Diário Oficial

I – Portarias de 15/06/2007
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 4035/2007 – Roberto Wider Filho, 1º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, acompanhar o cumprimento da Carta Precatória – Sigae nº 60.564.29/06-6, no 7º Centro de Apoio Operacional de Investigação Penal do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 10 e 11 de maio de 2007.
(Pt. nº 68.438/2007)

B – Assessoria
Designando:
nº 4036/2007 – Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Bauru, no dia 20 de junho de 2007, nos autos do processo nº 28/04.
nº 4037/2007 – Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Bauru, no dia 21 de junho de 2007, nos autos do processo nº 32/05.
nº 4038/2007 – Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16ª Promotora de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Suzano, no dia 06 de junho de 2007, nos autos do processo nº 14/06.
nº 4039/2007 – Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16ª Promotora de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Suzano, no dia 13 de junho de 2007, nos autos do processo nº 09/06.
nº 4040/2007 – Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16ª Promotora de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Suzano, no dia 27 de junho de 2007, nos autos do processo nº 11/06.
nº 4041/2007 – Eder Segura, 112º Promotor de Justiça da Capital, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24º Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18º Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 94/07, em trâmite pelo Setor de Investigações Gerais da 1ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital, a partir de 11 de junho de 2007 (Pt. nº 70.063/07).
nº 4042/2007 – Beatriz Lopes de Oliveira, Promotora de Justiça de Guararema, Silvio de Cillo Leite Loubeh, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e Tomás Busnardo Ramadan, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 246/2007, em trâmite pela 1ª Delegacia da DIG do DEIC - SP, a partir de 14 de junho de 2007 (Pt. nº 70.615/07).
nº 4043/2007 – Waldevino de Oliveira, 3º Promotor de Justiça Militar, Márcia de Holanda Montenegro, 6ª Promotora de Justiça do Meio Ambiente e Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, 32º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanharem os autos do Inquérito Policial Militar nº CPAM-15/1.2.3/07, em trâmite pelo 5º Batalhão da Polícia Militar – 5º BPM/M - SJD, a partir de 15 de junho de 2007 (Pt. nº 65.914/07).
nº 3324/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de junho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Sandra Jardim (13 a 27)
(Republicada por necessidade de retificação – Doe 23/05/2007)
nº 3526/2007– Rafael Belucci, 5º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Valinhos, de 01 a 30 de junho e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 16 a 30 de junho de 2007.
(republicada por necessidade de retificação – doe 30/05/2007)

II - Atos
Ato nº 72/07 - PGJ, de 15 de junho de 2007.
(pt. nº 58.481/03)
Destina 01 (um) cargo de Promotor de Justiça à Promotoria de Justiça de Caieiras, e dá outras providências.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, pelo art. 2º e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 866, de 5 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, e considerando que o Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 13 de junho último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância inicial, à Promotoria de Justiça de Caieiras, resolve editar o seguinte Ato:
Art. 1º. Fica destinado à Promotoria de Justiça de Caieiras 01 (um) cargo de Promotor de Justiça classificado em entrância inicial, referência IV, dentre os 09 (nove) cargos remanescentes dos 45 (quarenta e cinco) cargos, criados pelo art. 299, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e reclassificados pelo art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005.
§ 1º - Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 2º Promotor de Justiça de Caieiras.
§ 2º. Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo nº 61-PGJ/CPJ, de 12 de junho de 1995, o cargo de 2º Promotor de Justiça de Caieiras fica destinado para a esfera de atuação cumulativa.
§ 3º. Fica alterada a denominação do atual cargo de Promotor de Justiça de Caieiras para 1º Promotor de Justiça de Caieiras.
§ 4º. O cargo referido no parágrafo primeiro somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.
Art. 2º. Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Ato nº 73/07 - PGJ, de 15 de junho de 2007.
(pt. nº 32.973/07)
Destina 01 (um) cargo de Promotor de Justiça para atuar perante o Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, e dá outras providências.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, pelo art. 2º e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 866, de 5 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, e considerando que o Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 13 de junho último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância final, para atuar perante o Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, resolve editar o seguinte Ato:
Art. 1º. Fica destinado para atuar perante o Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, 01 (um) cargo de Promotor de Justiça classificado em entrância final, referência VI, de um cargo transformado em inominado pelo Ato Normativo nº 321/03, de 04 de julho de 2003, remanescente dentre os 44 (quarenta e quatro) cargos reclassificados pelo art. 2º, inciso I, alínea 'b', da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005.
§ 1º - Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó.
§ 2º - O cargo referido no parágrafo primeiro somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.
Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Ato do Procurador-Geral de Justiça de 15.06.2007

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, Transfere, a pedido, os seguintes estagiários:


Área Regional da Capital
ANA PAULA DE CASTRO, R.G. 30.866.654-9-SP, Transferida do Juizado Especial Criminal da Família da Capital - JECRIFAM para a 1ª PJ Criminal (Pt. nº 060.732/07).
ANA PAULA PINTO PRADO, R.G. 30.574.379-X-SP, Transferida da PJ Cível de Jabaquara para a PJ Criminal de Jabaquara (Pt. nº 060.616/07).
DANIEL PINTO LIMA GENDLER, R.G. 30.236.682-9-SP, Transferido da 2ª PJ Criminal para a PJ do I Tribunal do Júri (Barra Funda) (Pt. nº 060.926/07).
JAQUELINE MARTINS, R.G. 17.706.443-SP, Transferida da PJ Cível de Jabaquara para a PJ Criminal de Jabaquara (Pt. nº 060.615/07).
JOSÉ EDUARDO RUFFO TRUNZO, R.G. 33.259.476-2-SP, Transferido da PJ de Família para a PJ das Execuções Criminais (Pt. nº 056.302/07).
MARIA FERNANDA BALSALOBRE PINTO, R.G. 29.474.474-5-SP, Transferida da PJ do Meio Ambiente para a 3ª PJ Criminal (Pt. nº 053.646/07).
NATALIA SANTIANNI SOBRAL, R.G. 35.050.443-X-SP, Transferida da 4ª PJ Criminal para a PJ de Família (Pt. nº 052.291/07).
PATRICIA FERNANDES CALHEIROS, R.G. 4.344.907-9-SP, Transferida da PJ do V Tribunal do Júri (Pinheiros) para a 5ª PJ Criminal (Pt. nº 061.525/07).
PAULA NARTIS, R.G. 43.614.353-7-SP, Transferida da PJ do I Tribunal do Júri (Barra Funda) para a PJ Cível de Pinheiros (Pt. nº 065.405/07).
RENATA BRANDÃO LAZZARINI, R.G. 34.922.200-9-SP, Transferida da PJ Criminal de Santo Amaro para a PJ Cível de Santo Amaro (Pt. nº 062.590/07).
THAIS BATISTA, R.G. 25.505.923-1-SP, Transferida da 4ª PJ Criminal para a PJ Cível de Santana (Pt. nº 057.476/07).
TIAGO BENETTON ROSSITI, R.G. 21.922.684-2-SP, Transferido da 5ª PJ Criminal para a PJ da Cidadania (Pt. nº 066.932/07).


Área Regional da Grande São Paulo

RENATO ALVES FARIA, R.G. 43.519.807-5-SP, Transferido da PJ Cível de São Caetano do Sul para a PJ Criminal de São Caetano do Sul (Pt. nº 066.942/07).


Área Regional de Campinas
CINTIA LOUREIRO GARCIA, R.G. 44.260.189-X-SP, Transferida da PJ Cível de Campinas para a PJ Criminal de Campinas (Pt. nº 066.944/07).
SIDNEI STUCHI FILHO, R.G. 44.226.032–5-SP, Transferido da PJ Criminal de Campinas, por permuta para a PJ Cível de Campinas (Pt. nº 055.126/07).
THAÍS PERCHE LUCKE BERGO, R.G. 29.698.653-7-SP, Transferida da PJ Cível de Campinas, por permuta para a PJ Criminal de Campinas (Pt. nº 055.126/07).
Área Regional de Santos
MÁRIO SÉRGIO MARTINEZ LUONGO, R.G. 28.534.462-6-SP, Transferido da PJ de Guarujá para a PJ Criminal de Santos (Pt. nº 056.188/07).

III – Avisos
Aviso de 11/06/2007
nº 353/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 20 de junho p.f., às 18:30 horas, com a seguinte pauta:
1) Relatório da distribuição do mês de junho/2007;
2) Comunicações do Secretário-Executivo;
3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais.
Aviso de 11/06/2007
nº 355/07 - PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que o Ministério da Saúde editou, na última quarta-feira (6), a Portaria nº 108/2007, onde aprova diretrizes e estabelece orientações para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
Diário OficialREPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASILImprensa NacionalBRASÍLIA - DF.
Nº 108 – 06/06/07 – Seção 1 – p.65
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.319, DE 5 DE JUNHO DE 2007
Aprova diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando que a assistência em planejamento familiar deve incluir a oferta de todos os métodos e técnicas para a concepção e a anticoncepção, cientificamente aceitos, de acordo com a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;
Considerando que a consciência de um planejamento familiar condizente com a escala social é direito de todo cidadão, entendido '...como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal';
Considerando a Portaria nº 48, de 11 de fevereiro de 1999;
Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade; e
Considerando a necessidade de ampliar o acesso ao procedimento de vasectomia, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, as diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
Art. 2º Alterar, a partir da competência junho de 2007, a descrição e o valor total do procedimento da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, da seguinte forma:
De:
Art. 3º Redefinir o procedimento, código 31005098 (Vasectomia Parcial ou Completa), da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar-SIH/SUS, para ser realizado nas modalidades de atendimento Hospitalar e Hospital Dia.
Art. 4º Incluir o procedimento referido no artigo 2º desta Portaria no elenco de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006.
Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO
1. Introdução
Atendendo ao disposto no Artigo 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o parágrafo 7º da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências; somente é permitida a esterilização voluntária sob as seguintes condições:
I - em homens com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico;
II - em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos; e
III - será obrigatório constar no prontuário médico o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
2. Orientações Gerais
Este procedimento só tem uma finalidade, a esterilização masculina, que consiste:
I - antissepsia regiões inguinais D e E com iodofor aquoso ou PVPI ou clorexedina;
II - anestesia local com xilocaina 1 ou 2%;
III - incisão de uma lado (entre 1 a 1,5cm);
IV - identificação do deferente, resseção de pequeno seguimento, com ligadura com vycril das extremidades;
V - aproximação subcutâneo com o mesmo vycril;
VI - cola da pela ou ponto simples;
VII - idem procedimento no lado contralateral; e
VIII - tempo previsto para a realização do procedimento, aproximadamente de 30 minutos.
OBS: Não existe afastamento pós-operatório. O paciente deverá retornar para controle 15 dias após e fazer espermograma para confirmação do procedimento.
Avisos de 13/06/2007
n° 365/07 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Iurica Tanio Okumura, avisa que se encontra disponível na página do CAEX-Crim, no link 'novidades', a íntegra do Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria de Estado da Saúde, para implantação do programa de Prestação de Serviços à Comunidade, relacionada à aplicação da Lei nº 9.099/95, na rede de saúde pública do Estado de São Paulo.




nº 366/07 - PGJ


O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa que os relatórios de fiscalização da aplicação de recursos públicos federais, sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais, ou de entidades legalmente habilitadas, promovidos pela Controladoria Geral da União em municípios dessa Unidade da Federação poderão ser consultados na página eletrônica do Centro de Apoio, no link >>> CGU – Relatórios de Fiscalização >>>

Avisos de 15/06/2007
nº 373/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, avisa aos senhores Promotores de Justiça da Cidadania do Estado de São Paulo, em função do julgamento da Reclamação 2138 no STF, o que segue:
1. Em sessão realizada no Plenário do STF, em 13.06.2007, foi julgada procedente, por maioria de votos (seis votos a favor, cinco contrários) a Reclamação 2138.

2. O relator, Ministro Nelson Jobim (atualmente aposentado), em sessão plenária de novembro de 2002, votou pela competência do STF para o julgamento do Senhor Ronaldo Sardemberg e declarou extinto o processo que gerou a Reclamação. Também os Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa (atualmente aposentado), Ilmar Galvão (atualmente aposentado) e Cezar Peluso votaram no mesmo sentido. Já o Ministro Carlos Velloso (atualmente aposentado) votou pela improcedência da Reclamação.
3. Não votaram nesse julgamento os Ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, por sucederem os Ministros aposentados que já haviam proferido seus votos.
4. O que releva notar, nesse momento peculiar, é que a Reclamação não se insere na sistemática constitucional do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público. Disso se extrai que as decisões proferidas em sede de Reclamação não possuem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes em relação aos demais entes do Estado, diferentemente do que ocorre com a Ação Direta de inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, e Argüição do Descumprimento de Preceito Fundamental. O que o sistema constitucional e processual pretende, pelo instrumento da Reclamação, é viabilizar um meio para a fiscalização da observância, e preservação, tanto da competência do Pretório Excelso, como ainda da autoridade de suas decisões.
5. Deste modo, é correto concluir que não sendo a Reclamação instrumento processual destinado ao controle concentrado de constitucionalidade, as decisões nela proferidas não possuem eficácia vinculante com relação a terceiros, estranhos ao feito.

