;

- Interações entre o Novo CPC e o Processo Coletivo;

- Audiências Públicas.

AVALIAÇÃO TEÓRICA FINAL (4h) - aplicada logo após a última aula do módulo

MÓDULO IV - METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR

- Conhecimento, Modos de Conhecer o Mundo, o Conhecimento Científico e a Ciência do Direito;

- Pesquisa, Pesquisa Acadêmica, Etapas da Pesquisa: escolha do tema, levantamento de dados, elaboração do Projeto de Pesquisa e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC;

- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, problema hipóteses e justificativa;

- Projeto de Pesquisa II: Objetivos, Metodologia, Referencial Teórico e Sumário Provisório;

- Oficina de Projeto de Pesquisa;

- Pesquisa Teórica: Bibliográfica, Legislação, Histórica, Direito Comparado;

- Pesquisa Empírica: Jurisprudência, Estudo de caso, Entrevistas e Bancos de Dados;

- Artigo Científico: Componentes, Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências;

- Redação e Normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;

- A importância da pesquisa e a Educação Superior no País;

- Diretrizes Curriculares e o ensino jurídico em novo contexto: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;

- Diretrizes Curriculares: Eixos de Formação, Disciplinas, Atividades Complementares;

- Diretrizes Curriculares: Pesquisa, Extensão e Núcleo de Prática Jurídica;

- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Plano de Ensino e Metodologias de Aula,

- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Avaliação.

MAIS INFORMAÇÕES

Pelo telefone: (0xx)11 3017-7780/7782 ou pelo e-mail [email protected]

COORDENAÇÃO GERAL

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Procurador de Justiça MPSP

Diretor do CEAF-ESMP

COORDENAÇÃO ACADÊMICA

José Roberto Fumach Júnior http://lattes.cnpq.br/8201944898609286

Pedro Bellentani Quintino de Oliveira http://lattes.cnpq.br/0906775471003427

REALIZAÇÃO

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 12/2020 - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito a realização do 2º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Pós-Graduação “lato sensu”, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação, cujas normas são as que seguem:

PLANO DO CURSO

OBJETIVOS

O curso de especialização em Direito Processo Civil da Escola Superior do Ministério Público tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional dos profissionais do Direito que lidam com esse ramo do conhecimento jurídico.

Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos do Processo Civil, alinhados aos temas de pesquisas da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica. É um curso, portanto, voltado especialmente a profissionais que já tem familiaridade com a matéria e que buscam um maior grau de especialização na área do processo civil.

É destinado, pois, a promotores e procuradores de justiça, servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores do Direito. Não menos importante, a especialização tem como objetivo fornecer conhecimento aprofundado aos candidatos aos principais concursos públicos do país, na medida em que o Direito Processual Civil constitui base importante dos editais.

Esses são, resumidamente, os objetivos:

1 - Formar especialistas em Direito Processual Civil capazes de enfrentar os complexos desafios contemporâneos do Sistema de Justiça e os problemas que obstam a celeridade e eficácia das decisões judiciais, a partir de uma compreensão abrangente e crítica e com consistência e atualidade científica.

2 - Formar especialistas atualizados em relação às inovações legislativas e doutrinárias nas áreas do Processo Civil.

3 - Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao ensino superior nas especialidades apontadas.

4 - Estimular a pesquisa para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais e extrajudiciais de concretização de um Estado Social e Democrático de Direito.

ESTRUTURA DO CURSO

O curso de especialização em Direito Processual Civil desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 360 horas de aulas presenciais, e será composto de forma modulada, acrescido de 82h de atividades práticas, monitoradas pela Plataforma e 8h de orientação de trabalho de conclusão de curso totalizando 450h:

DIRETRIZES E MÓDULOS:

MÓDULO I - TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL-60h

MÓDULO II - PROCESSO DE CONHECIMENTO-40h

MÓDULO III - PROCESSO NOS TRIBUNAIS - 48h

MÓDULO IV - EXECUÇÃO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - 84h

MÓDULO V - IMPACTOS DO CPC/2015 - 64h

MÓDULO VI - METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR-64h

ATIVIDADES EM EAD - 82h Distribuídas no decorrer do curso

ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - 8h (divididas em 4 encontros de 2h)

