Diário Oficial

VERSÃO 2
Direito Comercial
01. Pode ser suprimido do cheque
(A) o local de pagamento.
(B) o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar.
(C) a assinatura do emitente ou de seu mandatário.
(D) a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa em língua nacional.
(E) o lugar de emissão.
02. Quanto às Sociedades Limitadas,
(A) é facultado aos sócios se comprometerem apenas com prestação de serviços.
(B) a ausência da denominação 'LTDA.' em qualquer contrato realizado pela empresa implica a responsabilidade ilimitada de seus administradores.
(C) o administrador não precisa, necessariamente, ser sócio da empresa, desde que haja expressa autorização no contrato social ou em ato separado.
(D) as Sociedades Limitadas podem ser classificadas como sociedades empresariais personificadas.
(E) o Conselho Fiscal é órgão facultativo e que depende de previsão no contrato social.
03. O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?
(A) Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.
(B) Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.
(C) Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.
(D) Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.
(E) Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.
04. A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?
(A) Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.
(B) Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.
(C) Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.
(D) Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.
(E) Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.
05. No ambiente falencial, qual é a finalidade do protesto por falta de pagamento?
(A) Gerar a presunção da inadimplência do devedor comerciante.
(B) Gerar a presunção de insolvência do devedor comerciante.
(C) Demonstrar que o devedor comerciante é um falido.
(D) Demonstrar que o devedor comerciante recusa pagar seu débito.
(E) Garantir ao credor o direito de regresso em face de eventuais co-obrigados de um título de crédito.
06. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil) pode ser decretada, incidentalmente, no ambiente falencial, em caso de falência da sociedade empresária limitada?
(A) Sim, nas hipóteses de insolvência grave, quando o ativo for inferior a 50% do ativo.
(B) Sim, quando depois de decretada a falência, o ativo da empresa tiver sido transferido para outra empresa.
(C) Sim, desde que a sociedade falida tenha sido encerrada há menos de um ano do requerimento da falência, com débitos fiscais não saldados.
(D) Sim, mas na ação individual do consumidor e na reclamação trabalhista, respectivamente, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 28 e seus parágrafos) ou, por analogia, quando ocorrer prejuízo para o direito de seus empregados trabalhistas.
(E) Sim, quando algum dos sócios, na gestão da sociedade, tenha agido fraudulentamente.
07. Quando uma empresa dá em arrendamento à pessoa um bem de que é proprietária, mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se de prestar assistência permanente ao arrendatário durante o período de arrendamento, temos
(A) um lease-back.
(B) um leasing puro.
(C) um leasing financeiro.
(D) um leasing operacional.
(E) um leasing de retorno.
Direito Constitucional
08. Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil
(A) a soberania.
(B) a cidadania.
(C) a dignidade da pessoa humana.
(D) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
(E) a liberdade de expressão.
09. Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição,
(A) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
(B) erradicar o analfabetismo e a fome.
(C) garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
(D) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
10. Os princípios constitucionais expressos relativos à administração pública são:
(A) legalidade, impessoalidade e fidelidade à administração.
(B) impessoalidade, moralidade, publicidade e eticidade.
(C) publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e continuidade.
(D) legalidade, moralidade, publicidade e anualidade.
(E) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
11. Compete privativamente à União legislar sobre
(A) educação, cultura, ensino e desporto.
(B) procedimentos em matéria processual.
(C) previdência social, proteção e defesa da saúde.
(D) seguridade social e registros públicos.
(E) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
12. Sobre o Poder Legislativo, qual das assertivas abaixo é falsa?
(A) Os deputados e senadores dispõem de imunidades, sendo estas suspensas quando da decretação do estado de sítio.
(B) Existe uma espécie análoga de sigilo de fonte relativa às informações obtidas pelos deputados federais e senadores.
(C) Além das causas suspensivas da prescrição penal previstas no art. 116 do Código Penal, a Constituição Federal prevê uma outra causa especial de suspensão referente à sustação do processo penal perante o Supremo Tribunal Federal, no qual seja réu senador ou deputado federal.
(D) É causa de perda do mandato de deputado ou senador, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
(E) Haverá reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional para deliberar sobre o veto.
13. De acordo com a reforma do Poder Judiciário vazada na Emenda Constitucional n.º 45/2004, pode-se afirmar que
(A) o cargo inicial no Poder Judiciário é de juiz substituto, sendo vedada a delegação de suas atribuições.
(B) a distribuição dos processos deverá ser imediata, em todos os graus de jurisdição, a depender de edição de norma de organização judiciária local.
(C) foi estabelecida uma modalidade de 'quarentena', um isolamento do juiz que, por um período de 3 anos após o seu afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, não poderá exercer a advocacia perante o Poder Judiciário.
(D) o Conselho Nacional de Justiça pode rever de ofício os processos disciplinares de membros de tribunais julgados há menos de um ano.
(E) os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal.
14. Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que
(A) de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.
(B) a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.
(C) há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.
(D) por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.
(E) no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.
15. Sobre os deputados federais, é correto dizer que
(A) é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.
(B) ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.
(C) perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.
(D) é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.
(E) em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.
16. Sobre o Poder Judiciário, é correto dizer que a súmula com efeito vinculante
(A) pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, hipótese de atuação privativa do Procurador-Geral da República.
(B) somente poderá ser aprovada pelos Tribunais Superiores, quando houver provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de ofício, mas em qualquer caso há necessidade do voto de dois terços dos membros dos respectivos Tribunais.
(C) tem força erga omnes; o seu conteúdo, portanto, somente poderá ser alterado por meio de lei.
(D) tem eficácia perante os órgãos do Poder Judiciário, não se impondo à administração pública.
(E) pode ser aprovada por provocação de entidade de classe de âmbito nacional.
17. Sobre o controle de constitucionalidade, pode-se dizer:
(A) em todas as ações diretas de inconstitucionalidade serão ouvidos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União que realizarão a defesa do ato administrativo ou da norma atacados.
(B) o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste os efeitos da decisão terão amplo espectro, ou seja, efeitos erga omnes, e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
(C) a declaração de inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos gravosos a quem já esteja condenado definitivamente nos termos da lei declarada inconstitucional.
(D) a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade é a mesma para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante.
(E) a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc.
18. De acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que
(A) na vacância do cargo de Presidente da República, assume o Vice-Presidente e, em caso de impedimento deste, assume o Presidente do Senado Federal.
(B) as reuniões do Congresso Nacional serão presididas pelo Presidente do Senado Federal.
(C) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros do Estado.
(D) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(E) o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tendo atuação opinativa, não dispondo de atuação punitiva para, por exemplo, multar.
19. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica
(A) a consagração do princípio da identidade física do juiz.
(B) a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.
(C) a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.
(D) a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.
(E) a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária.
20. O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,
(A) se a lei nova dispuser expressamente quanto à anulação ou nulidade dos negócios jurídicos celebrados debaixo da lei anterior.
(B) por uma lei complementar à Constituição.
(C) se houver decretação do estado de sítio.
(D) se houver decretação do estado de defesa.
(E) em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Direito administrativo
21. Leia as assertivas a seguir:
I. A discricionariedade do poder disciplinar deve ser compreendida no sentido de que não está vinculada à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
II. A penalidade por infração disciplinar somente poderá ser aplicada se o superior hierárquico imediato tiver competência para fazê-lo.
III. Se o superior hierárquico tiver competência para aplicar a penalidade, não será necessária a apuração regular da falta cometida.
IV. Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa IV é falsa, mas a II é verdadeira.
(B) A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.
(C) A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.
(E) A afirmativa II é falsa, mas a I é verdadeira.
22. Assinale a alternativa correta.
(A) Em caso de terceiro vir a sofrer danos por atos de agentes públicos, a Administração está obrigada a indenizar se tais atos decorreram de culpa do agente.
(B) A Administração pode exercitar ação de regresso contra o agente público que tenha causado dano a terceiros, apenas se este agiu com dolo. A ação culposa do agente exclui a possibilidade de ação regressiva do Estado.
(C) A responsabilidade da Administração não é objetiva para a indenização de prejuízos sofridos por terceiros em hipótese de atos predatórios cometidos por multidão em tumulto.
(D) A responsabilidade da Administração em indenizar terceiros por prejuízos sofridos em decorrência de fatos da natureza é objetiva, pois se presume a culpa que decorreu de falha na fiscalização preventiva de seu patrimônio.
(E) O terceiro que sofreu danos por ato de agente público, para obter indenização, deverá mover a ação respectiva contra o agente causador do dano e contra o Estado, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário.
23. Leia as assertivas a seguir:
Na hipótese de inexecução do contrato administrativo,
I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima.
II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.
III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.
IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente.
V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias.
Assinale a alternativa correta.
(A) As assertivas II e IV são falsas.
(B) As assertivas I e V são verdadeiras.
(C) A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa.
(D) A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira.
24. Leia as assertivas a seguir:
Ante os termos da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular),
I. o Ministério Público deve intervir como custos legis apenas na hipótese de existir evidência de dano considerado como suficiente a ensejar posterior ação de improbidade administrativa.
II. se o autor desistir da ação popular que intentou, o Ministério Público poderá assumir essa posição se, depois de 90 dias da publicação dos editais previstos no art. 7.º, inciso II (publicação da decisão por três vezes, no período de 30 dias), nenhum outro cidadão tiver manifestado interesse em dar seguimento à ação.
III. o Ministério Público deverá promover a execução da sentença condenatória, se o autor não o fizer dentro do prazo de 60 dias, a contar da publicação da sentença.
IV. o Ministério Público não poderá recorrer das decisões proferidas contra o autor da ação popular, mas poderá recorrer da sentença que for a este contrária.
V. se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, qualquer cidadão poderá intentar outra ação, inclusive com o mesmo fundamento, desde que se valha de prova nova.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(C) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(D) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.
25. Assinale a alternativa correta.
(A) Se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após 30 dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço contratado, alegando em seu favor a exceção do contrato não cumprido.
(B) A Administração pode determinar a intervenção na execução do contrato quando há iminência ou paralisação efetiva do serviço que cause, ou possa causar, prejuízo para o serviço público.
(C) A Administração não pode aplicar diretamente a sanção administrativa e descontar seu valor diretamente da caução prestada, em ocorrendo desrespeito à lei ou regulamento por parte do contratado, sendo necessário socorrer-se do Judiciário para esse fim.
(D) Se a Administração receber a multa contratual por ter o contratado infringido norma legal ou contratual, fica impedida de ter acesso ao Judiciário para alcançar a reparação do dano experimentado, eis que já foi indenizada pela própria multa.
(E) O fato do príncipe, se redundar em oneração excessiva do contrato para o contratado, de molde a impedir a sua execução, é causa automática para a rescisão da avença, sem que tenha a Administração a obrigação de arcar com qualquer indenização pelos prejuízos experimentados pelo contratado.
26. Assinale a alternativa correta.
(A) Os parlamentares não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Constituição Federal lhes garante imunidade por suas opiniões, palavras e votos, seja no âmbito civil, seja no âmbito penal.
(B) Os membros da Magistratura e do Ministério Público, em razão de serem vitalícios, não podem perder o cargo por força de sentença proferida em ação de improbidade administrativa que lhes imponha tal sanção. Para a perda do cargo, mesmo procedente a ação de improbidade, é necessária a propositura de outra ação, com a finalidade específica para isso.
(C) O terceiro, mesmo que não seja agente público de nenhuma categoria, pode ser processado com fundamento na lei de improbidade administrativa, se se beneficiou, ainda que indiretamente, do ato de improbidade.
(D) Admite-se a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa sem que se comprove a intenção do agente público de causar dano à Administração.
(E) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa alcançam os sucessores daquele que causou lesão ao patrimônio público ou que se enriqueceu ilicitamente, pelo valor total da condenação.
27. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.
(B) A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.
(C) A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.
(D) Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.
(E) O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.
28. Leia as assertivas a seguir:
I. À Administração é reconhecido o direito de revogar ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz.
II. À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais.
III. À Administração é reconhecido o direito de anular atos administrativos vinculados ou discricionários, se constatada a ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade em sua formação.
IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu.
V. Se a revogação do ato administrativo discricionário vier a ser motivada, é possível ao Judiciário apreciar esses motivos e, se não forem verdadeiros, proclamar a nulidade da decisão revocatória.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa V é verdadeira, mas a II é falsa.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
(C) A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.
(D) A afirmativa III é falsa, mas a IV é verdadeira.
(E) A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.
29. Leia as assertivas a seguir:
I. A permissão de uso de bem público é ato negocial, unilateral, vinculado e precário.
II. A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou órgão para outro, por tempo certo ou indeterminado.
III. A autorização de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.
IV. A concessão especial de uso é direito do particular que pode ser deferido por termo administrativo, se atendidas as exigências legais. Pode ser transferido a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.
V. A concessão de direito real de uso de bem público é contrato onde a Administração transfere o uso de terreno público para o particular, com o fim de reurbanização, industrialização ou outra atividade de interesse social.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa V é falsa, mas a III é verdadeira.
(B) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
(C) A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.
(D) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(E) A afirmativa IV é falsa, mas a III é verdadeira.
30. Leia as assertivas a seguir:
I. Todo cargo vitalício é ocupado por agente político.
II. Uma parcela de cargos em comissão deve ser ocupada por servidores de carreira e a outra é de livre nomeação do administrador.
III. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo.
IV. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas as funções de confiança não sofrem essa restrição.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(B) A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.
(C) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é falsa, mas a I é verdadeira.
(E) A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.
Direito Civil, Infância e Juventude e Tutela de Interesses Difusos e Coletivos
31. Assinale a alternativa falsa.
(A) O prazo para a propositura da ação anulatória de casamento é decadencial.
(B) A dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade.
(C) A ação declaratória de nulidade de casamento é imprescritível.
(D) A nulidade do casamento somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo ser proclamada de ofício pelo juiz.
(E) Os efeitos da sentença proferida na ação de nulidade retroagem à data do casamento.
32. Assinale a alternativa falsa.
(A) Se o filho morrer antes de iniciada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros ficarão inibidos para o ajuizamento, salvo se ele morrer menor e incapaz.
(B) Se o filho, de maior ou menor idade, falecer após ajuizada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento, salvo se julgado extinto o processo.
(C) Se o suposto pai já for falecido, a ação de investigação de paternidade deverá ser dirigida contra o respectivo espólio.
(D) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
(E) É proibido reconhecer o filho na ata do casamento, para evitar referência a sua origem extramatrimonial.
33. Assinale a alternativa falsa.
(A) Se o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão estes, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
(B) O herdeiro que possui filhos menores não pode renunciar à herança; se o fizer, estes poderão suceder no lugar do renunciante, exercendo o direito de representação.
(C) A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento.
(D) Os filhos do herdeiro excluído por indignidade serão chamados a sucedê-lo, como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
(E) O autor de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, mesmo condenado por sentença penal, somente será excluído da sucessão mediante pedido expresso de interessado, em ação própria.
34. Assinale a alternativa falsa.
(A) O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a parte disponível.
(B) O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa.
(C) Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros do legatário, desde que o façam no prazo previsto em lei.
(D) O legado é figura exclusiva da sucessão testamentária.
(E) É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.
35. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) A prescrição é irrenunciável e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
(B) A prescrição, uma vez consumada, não é passível de renúncia.
(C) Admite-se renúncia prévia de prescrição, desde que não prejudique terceiro.
(D) Não é admissível renúncia prévia de prescrição, nem de prescrição em curso, mas só da consumada.
(E) A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro.
36. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) O regime de bens entre os cônjuges é imutável.
(B) É admissível alteração do regime de bens, mediante escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.