6. Anote-se que na mesma sessão realizada em 13 de junho de 2007, já na sua atual composição, o Pretório Excelso julgou a Petição nº3923/SP, Relator o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Nesse caso, a discussão surgiu em sede de execução em ação de improbidade administrativa, em que o executado foi eleito Deputado Federal. A tese sustentada pelo requerente era no sentido de que certos agentes políticos estão submetidos a um regime especial de responsabilidade, não se aplicando as regras comuns da Lei de Improbidade. Referida Petição foi indeferida, com apreciação de mérito, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa, sendo determinada pelo Pretório Excelso a remessa dos autos ao juízo estadual de origem, nos termos do voto do Relator.
7. Assim, é possível concluir que: (a) devem ter continuidade as ações de improbidade propostas em face de agentes políticos; (b) são recorríveis as decisões que reconhecem o foro por prerrogativa de função em tais ações.
8. Deste modo, para fins de conhecimento quanto ao posicionamento desta Procuradoria-Geral de Justiça a respeito do tema, é que se expede a presente RECOMENDAÇÃO, sem caráter vinculativo (cf. art.10, inciso XII da Lei Orgânica Nacional do Ministério – Lei 8625/93; art.19, inciso I, letra 'd' da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público – Lei Complementar 734/93), no sentido de que os Promotores de Justiça da Cidadania continuem realizando as investigações a respeito de atos de improbidade administrativa, bem como ajuizando as pertinentes ações, na esfera de suas respectivas atribuições, mesmo nas hipóteses em que os investigados sejam agentes políticos.
São Paulo, 14 de junho de 2007.
Rodrigo César Rebello Pinho
Procurador-Geral de Justiça
nº 374/07 - PGJ.
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, Doutor João Francisco Moreira Viegas, AVISA que encontra-se à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça cópia do voto condutor do Ministro Joaquim Barbosa, proferido por ocasião do julgamento da PET 3923, apresentada com os mesmos fundamentos da Reclamação Sardenberg (Rcl. 2138), pelo Deputado Paulo Salim Maluf. Voto esse, acolhido em sua inteireza, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Segue abaixo, a íntegra do voto e o extrato do julgamento:
PET 3923
RELATÓRIO
O Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA - (Relator):
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do então prefeito de São Paulo, Paulo Salim Maluf, e outros, objetivando a aplicação das sanções previstas na lei 8.429/1992 e o ressarcimento de prejuízos causados aos cofres do Município de São Paulo.
Em 19.12.1995, o réu foi condenado, com base na lei 8.429/1992, a ressarcir o dano causado ao município (R$ 68.726,07), bem como ao pagamento de duas vezes o valor do dano, atualizados monetariamente (fls. 181-186) . A sentença foi mantida pelo TJSP (fis. 412-423).
A execução da sentença foi iniciada em 27.06.2001 (fls. 508-511).
Em 13.12.2006, Paulo Salim Maluf peticionou ao juiz da execução, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito e/ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, em razão da sua eleição para o cargo de deputado federal. Em suas razões, sustentou a tese segundo a qual os agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no Decreto-Lei 201/1967 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), sob pena de ocorrência de bis in idem. Sustentou o caráter penal da ação de improbidade administrativa e invocou em seu prol o fato de encontrar-se pendente de julgamento, nesta Corte, a Reclamação número 2138, relator Min Nelson Jobim, da qual tenho vistas, argumentando:
'Assim, em que pese não tenha sido encerrado o julgamento da aludida Reclamação perante a Corte Suprema, é certo que o resultado já está praticamente definido, eis que seis Ministros já votaram pela procedência da reclamação, dentre eles a atual Presidente da Corte Suprema e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, e do Vice-Presidente da Suprema Corte, Ministro Gilmar Mendes, ou seja, pela impossibilidade de se imputar atos de improbidade aos agentes políticos, reconhecendo o caráter penal desta ação'. (fls. 1107-1125)
O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se contrariamente à tese do executado, afirmando que 'o processo já foi sentenciado e não cabe nestes autos qualquer recurso. Assim, em caso de deferimento do pedido do demandado ocorrerá infração à coisa julgada, além de clara lesão ao interesse público' (fls. 1131) . Quanto à competência do STF, lembrou que a Corte declarou a inconstitucionalidade da lei 10.268/2001 que havia alterado o art. 84 do CPP (fls. 1131).
O juiz da execução remeteu os autos ao STF, em curto despacho, assim vazado:
'Diante da eleição do ora requerido Paulo Salim Maluf para Deputado Federal, desloca-se a competência para execução da sentença. Remetam-se os presentes autos ao Excelso SupremoTribunal Federal, fazendo-se as devidas anotações e comunicações'. (fls. 1205)
O procurador-geral da República, em parecer de fls. 1210-1213, afirma que 'o Plenário do Supremo, ao julgar a ADI 2.797 e a ADI 2.860, rel. min. Sepúlveda Pertence, sessão de 15.09.2005, declarou a inconstitucionalidade da lei 10.628/2002, que acrescentou os §§1° e 2° ao art. 84 do Código de Processo Penal. (. . .) Com isso, restou pacificado o entendimento no sentido de que inexiste prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa. Não há que se falar, portanto, em equiparação, para efeito de prerrogativa de foro, entre ação de improbidade administrativa — de natureza civil — e a ação penal'.
Ao final, requereu o retorno dos autos ao juízo de origem.
É o relatório.
VOTO
Senhora Presidente, este caso guarda muita semelhança com o que se discute na Reclamação 4.895, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, na qual se busca a fixação da competência desta Corte para julgar ação civil pública por improbidade administrativa proposta contra atual deputado federal, relativa a atos supostamente por ele praticados quando ocupava o cargo de ministro de Estado. A diferença reside, pois, no fato de que no presente caso os atos pelos quais o parlamentar foi condenado em ação de improbidade administrativa foram praticados quando ele era prefeito da cidade de São Paulo e nem se encontrava, portanto, sob a jurisdição desta Corte.
Ao julgar as ADI 2.797 e 2.860, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário desta Corte afastou de vez a tese sustentada nestes autos. Com efeito, naquelas ações diretas discutiu-se, entre outros temas, a constitucionalidade de dispositivo da lei 10.628/2002 que estendia o foro por prerrogativa de função de que gozam certos dignitários, de modo a abranger o processo e julgamento das ações de improbidade administrativa. No que interessa ao presente processo, colhe-se o seguinte trecho desses precedentes:
'EMENTA: [...] III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os § 1° e 2° ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada.
1. O novo § 1° do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujo fundamentos a lei nova contraria inequivocamente.
2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal.
3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior.
4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames.
5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2° do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa.
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (2° do art. 84 do C Pr Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.
1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação.
2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual.
3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar.
4. Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional.
5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies.
6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal - salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordinária.
Vale dizer, repisa-se nestes autos a mesma tese sustentada na Reclamação 2.138. Ou seja, a de que as condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa foro, se converteriam em crimes de responsabilidade.
A tese é para mim inaceitável.
Eu entendo que há, no Brasil, uma dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos: em primeiro lugar, existe aquela específica da lei 8.429/1992, de tipificação cerrada mas de incidência sobre um vasto rol de possíveis acusados, incluindo até mesmo pessoas que não tenham qualquer vínculo funcional com a Administração Pública (lei 8.429/1992, art. 3°); e uma outra normatividade relacionada à exigência de probidade que a Constituição faz em relação aos agentes políticos, especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade da administração. No plano infraconstitucional, essa segunda normatividade se completa com o art. 9° da lei 1.079/1950.
Trata-se de disciplinas normativas diversas, as quais, embora visando, ambas, à preservação do mesmo valor ou princípio constitucional, - isto é, a moralidade na Administração Pública - têm, porém, objetivos constitucionais diversos.
O art. 37, parágrafo 4° da Constituição, disciplinado pela lei 8.429/1992, traduz uma concretização do princípio da moralidade administrativa inscrito no caput do mesmo dispositivo constitucional. Como bem sustentou a professora Maria Sylvia Di Pietro1, sua consagração na Constituição como um dos princípios norteadores da ação administrativa do Estado constitui um 'reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público'. Buscou-se, com essa normatização, coibir a prática de atos desonestos e antiéticos, tão corriqueiros e tão recorrentes em nossa história político-administrativa, aplicando-se aos acusados, atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as inúmeras e drásticas penalidades previstas na lei — e tão somente elas. Aí reside, aliás, uma particularidade dessa nova normatização: a natureza cerrada da tipificação, com penas específicas para cada tipo de conduta desviante.
O contraste é manifesto com a outra disciplina da improbidade, quando direcionada aos fins políticos, isto é, de apuração da responsabilização política. Nesse caso, o tratamento jurídico da improbidade, tal como prevista no art. 85, T da Constituição e na lei 1.079/1950, assume outra roupagem, e isto se explica pelo fato de que o objetivo constitucional visado é muito mais elevado. Cuida-se aí de mais um dentre os inúmeros mecanismos de checks-and-balances típicos das relações entre os poderes do Estado no regime presidencial de governo. Tem equivalência, no presidencialismo, aos mecanismos de apuração da responsabilidade política típicos do sistema parlamentarista — como, por exemplo, a moção de censura ou de desconfiança.
Aliás, a natureza do instituto e os objetivos constitucionais por ele visados é que explicam por que nessa modalidade especial de responsabilização as penalidades são diferenciadas e podem parecer relativamente brandas, se comparadas às previstas na lei de improbidade. É que o objetivo da punição é lançar no ostracismo político o agente político faltoso, especialmente o chefe de Estado, cujas ações configurem um risco para o estado de Direito, para a estabilidade das instituições, em suma, um Presidente que por seus atos e ações perde a 'trust' isto é, a confiança da Nação. Igualmente, a natureza política e os objetivos constitucionais visados com esse instituto é que explicam por que ao agente eventualmente condenado por crime de responsabilidade são aplicáveis apenas duas punições, e nada além dessas duas únicas punições: a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de funções públicas pelo prazo de 8 anos. É que, como bem disse Aléxis de Tocqueville, no seu clássico 'Democracia na América', 'o fim principal do julgamento político nos Estados Unidos, é retirar o poder das mãos do que fez mau uso dele, e de impedir que tal cidadão possa ser reinvestido de poder no futuro'2
Para se convencer do contraste entre as duas normatividades, basta examinar com atenção as tipificações contidas nas duas leis para que as diferenças entre elas emerjam.
Examinemos os já citados dispositivos da lei que rege os chamados crimes de responsabilidade (lei 1.079/1950), no tópico pertinente à probidade na Administração. Da leitura desses dispositivos se pode extrair que, da conduta do chefe de Estado e de seus colaboradores diretos, que seja reprovável a ponto de desencadear o processo de responsabilização política por violação ao princípio da probidade, se exige um grau de especificidade de condutas bem menor do que aquele que encontramos nas diversas tipificações da lei de improbidade (lei 8.429/1992) . Essa vagueza, essa aparente imprecisão, essa parcimônia descritiva na tipificação, se explicam pela natureza eminentemente política do processo de responsabilização dos agentes políticos que, não podemos esquecer, é a versão local do impeachment do direito norte-americano, com a diferença de que aqui, em algumas hipóteses, a competência para o processo e julgamento é transferida para órgãos judiciários. Não quero com isso dizer possa haver discricionariedade na apreciação das condutas por parte do órgão julgador, apenas constato as diferenças nas respectivas tipificações.
As condutas que a lei específica prevê como caracterizadoras do crime de responsabilidade, se examinadas com rigor, confundem-se com condutas típicas e exclusivas de quem detém a direção superior do Estado; de quem tem por missão guiar os destinos superiores da nação. Em razão da sua natureza intrinsecamente política, para caracterizá-las, basta a ma política, o mau exemplo por parte do dirigente, basta a atitude conivente ou omissa em relação à necessária punição dos subordinados que eventualmente incorram em deslizes funcionais graves, ou a ação explícita ou dissimulada no sentido do acobertamento desses deslizes funcionais. Em suma, a exemplo de várias tipificações contidas na lei 1.079/1950, o conteúdo material da improbidade administrativa prevista em alguns dos incisos do seu art. 90, longe de apontar para a exigência da prática de atos específicos, detalhados e diretamente caracterizáveis como ímprobos por parte do Presidente da República e de seus ministros, guarda a fluidez inerente aos signos descritivos das ações de comando supremo, isto é: a) omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis (um tipo de ato presidencial que ultrapasse em muito as fronteiras puramente administrativas) ; b) infringir as normas legais no provimento dos cargos; c) não prestar contas ao Congresso Nacional. São pura e simplesmente delitos político-funcionais, puníveis com o afastamento do agente, sem que se possa falar em ressarcimento de dano, em indisponibilidade de bens, em suspensão dos direitos políticos.
Ou seja, longe se está, nesta tipificação da improbidade para fins de responsabilização política, da crueza descritiva que encontramos na lei de improbidade administrativa quando esta tipifica as condutas suscetíveis de desencadear a ação por improbidade, qual seja: a) auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, função, emprego; b) receber dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem; c) utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamento; d) permitir ou facilitar a permuta ou locação de bem público por preço inferior ao de mercado (art. 10, inciso IV).
Com isto quero dizer, parodiando o ministro Brossard, que estamos diante de 'entidades distintas e nada mais'3. Distintas e que não se excluem, podendo ser processadas separadamente, em procedimentos autônomos, com resultados absolutamente distintos, embora desencadeados pelos mesmos fatos. O único obstáculo que vislumbro, e nesse ponto eu concordo parcialmente com o voto do Ministro Jobim na RCL 2.138, diz respeito a uma restrição que faço quanto a uma pena suscetível de ser aplicada em se tratando de improbidade regida pela lei 8.429/1992. Voltarei a este assunto no final.
É bom lembrar, a propósito, como bem mostra Eduardo Fortunato Bim, em brilhante artigo que me chegou às mãos, que 'nosso sistema constitucional não repudia a duplicidade de sanções iguais quando o escopo dos processos de punição é diferente' (crimes comuns versus crimes de responsabilidade ou políticos) . Esta duplicidade de sanções resultante da duplicidade de regimes de responsabilização é facilmente demonstrável, segundo Bim. Diz ele: nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e eventualmente dos ministros de Estado, se conexos com os daquele, 'a condenação se limita à perda do cargo e à inabilitação por oito anos para o exercício de função pública', mas ‘sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (CF, art. 52, parágrafo único) . A Ação Penal 307, julgada por esta Corte, em 1994, em seguida ao processo de impeachment do Presidente Fernando Collor, é disso prova irrefutável. Essa mesma duplicidade de responsabilização pode ser encontrada nas normas infraconstitucionais relativas à responsabilização dos servidores públicos, que se submetem concomitantemente à responsabilização administrativa (lei 8.112/1990, art.), à responsabilização penal (CP, arts. e seguintes) e à responsabilização danos a terceiros civil, esta nas hipóteses em que causarem e forem condenados a assumir os respectivos ônus em ação regressiva. É nessa mesma direção que aponta o art. 12 da lei de improbidade administrativa, ao dispor claramente o seguinte: 'independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes sanções'. Daí a afirmação irretocável do ministro Paulo Brossard, quando, em sua clássica monografia sobre o impeachment, ele sustenta o seguinte:
'De resto, a dualidade de sanções que, em virtude de um mesmo fato, podem incidir sobre a mesma pessoa, não é peculiaridade deste capítulo do Direito Constitucional. Algo semelhante ocorre quando, pela mesma e única falta, conforme seja ela, o funcionário público responde a processo administrativo e a processo penal, sujeito assim a pena disciplinar e a pena criminal. (...) Originadas de uma causa comum, semelhantemente, sanções políticas podem justapor-se a sanções criminais, sem litígio, sem conflito, cada uma em sua esfera. Com efeito, à dupla sujeição se subordinam certas autoridades, cujo procedimento ora enseja apenas o impeachment, ora permite que a sanção política se adicione à sanção penal'. Paulo Brossard de Souza Pinto, 'O Impeachment', 3 ed., Porto Alegre: Livraria do Globo, 1965, p. 65-66)
Ora, como afirma Eduardo Bim, se o nosso ordenamento jurídico admite, em matéria de responsabilização dos agentes políticos, a coexistência de um regime político com um regime puramente penal, por que razão haveria esse mesmo ordenamento jurídico de impedir a coabitação entre responsabilização política e improbidade administrativa? Noutras palavras, se a Constituição permite o mais, que é a cumulação da responsabilidade política com a responsabilidade penal, por que haveria de proibir o menos, isto é, a combinação de responsabilidade política com responsabilidade por improbidade administrativa?
Insisto, Senhora Presidente. Não há impedimento à coexistência entre esses dois sistemas de responsabilização dos agentes do Estado.
Além do mais, à luz da Constituição Federal e da lei 8.429/1992, todo e qualquer servidor, efetivo ou comissionado, que cometa um ato de improbidade tal como descrito na lei, estará sujeito a ver sua conduta enquadrada numa das drásticas sanções previstas na lei 8.429/1992. Porém, se esse mesmo hipotético servidor, sem se exonerar do cargo efetivo, vier a assumir um posto ministerial e praticar a mesma conduta, a ele não se aplicarão as severas sanções da lei de improbidade, mas sim as duas únicas sanções que a responsabilidade política é suscetível de engendrar: a perda do cargo público (político) e a inabilitação por 8 anos para o exercício de qualquer função pública. Uma tal discrepância contraria, a meu sentir, um dos postulados básicos do regime democrático, aquilo que no direito norte-americano se traduz na elucidativa expressão 'e que consiste no seguinte: nas verdadeiras Democracias, a regra fundamental é: quanto mais elevadas e relevantes as funções assumidas pelo agente público, maior há de ser o grau de sua responsabilidade, e não o contrário, como se propõe nestes autos.
Aliás, tal incongruência não escapou à arguta observação feita pelo Ministro Pertence, se não me engano, no julgamento da RCL 2.138, quando 8. Exa assim se manifestou:
'... Os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade só o estão enquanto no exercício do mandato ou cargo referidos. Quid juris? Não responderiam por improbidade administrativa praticada no cargo, se já cessada essa investidura? Como explicar que, aos agentes políticos de maior hierarquia, exatamente os que respondem pelos impropriamente chamados crimes de responsabilidade — corretamente chamados, no Decreto-Lei n° 201, de ‘infrações político- administrativas’, precisamente para distinguir dos verdadeiros crimes de responsabilidade, que são os do art. 2° daquele edito -, teriam uma sanção, pela improbidade administrativa, muito mais branda: se no exercício do mandato ou do cargo, a perda do cargo e mais oito anos de impedimento para o exercício de funções públicas, e não para a suspensão dos direitos políticos'.
Nessa mesma linha de entendimento, em parecer emitido a pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República, a professora Lucia Valle Figueiredo destacou que os crimes de responsabilidade só apanham os agentes públicos mais graduados, detentores de alta responsabilidade. E como bem disse a ilustre professora, 'especialmente os mais graduados é que não poderiam se eximir de ser apanhados na malha da improbidade administrativa'.
Por outro lado, Senhora Presidente, como bem descreveu o Ministro Velloso em seu voto na RCL 2.138:
'Isentar os agentes políticos da ação de improbidade administrativa seria um desastre para a administração pública. Infelizmente, o Brasil é um país onde há corrupção, apropriação de dinheiros públicos por administradores ímprobos. E isso vem de longe. No excelente livro de Patrick Wilcken — 'Império à Deriva - A Corte Portuguesa no Rio de Janeiro, 1808-1821', Objetiva, tradução de Vera Ribeiro, pág. 121 — está consignado:
'A corrupção sempre fora uma característica da vida ao redor do império, mas assumiu uma forma concentrada no Rio. (. . .) Enquanto a vida era uma luta para muitos dos cortesãos mais periféricos, os ministros do governo logo passaram a ter um padrão de vida muito acima dos recursos que poderiam ter ganho legitimamente. (...) Por trás das bengalas, mantos e perucas, e por trás das cerimônias formais e dos éditos proferidos em linguagem refinada, o roubo em nome da Coroa disseminou-se à larga.'
No 'ranking' internacional dos países onde há corrupção, estamos muito mal colocados. Esse 'ranking' é organizado, de regra, por organizações não governamentais que combatem esse mal. Precisamos, portanto, nos esforçar, cada vez mais, para eliminar a corrupção na administração pública. Ora, o meio que me parece mais eficiente é justamente o de dar a máxima eficácia à Lei de Improbidade. Refiro-me, especialmente, às administrações municipais. Temos mais de cinco mil municípios. Em cada um deles, há um promotor fiscalizando a coisa pública municipal. Abolir a ação de improbidade relativamente aos agentes políticos municipais seria, repito, um estímulo à corrupção. Recebi do Ministério Público do Paraná, da ilustre Procuradora-Geral de Justiça daquele Estado, Dra. Maria Teresa Uille Gomes, que é, também, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, o ofício n° 2.333, de 18.11.2002, no qual sou informado de que, no levantamento do número de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, propostas em face de agentes políticos, em catorze estados brasileiros, constatou-se a existência de 4.191 (quatro mil, cento e noventa e um) feitos. Em praticamente a metade dos estados-membros, há, portanto, em andamento, mais de quatro mil ações. O entendimento no sentido de que agentes políticos não estariam sujeitos à ação de improbidade ocasionaria a paralisação dessas ações. E mais: administradores ímprobos que foram condenados a restituir dinheiros aos cofres públicos poderiam pedir a repetição desses valores, porque teriam sido condenados por autoridade judicial incompetente.
Isso seria, na verdade, um desastre'.
E prossegue o Ministro Velloso, citando voto proferido no STJ pelo ministro Sálvio Figueiredo, por ocasião do julgamento da Reclamação 580/GO, j. 09.10.2001:
'...A Constituição de 1988 inovou sobremaneira ao prever instrumentos de controle, pela sociedade, sobre seus administradores e sobre a gestão da coisa pública. Ao conferir ao Ministério Público a legitimidade para as ações civis, atribuindo-lhe institucionalmente a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, elevou ao status constitucional a norma já inserida na Lei 7.347/85, como instrumentos de garantia do Estado democrático de direito.
Nesse contexto mais amplo — que ultrapassa a estrita previsão normativa —, a proteção do consumidor, a tutela do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, a disciplina da administração pública e seus serviços passaram a assegurar, desde 1988, maior efetividade à Constituição.
Por esse prisma, as diligências investigatórias estariam a exigir a proximidade dos fatos, seja para identificar possíveis irregularidades, seja para promover as medidas necessárias para saná-las e coibi-las. Assim é que, em relação à competência desta Corte, não ensejaria prejuízo as autoridades serem processadas aqui, originariamente.
Todavia, os fundamentos para concentrar o julgamento das ações de improbidade nos foros especiais por prerrogativa de função acabariam por desencadear, por exemplo, a competência dos Tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar os prefeitos como incursos nas condutas descritas na Lei 8.429/92.
A contar a força de um precedente do Superior Tribunal de Justiça, à semelhança da Rcl 591, em um Estado como Minas Gerais, só para exemplificar, com mais de oitocentos Municípios, muitos deles distantes da Capital, é de imaginar- se, primeiro o congestionamento da Corte estadual com processos de improbidade de numerosos chefes de Executivos locais. Segundo a sobrecarga dos Procuradores de Justiça do Ministério Público que oficiassem perante o Tribunal. Terceiro a inviabilidade de alcançar-se a gama de irregularidades nas regiões mais longínquas dos extensos territórios estaduais. Quarto a impossibilidade de apuração das eventuais fraudes, muitas vezes detectáveis apenas pelo Promotor de Justiça local, que não só convive diuturnamente com os fatos, como também ali pode promover as ações necessárias para investigá-los. Igualmente, o Juiz de primeiro grau, presente na Comarca, teria certamente mais condição de avaliar o enriquecimento ilícito, ou o prejuízo ao erário municipal, ou a licitude dos atos editados pelo prefeito (arts. 9º a 11 da Lei 8.429/92).
Em resumo, retirar do juiz de primeiro grau e do promotor de Justiça a competência investigatória dos atos de improbidade, ainda que apenas das autoridades com prerrogativa de foro, poderia implicar a mitigação da ação civil, do inquérito civil, além das outras diligências previstas na própria Lei 8.429/92'.
Observo, ainda, que, na verdade, se está criando uma nova hipótese de competência originária para o Supremo Tribunal Federal, que rompe com a jurisprudência tradicional desta Corte, segundo a qual a sua competência só pode ser estabelecida mediante norma de estatura constitucional, sendo insuscetível de extensões a situações outras que não as previstas no próprio texto constitucional.
A esse respeito, julgo pertinentes as considerações do eminente ministro Celso de Mello na Rcl 3.428 (DJO1.O8.2005):
'... Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida — não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em 'numerus clausus', pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, 1, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, 'Comentários à Constituição Brasileira de 1988', vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 - RTLT 44/563 - RTJ 50/72 - RTI.7 53/776 — RTJ 159/28)
‘A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.
..................................................................................................................................................................................
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordínárias ações declaratórías e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, 1, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, 1, d). Precedentes.’
(RTJ. 171/101-102, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que não possui competência originária para processar e julgar determinadas causas - tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 352/DE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - Pet 487/DE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Pet 1.641/DF, Rel. Min CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Pet 240-AgR/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), ações cautelares, ações ordinárias (como no caso), ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min DJACI FALCÃO - Pet 240 - AgR/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) -, não obstante promovidas contra o Presidente da República (como sucede na espécie), ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou contra Ministros de Estado, ou, ainda, contra Tribunais Superiores da União.
A 'ratio' subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questio, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).
Ressalto, ainda, Senhora Presidente, muito embora não seja essa a hipótese dos autos, que entendo que não cabe a juiz de primeira instância decretar, muito menos em ação de improbidade, a perda do cargo político, do cargo de ministro de Estado, por ser esta uma modalidade de punição que é típica do elenco de mecanismos de controle e aferição da responsabilidade política no sistema presidencial de governo. Trata-se, como já adiantei, de elemento característico de checks-and-balances tal como magistralmente concebido na Convenção de Filadélfia, onde pela primeira vez se institucionalizou o sistema de governo sob o qual vivemos há mais de um século. Explicito o meu voto neste ponto. O juiz de primeiro grau pode, sim, conduzir ação de improbidade contra autoridades detentoras de prerrogativa de foro. Em conseqüência, poderá aplicar todas as sanções previstas na lei 8.429/1992, salvo uma: não poderá decretar a perda do cargo político, do cargo estruturante à organização do Estado, pois isto configuraria um fator de desestabilização político-institucional para a qual a lei de improbidade administrativa não é vocacionada.
Advirto que faço esta última observação apenas à guisa de obiter dictum, pois, no caso, não houve decretação da perda de mandato do requerente na ação de improbidade em tela.
Por fim, Senhora Presidente, um derradeiro e sério obstáculo vem barrar as pretensões do ilustre ex-prefeito e agora Deputado Federal. É que a idéia central que está a embasar a sua postulação parte da premissa de que improbidade administrativa, quando praticada por titular de prerrogativa de foro, transmuda-se em crime de responsabilidade. De acordo com esse entendimento e por ostentar o postulante a condição atual de membro do Congresso Nacional, competente para julgá-lo seria o Supremo Tribunal Federal, o foro natural dos congressistas quando acusados criminalmente. Ora, crime de responsabilidade ou impeachnent desde os seus primórdios, Constituição de 1988 é clara nesse sentido, ao prever juízo censório próprio e específico para os membros que coincidem com o início de consolidação das atuais instituições políticas britânicas na passagem dos séculos XVII e XVIII, passando pela sua implantação e consolidação na América, na Constituição dos EUA de 1787, é instituto que traduz à perfeição os mecanismos de fiscalização postos à disposição do Legislativo para controlar os membros dos dois outros Poderes. Não se concebe a hipótese de impeachment exercido em detrimento de membro do Poder Legislativo. Trata se de monumental contraditio in terminis. Aliás, a um do Parlamento, que é o previsto no artigo 55. Noutras palavras, não há falar em crime de responsabilidade de parlamentar!
Um último fato, ainda, é de ser levado em consideração no presente caso: o atual deputado federal e ex- prefeito do Município de São Paulo foi condenado, pelo juízo competente, em 19.12.1995, a ressarcir os danos causados aos cofres públicos municipais. A sentença transitou em julgado, de modo que o dever de ressarcir e indenizar o Erário Municipal está coberto pelo manto da coisa julgada, não havendo a possibilidade de rediscussão da matéria simplesmente porque o requerido foi eleito deputado federal. Vale frisar: o processo está em fase de execuç&o desde 2001. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal seria competente para meramente promover os atos de execução da sentença de fls. 181-186? A resposta só pode ser negativa.
Resolvo, pois, a questão de ordem determinando o retorno dos autos ao juiz estadual de origem.
É como voto.


Extrato de JulgamentoPET. 392313/06/2007 JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM Decisão: O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo estadual de origem, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2007
(Publicar dias 16, 19 e 21 de junho de 2007)

1 Maria Sylvia Di Pietro, 'Direito Administrativo', 18ª edição, p. 709.
2 Aléxis de Tocquevi 'Democracia na América', apud Paulo Brossard de Souza Pinto, 'O Impeachment', ed. de 1965, p.73.
3 Ob cit, p. 69.
nº 375/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça-Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, convida os Promotores de Justiça abaixo relacionados a participarem das Câmaras Temáticas: Novos Paradigmas na Atenção às Pessoas com Deficiência, evento que se realizará nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2007, na Rua Benito Juarez, 70, Vila Mariana, nesta Capital, com coordenação da SORRI-BRASIL e participação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE, Secretaria Especial de Direitos Humanos.
Os membros do Ministério Público convidados ficam autorizados a ausentar-se de suas respectivas comarcas pelo período que se fizer necessário para a participação no evento, desde que providenciem sua substituição automática:
Luis Roberto Jordão Wakim – 7º PJ Barueri
Lauro Luiz Gomes Ribeiro – 13º PJ Infância e Juventude
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – 8º PJ São Caetano do Sul
Júlio César Botelho – 86º PJ Criminal
Gustavo Zorzella Vaz – 2º PJ Bauru
Eloy Ojea Gomes – 2º PJ Vicente de Carvalho
Beatriz Helena Budin Fonseca – 11º PJ Santos
Luiz Antonio Miguel Ferreira – 3º PJ Presidente Prudente
Claudia Maria Lico Habib da Trindade – 1º PJ Sertãozinho

n° 376/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça, na página eletrônica do Centro de Apoio, no link 'Publicações', cópia das seguintes obras recentemente editadas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de demonstrar o entendimento e a tendência desta Corte: Manual Básico de Orientação às Prefeituras Municipais, Manual Básico de Orientação às Câmaras Municipais, Manual Básico sobre Remuneração dos Agentes Políticos, Manual Básico sobre Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manual Básico de Previdência, Manual Básico sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, Manual Básico de Orientação às Fundações Estaduais, Manual Básico de Orientação às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas da Área Municipal, Manual Básico de Orientação às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas da Área Estadual, Manual Básico de Orientação às Autarquias Estaduais, Manual Básico de Orientação às Secretarias Estaduais e Unidades Gestoras e Manual Compêndio de Consultas, Deliberações e Súmulas.