Em Função da situação atual de pandemia (COVID-19) as aulas (presenciais), conforme Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, serão ministradas na modalidade à distância. O recurso será mantido enquanto durar a pandemia

A coordenação das atividades administrativas e acadêmicas da Escola, incluídas entre elas a formulação e a observância da grade curricular e dos respectivos programas, caberá a dois coordenadores gerais, nomeados pelo diretor da Escola. Estes coordenadores serão auxiliados por assessores do Ministério Público do Estado de São Paulo, com formação superior, responsáveis pelo planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das atividades pedagógicas e por um assessor do Ministério Público do Estado de São Paulo, com formação superior, responsável pelo acompanhamento financeiro do curso.

O curso de especialização será ministrado às 2ªs e 4ªs feiras no período noturno.

Excepcionalmente, e em casos de extrema necessidade, aulas de reposição poderão ser marcadas aos sábados, no período matutino.

AVALIAÇÃO

A verificação do rendimento escolar compreenderá a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade.

A avaliação do aproveitamento deverá incidir sobre o desempenho do aluno nas diversas experiências de aprendizagem, levando-se em conta os objetivos gerais e específicos previstos para o curso.

As avaliações serão expressas em notas graduadas na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se os 0,5 (cinco décimos).

Os instrumentos de avaliação serão utilizados como recursos para que se realize o acompanhamento, a avaliação e o controle do desenvolvimento das programações curriculares. Na sua elaboração, ter-se-á em vista a adequação a natureza e ao tratamento metodológico dado à matéria, aos objetivos propostos, e, em especial, ao nível de maturidade, do conhecimento e da experiência do aluno.

O aluno será considerado aprovado em cada módulo se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, “caput”, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 108/2011 do CEE). A média de cada módulo será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.

Para a obtenção do certificado do curso de extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;

II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;

Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;

II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;

III - elaboração de um trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).

Ao final do curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão sobre tema pertinente à área de Direito Processual Civil, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:

Princípios constitucionais do Direito Processual Civil

Função jurisdicional e limites da jurisdição nacional

Cooperação internacional

Ação e as suas condições

Legitimidade ordinária e extraordinária

Intervenção de terceiros

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Poderes do juiz

Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Limites e responsabilidade

O papel do advogado. Honorários advocatícios

Negócio processual

Nulidades processuais

Improcedência liminar do pedido

Tutela provisória

Mecanismos de conciliação e mediação

Contestação e reconvenção

Provas ilícitas

Meios típicos e atípicos de provas

Sentença e sua motivação

Coisa julgada

Precedentes vinculantes

Recurso especial repetitivo

Repercussão geral

Reclamação

Poderes do relator

Incidente de resolução de demandas repetitivas

Ação rescisória

Ação anulatória

Princípios gerais dos recursos

Requisitos de admissibilidade dos recursos

Requisitos específicos da execução

Partes e responsável patrimonial na execução

Fraude à execução

Cumprimento de sentença

Penhora

Expropriação de bens

Meios coercitivos na execução de obrigação de fazer

Alimentos e sua execução

Execução contra a Fazenda Pública

Defesa do devedor

Ação de consignação em pagamento

Ação possessória

Embargos de terceiros

Ação monitória

Dissolução parcial da sociedade

Legitimidade de parte na ação civil pública

Inquérito civil

Eficácia da sentença coletiva

Execução individual da sentença coletiva

Mandado de segurança coletivo

A sentença na ação de improbidade administrativa

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES:

PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 15/12/2020 (a partir das 12h) a 23/02/2021

PROCESSO SELETIVO: 24/02/2021

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO: 26/02/2021

PERÍODO DE MATRÍCULA: 01/03/2021 a 08/03/2021

INÍCIO DO 1º SEMETRE DO CURSO: 15/03/2021

TÉRMINO DO 1º SEMESTRE DO CURSO: 30/06/2021

INÍCIO DO 2º SEMESTRE DO CURSO: 02/08/2021

TÉRMINO 2º SEMESTRE DO CURSO: 10/12/2021

INÍCIO 3º SEMESTRE DO CURSO: 07/02/2022

TÉRMINO 3º SEMESTRE DO CURSO: 06/06/2022

ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: agosto/setembro/outubro/novembro- 2022