(C) Podem os nubentes adotar um dos regimes de bens estabelecidos no Código Civil ou combiná-los entre si, criando um regime misto.
(D) Ressalvadas as hipóteses em que o regime de separação de bens se faz obrigatório, os nubentes podem livremente adotar um dos regimes estabelecidos no Código Civil, vedada a possibilidade de criação de um regime misto.
(E) O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, salvo se houver pacto antenupcial.
37. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) A adoção de criança ou adolescente por casal homossexual é admissível sempre que ficar demonstrado que a medida atende o interesse do adotando.
(B) A pessoa que tenha sido criada desde tenra idade por outra pode exigir o reconhecimento, por sentença, de sua condição de filho adotivo.
(C) A legislação vigente não possibilita a adoção do nascituro.
(D) A adoção pode ser revogada nos casos em que se admite a deserdação, ou pela vontade das partes.
(E) A adoção post mortem produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença.
38. Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de
(A) conflito normativo intertemporal.
(B) conflito jurídico-positivo de normas.
(C) conflito jurídico-negativo de normas.
(D) antinomia real.
(E) antinomia aparente.
39. Dissolve-se o casamento válido
(A) pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio.
(B) pela morte de um dos cônjuges, pela separação judicial ou pelo divórcio.
(C) pela morte real de um dos cônjuges ou pelo divórcio direto ou por conversão.
(D) pela morte real ou presumida de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
(E) pela morte de ambos os cônjuges ou pelo divórcio direto.
40. Dadas as hipóteses em que: a) um dos cônjuges descobre, após o casamento, que o outro é portador do vírus HIV, contraído anteriormente ao matrimônio; e b) o marido toma conhecimento do defloramento da mulher, ocorrido antes do casamento (error virginitatis), é lícito afirmar tratar-se, respectivamente, de casamento
(A) nulo e anulável.
(B) nulo e válido.
(C) válido e válido.
(D) anulável e anulável.
(E) anulável e válido.
41. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, insere-se a de atender crianças autoras de atos infracionais, podendo, em conseqüência, aplicar as seguintes medidas:
(A) qualquer medida socioeducativa ou de proteção prevista no ECA.
(B) apenas medidas socioeducativas, exceto internação e semiliberdade.
(C) apenas medidas de proteção, exceto internação e semiliberdade.
(D) apenas medidas de proteção, exceto colocação em família substituta.
(E) qualquer medida de proteção, sem exceção.
42. O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é
(A) apelação.
(B) agravo de instrumento.
(C) agravo retido.
(D) mandado de segurança.
(E) não cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.
43. O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado
(A) exclusivamente por representação do Ministério Público.
(B) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
(C) por representação do Ministério Público ou portaria judicial.
(D) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.
(E) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.
44. O adolescente surpreendido cheirando 'cola de sapateiro' não comete ato infracional; porém, o comerciante que vendeu o produto ao adolescente poderá responder por infração administrativa prevista no ECA. As assertivas são
(A) totalmente corretas.
(B) totalmente incorretas.
(C) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a venda de cola de sapateiro constitui atividade lícita, mesmo quando feita diretamente a adolescente.
(D) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a conduta do comerciante configura, em tese, crime, e não infração administrativa.
(E) apenas a segunda assertiva é verdadeira, sendo falsa a primeira porque a conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional.
45. A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é
(A) correta.
(B) correta, somente se na comarca houver Conselho Tutelar.
(C) correta, somente se na comarca não houver Conselho Tutelar.
(D) incorreta, podendo ser atacada mediante apelação.
(E) incorreta, podendo ser atacada mediante agravo de instrumento.
46. Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil, é lícito afirmar que o Ministério Público
(A) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem questão coletiva, atinente a interesses individuais homogêneos.
(B) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem interesses difusos.
(C) não está legitimado a mover ação civil pública, uma vez que as hipóteses consideradas versam sobre interesse individual disponível, de natureza privada.
(D) está legitimado a mover ação civil pública somente na primeira hipótese, de cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos.
(E) está legitimado a mover ação civil pública somente na segunda hipótese, de aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil.
47. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito.
(B) A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92.
(C) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano.
(D) É extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.
(E) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da sentença final, se houver transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.
48. O parcelamento de solo urbano para formação de chácaras de recreio, mediante venda de frações ideais da respectiva gleba de terras, é havido como
(A) ilegal, por afrontar as disposições contidas na Lei n.º 6.766/79.
(B) ilegal, porquanto a formação de chácaras de recreio somente é admissível em zona rural.
(C) legal, uma vez que a Lei n.º 6.766/79 admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, e a finalidade lazer é considerada como destinação urbana.
(D) legal, desde que o loteador providencie a infra-estrutura básica, como equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.
(E) legal, desde que, além de toda infra-estrutura básica, o loteador delimite claramente a área que cada condômino ocupará no regime de quotas ideais, providenciando as necessárias averbações à margem da respectiva matrícula.
49. Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.
(A) Pode ser tomado pelo Ministério Público ou outro órgão público legitimado à ação civil pública.
(B) Constitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente.
(C) Dispensa a participação de advogado.
(D) Por meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer.
(E) Dispensa testemunhas instrumentárias.
50. O arquivamento do inquérito civil
(A) deve ser homologado judicialmente.
(B) não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.
(C) obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.
(D) não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.
(E) faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.
Direito Processual Civil
51. Assinale a alternativa que está incorreta.
(A) Incumbe ao inventariante, mediante autorização judicial, requerer a declaração de insolvência civil do espólio.
(B) Incumbe ao inventariante trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente.
(C) Incumbe ao inventariante prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
(D) Incumbe ao inventariante, ouvidos todos os interessados, e com autorização judicial, pagar as dívidas do espólio.
(E) Incumbe ao inventariante juntar aos autos a certidão de testamento, se houver.
52. Leia as assertivas a seguir:
I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.
II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.
III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.
IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.
Assinale a alternativa correta.
(A) As assertivas III e IV são falsas.
(B) A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.
(C) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
(D) As assertivas I e IV são verdadeiras.
(E) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.
53. Leia as assertivas a seguir:
I. Extingue-se a execução se o devedor não tiver bens penhoráveis.
II. Extingue-se a execução quando o devedor obtém a remissão parcial da dívida.
III. Extingue-se a execução se o credor não cumprir a obrigação que lhe cabe, quando o devedor já tenha depositado em juízo a coisa ou a prestação exigida por aquele, quando se tratar de obrigação decorrente de contratos bilaterais.
IV. Extingue-se a execução se o credor aquiescer ao pedido de parcelamento do débito.
V. Extingue-se a execução na hipótese de morte do procurador do executado, considerando a perda da capacidade postulatória deste.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
(B) As afirmativas I e III são verdadeiras.
(C) A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.
(D) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) As afirmativas II e III são falsas.
54. Leia as assertivas a seguir:
No procedimento sumário,
I. o réu poderá oferecer defesa oral na audiência de conciliação, apresentando documentos, rol de testemunhas e quesitos, se postular a realização de prova pericial.
II. o réu, na contestação, pode formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos narrados na inicial, mas não pode intentar ação declaratória incidental.
III. não se admite a intervenção de terceiros, exceção feita ao chamamento ao processo.
IV. não se admite o julgamento antecipado da lide.
V. se for oferecida impugnação ao valor da causa, o juiz deverá suspender a audiência e dar vista dos autos ao autor para que se manifeste em 10 dias.
Assinale a alternativa correta.
(A) A assertiva V é falsa, mas a III é verdadeira.
(B) A assertiva II é verdadeira, mas a V é falsa.
(C) A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira.
(D) A assertiva IV é falsa, mas a V é verdadeira.
(E) A assertiva III é verdadeira, mas a I é falsa.
55. Leia as assertivas a seguir:
I. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada, sendo que a espontânea deve ser feita pessoalmente pela parte.
II. A confissão judicial de um dos litisconsortes a todos prejudica.
III. A confissão judicial feita em face de erro, dolo ou coação, pode ser revogada através de ação anulatória, se ainda pendente a ação onde foi produzida.
IV. A ação para revogação da confissão judicial viciada por erro, dolo ou coação pode ser proposta pelo próprio confitente ou por seus herdeiros.
V. Somente valerá a confissão, em ações que versem sobre bens imóveis, se ambos os cônjuges confessarem.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(C) A afirmativa III é falsa, mas a V é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é falsa, mas a III é verdadeira.
(E) A afirmativa V é falsa, mas a I é verdadeira.
56. Leia as assertivas a seguir:
I. Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho, na posse de seus bens em caso de seqüestro judicial.
II. Os embargos de terceiro podem ser opostos até o despacho saneador nos processos de conhecimento.
III. O processo principal será suspenso se os embargos de terceiros, nos processos de conhecimento, forem opostos até a contestação e versarem sobre todos os bens.
IV. Nos processos de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos até 5 dias depois da arrematação, mas antes da assinatura do respectivo auto.
V. Se o embargado não contestar o pedido, os fatos narrados pelo embargante serão considerados como verdadeiros e aceitos por aquele.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
(C) A afirmativa V é verdadeira, mas a I é falsa.
(D) A afirmativa II é verdadeira, mas a III é falsa.
(E) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
57. Leia as assertivas a seguir:
I. A ação cautelar de alimentos provisionais deve ser proposta no primeiro grau de jurisdição, ainda que o processo principal esteja no Tribunal aguardando julgamento.
II. Enquanto os alimentos provisórios fixados em ação de alimentos devem atender às necessidades do autor, na ação cautelar de alimentos provisionais, os alimentos fixados initio litis devem atender às necessidades do autor e o necessário para custear a demanda.
III. Na ação de alimentos, o cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens receberá, além dos alimentos provisórios, parte da renda líquida dos bens do casal, no montante a ser fixado pelo juiz.
IV. Na ação cautelar de alimentos provisionais, se o autor não comparecer à audiência de justificação prévia, o juiz determinará o arquivamento do feito.
V. Na ação de alimentos, os alimentos provisórios podem ser revistos pelo juiz a qualquer tempo, desde que quaisquer das partes aleguem a ocorrência de modificação de sua situação financeira.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(B) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
(C) A afirmativa V é falsa, mas a II é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é verdadeira, mas a I é falsa.
(E) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
58. Leia as assertivas a seguir:
I. É possível a remição de bens arrecadados em processo de insolvência, bem como é possível a remição de bens penhorados em execução por quantia certa.
II. A remição de bens não pode ser requerida pelo devedor, mas seu cônjuge, ascendentes, ou descendentes estão legitimados a postulá-la, desde que depositem o preço pelos quais foram alienados, com acréscimo das custas e honorários advocatícios devidos ao credor.
III. O direito de postular a remição de bens deve ser exercitado em 24 horas entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto.
IV. Se houver mais de um interessado em remir os bens, a preferência será do cônjuge.
V. Se houver vários interessados do mesmo grau em remir os bens, licitarão entre si, e, aquele que oferecer o preço maior, será o vencedor e receberá os bens remidos.
Assinale a alternativa correta.
(A) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.
(B) A assertiva I é falsa, mas a III é verdadeira.
(C) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
(D) A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) A assertiva III é falsa, mas a V é verdadeira.
59. Assinale a alternativa correta.
(A) A litispendência é causa de reconhecimento de conexão entre duas ações.
(B) O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de efetivada a citação deste.
(C) Se o autor não promover a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que o juiz assinalar, o processo será extinto sem julgamento de mérito.
(D) É possível o reconhecimento de ofício, e até a sentença, da falta de interesse processual do autor.
(E) O autor não poderá repropor pela terceira vez a mesma demanda (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), se abandonou as ações anteriormente distribuídas, dando causa à extinção dos processos sem julgamento de mérito.
60. Leia as assertivas a seguir:
Diante dos termos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais),
I. nos processos de competência dos juizados especiais cíveis, a citação da parte incapaz deverá ser feita por mandado, na pessoa de seu representante legal.
II. não se admite a citação por edital, nos processos de competência dos juizados especiais cíveis.
III. a opção pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo se houver conciliação, ou se, havendo conexão entre vários pedidos feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos limites referidos na Lei n.º 9.099/95.
IV. o Ministério Público poderá referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como título executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como custos legis, nos procedimentos afetos ao juizado especial cível.
V. o recurso contra a sentença será sempre recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), exceção feita à hipótese de sentença proferida em embargos à execução.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(B) A afirmativa I é falsa, mas a IV é verdadeira.
(C) A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.
(D) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(E) A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.
Direito Processual Penal
61. Haverá conexão material quando
(A) a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir na prova de outra.
(B) os crimes forem praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para se conseguir vantagem ou impunidade de outros.
(C) duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas reunidas.
(D) uma única conduta delituosa gerar pluralidade de eventos típicos.
(E) houver pluralidade de agentes e unidade de infração.
62. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A fiança será concedida sem a prévia audiência do Ministério Público.
(B) Não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos.
(C) Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.
(D) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
(E) A fiança só poderá ser prestada até o oferecimento da denúncia.
63. O ato de comunicação processual que convoca as testemunhas para depor e a ciência dos atos processuais que se dá ao réu preso intitulam-se, respectivamente:
(A) intimação e requisição.
(B) notificação e intimação.
(C) notificação e citação.
(D) deliberação e intimação.
(E) convocação e requisição.
64. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Tribunal do Júri compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu presidente, e de vinte e um jurados.
(B) A sentença de pronúncia, depois de passada em julgado, poderá ser alterada pela verificação de circunstância que modifique a classificação do delito.
(C) No caso de recusas peremptórias do jurado, a defesa fala antes do órgão do Ministério Público.
(D) Proferida decisão de impronúncia concernente ao fato delituoso da atribuição do Júri, deve o magistrado absolver o acusado da infração atraída.
(E) O desaforamento do julgamento é uma das exceções ao princípio da improrrogabilidade da jurisdição.
65. Os princípios da ação penal pública são:
(A) obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.
(B) obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.
(C) oportunidade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e transcendência.
(D) oportunidade, disponibilidade, iniciativa da parte, indivisibilidade e transcendência.
(E) oportunidade, indisponibilidade, iniciativa da parte, individualidade e intranscendência.
66. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Ministério Publico poderá aditar a queixa-crime, quer na ação privada exclusiva, quer na ação subsidiária, mas não torna o referido Órgão o titular da ação penal.
(B) Nos crimes que se procedem mediante representação, estando esta formalmente perfeita, o Ministério Público não está obrigado a oferecer denúncia.
(C) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, poderá a vítima ou seu representante legal, mesmo sem novas provas, ingressar com ação privada subsidiária da pública.
(D) Nos crimes que se procedem mediante representação ou nos crimes que só se procedem mediante queixa, a nomeação de curador especial ao ofendido absolutamente incapaz que não tiver representante legal ou no caso de colidirem os interesses deste com os daquele, constitui substituição processual.
(E) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
67. A decisão que reconhece a exceção de coisa julgada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, denomina-se
(A) absolvição da instância.
(B) cessação da instância.
(C) substituição da instância.
(D) prejudicial de mérito.
(E) disjunção processual.
68. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Em regra, os recursos serão sempre voluntários.
(B) Os recursos só poderão ser interpostos por petição.
(C) Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.
(D) O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.
(E) O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.
69. Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de
(A) 24 horas.
(B) 2 dias.
(C) 3 dias.
(D) 5 dias.
(E) 6 dias.
70. Assinale a alternativa correta.
(A) A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.
(B) Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.
(C) Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.
(D) A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.
(E) Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.
71. Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?
(A) Recurso em sentido estrito.
(B) Habeas Corpus.
(C) Carta testemunhável.
(D) Apelação.
(E) Mandado de segurança.
72. 'Fulano' foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado.
Indique a alternativa correta.
(A) O Promotor de Justiça e o Magistrado agiram escorreitamente.