V - Competência Originária
A - CRiminais

Procedimento nº 129.009.0/2 - TJ
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
DECISÃO: Promovido o arquivamento do procedimento

Colégio de Procuradores
Ata da Sessão Solene do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça de 13.06.2007
COLAR DO MÉRITO INSTITUCIONAL
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às 14:00 horas, no Auditório 'Queiroz Filho', do Edifício 'Campos Salles', sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, reuniram-se os integrantes do Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça sob a presidência do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, em sessão solene para a entrega do Colar do Mérito Institucional ao Deputado Estadual Doutor Antonio Carlos de Campos Machado. Assumindo a presidência da solenidade, o nobre Presidente declarou aberta a sessão passando, em seguida, a convidar as autoridades para a composição da mesa que ficou assim formada: Doutor Rodrigo César Rebello Pinho – Procurador-Geral de Justiça, Deputado Estadual Campos Machado, Irineu Roberto da Costa Lopes – Procurador de Justiça e Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Deputado Vaz de Lima – Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey – Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, Representando o Governador do Estado José Serra, José Maria Marin – Ex-Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin – Ex-Governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo – Ex-Governador do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab – Prefeito da Cidade de São Paulo, Dr. Cláudio Ferraz de Alvarenga – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Representando o Presidente Conselheiro Dr. Roque Citadini, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso – Presidente da Ordem dos Advogados – Secção de São Paulo, Dr. Evanir Ferreira Castilho – Presidente do Tribunal de Justiça Militar, Dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão – Secretário de Estado da Segurança Pública, Claury Santos Alves da Silva – Secretário de Estado de Esporte e Lazer; Washington Epaminondas Medeiros Barra - Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Desembargador Willian Roberto de Campos, Representando o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ademir de Carvalho Benedito – Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Coronel Roberto Antonio Diniz – Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Dr. Mário Jordão de Toledo Leme – Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira – Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Dr. José Benedito Tarifa – Procurador de Justiça e Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Antonio de Pádua Bertone Pereira – Procurador de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Dr. Antonio Carlos de Campos Machado Filho – Juiz de Direito. Constituída a mesa, fez uso da palavra o Procurador de Justiça Dr. Washington Epaminondas Medeiros Barra, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Em seguida discursou o Doutor Luiz Flávio Borges D’Urso, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo. Em nome do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, o Procurador de Justiça, Dr. René Pereira de Carvalho, integrante do Órgão Especial, saudou o ilustre homenageado. Fez uso da palavra ilustre Deputado Estadual Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, também fazendo sua saudação ao homenageado. Finalmente foi dada a palavra ao Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, Ex-Procurador-Geral de Justiça e Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, saudando o nobre homenageado, em nome do Governador do Estado de São Paulo, José Serra. Em seguida, o Presidente da sessão solene, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho fez uso da palavra, igualmente saudando o ilustre homenageado, realçando suas excelsas qualidades de homem público, que o tornaram mais que merecedor da justa homenagem que lhe presta o Ministério Público do Estado de São Paulo. Continuando, o D. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho procedeu à entrega do Colar do Mérito Institucional do Ministério Público ao nobre laureado, Deputado Campos Machado, sob intensos aplausos da platéia. Após receber a comenda, o ilustre homenageado fez uso da palavra, agradecendo a homenagem com simpática e eloqüente saudação a todos os integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo. Terminando, o Exmo. Sr. Procurador-Geral agradeceu a presença das dignas autoridades e do público em geral, que prestigiaram e abrilhantaram de forma ímpar o evento, dando por encerrada a solenidade. Para constar, eu, Irineu Roberto da Costa Lopes, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente e por mim.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 15/06/2007)

Conselho Superior

Aviso Nº 95/2007– C.S.M.P., De 15/06/2007

O Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, avisa aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 19 de junho de 2007, é a seguinte:
Pleno
Antonio Augusto Mello De Camargo Ferraz
Consumidor
Protocol. Nº 65.859/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 43.161.419/07-1
Capital
Interessados: Sindicato Dos Metalúrgicos Do Abc E Serviço Social Da Indústria No Estado De São Paulo - Sesi/Sp
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Em Cobrança De Anuidade Pela Prestação De Serviços Educacionais Por Entidade Sem Fins Lucrativos E De Caráter De Assistência Social.
Fernando José Marques
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.014/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 11/06
Santo André
Interessados: Sociedade Amigos Da Vila Suécia E Alper Alumínio Perfilado Ltda.
Assunto: Apuração De Eventuais Danos Ambientais Mediante Irregular Instalação De Empresa
Cidadania
Protocol. Nº 45.531/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 96/07
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal De Guarujá, Condomínio Edifício Prince Charles King George E King Edward
Assunto: Apuração Do Lançamento Do Termo 'Clandestino' No Carnê De Iptu E Na Taxa De Lixo Pela Prefeitura, Em Imóvel Devidamente Regularizado
Cidadania
Protocol. Nº 60.880/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/07
Olímpia
Interessados: Andréia Cristina Secchez Pinto (Vereadora) E Prefeitura Municipal De Severínia
Assunto: Apuração Do Não Cumprimento Da Lei Municipal Nº 05/2006.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.351/07 4 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 96/02
Paulínia
Interessados: Petrobrás Distribuidora S/A, Teplan (Terminal De Paulínia) E Fasplan (Fábrica De Asfalto De Paulínia)
Assunto: Apuração De Notícia De Possíveis Danos Ambientais Decorrentes Do Armazenamento Irregular De Resíduos Tóxicos.
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 64.416/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/07
Vicente De Carvalho
Interessados: Instituição 'Projeto Energia'
Assunto: Apuração De Suposta Invasão De Área Pela Saenge - Concessionária Da Sabesp.
Paulo Afonso Garrido De Paula
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.835/07 1 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 104/02
Paulínia
Interessados: Nutridata Indústria Comércio E Serviços Ltda.
Assunto: Supressão De Vegetação Nativa Em Área De Preservação Permanente, Mediante O Emprego De Fogo, Realização De Terraplanagem E Construção De Muro, Sem Licença Ambiental Exigível.
Consumidor
Protocol. Nº 47.713/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/07
Fernandópolis
Interessados: Promotoria De Justiça Da Infância E Da Juventude De Fernandópolis E Antonio Marcos Magro
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades No Evento 5ª Mega Moto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 52.010/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 03/07
Monte Aprazível
Interessados: Curtume Monte Aprazível E Sabesp
Assunto: Mortandade De Peixes Em Decorrência De Poluição Industrial.
Cidadania - Pgj
Protocol. Nº 8.881/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: Ri 3.840
Capital
Interessados: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração De Possível Irregularidade Em Aumento A Ser Concedido Pela Assembléia Legislativa Ao Governador Do Estado De São Paulo E Aos Secretários De Estado
Drausio Lúcio Barreto
Cidadania
Protocol. Nº 135.589/06 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 61/05
Aguaí
Interessados: Sebastião Biazzo (Prefeito Municipal De Aguaí) E José Maria Bortolucci Lobo (Ex-Prefeito)
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Licitação, Na Modalidade Pregão Nº 03/2004.
Cidadania
Protocol. Nº 64.262/07 1 Vol. -26apensos/Anexos
Nº De Origem: 19/07
Cubatão
Interessados: Raul Borin Júnior (Secretário De Obras) E Prefeitura Municipal De Cubatão
Assunto: Apuração De Eventuais Fraudes Nos Procedimentos Licitatórios NºS 627/05 E 5224/05.
José Oswaldo Molineiro
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 60.909/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/07
Itaí
Interessados: Regina Helena Querido Marotta, Francisco Moreira E Outros
Assunto: Apuração De Eventuais Ilegalidades Em Empreendimento Imobiliário.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.310/07 4 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 281/04
Paulínia
Interessados: Agip Do Brasil S/A
Assunto: Apuração De Possível Dano Ambiental Decorrente Da Disposição Inadequada De Resíduos Provenientes Das Operações De Armazenamento E Movimentação De Combustíveis Nas Instalações De Empresa.
Walter Paulo Sabella
Consumidor
Protocol. Nº 58.180/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 22/07
São Pedro
Interessados: Adriano Vitor De Oliveira
Assunto: Apuração De Possível Irregularidade Na Cobrança De Tarifação De Pulsos Telefônicos Entre Os Municípios De São Pedro E Águas De São Pedro.
Cidadania
Protocol. Nº 61.028/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 10/07
Pirajuí
Interessados: Luís Eduardo Mazoca (Vereador) E Outros, Claudemiro Undiciatti (Ex-Prefeito De Reginópolis)
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Aquisição De Produtos Hortifrutigranjeiros Pela Prefeitura Municipal De Reginópolis, No Ano De 2005.
Cidadania
Protocol. Nº 65.268/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 09/06
Casa Branca
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo E Célio De Mello (Ex-Prefeito De Itobi)
Assunto: Apuração De Eventual Improbidade Administrativa Por Infração Ao Artigo 42 Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Referente Ao Exercício De 2004.
Relator Doutor
1ª Turma
Antonio Augusto Mello De Camargo Ferraz
Meio Ambiente
Protocol. Nº 104.524/06 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 099/06
Capital
Interessados: Mauro Alexandre Pinto, Carrefour Comércio E Indústria Ltda., Subprefeitura De Santo Amaro E Outros
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Construção Em Terreno Com Muitas Árvores
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 21.643/07 2 Vol. -2apensos/Anexos
Nº De Origem: 07/01
Caçapava
Interessados: Prefeitura Municipal De Caçapava,Arlete Nunes Borges, João Borges Sobrinho E Loteamento 'Portal Da Mantiqueira'
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Em Loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.921/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 65/2007
Campinas
Interessados: Maria Da Conceição Santos
Assunto: Apurar A Eventual Existência De Papagaio Em Cativeiro
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.170/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 20/00
Campo Limpo Paulista
Interessados: Alexsis Krause (Fazenda Campo Verde)
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Pelo Corte De Mata Em Área De Preservação Permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.259/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 16/00
Pedreira
Interessados: Álvaro Marques Dias E Laura Vieira Ancona (Sítio Retiro Ii)
Assunto: Apurar Eventual Degradação Do Meio Ambiente Pelo Corte De Vegetação Natural Do Tipo Capoeira Em Área De Preservação Permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.646/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/04
Pindamonhangaba
Interessados: Adherbal Robeiro Ávila, Auricchio Barros Extração E Comércio De Areia Ltda., Extratora De Areia Pinda, Múltipla Agropastoril E Comercial Ltda., Extratora De Areia Piracuama Ltda., Única Pindamonhangaba Extr. E Com. De Minérios Ltda. E Outros
Assunto: Apurar Eventual Extração Irregular De Areia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.700/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 013/07
Taubaté
Interessados: Benedito João Vilela Mancilha (Sítio Do Lelé)
Assunto: Apuração De Eventual Intervenção Em Área De Preservação Permanente Por Meio De Serviços De Terraplanagem Causando A Supressão De Vegetação Exótica (Braquearia)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.712/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 35/06
São Bento Do Sapucaí
Interessados: Patrícia Vianna Da Palma, Mario Renzo Toldi E João Carlos M. De Moraes-Advocacia
Assunto: Apuração De Eventual Degradação Ambiental Em Área De Preservação Permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.713/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 33/06
São Bento Do Sapucaí
Interessados: Augusto Lovon Ruiz Caro E Neuza Marcondes Da Silva
Assunto: Apurar Eventuais Danos Ambientais Decorrentes De Construção Irregular De Pousada
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.828/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/05
Vinhedo
Interessados: Pery Campos Filho, Prefeitura Municipal De Vinhedo E Moradores Da Rua Buenos Aires
Assunto: Apurar Possível Intervenção Irregular Em Área De Preservação Permanente Com Depósito Clandestino De Entulhos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.701/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 013/06
Capital
Interessados: Marcelo Barbosa (Representante E Vereador De Casa Branca), Secretaria De Estado Do Meio Ambiente - Instituto Florestal, João Batista Baitello (Diretor)
Assunto: Apuração De Eventual Desvio Dos Objetivos Institucionais Do Instituto Florestal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.151/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 86/05
Piracicaba
Interessados: Eva Correa De Almeida E Luciana Juciati
Assunto: Apuração De Eventual Perturbação, Incômodo E Desassossego Aos Moradores Da Circunvizinhança, Provocados Por Estabelecimento Comercial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.501/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 124/05
Capital
Interessados: Yorkex Tubos E Conexões Ltda
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente De Despejo De Resíduos Em Área Localizada No Bairro Da Mooca
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.837/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 65/01
Sorocaba
Interessados: Nilza Catarina Doyle, Noé Guilherme Doyle, Prefeitura Municipal De Sorocaba E Outros
Assunto: Apurar Eventual Falta De Averbação De Reserva Legal
Consumidor
Protocol. Nº 40.920/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 117/2006
Itapeva
Interessados: Keila Dos Santos E Josias Pedroso De Oliveira
Assunto: Apurar Eventual Abate Clandestino De Animais
Consumidor
Protocol. Nº 41.075/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 34/06
Tatuí
Interessados: Francisco Trevisan - Me, Bar Mercearia Duarte & Filho Ltda - Me, Carlos Eduardo Perez Cesário Lange - Me, Antonio Lourenço Correa Cesário Lange - Me, Natan Gabriel Da Silva Cesário Lange - Me, Cecília & Ferraz Ltda Me E Arnaldo Nardo
Assunto: Apurar Eventual Venda Irregular De Gás Liquefeito De Petróleo (G.L.P.)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.079/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 58/2005
Itapeva
Interessados: Adriana Rodrigues Siqueira (Sítio Pingo D'água)
Assunto: Apurar Eventual Dano Ao Meio Ambiente Decorrente Da Supressão De Vegetação Nativa Pioneira Em Área De Preservação Permanente
Infância E Juventude
Protocol. Nº 42.008/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 333/03
Capital
Interessados: Colégio De Educação Infantil Cintra De Lima
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Escola Infantil
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 42.041/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 58/03
Guarulhos
Interessados: Odair Martinez, Associação De Moradores De Vila Isabel Ii E Prefeitura Municipal De Guarulhos
Assunto: Verificação Da Regularização De Loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.758/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 22/05
Jales
Interessados: Promotoria De Justiça De Meio Ambiente Da Comarca De Jales E Câmara Municipal De Jales
Assunto: Apuração De Eventual Degradação Ambiental No Córrego Ribeirão Lagoa - Município De Jales
Consumidor
Protocol. Nº 43.468/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 43.161.279/07-6
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível Central Da Capital E Bcp S/A
Assunto: Apurar Eventual Má Prestação De Serviço De Atendimento Ao Consumidor Por Telefone
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.060/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 042/06
Capital
Interessados: Secretaria Do Meio Ambiente - Instituto Florestal E Rafael Simões
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Danos Ambientais No Parque Estadual Da Cantareira, Consistentes Em Invasão De Seu Perímetro, Por Avanço De Cerca Divisória Da Propriedade Lindeira, E Supressão Da Vegetação Na Sua Zona De Amortecimento
Infância E Juventude
Protocol. Nº 44.657/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 108/2006
Capital
Interessados: Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente - Cmdca, Conselho Tutelar Do Jardim Helena E Prefeitura Da Cidade De São Paulo - Secretaria De Coordenação Das Subprefeituras
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Na Infra-Estrutura Do Conselho Tutelar
Cidadania
Protocol. Nº 45.085/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 002/2007
Itápolis
Interessados: Edson José Mercaldi E Presidente Da Câmara Municipal De Itápolis - Fernando Emílio Travensolo
Assunto: Apuração De Eventual Infração Ao Dever De Ofício
Infância E Juventude
Protocol. Nº 45.103/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 003/07
São Sebastião Da Grama
Interessados: Silvia Helena De Faria E Outros E Prefeitura Municipal De Divinolândia
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade No Fechamento Da Escola Rural Do Bairro Do Pirapitinga
Cidadania
Protocol. Nº 45.105/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 001/07
Itápolis
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria Da República De Araraquara - Departamento Nacional De Auditoria Do Sus - Divisão De Auditoria Em São Paulo, Prefeitura Municipal De Itápolis E Santa Casa De Misericórdia E Maternidade Dona Julieta Lyra
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Utilização De Verbas Destinadas À Saúde Por Parte Da Secretária Municipal De Saúde De Itápolis E Santa Casa De Misericórdia E Maternidade Dona Julieta Lyra
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 45.160/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 501/06
Taquaritinga
Interessados: Prefeitura E Câmara Municipal De Taquaritinga
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades No Plano Diretor Do Município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.173/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 020/2006
Jaboticabal
Interessados: Marcelo Rogério Morato E Chácara Morato
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Danos Ao Meio-Ambiente
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 45.174/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 064.1.045.5/07
Ribeirão Preto
Interessados: Amor - Associação De Moradores Da Ribeirândia
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Edição De Lei Que Autoriza A Regularização De Obras Que Tenham Sido Executadas Em Confronto Com A Legislação Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 45.189/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 03/03
Pirassununga
Interessados: Prefeitura Municipal De Pirassununga, João Carlos Sundfeld (Representante E Ex-Prefeito) E Antônio Carlos Barbosa (Representado E Ex-Prefeito)
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Licitação Que Originou O Contrato 36/00, Firmado Entre A Administração Municipal E A Construtora Aml, Visando A Construção De Uma Creche No Jardim São Valentim
Cidadania
Protocol. Nº 45.591/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 142.1.048.2/06
Sertãozinho
Interessados: Câmara Municipal De Dumont E Aloísio Antonio De Oliveira (Vereador)
Assunto: Apurar Eventual Perda Dos Direitos Políticos De Vereador
Cidadania
Protocol. Nº 45.601/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 12/07
Guarujá
Interessados: Adriano Santos Nery, Sueli Nascimento Penteado E Prefeitura Municipal De Guarujá E Midia Pull Editora Ltda
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Na Utilização Do Decreto Municipal Nº 7924, De 27de Dezembro De 2006, Que Confere Permissão De Uso De Bens Públicos Para Instalação De Painéis
Cidadania
Protocol. Nº 45.603/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 83/06
Jundiaí
Interessados: Procuradoria Da República No Município De Campinas, Prefeitura Municipal De Itupeva, Ocimar Polli (Prefeito) E Francisco Adolfo De Arruda Fanchini (Diretor De Obras)
Assunto: Apurar Eventual Utilização Indevida De Comissionados Em Detrimento De Cargos De Provimento Efetivo
Cidadania
Protocol. Nº 45.609/07 3 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 40/01
Cajuru
Interessados: Luiz Roberto P. Meirelles E Prefeitura Municipal De Cajuru
Assunto: Apuração De Eventual Descaso, Omissão E Irresponsabilidade Com A Manutenção E Com A Conservação Da Canalização E Calçadas Ao Longo Do Córrego Cajuru
Cidadania
Protocol. Nº 46.185/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 69/07
Franca
Interessados: Cao Da Cidadania E Prefeitura Municipal De Ribeirão Corrente
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Na Contratação De Empresa De Advocacia
Cidadania
Protocol. Nº 46.195/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 405/2006
Campinas
Interessados: Associação Pró-Técnica, Funap-Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel E Tubotec Tubos E Blocos Em Concreto Ltda
Assunto: Apurar Eventual Utilização Irregular De Mão De Obra Carcerária, Água E Energia Elétrica Paga Pelo Estado
Cidadania
Protocol. Nº 47.140/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 12/06
Carapicuíba
Interessados: Euripedes Balsanufo Barbosa, Prefeitura E Câmara Municipal De Carapicuíba E Wellington José Dos Santos (Vereador)
Assunto: Apuração De Eventual Permissão E Utilização De Veículo Da Câmara Municipal E Servidores Públicos Em Serviços Particulares De Vereador
Fernando José Marques
Cidadania
Protocol. Nº 26.659/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 09/05
Pirassununga
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo E Saep - Serviço De Água E Esgoto De Pirasununga
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Na Admissão De Pessoal Pela Saep
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 32.120/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/05
Ibiúna
Interessados: Prefeitura Do Município De Ibiúna E Makopil Empreendimentos De Obras Ltda. (Sítio São Sebastião)
Assunto: Apurar Eventual Implantação De Loteamento Clandestino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.101/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 22/07
Guarujá
Interessados: Moradores Dos Condomínios Sorocotuba I, Ii, Iii, Edifício Mirante De Santa Fé E Prefeitura Municipal De Guarujá
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Realização De Eventos Na Praia Do Éden
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.111/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 067/06
São Vicente
Interessados: Gilvan Carlos Dos Santos E Prefeitura Municipal De São Vicente
Assunto: Apuração De Eventual Poluição Sonora Causada Por Empresa Clandestina De Fabricação De Blocos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.643/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 12/06
Caraguatatuba
Interessados: Jomar Tadeu Muliterno De Almeida
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Supressão De Vegetação Em Área De Preservação Permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.707/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 31/06
São Bento Do Sapucaí
Interessados: Emei Benedito Faria Da Silva, Maria Zélia Monteiro E Prefeitura Municipal De Santo Antônio Do Pinhal
Assunto: Apuração De Eventual Perturbação Do Sossego Público, Pela Existência De Um Canil, Instalado Ao Lado De Uma Escola
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.842/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 19/03
Cachoeira Paulista
Interessados: Turema Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Ocorrido Em Loteamento 'Mão Fria'