ENTREGA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: 12 de dezembro de 2022

CORPO DOCENTE

Alberto Camiña Moreira - http://lattes.cnpq.br/5146696684893050

Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior- http://lattes.cnpq.br/7353632286655513

Alexandre Alves Lazzarini - http://lattes.cnpq.br/7354481881829985

Alexandre David Malfatti -- http://lattes.cnpq.br/9451026739942216

Ana Luiza Barreto De Andrade Fernandes Nery http://lattes.cnpq.br/4599984468177276

Ana Cândida Menezes Marcato - Http://Lattes.Cnpq.Br/9816024068533887

Angélica Ramos de Frias Sigollo - http://lattes.cnpq.br/0279031284087959

Anselmo Prieto Alvarez - Http://Lattes.Cnpq.Br/7855142507591870

Antonio Carlos Marcato - Http://Lattes.Cnpq.Br/8060843039437564

Antonio Rigolin

Araken De Assis - Http://Lattes.Cnpq.Br/7175793500123806

Arlete Inês Aurelli - http://lattes.cnpq.br/1461564744966304

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa http://lattes.cnpq.br/8228673356563118

Beatriz Salles Ferreira Leite - http://lattes.cnpq.br/1279898177610871

Camila Chagas Saad - http://lattes.cnpq.br/3629274309593499

Camilo Zufelato - http://lattes.cnpq.br/3975939347414439

Carlos Alberto De Salles - Http://Lattes.Cnpq.Br/0824200021877632

Cassio Scarpinella Bueno - Http://Lattes.Cnpq.Br/9469392796850504

Christiano Cassettari - Http://Lattes.Cnpq.Br/4780500978951504

Claudia Aparecida Cimardi - http://lattes.cnpq.br/1371574020051127

Claudia Elisabete Schwerz - http://lattes.cnpq.br/4331778552300866

Claudio Cintra Zarif - http://lattes.cnpq.br/4180167741308680

Cláudio Luiz Bueno De Godoy - Http://Lattes.Cnpq.Br/1415976105445242

Cristiane Druve Tavares Fagundes http://lattes.cnpq.br/2363425401943440

Cristiano Pereira Moraes Garcia - http://lattes.cnpq.br/3902563823568671

Daniela Monteiro Gabbay - http://lattes.cnpq.br/4676000874573605

Daniel Brajal Veiga - http://lattes.cnpq.br/3025493237640451

Daniel Penteado de Castro - http://lattes.cnpq.br/5210502506111810

Debora Inês Kram Baumohl Zatz -

Débora Moretti Fumach http://lattes.cnpq.br/6385354585190701

Denis Donoso - http://lattes.cnpq.br/5839198269451035

Edilson Vitorelli Diniz Lima http://lattes.cnpq.br/0474429509959557

Eduardo Arruda Alvim - Http://Lattes.Cnpq.Br/8576414745812691

Eduardo Francisco dos Santos Junior - http://lattes.cnpq.br/9652881562053082

Eurico Ferraresi - http://lattes.cnpq.br/2611130812295395

Felipe Augusto de Toledo Moreira - http://lattes.cnpq.br/1263370676025732

Felipe Bragantino http://lattes.cnpq.br/8728360127030300

Felipe Chiarello De Souza Pinto - Http://Lattes.Cnpq.Br/9554142049617388

Fernanda Tartuce Silva - http://lattes.cnpq.br/7650036747702820

Fernando Da Fonseca Gajardoni - Http://Lattes.Cnpq.Br/3573119844737941

Flávio Luiz Yarshell - Http://Lattes.Cnpq.Br/5701058418861895

Francisco Eduardo Loureiro - Http://Lattes.Cnpq.Br/1407391975887922

Gianpaolo Poggio Smanio - Http://Lattes.Cnpq.Br/9297681530922931

Gilberto Carlos Maistro Junior - http://lattes.cnpq.br/7375507449809954

Gilson Delgado Miranda - Http://Lattes.Cnpq.Br/0984986751289921

Giuliana Batista Pavanello Especialista

Gláucia Mara Coelho - http://lattes.cnpq.br/9737004394037635