(B) O Promotor de Justiça deveria interpor recurso de apelação, pleiteando a modificação do regime.
(C) O remédio correto para a modificação do regime à disposição do Ministério Público seria o agravo em execução.
(D) Correta seria a interposição do recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justiça discordou apenas do regime fixado na sentença.
(E) Por se tratar apenas de questão atinente a regime prisional, qualquer providência seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execução da sanção.
73. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A nulidade relativa pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício, a qualquer tempo do processo.
(B) A nulidade pode atingir todo o processo, desde o seu início, parte do processo ou apenas um ato, sem reflexo em qualquer outro.
(C) A nulidade relativa considera-se sanada pelo silêncio das partes, pela efetiva consecução do escopo visado pelo ato não obstante sua irregularidade e pela aceitação, ainda que tácita, dos efeitos do ato irregular.
(D) O princípio da instrumentalidade das formas não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
(E) Nos termos da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal, é absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
74. Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,
(A) será imprimido o rito do processo comum de competência do juiz singular, até final julgamento.
(B) será observado o rito comum até a inquirição das testemunhas de acusação e, a partir de então, o rito sumário até o julgamento.
(C) será adotado o rito dos crimes do Tribunal do Júri, até as alegações finais.
(D) será observado o rito sumário das contravenções, desde o início.
(E) será adotado o rito do processo comum, após a audiência prévia de reconciliação.
75. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Tratando-se de infração permanente, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
(B) A regra de competência, quando se tratar de crime tentado, é o local onde foi praticado o último ato de execução.
(C) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
(D) Tratando-se de infração continuada, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
(E) Nos crimes a distância, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
76. De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial
(A) é imprescindível ao oferecimento da denúncia.
(B) está, obrigatoriamente, sujeito ao princípio constitucional do contraditório.
(C) autoriza a prolação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio.
(D) deve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa.
(E) é procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público.
77. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Habeas Corpus não poderá ser interposto quando houver ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.
(B) O Promotor de Justiça poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.
(C) O Magistrado jamais poderá impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro, mas poderá conceder de ofício a ordem no processo que preside.
(D) Não caberá intervenção do Assistente do Ministério Público no processo de Habeas Corpus.
(E) Não se pode conhecer de impetração de Habeas Corpus apócrifa.
78. A prisão temporária (Lei n.º 7.960/89) não poderá ser decretada no crime de
(A) tráfico de drogas.
(B) seqüestro ou cárcere privado.
(C) epidemia com resultado morte.
(D) genocídio.
(E) perigo de desastre ferroviário.
79. No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.
(A) Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.
(B) O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.
(C) Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.
(D) A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.
(E) A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.
80. Assinale a alternativa correta.
(A) O incidente de insanidade mental do acusado não poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.
(B) Tratando-se de lesões corporais, a realização do exame complementar só poderá ser determinada pela autoridade policial.
(C) O juiz não pode, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências.
(D) O exame de corpo de delito é obrigatório, mas quanto às demais perícias, há uma faculdade da autoridade policial ou judiciária na sua realização.
(E) O suposto autor do delito está obrigado a participar da reconstituição simulada dos fatos.
Direito Penal
81. Aponte a única alternativa na qual todas as quatro classificações são apropriadas ao delito definido no art. 269, do CP – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.
(A) Crime omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa.
(B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla.
(C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta.
(D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão.
(E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e crime formal.
82. É unicamente correto afirmar que
(A) o delito de quadrilha só se consuma com a prática de qualquer delito pelo bando ou por alguns de seus integrantes.
(B) ao dispor sobre crimes tentados, o Código Penal prevê possibilidade de casos com resposta penal equivalente à dos consumados.
(C) em se tratando de contravenção penal, a punibilidade da tentativa segue as regras do Código Penal.
(D) crime falho é outra designação dada à tentativa imperfeita.
(E) o Código Penal condiciona o reconhecimento da modalidade tentada de determinado crime à existência, na Parte Especial, de previsão específica quanto à sua admissibilidade.
83. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A chamada 'autoria mediata' é delineada na conduta de quem consegue a subtração de bens alheios através de menor de 18 anos.
(B) Não é isento de pena o estranho que colabora com o filho no furto de bens pertencentes aos pais deste.
(C) No concurso de pessoas, é dispensável prévio acordo, mas se exige um vínculo ou liame psicológico entre elas.
(D) No concurso de agentes, a interrupção da prescrição decorrente de sentença condenatória recorrível produz efeito relativamente ao co-autor absolvido.
(E) Em roubo praticado em concurso por dois agentes, pode-se reconhecer a modalidade consumada para um e a tentada, para o outro.
84. Entre outras disposições, a Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005, revogou:
I. o art. 217, do Código Penal, que definia o delito de sedução;
II. o inciso III, do art. 226 do Código Penal, que estabelecia aumento de pena em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes.
Assinale, então, a única alternativa incorreta.
(A) Em I, está definida a chamada abolitio criminis.
(B) II é norma que se encaixa no conceito de Lex mitior: ao suprimir causa de aumento de pena, pode favorecer o agente com definição de resposta penal menos rigorosa que a lei anterior.
(C) II não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente que já está condenado por sentença transitada em julgado.
(D) Em virtude de I, deve cessar de imediato a execução da pena resultante de condenação definitiva pelo delito de sedução.
(E) Por seu conteúdo e caráter retroativo, I retrata hipótese de extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal.
85. Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com circunstâncias agravantes.
(A) A agravação da pena é obrigatória, ainda que a circunstância funcione, também, como elementar do crime.
(B) A enumeração das agravantes é taxativa.
(C) A incidência de uma agravante não pode conduzir a pena para além do patamar máximo cominado ao crime.
(D) Descaracterizada a reincidência, pelo decurso do prazo de 5 anos, a condenação anterior pode ser considerada a título de maus antecedentes.
(E) O Código Penal não estabelece limite máximo de idade quando se refere à 'criança' como agravante.
86. Assinale a alternativa incorreta: Perante o Código Penal, a condição de reincidente em crime doloso
(A) é prevista como preponderante no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes.
(B) é relevante na aferição do estágio mínimo de cumprimento de pena exigido para o livramento condicional.
(C) constitui causa interruptiva de prescrição.
(D) configura pressuposto necessário à imposição de medida de segurança.
(E) exerce influência no cálculo do prazo da prescrição da pretensão executória.
87. Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.
(A) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
(B) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
(C) A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
(D) A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo.
(E) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
88. Considere os seguintes enunciados, relacionados com prescrição:
I. O art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva de prescrição ao dispor que 'não correrá a prescrição' durante o prazo da suspensão condicional do processo.
II. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não prevalece nenhum efeito da sentença condenatória eventualmente existente.
III. Reconhecido crime continuado na sentença condenatória, não se computa o acréscimo da pena decorrente da continuação no cálculo da prescrição retroativa ou intercorrente.
Estão corretos
(A) todos os três.
(B) nenhum dos três.
(C) apenas I e II.
(D) apenas I e III.
(E) apenas II e III.
89. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.
(A) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.
(B) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.
(C) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.
(D) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.
(E) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.
90. Considere os seguintes enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade penal (CP, art. 26) e medida de segurança:
I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis.
II. Nos casos de semi-imputabilidade, não é permitida a cumulação da pena e medida de segurança.
III. Nas hipóteses de inimputabilidade plena, a regra é a absolvição seguida de imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com detenção.
Estão em conformidade com o sistema estabelecido no Código Penal,
(A) apenas I e II.
(B) apenas II e III.
(C) apenas I e III.
(D) nenhum dos três.
(E) todos os três.
91. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal envolvendo concurso de crimes.
(A) No concurso formal e no crime continuado, a pena final não poderá exceder aquela que resultaria da cumulação.
(B) É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados.
(C) Nos casos de concurso material, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime.
(D) Na condenação por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente.
(E) No concurso de crimes culposos, a substituição por restritivas de direito é possível qualquer que seja o total das penas privativas de liberdade.
92. Perante o Código Penal, a chamada embriaguez preordenada pode, por si só,
(A) conduzir à exclusão da imputabilidade penal.
(B) constituir causa de diminuição de pena.
(C) render ensejo à incidência de circunstância atenuante.
(D) configurar circunstância agravante.
(E) caracterizar qualificadora do crime de homicídio.
93. Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.
(A) Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera-se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
(B) Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.
(C) A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena-base.
(D) Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.
(E) A suspensão condicional da pena não se estende à multa.
94. Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,
(A) considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a 'pena-base' aquém do limite mínimo previsto na lei.
(B) atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.
(C) estender o sursis à pena restritiva de direitos.
(D) fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.
(E) fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.
95. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio.
(A) No furto, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas independe da identificação dos co-autores.
(B) Não impede a configuração do roubo o fato de o agente intimidar e subjugar a vítima apenas simulando portar arma.
(C) O latrocínio pode configurar-se mesmo quando terceiro, alheio aos fatos, seja vítima da violência empregada pelo agente.
(D) A consumação do delito de extorsão mediante seqüestro se dá com a privação de liberdade de locomoção da vítima, independentemente da obtenção da vantagem.
(E) É impunível a receptação de coisa furtada se o autor do furto está acobertado por imunidade penal absoluta, decorrente de parentesco com o proprietário da coisa.
96. Aponte a alternativa incorreta.
(A) A mulher pode ser responsabilizada como co-autora ou partícipe no delito de estupro.
(B) A mulher pode figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor. Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz.
(C) O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente.
(D) A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com abuso da qualidade de padrasto.
(E) No estupro e atentado violento ao pudor, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave.
97. Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.
(A) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
(B) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.
(C) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.
(D) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.
(E) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
98. No tema de crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
(A) a denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção.
(B) para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa.
(C) no crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado.
(D) a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa.
(E) só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento.
99. No tema de falsidade documental, pode-se dizer que
(A) a lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por falsificação de documento público.
(B) em se tratando de falsificação de assentamento do registro civil, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que o crime se consumou.
(C) configura falsificação de documento público, aquela que incide sobre nota promissória não vencida.
(D) para a configuração do delito de uso de documento falso, é indispensável verificar se houve proveito ao agente ou dano efetivo.
(E) a falsificação grosseira não influi na caracterização do crime.
100. Considere os seguintes enunciados:
I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia.
II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio.
III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública.
Estão corretos
(A) apenas I e II.
(B) apenas I e III.
(C) apenas II e III.
(D) todos os três.
(E) nenhum dos três.
Gabarito - Versão 2

VERSÃO 3
Direito Civil, Infância e Juventude e Tutela de Interesses Difusos e Coletivos
01. Assinale a alternativa falsa.
(A) O prazo para a propositura da ação anulatória de casamento é decadencial.
(B) A dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade.
(C) A ação declaratória de nulidade de casamento é imprescritível.
(D) A nulidade do casamento somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo ser proclamada de ofício pelo juiz.
(E) Os efeitos da sentença proferida na ação de nulidade retroagem à data do casamento.
02. Assinale a alternativa falsa.
(A) Se o filho morrer antes de iniciada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros ficarão inibidos para o ajuizamento, salvo se ele morrer menor e incapaz.
(B) Se o filho, de maior ou menor idade, falecer após ajuizada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento, salvo se julgado extinto o processo.
(C) Se o suposto pai já for falecido, a ação de investigação de paternidade deverá ser dirigida contra o respectivo espólio.
(D) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
(E) É proibido reconhecer o filho na ata do casamento, para evitar referência a sua origem extramatrimonial.
03. Assinale a alternativa falsa.
(A) Se o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão estes, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
(B) O herdeiro que possui filhos menores não pode renunciar à herança; se o fizer, estes poderão suceder no lugar do renunciante, exercendo o direito de representação.
(C) A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento.
(D) Os filhos do herdeiro excluído por indignidade serão chamados a sucedê-lo, como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
(E) O autor de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, mesmo condenado por sentença penal, somente será excluído da sucessão mediante pedido expresso de interessado, em ação própria.
04. Assinale a alternativa falsa.
(A) O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a parte disponível.
(B) O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa.
(C) Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros do legatário, desde que o façam no prazo previsto em lei.
(D) O legado é figura exclusiva da sucessão testamentária.
(E) É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.
05. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) A prescrição é irrenunciável e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
(B) A prescrição, uma vez consumada, não é passível de renúncia.
(C) Admite-se renúncia prévia de prescrição, desde que não prejudique terceiro.
(D) Não é admissível renúncia prévia de prescrição, nem de prescrição em curso, mas só da consumada.
(E) A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro.
06. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) O regime de bens entre os cônjuges é imutável.
(B) É admissível alteração do regime de bens, mediante escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.
(C) Podem os nubentes adotar um dos regimes de bens estabelecidos no Código Civil ou combiná-los entre si, criando um regime misto.
(D) Ressalvadas as hipóteses em que o regime de separação de bens se faz obrigatório, os nubentes podem livremente adotar um dos regimes estabelecidos no Código Civil, vedada a possibilidade de criação de um regime misto.
(E) O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, salvo se houver pacto antenupcial.
07. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) A adoção de criança ou adolescente por casal homossexual é admissível sempre que ficar demonstrado que a medida atende o interesse do adotando.
(B) A pessoa que tenha sido criada desde tenra idade por outra pode exigir o reconhecimento, por sentença, de sua condição de filho adotivo.
(C) A legislação vigente não possibilita a adoção do nascituro.
(D) A adoção pode ser revogada nos casos em que se admite a deserdação, ou pela vontade das partes.
(E) A adoção post mortem produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença.
08. Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de
(A) conflito normativo intertemporal.
(B) conflito jurídico-positivo de normas.
(C) conflito jurídico-negativo de normas.
(D) antinomia real.
(E) antinomia aparente.
09. Dissolve-se o casamento válido
(A) pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio.
(B) pela morte de um dos cônjuges, pela separação judicial ou pelo divórcio.
(C) pela morte real de um dos cônjuges ou pelo divórcio direto ou por conversão.
(D) pela morte real ou presumida de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
(E) pela morte de ambos os cônjuges ou pelo divórcio direto.
10. Dadas as hipóteses em que: a) um dos cônjuges descobre, após o casamento, que o outro é portador do vírus HIV, contraído anteriormente ao matrimônio; e b) o marido toma conhecimento do defloramento da mulher, ocorrido antes do casamento (error virginitatis), é lícito afirmar tratar-se, respectivamente, de casamento
(A) nulo e anulável.
(B) nulo e válido.
(C) válido e válido.
(D) anulável e anulável.
(E) anulável e válido.
11. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, insere-se a de atender crianças autoras de atos infracionais, podendo, em conseqüência, aplicar as seguintes medidas:
(A) qualquer medida socioeducativa ou de proteção prevista no ECA.
(B) apenas medidas socioeducativas, exceto internação e semiliberdade.
(C) apenas medidas de proteção, exceto internação e semiliberdade.
(D) apenas medidas de proteção, exceto colocação em família substituta.
(E) qualquer medida de proteção, sem exceção.
12. O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é
(A) apelação.
(B) agravo de instrumento.
(C) agravo retido.
(D) mandado de segurança.
(E) não cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.
13. O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado
(A) exclusivamente por representação do Ministério Público.
(B) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
(C) por representação do Ministério Público ou portaria judicial.
(D) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.
(E) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.
14. A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é
(A) correta.
(B) correta, somente se na comarca houver Conselho Tutelar.
(C) correta, somente se na comarca não houver Conselho Tutelar.
(D) incorreta, podendo ser atacada mediante apelação.
(E) incorreta, podendo ser atacada mediante agravo de instrumento.
15. O adolescente surpreendido cheirando 'cola de sapateiro' não comete ato infracional; porém, o comerciante que vendeu o produto ao adolescente poderá responder por infração administrativa prevista no ECA. As assertivas são
(A) totalmente corretas.