Cível
Protocol. Nº 37.971/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 08/06
São Caetano Do Sul
Interessados: Fundação Municipal Anne Sullivan
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Recusa De Autistas Em Escola
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.125/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 34/06
Ribeirão Pires
Interessados: Moradores Da 4ª Divisão - Vila Bonita E Canil Da Rua Das Laranjeiras - 4ª Divisão
Assunto: Apurar Eventual Dano Ao Meio Ambiente Decorrente Do Mau Odor, Das Pulgas, Mosquitos, Barulho, Etc, Que Estariam Expondo A Perigo A Saúde Dos Moradores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.142/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem:
Sumaré
Interessados: Aparecida Barban Menuzzo, Sonia Maria Paro E Prefeitura Municipal De Sumaré
Assunto: Apurar Eventual Poluição Sonora E Competições Não Autorizadas De Motocross Em Imóvel
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.154/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 64/06
São Vicente
Interessados: Francisco José Bartel Nascimento E Agemiro Durante Filho
Assunto: Apurar Eventual Prática De Poluição Sonora Advinda De Tenda Montada Na Praia Do Itararé
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.266/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 87/06
Jundiaí
Interessados: Dae S/A Água E Esgoto
Assunto: Apurar Eventual Intervenção Irregular Em Área De Preservação Permanente Por Parte Do Dae
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.872/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 296/2004
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente Da Supressão De Vegetação Nativa Em Estágio Pioneiro (Gramíneas)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.083/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 13/01
Porto Feliz
Interessados: União São Paulo S/A - Agricultura, Indústria E Comércio
Assunto: Apuração De Eventuais Danos Ambientais Decorrentes Do Corte, Com Uso De Moto-Serra E Machado, De Vegetação Em Área De Preservação Permanente
Consumidor
Protocol. Nº 41.334/07 5 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 14.161.000476/04-6
Capital
Interessados: Norma Regina Audi E Agf Brasil Seguros S/A
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Cometidas Por Seguradora De Veículos, Proveniente De Sinistro
Consumidor
Protocol. Nº 41.636/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 60/06
Marília
Interessados: Décimo Grupamento De Bombeiros E Prefeitura Municipal De Marília
Assunto: Verificação Das Condições De Segurança Contra Incêndio Em Baile Popular
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 41.644/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 17/06
Barra Bonita
Interessados: Prefeitura Municipal De Igaraçu Do Tietê
Assunto: Apuração De Eventual Omissão Na Elaboração Do Plano Diretor
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.736/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/06
Ibitinga
Interessados: Douglas Aparecido Flóis, Helton Donizete Flóis E Maria Zenaide Flóis (Estância Geraci)
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Em Propriedade Rural
Infância E Juventude
Protocol. Nº 43.154/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 504/04
Capital
Interessados: Centro Educacional Paraíso Das Formiguinhas
Assunto: Averiguação De Possíveis Irregularidades Em Centro Educacional
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.455/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 041/04
Capital
Interessados: Wilson Luiz Carita Lopes E Wall Lamps Iluminação Ltda.
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Reforma De Imóvel
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.463/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 62/00
Capital
Interessados: Sociedade Amigos Do Brooklin Velho - Sabrove E Sérgio Luiz Silveira Bueno
Assunto: Apurar Eventual Depósito De Lixo E Resíduos Na Rua Fausto Delduque
Infância E Juventude
Protocol. Nº 43.543/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 405/2006
Santos
Interessados: Conselho Tutelar Da Zona Noroeste De Santos, Prefeitura Municipal De Santos (Secretaria Municipal De Saúde) E Governo Do Estado De São Paulo (Secretaria De Estado Da Saúde)
Assunto: Apurar Eventual Falta De Atendimento Ortodôntico Na Rede Pública Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 44.929/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 030/07
Capital
Interessados: Sâmia Hannouche E Polícia Civil E Militar Do Estado De São Paulo
Assunto: Apuração De Eventual Desídia De Policiais Civis E Militares, No Sentido De Inibir A Permanência De Pessoas Que Estaria Violando Os Princípio Da Moral E Dos Bons Costumes, Na Alameda Itú
Cidadania
Protocol. Nº 44.935/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 500/014
Capital
Interessados: Subprefeitura De Perus, L. A. Falcão Bauer, Ctcq Ltda. E Geométrica Engenharia De Projetos S/C Ltda.
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Contratação Efetuada Para Elaboração De Plano Diretor Regional, Por Meio De Ata De Registro De Preços
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 44.942/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 12/06
Pontal
Interessados: Prefeitura Municipal De Pontal E Antônio Luís Garnica
Assunto: Apuração Da Regularidade Na Elaboração E Implantação Do Plano Diretor, No Município
Consumidor
Protocol. Nº 45.143/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 045/06
São Carlos
Interessados: Rúbia Mirella Justel, Valéria Rodrigues Bazo Prioste E Kalyandra Indústria E Comércio Ltda.
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Produto; Xampus E Condicionadores Que Causam Queda Anormal De Cabelos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.171/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 025/06
Jaboticabal
Interessados: Francisco Cassiano Teixeira (Sítio São Francisco)
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Por Ausência De Vegetação Em Área De Preservação Permanente
Infância E Juventude
Protocol. Nº 45.180/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 09/2006
Taquaritinga
Interessados: Promotoria De Justiça De Taquaritinga, Prefeitura Municipal De Taquaritinga, José Paulo Delgado Júnior (Prefeito) E Casa Da Criança De Taquaritinga
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Nas Condições De Funcionamento Da Casa Da Criança De Taquaritinga
Cidadania
Protocol. Nº 45.558/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 63/06
Sertãozinho
Interessados: Selma Ap. Filipini Genari E Outros E Secretaria Municipal De Educação De Sertãozinho
Assunto: Apuração De Eventual Prática De Ato De Improbidade Administrativa Decorrente Da Não Nomeação De Professores Concursados E Aprovados Em Concurso Público
Cidadania
Protocol. Nº 45.606/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 408/06
Guarujá
Interessados: Ministério Público Do Estado De São Paulo, Prefeitura Municipal De Guarujá, Mauro Antônio Braga E Maurici Mariano (Ex-Prefeito)
Assunto: Apurar Eventual Direcionamento Em Licitações
Cidadania
Protocol. Nº 46.041/07 7 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/03
Santa Rita Do Passa Quatro
Interessados: Associação Dos Estudantes Universitários Santarritenses - A. E. U. S.
Assunto: Apuração De Possíveis Irregularidades Nas Contas Da Associação Dos Estudantes Universitários Santarritenses, Nos Anos De 2002 E 2003
Cidadania
Protocol. Nº 46.222/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 006/2007
Capital
Interessados: Juízo De Direito Da 2ª Vara Cível De Itaquera E Cdhu
Assunto: Apurar Eventual Omissão Na Retomada De Unidade Habitacional Invadida
Cidadania
Protocol. Nº 46.226/07 3 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 87/01
Capital
Interessados: 6º Promotor De Justiça Da Cidadania, Câmara Municipal De São Paulo E Maeli Vergniano Magliarelli
Assunto: Apuração De Eventual Cobrança Pela Representada Ou Por Seus Assessores De Propina De Ambulantes, Comerciantes E Empresários Da Área Publicitária
Consumidor
Protocol. Nº 47.101/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 42.161.1051/05-1
Capital
Interessados: Telma Cristina Abrahão Veiga E Sul América Companhia Nacional De Seguros
Assunto: Apuração De Eventual Prática Abusiva Consistente Em Recusa Do Risco Pela Seguradora Na Hipótese De O Consumidor Não Instalar Em Seu Veículo Aparelho Rastreador
Cidadania
Protocol. Nº 47.313/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 102/07
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal De São Paulo E Outro
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Desvio De Verba, Não Pagamento De Precatórios De Natureza Alimentar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.692/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 13/05
Marília
Interessados: Luiz Carlos Grespan (Sítio São Francisco)
Assunto: Apurar Eventual Ausência De Averbação De Reserva Nativa
Cidadania
Protocol. Nº 47.738/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/06
Bauru
Interessados: Ministério Público Federal, Fundação De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais Efetivos De Bauru - Funprev
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Na Administração E Gestão Do Regime Próprio De Previdência Social
Cidadania
Protocol. Nº 48.031/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 27/06
São Bernardo Do Campo
Interessados: Octógono Serviços Ltda E Outros
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Na Licitação Nº 10.002/05
Cidadania
Protocol. Nº 48.049/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 03/07
Santo André
Interessados: Janete Alves Dos Passos E Prefeitura Municipal De Santo André
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Cobrança Do Itbi Pela Fazenda Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 48.679/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 550/06
Santos
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Suporte Serviços De Segurança Ltda E Outro
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade No Contrato N.º 02/02 E Seus Aditivos, Firmado De Forma Direta, Com Dispensa De Licitação
Cidadania
Protocol. Nº 48.688/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 100/2006
Santos
Interessados: Promotoria De Justiça Da Infância E Juventude De Santos, Conselho Tutelar Do Município De Santos, Tânia Maria Justo E Lucymeire De Oliveira Silva Rodrigues
Assunto: Apuração De Eventual Ato De Improbidade Administrativa Praticado Por Conselheiras Tutelares
Cidadania
Protocol. Nº 48.726/07 2 Vol. -2apensos/Anexos
Nº De Origem: 103/06
Piracicaba
Interessados: Funcionários Da Esalq/Usp E Outros
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Ocorrida Dentro Da Esalq/Usp
Cidadania
Protocol. Nº 48.743/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 796/02
Capital
Interessados: Corregedoria Da Polícia Civil Do Estado De São Paulo
Assunto: Apurar Eventual Ato De Improbidade Administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 49.993/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 29/06
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura Municipal De Itapura E Outros
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Contratação De Servidores Públicos Com Indevida Dispensa De Concurso Público
Cidadania
Protocol. Nº 50.660/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 03/07
Orlândia
Interessados: Prefeitura Municipal De Orlândia, Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto E Intesp - Instituto Tecnológico De Seleção Pública
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade No Concurso Público 02/06, Para Provimento De Cargos De Dentista
Cidadania
Protocol. Nº 51.180/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 07/06
Mairinque
Interessados: Ovídio Alexandre Azzini E Câmara Municipal De Mairinque
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Na Contratação De Servidores Públicos
Cidadania
Protocol. Nº 51.821/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 51/06
Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal E Câmara Municipal De Guarulhos E Outro
Assunto: Apurar Eventual Desvio De Finalidade Em Propaganda Das Denominadas 'Farmácias Populares'
Cidadania
Protocol. Nº 73.108/02 4 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/01
Pirassununga
Interessados: Antônio Carlos Bueno Barbosa, Prefeitura Municipal De Pirassununga E Estação De Tratamento De Esgoto De Cachoeira De Emas
Assunto: Apuração De Suposta Irregularidade Na Paralisação Da Construção Da Estação De Tratamento De Esgoto
Paulo Afonso Garrido De Paula
Consumidor
Protocol. Nº 103.965/05 5 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 14.161.075/04-7
Capital
Interessados: Luiz De Oliveira E Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab
Assunto: Legalidade Das Dívidas Do Sistema Financeiro De Habitação E Prática De Anatocismo
Consumidor
Protocol. Nº 11.808/06 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 138/05
Franca
Interessados: 1º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Franca E Edifício Athenas
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Propaganda Relativa Ao 'Edifício Athenas'
Consumidor
Protocol. Nº 18.689/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 132/06
Piracicaba
Interessados: Sindicato Dos Condomínios De Prédios E Edifícios (Sindicond), Alliance Administração Comércio E Engenharia Ltda. E Ministério Público Federal
Assunto: Apuração De Eventuais Ilegalidades Praticadas Pela Empresa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 19.141/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 17/02
São Pedro
Interessados: José Carlos Nogueira
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental, Decorrente De Supressão De Vegetação Nativa Pioneira, Em Área De Preservação Permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 20.359/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 10/06
Lençóis Paulista
Interessados: Destilaria Corvo Branco Ltda. E Gerson A Boso
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 22.381/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 128/06
São José Dos Campos
Interessados: Antonio Gomes De Oliveira Filho
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente Do Corte Com Uso De Machado De Vegetação Nativa Secundária Em Estágio Inicial De Regeneração
Meio Ambiente
Protocol. Nº 24.233/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 442/06
Paulínia
Interessados: Carlos Roberto Capacle E Prefeitura Municipal De Paulínia
Assunto: Apuração De Eventual Ameaça Ao Habitat De Colônia De Abelhas, Em Face De Obras De Revitalização Do Centro Histórico Da Cidade
Infância E Juventude
Protocol. Nº 24.586/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 20/2006
Tupi Paulista
Interessados: Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente De Tupi Paulista, Prefeitura E Câmara Municipal De Tupi Paulista, Maria José Schimini Dos Santos
Assunto: Apuração De Eventuais Danos Aos Direitos Das Crianças E Dos Adolescente Pela Falta De Atuação Do Conselho Tutelar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 24.814/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 10/06
Araçatuba
Interessados: Secretaria Estadual Do Meio Ambiente, Okano Prestadora De Serviços Ltda. E Fazenda Santana Das Palmeiras, Sérgio Okano E Aralco S/A
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Decorrente De Uso De Fogo Em Áreas Agropastoris
Consumidor
Protocol. Nº 25.386/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 070/2006
Itaquaquecetuba
Interessados: Roberto Tavares E Sus De Itaquaquecetuba
Assunto: Apurar Eventual Falta De Fornecimento De Medicamentos Gratuitos Aos Pacientes Usuários Do Sus E Deficiência Do Serviço Prestado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 25.443/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 439/05
Presidente Prudente
Interessados: Daee E Prefeitura Municipal De Presidente Prudente
Assunto: Apurar A Viabilidade De Execução De Obras De Canalização
Meio Ambiente
Protocol. Nº 25.527/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 50/05
Bauru
Interessados: Amnhor-Associação De Moradores Do Núcleo Otávio Rasi E Unibanco S/A
Assunto: Apurar Eventual Depósito Irregular De Entulho E De Lixo Orgânico Em Terreno
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.078/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 525-26/05-1
Capivari
Interessados: Márcio A G Ramos, Cooperativa Dos Plantadores De Cana Da Região De Capivari E Procuradoria Da República De Piracicaba
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Decorrente Da Queima De Cana-De-Açúcar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.170/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 18/2005
Taquaritinga
Interessados: José Maurício Scardoelli (Chácara Santa Margarida)
Assunto: Apuração De Eventual Impedimento De Regeneração Natural De Vegetação Em Área De Preservação Permanente
Cível
Protocol. Nº 26.183/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 163/05
São Carlos
Interessados: Maria Francisca De Souza E Outros, Prefeitura Municipal De São Carlos, Rmc Administração E Participações S/A - Athenas Paulista, Conselho Municipal Do Idoso
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Prestação Do Serviço De Transporte Gratuito Oferecido Às Pessoas Idosas
Consumidor
Protocol. Nº 26.201/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 064/06
São Carlos
Interessados: Asser - Associação De Escolas Reunidas (Unicep)
Assunto: Apuração De Eventual Ausência De Vistoria Do Corpo De Bombeiros Em Prédios E Possíveis Riscos À Integridade Física E À Vida De Pessoas
Infância E Juventude
Protocol. Nº 26.360/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 127/04
Ribeirão Preto
Interessados: Vara Da Infância E Juventude De Ribeirão Preto, Febem - Fundação Estadual Do Bem-Estar Do Menor - Unidade De Ribeirão Preto - Sp, Wagner Roberto Barbieri
Assunto: Apuração De Eventual Violência Praticada Contra Adolescente Interno Na Febem
Infância E Juventude
Protocol. Nº 26.374/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 24/06
Sertãozinho
Interessados: Secretaria De Assistência Social De Sertãozinho
Assunto: Apuração Da Existência De Centro Adequado Para A Prevenção E Tratamento De Violência Infantil.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.381/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 10/06
Jaboticabal
Interessados: Ademar Zeviani (Chácara Santa Emília)
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Decorrente De Supressão De Vegetação Nativa, Considerada De Preservação Permanente, Mediante Emprego De Fogo.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.387/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 280.1.098.7/06
Ribeirão Preto
Interessados: Cláudia Roberta Righetti
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Poluição Sonora Gerada Por Estabelecimentos Comerciais Localizados Na Rua Vila Bela.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.533/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 11/03
Taquaritinga
Interessados: Escritório De Defesa Agropecuária De Jaboticabal E Francisco Carlos Muzatti (Sítio São Sebastião)
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Decorrente Do Despejo De Entulho Em Área De Preservação Permanente
Consumidor
Protocol. Nº 26.536/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 644/06
Taquaritinga
Interessados: Abic-Associação Brasileira Da Indústria Do Café, Cenacon E Torrefação E Moagem De Café Taquarão Ltda Me
Assunto: Apurar Eventual Presença De Impurezas, Acima Do Permitido Na Legislação, Por Parte De Empresa De Torrefação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.565/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 531.1.233.7/02
Ribeirão Preto
Interessados: Marco Aurélio Meloni E Outro (Sítio Três Poderes)
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Em Área De Preservação Permanente.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.597/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/02
Taquaritinga
Interessados: Roberta Lousada-Me E Cetesb
Assunto: Verificação De Possível Prática De Poluição Ambiental Por Atividade Industrial.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.622/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/06
Viradouro
Interessados: José Vicente Marques Beato (Sítio São Sebastião)
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Decorrente De Impedimento De Regeneração De Vegetação Em Área Considerada De Preservação Permanente.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.623/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 06/06
Ibaté
Interessados: Asf-Arca De São Francisco E Prefeitura Municipal De Ibaté
Assunto: Apurar Eventual Abandono De Animais Na Via Pública Da Cidade
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.647/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 11/02
Taquaritinga
Interessados: Maq Móveis Indústria De Móveis Escolares Ltda. E Cetesb
Assunto: Apuração De Eventual Poluição Ambiental, Por Inadequação Do Sistema De Tratamento De Efluentes.
Infância E Juventude
Protocol. Nº 26.655/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 020.2.013.6/04
Ribeirão Preto
Interessados: Juízo Da Infância E Da Juventude De Ribeirão Preto, José Benedito De Andrade Lima, Margarida Faustino Da Silva Lima E Outro
Assunto: Apurar Eventual Descumprimento Dos Deveres Do Poder Familiar
Consumidor
Protocol. Nº 26.658/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 189.2.103.3/06
Ribeirão Preto
Interessados: Giulio Roberto Azevedo Prado E Empreza Cruz De Transportes Ltda.
Assunto: Apurar Eventual Recusa Por Parte Da Empresa Em Fornecer Passes Especiais A Estudantes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 27.527/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 147/00
Itapecerica Da Serra
Interessados: Francisco Braz Filho
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Causado Por Corte de vegetação Em Área De Preservação Permanente, Sem Licença Ambiental Exigível.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 27.627/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 18/05
Santo André
Interessados: Carrefour Comércio E Indústria Ltda.
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Contaminação De Área Por Deposição Irregular De Substâncias Químicas
Infância E Juventude
Protocol. Nº 28.263/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 373/06
Santos
Interessados: Escola Estadual 'Zulmira Campos'
Assunto: Apurar Eventual Ocorrência De Lesão A Interesses De Crianças E Adolescentes Em Escola Estadual
Meio Ambiente
Protocol. Nº 28.287/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 313/02
Peruíbe
Interessados: Prodep - Progresso E Desenvolvimento De Peruíbe S.A.
Assunto: Apurar Eventual Regularidade Na Extração De Areia E Desassoreamento Do Rio Preto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 28.867/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 14/07
Atibaia
Interessados: Jacques Alain Roulet (Sítio Copacabana)
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental, Por Corte De Vegetação Exótica, Em Área De Preservação Permanente.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 28.868/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 17/02
Atibaia
Interessados: José Augusto Ferreira
Assunto: Apurar Eventual Dano Ao Meio Ambiente Decorrente De Festa 'Rave' No Bairro Lagoinha
Meio Ambiente
Protocol. Nº 29.163/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/06
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal De Estiva Gerbi E Cetesb
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades No Aterro Sanitário Municipal.
Consumidor
Protocol. Nº 30.149/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 102/2005
Assis
Interessados: Auto Posto Shopping, Realce Auto Posto, Auto Posto Santa Cecília, Auto Posto Sobrinho, Auto Posto Camarim, Posto Central E Redemais
Assunto: Esclarecer Eventual Dano Ao Consumidor, Decorrente De Venda De Combustível Impróprio Para Consumo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 30.154/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 23/2006
Paraguaçu Paulista
Interessados: Cirineu Pilan, Sítio São José - Bairro Campinho
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Causado Pelo Corte, Com Uso De Moto-Serra, De 17 (Dezessete) Árvores Em Área Considerada De Preservação Permanente
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 30.159/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 07/06
Cândido Mota
Interessados: Prefeitura Municipal De Cândido Mota
Assunto: Apuração Da Inércia Da Prefeitura Quanto À Prática Clandestina De Edificações E Parcelamento Do Solo.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 30.370/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 09/2005
Cândido Mota
Interessados: Luiz Caron, Sítio Terra Boa
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Decorrente Do Plantio De Milho, Em Área Correspondente A 0,24 Há., Considerada De Preservação Permanente, Sem Licença Ambiental
Cidadania
Protocol. Nº 30.475/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/06
Itatinga
Interessados: José De Oliveira Pereira E Prefeitura Municipal De Itatinga
Assunto: Apuração De Eventual Ilegalidade Administrativa Na Contratação De Chefe De Gabinete Do Prefeito Municipal.
Consumidor
Protocol. Nº 30.631/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 42.161.802/06-4
Capital
Interessados: Maísa Maria Da Silva E Consortec Administradora De Consórcio Ltda
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Consórcio - Inadimplemento Das Prestações - Devolução Das Parcelas Pagas Após O Término Do Grupo
Infância E Juventude
Protocol. Nº 30.663/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 477/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar Do Jabaquara, Secretarias Municipal E Estadual De Educação
Assunto: Apuração De Eventual Falta De Vagas Em Ensino Fundamental Na Região Do Jabaquara
Meio Ambiente
Protocol. Nº 30.871/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/06
Bilac
Interessados: Luiz Vanderlei Correa Borges (Sítio São Paulo)
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente Da Supressão De Vegetação Em Área Considerada De Preservação Permanente
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 30.932/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 51/04
Campos Do Jordão
Interessados: Emílio Zoffoli E Outros
Assunto: Averiguar Eventual Irregularidade Em Construção Em Área Pública De Loteamento
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 30.943/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 14/06
Ibitinga
Interessados: Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga
Assunto: Apurar Eventual Descumprimento Do Estatuto Da Cidade
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 30.955/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 03/01
Pederneiras
Interessados: Câmara Municipal De Pederneiras E Cdhu
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Núcleos Habitacionais, Em Prejuízo Aos Direitos Dos Mutuários Impossibilitados De Efetuar A Transferência Dos Imóveis Adquiridos, Após A Devida Quitação
Consumidor
Protocol. Nº 31.034/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/05
Santo André
Interessados: Santo André Atlética De Ginástica Ltda (Runner - Fitness & Wellness)
Assunto: Apurar Provável Prática Abusiva
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.090/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/2005
Bariri
Interessados: Secretaria De Agricultura E Abastecimento - Escritório De Defesa Agropecuária De Jaú, Prefeitura Municipal De Itaju, Fatima T. C. Guimarães
Assunto: Apuração Da Possível Ocorrência De Erosão E Assoreamento De Cursos D'água Decorrentes Da Manutenção Inadequada De Estrada Municipal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.100/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 39/06
Marília
Interessados: Industria Metalurgica Marcari Ltda E Outro
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente Do Despejo De Líquido Branco Em Córrego
Cível
Protocol. Nº 31.131/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 41/2003
Getulina
Interessados: Prefeitura Municipal De Getulina, Asilo Vila Vicentina De Getulina, Conselho Municipal Do Idoso De Getulina, Antonio Joaquim De Albuquerque
Assunto: Apuração De Eventual Omissão Do Poder Público Na Implementação De Políticas Sociais Que Garantem A Efetivação Dos Direitos Fundamentais Da Pessoa Idosa E Eventuais Irregularidades Em Entidade De Atendimento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.133/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/2000
Ilhabela
Interessados: Promotoria De Justiça Do Meio Ambiente Do Litoral Norte, Procuradoria Da República Da Subseção Judiciária De São José Dos Campos, Cetesb, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras E Petrobras Transporte S/A - Transpetro
Assunto: Apuração De Eventual Contaminação De Praias Por Petróleo
Gaesp/Saúde Do Consumidor
Protocol. Nº 31.917/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 421/2006
Capital
Interessados: Secretaria Municipal De Saúde E Clínica Odontológica 'Myrna Paula Gonçalves Dos Santos'
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Clínica Odontológica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.956/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 038/2004
Sorocaba
Interessados: Mônica Metzger Barbosa, Sítio Nova Esperança
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Dano Ambiental Em Propriedade
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 32.078/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 31/03
Tietê
Interessados: Valéria Rodrigues Dias Velho, Companhia De Tecnologia De Saneamento Ambiental - Cetesb, Serviço Autônomo Municipal De Água E Esgoto De Tietê - Samae, Granova Empreendimentos Imobiliários Ltda., Prefeitura Do Município De Tietê
Assunto: Apuração De Eventual Execução Irregular De Obra No Loteamento 'Condomínio Fechado Nova Tietê'
Consumidor
Protocol. Nº 32.194/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 007/2006
Boituva
Interessados: Conselho Municipal Do Meio Ambiente De Boituva, Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp, Elektro Eletricidade E Serviços S. A., Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl, Prefeitura Municipal De Boituva
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Nas Interrupções Da Distribuição De Água Aos Consumidores De Boituva
Gaesp/Pró Ppd
Protocol. Nº 32.845/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 52/05
Capital
Interessados: Dionísio Ribeiro Da Cunha (Genitor) E Prefeitura Do Município De São Paulo E Secretaria De Estado Da Saúde
Assunto: Levantamento De Verba Para Custeio De Despesas Com O Deslocamento De Usuários Do Sistema Único De Saúde Pelo Serviço 'Tratamento Fora De Domicílio'
Cível
Protocol. Nº 32.854/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 13/04
Ferraz De Vasconcelos
Interessados: Secretaria De Estado Da Saúde - Dir Iii - Mogi Das Cruzes - Grupo Técnico De Vigilância Sanitária E Lar Doutor Napoleão Laureano Abrigo Para Idosos
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Abrigo Para Idosos
Consumidor
Protocol. Nº 32.855/07 4 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 14.161.320/04-2
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível Central De São Paulo E F. A. Monteiro Assessoria Empresarial E Negócios Ltda.
Assunto: Apuração De Eventual Oferta Enganosa No Oferecimento De Serviços De Recolocação Profissional No Mercado De Trabalho
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.918/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 36/05
Santo André
Interessados: Auto Posto Pinochio Ltda
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente De Contaminação Por Resíduo De Combustível No Solo E Água Subterrânea
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 33.360/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 037/06
Praia Grande
Interessados: Márcio Hallem Lopes (Edifício Comercial Hallem Mar)
Assunto: Averiguação De Eventuais Irregularidades Na Construção E Ocupação De Edifício
Consumidor
Protocol. Nº 33.373/07 2 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 122/06
Piracicaba
Interessados: Comércio De Derivados De Petróleo Água Branca De Piracicaba
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Comercialização De Combustível Fora Das Especificações Legais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.444/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 08/07
Eldorado
Interessados: Juízo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Eldorado, Onei Rodrigues De Aguiar, Petar - Parque Estadual E Turístico Do Alto Ribeira
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Dano Ambiental Consistente Em Supressão De Vegetação Em Estágio Pioneira De Regeneração, Fora Da Faixa De Preservação Permanente, Sem A Devia Autorização
Consumidor
Protocol. Nº 33.720/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 14.161.45/06-4
Capital
Interessados: Leandra Pedro Da Silva Cora, Marisa Lojas Varejistas Ltda E Credi - 21 Participações Ltda
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Em Liquidações Antecipadas De Débitos Sem Redução Proporcional Do Valor. Cobrança De Tarifa Para Execução Da Liquidação Antecipada
Infância E Juventude
Protocol. Nº 33.730/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 491/06
Capital
Interessados: Secretaria Especial De Políticas De Promoção Da Igualdade Social - Ouvidoria, Magno De Oliveira Souza, Secretaria Municipal De Educação, Emef Mario Marques De Oliveira, Solange Brait (Professora)
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Prática De Discriminação Racial Praticada Por Educadora Contra Menor
Infância E Juventude
Protocol. Nº 33.732/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 515/06
Capital
Interessados: Assessoria Do Pgj, Grupo De Professores E Dirigentes De Ensino Do Vale Do Paraíba E Secretaria Estadual De Educação
Assunto: Apurar Denúncia De Eventual Descumprimento De Regras Da 'Gincana Da Cidadania 2006'
Infância E Juventude
Protocol. Nº 33.792/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 706.2.377.6/02
Ribeirão Preto
Interessados: Aparecida Maria Santos Gleria E Outros
Assunto: Apurar Eventuais Ameaças Praticadas Por Policiais Militares Contra Adolescente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.026/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 34/06
Ribeirão Preto
Interessados: Paulo Mem (Sítio Santa Luzia Ou Sítio São Luiz)
Assunto: Apuração De Eventual Degradação De Área De Preservação Permanente
Consumidor
Protocol. Nº 34.029/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 88/2005
São José Dos Campos
Interessados: Secretaria De Estado Dos Negócios Da Fazenda E Gecar Auto Posto Ltda.
Assunto: Apurar Denúncia De Adulteração De Combustível
Cível
Protocol. Nº 34.073/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 52/02
São Bernardo Do Campo
Interessados: Casa De Repouso Recanto Das Oliveiras
Assunto: Apurar De Eventual Irregularidade Em Atendimento Em Entidade Asilar
Cível
Protocol. Nº 34.082/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 40/06
São Bernardo Do Campo
Interessados: Luiz Carlos Menezes
Assunto: Acompanhamento Da Interdição Administrativa De Entidade Asilar Clandestina
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 34.670/07 1 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 45/06
Guaratinguetá
Interessados: Jorge Luiz De Souza
Assunto: Apuração De Eventual Implantação De Loteamento Clandestino No Bairro Das Pedrinhas
Cidadania
Protocol. Nº 34.672/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 24/06
Caçapava
Interessados: Vereador Herlan Santa Cruz Ruiz, Prefeitura Municipal De Caçapava E Outros
Assunto: Apurar Eventual Ilegalidade Na Omissão De Fornecimento De Medicamentos Insulina Glargina E Insulina Regular
Consumidor
Protocol. Nº 34.900/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 43.161.129/07-0
Capital
Interessados: Pro Ativa Engenharia E Comércio Ltda., Marco Antonio Teixeira Carlota, Unimed Paulistana - Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico
Assunto: Apuração De Eventual Reajuste Abusivo Em Plano De Saúde Coletivo
Cidadania
Protocol. Nº 35.104/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 285/06
Santos
Interessados: Diversas Unidades Do Sus, Helen Maria Ribas Martins E Outros
Assunto: Apuração De Eventual Descumprimento De Lei Que Permite Acompanhantes Às Parturientes Atendidas Pelo Sus
Cidadania
Protocol. Nº 35.236/07 6 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 19/03
Catanduva
Interessados: Prefeitura Municipal De Catanduva E Outros
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Nas Contratações Quando Da Realização Da Feira Comercial E Industrial De Catanduva
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.507/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 120/05
Capital
Interessados: Primeiro Pelotão De Polícia Ambiental, Prefeitura Municipal De São Paulo - Subprefeitura De São Mateus
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Dano Ambiental Decorrente De Disposição Inadequada De Resíduos Sólidos E Orgânicos Na Estrada Do Palanque, N. 60, Jardim Iguatemi, Nesta Capital
Consumidor
Protocol. Nº 35.533/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/04
Santo André
Interessados: Construtora Marco Polo Ltda E Valter Pasulid
Assunto: Apurar Eventual Prática Abusiva
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.629/07 1 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 15/03
Catanduva
Interessados: Cetesb - Companhia De Tecnologia De Saneamento Ambiental E Laticínios Matinal Ltda.
Assunto: Apuração De Ocorrência De Eventual Dano Ambiental Consistente Na Mortandade De Peixes No Rio São Domingos
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 35.651/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 35/07
Catanduva
Interessados: 41ª Subsecção De Catanduva Da Ordem Dos Advogados Do Brasil E Prefeitura Municipal De Catanduva
Assunto: Apurar Eventual Poda Inadequada De Árvores
Cidadania
Protocol. Nº 35.858/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 78/2007
Diadema
Interessados: Valmir Ribeiro Chaves E Prefeitura Municipal De Diadema
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade No Término De Permissão De Uso Para Box Comercial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.892/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 16/05
Rio Claro
Interessados: João Destro Filho, Rubens Curtolo, Dirceu Franco E Empresa Comercial F. Maulle - Moagem E Assessoria Ltda. Epp
Assunto: Apuração De Eventual Trepidações Excessivas No Solo Decorrentes Das Atividades Da Empresa, Causando Perturbação Ao Sossego Dos Moradores Vizinhos E Possível Risco À Saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.904/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 38/05
Paulo De Faria
Interessados: Newton Archilla Guerra E Outros
Assunto: Apurar Eventual Fiscalização Em Área De Reserva Legal
Cidadania
Protocol. Nº 36.200/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 014/06
Nhandeara
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Valdecir Francisco Garcia (Prefeito) E Sebastião Felisberto Fernandes (Ex-Prefeito)
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Nas Contas Da Prefeitura No Exercício De 1999 - Cobrança De Multa De 100 Ufesps
Infância E Juventude
Protocol. Nº 36.448/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/07
Novo Horizonte
Interessados: Rita Pereira Lopes E Anderson Bernardes Taddone
Assunto: Apuração Da Averbação De Reconhecimento De Paternidade
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 36.540/07 2 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 194/06
Capital
Interessados: Sítio São Pedro E Subprefeitura De M'boi Mirim
Assunto: Apuração De Eventual Invasão De Área Rural
Infância E Juventude
Protocol. Nº 36.632/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 020/2007
Capital
Interessados: Cmdca - Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Conselho Tutelar De Itaquera
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Conduta De Atendimento Dos Conselheiros Tutelares De Itaquera
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.689/07 4 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 132/98
Capital
Interessados: Distribuidora Hudson
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante corrosão de tanques subterrâneos de armazenamento de combustível em postos
Infância E Juventude
Protocol. Nº 36.702/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 579/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar Do Grajaú, Lar Altair Martins E Secretaria Municipal De Educação
Assunto: Solicitação De Providências Para A Continuidade Do Convênio Do Município Com Entidade
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.751/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 55/05-A
Capão Bonito
Interessados: Câmara Do Município De Capão Bonito, Columbus Comercial E Representação De Negócios Ltda. E Fazenda Santa Rosa
Assunto: Apuração De Eventual Plantio De Eucaliptos Na Fazenda Santa Rosa, Sem A Observância Da Lei Municipal N. 2.552, De 17 De Dezembro De 2003
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.854/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 026/1999
Itaberá
Interessados: Promotoria De Justiça De Meio Ambiente De Itapeva, Cetesb - Companhia De Tecnologia De Saneamento Ambiental E Itaberá Indústria E Comércio De Madeiras E Embalagens Ltda. (Atual Itaberá Embalagens Ltda.)
Assunto: Apuração Da Ocorrência De Eventual Dano Ambiental Decorrente Da Instalação E Funcionamento De Fonte De Poluição Sem A Devida Licença Dos Órgãos Ambientais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.861/07 1 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 09/06
São Roque
Interessados: Prefeitura Municipal De Araçariguama
Assunto: Apuração De Ocorrência De Eventual Dano Ambiental Consistente Na Supressão De Vegetação Nativa Em Área De Preservação Permanente
Cidadania
Protocol. Nº 36.970/07 5 Vol. -2apensos/Anexos
Nº De Origem: 14/01
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal De Santo André - Secretaria De Desenvolvimento Urbano, Irineu Bagnariolli Júnior (Ex-Secretário), Ênio Moro Júnior E Uniabc - Universidade Do Grande Abc (Antiga Unifec)
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Processos Administrativos No Âmbito Da Secretaria De Obras Do Município De Santo André
Cidadania
Protocol. Nº 37.168/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 46/04
Jundiaí
Interessados: Getti Construções Ltda. E Prefeitura Municipal De Jundiaí
Assunto: Apurar Eventual Licitação De Obra Pública Em Desacordo Com Os Ditames Legais
Consumidor
Protocol. Nº 37.235/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 06/06
Peruíbe
Interessados: Angela Silva E Auto Posto Filadélfia De Peruíbe Ltda.
Assunto: Apurar Eventual Venda De Combustível Adulterado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.242/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 021/99
Campo Limpo Paulista
Interessados: Luis Carlos Sponchiado E L. C. Sponchiado E Cia. Ltda.
Assunto: Apuração De Ocorrência De Eventual Dano Ambiental Consistente Em Soterramento De Vegetação Natural Sem A Autorização Ambiental Exigível, Em Área De Preservação Permanente
Cidadania
Protocol. Nº 37.254/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 25/05
Peruíbe
Interessados: Sindicato Dos Trabalhadores Do Serviço Público Municipal De Peruíbe (Sintrape) E Prefeitura Municipal De Peruíbe
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades No Processo Seletivo Encetado Pelo Departamento Municipal De Educação Para Contratação De Professores
Cidadania
Protocol. Nº 37.701/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 104/06
Cruzeiro
Interessados: Carlos Roberto Pereira, Maria Auxiliadora Leite Pereira E Empresa De Ônibus São José
Assunto: Apuração De Eventual Descumprimento De Lei Municipal Que Isenta Tarifas De Ônibus À Deficientes Físicos
Cidadania
Protocol. Nº 37.714/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 25/06
Francisco Morato
Interessados: L.M. Terraplanagem & Pavimentações Ltda. E Prefeitura Municipal De Francisco Morato
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Procedimento Licitatório, Para Execução De Guias E Sarjetas
Cidadania
Protocol. Nº 37.722/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 07/06
Cachoeira Paulista
Interessados: Câmara Municipal De Cachoeira Paulista E Noemia Da Silva
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Contratação De Funcionário Para Ocupar Cargo Em Comissão
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.726/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 107/04
Jacareí
Interessados: José Carlos Della Possa E 'Churrascaria Do Osmar'
Assunto: Apuração De Eventual Poluição Atmosférica Mediante Emissão De Fumaça, Por Churrascaria
Cidadania
Protocol. Nº 37.736/07 4 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/05
Jacupiranga
Interessados: Prefeitura Municipal De Jacupiranga E Outro
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Dispensa De Licitação Para Aquisição De Combustível
Cidadania
Protocol. Nº 37.769/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 656/06
Capital
Interessados: Antonio Menor E Sabesp
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Na Recusa De Prestação De Informações Acerca Da Captação De Recursos No Exterior
Consumidor
Protocol. Nº 37.819/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 93/06
Jundiaí
Interessados: Clube Jundiaiense E Associados
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Na Cobrança De Taxa Indevida Por Escola De Natação
Infância E Juventude
Protocol. Nº 37.831/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 14/2007
Cruzeiro
Interessados: Sônia Regina De Souza Ferreira (Genitora) E Prefeitura Municipal De Cruzeiro
Assunto: Apurar Eventual Não-Fornecimento De Transporte Adequado Para Atender Necessidades Especiais De Menor
Cidadania
Protocol. Nº 38.587/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 14/02
Itapevi
Interessados: João Moura Rodrigues E Câmara Municipal De Itapevi
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Nas Contas Municipais Relativas Aos Exercícios De 1994 E 1995
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.679/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 005/07
Guarulhos
Interessados: Moradores Da Rua Tapaciquara E Da Rua Carlos De Campos E 360º Farenheit-Choperia E Restaurante Ltda.
Assunto: Apurar Eventual Dano Ao Meio Ambiente, Consistente Em Poluição Sonora Provocada Por Estabelecimento Comercial
Consumidor
Protocol. Nº 38.801/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 42.161.075/07-6
Capital
Interessados: Procuradoria Geral De Justiça, Rodrigo Michel Fázio Da Silva E Fiam - Faculdades Integradas Alcântara Machado
Assunto: Apuração De Ocorrência De Eventuais Prejuízos Aos Consumidores Decorrente De Mudança De Endereço De Campus Universitário Sem Prévia Comunicação Aos Alunos Interessados
Cidadania
Protocol. Nº 38.993/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 777/06
Capital
Interessados: Gil Vasconcellos Pereira E Secretaria Municipal De Educação De São Paulo
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Em Edital De Procedimento Licitatório Na Modalidade Pregão, Para A Aquisição De Jaqueta E Bermuda De Helanca
Cidadania
Protocol. Nº 39.061/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 007/2006
Santa Fé Do Sul
Interessados: Felício Burin, Expresso Itamarati S/A E Outros
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades No Transporte Público Intermunicipal
Cidadania
Protocol. Nº 39.141/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 256/06
Franca
Interessados: Secretaria Municipal De Saúde De Franca, Prefeitura Municipal De Franca E Defesa Civil De Franca
Assunto: Apurar Eventual Omissão De Socorro A Deficiente Cujos Familiares Acionaram O Serviço De Ambulância Da Secretaria Municipal De Saúde E Da Defesa Civil
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.243/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 194/05
São José Dos Campos
Interessados: Efigênia Lucia Alves De Andrade (Chácara Barretina)
Assunto: Apuração De Eventual Degradação Ambiental Decorrente Da Realização De Obras De Terraplanagem Sem Licença Ambiental
Consumidor
Protocol. Nº 39.744/07 4 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 14.161.061/05-5
Capital
Interessados: Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De São Paulo (Ipem), Auto Posto Guilherme São Paulo Ltda. (Manuel Joaquim Andrade E João Manuel Magro) E Outros
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Em Bombas De Combustível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.034/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 36/2001
Campinas
Interessados: Jovino De Oliveira E Outros E Empresa Bortolotto Viação Ltda.
Assunto: Apuração De Eventual Poluição Sonora E Poluição Atmosférica Provocada Por Empresa De Ônibus
Consumidor
Protocol. Nº 40.071/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 53/06
São Vicente
Interessados: Departamento De Informação, Defesa E Orientação Ao Consumidor De Santos (Cidoc) E S.A. De O. Matos - Me (Pipocas E Cia & La More Buffet)
Assunto: Apurar Eventuais Cláusulas Abusivas No Contrato De Adesão Da Empresa
Cível
Protocol. Nº 40.140/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 65/06
Sumaré
Interessados: Antônio Marcos Da Silva E Prefeitura Municipal De Sumaré
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Ausência De Fornecimento Dos Medicamentos, Pela Municipalidade, Dos Medicamentos Necessários Ao Tratamento Do Representante
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 40.248/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 92/06
Capital
Interessados: Birmann S/A Comércio E Empreendimentos
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Em Operação Interligada 179
Cidadania
Protocol. Nº 40.259/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 4764/2004
Santos
Interessados: Marcelo Miguel Alvarez Quinto E Prefeitura Municipal De Santos
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Na Redução De Carga Horária De Funcionário Público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.269/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 54/04
Capital
Interessados: Top Sete Hambúrguer Ltda. Me E Prefeitura Do Município De São Paulo (Subprefeitura De Santo Amaro)
Assunto: Apurar Eventual Poluição Sonora Causada Por Estabelecimentos Comerciais
Infância E Juventude
Protocol. Nº 40.278/07 1 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 145/07
Guarujá
Interessados: Ricardo Antonio De Barros, Elias José De Lima, Conselho Tutelar De Guarujá E Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente De Guarujá
Assunto: Impugnação A Candidatura Para O Conselho Tutelar
Infância E Juventude
Protocol. Nº 40.480/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 668/2004
Capital
Interessados: Conselho Tutelar Do Jardim Ângela, U.E. Maria Peccioli Giannasi, Prefeitura Do Município De São Paulo (Subprefeitura De M'boi Mirim) E Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego
Assunto: Averiguação De Eventual Irregularidade Na Sinalização Na Estrada Da Riviera Com A Rua Ricardo Rapp, Colocando Em Risco Crianças De Unidade Educacional
Cidadania
Protocol. Nº 40.940/07 5 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 036/2003
Itararé
Interessados: Ministério Público Do Estado De São Paulo, Prefeitura Municipal De Itararé - Secretaria Municipal De Assistência Social, Vilma Judeikis E Secretaria De Assistência E Desenvolvimento Social Do Estado De São Paulo
Assunto: Apurar Eventual Prática De Irregularidades Entre O Município E A Secretaria De Assistência Social Do Estado De São Paulo, Entre 1998 E 2000
Consumidor
Protocol. Nº 41.081/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 32/06
Itapeva
Interessados: Cenacon E Mineração Itapeva Ltda.
Assunto: Apurar Eventual Abuso Ou Propaganda Enganosa Perpetrada Pela Empresa
Cidadania
Protocol. Nº 41.209/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 54/2006
São Caetano Do Sul
Interessados: Ministério Público Do Estado De São Paulo E Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul-Coordenadoria Da Juventude
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Na Criação De Cargos De Provimento Efetivo, Indevidamente Rotulados Como Cargos De Comissão
Cidadania
Protocol. Nº 41.212/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 57/2006
São Caetano Do Sul
Interessados: Ministério Público Do Estado De São Paulo E Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul-Coordenadoria De Limpeza Pública
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Na Criação De Cargos De Provimento Efetivo, Indevidamente Rotulados Como Cargos De Comissão
Cidadania
Protocol. Nº 41.575/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 17/06
Quatá
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Reginaldo Silva Xavier, Cícero F. Dos Santos E Prefeitura Municipal De Quatá
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Adiantamentos E Reembolsos Concedidas A Servidores, No Exercício De 2002
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.591/07 2 Vol. -2apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/03
Dois Córregos
Interessados: Centrovias - Sistemas Rodoviários S/A
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Ocasionado Pela Duplicação Da Rodovia Sp - 225
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.634/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 34/06
Marília
Interessados: Claudete Vieira Fornazieiro
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente De Supressão De Vegetação Em Estágio Pioneiro E Execução De Construção De Represa Sem Autorização Dos Órgãos Competentes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.733/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/05
Ibitinga
Interessados: Igreja Assembléia De Deus E Luiz Fernando Da Silva Maruco
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Decorrente De Poluição Sonora
Cidadania
Protocol. Nº 41.739/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 40/06
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal De Oscar Bressane E Catejut - Consultoria E Assessoria Técnica, Jurídica E Tributária S/C Ltda.
Assunto: Apurar Eventual Improbidade Administrativa Na Contratação Sem Concurso Público De Advogados Para Exercerem Cargos De Procurador Jurídico, Assessor Jurídico Ou Outra Denominação Equivalente
Cível
Protocol. Nº 41.882/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 03/05
Osasco
Interessados: Recanto Por Do Sol E Prefeitura Municipal De Osasco
Assunto: Verificação Da Regularidade De Casa De Repouso
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 41.883/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 12/05
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal De Osasco E Roma Incorporadora E Administradora De Bens Ltda
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Construção De Prédio
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.965/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 174/06
São Bernardo Do Campo
Interessados: Partido Dos Trabalhadores E Câmara Municipal De São Bernardo Do Campo
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Ampliação Do Prédio Da Câmara Municipal Com Supressão De Árvores
Consumidor
Protocol. Nº 41.967/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 34/06
Diadema
Interessados: Mercadinho Bem Barato
Assunto: Apurar Eventual Prática Abusiva Em Comercialização De Produtos De Origem Animal, Sem A Observância Das Normas Higiênico-Sanitárias Exigidas Pela Legislação Para Garantia Da Saúde Dos Consumidores
Infância E Juventude
Protocol. Nº 42.007/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 021/07
Capital
Interessados: Cmdca E Conselho Tutelar Da Cidade Ademar
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Conduta De Conselheiros Tutelares
Consumidor
Protocol. Nº 42.123/07 2 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 43.161.1301/05-3
Capital
Interessados: Promotoria De Justiça Do Consumidor Da Capital E Prefeitura Municipal De São Paulo - Secretaria Municipal De Transportes - Área 8
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Retenção Da Frota De Veículos Que Realiza O Transporte Coletivo Urbano No Município De São Paulo
Cidadania
Protocol. Nº 42.241/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/07
Quatá
Interessados: Prefeitura Municipal De Quatá, Marcelo De Souza Pécchio (Prefeito) E Ariovaldo Averoldi
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Contratação De Locação De Imóvel Com Titular Proibido De Contratar Com O Poder Público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.244/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 03/01
Fartura
Interessados: Cao Das Promotorias De Justiça Do Meio Ambiente, Prefeitura Municipal De Taguaí, Prefeitura Municipal De Fartura E Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp E Companhia De Tecnologia De Saneamento Ambiental - Cetesb
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Qualidade De Água Utilizada No Abastecimento Público Das Cidades De Fratura E Taguaí
Infância E Juventude
Protocol. Nº 42.638/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 296/2003
Capital
Interessados: Escola De Educação Infantil Tia Sandra (Sandra Cristina Scatolin)
Assunto: Averiguação De Possíveis Irregularidades Na Escola
Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.756/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 78/05
Bauru
Interessados: Luis Carlos Viotto E 'Chácara Izar'
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Danos Ambientais Decorrentes Da Construção De Tanques Para Piscicultura Sem A Prévia Licença Do Órgão Ambiental
Cidadania
Protocol. Nº 42.759/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 70/05
Assis
Interessados: Ministério Público Do Estado De São Paulo - Promotoria De Justiça De Assis, Prefeitura Municipal De Echaporã E Osvaldo Bedusque (Prefeito)
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Na Reforma De Veículos Da Prefeitura De Echaporã, Em 2000, Com Recursos Do Fundef
Cidadania
Protocol. Nº 43.016/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 042/07
Capital
Interessados: Promotoria De Justiça Da Cidadania Da Capital E Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A)
Assunto: Apurar Eventual Contratação De Funcionários Sem Concurso Público
Infância E Juventude
Protocol. Nº 43.125/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 190/05
Santos
Interessados: Escola Especial 30 De Julho E Outro
Assunto: Apurar Eventual Ineficácia De Serviço De Transporte De Aluno Para Escola Especial
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 43.145/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/96
Poá
Interessados: Alberto Antônio Puerta, Prefeitura Municipal De Poá E Outros
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Em Parcelamento Irregular De Solo De Imóvel
Infância E Juventude
Protocol. Nº 43.147/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 26/03
Capital
Interessados: Centro De Recreação Infantil Mônica
Assunto: Averiguação De Possíveis Irregularidades Em Centro De Recreação Infantil
Cidadania
Protocol. Nº 43.204/07 1 Vol. -9apensos/Anexos
Nº De Origem: 379/2005
Capital
Interessados: Cdhu - Companhia Estadual De Desenvolvimento Habitacional E Urbano
Assunto: Apuração De Eventual Rodízio Entre Empreiteiras Para Recebimento De Convites Oriundos Da Cdhu, Inclusive Com Infração Ao Princípio Da Economicidade
Cidadania
Protocol. Nº 43.423/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 041/2007
Capital
Interessados: Marcos Antônio De Souza Arcelli E Corregedoria Da Polícia Civil Do Estado De São Paulo
Assunto: Apurar Eventual Má Prestação De Serviço Público
Cidadania
Protocol. Nº 43.609/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 24/04
Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal De Barueri, G. R. E. C. E. S. Unidos Do Morro Do São Jorge E José Alves De Almeida Itapevi - Me
Assunto: Apuração De Eventual Desvio E Apropriação De Subvenção Municipal
Consumidor
Protocol. Nº 43.780/07 5 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 25/01
Taboão Da Serra
Interessados: Juizado Especial Cível De Taboão Da Serra E Cooperativa Habitacional Lares De São Paulo - Edifício Residencial Colinas Do Sul
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades No Cumprimento Dos De Contratos Celebrados Entre Cooperativa E Cooperados
Consumidor
Protocol. Nº 44.129/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 43.161.542/06-0
Capital
Interessados: Promotoria De Justiça Do Consumidor E Qualify Sat Comércio E Serviços De Monitoramento Ltda.
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Oferta E Contratação De Serviços De Rastreamento Por Satélite
Gaeis
Protocol. Nº 44.618/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 20/2007
Capital
Interessados: Cláudia Aparecida Dias, Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social - Samds E Cape - Central De Atendimento Permanente E Emergencial
Assunto: Apuração De Denúncia De Irregularidades Na Administração Pública Municipal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.939/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 71/06
Sertãozinho
Interessados: Neusa Savegnano Meloni
Assunto: Apuração Eventual Ocorrência De Poluição Sonora Em Chácara
Cidadania
Protocol. Nº 44.953/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 002/06
São Sebastião Da Grama
Interessados: Promotoria De Justiça De São Sebastião Da Grama
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Licitação Para Contratação De Transporte Escolar
Cidadania
Protocol. Nº 45.062/07 4 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 175/04
São Carlos
Interessados: Socicam - Terminais Rodoviários E Representações Ltda., Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo E Prefeitura Municipal De São Carlos
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Contrato
Consumidor
Protocol. Nº 45.082/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 17/06
Itápolis
Interessados: Cenacon, Café Iguatemy Indústria E Comércio Ltda. E Abic - Associação Brasileira Da Indústria De Café
Assunto: Apuração De Eventuais Impurezas Acima Do Permitido Em Café Torrado E Moído
Consumidor
Protocol. Nº 45.094/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 06/2006
Mococa
Interessados: Promotoria De Justiça De Mococa
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Praticadas Por Estabelecimentos Comerciais Do Município De Mococa, Na Comercialização De Leite Em Recipientes Impróprios, E Sem A Devida Fiscalização, Colocando Em Risco A Saúde Da População
Cidadania
Protocol. Nº 45.100/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 021/06
Matão
Interessados: Carlos Augusto Bellintani, Prefeitura E Câmara Municipal De Dobrada
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Edital De Abertura De Concurso Público
Cidadania
Protocol. Nº 45.104/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 018/05
Itápolis
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Ubaldo José Massari Júnior, Prefeitura Municipal De Itápolis E Moacyr Zitelli (Prefeito)
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades No Financiamento De Máquinas De Costura/Bordar, Pela Prefeitura
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 45.145/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/05
Tambaú
Interessados: Prefeitura Municipal De Tambaú
Assunto: Apurar Efetiva Implantação Do Plano Diretor No Município
Cidadania
Protocol. Nº 45.146/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 028.2.021.2/02
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli E Câmara Municipal De Ribeirão Preto
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Nomeação De Servidores Para A Câmara Municipal De Ribeirão Preto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.154/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 016/07
Sertãozinho
Interessados: Ministério Público Do Estado De São Paulo, Usina São Francisco, Leontino Balbo Júnior E Fazenda 'Santa Olinda'
Assunto: Apuração De Eventual Infração Ambiental Em Área De Preservação Permanente
Cidadania
Protocol. Nº 45.182/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/2007
Taquaritinga
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo E Prefeitura Municipal De Taquaritinga
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Nas Contas Da Prefeitura Municipal De Taquaritinga No Exercício De 2003
Cidadania
Protocol. Nº 45.564/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 26/04
São Vicente
Interessados: Cooger - Cooperativa De Trabalho Multiprofissional
Assunto: Averiguação De Denúncia De Irregularidades Em Empresa De Cooperativa De Trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 45.585/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 365.1.149.2/02
Sertãozinho
Interessados: Aloisio Antônio Oliveira E Eurico Gioia (Vereadores), Câmara Municipal De Dumont E Virlei Antonia Nocera (Ex-Presidente Da Câmara Municipal)
Assunto: Apurar Suposta Fraude Em Sessão Da Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 45.613/07 3 Vol. -2apensos/Anexos
Nº De Origem: 55/04
Guarujá
Interessados: Ministério Público Do Estado De São Paulo - Promotoria De Justiça De Guarujá
Assunto: Apuração De Eventual Enriquecimento Ilícito De Vereador
Cidadania
Protocol. Nº 46.030/07 7 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 133/05
Capital
Interessados: Polícia Militar Do Estado De São Paulo E Outros
Assunto: Apuração De Eventual Recebimento De Valores Por Parte De Seguradoras Por Ocasião Da Recuperação De Veículos Furtados E Roubados
Cidadania
Protocol. Nº 46.197/07 1 Vol. -2apensos/Anexos
Nº De Origem: 80/06
Jales
Interessados: Promotoria De Justiça De Jales E Prefeitura Municipal De Pontalinda
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Ocorridas Na Prefeitura Municipal De Pontalinda
Cidadania
Protocol. Nº 46.356/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 08/05
Jandira
Interessados: Poder Judiciário-Vara Distrital De Jandira E Câmara Municipal De Jandira
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Na Extinção De Cargos De Provimento Efetivo, Com Colocação Dos Funcionários Em Disponibilidade E Manutenção De Funcionários Em Comissão
Cidadania
Protocol. Nº 48.749/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 034/2006
Capital
Interessados: Comissão Processante Permanente Da Corregedoria Da Fiscalização Tributária - Corcat (Secretaria Estadual Da Fazenda) E Henrique Machado Amaral
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Praticadas Por Fiscal De Rendas No Posto Fiscal Da Lapa Referentes À Exigência De Dinheiro Para Facilitar Processo De Concessão De Inscrição Estadual A Microempresa
Cidadania
Protocol. Nº 48.754/07 1 Vol. -3apensos/Anexos
Nº De Origem: 653/2006
Capital
Interessados: José Police Neto (Ex-Vereador), Prefeitura Municipal De São Paulo, Secretaria Municipal De Educação E Instituto Paulo Freire
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Contrato Para Prestação De Serviços Para A Implementação Do Plano De Ação De Formação Do Projeto - Orçamento Participativo Criança: Educação Cidadã
Cidadania
Protocol. Nº 49.018/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 11/07
Itanhaém
Interessados: Câmara Municipal E Prefeitura Municipal De Itanhaém
Assunto: Apuração De Eventual Atraso No Envio Do Duodécimo Das Dotações Orçamentárias