Heitor Vitor Mendonça Sica - http://lattes.cnpq.br/3801088449482436

Helena Najjar Abdo - http://lattes.cnpq.br/2108616179074572

Henrique De Almeida Ávila - Http://Lattes.Cnpq.Br/4385694448944925

Horival Marques De Freitas - Http://Lattes.Cnpq.Br/9569076807419841

Hugo Nigro Mazzilli - http://www.mazzilli.com.br/

Indira Chelini e Silva - http://lattes.cnpq.br/5563912275828113

James Alberto Siano - Http://Lattes.Cnpq.Br/6511815707614732

João Eberhardt Francisco - http://lattes.cnpq.br/1015094215141169

Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho - http://lattes.cnpq.br/7174586726314087

José Antonio Remédio - Http://Lattes.Cnpq.Br/1121639468800540

José Carlos De Freitas - Http://Lattes.Cnpq.Br/7907600039104194

José Fernando Steinberg - Http://Lattes.Cnpq.Br/5790113927015673

José Fernando Vidal de Souza - http://lattes.cnpq.br/3599192657351076

José Horácio Cintra Gonçalves Pereira - Http://Lattes.Cnpq.Br/7675120829442519

José Luiz Parra Pereira - http://lattes.cnpq.br/3383654978755014

José Maria Câmara Júnior - Http://Lattes.Cnpq.Br/3957153317382663

José Roberto Do Santos Bedaque - Http://Lattes.Cnpq.Br/4882467055578030

José Rogerio Cruz E Tucci - Http://Lattes.Cnpq.Br/7505302195986589

Júlio César Guzzi dos Santos - http://lattes.cnpq.br/5009665149080762

Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro - Http://Lattes.Cnpq.Br/0502400537119825

Leonardo Roberti Urioste - http://lattes.cnpq.br/9723225775063532

Lia Carolina Batista - http://lattes.cnpq.br/1525493708946304

Luis Eduardo Simardi Fernandes - Http://Lattes.Cnpq.Br/3477451860563294

Luiz Guilherme Pennacchi Dellore - Http://Lattes.Cnpq.Br/1384262584275717

Luiz Sérgio de Souza Rizzi - http://lattes.cnpq.br/2446719495695128

Marcelo José Magalhães Bonizzi - Http://Lattes.Cnpq.Br/9657582608366375

Marcelo De Oliveira Fausto Figueiredo Santos - Http://Lattes.Cnpq.Br/4283912834478902

Márcio Cammarosano - Http://Lattes.Cnpq.Br/6431640845277526

Marcos Vinicius Kiyoshi Onodera - Http://Lattes.Cnpq.Br/8527480604555089

Marcos Stefani - Http://Lattes.Cnpq.Br/4631938049873342

Marcus Vinícius Kiyoshi Onodera - http://lattes.cnpq.br/8527480604555089

Marcus Vinícius Rios Gonçalves

Maria Cecília de Araújo Asperti - http://lattes.cnpq.br/2747366362565297

Mauro Gabriel Júnior - http://lattes.cnpq.br/7819470785752804

Nelson Nery Junior - Http://Lattes.Cnpq.Br/9500090190732995

Olavo De Oliveira Neto - Http://Lattes.Cnpq.Br/1787839156157448

Oswaldo Peregrina Rodrigues - Http://Lattes.Cnpq.Br/4853414754033726

Patricia Miranda Pizzol - Http://Lattes.Cnpq.Br/0563787911077447

Rafael De Oliveira Costa - Http://Lattes.Cnpq.Br/2236863695747684

Reynaldo Mapelli Júnior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818

Ricardo De Barros Leonel - Http://Lattes.Cnpq.Br/7161239483817648

Ricardo de Carvalho Aprigliano - http://lattes.cnpq.br/1040992997542531

Richard Paulro Pae Kim - Http://Lattes.Cnpq.Br/6428673396519957

Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9918345218056177

Rodrigo Otávio Barioni - Http://Lattes.Cnpq.Br/8626618355528476

Samyra Haydee Dal Farra Naspolini Sanches - Http://Lattes.Cnpq.Br/4529730931640744