(B) totalmente incorretas.
(C) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a venda de cola de sapateiro constitui atividade lícita, mesmo quando feita diretamente a adolescente.
(D) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a conduta do comerciante configura, em tese, crime, e não infração administrativa.
(E) apenas a segunda assertiva é verdadeira, sendo falsa a primeira porque a conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional.
16. Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil, é lícito afirmar que o Ministério Público
(A) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem questão coletiva, atinente a interesses individuais homogêneos.
(B) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem interesses difusos.
(C) não está legitimado a mover ação civil pública, uma vez que as hipóteses consideradas versam sobre interesse individual disponível, de natureza privada.
(D) está legitimado a mover ação civil pública somente na primeira hipótese, de cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos.
(E) está legitimado a mover ação civil pública somente na segunda hipótese, de aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil.
17. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) Os atos de improbidade administrativa previstos na
Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito.
(B) A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92.
(C) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano.
(D) É extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.
(E) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da sentença final, se houver transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.
18. O parcelamento de solo urbano para formação de chácaras de recreio, mediante venda de frações ideais da respectiva gleba de terras, é havido como
(A) ilegal, por afrontar as disposições contidas na
Lei n.º 6.766/79.
(B) ilegal, porquanto a formação de chácaras de recreio somente é admissível em zona rural.
(C) legal, uma vez que a Lei n.º 6.766/79 admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, e a finalidade lazer é considerada como destinação urbana.
(D) legal, desde que o loteador providencie a infra-estrutura básica, como equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.
(E) legal, desde que, além de toda infra-estrutura básica, o loteador delimite claramente a área que cada condômino ocupará no regime de quotas ideais, providenciando as necessárias averbações à margem da respectiva matrícula.
19. Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.
(A) Pode ser tomado pelo Ministério Público ou outro órgão público legitimado à ação civil pública.
(B) Constitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente.
(C) Dispensa a participação de advogado.
(D) Por meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer.
(E) Dispensa testemunhas instrumentárias.
20. O arquivamento do inquérito civil
(A) deve ser homologado judicialmente.
(B) não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.
(C) obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.
(D) não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.
(E) faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.
Direito Processual Civil
21. Assinale a alternativa que está incorreta.
(A) Incumbe ao inventariante, mediante autorização judicial, requerer a declaração de insolvência civil do espólio.
(B) Incumbe ao inventariante trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente.
(C) Incumbe ao inventariante prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
(D) Incumbe ao inventariante, ouvidos todos os interessados, e com autorização judicial, pagar as dívidas do espólio.
(E) Incumbe ao inventariante juntar aos autos a certidão de testamento, se houver.
22. Leia as assertivas a seguir:
I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.
II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.
III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.
IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.
Assinale a alternativa correta.
(A) As assertivas III e IV são falsas.
(B) A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.
(C) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
(D) As assertivas I e IV são verdadeiras.
(E) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.
23. Leia as assertivas a seguir:
I. Extingue-se a execução se o devedor não tiver bens penhoráveis.
II. Extingue-se a execução quando o devedor obtém a remissão parcial da dívida.
III. Extingue-se a execução se o credor não cumprir a obrigação que lhe cabe, quando o devedor já tenha depositado em juízo a coisa ou a prestação exigida por aquele, quando se tratar de obrigação decorrente de contratos bilaterais.
IV. Extingue-se a execução se o credor aquiescer ao pedido de parcelamento do débito.
V. Extingue-se a execução na hipótese de morte do procurador do executado, considerando a perda da capacidade postulatória deste.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
(B) As afirmativas I e III são verdadeiras.
(C) A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.
(D) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) As afirmativas II e III são falsas.
24. Leia as assertivas a seguir:
No procedimento sumário,
I. o réu poderá oferecer defesa oral na audiência de conciliação, apresentando documentos, rol de testemunhas e quesitos, se postular a realização de prova pericial.
II. o réu, na contestação, pode formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos narrados na inicial, mas não pode intentar ação declaratória incidental.
III. não se admite a intervenção de terceiros, exceção feita ao chamamento ao processo.
IV. não se admite o julgamento antecipado da lide.
V. se for oferecida impugnação ao valor da causa, o juiz deverá suspender a audiência e dar vista dos autos ao autor para que se manifeste em 10 dias.
Assinale a alternativa correta.
(A) A assertiva V é falsa, mas a III é verdadeira.
(B) A assertiva II é verdadeira, mas a V é falsa.
(C) A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira.
(D) A assertiva IV é falsa, mas a V é verdadeira.
(E) A assertiva III é verdadeira, mas a I é falsa.
25. Leia as assertivas a seguir:
I. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada, sendo que a espontânea deve ser feita pessoalmente pela parte.
II. A confissão judicial de um dos litisconsortes a todos prejudica.
III. A confissão judicial feita em face de erro, dolo ou coação, pode ser revogada através de ação anulatória, se ainda pendente a ação onde foi produzida.
IV. A ação para revogação da confissão judicial viciada por erro, dolo ou coação pode ser proposta pelo próprio confitente ou por seus herdeiros.
V. Somente valerá a confissão, em ações que versem sobre bens imóveis, se ambos os cônjuges confessarem.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(C) A afirmativa III é falsa, mas a V é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é falsa, mas a III é verdadeira.
(E) A afirmativa V é falsa, mas a I é verdadeira.
26. Leia as assertivas a seguir:
I. Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho, na posse de seus bens em caso de seqüestro judicial.
II. Os embargos de terceiro podem ser opostos até o despacho saneador nos processos de conhecimento.
III. O processo principal será suspenso se os embargos de terceiros, nos processos de conhecimento, forem opostos até a contestação e versarem sobre todos os bens.
IV. Nos processos de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos até 5 dias depois da arrematação, mas antes da assinatura do respectivo auto.
V. Se o embargado não contestar o pedido, os fatos narrados pelo embargante serão considerados como verdadeiros e aceitos por aquele.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
(C) A afirmativa V é verdadeira, mas a I é falsa.
(D) A afirmativa II é verdadeira, mas a III é falsa.
(E) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
27. Leia as assertivas a seguir:
I. A ação cautelar de alimentos provisionais deve ser proposta no primeiro grau de jurisdição, ainda que o processo principal esteja no Tribunal aguardando julgamento.
II. Enquanto os alimentos provisórios fixados em ação de alimentos devem atender às necessidades do autor, na ação cautelar de alimentos provisionais, os alimentos fixados initio litis devem atender às necessidades do autor e o necessário para custear a demanda.
III. Na ação de alimentos, o cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens receberá, além dos alimentos provisórios, parte da renda líquida dos bens do casal, no montante a ser fixado pelo juiz.
IV. Na ação cautelar de alimentos provisionais, se o autor não comparecer à audiência de justificação prévia, o juiz determinará o arquivamento do feito.
V. Na ação de alimentos, os alimentos provisórios podem ser revistos pelo juiz a qualquer tempo, desde que quaisquer das partes aleguem a ocorrência de modificação de sua situação financeira.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(B) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
(C) A afirmativa V é falsa, mas a II é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é verdadeira, mas a I é falsa.
(E) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
28. Assinale a alternativa correta.
(A) A litispendência é causa de reconhecimento de conexão entre duas ações.
(B) O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de efetivada a citação deste.
(C) Se o autor não promover a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que o juiz assinalar, o processo será extinto sem julgamento de mérito.
(D) É possível o reconhecimento de ofício, e até a sentença, da falta de interesse processual do autor.
(E) O autor não poderá repropor pela terceira vez a mesma demanda (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), se abandonou as ações anteriormente distribuídas, dando causa à extinção dos processos sem julgamento de mérito.
29. Leia as assertivas a seguir:
I. É possível a remição de bens arrecadados em processo de insolvência, bem como é possível a remição de bens penhorados em execução por quantia certa.
II. A remição de bens não pode ser requerida pelo devedor, mas seu cônjuge, ascendentes, ou descendentes estão legitimados a postulá-la, desde que depositem o preço pelos quais foram alienados, com acréscimo das custas e honorários advocatícios devidos ao credor.
III. O direito de postular a remição de bens deve ser exercitado em 24 horas entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto.
IV. Se houver mais de um interessado em remir os bens, a preferência será do cônjuge.
V. Se houver vários interessados do mesmo grau em remir os bens, licitarão entre si, e, aquele que oferecer o preço maior, será o vencedor e receberá os bens remidos.
Assinale a alternativa correta.
(A) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.
(B) A assertiva I é falsa, mas a III é verdadeira.
(C) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
(D) A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) A assertiva III é falsa, mas a V é verdadeira.
30. Leia as assertivas a seguir:
Diante dos termos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais),
I. nos processos de competência dos juizados especiais cíveis, a citação da parte incapaz deverá ser feita por mandado, na pessoa de seu representante legal.
II. não se admite a citação por edital, nos processos de competência dos juizados especiais cíveis.
III. a opção pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo se houver conciliação, ou se, havendo conexão entre vários pedidos feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos limites referidos na Lei n.º 9.099/95.
IV. o Ministério Público poderá referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como título executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como custos legis, nos procedimentos afetos ao juizado especial cível.
V. o recurso contra a sentença será sempre recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), exceção feita à hipótese de sentença proferida em embargos à execução.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(B) A afirmativa I é falsa, mas a IV é verdadeira.
(C) A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.
(D) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(E) A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.
Direito administrativo
31. Leia as assertivas a seguir:
I. A discricionariedade do poder disciplinar deve ser compreendida no sentido de que não está vinculada à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
II. A penalidade por infração disciplinar somente poderá ser aplicada se o superior hierárquico imediato tiver competência para fazê-lo.
III. Se o superior hierárquico tiver competência para aplicar a penalidade, não será necessária a apuração regular da falta cometida.
IV. Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa IV é falsa, mas a II é verdadeira.
(B) A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.
(C) A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.
(E) A afirmativa II é falsa, mas a I é verdadeira.
32. Leia as assertivas a seguir:
Na hipótese de inexecução do contrato administrativo,
I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima.
II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.
III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.
IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente.
V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias.
Assinale a alternativa correta.
(A) As assertivas II e IV são falsas.
(B) As assertivas I e V são verdadeiras.
(C) A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa.
(D) A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira.
33. Assinale a alternativa correta.
(A) Em caso de terceiro vir a sofrer danos por atos de agentes públicos, a Administração está obrigada a indenizar se tais atos decorreram de culpa do agente.
(B) A Administração pode exercitar ação de regresso contra o agente público que tenha causado dano a terceiros, apenas se este agiu com dolo. A ação culposa do agente exclui a possibilidade de ação regressiva do Estado.
(C) A responsabilidade da Administração não é objetiva para a indenização de prejuízos sofridos por terceiros em hipótese de atos predatórios cometidos por multidão em tumulto.
(D) A responsabilidade da Administração em indenizar terceiros por prejuízos sofridos em decorrência de fatos da natureza é objetiva, pois se presume a culpa que decorreu de falha na fiscalização preventiva de seu patrimônio.
(E) O terceiro que sofreu danos por ato de agente público, para obter indenização, deverá mover a ação respectiva contra o agente causador do dano e contra o Estado, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário.
34. Leia as assertivas a seguir:
Ante os termos da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular),
I. o Ministério Público deve intervir como custos legis apenas na hipótese de existir evidência de dano considerado como suficiente a ensejar posterior ação de improbidade administrativa.
II. se o autor desistir da ação popular que intentou, o Ministério Público poderá assumir essa posição se, depois de 90 dias da publicação dos editais previstos no art. 7.º, inciso II (publicação da decisão por três vezes, no período de 30 dias), nenhum outro cidadão tiver manifestado interesse em dar seguimento à ação.
III. o Ministério Público deverá promover a execução da sentença condenatória, se o autor não o fizer dentro do prazo de 60 dias, a contar da publicação da sentença.
IV. o Ministério Público não poderá recorrer das decisões proferidas contra o autor da ação popular, mas poderá recorrer da sentença que for a este contrária.
V. se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, qualquer cidadão poderá intentar outra ação, inclusive com o mesmo fundamento, desde que se valha de prova nova.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(C) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(D) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.
35. Assinale a alternativa correta.
(A) Se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após 30 dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço contratado, alegando em seu favor a exceção do contrato não cumprido.
(B) A Administração pode determinar a intervenção na execução do contrato quando há iminência ou paralisação efetiva do serviço que cause, ou possa causar, prejuízo para o serviço público.
(C) A Administração não pode aplicar diretamente a sanção administrativa e descontar seu valor diretamente da caução prestada, em ocorrendo desrespeito à lei ou regulamento por parte do contratado, sendo necessário socorrer-se do Judiciário para esse fim.
(D) Se a Administração receber a multa contratual por ter o contratado infringido norma legal ou contratual, fica impedida de ter acesso ao Judiciário para alcançar a reparação do dano experimentado, eis que já foi indenizada pela própria multa.
(E) O fato do príncipe, se redundar em oneração excessiva do contrato para o contratado, de molde a impedir a sua execução, é causa automática para a rescisão da avença, sem que tenha a Administração a obrigação de arcar com qualquer indenização pelos prejuízos experimentados pelo contratado.
36. Assinale a alternativa correta.
(A) Os parlamentares não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Constituição Federal lhes garante imunidade por suas opiniões, palavras e votos, seja no âmbito civil, seja no âmbito penal.
(B) Os membros da Magistratura e do Ministério Público, em razão de serem vitalícios, não podem perder o cargo por força de sentença proferida em ação de improbidade administrativa que lhes imponha tal sanção. Para a perda do cargo, mesmo procedente a ação de improbidade, é necessária a propositura de outra ação, com a finalidade específica para isso.
(C) O terceiro, mesmo que não seja agente público de nenhuma categoria, pode ser processado com fundamento na lei de improbidade administrativa, se se beneficiou, ainda que indiretamente, do ato de improbidade.
(D) Admite-se a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa sem que se comprove a intenção do agente público de causar dano à Administração.
(E) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa alcançam os sucessores daquele que causou lesão ao patrimônio público ou que se enriqueceu ilicitamente, pelo valor total da condenação.
37. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.
(B) A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.
(C) A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.
(D) Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.
(E) O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.
38. Leia as assertivas a seguir:
I. À Administração é reconhecido o direito de revogar ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz.
II. À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais.
III. À Administração é reconhecido o direito de anular atos administrativos vinculados ou discricionários, se constatada a ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade em sua formação.
IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu.
V. Se a revogação do ato administrativo discricionário vier a ser motivada, é possível ao Judiciário apreciar esses motivos e, se não forem verdadeiros, proclamar a nulidade da decisão revocatória.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa V é verdadeira, mas a II é falsa.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
(C) A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.
(D) A afirmativa III é falsa, mas a IV é verdadeira.
(E) A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.
39. Leia as assertivas a seguir:
I. A permissão de uso de bem público é ato negocial, unilateral, vinculado e precário.
II. A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou órgão para outro, por tempo certo ou indeterminado.
III. A autorização de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.
IV. A concessão especial de uso é direito do particular que pode ser deferido por termo administrativo, se atendidas as exigências legais. Pode ser transferido a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.
V. A concessão de direito real de uso de bem público é contrato onde a Administração transfere o uso de terreno público para o particular, com o fim de reurbanização, industrialização ou outra atividade de interesse social.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa V é falsa, mas a III é verdadeira.
(B) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
(C) A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.
(D) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(E) A afirmativa IV é falsa, mas a III é verdadeira.
40. Leia as assertivas a seguir:
I. Todo cargo vitalício é ocupado por agente político.
II. Uma parcela de cargos em comissão deve ser ocupada por servidores de carreira e a outra é de livre nomeação do administrador.
III. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo.
IV. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas as funções de confiança não sofrem essa restrição.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(B) A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.
(C) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é falsa, mas a I é verdadeira.
(E) A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.
Direito Constitucional
41. Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil
(A) a soberania.
(B) a cidadania.
(C) a dignidade da pessoa humana.
(D) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
(E) a liberdade de expressão.
42. Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição,
(A) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
(B) erradicar o analfabetismo e a fome.
(C) garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
(D) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
43. Os princípios constitucionais expressos relativos à administração pública são:
(A) legalidade, impessoalidade e fidelidade à administração.
(B) impessoalidade, moralidade, publicidade e eticidade.
(C) publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e continuidade.
(D) legalidade, moralidade, publicidade e anualidade.
(E) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
44. Compete privativamente à União legislar sobre
(A) educação, cultura, ensino e desporto.
(B) procedimentos em matéria processual.
(C) previdência social, proteção e defesa da saúde.
(D) seguridade social e registros públicos.
(E) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
45. Sobre o Poder Legislativo, qual das assertivas abaixo é falsa?
(A) Os deputados e senadores dispõem de imunidades, sendo estas suspensas quando da decretação do estado de sítio.
(B) Existe uma espécie análoga de sigilo de fonte relativa às informações obtidas pelos deputados federais e senadores.
(C) Além das causas suspensivas da prescrição penal previstas no art. 116 do Código Penal, a Constituição Federal prevê uma outra causa especial de suspensão referente à sustação do processo penal perante o Supremo Tribunal Federal, no qual seja réu senador ou deputado federal.
(D) É causa de perda do mandato de deputado ou senador, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
(E) Haverá reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional para deliberar sobre o veto.
46. De acordo com a reforma do Poder Judiciário vazada na Emenda Constitucional n.º 45/2004, pode-se afirmar que
(A) o cargo inicial no Poder Judiciário é de juiz substituto, sendo vedada a delegação de suas atribuições.
(B) a distribuição dos processos deverá ser imediata, em todos os graus de jurisdição, a depender de edição de norma de organização judiciária local.
(C) foi estabelecida uma modalidade de 'quarentena', um isolamento do juiz que, por um período de 3 anos após o seu afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, não poderá exercer a advocacia perante o Poder Judiciário.
(D) o Conselho Nacional de Justiça pode rever de ofício os processos disciplinares de membros de tribunais julgados há menos de um ano.
(E) os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal.
47. Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que
(A) de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.
(B) a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.
(C) há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.
(D) por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.
(E) no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.
48. Sobre os deputados federais, é correto dizer que
(A) é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.
(B) ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.
(C) perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.
(D) é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.
(E) em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.
49. Sobre o Poder Judiciário, é correto dizer que a súmula com efeito vinculante
(A) pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, hipótese de atuação privativa do Procurador-Geral da República.
(B) somente poderá ser aprovada pelos Tribunais Superiores, quando houver provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de ofício, mas em qualquer caso há necessidade do voto de dois terços dos membros dos respectivos Tribunais.
(C) tem força erga omnes; o seu conteúdo, portanto, somente poderá ser alterado por meio de lei.
(D) tem eficácia perante os órgãos do Poder Judiciário, não se impondo à administração pública.
(E) pode ser aprovada por provocação de entidade de classe de âmbito nacional.
50. Sobre o controle de constitucionalidade, pode-se dizer:
(A) em todas as ações diretas de inconstitucionalidade serão ouvidos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União que realizarão a defesa do ato administrativo ou da norma atacados.
(B) o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste os efeitos da decisão terão amplo espectro, ou seja, efeitos erga omnes, e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
(C) a declaração de inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos gravosos a quem já esteja condenado definitivamente nos termos da lei declarada inconstitucional.
(D) a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade é a mesma para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante.
(E) a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc.
51. De acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que
(A) na vacância do cargo de Presidente da República, assume o Vice-Presidente e, em caso de impedimento deste, assume o Presidente do Senado Federal.
(B) as reuniões do Congresso Nacional serão presididas pelo Presidente do Senado Federal.
(C) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros do Estado.
(D) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(E) o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tendo atuação opinativa, não dispondo de atuação punitiva para, por exemplo, multar.
52. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica
(A) a consagração do princípio da identidade física do juiz.
(B) a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.
(C) a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.
(D) a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.
(E) a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária.
53. O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,
(A) se a lei nova dispuser expressamente quanto à anulação ou nulidade dos negócios jurídicos celebrados debaixo da lei anterior.
(B) por uma lei complementar à Constituição.
(C) se houver decretação do estado de sítio.
(D) se houver decretação do estado de defesa.
(E) em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Direito Comercial
54. Pode ser suprimido do cheque
(A) o local de pagamento.
(B) o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar.
(C) a assinatura do emitente ou de seu mandatário.
(D) a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa em língua nacional.
(E) o lugar de emissão.
55. Quanto às Sociedades Limitadas,
(A) é facultado aos sócios se comprometerem apenas com prestação de serviços.
(B) a ausência da denominação 'LTDA.' em qualquer contrato realizado pela empresa implica a responsabilidade ilimitada de seus administradores.
(C) o administrador não precisa, necessariamente, ser sócio da empresa, desde que haja expressa autorização no contrato social ou em ato separado.
(D) as Sociedades Limitadas podem ser classificadas como sociedades empresariais personificadas.
(E) o Conselho Fiscal é órgão facultativo e que depende de previsão no contrato social.
56. O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?
(A) Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.
(B) Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.
(C) Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.
(D) Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.
(E) Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.
57. A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?
(A) Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.
(B) Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.
(C) Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.
(D) Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.
(E) Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.
58. No ambiente falencial, qual é a finalidade do protesto por falta de pagamento?
(A) Gerar a presunção da inadimplência do devedor comerciante.
(B) Gerar a presunção de insolvência do devedor comerciante.
(C) Demonstrar que o devedor comerciante é um falido.
(D) Demonstrar que o devedor comerciante recusa pagar seu débito.
(E) Garantir ao credor o direito de regresso em face de eventuais co-obrigados de um título de crédito.
59. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil) pode ser decretada, incidentalmente, no ambiente falencial, em caso de falência da sociedade empresária limitada?
(A) Sim, nas hipóteses de insolvência grave, quando o ativo for inferior a 50% do ativo.
(B) Sim, quando depois de decretada a falência, o ativo da empresa tiver sido transferido para outra empresa.
(C) Sim, desde que a sociedade falida tenha sido encerrada há menos de um ano do requerimento da falência, com débitos fiscais não saldados.
(D) Sim, mas na ação individual do consumidor e na reclamação trabalhista, respectivamente, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 28 e seus parágrafos) ou, por analogia, quando ocorrer prejuízo para o direito de seus empregados trabalhistas.
(E) Sim, quando algum dos sócios, na gestão da sociedade, tenha agido fraudulentamente.
60. Quando uma empresa dá em arrendamento à pessoa um bem de que é proprietária, mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se de prestar assistência permanente ao arrendatário durante o período de arrendamento, temos
(A) um lease-back.
(B) um leasing puro.
(C) um leasing financeiro.
(D) um leasing operacional.
(E) um leasing de retorno.
Direito Penal
61. Aponte a única alternativa na qual todas as quatro classificações são apropriadas ao delito definido no art. 269, do CP – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.
(A) Crime omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa.
(B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla.
(C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta.
(D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão.
(E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e crime formal.
62. É unicamente correto afirmar que
(A) o delito de quadrilha só se consuma com a prática de qualquer delito pelo bando ou por alguns de seus integrantes.
(B) ao dispor sobre crimes tentados, o Código Penal prevê possibilidade de casos com resposta penal equivalente à dos consumados.
(C) em se tratando de contravenção penal, a punibilidade da tentativa segue as regras do Código Penal.
(D) crime falho é outra designação dada à tentativa imperfeita.
(E) o Código Penal condiciona o reconhecimento da modalidade tentada de determinado crime à existência, na Parte Especial, de previsão específica quanto à sua admissibilidade.
63. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A chamada 'autoria mediata' é delineada na conduta de quem consegue a subtração de bens alheios através de menor de 18 anos.
(B) Não é isento de pena o estranho que colabora com o filho no furto de bens pertencentes aos pais deste.
(C) No concurso de pessoas, é dispensável prévio acordo, mas se exige um vínculo ou liame psicológico entre elas.
(D) No concurso de agentes, a interrupção da prescrição decorrente de sentença condenatória recorrível produz efeito relativamente ao co-autor absolvido.
(E) Em roubo praticado em concurso por dois agentes, pode-se reconhecer a modalidade consumada para um e a tentada, para o outro.
64. Entre outras disposições, a Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005, revogou:
I. o art. 217, do Código Penal, que definia o delito de sedução;
II. o inciso III, do art. 226 do Código Penal, que estabelecia aumento de pena em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes.
Assinale, então, a única alternativa incorreta.
(A) Em I, está definida a chamada abolitio criminis.
(B) II é norma que se encaixa no conceito de Lex mitior: ao suprimir causa de aumento de pena, pode favorecer o agente com definição de resposta penal menos rigorosa que a lei anterior.
(C) II não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente que já está condenado por sentença transitada em julgado.
(D) Em virtude de I, deve cessar de imediato a execução da pena resultante de condenação definitiva pelo delito de sedução.
(E) Por seu conteúdo e caráter retroativo, I retrata hipótese de extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal.
65. Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com circunstâncias agravantes.
(A) A agravação da pena é obrigatória, ainda que a circunstância funcione, também, como elementar do crime.
(B) A enumeração das agravantes é taxativa.
(C) A incidência de uma agravante não pode conduzir a pena para além do patamar máximo cominado ao crime.
(D) Descaracterizada a reincidência, pelo decurso do prazo de 5 anos, a condenação anterior pode ser considerada a título de maus antecedentes.
(E) O Código Penal não estabelece limite máximo de idade quando se refere à 'criança' como agravante.
66. Assinale a alternativa incorreta: Perante o Código Penal, a condição de reincidente em crime doloso
(A) é prevista como preponderante no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes.
(B) é relevante na aferição do estágio mínimo de cumprimento de pena exigido para o livramento condicional.
(C) constitui causa interruptiva de prescrição.
(D) configura pressuposto necessário à imposição de medida de segurança.
(E) exerce influência no cálculo do prazo da prescrição da pretensão executória.
67. Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.
(A) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
(B) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
(C) A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
(D) A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo.
(E) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
68. Considere os seguintes enunciados, relacionados com prescrição:
I. O art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva de prescrição ao dispor que 'não correrá a prescrição' durante o prazo da suspensão condicional do processo.
II. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não prevalece nenhum efeito da sentença condenatória eventualmente existente.
III. Reconhecido crime continuado na sentença condenatória, não se computa o acréscimo da pena decorrente da continuação no cálculo da prescrição retroativa ou intercorrente.
Estão corretos
(A) todos os três.
(B) nenhum dos três.
(C) apenas I e II.
(D) apenas I e III.
(E) apenas II e III.
69. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.
(A) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.
(B) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.
(C) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.
(D) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.
(E) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.
70. Considere os seguintes enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade penal (CP, art. 26) e medida de segurança:
I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis.
II. Nos casos de semi-imputabilidade, não é permitida a cumulação da pena e medida de segurança.
III. Nas hipóteses de inimputabilidade plena, a regra é a absolvição seguida de imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com detenção.
Estão em conformidade com o sistema estabelecido no Código Penal,
(A) apenas I e II.
(B) apenas II e III.
(C) apenas I e III.
(D) nenhum dos três.
(E) todos os três.
71. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal envolvendo concurso de crimes.
(A) No concurso formal e no crime continuado, a pena final não poderá exceder aquela que resultaria da cumulação.
(B) É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados.
(C) Nos casos de concurso material, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime.
(D) Na condenação por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente.
(E) No concurso de crimes culposos, a substituição por restritivas de direito é possível qualquer que seja o total das penas privativas de liberdade.
72. Perante o Código Penal, a chamada embriaguez preordenada pode, por si só,
(A) conduzir à exclusão da imputabilidade penal.
(B) constituir causa de diminuição de pena.
(C) render ensejo à incidência de circunstância atenuante.
(D) configurar circunstância agravante.
(E) caracterizar qualificadora do crime de homicídio.
73. Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.
(A) Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera-se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
(B) Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.
(C) A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena-base.
(D) Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.
(E) A suspensão condicional da pena não se estende à multa.
74. Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,
(A) considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a 'pena-base' aquém do limite mínimo previsto na lei.
(B) atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.
(C) estender o sursis à pena restritiva de direitos.
(D) fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.
(E) fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.
75. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio.
(A) No furto, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas independe da identificação dos co-autores.
(B) Não impede a configuração do roubo o fato de o agente intimidar e subjugar a vítima apenas simulando portar arma.
(C) O latrocínio pode configurar-se mesmo quando terceiro, alheio aos fatos, seja vítima da violência empregada pelo agente.
(D) A consumação do delito de extorsão mediante seqüestro se dá com a privação de liberdade de locomoção da vítima, independentemente da obtenção da vantagem.
(E) É impunível a receptação de coisa furtada se o autor do furto está acobertado por imunidade penal absoluta, decorrente de parentesco com o proprietário da coisa.
76. Aponte a alternativa incorreta.
(A) A mulher pode ser responsabilizada como co-autora ou partícipe no delito de estupro.
(B) A mulher pode figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor. Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz.
(C) O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente.
(D) A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com abuso da qualidade de padrasto.
(E) No estupro e atentado violento ao pudor, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave.
77. Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.
(A) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
(B) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.
(C) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.
(D) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.
(E) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
78. No tema de crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
(A) a denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção.
(B) para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa.
(C) no crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado.
(D) a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa.
(E) só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento.
79. No tema de falsidade documental, pode-se dizer que
(A) a lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por falsificação de documento público.
(B) em se tratando de falsificação de assentamento do registro civil, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que o crime se consumou.
(C) configura falsificação de documento público, aquela que incide sobre nota promissória não vencida.
(D) para a configuração do delito de uso de documento falso, é indispensável verificar se houve proveito ao agente ou dano efetivo.
(E) a falsificação grosseira não influi na caracterização do crime.
80. Considere os seguintes enunciados:
I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia.
II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio.
III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública.
Estão corretos
(A) apenas I e II.
(B) apenas I e III.
(C) apenas II e III.
(D) todos os três.
(E) nenhum dos três.
Direito Processual Penal
81. Haverá conexão material quando
(A) a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir na prova de outra.
(B) os crimes forem praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para se conseguir vantagem ou impunidade de outros.
(C) duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas reunidas.
(D) uma única conduta delituosa gerar pluralidade de eventos típicos.
(E) houver pluralidade de agentes e unidade de infração.
82. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A fiança será concedida sem a prévia audiência do Ministério Público.
(B) Não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos.
(C) Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.
(D) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
(E) A fiança só poderá ser prestada até o oferecimento da denúncia.
83. O ato de comunicação processual que convoca as testemunhas para depor e a ciência dos atos processuais que se dá ao réu preso intitulam-se, respectivamente:
(A) intimação e requisição.
(B) notificação e intimação.
(C) notificação e citação.
(D) deliberação e intimação.
(E) convocação e requisição.
84. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Tribunal do Júri compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu presidente, e de vinte e um jurados.
(B) A sentença de pronúncia, depois de passada em julgado, poderá ser alterada pela verificação de circunstância que modifique a classificação do delito.
(C) No caso de recusas peremptórias do jurado, a defesa fala antes do órgão do Ministério Público.
(D) Proferida decisão de impronúncia concernente ao fato delituoso da atribuição do Júri, deve o magistrado absolver o acusado da infração atraída.