Cidadania
Protocol. Nº 49.020/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 016/07
São Vicente
Interessados: João Camelo Da Silva, Prefeitura Municipal De São Vicente E Governo Do Estado De São Paulo
Assunto: Solicitação De Cirurgia Devido A Diagnóstico De Hérnia Incisional Recidiva
Cidadania
Protocol. Nº 49.332/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 239/07
Capital
Interessados: Casa - Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades No Registro De Ponto De Funcionários
Cidadania
Protocol. Nº 50.097/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 38/06
Mirante Do Paranapanema
Interessados: Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema, Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo E Outros
Assunto: Apurar Eventual Pagamento De Verbas Salariais Indevidas
Cidadania
Protocol. Nº 50.497/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 497/03
Capital
Interessados: Delegacia Regional Tributária Da Capital, Cooperpas 4, Cooperpas 8, Hospital Do Servidor Público Municipal E S. Goldberg Ltda.
Assunto: Apuração De Eventual Superfaturamento Ocultado Pela Prática De Irregularidades Fiscais.
Cidadania
Protocol. Nº 50.566/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 06/05
Igarapava
Interessados: Prefeitura E Câmara Municipal De Igarapava E Líder Transportes Ltda.
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade No Repasse De Verbas Públicas Para Empresa Prestadora De Serviço De Transporte Coletivo Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 50.579/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 23/06
Pedregulho
Interessados: Prefeitura E Câmara Municipal De Pedregulho, Cdhu E Juarez Da Silva Campos
Assunto: Apuração De Eventual Ato De Improbidade Administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 50.658/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 30/06
Igarapava
Interessados: Câmara Municipal De Buritizal E Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Nas Contas Municipais Anuais, Referentes Ao Exercício De 1999
Cidadania
Protocol. Nº 51.183/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 13/06
Guariba
Interessados: Germana Sadalla
Assunto: Apurar Eventual Perturbação Do Sossego Por Falta De Fiscalização Da Polícia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 52.360/05 2 Vol. -2apensos/Anexos
Nº De Origem: 03/04
Porto Feliz
Interessados: Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente Da Supressão De Vegetação Em Área De Preservação Permanente, Sem Licença Ambiental Exigível
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 75.184/04 2 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 20/01
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal De Nazaré Paulista, Benedito Constantino, Antônia Mara Da Silva, Silvino Da Silva E Maria Nazaré Lourenço Da Silva
Assunto: Apuração De Possível Ilegalidade Em Parcelamento Do Solo
Cidadania
Protocol. Nº 81.211/04 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 37/01
Ubatuba
Interessados: Domingos Dos Santos, Prefeitura E Câmara Municipal De Ubatuba
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Na Cobrança De Taxa Para O Ingresso E Permanência De Veículos De Passageiros Utilizados Para A Prática De Turismo Comercial
Consumidor
Protocol. Nº 84.149/04 11 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 488/02
Santos
Interessados: Cfc-Centro De Formação De Condutores De Santos, Auto Escola Manhattan (Moacir Márcio Da Silva Cardoso), Auto Escola Estoril (José Carreira Godinho) E Outras
Assunto: Eventual Formação De Cartel Entre As Auto Escolas De Santos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 85.905/02 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 001/02
Guararapes
Interessados: José Leobino Da Silva Júnior, Cláudio Alessandre Teixeira (Sítio São José E Chácara Frutal) E Óleos Menu
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Com Poluição Das Águas De Córrego Frutal E Lençol Freático
2ª Turma
Drausio Lúcio Barreto
Cível
Protocol. Nº 125.602/04 5 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 131/03
Bauru
Interessados: Espedito Avelino De Souza/ Promotoria De Justiça Da Pessoa Portadora De Deficiência De Bauru
Assunto: Solicitação De Fornecimento De Equipamentos Usados Por Pessoa Portadora De Deficiência.
Cidadania
Protocol. Nº 17.529/05 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 003/04
Itápolis
Interessados: Centro De Apoio Operacional Das Promotorias De Justiça Da Cidadania, Serviço Autônomo De Água E Esgoto E Prefeitura Municipal De Itápolis
Assunto: Apuração De Eventual Exposição À Risco À Saúde Bucal Dos Consumidores De Água Da Cidade De Itápolis Diante Da Inexistência De Fluoretação Da Água
Consumidor
Protocol. Nº 24.874/05 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 13/05
Araras
Interessados: Wagner Rubinelli E Saema - Serviço De Água E Esgoto De Araras
Assunto: Eventual Prática Abusiva Na Cobrança De Taxa De Fornecimento De Água Potável
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.640/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 006/2006
Pontal
Interessados: Folha Ribeirão, Prefeitura Municipal De Pontal, Norival Mariano Da Silva, Arlindo Marciano Da Silva, Roberto Pereira E Celso Pedro De Souza
Assunto: Apurar Eventual Inadequação No Tratamento E Destinação Do Lixo Doméstico
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.712/07 4 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/93
São José Do Rio Pardo
Interessados: Grupo Ecológico Nativerde E Prefeitura Municipal De São José Do Rio Pardo
Assunto: Ocupação Ilegal De Área De Preservação Permanente Conhecida Como 'Grotão Da Leco'.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 28.901/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 030/004
Atibaia
Interessados: Marcos Francisco Basilio E Outros, Empresa Elétrica Bragantina S/A, Câmara E Prefeitura Municipal De Atibaia
Assunto: Apurar Eventual Acidente Ecológico Na Represa Localizada No Bairro Da Usina, Em Atibaia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.088/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem:
Campos Do Jordão
Interessados: Marcos Mendes De Oliveira Pinto (Sítio Mozart)
Assunto: Pedido De Averbação De Reserva Legal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.157/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 101/2005
Itapeva
Interessados: Renato Farias (Sítio Santo Antonio)
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente Da Supressão De Árvores Para Produzir Carvão Vegetal, Sem Autorização Legal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.031/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 15/06
Monte Alto
Interessados: Luiz Antonio Francisco, Prefeitura Municipal De Monte Alto, Carlos Alberto Faveri, Fátima Delci Massoli E Outros
Assunto: Apuração De Eventuais Danos Ambientais Ocasionados No Solo Agrícola Por Águas Pluviais
Infância E Juventude
Protocol. Nº 34.233/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 539/2005
Capital
Interessados: Conselho Tutelar Da Região Sé E Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social De São Paulo
Assunto: Desocupação De Espaço Embaixo De Viaduto Por 9 Famílias Com 16 Crianças
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.327/02 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 23/99
Capão Bonito
Interessados: Uilhano Hamamura (Fazenda Paulista)
Assunto: Danos Ambientais: Remoção De Cobertura Vegetal Sem Autorização E Construção De Barragem Inundando Área De Preservação Permanente
Consumidor
Protocol. Nº 35.008/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 006/07
Itaquaquecetuba
Interessados: Ans - Agência Nacional De Saúde E Hospital Municipal De Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Cobertura De Tratamento De Urgência E Emergencial, Por Plano De Saúde
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 35.261/07 3 Vol. -7apensos/Anexos
Nº De Origem: 03/06
Pontal
Interessados: Promotoria De Justiça De Pontal
Assunto: Apurar Eventuais Causas E Condições Dos Problemas Relacionados Às Moradias Coletivas De Trabalhadores Rurais
Cidadania
Protocol. Nº 35.302/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 181/07
Capital
Interessados: Antonia Maria Da Silva Castro E Governo Do Estado De São Paulo
Assunto: Apuração De Eventual Desrespeito Ao Limite De Idade Para Concessão De Aposentadoria Para Policiais Militares Femininas
Cidadania
Protocol. Nº 35.903/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 13/07
Votuporanga
Interessados: Conselho Regional De Enfermagem De São Paulo E Casa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora Aparecida S/C Ltda.
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Nas Atividades Exercidas Por Profissionais De Enfermagem (Auxiliares E Técnicos), Consistentes Na Prestação De Auxílio A Cirurgia, Violando Atuação Privativa De Médico
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.926/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 07/07
Jaguariúna
Interessados: Instituto Anhanguera De Ciência E Tecnologia
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Em Áreas De Preservação Permanente Localizadas No Bairro 'Tanquinho Velho'
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.165/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 78/06
Registro
Interessados: Victor George Proença De Carvalho, Departamento Municipal De Saúde (Prefeitura Municipal De Registro) - Coordenação De Vigilância Sanitária
Assunto: Apurar Eventuais Maus Tratos A Animais Pela Campanha De Castração De Cães E Gatos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.255/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 003/2006
Americana
Interessados: César Augusto Rabello E Outros, Visatur - Viação Santo Antonio De Turismo Ltda. E Prefeitura Municipal De Americana
Assunto: Apuração De Eventuais Ocorrências De Danos Ambientais Em Virtude Da Mudança De Endereço Da Empresa
Cidadania
Protocol. Nº 37.615/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 07/06
Santo André
Interessados: Paulo Rogério Pericinoti E Hospital Estadual Mário Covas
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade No Atendimento Prestado Pelo Hospital
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.633/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 03/07
Ilhabela
Interessados: Prefeitura Municipal De Ilhabela
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Extração De Minerais
Cidadania
Protocol. Nº 37.721/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 12/06
Piquete
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, José Francisco Da Silva (Ex-Prefeito) E Outro
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Condenação De Ex-Prefeito E Ausência De Inscrição Na Dívida Ativa Pela Atual Administração
Cidadania
Protocol. Nº 37.725/07 5 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 07/01
São Pedro
Interessados: Prefeitura Municipal De São Pedro
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade No Processo Licitatório Nº 01/2000
Cidadania
Protocol. Nº 37.728/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 119/06
Capital
Interessados: 2ª Vara Federal Criminal De Curitiba E Luiza Marques Waitman
Assunto: Apuração De Eventual Enriquecimento Ilícito De Agentes Públicos
Cidadania
Protocol. Nº 37.749/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 171/07
Capital
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Sidney Siqueira Leirião E Unesp - Universidade Estadual Paulista 'Júlio De Mesquita Filho'
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Contratação De Servidor Para Auxiliar De Laboratório
Cidadania
Protocol. Nº 37.886/07 2 Vol. -5apensos/Anexos
Nº De Origem: 37/06
São Pedro
Interessados: Prefeitura Municipal De Águas De São Pedro
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Em Diversas Licitações Nos Anos De 2.003 E 2.004
Cidadania
Protocol. Nº 37.973/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 56/06
São Caetano Do Sul
Interessados: Defesa Civil E Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Existência De Cargos De Provimento Efetivo, Rotulados Como Cargos Em Comissão
Cidadania
Protocol. Nº 38.126/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 107/06
Jundiaí
Interessados: Adriano César Elias E Cpfl - Cia Piratininga De Força E Luz
Assunto: Apurar Eventuais Condições Da Rede De Energia Elétrica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.703/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 029/06
Guarulhos
Interessados: Moradores Da Rua Brás Cubas, Luíz Esteves Lopes - Me E Ruffa´S Bar (Antigo Rufinos´S Bar)
Assunto: Apuração De Eventual Dano Poluição Sonora, Em Decorrência De Música Ao Vivo Praticada Em Bar
Cidadania
Protocol. Nº 38.995/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 97/07
Capital
Interessados: Instituto Nacional De Moda E Design, Jornal São Paulo Fashion Week E Imprensa Oficial Do Estado De São Paulo
Assunto: Apurar Eventuais Doações Irregulares À 'Semana Fashion Week'
Cidadania
Protocol. Nº 39.002/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 785/06
Capital
Interessados: Suely Madalena Ramalho E Metrô - Companhia Do Metropolitano De São Paulo
Assunto: Apurar Eventual Prática De Discriminação Sexual E Assédio Moral
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.244/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 44/06
São José Dos Campos
Interessados: Elaine De Fátima Oliveira E José Barbosa Da Silva (Sítio São José)
Assunto: Apurar Eventual Degradação Ao Meio Ambiente Decorrente Da Realização De Obras De Terraplanagem Sem Licença Ambiental Em Área De Preservação Permanente
Cidadania
Protocol. Nº 39.564/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/06
General Salgado
Interessados: Prefeitura Municipal De São João De Iracema, David José Martins Rodrigues (Prefeito), Câmara Municipal De São João De Iracema E Alcebino Marcelo Coqueiro (Presidente Da Câmara)
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Em Licitação Para Compra De Veículo
Cidadania
Protocol. Nº 39.786/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 08/06
General Salgado
Interessados: Ivo De Souza Guimarães, Câmara Municipal De General Salgado, Elinaldo De Carvalho Viana (Presidente Da Câmara) E Carlos Edmur Marquesi
Assunto: Apuração De Suposta Irregularidade Em Licitação Para Contratação De Serviços De Advocacia E Assessoria Jurídica
Cidadania
Protocol. Nº 39.954/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 131/2006
Santos
Interessados: Promotoria De Justiça Dos Direitos Constitucionais Do Cidadão De Santos, Câmara Municipal De Santos, Luiz Antônio Marinho, Manoel Rogelio Garcia E Empresa Wanderley Peres Parada
Assunto: Apuração De Eventual Prática De Ato De Improbidade Administrativa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.958/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 80/05
Jundiaí
Interessados: Tebas Urbanismo Ltda
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente Da Supressão De Vegetação Pioneira Gramínea E Exótica (Eucalipto) Em Área De Proteção Ambiental, Sem Licença Ambiental Exigível
Cidadania
Protocol. Nº 40.082/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 065/06
Piracicaba
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Prefeitura Municipal De Piracicaba E Humberto De Campos (Ex-Prefeito)
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Nas Contas Da Prefeitura No Exercício De 2000
Cidadania
Protocol. Nº 40.160/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 32/2007
Santos
Interessados: Condomínio Edifício São Dimas E Rosely Andriguetti
Assunto: Apuração De Eventual Perturbação A Tranquilidade Dos Moradores De Condomínio
Cidadania
Protocol. Nº 40.170/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 096/05
Rio Claro
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Prefeitura Municipal De Rio Claro E Procuradores Do Município De Rio Claro
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Na Ausência De Retenção, Na Fonte, Do Imposto De Renda Incidente Sobre Os Honorários Advocatícios Pagos Aos Procuradores Do Município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.263/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 56/05
Jundiaí
Interessados: Uipa E Dae S/A - Água E Esgoto
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente Da Contaminação De Área De Manancial Por Fossas Sépticas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.276/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 286/06
Capital
Interessados: Movimento De Moradores Do Campo Belo E Prefeitura Do Município De São Paulo - Subprefeitura Santo Amaro
Assunto: Apuração De Pedido De Instalação De Ecoponto Em Toda A Extensão Da Rua Conselheiro Pedro Luis
Cidadania
Protocol. Nº 40.284/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 77/05
Aguaí
Interessados: Wilson Correia Silva E Outros
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Proibição De Recolher Pessoas Presas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.838/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 364/2004
Sorocaba
Interessados: Edison Cicio (Fazenda Rainha Da Paz)
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental
Cidadania
Protocol. Nº 41.213/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 40/2006
São Caetano Do Sul
Interessados: Ministério Público Do Estado De São Paulo E Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul-Gerência De Infra Estrutura
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Na Criação De Cargos De Provimento Efetivo, Indevidamente Rotulados Como Cargos De Comissão
Infância E Juventude
Protocol. Nº 41.622/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 12/01
Barra Bonita
Interessados: Conselho Tutelar Da Estância Turística De Igaraçu Do Tietê, Vereador Luiz Calos Gamito E Outros
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades No Conselho Tutelar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.627/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 564-04/07-2
Capivari
Interessados: Companhia De Tecnologia De Saneamento Ambiental - Cetesb (Agência Ambiental De Campinas I) E Urânia Indústria E Comércio De Baterias Ltda.-Epp
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Produzido Pela Empresa No Exercício De Suas Atividades
Cidadania
Protocol. Nº 41.649/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/07
Barra Bonita
Interessados: Marcelo César Duarte Cavinato E Hospital E Maternidade São José
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Referente À Má Gestão De Diretor De Hospital
Infância E Juventude
Protocol. Nº 42.004/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 417/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar De M'boi Mirim E Secretaria Municipal De Educação
Assunto: Solicitação De Transporte Escolar (Vai E Volta) Para Crianças
Cível
Protocol. Nº 42.040/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 115/03
Guarulhos
Interessados: Casa De Abrigo Renascer Em Cristo
Assunto: Apurar Eventuais Condições De Funcionamento De Entidade Particular Que Abrigava Idosos
Cidadania
Protocol. Nº 42.236/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 16/06
Palmital
Interessados: Luzia Laudimar Frabetti De Souza, Prefeitura Municipal De Campos Novos Paulista E Carmem Aparecida Giovani Ruiz (Prefeita)
Assunto: Apuração De Eventual Funcionamento De Obra Pública De Construção De Galerias De Águas Pluviais, Com A Finalidade De Possibilitar Licitação Na Modalidade Convite Ao Invés De Concorrência
Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.755/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 06/07
Ibitinga
Interessados: Prefeitura Municipal De Iacanga
Assunto: Apurar Eventuais Danos Ambientais Em Região Que Se Localizava Um Lago
Cidadania
Protocol. Nº 43.018/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 06/664
Capital
Interessados: João Rinaldo Crossa E Polícia Militar Do Estado De São Paulo
Assunto: Apurar Possíveis Irregularidades Em Envolvimento De Policiais E Delegados Em Prestar Serviço De Apoio Como Segurança De Supermercado
Cidadania
Protocol. Nº 43.117/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 33/03
Ferraz De Vasconcelos
Interessados: Grupo Técnico De Vigilância Sanitária (Coordenadoria De Saúde Da Região Metropolitana Da Grande São Paulo) E Associação Cristã De Amparo Ao Próximo (Fabiano Augusto Batistela)
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Nas Instalações Da Associação, Colocando Em Risco A Saúde E Segurança Dos Ocupantes Do Local
Cidadania
Protocol. Nº 43.130/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 05/07
Cubatão
Interessados: Promotoria De Justiça De Cubatão
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Circunstâncias Que Foram Aplicadas Num Único Mês Mil Quinhentas E Oitenta E Cinco Multas, Por Uma Única Agente Da Companhia Municipal De Trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 43.133/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/07
Arujá
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Câmara Municipal De Arujá E Vicente Nasser Do Prado (Presidente Da Câmara)
Assunto: Apuração De Eventual Remuneração Superior Ao Limite De 75% Da Quantia Paga Aos Deputados Estaduais E Desobediência A Decisão Do Tribunal De Contas
Cidadania
Protocol. Nº 43.138/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/06
Arujá
Interessados: C.C.M. Comercial Creme Marfim Ltda. E Prefeitura Municipal De Arujá
Assunto: Apuração De Eventual Desvio De Finalidade Em Licitação Pública
Cidadania
Protocol. Nº 43.177/07 4 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 543/06
Capital
Interessados: Universo Sistem Segurança E Vigilância E Sabesp
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Em Edital De Licitação, Sob A Modalidade Pregão
Cidadania
Protocol. Nº 43.431/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 152/07
Capital
Interessados: Prefeitura Do Município De São Paulo (Secretaria De Serviços E Obras - Departamento De Edificações) E Construtora Ubiratan Ltda.
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Em Contrato Firmado Para Construção Da Emei E Da Emef Paraisópolis 1
Infância E Juventude
Protocol. Nº 43.546/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 048/2007
Santos
Interessados: Maria Cecília Justo Nascimento Campedelli, Escola Americana De Santos E Marcelo Rovere
Assunto: Apurar Eventual Falta De Cautela De Escola Na Divulgação De Diligências De Investigadores De Polícia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.857/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 29/95 Ou 68/01
São Bernardo Do Campo
Interessados: Celso Luiz Nascimento
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Dano Ambiental Decorrente De Interceptação De Água Sem Autorização
Gaeis
Protocol. Nº 44.621/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 40/2006
Capital
Interessados: Hugo De Freitas Silva
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Condições De Moradia (Cortiço)
Infância E Juventude
Protocol. Nº 44.666/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 699/2006
Capital
Interessados: Prefeitura Da Cidade De São Paulo - Secretaria Municipal De Educação - Coordenadoria De Educação São Miguel E Escola De Educação Infantil Vivendo E Aprendendo
Assunto: Averiguação De Possíveis Irregularidades Na Instituição De Educação Infantil 'Vivendo E Aprendendo'
Infância E Juventude
Protocol. Nº 44.671/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 634/2003
Capital
Interessados: E. E. I. Jardim Escola 'Abc Da Alegria'
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Escola
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.887/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 15/06
Jaboticabal
Interessados: Francisco Cassiano Teixeira
Assunto: Apurar Eventuais Prejuízos Ao Meio Ambiente A Respeito De Danos Florestais Em Área De Preservação Permanente
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 44.888/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 623.1.303.5/03
Ribeirão Preto
Interessados: Associação De Moradores Do Jardim Aeroporto E Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto
Assunto: Verificação Da Viabilidade De Construção De Uma Ciclovia, Tendo Em Vista A Ocorrência De Acidentes No Local
Cidadania
Protocol. Nº 44.934/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 010.2.009.2/03
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli E Companhia De Desenvolvimento De Ribeirão Preto - Coderp
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Ocorridas No Pagamento De Vencimentos Aos Diretores Da Companhia De Desenvolvimento De Ribeirão Preto - Coderp
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.960/07 1 Vol. -3apensos/Anexos
Nº De Origem: 17/02
Taquaritinga
Interessados: Aderbal Gaulino Galassi E Ibama
Assunto: Apuração De Eventuais Danos Ambientais Em Área De Preservação Permanente
Cidadania
Protocol. Nº 45.023/07 1 Vol. -2apensos/Anexos
Nº De Origem: 11/05
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal De Viradouro
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Prestação De Contas De Evento Promovido Pela Prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.089/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 40/06
Jaboticabal
Interessados: Wanda Scatena Vieste
Assunto: Apurar Eventuais Danos Ao Meio Ambiente Decorrente De Ausência De Vegetação Em Área De Preservação Permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.138/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 27/06
São Carlos
Interessados: Clóvis De Queiroz Mattos E Aparecida Huss Schimidt
Assunto: Apuração De Eventual Supressão De Vegetação De Cerrado Em Chácara, Sem Licença Ambiental
Infância E Juventude
Protocol. Nº 45.141/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 163/05
São Bernardo Do Campo
Interessados: Creche Infantil Sonho De Criança E Conselho Tutelar De São Bernardo Do Campo
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Abrigo De Crianças E Adolescentes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.151/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 007/07
Sertãozinho
Interessados: Robert Schmengler Guilhaume E Prefeitura Municipal De Dumond
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Deposição Irregular De Lixo A Céu Aberto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.169/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 07/06
Sertãozinho
Interessados: Vicente Leite Da Silva
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente De Poluição Sonora
Cidadania
Protocol. Nº 45.175/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 55/06
Taquaritinga
Interessados: Sidnei Dos Santos E Prefeitura Municipal De Taquaritinga
Assunto: Apuração De Eventual Contratação De Profissional Para Serviços De Prótese Dentária, Sem Licitação
Consumidor
Protocol. Nº 45.183/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 29/06
Descalvado
Interessados: Barão Vídeo Bingo E Prefeitura Municipal De Descalvado
Assunto: Apurar Eventual Funcionamento Irregular De Estabelecimento Voltado À Exploração De Jogos De Azar
Cidadania
Protocol. Nº 46.189/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 15/06
Itapevi
Interessados: Ricardo De Sousa Carvalho E Prefeitura Municipal De Itapevi
Assunto: Apuração De Eventual Falta De Fiscalização Em Estabelecimento Comercial