Saul Simões Júnior - Http://Lattes.Cnpq.Br/3009401498472829

Sergio Seiji Shimura - Http://Lattes.Cnpq.Br/0426275034329432

Susana Henriques da Costa - http://lattes.cnpq.br/8381569332022183

Teresa Celina De Arruda Alvim - Http://Lattes.Cnpq.Br/2042349916662446

Thiago Rodovalho dos Santos - http://lattes.cnpq.br/5142974418646979

Walter Godoy dos Santos Júnior - http://lattes.cnpq.br/9680039909480173

William Santos Ferreira - http://lattes.cnpq.br/5513373440133954

O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Direito Processual Civil

Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.

VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA

NÚMERO DE VAGAS: 70 (setenta)

INSCRIÇÕES

Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas no período 15/12/2020 a 23/02/2021, pelo preenchimento de formulário online e a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br) no link cursos/especialização.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- Carteira de identidade e CPF ou no caso de Servidores e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Carteira Funcional ou, preferencialmente, cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail pode atualizar seu cadastro realizando a troca do e-mail

- Diploma de graduação em Direito (frente/verso) e o respectivo Histórico Escolar

- 1 Foto 3X4

Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.

PROCESSO SELETIVO

O Processo Seletivo, a ser realizado no dia 24/02/2021, será consubstanciado em uma avaliação (prova escrita) e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.

PERÍODO DE MATRÍCULA

A matrícula será efetivada no período de 01/03/2021 a 08/03/2021, após o resultado do processo de seleção, pelo link que será encaminhado por e-mail. Sua efetivação se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.

A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.

A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.

MENSALIDADE

Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de março de 2021 deverá ser paga no ato da matrícula, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.

As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2021 a setembro de 2022 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.

Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$270,00 (duzentos e setenta reais).

NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS

Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I - TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL

CARGA HORÁRIA - 60h

- Estrutura geral do Novo Código de Processo Civil. Normas Fundamentais. Princípios constitucionais do direito processual civil;

- Função jurisdicional. Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional;

- Competência interna. Organização Judiciária;

- Ação. Condições. Elementos. Classificação. Pressupostos processuais;

- Partes. Sucessão e substituição processual. Deveres das partes. Conduta atentatória à dignidade da justiça. Litigância de má-fé.

- Litisconsórcio. Assistência;

- Denunciação da lide. Chamamento ao processo.

- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae.

- Juiz. Poderes. Impedimento e suspeição.

- Ministério Público.

- Advocacia privada e pública. Honorários advocatícios. Defensoria Pública.

- Atos processuais. Forma, tempo. Prazos. Preclusão. Negócios Processual.

- Comunicação dos atos processuais (citação, intimação, carta).

- Nulidades processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.

MÓDULO II - PROCESSO DE CONHECIMENTO

CARGA HORÁRIA - 40h

- Petição inicial, valor da causa, pedido;

- Indeferimento liminar da petição inicial. Improcedência liminar do pedido;

- Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência;

- Audiência de conciliação e mediação. Práticas do CNJ;

- Contestação. Revelia. Reconvenção;

- Julgamento conforme o estado. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento. Organização do processo. Audiência de instrução e julgamento;

- Provas. Disposições gerais. Prova emprestada. Prova ilícita. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Prova documental. Exibição de documento. Ata notarial;

- Provas orais. Depoimento pessoal. Confissão. Prova testemunhal. Prova pericial. Perito. Provas atípicas.;

- Sentença. Elementos. Motivação. Remessa necessária. Coisa julgada.

MÓDULO III - PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CARGA HORÁRIA - 48h

- Processo nos tribunais. Precedentes. Súmulas. Súmulas vinculantes;

- Precedentes vinculantes no juízo arbitral;

- Ordem dos processos. Prevenção. Poderes do Relator. Técnica de julgamento. Sustentação oral;

- Incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória;

- Ação rescisória. Ação anulatória;

- Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação;

- Teoria geral dos recursos. Princípios fundamentais dos recursos;

- Requisitos de admissibilidade;

- Apelação;

- Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração;

- Recursos para o STF e STJ. Julgamento de recursos repetitivo.