(E) O desaforamento do julgamento é uma das exceções ao princípio da improrrogabilidade da jurisdição.
85. Os princípios da ação penal pública são:
(A) obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.
(B) obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.
(C) oportunidade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e transcendência.
(D) oportunidade, disponibilidade, iniciativa da parte, indivisibilidade e transcendência.
(E) oportunidade, indisponibilidade, iniciativa da parte, individualidade e intranscendência.
86. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Ministério Publico poderá aditar a queixa-crime, quer na ação privada exclusiva, quer na ação subsidiária, mas não torna o referido Órgão o titular da ação penal.
(B) Nos crimes que se procedem mediante representação, estando esta formalmente perfeita, o Ministério Público não está obrigado a oferecer denúncia.
(C) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, poderá a vítima ou seu representante legal, mesmo sem novas provas, ingressar com ação privada subsidiária da pública.
(D) Nos crimes que se procedem mediante representação ou nos crimes que só se procedem mediante queixa, a nomeação de curador especial ao ofendido absolutamente incapaz que não tiver representante legal ou no caso de colidirem os interesses deste com os daquele, constitui substituição processual.
(E) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
87. A decisão que reconhece a exceção de coisa julgada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, denomina-se
(A) absolvição da instância.
(B) cessação da instância.
(C) substituição da instância.
(D) prejudicial de mérito.
(E) disjunção processual.
88. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Em regra, os recursos serão sempre voluntários.
(B) Os recursos só poderão ser interpostos por petição.
(C) Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.
(D) O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.
(E) O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.
89. Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de
(A) 24 horas.
(B) 2 dias.
(C) 3 dias.
(D) 5 dias.
(E) 6 dias.
90. Assinale a alternativa correta.
(A) A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.
(B) Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.
(C) Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.
(D) A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.
(E) Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.
91. Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?
(A) Recurso em sentido estrito.
(B) Habeas Corpus.
(C) Carta testemunhável.
(D) Apelação.
(E) Mandado de segurança.
92. 'Fulano' foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado.
Indique a alternativa correta.
(A) O Promotor de Justiça e o Magistrado agiram escorreitamente.
(B) O Promotor de Justiça deveria interpor recurso de apelação, pleiteando a modificação do regime.
(C) O remédio correto para a modificação do regime à disposição do Ministério Público seria o agravo em execução.
(D) Correta seria a interposição do recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justiça discordou apenas do regime fixado na sentença.
(E) Por se tratar apenas de questão atinente a regime prisional, qualquer providência seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execução da sanção.
93. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A nulidade relativa pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício, a qualquer tempo do processo.
(B) A nulidade pode atingir todo o processo, desde o seu início, parte do processo ou apenas um ato, sem reflexo em qualquer outro.
(C) A nulidade relativa considera-se sanada pelo silêncio das partes, pela efetiva consecução do escopo visado pelo ato não obstante sua irregularidade e pela aceitação, ainda que tácita, dos efeitos do ato irregular.
(D) O princípio da instrumentalidade das formas não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
(E) Nos termos da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal, é absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
94. Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,
(A) será imprimido o rito do processo comum de competência do juiz singular, até final julgamento.
(B) será observado o rito comum até a inquirição das testemunhas de acusação e, a partir de então, o rito sumário até o julgamento.
(C) será adotado o rito dos crimes do Tribunal do Júri, até as alegações finais.
(D) será observado o rito sumário das contravenções, desde o início.
(E) será adotado o rito do processo comum, após a audiência prévia de reconciliação.
95. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Tratando-se de infração permanente, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
(B) A regra de competência, quando se tratar de crime tentado, é o local onde foi praticado o último ato de execução.
(C) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
(D) Tratando-se de infração continuada, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
(E) Nos crimes a distância, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
96. De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial
(A) é imprescindível ao oferecimento da denúncia.
(B) está, obrigatoriamente, sujeito ao princípio constitucional do contraditório.
(C) autoriza a prolação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio.
(D) deve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa.
(E) é procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público.
97. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Habeas Corpus não poderá ser interposto quando houver ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.
(B) O Promotor de Justiça poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.
(C) O Magistrado jamais poderá impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro, mas poderá conceder de ofício a ordem no processo que preside.
(D) Não caberá intervenção do Assistente do Ministério Público no processo de Habeas Corpus.
(E) Não se pode conhecer de impetração de Habeas Corpus apócrifa.
98. A prisão temporária (Lei n.º 7.960/89) não poderá ser decretada no crime de
(A) tráfico de drogas.
(B) seqüestro ou cárcere privado.
(C) epidemia com resultado morte.
(D) genocídio.
(E) perigo de desastre ferroviário.
99. No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.
(A) Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.
(B) O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.
(C) Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.
(D) A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.
(E) A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.
100. Assinale a alternativa correta.
(A) O incidente de insanidade mental do acusado não poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.
(B) Tratando-se de lesões corporais, a realização do exame complementar só poderá ser determinada pela autoridade policial.
(C) O juiz não pode, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências.
(D) O exame de corpo de delito é obrigatório, mas quanto às demais perícias, há uma faculdade da autoridade policial ou judiciária na sua realização.
(E) O suposto autor do delito está obrigado a participar da reconstituição simulada dos fatos.
Gabarito - Versão 3

VERSÃO 4
Direito administrativo
01. Leia as assertivas a seguir:
I. A discricionariedade do poder disciplinar deve ser compreendida no sentido de que não está vinculada à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
II. A penalidade por infração disciplinar somente poderá ser aplicada se o superior hierárquico imediato tiver competência para fazê-lo.
III. Se o superior hierárquico tiver competência para aplicar a penalidade, não será necessária a apuração regular da falta cometida.
IV. Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa IV é falsa, mas a II é verdadeira.
(B) A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.
(C) A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.
(E) A afirmativa II é falsa, mas a I é verdadeira.
02. Leia as assertivas a seguir:
Na hipótese de inexecução do contrato administrativo,
I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima.
II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.
III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.
IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente.
V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias.
Assinale a alternativa correta.
(A) As assertivas II e IV são falsas.
(B) As assertivas I e V são verdadeiras.
(C) A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa.
(D) A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira.
03. Assinale a alternativa correta.
(A) Em caso de terceiro vir a sofrer danos por atos de agentes públicos, a Administração está obrigada a indenizar se tais atos decorreram de culpa do agente.
(B) A Administração pode exercitar ação de regresso contra o agente público que tenha causado dano a terceiros, apenas se este agiu com dolo. A ação culposa do agente exclui a possibilidade de ação regressiva do Estado.
(C) A responsabilidade da Administração não é objetiva para a indenização de prejuízos sofridos por terceiros em hipótese de atos predatórios cometidos por multidão em tumulto.
(D) A responsabilidade da Administração em indenizar terceiros por prejuízos sofridos em decorrência de fatos da natureza é objetiva, pois se presume a culpa que decorreu de falha na fiscalização preventiva de seu patrimônio.
(E) O terceiro que sofreu danos por ato de agente público, para obter indenização, deverá mover a ação respectiva contra o agente causador do dano e contra o Estado, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário.
04. Leia as assertivas a seguir:
Ante os termos da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular),
I. o Ministério Público deve intervir como custos legis apenas na hipótese de existir evidência de dano considerado como suficiente a ensejar posterior ação de improbidade administrativa.
II. se o autor desistir da ação popular que intentou, o Ministério Público poderá assumir essa posição se, depois de 90 dias da publicação dos editais previstos no art. 7.º, inciso II (publicação da decisão por três vezes, no período de 30 dias), nenhum outro cidadão tiver manifestado interesse em dar seguimento à ação.
III. o Ministério Público deverá promover a execução da sentença condenatória, se o autor não o fizer dentro do prazo de 60 dias, a contar da publicação da sentença.
IV. o Ministério Público não poderá recorrer das decisões proferidas contra o autor da ação popular, mas poderá recorrer da sentença que for a este contrária.
V. se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, qualquer cidadão poderá intentar outra ação, inclusive com o mesmo fundamento, desde que se valha de prova nova.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(C) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(D) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.
05. Assinale a alternativa correta.
(A) Se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após 30 dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço contratado, alegando em seu favor a exceção do contrato não cumprido.
(B) A Administração pode determinar a intervenção na execução do contrato quando há iminência ou paralisação efetiva do serviço que cause, ou possa causar, prejuízo para o serviço público.
(C) A Administração não pode aplicar diretamente a sanção administrativa e descontar seu valor diretamente da caução prestada, em ocorrendo desrespeito à lei ou regulamento por parte do contratado, sendo necessário socorrer-se do Judiciário para esse fim.
(D) Se a Administração receber a multa contratual por ter o contratado infringido norma legal ou contratual, fica impedida de ter acesso ao Judiciário para alcançar a reparação do dano experimentado, eis que já foi indenizada pela própria multa.
(E) O fato do príncipe, se redundar em oneração excessiva do contrato para o contratado, de molde a impedir a sua execução, é causa automática para a rescisão da avença, sem que tenha a Administração a obrigação de arcar com qualquer indenização pelos prejuízos experimentados pelo contratado.
06. Assinale a alternativa correta.
(A) Os parlamentares não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Constituição Federal lhes garante imunidade por suas opiniões, palavras e votos, seja no âmbito civil, seja no âmbito penal.
(B) Os membros da Magistratura e do Ministério Público, em razão de serem vitalícios, não podem perder o cargo por força de sentença proferida em ação de improbidade administrativa que lhes imponha tal sanção. Para a perda do cargo, mesmo procedente a ação de improbidade, é necessária a propositura de outra ação, com a finalidade específica para isso.
(C) O terceiro, mesmo que não seja agente público de nenhuma categoria, pode ser processado com fundamento na lei de improbidade administrativa, se se beneficiou, ainda que indiretamente, do ato de improbidade.
(D) Admite-se a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa sem que se comprove a intenção do agente público de causar dano à Administração.
(E) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa alcançam os sucessores daquele que causou lesão ao patrimônio público ou que se enriqueceu ilicitamente, pelo valor total da condenação.
07. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.
(B) A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.
(C) A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.
(D) Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.
(E) O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.
08. Leia as assertivas a seguir:
I. À Administração é reconhecido o direito de revogar ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz.
II. À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais.
III. À Administração é reconhecido o direito de anular atos administrativos vinculados ou discricionários, se constatada a ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade em sua formação.
IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu.
V. Se a revogação do ato administrativo discricionário vier a ser motivada, é possível ao Judiciário apreciar esses motivos e, se não forem verdadeiros, proclamar a nulidade da decisão revocatória.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa V é verdadeira, mas a II é falsa.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
(C) A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.
(D) A afirmativa III é falsa, mas a IV é verdadeira.
(E) A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.
09. Leia as assertivas a seguir:
I. A permissão de uso de bem público é ato negocial, unilateral, vinculado e precário.
II. A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou órgão para outro, por tempo certo ou indeterminado.
III. A autorização de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.
IV. A concessão especial de uso é direito do particular que pode ser deferido por termo administrativo, se atendidas as exigências legais. Pode ser transferido a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.
V. A concessão de direito real de uso de bem público é contrato onde a Administração transfere o uso de terreno público para o particular, com o fim de reurbanização, industrialização ou outra atividade de interesse social.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa V é falsa, mas a III é verdadeira.
(B) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
(C) A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.
(D) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(E) A afirmativa IV é falsa, mas a III é verdadeira.
10. Leia as assertivas a seguir:
I. Todo cargo vitalício é ocupado por agente político.
II. Uma parcela de cargos em comissão deve ser ocupada por servidores de carreira e a outra é de livre nomeação do administrador.
III. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo.
IV. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas as funções de confiança não sofrem essa restrição.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(B) A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.
(C) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é falsa, mas a I é verdadeira.
(E) A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.
Direito Constitucional
11. Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil
(A) a soberania.
(B) a cidadania.
(C) a dignidade da pessoa humana.
(D) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
(E) a liberdade de expressão.
12. Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição,
(A) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
(B) erradicar o analfabetismo e a fome.
(C) garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
(D) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
13. Os princípios constitucionais expressos relativos à administração pública são:
(A) legalidade, impessoalidade e fidelidade à administração.
(B) impessoalidade, moralidade, publicidade e eticidade.
(C) publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e continuidade.
(D) legalidade, moralidade, publicidade e anualidade.
(E) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
14. Compete privativamente à União legislar sobre
(A) educação, cultura, ensino e desporto.
(B) procedimentos em matéria processual.
(C) previdência social, proteção e defesa da saúde.
(D) seguridade social e registros públicos.
(E) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
15. Sobre o Poder Legislativo, qual das assertivas abaixo é falsa?
(A) Os deputados e senadores dispõem de imunidades, sendo estas suspensas quando da decretação do estado de sítio.
(B) Existe uma espécie análoga de sigilo de fonte relativa às informações obtidas pelos deputados federais e senadores.
(C) Além das causas suspensivas da prescrição penal previstas no art. 116 do Código Penal, a Constituição Federal prevê uma outra causa especial de suspensão referente à sustação do processo penal perante o Supremo Tribunal Federal, no qual seja réu senador ou deputado federal.
(D) É causa de perda do mandato de deputado ou senador, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
(E) Haverá reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional para deliberar sobre o veto.
16. De acordo com a reforma do Poder Judiciário vazada na Emenda Constitucional n.º 45/2004, pode-se afirmar que
(A) o cargo inicial no Poder Judiciário é de juiz substituto, sendo vedada a delegação de suas atribuições.
(B) a distribuição dos processos deverá ser imediata, em todos os graus de jurisdição, a depender de edição de norma de organização judiciária local.
(C) foi estabelecida uma modalidade de 'quarentena', um isolamento do juiz que, por um período de 3 anos após o seu afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, não poderá exercer a advocacia perante o Poder Judiciário.
(D) o Conselho Nacional de Justiça pode rever de ofício os processos disciplinares de membros de tribunais julgados há menos de um ano.
(E) os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal.
17. Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que
(A) de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.
(B) a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.
(C) há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.
(D) por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.
(E) no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.
18. Sobre os deputados federais, é correto dizer que
(A) é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.
(B) ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.
(C) perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.
(D) é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.
(E) em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.
19. Sobre o Poder Judiciário, é correto dizer que a súmula com efeito vinculante
(A) pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, hipótese de atuação privativa do Procurador-Geral da República.
(B) somente poderá ser aprovada pelos Tribunais Superiores, quando houver provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de ofício, mas em qualquer caso há necessidade do voto de dois terços dos membros dos respectivos Tribunais.
(C) tem força erga omnes; o seu conteúdo, portanto, somente poderá ser alterado por meio de lei.
(D) tem eficácia perante os órgãos do Poder Judiciário, não se impondo à administração pública.
(E) pode ser aprovada por provocação de entidade de classe de âmbito nacional.
20. Sobre o controle de constitucionalidade, pode-se dizer:
(A) em todas as ações diretas de inconstitucionalidade serão ouvidos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União que realizarão a defesa do ato administrativo ou da norma atacados.
(B) o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste os efeitos da decisão terão amplo espectro, ou seja, efeitos erga omnes, e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
(C) a declaração de inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos gravosos a quem já esteja condenado definitivamente nos termos da lei declarada inconstitucional.
(D) a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade é a mesma para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante.
(E) a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc.
21. De acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que
(A) na vacância do cargo de Presidente da República, assume o Vice-Presidente e, em caso de impedimento deste, assume o Presidente do Senado Federal.
(B) as reuniões do Congresso Nacional serão presididas pelo Presidente do Senado Federal.
(C) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros do Estado.
(D) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(E) o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tendo atuação opinativa, não dispondo de atuação punitiva para, por exemplo, multar.
22. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica
(A) a consagração do princípio da identidade física do juiz.