Cidadania
Protocol. Nº 46.674/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 83/06
Sorocaba
Interessados: Raul Marcelo (Representante E Ex-Vereador), Prefeitura Municipal De Sorocaba E Suprema Prestações De Serviços S/C
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades No Contrato De Água Potável Firmado Entre A Prefeitura E Empresa
Cidadania
Protocol. Nº 47.093/07 1 Vol. -4apensos/Anexos
Nº De Origem: 188/04
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal De São Paulo - Ouvidoria Geral Do Município, Subprefeitura Da Freguesia Do Ó E João Carlos De Oliveira (Assessor Do Subprefeito)
Assunto: Apuração De Eventual Cobrança De Propina Para Liberação Do Comércio Irregular De Frutas Na Avenida Luiz Dummont Vilares E Outras Da Região
Cidadania
Protocol. Nº 47.312/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 241/05
Capital
Interessados: 66º Distrito Policial E Outros
Assunto: Apurar Eventual Improbidade Administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 47.747/07 4 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 456/06
Guarujá
Interessados: Promotoria De Justiça Cível De Santos E Prefeitura Municipal De Guarujá
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Da Prestação De Serviço Público De Saúde Decorrentes De Acúmulo Indevido De Cargos, Por Profissionais Da Área Da Saúde Nas Prefeituras Da Baixada Santista
Cidadania
Protocol. Nº 47.770/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 72/05
Sumaré
Interessados: Expedito Gomes Bezerra E Dae De Sumaré
Assunto: Apurar Eventual Cobrança De Esgoto Sem Que Haja Estação De Tratamento No Local
José Oswaldo Molineiro
Consumidor
Protocol. Nº 34.899/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 42.161.448/06-3
Capital
Interessados: Promotoria De Justiça De São Caetano Do Sul E Comprof Administradora De Consórcio S/C Ltda
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Em Administradora Que Exige Apresentação De Fiança No Momento Da Liberação Do Crédito - Duplicidade De Garantia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.197/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/03
Novo Horizonte
Interessados: Maria Emília Da Silva Abreu Benito (Fazenda Dom Rufino)
Assunto: Apuração De Eventuais Danos Ambientais Ocorridos Em Fazenda
Gaesp/Saúde Do Consumidor
Protocol. Nº 38.152/07 3 Vol. -1apensos/Anexos
Nº De Origem: 090/2000
Capital
Interessados: Winston Romeu Gomes E Secretaria De Estado Da Saúde - Coordenadoria De Serviços De Saúde - Hospital Geral De Vila Nova Cachoeirinha
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Nas Condições De Atendimento E Funcionamento Do Hospital Geral De Vila Nova Cachoeirinha
Cidadania
Protocol. Nº 39.288/07 3 Vol. -6apensos/Anexos
Nº De Origem: 116/06
São José Dos Campos
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo E Prefeitura Municipal De São José Dos Campos
Assunto: Apurar Eventuais Irregularidades Em Contratação De Profissionais Para O Exercício Das Funções De Médico Em Diversas Especialidades Sem Aprovação Em Concurso Público
Infância E Juventude
Protocol. Nº 43.143/07 7 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 008/01
Capital
Interessados: Promotoria De Justiça Da Infância E Juventude Da Capital, Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Governo Do Estado De São Paulo - Secretaria Estadual Da Fazenda E Secretaria Estadual Da Educação
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Nas Contas Do Estado Alusivas À Manutenção E Ao Desenvolvimento Do Ensino
Cidadania
Protocol. Nº 44.930/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 05/06
Santa Rita Do Passa Quatro
Interessados: Aparecido Donizetti Sciuti, Prefeitura Municipal De Santa Rita Do Passa Quatro E Agenor Mauro Zorzi (Prefeito)
Assunto: Apuração De Eventual Ato De Improbidade Administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 45.077/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 65/06
São Carlos
Interessados: Prefeitura Municipal De São Carlos E Azuaite Martins De França
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Aquisição De Bens E Serviços, Por Parte Da Prefeitura De São Carlos, Através De Empresas, Cujos Sócios Eram Ocupantes De Cargo Em Comissão Na Administração Municipal, No Ano De 2001
Cidadania
Protocol. Nº 45.596/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/2003
Mongaguá
Interessados: Promotoria De Justiça De Vicente De Carvalho, Câmara Municipal De Mongaguá, Benedito Domingues Dias, Antônio Brasílio E Jair Nogueira Santos
Assunto: Apuração De Eventuais Ilegalidades Nas Licitações E Nas Contratações Para A Realização De Obra De Prestação De Serviço (Mão-De-Obra), Bem Como Na Realização De Obra De Execução Do Pátio De Estacionamento Da Câmara Municipal De Mongaguá
Cidadania
Protocol. Nº 45.965/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 609/06
Capital
Interessados: Promotoria De Justiça Da Cidadania Da Capital
Assunto: Apurar Eventual Denúncia De Insalubridade
Cidadania
Protocol. Nº 46.229/07 4 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 663/2006
Capital
Interessados: Cao Da Cidadania, Pedro Ernesto Py - Sociedade Viva Pacaembu E Condephaat
Assunto: Apurar Eventual Prejuízo Ao Interesse Público Pela Forma De Atuação De Conselheiro
Cidadania
Protocol. Nº 46.677/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 26/06
Apiaí
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Prefeitura Municipal De Itaóca E Antonio Carlos Trannin (Ex-Prefeito)
Assunto: Apuração De Eventual Contratação Irregular De Servidores Sem Prévio Concurso Público
Cidadania
Protocol. Nº 47.080/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 091/05
Guarulhos
Interessados: Rosemeire De Araújo Rangni, Secretaria Municipal De Educação De Guarulhos E Secretaria Estadual De Educação
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades No Oferecimento De Serviços De Apoio Especializado, Para Atender Alunos De Educação Especial, Crianças Superdotadas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 53.221/06 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 07/06
Santa Cruz Do Rio Pardo
Interessados: J. Biazotti Neto E Cia. Ltda. (Auto Posto Biazotti)
Assunto: Dano Ambiental Decorrente Da Ocupação De Área De Preservação Permanente
Cidadania
Protocol. Nº 58.324/06 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 079.2.035.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto, Secretaria Municipal De Saúde E Outros
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Na Celebração De Convênios Entre O Poder Público Municipal E Instituições De Ensino Superior
Marco Antonio Zanellato
Meio Ambiente
Protocol. Nº 111.385/05 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 146/05
Capital
Interessados: Bar E Casa Noturna 'Blen Blen Brasil', Moradores Do Edifício Amazonas E Prefeitura Municipal De São Paulo
Assunto: Apurar Eventual Poluição Sonora E Perturbação Do Sossego Público
Cidadania
Protocol. Nº 27.203/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 003/07
Pinhalzinho
Interessados: Jornal Tribuna Popular, Ruberlei Guglielmo, Conselho Municipal Da Criança E Do Adolescente De Pinhalzinho - Cmdca E Conselho Tutelar De Pinhalzinho
Assunto: Pedido De Providências Em Relação A Notícia De Possíveis Irregularidades Na Eleição De Membros Do Conselho Tutelar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.006/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 08/05
Votorantim
Interessados: Antonio Cláudio Rosa De Camargo E Super Base - Areia E Pedra Ltda-Me
Assunto: Apurar Eventual Poluição Do Ar E Sonora Decorrente Do Exercício De Atividades De Armazenagem E De Comércio De Areia E De Pedras
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.087/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/07
Itu
Interessados: Edenilson Cândido Dos Anjos (Fazenda Berro D' Água)
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente Da Supressão De Vegetação Nativa Sem Autorização Do Órgão Ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.155/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 19/03
Itarari
Interessados: José Evangelista Dos Santos E Sítio 'Bela Vista'
Assunto: Apuração De Ocorrência De Eventual Dano Ambiental Consistente Na Supressão De Vegetação Em Área Considerada De Preservação Permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.175/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 18/2006
Suzano
Interessados: Prefeitura Municipal De Suzano E Empresa De Mineração Jardim Monte Cristo Ltda. (Valdecir Guedes Da Silva)
Assunto: Apurar Eventual Extração De Minério Sem Reparação Da Área Explorada
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.244/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 016/2005
Americana
Interessados: Marco Antonio De Paula E Cpfl-Centrais Elétricas
Assunto: Apurar A Notícia Do Baixo Nível Das Águas Do Reservatório Da Represa Do Salto Grande
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.645/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 11/05
Caraguatatuba
Interessados: Comdec - Conselho Municipal De Defesa Civil, Prefeitura Municipal De Caraguatatuba E Espólio De José Arthur Da Mota Bicudo
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Escorregamento De Terra De Encosta Em Virtude De Fortes Chuvas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.720/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 96/06
São Vicente
Interessados: Eugenio Antonio De Barros E Iolanda
Assunto: Apuração De Eventual Poluição Sonora E Falta De Higiene Em Razão Da Criação De Animais (Gatos E Cachorros) Em Casa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.817/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 026/06
Juquiá
Interessados: Juízo Da Comarca De Juquiá E Roberto Barbosa
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Armazenamento De Produto Da Flora Nativa (Palmito Industrializado)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.207/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 14/05
Itaquaquecetuba
Interessados: Ministério Público Federal E Figueira Indústria Têxtil Ltda.
Assunto: Averiguar A Ampliação E O Funcionamento De Estabelecimento Potencialmente Poluidor
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.577/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 06/06
Santo André
Interessados: Savério Cristófaro, Promotoria De Justiça Da Infância E Juventude De São André, Caminho De Casa Conveniências Ltda. E Pianoro Auto Posto Ltda.
Assunto: Apuração De Eventual Poluição Sonora Provocada Por Loja De Conveniência Situada Em Posto De Gasolina
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.756/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/05
Caieiras
Interessados: Vinícius Figueira Lacerda De Almeida (Ex-Diretor Do Planejamento E Controle Da Qualidade Ambiental Da Prefeitura De Caieiras) E Roberto Pires Da Silva
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Consistente Em Depósito De Bobinas De Cabos De Telecomunicação, Contrariamente À Legislação Ambiental
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 41.374/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 013/07
Capital
Interessados: Ministério Público Do Estado De São Paulo E Prefeitura De São Paulo-Subprefeitura De Pinheiros
Assunto: Apuração De Possíveis Irregularidades Na Aprovação De Plantas Ou Habite-Se
Infância E Juventude
Protocol. Nº 42.002/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 555/03
Capital
Interessados: Centro De Recreação Infantil Per Tutti Bambini S/C Ltda.
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Escola De Educação Infantil
Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.717/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 25/05
Marília
Interessados: Dorival Moreira Alves, Empresa Érika Cristina Moreira Alves - Me, Prefeitura Municipal De Vera Cruz E Valdivino De Moura (Prefeito)
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Na Compactação E Aterramento Do Lixo Urbano

Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.788/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 239/06
Capital
Interessados: 3º Pelotão De Polícia Militar Ambiental - Base Guarapiranga Da Polícia Ambiental E Instituto Florestal - Parque Ecológico Do Guarapiranga
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Dano Ambiental Consistente Em Construção De Edificação Não Licenciada Em Área De Proteção Aos Mananciais, Com Supressão De Vegetação De Porte Arbóreo Em Área De Preservação Permanente
Infância E Juventude
Protocol. Nº 43.160/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 644/06
Capital
Interessados: Promotoria De Justiça Da Infância E Juventude Do Foro Regional Da Lapa, Fórum De Defesa Dos Direitos Da Criança E Adolescente Da Lapa E Secretaria Municipal Da Educação (Prefeitura Do Município De São Paulo)
Assunto: Pedido De Providências Quanto A Eventual Irregular Do Espaço Da Antiga Escola Estadual Thomaz Galhardo, Cedido À Prefeitura Para Implantação De Um Centro De Educação Infantil
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.446/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 52/00
Capital
Interessados: Subprefeitura Do Jaçanã/Tremembé
Assunto: Apurar Eventual Disposição Irregular De Lixo Às Margens Do Córrego Tremembé
Consumidor
Protocol. Nº 43.538/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 2645/06
Santos
Interessados: Ana Lúcia Cid Sbrana E Ao Pharmacêutico Farmácia De Manipulação
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Na Manipulação De Remédio Pela Empresa
Infância E Juventude
Protocol. Nº 43.541/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 17/07
Santos
Interessados: Hospital E Maternidade Municipal 'Dr. Silvério Fontes' E Conselho Tutelar Da Zona Leste
Assunto: Apurar Eventual Falta De Atendimento Pelo Conselho Tutelar
Consumidor
Protocol. Nº 43.610/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 33/05
Barueri
Interessados: Associação Brasileira Dos Produtores De Cal - Abpc E Globo Empresa De Mineração Ltda.
Assunto: Apuração De Eventual Fornecimento De Cal Hidratada Em Desconformidade Com As Normas Da Abnt
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 43.860/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/93
São Bernardo Do Campo
Interessados: Prefeitura Municipal De São Bernardo Do Campo
Assunto: Apuração De Notícia De Implantação De Loteamento Clandestino
Infância E Juventude
Protocol. Nº 44.661/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 398/2006
Capital
Interessados: Cao Das Promotorias De Justiça Da Infância E Da Juventude, Ministério Público Do Trabalho - Procuradoria Regional Do Trabalho Da 2ª Região E Centro De Educação Infantil Dom Guanella
Assunto: Averiguação De Possíveis Irregularidades Em Unidade De Ensino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.827/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 260/06
Capital
Interessados: Promotoria De Justiça Do Meio Ambiente Da Capital
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Dano Ambiental Decorrente De Implantação De Loteamento Clandestino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.896/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 17/07
Sertãozinho
Interessados: José Rubens Fernandes Lopes E João Pedro Negri
Assunto: Apurar Eventual Infração Ambiental Em Área De Preservação Permanente Na Rodovia Otávio Verri Km 1,6
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.508/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 07/02
Taboão Da Serra
Interessados: Paulo Colombo Pereira De Queiroz Neto (Intra Construtora Ltda)
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrente Da Supressão, Por Terraplenagem, De Vegetação De Capoeira Considerada De Preservação Permanente
Gaesp/Pró Ppd
Protocol. Nº 45.637/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 52/06
Capital
Interessados: Maria Aparecida Do Vale Cruz, Grupo De Atuação Especial De Proteção Às Pessoas Portadoras De Deficiência E Procuradoria Regional Da República Em São Paulo
Assunto: Exclusão De Comunidade Do Orkut Que Ofende A Imagem De Pessoas Com Síndrome De Down
Cidadania
Protocol. Nº 47.306/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 610/2006
Capital
Interessados: Febem - Fundação Do Bem-Estar Do Menor (Atual Fundação Casa) E Sérgio Luiz Martins
Assunto: Apuração De Eventual Falta De Titularidade Do Representado Para Exercer Cargo, Bem Como O Mesmo Não Comparecia E Nem Desempenhava Nenhuma Tarefa Na Unidade Da Febem
Cidadania
Protocol. Nº 48.718/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 727/2006
Capital
Interessados: Luis Guilherme Iverson E Milton Caram De Souza Dias
Assunto: Apurar Possível Enriquecimento Ilícito De Servidor Do Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo
Cidadania
Protocol. Nº 49.989/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 26/02
Ilhabela
Interessados: Cristina Zacarias, Prefeitura Municipal De Ilhabela E Outros
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Em Aprovação De Projeto De Obra De Engenharia, Para Construção De Residências, No Exercício De 1995
Cidadania
Protocol. Nº 50.562/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 038/06
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal De Aramina E Clauberto Dias
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Na Folha De Pagamento Da Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 50.570/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/07
Ipuã
Interessados: Prefeitura Municipal De Ipuã E José Marques Da Silva
Assunto: Apuração De Eventual Existência De Abuso De Poder Ou Perseguição Contra Funcionários.
Cidadania
Protocol. Nº 50.645/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 74/07
Franca
Interessados: Câmara Municipal De Ribeirão Corrente
Assunto: Apuração De Possíveis Irregularidades Relacionadas À Contratação De Escritórios De Advocacia Ou Advogados, Bem Como Outras Consultorias.
Cidadania
Protocol. Nº 51.134/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 525/06
Guarujá
Interessados: Flávio Affonso Piasenti, Câmara Municipal De Vereadores E Outros
Assunto: Apurar Eventual Ilegalidade Em Decisão De Arquivar A Denúncia De Participação De Vereadores No Suposto Esquema Do Mensalinho
Consumidor
Protocol. Nº 89.105/06 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 42.161.236/06-4
Capital
Interessados: Cenacon E Princess Travel Operadora
Assunto: Apurar Eventual Ilegalidade De Anúncios Publicitários De Oferta De Serviços De Viagem E Turismo
Walter Paulo Sabella
Cidadania
Protocol. Nº 23.392/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 15/07
Santos
Interessados: Cassandra Maroni Nunes (Vereadora)
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades No Orçamento De 2007, Fixado Pela Lei Municipal Nº 2.346/06 E Decreto Municipal De 4.724/06.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.750/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 64/2006
Sorocaba
Interessados: Valdemar Alves De Almeida, Icder Indústria E Comércio De Discos E Rebolos Ltda. E Icder Fiber Indústria, Comércio E Tecelagem Ltda. (Icder)
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Consistente No Despejo De Resíduos, Sem Tratamento, Na Rede De Esgoto E Água Pluvial, Por Parte Da Empresa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.855/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 11/02
Itaberá
Interessados: Polícia Ambiental De Itapeva, Bodepan Empreendimentos Agropecuários E Imobiliários Ltda. (Sucessora: Bergafaz Empreendimentos Agropecuários Ltda.), Fazenda Arroio Grande E Marcos Rogério Da Silva Ferreira
Assunto: Apuração Da Ocorrência De Eventuais Danos Ambientais Consistentes Em Supressão De Vegetação Nativa E Construção De Barragens, Sem Licença Ambiental Exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.243/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 53/06
Jundiaí
Interessados: Aufa Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Apurar Eventual Dano Ambiental Decorrentes Do Corte De Árvores Nativas, Queima De Eucaliptos Em Área Agropastoril E Canalização De Curso De Água
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.634/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/06
Ilhabela
Interessados: João Carlos Da Silva E Prefeitura Municipal De Ilhabela
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Edificação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.636/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 20/06
São Bento Do Sapucaí
Interessados: S.E.R.R.A.- Sociedade Pró Educação, Resgate E Recuperação Ambiental, Alfredo Sahade Filho E Prefeitura Municipal De Santo Antônio Do Pinhal
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Deposição Irregular De Lixo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.640/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 30/05
Caraguatatuba
Interessados: Polícia Militar Ambiental E Marcos José Bernardelli
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Edificação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.644/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/06
Caraguatatuba
Interessados: Loteamento Verdemar, Promotoria De Justiça De Habitação E Urbanismo E Prefeitura Municipal De Caraguatatuba
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Parcelamento Irregular Do Solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.704/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/06
São Sebastião
Interessados: Jorge Santos Neto E Polícia Militar Ambiental
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Supressão De Vegetação Em Área De Preservação Permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.705/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 40/2005
São Sebastião
Interessados: Gilmar Xavier De Oliveira
Assunto: Apuração De Eventual Ocorrência De Dano Ambiental Consistente Em Supressão De Vegetação Em Área De Preservação Permanente
Consumidor
Protocol. Nº 38.792/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 41.161.1105/06-3
Capital
Interessados: Associação Brasileira Da Indústria De Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas E Derivados (Abicab) E Almir Aparecido Gonçalves Me (Produtos Pingo Bom)
Assunto: Apurar Eventual Produção E Comercialização De Produto Derivado De Amendoim Com Excesso De Aflatoxinas, Sendo Potencialmente Nocivo À Saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.242/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 54/05
São José Dos Campos
Interessados: José Tarcísio Marcelino, Fazenda Santa Helena
Assunto: Apuração De Eventual Degradação Ao Meio Ambiente Decorrente Da Realização De Obras De Terraplanagem, Como Movimentação De Terra Superior A 100 M³, Sem Licença Ambiental, Na Apa Da Bacia Hidrográfica Do Rio Paraíba Do Sul
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.281/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 264/02
Peruíbe
Interessados: Manoel Machado De Oliveira Neto (Chácara Paraíso Som Souci)
Assunto: Apurar Eventual Construção De Barragem, Com Uso De Concreto, Sem Licença Ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.499/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 233/06
Capital
Interessados: Casp - Central De Associações E Sociedades Populares E Prefeitura Da Cidade De São Paulo - Subprefeitura De Cidade Tiradentes
Assunto: Apuração De Possível Irregularidade Na Instalação De Um Lixão Em Área Localizada Na Rua Alfonso Asturaro, Altura Do N. 500, Barro Branco Ii, Cidade Tiradentes, Nesta Capital
Habitação E Urbanismo
Protocol. Nº 40.880/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 203/06
Sorocaba
Interessados: 1º Oficial De Registro De Imóveis, Títulos E Documentos E Civil De Pessoa Jurídica De Sorocaba E Prefeitura Municipal De Sorocaba
Assunto: Apurar Eventual Dano Urbanístico Pela Falta De Apresentação, Dentro Do Prazo Legal, Do Tvo-Termo De Verificação De Obras Exigido Para Aprovação Do Loteamento 'Jardim Villa Verona'
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.618/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/07
Lins
Interessados: José Augusto Da Silva E Prefeitura Municipal De Guaiçara
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Criação De Animais Em Zona Urbana
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.619/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/07
Pirajuí
Interessados: Paulo Eduardo Toledo Bergamin
Assunto: Apurar Eventual Degradação Em Área De Preservação Permanente Através De Gradeamento Mecânico Da Terra
Infância E Juventude
Protocol. Nº 41.713/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 01/03
Dois Córregos
Interessados: Conselho Tutelar E Prefeitura Municipal De Dois Córregos
Assunto: Apuração De Eventual Trabalho De Crianças E Adolescentes Em Carros De Lanches Na Cidade
Infância E Juventude
Protocol. Nº 42.632/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 236/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar Do Butantã E Secretarias Municipal E Estadual Da Educação
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade No Atendimento À Demanda Escolar Em Ensino Fundamental Na Região Do Butantã
Infância E Juventude
Protocol. Nº 42.636/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 456/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar De Cidade Ademar E Prefeitura Do Município De São Paulo (Secretaria Municipal De Educação)
Assunto: Solicitação De Vaga Em Emei Para Menor
Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.676/07 2 Vol. -2apensos/Anexos
Nº De Origem: 79/96
Capital
Interessados: Promotoria De Justiça Do Meio Ambiente Da Capital
Assunto: Realizar O Levantamento Da Situação Dos Bens Que Compõem O Patrimônio Cultural Da Cidade
Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.746/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 97/2002
Ibitinga
Interessados: Moisés Moreno Peres
Assunto: Apuração De Ocorrência De Eventuais Danos Ambientais Consistente Em Dificultar A Regeneração Natural De Vegetação, Mediante Execução De Benfeitorias Em Área De Preservação Permanente, Correspondente A 0,09 Há.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.122/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 412/06
Santos
Interessados: Promotoria De Justiça Do Meio Ambiente De Santos E Entreposto Armazéns Gerais Ltda.
Assunto: Apuração De Eventuais Impactos Ambientais Provocados Pela Empresa Entreposto Armazéns Gerais Ltda., Localizada Na Rua Silva Jardim, 147/165
Infância E Juventude
Protocol. Nº 43.149/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 78/07
Capital
Interessados: Associação De Assistência Canto Da Criança/ Movimento Dos Sem Escola - Jardim Lucélia Ii E Secretaria Estadual De Educação
Assunto: Solicitação De Vaga Em Ensino Médio
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.859/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/00 Ou 165/01
São Bernardo Do Campo
Interessados: Rodolfo Dietmar Korb, Geraldo Polidoro Semolini E Marlene Vargas Mairena Lutfi
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Nas Chácaras Floresta E Santa Rita
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.886/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 027/07
Sertãozinho
Interessados: Prefeitura Municipal De Dumont
Assunto: Verificação Da Arborização Urbana
Cidadania
Protocol. Nº 45.027/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 02/06
Santa Rita Do Passa Quatro
Interessados: Partido Trabalhista Brasileiro De Santa Rita Do Passa Quatro, Prefeitura Municipal De Santa Rita Do Passa Quatro, Jornal Oficial Da Estância Climática Do Município De Santa Rita Do Passa Quatro E Editora Avenoso Ltda. Me
Assunto: Apuração De Possível Ato De Improbidade Administrativa E Eventuais Irregularidades No Processo Licitatório Para Contratação De Empresa Gráfica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.056/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 075/06
Sertãozinho
Interessados: Sidney Roberto Schieiri (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Mediante Plantio De Cana-De-Açúcar Em Área De Preservação Permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.078/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 022/06
Jaboticabal
Interessados: Osvaldo Gazoto (Fazenda São João Das Palmeiras)
Assunto: Apuração De Eventuais Danos Ambientais Mediante Lançamentos De Resíduos Sólidos E Líquidos Em Curso D'água
Cível
Protocol. Nº 45.095/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 04/06
Santa Rosa De Viterbo
Interessados: Maria Helena Dos Santos E Outros
Assunto: Apuração De Prática De Maus Tratos À Idosa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.098/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 05/06
Taquaritinga
Interessados: Clube Náutico Taquaritinga
Assunto: Apuração De Eventual Dano Ambiental Decorrente Do Corte De 35 Árvores Nativas, Sem A Necessária Licença Ambiental
Cidadania
Protocol. Nº 45.604/07 2 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 053/2007
Campinas
Interessados: Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo E Emdec-Empresa Municipal De Desenvolvimento De Campinas S/A
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade Nas Contas - Exercício De 2002
Cidadania
Protocol. Nº 45.610/07 3 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 261/98
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli E Câmara Municipal De Ribeirão Preto
Assunto: Apuração De Eventual Irregularidade No Pagamento De Vencimentos Para Servidores Da Câmara
Cidadania
Protocol. Nº 46.184/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 129/06
Franca
Interessados: Promotoria De Justiça De Franca E De Pedregulho, Municípios De Cristais Paulista, Ribeirão Corrente, Restinga, São José Da Bela Vista, Pedregulho, Rifaina E Jeriquara, Codasp E Cointer
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Na Administração De Consórcio Intermunicipal, Inclusive Com Rejeição Das Contas Nos Anos De 2002, 2003 E 2004
Cidadania
Protocol. Nº 47.568/07 1 Vol. -0apensos/Anexos
Nº De Origem: 24/06
Ribeirão Pires
Interessados: Prefeitura Municipal De Ribeirão Pires (Clóvis Volpi)
Assunto: Apurar Eventual Irregularidade Consistente No Uso De Veículo Oficial Em Benefício Próprio
Cidadania
Protocol. Nº 94.511/02 12 Vol. -5apensos/Anexos
Nº De Origem: 08/01
São Carlos
Interessados: Newton Lima Neto, Vega Sopave, Prefeitura Municipal De São Carlos E Idelso Marques De Souza
Assunto: Apuração De Eventuais Irregularidades Em Contrato Administrativo