MÓDULO IV - EXECUÇÃO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CARGA HORÁRIA - 84h

- Processo de execução. Disposições gerais. Competência;

- Títulos executivos judiciais e extrajudiciais;

- Execução por quantia certa. Citação. Penhora;

- Responsabilidade patrimonial. Fraude à execução;

- Cumprimento de sentença. Disposições gerais. Liquidação de sentença;

- Cumprimento de sentença (obrigação de pagar quantia certa);

- Expropriação de bens: adjudicação e alienação;

- Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

- Execução de alimentos fundada em título executivo judicial e extrajudicial;

- Execução contra a Fazenda Pública;

- Defesa na execução. Embargos à execução. Impugnação. Suspensão e extinção da execução;

- Execução Fiscal;

- Procedimentos especiais. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas;

- Ação possessória;

- Embargos de terceiros. Oposição;

- Ação monitória;

- Ações de Família;

- Inventário;

- Dissolução parcial de sociedade;

- Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Divórcio e extinção consensual de união estável. Interdição;

- Usucapião extrajudicial;

- Impactos do CPC/2015 no Juizado Especial Cível.

MÓDULO V - IMPACTOS DO CPC/2015

CARGA HORÁRIA - 64h

- No Processo Coletivo - Interesses difusos e coletivos;

- No Processo Coletivo - Inquérito civil;

- No Processo Coletivo - Compromisso de ajustamento;

- No Processo Coletivo - Competência;

- No Processo Coletivo - Legitimidade;

- No Processo Coletivo - Direito de defesa na ação coletiva;

- No Processo Coletivo - Sentença;

- No Processo Coletivo - Coisa julgada;

- No Processo Coletivo - Recursos;

- No Processo Coletivo - Liquidação e execução individual da sentença coletiva;

- No Processo Coletivo - Fundo de direitos difusos e coletivos;

- No Processo Coletivo - Mandado de segurança coletivo;

- No Processo Coletivo - Liquidação extrajudicial ou Atuação do MP na recuperação empresarial;

- No Processo Coletivo - Ação de improbidade administrativa;

- No processo do trabalho - Instrução normativa TST;

- No processo eleitoral;

- No processo administrativo.

MÓDULO IV - METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR

CARGA HORÁRIA - 64h

- Conhecimento, modos de conhecer o mundo, o conhecimento científico e a ciência do direito;

- Pesquisa, pesquisa acadêmica, etapas da pesquisa: escolha do tema, levantamento de dados, elaboração do projeto de pesquisa e elaboração do trabalho de conclusão de curso - TCC;

- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, problema hipóteses e justificativa;

- Projeto de Pesquisa II: objetivos, metodologia, referencial teórico e sumário provisório;

- Oficina de projeto de pesquisa;

- Pesquisa teórica: bibliográfica, legislação, histórica, Direito Comparado;

- Pesquisa Empírica: jurisprudência, estudo de caso, entrevistas e bancos de dados;

- Artigo Científico: componentes, resumo, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências;

- Monografia Jurídica: componentes, resumo, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências;

- Redação e normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;

- A importância da pesquisa e a educação superior no país;

- Diretrizes curriculares e o ensino jurídico em novo contexto: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;

- Diretrizes curriculares: eixos de formação, disciplinas, atividades complementares;

- Diretrizes curriculares: pesquisa, extensão e núcleo de prática jurídica;

- Didática aplicada ao ensino do Direito: plano de ensino e metodologias de aula;

- Didática aplicada ao ensino do Direito: avaliação.

ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 82h

Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos

ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO 8h

Quatro encontros de 2h a serem agendados ao após o término das aulas presenciais.

MAIS INFORMAÇÕES

Pelos telefones: (11) 3017-7780/7782 ou pelo e-mail [email protected]

Coordenação Geral:

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Procurador de Justiça MPSP

Diretor do CEAF-ESMP

Coordenação Acadêmica:

José Roberto Fumach Junior - http://lattes.cnpq.br/8201944898609286

Mestre em Droit Public - Administration et Politiques Publiques - Université Panthéon-Assas

Promotor de Justiça MPSP

Assessor do CEAF-ESMP

Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.br/0426275034329432

Livre-Docente pela PUC-SP

DESEMBARGADOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo CEAF/ESMP