(B) a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.
(C) a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.
(D) a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.
(E) a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária.
23. O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,
(A) se a lei nova dispuser expressamente quanto à anulação ou nulidade dos negócios jurídicos celebrados debaixo da lei anterior.
(B) por uma lei complementar à Constituição.
(C) se houver decretação do estado de sítio.
(D) se houver decretação do estado de defesa.
(E) em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Direito Comercial
24. Pode ser suprimido do cheque
(A) o local de pagamento.
(B) o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar.
(C) a assinatura do emitente ou de seu mandatário.
(D) a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa em língua nacional.
(E) o lugar de emissão.
25. Quanto às Sociedades Limitadas,
(A) é facultado aos sócios se comprometerem apenas com prestação de serviços.
(B) a ausência da denominação 'LTDA.' em qualquer contrato realizado pela empresa implica a responsabilidade ilimitada de seus administradores.
(C) o administrador não precisa, necessariamente, ser sócio da empresa, desde que haja expressa autorização no contrato social ou em ato separado.
(D) as Sociedades Limitadas podem ser classificadas como sociedades empresariais personificadas.
(E) o Conselho Fiscal é órgão facultativo e que depende de previsão no contrato social.
26. O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?
(A) Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.
(B) Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.
(C) Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.
(D) Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.
(E) Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.
27. A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?
(A) Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.
(B) Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.
(C) Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.
(D) Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.
(E) Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.
28. No ambiente falencial, qual é a finalidade do protesto por falta de pagamento?
(A) Gerar a presunção da inadimplência do devedor comerciante.
(B) Gerar a presunção de insolvência do devedor comerciante.
(C) Demonstrar que o devedor comerciante é um falido.
(D) Demonstrar que o devedor comerciante recusa pagar seu débito.
(E) Garantir ao credor o direito de regresso em face de eventuais co-obrigados de um título de crédito.
29. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil) pode ser decretada, incidentalmente, no ambiente falencial, em caso de falência da sociedade empresária limitada?
(A) Sim, nas hipóteses de insolvência grave, quando o ativo for inferior a 50% do ativo.
(B) Sim, quando depois de decretada a falência, o ativo da empresa tiver sido transferido para outra empresa.
(C) Sim, desde que a sociedade falida tenha sido encerrada há menos de um ano do requerimento da falência, com débitos fiscais não saldados.
(D) Sim, mas na ação individual do consumidor e na reclamação trabalhista, respectivamente, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 28 e seus parágrafos) ou, por analogia, quando ocorrer prejuízo para o direito de seus empregados trabalhistas.
(E) Sim, quando algum dos sócios, na gestão da sociedade, tenha agido fraudulentamente.
30. Quando uma empresa dá em arrendamento à pessoa um bem de que é proprietária, mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se de prestar assistência permanente ao arrendatário durante o período de arrendamento, temos
(A) um lease-back.
(B) um leasing puro.
(C) um leasing financeiro.
(D) um leasing operacional.
(E) um leasing de retorno.
Direito Penal
31. Aponte a única alternativa na qual todas as quatro classificações são apropriadas ao delito definido no art. 269, do CP – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.
(A) Crime omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa.
(B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla.
(C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta.
(D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão.
(E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e crime formal.
32. É unicamente correto afirmar que
(A) o delito de quadrilha só se consuma com a prática de qualquer delito pelo bando ou por alguns de seus integrantes.
(B) ao dispor sobre crimes tentados, o Código Penal prevê possibilidade de casos com resposta penal equivalente à dos consumados.
(C) em se tratando de contravenção penal, a punibilidade da tentativa segue as regras do Código Penal.
(D) crime falho é outra designação dada à tentativa imperfeita.
(E) o Código Penal condiciona o reconhecimento da modalidade tentada de determinado crime à existência, na Parte Especial, de previsão específica quanto à sua admissibilidade.
33. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A chamada 'autoria mediata' é delineada na conduta de quem consegue a subtração de bens alheios através de menor de 18 anos.
(B) Não é isento de pena o estranho que colabora com o filho no furto de bens pertencentes aos pais deste.
(C) No concurso de pessoas, é dispensável prévio acordo, mas se exige um vínculo ou liame psicológico entre elas.
(D) No concurso de agentes, a interrupção da prescrição decorrente de sentença condenatória recorrível produz efeito relativamente ao co-autor absolvido.
(E) Em roubo praticado em concurso por dois agentes, pode-se reconhecer a modalidade consumada para um e a tentada, para o outro.
34. Entre outras disposições, a Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005, revogou:
I. o art. 217, do Código Penal, que definia o delito de sedução;
II. o inciso III, do art. 226 do Código Penal, que estabelecia aumento de pena em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes.
Assinale, então, a única alternativa incorreta.
(A) Em I, está definida a chamada abolitio criminis.
(B) II é norma que se encaixa no conceito de Lex mitior: ao suprimir causa de aumento de pena, pode favorecer o agente com definição de resposta penal menos rigorosa que a lei anterior.
(C) II não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente que já está condenado por sentença transitada em julgado.
(D) Em virtude de I, deve cessar de imediato a execução da pena resultante de condenação definitiva pelo delito de sedução.
(E) Por seu conteúdo e caráter retroativo, I retrata hipótese de extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal.
35. Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com circunstâncias agravantes.
(A) A agravação da pena é obrigatória, ainda que a circunstância funcione, também, como elementar do crime.
(B) A enumeração das agravantes é taxativa.
(C) A incidência de uma agravante não pode conduzir a pena para além do patamar máximo cominado ao crime.
(D) Descaracterizada a reincidência, pelo decurso do prazo de 5 anos, a condenação anterior pode ser considerada a título de maus antecedentes.
(E) O Código Penal não estabelece limite máximo de idade quando se refere à 'criança' como agravante.
36. Assinale a alternativa incorreta: Perante o Código Penal, a condição de reincidente em crime doloso
(A) é prevista como preponderante no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes.
(B) é relevante na aferição do estágio mínimo de cumprimento de pena exigido para o livramento condicional.
(C) constitui causa interruptiva de prescrição.
(D) configura pressuposto necessário à imposição de medida de segurança.
(E) exerce influência no cálculo do prazo da prescrição da pretensão executória.
37. Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.
(A) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
(B) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
(C) A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
(D) A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo.
(E) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
38. Considere os seguintes enunciados, relacionados com prescrição:
I. O art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva de prescrição ao dispor que 'não correrá a prescrição' durante o prazo da suspensão condicional do processo.
II. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não prevalece nenhum efeito da sentença condenatória eventualmente existente.
III. Reconhecido crime continuado na sentença condenatória, não se computa o acréscimo da pena decorrente da continuação no cálculo da prescrição retroativa ou intercorrente.
Estão corretos
(A) todos os três.
(B) nenhum dos três.
(C) apenas I e II.
(D) apenas I e III.
(E) apenas II e III.
39. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.
(A) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.
(B) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.
(C) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.
(D) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.
(E) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.
40. Considere os seguintes enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade penal (CP, art. 26) e medida de segurança:
I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis.
II. Nos casos de semi-imputabilidade, não é permitida a cumulação da pena e medida de segurança.
III. Nas hipóteses de inimputabilidade plena, a regra é a absolvição seguida de imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com detenção.
Estão em conformidade com o sistema estabelecido no Código Penal,
(A) apenas I e II.
(B) apenas II e III.
(C) apenas I e III.
(D) nenhum dos três.
(E) todos os três.
41. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal envolvendo concurso de crimes.
(A) No concurso formal e no crime continuado, a pena final não poderá exceder aquela que resultaria da cumulação.
(B) É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados.
(C) Nos casos de concurso material, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime.
(D) Na condenação por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente.
(E) No concurso de crimes culposos, a substituição por restritivas de direito é possível qualquer que seja o total das penas privativas de liberdade.
42. Perante o Código Penal, a chamada embriaguez preordenada pode, por si só,
(A) conduzir à exclusão da imputabilidade penal.
(B) constituir causa de diminuição de pena.
(C) render ensejo à incidência de circunstância atenuante.
(D) configurar circunstância agravante.
(E) caracterizar qualificadora do crime de homicídio.
43. Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.
(A) Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera-se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
(B) Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.
(C) A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena-base.
(D) Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.
(E) A suspensão condicional da pena não se estende à multa.
44. Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,
(A) considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a 'pena-base' aquém do limite mínimo previsto na lei.
(B) atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.
(C) estender o sursis à pena restritiva de direitos.
(D) fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.
(E) fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.
45. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio.
(A) No furto, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas independe da identificação dos co-autores.
(B) Não impede a configuração do roubo o fato de o agente intimidar e subjugar a vítima apenas simulando portar arma.
(C) O latrocínio pode configurar-se mesmo quando terceiro, alheio aos fatos, seja vítima da violência empregada pelo agente.
(D) A consumação do delito de extorsão mediante seqüestro se dá com a privação de liberdade de locomoção da vítima, independentemente da obtenção da vantagem.
(E) É impunível a receptação de coisa furtada se o autor do furto está acobertado por imunidade penal absoluta, decorrente de parentesco com o proprietário da coisa.
46. Aponte a alternativa incorreta.
(A) A mulher pode ser responsabilizada como co-autora ou partícipe no delito de estupro.
(B) A mulher pode figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor. Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz.
(C) O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente.
(D) A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com abuso da qualidade de padrasto.
(E) No estupro e atentado violento ao pudor, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave.
47. Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.
(A) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
(B) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.
(C) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.
(D) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.
(E) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
48. No tema de crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
(A) a denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção.
(B) para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa.
(C) no crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado.
(D) a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa.
(E) só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento.
49. No tema de falsidade documental, pode-se dizer que
(A) a lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por falsificação de documento público.
(B) em se tratando de falsificação de assentamento do registro civil, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que o crime se consumou.
(C) configura falsificação de documento público, aquela que incide sobre nota promissória não vencida.
(D) para a configuração do delito de uso de documento falso, é indispensável verificar se houve proveito ao agente ou dano efetivo.
(E) a falsificação grosseira não influi na caracterização do crime.
50. Considere os seguintes enunciados:
I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia.
II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio.
III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública.
Estão corretos
(A) apenas I e II.
(B) apenas I e III.
(C) apenas II e III.
(D) todos os três.
(E) nenhum dos três.
Direito Processual Penal
51. Haverá conexão material quando
(A) a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir na prova de outra.
(B) os crimes forem praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para se conseguir vantagem ou impunidade de outros.
(C) duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas reunidas.
(D) uma única conduta delituosa gerar pluralidade de eventos típicos.
(E) houver pluralidade de agentes e unidade de infração.
52. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A fiança será concedida sem a prévia audiência do Ministério Público.
(B) Não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos.
(C) Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.
(D) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
(E) A fiança só poderá ser prestada até o oferecimento da denúncia.
53. O ato de comunicação processual que convoca as testemunhas para depor e a ciência dos atos processuais que se dá ao réu preso intitulam-se, respectivamente:
(A) intimação e requisição.
(B) notificação e intimação.
(C) notificação e citação.
(D) deliberação e intimação.
(E) convocação e requisição.
54. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Tribunal do Júri compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu presidente, e de vinte e um jurados.
(B) A sentença de pronúncia, depois de passada em julgado, poderá ser alterada pela verificação de circunstância que modifique a classificação do delito.
(C) No caso de recusas peremptórias do jurado, a defesa fala antes do órgão do Ministério Público.
(D) Proferida decisão de impronúncia concernente ao fato delituoso da atribuição do Júri, deve o magistrado absolver o acusado da infração atraída.
(E) O desaforamento do julgamento é uma das exceções ao princípio da improrrogabilidade da jurisdição.
55. Os princípios da ação penal pública são:
(A) obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.
(B) obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.
(C) oportunidade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e transcendência.
(D) oportunidade, disponibilidade, iniciativa da parte, indivisibilidade e transcendência.
(E) oportunidade, indisponibilidade, iniciativa da parte, individualidade e intranscendência.
56. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Ministério Publico poderá aditar a queixa-crime, quer na ação privada exclusiva, quer na ação subsidiária, mas não torna o referido Órgão o titular da ação penal.
(B) Nos crimes que se procedem mediante representação, estando esta formalmente perfeita, o Ministério Público não está obrigado a oferecer denúncia.
(C) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, poderá a vítima ou seu representante legal, mesmo sem novas provas, ingressar com ação privada subsidiária da pública.
(D) Nos crimes que se procedem mediante representação ou nos crimes que só se procedem mediante queixa, a nomeação de curador especial ao ofendido absolutamente incapaz que não tiver representante legal ou no caso de colidirem os interesses deste com os daquele, constitui substituição processual.
(E) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
57. A decisão que reconhece a exceção de coisa julgada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, denomina-se
(A) absolvição da instância.
(B) cessação da instância.
(C) substituição da instância.
(D) prejudicial de mérito.
(E) disjunção processual.
58. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Em regra, os recursos serão sempre voluntários.
(B) Os recursos só poderão ser interpostos por petição.
(C) Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.
(D) O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.
(E) O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.
59. Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de
(A) 24 horas.
(B) 2 dias.
(C) 3 dias.
(D) 5 dias.
(E) 6 dias.
60. Assinale a alternativa correta.
(A) A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.
(B) Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.
(C) Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.
(D) A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.
(E) Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.
61. Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?
(A) Recurso em sentido estrito.
(B) Habeas Corpus.
(C) Carta testemunhável.
(D) Apelação.
(E) Mandado de segurança.
62. 'Fulano' foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado.
Indique a alternativa correta.
(A) O Promotor de Justiça e o Magistrado agiram escorreitamente.
(B) O Promotor de Justiça deveria interpor recurso de apelação, pleiteando a modificação do regime.
(C) O remédio correto para a modificação do regime à disposição do Ministério Público seria o agravo em execução.
(D) Correta seria a interposição do recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justiça discordou apenas do regime fixado na sentença.
(E) Por se tratar apenas de questão atinente a regime prisional, qualquer providência seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execução da sanção.
63. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A nulidade relativa pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício, a qualquer tempo do processo.
(B) A nulidade pode atingir todo o processo, desde o seu início, parte do processo ou apenas um ato, sem reflexo em qualquer outro.
(C) A nulidade relativa considera-se sanada pelo silêncio das partes, pela efetiva consecução do escopo visado pelo ato não obstante sua irregularidade e pela aceitação, ainda que tácita, dos efeitos do ato irregular.
(D) O princípio da instrumentalidade das formas não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
(E) Nos termos da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal, é absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
64. Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,
(A) será imprimido o rito do processo comum de competência do juiz singular, até final julgamento.
(B) será observado o rito comum até a inquirição das testemunhas de acusação e, a partir de então, o rito sumário até o julgamento.
(C) será adotado o rito dos crimes do Tribunal do Júri, até as alegações finais.
(D) será observado o rito sumário das contravenções, desde o início.
(E) será adotado o rito do processo comum, após a audiência prévia de reconciliação.
65. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Tratando-se de infração permanente, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
(B) A regra de competência, quando se tratar de crime tentado, é o local onde foi praticado o último ato de execução.
(C) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
(D) Tratando-se de infração continuada, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
(E) Nos crimes a distância, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
66. De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial
(A) é imprescindível ao oferecimento da denúncia.
(B) está, obrigatoriamente, sujeito ao princípio constitucional do contraditório.
(C) autoriza a prolação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio.
(D) deve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa.
(E) é procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público.
67. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Habeas Corpus não poderá ser interposto quando houver ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.
(B) O Promotor de Justiça poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.
(C) O Magistrado jamais poderá impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro, mas poderá conceder de ofício a ordem no processo que preside.
(D) Não caberá intervenção do Assistente do Ministério Público no processo de Habeas Corpus.