Diretoria-Geral
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.
Área Regional da Capital – Alterações
127- Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Derli Siqueira, RG. 9.214.439, 1) Matheus Amstalden Valarini, RG. 32.754.856-3, Oficial de Promotoria, 12-A, 2) Esdras Boccato, RG. 34.725.338-6, Oficial de Promotoria, 12-A. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93, 136/97, 138/98, 154/98 e 368/04. 'Válida a partir de 1/6/2007';
144- Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Ester Fernandes de Oliveira, RG. 5.670.433-7/PR, 1) José Gilberto Fagundes Becker, RG. 34.627.446-1, Oficial de Promotoria, 12-A. 2) Vinício Alcântara Carreiro, RG. 16.274.373, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93, 136/97, 138/98, 154/98 e 368/04. 'Válida a partir de 1/5/2007';
Área Regional da Grande São Paulo I – Alteração
150-Subárea de Apoio Técnico, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Sônia Maria de Oliveira Oruê, RG. 9.469.740-1, 1) Cléber Adriano de Faria, RG. 13.739.400, Oficial de Promotoria, 12-C, 2) Edmir Lopes Monteiro, RG. 12.616.419-8, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelo Ato PGJ 373/04. 'Válida a partir de 1/6/2007'.
Área Regional de Campinas – Alteração
167- Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Cargo Vago, 1) Lisiane Davoli Frare Ribeiro, RG. 12.395.645, Oficial de Promotoria, 12-B, 2) Adriana Carvalho Pinto, RG. 20.673.720-8, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 222/00 e 401/05. Válida a partir de 1/4/2007'.
Portarias da Diretora-Geral de 14-6-2007
Fixando com fundamento nos arts. 1º, § 1º, item 1 e 6º do Ato PGJ 34/94 a Ágata Siciliano Criniti, RG. 28.534.529-1; Cíntia Pereira Baia, RG. 32.878.369-9; Lucio Mauro Carloni Fleury Curado, RG. 4.423.840-GO e Rodrigo de Moraes Molaro, RG. 35.366.333-5, a gratificação de informática, correspondente, calculada sobre o valor da Ref. 1, da Tab. I, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, adicionais por qüinqüênio a partir de:
2º adicional: 7/6/2007, Ricardo Navarro Soares Cabral, RG. 13.021.944-7, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí; 8/6/2007: Luiz Carlos Ormeleze, RG. 14.888.851-3, 3º Promotor de Justiça de Itu e Pedro Eduardo de Camargo Elias, RG. 25.109.096-6, 1º Promotor de Justiça de Limeira; 6º adicional: 9/6/2007, Lázaro Roberto de Camargo Barros, RG. 6.494.204, 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo; 7º adicional: 8/6/2007, Reinaldo Lucas de Melo, RG. 10.595.785, 17º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto.
Concedendo com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Denis Peixoto Parro, RG. 24.304.873-7, 3º Promotor de Justiça de Leme, 9/11/2001 a 7/11/2006; Eduardo Gonçalves de Salles, RG. 32.996.030-1, 2º Promotor de Justiça Subst. da 1ª C.J. (Santos), 4/2/2000 a 31/12/2001 e de 28/5/2002 a 28/6/2005; José Carlos Carneiro de Oliveira, RG. 9.827.125-8, 3º Promotor de Justiça de Bauru, 4/5/2002 a 2/5/2007; Marcos Grella Vieira, RG. 13.932.063-5, 15º Promotor de Justiça de Campinas, 25/5/2002 a 23/5/2007; Nadir de Campos Junior, RG. 15.255.362, 13º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, 28/8/2001 a 26/8/2006; Reginaldo Garcia, RG. 18.913.432, 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, 3/6/2002 a 1/6/2007; Ricardo Navarro Soares Cabral, RG. 13.021.944-7, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, 8/6/2002 a 6/6/2007; Sergio Campanharo, RG. 20.949.614-9, 2º Promotor de Justiça de Palmital, 30/5/2002 a 28/5/2007; Tatsuo Tsukamoto, RG. 7.235.702, 2º Promotor de Justiça de Valinhos, 17/5/2002 a 15/5/2007.
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Ref. Sindicância Administrativa Disciplinar CPP/MP 129/2006
Advogados: Luiz Carlos Galvão de Barros, OAB/SP 21650 e Ederval Neves Rubin, OAB/SP 212526
'1- Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. 2- Abra-se vista dos autos aos dd. Defensores do acusado para apresentação de alegações finais, no prazo legal (art. 292, da Lei Estadual 10261/68). SP, 4/6/2007'.
Despacho do Procurador-Geral de 14/06/07
Processo nº: 287/07 - DG/MP
Interessado : Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto : Renovação das assinaturas anuais dos periódicos 'Revista Jurídica Consulex' e 'Informativo Consulex', para a Biblioteca César Salgado.

RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pela Diretora-Geral, a favor da VOX LEGIS - Instituto de Consultoria Cursos e Eventos ltda., para renovação das assinaturas anuais dos periódicos 'Revista Jurídica Consulex' e do 'Informativo Consulex', destinadas à Biblioteca 'César Salgado'.

Escola Superior
Comunicado ESMP Nº 56/2007 – Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos Membros do Ministério Público, da Magistratura (Estadual e Federal), da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Receita (Estadual e Federal), que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, A Assessoria de Gestão da Informação do Ministério Público de São Paulo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania e o Consulado Geral dos Estados Unidos em São Paulo, com apoio da Federação das Industrias do Estado de São Paulo (FIESP), da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (IMESP), promovem o 'SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO', conforme programação que segue:
Data: Dias 21 e 22 de junho de 2007
Local: Teatro do SESI - FIESP
Av. Paulista, 1313 – metrô Trianon-Masp
São Paulo - SP
Dia 21 de junho de 2007 (quinta-feira)
* 8h00 – Recepção dos Participantes e Coffee-Break
* 9h30min – ABERTURA
* 10h00:
MÓDULO I – TRÁFICO DE SERES HUMANOS
PRESIDENTE: José Gregori
Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos
Coordenador do Comitê Paulista de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos
(ex-Ministro de Estado)
RELATOR: João Rodrigues Bonvicino
Assessor Técnico do Escritório de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania
Subtema 1: Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado Americano e melhores práticas internacionais.
PALESTRANTE: Peter Tinsley - Adido Trabalhista - Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.
Subtema 2: O Governo de São Paulo na Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos.
PALESTRANTE: Anália Belisa Ribeiro – Coordenadora do Escritório de Enfrentamento e Prevenção ao tráfico de Seres Humanos - Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
Subtema 3: O Papel da Interpol na Repressão ao Tráfico de Seres Humanos.
PALESTRANTE: Alberto Lasserre Kratzl Filho - Delegado de Polícia Federal – Brasília-DF
12h00 às 14h00 – Almoço
14h00:
MÓDULO II – LAVAGEM DE DINHEIRO
PRESIDENTE: Alberto Angerami
Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil de São Paulo
RELATOR: Antônio Carlos Desgualdo
Delegado de Polícia – Assistente na Delegacia Geral de Polícia
Subtema 1: Investigação e prevenção à lavagem de dinheiro nos Estados Unidos.
PALESTRANTE: Eugene J. Casey - Agente Especial FBI - Supervisor da força-tarefa que investiga lavagem de dinheiro em Nova York.
Subtema 2: Ferramentas para análise de dados e produção de prova nos crimes de lavagem de dinheiro.
PALESTRANTES: Gilson Libório de Oliveira Mendes e Marcelo Stopanovski - DRCI/Laboratório de Lavagem - Ministério da Justiça
Subtema 3: Inteligência financeira e lavagem de dinheiro: operações suspeitas e os procedimentos do COAF.
PALESTRANTE: Antonio Gustavo Rodrigues - Presidente do COAF
15H30 – COFFEE-BREAK
16h00 - DEBATES
DEBATEDORES: Roberto Troncon - Delegado de Polícia Federal – Chefe da Delegacia de Crimes Financeiros - DPF/SP
Arthur Pinto de Lemos Júnior - Promotor de Justiça -GAECO/SP
Dia 22 de junho de 2007 (sexta-feira)
9h00:
MÓDULO III – FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES PARA O EFETIVO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PRESIDENTE: Gabriel Bittencourt Perez
Procurador de Justiça – Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo
RELATOR: Nelson Gonzaga de Oliveira
Procurador de Justiça – Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Subtema 1: Combate e Prevenção à Corrupção de Agentes Públicos nos Estados Unidos.
PALESTRANTE: Daniel A. Schwager - Promotor de Justiça Federal - Seção de Integridade Pública do Departamento de Justiça dos Estados Unidos – Washington-DC.
Subtema 2: O Poder Judiciário e o combate ao crime organizado (o aparelhamento para enfrentamento das demandas).
PALESTRANTE: Desembargador Gilberto Passos de Freitas – Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Subtema 3: A atuação das Corregedorias de Polícia.
PALESTRANTES: Major PM Wanderley Bendazoli de Arruda – Corregedoria da Polícia Militar - SP
Caetano Paulo Filho - Delegado de Polícia – Corregedoria da Polícia Civil - SP
10H30 – COFFEE-BREAK
11h00 - DEBATES
DEBATEDOR: Fábio Ramazzini Bechara - Promotor de Justiça/SP
12h00 às 14h00 – Almoço
14h00:
MÓDULO IV – FORÇA-TAREFA E INTELIGÊNCIA NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL
PRESIDENTE: Coronel PM Álvaro Camilo
Oficial da Polícia Militar – SP
RELATOR: Capitão PM Márcio da Silva
Oficial da Polícia Militar – SP
Subtema 1: Desafios das forças-tarefas nos Estados Unidos.
PALESTRANTE: Francis D. Schmitz - Promotor de Justiça Federal - Coordenador Nacional de Gerenciamento de Crise da Seção de Contraterrorismo do Departamento de Justiça dos Estados Unidos – Washington-DC.
Subtema 2: Inteligência Policial na prevenção criminal.
PALESTRANTE: Major PM Ulisses Puosso – PM/SP
Subtema 3: Inteligência Policial na repressão criminal.
PALESTRANTE: André Dahmer – Delegado de Polícia – PC/SP
Subtema 4: Produção de provas periciais.
PALESTRANTE: Ventura Raphael Martello Filho – Perito Criminal –POL.CIENT./SP
15h30 – COFFEE-BREAK
16h00 – Vídeo - DEBATES
17h00 - ENCERRAMENTO
COORDENAÇÃO GERAL
Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo
Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo
Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais
Assessoria de Gestão da Informação do Ministério Público - SP
Consulado Geral dos Estados Unidos em São Paulo
l
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Instituição convidada: Poder Judiciário do Estado de São Paulo
PÚBLICO
Membros do Ministério Público, da Magistratura (Estadual e Federal), da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Receita (Estadual e Federal).
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES
* Inscrições gratuitas: de 30 de maio a 11 de junho de 2007, pelo preenchimento de formulário on-line disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
* Informações: na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos, ou pelos telefones (11) 3017-7754 e 3017-7775.
* Vagas limitadas.
* Será conferido certificado.
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PUBLICADO NOS DOEs DE 30/5, 1º e 5/6/2007