(E) Não se pode conhecer de impetração de Habeas Corpus apócrifa.
68. A prisão temporária (Lei n.º 7.960/89) não poderá ser decretada no crime de
(A) tráfico de drogas.
(B) seqüestro ou cárcere privado.
(C) epidemia com resultado morte.
(D) genocídio.
(E) perigo de desastre ferroviário.
69. No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.
(A) Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.
(B) O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.
(C) Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.
(D) A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.
(E) A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.
70. Assinale a alternativa correta.
(A) O incidente de insanidade mental do acusado não poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.
(B) Tratando-se de lesões corporais, a realização do exame complementar só poderá ser determinada pela autoridade policial.
(C) O juiz não pode, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências.
(D) O exame de corpo de delito é obrigatório, mas quanto às demais perícias, há uma faculdade da autoridade policial ou judiciária na sua realização.
(E) O suposto autor do delito está obrigado a participar da reconstituição simulada dos fatos.
Direito Civil, Infância e Juventude e Tutela de Interesses Difusos e Coletivos
71. Assinale a alternativa falsa.
(A) O prazo para a propositura da ação anulatória de casamento é decadencial.
(B) A dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade.
(C) A ação declaratória de nulidade de casamento é imprescritível.
(D) A nulidade do casamento somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo ser proclamada de ofício pelo juiz.
(E) Os efeitos da sentença proferida na ação de nulidade retroagem à data do casamento.
72. Assinale a alternativa falsa.
(A) Se o filho morrer antes de iniciada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros ficarão inibidos para o ajuizamento, salvo se ele morrer menor e incapaz.
(B) Se o filho, de maior ou menor idade, falecer após ajuizada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento, salvo se julgado extinto o processo.
(C) Se o suposto pai já for falecido, a ação de investigação de paternidade deverá ser dirigida contra o respectivo espólio.
(D) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
(E) É proibido reconhecer o filho na ata do casamento, para evitar referência a sua origem extramatrimonial.
73. Assinale a alternativa falsa.
(A) Se o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão estes, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
(B) O herdeiro que possui filhos menores não pode renunciar à herança; se o fizer, estes poderão suceder no lugar do renunciante, exercendo o direito de representação.
(C) A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento.
(D) Os filhos do herdeiro excluído por indignidade serão chamados a sucedê-lo, como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
(E) O autor de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, mesmo condenado por sentença penal, somente será excluído da sucessão mediante pedido expresso de interessado, em ação própria.
74. Assinale a alternativa falsa.
(A) O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a parte disponível.
(B) O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa.
(C) Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros do legatário, desde que o façam no prazo previsto em lei.
(D) O legado é figura exclusiva da sucessão testamentária.
(E) É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.
75. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) A prescrição é irrenunciável e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
(B) A prescrição, uma vez consumada, não é passível de renúncia.
(C) Admite-se renúncia prévia de prescrição, desde que não prejudique terceiro.
(D) Não é admissível renúncia prévia de prescrição, nem de prescrição em curso, mas só da consumada.
(E) A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro.
76. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) O regime de bens entre os cônjuges é imutável.
(B) É admissível alteração do regime de bens, mediante escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.
(C) Podem os nubentes adotar um dos regimes de bens estabelecidos no Código Civil ou combiná-los entre si, criando um regime misto.
(D) Ressalvadas as hipóteses em que o regime de separação de bens se faz obrigatório, os nubentes podem livremente adotar um dos regimes estabelecidos no Código Civil, vedada a possibilidade de criação de um regime misto.
(E) O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, salvo se houver pacto antenupcial.
77. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) A adoção de criança ou adolescente por casal homossexual é admissível sempre que ficar demonstrado que a medida atende o interesse do adotando.
(B) A pessoa que tenha sido criada desde tenra idade por outra pode exigir o reconhecimento, por sentença, de sua condição de filho adotivo.
(C) A legislação vigente não possibilita a adoção do nascituro.
(D) A adoção pode ser revogada nos casos em que se admite a deserdação, ou pela vontade das partes.
(E) A adoção post mortem produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença.
78. Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de
(A) conflito normativo intertemporal.
(B) conflito jurídico-positivo de normas.
(C) conflito jurídico-negativo de normas.
(D) antinomia real.
(E) antinomia aparente.
79. Dissolve-se o casamento válido
(A) pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio.
(B) pela morte de um dos cônjuges, pela separação judicial ou pelo divórcio.
(C) pela morte real de um dos cônjuges ou pelo divórcio direto ou por conversão.
(D) pela morte real ou presumida de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
(E) pela morte de ambos os cônjuges ou pelo divórcio direto.
80. Dadas as hipóteses em que: a) um dos cônjuges descobre, após o casamento, que o outro é portador do vírus HIV, contraído anteriormente ao matrimônio; e b) o marido toma conhecimento do defloramento da mulher, ocorrido antes do casamento (error virginitatis), é lícito afirmar tratar-se, respectivamente, de casamento
(A) nulo e anulável.
(B) nulo e válido.
(C) válido e válido.
(D) anulável e anulável.
(E) anulável e válido.
81. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, insere-se a de atender crianças autoras de atos infracionais, podendo, em conseqüência, aplicar as seguintes medidas:
(A) qualquer medida socioeducativa ou de proteção prevista no ECA.
(B) apenas medidas socioeducativas, exceto internação e semiliberdade.
(C) apenas medidas de proteção, exceto internação e semiliberdade.
(D) apenas medidas de proteção, exceto colocação em família substituta.
(E) qualquer medida de proteção, sem exceção.
82. O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é
(A) apelação.
(B) agravo de instrumento.
(C) agravo retido.
(D) mandado de segurança.
(E) não cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.
83. O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado
(A) exclusivamente por representação do Ministério Público.
(B) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
(C) por representação do Ministério Público ou portaria judicial.
(D) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.
(E) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.
84. A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é
(A) correta.
(B) correta, somente se na comarca houver Conselho Tutelar.
(C) correta, somente se na comarca não houver Conselho Tutelar.
(D) incorreta, podendo ser atacada mediante apelação.
(E) incorreta, podendo ser atacada mediante agravo de instrumento.
85. O adolescente surpreendido cheirando 'cola de sapateiro' não comete ato infracional; porém, o comerciante que vendeu o produto ao adolescente poderá responder por infração administrativa prevista no ECA. As assertivas são
(A) totalmente corretas.
(B) totalmente incorretas.
(C) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a venda de cola de sapateiro constitui atividade lícita, mesmo quando feita diretamente a adolescente.
(D) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a conduta do comerciante configura, em tese, crime, e não infração administrativa.
(E) apenas a segunda assertiva é verdadeira, sendo falsa a primeira porque a conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional.
86. Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil, é lícito afirmar que o Ministério Público
(A) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem questão coletiva, atinente a interesses individuais homogêneos.
(B) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem interesses difusos.
(C) não está legitimado a mover ação civil pública, uma vez que as hipóteses consideradas versam sobre interesse individual disponível, de natureza privada.
(D) está legitimado a mover ação civil pública somente na primeira hipótese, de cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos.
(E) está legitimado a mover ação civil pública somente na segunda hipótese, de aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil.
87. Assinale a alternativa verdadeira.
(A) Os atos de improbidade administrativa previstos na
Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito.
(B) A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92.
(C) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano.
(D) É extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.
(E) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da sentença final, se houver transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.
88. O parcelamento de solo urbano para formação de chácaras de recreio, mediante venda de frações ideais da respectiva gleba de terras, é havido como
(A) ilegal, por afrontar as disposições contidas na
Lei n.º 6.766/79.
(B) ilegal, porquanto a formação de chácaras de recreio somente é admissível em zona rural.
(C) legal, uma vez que a Lei n.º 6.766/79 admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, e a finalidade lazer é considerada como destinação urbana.
(D) legal, desde que o loteador providencie a infra-estrutura básica, como equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.
(E) legal, desde que, além de toda infra-estrutura básica, o loteador delimite claramente a área que cada condômino ocupará no regime de quotas ideais, providenciando as necessárias averbações à margem da respectiva matrícula.
89. Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.
(A) Pode ser tomado pelo Ministério Público ou outro órgão público legitimado à ação civil pública.
(B) Constitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente.
(C) Dispensa a participação de advogado.
(D) Por meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer.
(E) Dispensa testemunhas instrumentárias.
90. O arquivamento do inquérito civil
(A) deve ser homologado judicialmente.
(B) não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.
(C) obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.
(D) não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.
(E) faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.
Direito Processual Civil
91. Assinale a alternativa que está incorreta.
(A) Incumbe ao inventariante, mediante autorização judicial, requerer a declaração de insolvência civil do espólio.
(B) Incumbe ao inventariante trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente.
(C) Incumbe ao inventariante prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
(D) Incumbe ao inventariante, ouvidos todos os interessados, e com autorização judicial, pagar as dívidas do espólio.
(E) Incumbe ao inventariante juntar aos autos a certidão de testamento, se houver.
92. Leia as assertivas a seguir:
I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.
II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.
III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.
IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.
Assinale a alternativa correta.
(A) As assertivas III e IV são falsas.
(B) A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.
(C) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
(D) As assertivas I e IV são verdadeiras.
(E) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.
93. Leia as assertivas a seguir:
I. Extingue-se a execução se o devedor não tiver bens penhoráveis.
II. Extingue-se a execução quando o devedor obtém a remissão parcial da dívida.
III. Extingue-se a execução se o credor não cumprir a obrigação que lhe cabe, quando o devedor já tenha depositado em juízo a coisa ou a prestação exigida por aquele, quando se tratar de obrigação decorrente de contratos bilaterais.
IV. Extingue-se a execução se o credor aquiescer ao pedido de parcelamento do débito.
V. Extingue-se a execução na hipótese de morte do procurador do executado, considerando a perda da capacidade postulatória deste.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
(B) As afirmativas I e III são verdadeiras.
(C) A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.
(D) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) As afirmativas II e III são falsas.
94. Leia as assertivas a seguir:
No procedimento sumário,
I. o réu poderá oferecer defesa oral na audiência de conciliação, apresentando documentos, rol de testemunhas e quesitos, se postular a realização de prova pericial.
II. o réu, na contestação, pode formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos narrados na inicial, mas não pode intentar ação declaratória incidental.
III. não se admite a intervenção de terceiros, exceção feita ao chamamento ao processo.
IV. não se admite o julgamento antecipado da lide.
V. se for oferecida impugnação ao valor da causa, o juiz deverá suspender a audiência e dar vista dos autos ao autor para que se manifeste em 10 dias.
Assinale a alternativa correta.
(A) A assertiva V é falsa, mas a III é verdadeira.
(B) A assertiva II é verdadeira, mas a V é falsa.
(C) A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira.
(D) A assertiva IV é falsa, mas a V é verdadeira.
(E) A assertiva III é verdadeira, mas a I é falsa.
95. Leia as assertivas a seguir:
I. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada, sendo que a espontânea deve ser feita pessoalmente pela parte.
II. A confissão judicial de um dos litisconsortes a todos prejudica.
III. A confissão judicial feita em face de erro, dolo ou coação, pode ser revogada através de ação anulatória, se ainda pendente a ação onde foi produzida.
IV. A ação para revogação da confissão judicial viciada por erro, dolo ou coação pode ser proposta pelo próprio confitente ou por seus herdeiros.
V. Somente valerá a confissão, em ações que versem sobre bens imóveis, se ambos os cônjuges confessarem.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(C) A afirmativa III é falsa, mas a V é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é falsa, mas a III é verdadeira.
(E) A afirmativa V é falsa, mas a I é verdadeira.
96. Leia as assertivas a seguir:
I. Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho, na posse de seus bens em caso de seqüestro judicial.
II. Os embargos de terceiro podem ser opostos até o despacho saneador nos processos de conhecimento.
III. O processo principal será suspenso se os embargos de terceiros, nos processos de conhecimento, forem opostos até a contestação e versarem sobre todos os bens.
IV. Nos processos de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos até 5 dias depois da arrematação, mas antes da assinatura do respectivo auto.
V. Se o embargado não contestar o pedido, os fatos narrados pelo embargante serão considerados como verdadeiros e aceitos por aquele.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.
(B) A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
(C) A afirmativa V é verdadeira, mas a I é falsa.
(D) A afirmativa II é verdadeira, mas a III é falsa.
(E) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
97. Leia as assertivas a seguir:
I. A ação cautelar de alimentos provisionais deve ser proposta no primeiro grau de jurisdição, ainda que o processo principal esteja no Tribunal aguardando julgamento.
II. Enquanto os alimentos provisórios fixados em ação de alimentos devem atender às necessidades do autor, na ação cautelar de alimentos provisionais, os alimentos fixados initio litis devem atender às necessidades do autor e o necessário para custear a demanda.
III. Na ação de alimentos, o cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens receberá, além dos alimentos provisórios, parte da renda líquida dos bens do casal, no montante a ser fixado pelo juiz.
IV. Na ação cautelar de alimentos provisionais, se o autor não comparecer à audiência de justificação prévia, o juiz determinará o arquivamento do feito.
V. Na ação de alimentos, os alimentos provisórios podem ser revistos pelo juiz a qualquer tempo, desde que quaisquer das partes aleguem a ocorrência de modificação de sua situação financeira.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(B) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
(C) A afirmativa V é falsa, mas a II é verdadeira.
(D) A afirmativa IV é verdadeira, mas a I é falsa.
(E) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
98. Assinale a alternativa correta.
(A) A litispendência é causa de reconhecimento de conexão entre duas ações.
(B) O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de efetivada a citação deste.
(C) Se o autor não promover a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que o juiz assinalar, o processo será extinto sem julgamento de mérito.
(D) É possível o reconhecimento de ofício, e até a sentença, da falta de interesse processual do autor.
(E) O autor não poderá repropor pela terceira vez a mesma demanda (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), se abandonou as ações anteriormente distribuídas, dando causa à extinção dos processos sem julgamento de mérito.
99. Leia as assertivas a seguir:
I. É possível a remição de bens arrecadados em processo de insolvência, bem como é possível a remição de bens penhorados em execução por quantia certa.
II. A remição de bens não pode ser requerida pelo devedor, mas seu cônjuge, ascendentes, ou descendentes estão legitimados a postulá-la, desde que depositem o preço pelos quais foram alienados, com acréscimo das custas e honorários advocatícios devidos ao credor.
III. O direito de postular a remição de bens deve ser exercitado em 24 horas entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto.
IV. Se houver mais de um interessado em remir os bens, a preferência será do cônjuge.
V. Se houver vários interessados do mesmo grau em remir os bens, licitarão entre si, e, aquele que oferecer o preço maior, será o vencedor e receberá os bens remidos.
Assinale a alternativa correta.
(A) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.
(B) A assertiva I é falsa, mas a III é verdadeira.
(C) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
(D) A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.
(E) A assertiva III é falsa, mas a V é verdadeira.
100. Leia as assertivas a seguir:
Diante dos termos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais),
I. nos processos de competência dos juizados especiais cíveis, a citação da parte incapaz deverá ser feita por mandado, na pessoa de seu representante legal.
II. não se admite a citação por edital, nos processos de competência dos juizados especiais cíveis.
III. a opção pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo se houver conciliação, ou se, havendo conexão entre vários pedidos feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos limites referidos na Lei n.º 9.099/95.
IV. o Ministério Público poderá referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como título executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como custos legis, nos procedimentos afetos ao juizado especial cível.
V. o recurso contra a sentença será sempre recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), exceção feita à hipótese de sentença proferida em embargos à execução.
Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
(B) A afirmativa I é falsa, mas a IV é verdadeira.
(C) A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.
(D) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
(E) A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.
Gabarito - Versão 4